CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federais, que especifica; pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado potencial resposta acima da média quando da condução de um mulher em trabalho de parto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  por iniciativa da Deputada Jaqueline Silva, manifesta ato de louvor aos Policiais Rodoviários Federais: 

Breno Campos Sales – Mat. 1405959

Paulo Henrique Felix Lima -Mat. 1686478

A presente Moção de Louvor visa prestar uma justa homenagem aos policiais que ao serem acionados com pedido de ajuda para uma mulher gestante em trabalho de parto prestaram  o atendimento inicial no local,  onde nasceu o bebê, recebendo os primeiros cuidados até a chegada do SAMU, para ser removida ao hospital.

Enalteço a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço de atendimento da população.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, conclamo aos Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federais, que especifica; pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado potencial resposta acima da média quando da condução da ação criminal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  por iniciativa da Deputada Jaqueline Silva, manifesta ato de louvor aos Policiais Rodoviários Federais: 

Felipe Motta Camarinha – Mat. 1103063

José Gomes Henrique Neto -Mat. 1970482

Cecília Silva Cavadas– Mat. 1256137

Judivan da Silva Lopes – Mat. 1310518

Roberto Soares Estelles – Mat. 1343886

Carlos Augusto Dias Ribeiro – Mat. 1990476

Pâmela Pereira Vieira – Mat. 1515014

Diego Silva Veloso – Mat.1971084

Marcello Carvalho Kovalski – Mat. 3158960 

Felipe Sena Lopes – Mat. 3159621

                A presente Moção de Louvor visa prestar uma justa homenagem aos Policiais Rodoviários Federais que atuaram em ação integrada com a Polícia Civil do Distrito Federal, após fiscalização minuciosa em um veículo encontraram um arsenal em um compartimento oculto. A ação bem sucedida logrou êxito na prisão em flagrante dos autores e na retirada de circulação armas destinada ao crime o que representou um golpe contra facções criminosas atuantes do DF.

 Enalteço a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial rodoviário.

 Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, conclamo aos Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Pasconeiros do Distrito Federal, em reconhecimento ao relevante trabalho de evangelização, comunicação e serviço pastoral desenvolvido junto às comunidades católicas, contribuindo para o fortalecimento da fé, da informação e da promoção dos valores cristãos no âmbito da comunicação social. A homenagem será realizada em Sessão Solene em comemoração ao 60º Dia Mundial das Comunicações, no dia 18 de maio de 2026, às 19h, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com entrega de Moção de Louvor aos Pasconeiros do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João Cardoso, manifesta votos de louvor aos Pasconeiros do Distrito Federal, em reconhecimento à dedicação, ao compromisso pastoral e à relevante contribuição prestada à comunicação evangelizadora nas comunidades católicas, promovendo a disseminação da fé, da informação e dos valores cristãos