CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Susta os efeitos do Edital de Chamamento para Venda Direta nº 03/2026 – SHVP Trecho 2 URB 26/19 – Residenciais, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de março de 2026.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Edital de Chamamento para Venda Direta nº 03/2026 – SHVP Trecho 2 URB 26/19 – Residenciais, publicado pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de março de 2026. 

Art. 2º A sustação de que trata este Decreto Legislativo abrange todos os atos administrativos dele decorrentes, especialmente a exigência de apresentação de propostas de compra ou concessão nos termos, prazos e condições fixados no referido edital. 

Art. 3º A sustação de que trata este Decreto Legislativo abrange todos os atos administrativos dele decorrentes, especialmente a exigência de apresentação de propostas de compra ou concessão nos termos, prazos e condições fixados no referido edital. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade sustar os efeitos do Edital de Chamamento para Venda Direta nº 03/2026 – SHVP Trecho 2 URB 26/19 – Residenciais 1º Chamamento, publicado pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de março de 2026.

O edital em questão disciplina etapa relevante do processo de regularização fundiária de imóveis residenciais localizados no Setor Habitacional Vicente Pires, Trecho 2, área ocupada há muitos anos por famílias que aguardam a obtenção da escritura definitiva de seus imóveis e a consequente consolidação de sua segurança jurídica.

Embora a regularização fundiária urbana seja medida necessária, legítima e socialmente desejável, as condições concretamente impostas pelo edital acabam por frustrar o próprio objetivo que deveriam realizar. Ao estabelecer cifras elevadas para a aquisição dos imóveis e para o parcelamento dos respectivos valores, o chamamento cria obstáculo material ao real acesso à escritura por parte das famílias que efetivamente ocupam os lotes.

No caso concreto, as condições fixadas no Edital nº 03/2026 tendem a produzir efeito inverso ao pretendido: em vez de viabilizar a titulação, podem excluir justamente aqueles que, por anos, suportaram a insegurança jurídica da ocupação e aguardaram a atuação do Poder Público para regularizar definitivamente seus imóveis. A fixação de valores incompatíveis com a realidade econômica dos moradores transforma a venda direta em mecanismo formalmente disponível, mas materialmente inacessível.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em  

Deputado jorge vianna

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Alameda dos Eucaliptos, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Alameda dos Eucaliptos, em Águas Claras.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da Alameda dos Eucaliptos, na Região Administrativa de Águas Claras.

Segundo relatado por moradores, as pistas de Águas Claras requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias da Alameda dos Eucaliptos, que necessita ser recapeada.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto da Alameda dos Eucaliptos, em Águas Claras, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Chácara 51 da ADE, na Arniqueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Chácara 51 da ADE, na Arniqueira.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa de Arniqueira, especialmente na Chácara 51 da ADE.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo na Chácara 51 da ADE, na Arniqueira, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Wesley Moura e Silva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Wesley Moura e Silva.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Wesley Moura e Silva, brasiliense nato, construiu uma trajetória marcada pelo trabalho, pela perseverança e pelo firme compromisso com o desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal. Nascido em Brasília, sua história se confunde com a própria evolução da capital, à qual tem dedicado sua vida pessoal, profissional e social.

Sua trajetória teve início ainda na infância, quando, aos 12 anos de idade, começou a trabalhar como office boy, realizando entregas de correspondências pelas ruas da cidade onde nasceu e cresceu. A partir desse começo humilde, trilhou um caminho pautado pelo esforço contínuo, pela disciplina e pela dedicação.

Com o passar dos anos, consolidou-se como empresário de destaque, tornando-se sócio de três restaurantes e atuando na gestão contábil de mais de 150 empresas. Sua atuação contribui de forma expressiva para a geração de empregos, o fortalecimento da economia local e o estímulo ao empreendedorismo no Distrito Federal.

Paralelamente à sua atividade empresarial, Wesley Moura e Silva tem se destacado pelo relevante trabalho social desenvolvido em diversas comunidades do Distrito Federal. Entre suas ações, destacam-se a distribuição de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social, a realização de campanhas solidárias e a entrega de alimentos a pessoas em hospitais e comunidades carentes, demonstrando sensibilidade humana, solidariedade e compromisso com o bem-estar coletivo.

Sua dedicação também se estende às áreas de educação, juventude e esporte, evidenciando uma visão voltada para o futuro da cidade, por meio do apoio a iniciativas que promovem oportunidades e contribuem para a formação de uma sociedade mais justa, inclusiva e desenvolvida.

Ao longo de sua trajetória, Wesley Moura e Silva consolidou-se como exemplo de superação, empreendedorismo e responsabilidade social, tornando-se referência para inúmeros cidadãos que enxergam em sua história a prova de que o trabalho e a determinação podem transformar vidas. 

Dessa forma, considerando sua expressiva contribuição econômica, social e comunitária, bem como os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, torna-se claro que Wesley Moura e Silva reúne todos os méritos para ser agraciado com o Título de Cidadão Benemérito de Brasília, motivo pelo qual contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a realização de Audiência Pública "Mulheres do Rock: cultura, trabalho e políticas públicas para fortalecimento da cena independente no Distrito Federal”, a ser realizada no dia 30 de junho, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 142, inciso XVI, e do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de audiência pública  "Mulheres do Rock: cultura, trabalho e políticas públicas para fortalecimento da cena independente no Distrito Federal”, a ser realizada no dia 30 de junho, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

A presente audiência pública tem como objetivo promover um amplo debate sobre a participação, valorização e permanência das mulheres na cena do rock do Distrito Federal, considerando os desafios históricos enfrentados por artistas, produtoras, técnicas de som, iluminadoras, roadies, fotógrafas, gestoras culturais, comunicadoras, comerciantes e demais profissionais que integram toda a cadeia produtiva do segmento.

Embora as mulheres tenham ocupado espaços importantes na construção da cultura rock ao longo das décadas, sua presença ainda ocorre em condições marcadas pela desigualdade de oportunidades, baixa representatividade em festivais e eventos, ausência de mecanismos específicos de proteção e incentivo, além de recorrentes relatos de assédio, precarização e invisibilização do trabalho realizado nos bastidores da cena cultural.

A audiência surge também da necessidade de dialogar sobre políticas públicas estruturantes para o setor, inspiradas em experiências já consolidadas em outros movimentos culturais, como a cultura hip-hop, que avançou significativamente no acesso a editais de fomento, programas de incentivo, reconhecimento dos agentes culturais periféricos e fortalecimento de toda sua cadeia produtiva — incluindo artistas, produtores, técnicos e trabalhadores do backstage.

Nesse contexto, as mulheres do rock reivindicam a construção de protocolos e diretrizes que assegurem melhores condições de trabalho, segurança, acesso democrático aos recursos públicos da cultura, formação, circulação artística e incentivo à profissionalização das mulheres que atuam no segmento.

O Distrito Federal possui uma cena rock historicamente relevante para o país, sendo fundamental garantir que as mulheres tenham condições reais de protagonizar esse espaço cultural com dignidade, respeito e oportunidades iguais.

A audiência pública pretende reunir artistas, coletivos, produtoras culturais, representantes do poder público, especialistas e sociedade civil para construir encaminhamentos concretos voltados à formulação de políticas culturais mais inclusivas, democráticas e comprometidas com a equidade de gênero na cultura. 

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 431, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 431, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QR 431, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam uma completa revitalização.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização completa da quadra poliesportiva da QR 431, em Samambaia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Em atenção ao despacho da Comissão de Assuntos Sociais e  com base na Nota emitida pela CONLEGIS, à SELEG para providências pertinentes.

Brasília, 11 de junho de 2026.

euza costa 

Chefe do SACP 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Condomínio Quintas do Amanhecer, no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Condomínio Quintas do Amanhecer, no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana da Região Administrativa do Arapoanga, em especial no Condomínio Quintas do Amanhecer, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Condomínio Quintas do Amanhecer, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Condomínio Quintas do Amanhecer, no Arapoanga, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da Praça Joaquim Roriz, em frente à EC 510, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da Praça Joaquim Roriz, em frente à EC 510, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Recanto das Emas,  pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na Praça Joaquim Roriz, em frente à EC 510.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores. 

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da Praça Joaquim Roriz, em frente à EC 510, no Recanto das Emas, com a finalidade de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Deputado Jorge Vianna)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos competentes a reavaliação da destinação do espaço anteriormente ocupado pela Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS, situado na Quadra 301 de Samambaia, a fim de que não seja instalado no local Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD, e que seja considerada uma das destinações sugeridas pelos moradores da região.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, SUGERE à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que, por intermédio dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, seja reavaliada a destinação do espaço anteriormente ocupado pela Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS, situado na Quadra 301 de Samambaia, para que não seja instalado no local Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD, em atenção ao pleito formalmente apresentado pelos moradores da região por meio de abaixo-assinado.

Sugere-se, ainda, que o Poder Executivo avalie a destinação do referido espaço a uma das alternativas indicadas pela própria comunidade, especialmente:

I – Policlínica;

II – Centro de Parto Normal ou Casa de Parto;

III – Centro de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – CERPIS;

IV – Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPS Infantil, caso se entenda tecnicamente necessária a implantação de unidade da rede de atenção psicossocial no local;

V – Unidade Básica de Saúde – UBS;

VI – Centro de Atendimento à Pessoa Idosa.

Sugere-se, por fim, que a definição da destinação definitiva do espaço seja precedida de consulta pública, audiência pública ou outro instrumento de participação social, de modo a assegurar a escuta dos moradores diretamente afetados pela política pública a ser implantada.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo a reavaliação da destinação do espaço anteriormente ocupado pela Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS, situado na Quadra 301 de Samambaia, diante da manifestação formal de moradores contrários à instalação de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD no referido local.

A demanda encaminhada a este Gabinete é acompanhada de abaixo-assinado subscrito por moradores da Quadra 301 de Samambaia, no qual a comunidade manifesta preocupação com a possível implantação de uma unidade de CAPS AD em área predominantemente residencial. No documento, os moradores registram reconhecer a importância do atendimento e do acolhimento às pessoas em situação de dependência química, bem como a relevância social da política pública de saúde mental. A insurgência, portanto, não se dirige contra a existência do serviço público, nem contra seus usuários, mas contra a escolha daquele espaço específico para a sua instalação.

Essa distinção é fundamental. A rede de atenção psicossocial cumpre função pública indispensável, e os Centros de Atenção Psicossocial são equipamentos relevantes do Sistema Único de Saúde. Todavia, a implantação de qualquer equipamento público deve considerar não apenas a necessidade geral do serviço, mas também a compatibilidade urbanística, o perfil da vizinhança, a acessibilidade, a segurança, a estrutura disponível, o fluxo de usuários, o impacto na rotina local e a aceitação da comunidade diretamente afetada.

Os moradores relatam que a Quadra 301 possui perfil essencialmente residencial e já reúne número expressivo de habitantes. No abaixo-assinado apresentado, consta a preocupação de que a instalação de um CAPS AD, sem planejamento urbano adequado e sem diálogo prévio suficiente, possa produzir impactos na segurança, na tranquilidade, na limpeza urbana, no fluxo de pessoas em situação de vulnerabilidade e na qualidade de vida da comunidade local.

A comunidade local é composta por aproximadamente 7.000 moradores, com perspectiva de crescimento populacional em razão da entrega de novos empreendimentos habitacionais e da construção de novos condomínios. Trata-se, portanto, de área em expansão, cuja destinação de equipamentos públicos deve ser planejada de forma sensível às necessidades reais da população residente.

A própria comunidade apresentou alternativas concretas para o aproveitamento do espaço, o que demonstra postura colaborativa e preocupação com o interesse público. Não se trata de simples recusa à ocupação do imóvel público, mas de sugestão de destinação compatível com demandas locais de saúde, assistência, prevenção e atendimento comunitário.

Entre as alternativas indicadas pelos moradores está a implantação de uma Policlínica, considerando a necessidade de ampliação da capacidade de atendimento especializado em Samambaia e a possibilidade de melhoria do acesso da população a consultas, exames e serviços de média complexidade.

Também foi sugerida a implantação de Centro de Parto Normal ou Casa de Parto, medida que poderia contribuir para reduzir a demanda sobre o Hospital Regional de Samambaia, ampliar a assistência humanizada às gestantes e fortalecer a rede materno-infantil da região.

Outra alternativa apresentada é a criação de um Centro de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – CERPIS, voltado à promoção da saúde, prevenção de doenças e oferta de práticas reconhecidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, como acupuntura, yoga, fitoterapia, meditação e outras terapias integrativas.

Os moradores também sugerem, caso se mantenha a intenção de instalar unidade da rede de atenção psicossocial, que seja priorizada a implantação de um CAPS Infantil, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes. Segundo a manifestação apresentada, Samambaia não possui unidade específica dessa natureza, o que evidencia demanda relevante para famílias que necessitam de acompanhamento especializado em saúde mental infantojuvenil.

Foi ainda indicada a possibilidade de implantação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, considerando o crescimento populacional da região, a sobrecarga das unidades de atenção primária existentes, o aumento do tempo de espera por consultas e procedimentos e a necessidade de ampliar a oferta de atendimento preventivo, vacinação, acompanhamento de doenças crônicas, atendimento médico e de enfermagem.

Por fim, a comunidade sugere a implantação de Centro de Atendimento à Pessoa Idosa, em razão do crescimento da população idosa em Samambaia. Tal equipamento poderia oferecer atendimento multiprofissional, atividades físicas orientadas, promoção do envelhecimento saudável, oficinas de convivência, apoio psicossocial, orientação às famílias e ações voltadas à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida da população idosa.

Essas alternativas demonstram que a comunidade não busca obstar a utilização pública do espaço, mas contribuir para que sua destinação seja compatível com as necessidades locais, com o perfil residencial da região e com o interesse coletivo dos moradores. A manifestação popular, nesse contexto, deve ser considerada como elemento legítimo de participação social e de aperfeiçoamento da decisão administrativa.

Além disso, é recomendável que a definição da destinação final do imóvel seja precedida de estudo técnico e de diálogo comunitário. A instalação de equipamentos públicos de saúde em áreas urbanas consolidadas deve ser orientada por critérios de planejamento, demanda assistencial, impacto de vizinhança, mobilidade, segurança, infraestrutura, capacidade de atendimento e adequação territorial.

A participação da comunidade não substitui a avaliação técnica do Poder Executivo, mas a qualifica. A escuta dos moradores permite identificar problemas práticos, antecipar riscos, reduzir conflitos, aperfeiçoar a escolha administrativa e conferir maior legitimidade à política pública adotada. Por isso, sugere-se que a decisão seja antecedida de consulta pública, audiência pública ou outro instrumento de participação social.

A presente Indicação, portanto, propõe que o Governo do Distrito Federal acolha o pleito dos moradores da Quadra 301 de Samambaia, reavalie a implantação de um CAPS AD no espaço em questão e examine, com prioridade, uma das destinações sugeridas pela própria comunidade.

O objetivo é conciliar a necessária ampliação da rede pública de saúde com a preservação da tranquilidade, da segurança, da qualidade de vida e da adequada organização urbana da região, assegurando que a destinação do imóvel público atenda, de forma efetiva, às necessidades da população local.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado jorge vianna

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a criação de novas linhas de ônibus para atender a população da Granja do Torto, no Lago Norte.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a criação de novas linhas de ônibus para atender a população da Granja do Torto, no Lago Norte.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa do Lago Norte, em especial da Granja do Torto.

Segundo relatado por moradores, existe uma grande demanda de deslocamento entre a Granja do Torto e as demais regiões administrativas do Distrito Federal. Deslocamentos para cidades como Sobradinho, Planaltina, Taguatinga, dentre outros, devem necessariamente ser realizados utilizando duas conduções. 

Aprimorar o sistema de transporte público entre regiões é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A criação de novas linhas, oferecendo um trajeto direto, promoverá integração social e economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local e oferecer opções sustentáveis de deslocamento. 

Dessa forma, sugiro a criação de novas linhas de ônibus que atendam a população da Granja do Torto, no Lago Norte, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E APLAUSOS AO INSTITUTO SOLIDÁRIO A VIDA EM RECONHECIMENTO A SUA VALIOSA CONTRIBUIÇÃO, DEDICAÇÃO E ATUAÇÃO EM PROL DA INCLUSÃO NO DISTRITO FEDERAL.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

 TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do(a) Deputado EDUARDO PEDROSA, manifesta VOTOS DE LOUVOR E APLAUSOS AO INSTITUTO SOLIDÁRIO A VIDA EM RECONHECIMENTO A SUA VALIOSA CONTRIBUIÇÃO, DEDICAÇÃO E ATUAÇÃO EM PROL DA INCLUSÃO NO DISTRITO FEDERAL

 Submeto à apreciação desta Casa Legislativa a presente Moção de Louvor e Aplausos ao Instituto Solidário à Vida, em justo reconhecimento à sua valiosa contribuição, dedicação incansável e atuação exemplar em prol da inclusão social, acessibilidade e garantia de direitos no Distrito Federal.

Fundado sob o princípio da solidariedade e da transformação social, o Instituto tem se destacado como um verdadeiro farol de esperança e cidadania. Sua atuação abrange o desenvolvimento de projetos essenciais que acolhem, capacitam e promovem a autonomia de segmentos historicamente vulneráveis, garantindo que a igualdade de oportunidades deixe de ser apenas um preceito legal e se torne uma realidade prática.

No Distrito Federal, as barreiras invisíveis da exclusão social, econômica e cultural exigem a atuação firme não apenas do Estado, mas também de organizações do terceiro setor que possuam sensibilidade e capacidade técnica. O Instituto Solidário à Vida cumpre esse papel de forma brilhante, promovendo ações que resgatam a dignidade humana, estimulam a economia criativa, fomentam a educação continuada e combatem todas as formas de preconceito e discriminação.

A dedicação de sua equipe técnica, voluntários e diretores reflete o compromisso inabalável com a construção de uma Brasília mais justa, fraterna e genuinamente inclusiva. O impacto positivo gerado na vida de centenas de famílias brasilienses consolida a instituição como uma referência de idoneidade, eficiência e responsabilidade social.

Prestar esta homenagem é reconhecer o valor do trabalho humanitário e incentivar a continuidade de ações que fortalecem o tecido social da nossa capital. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta justa e merecida homenagem.

Sala das Sessões, …

Deputado eduardo pedrosa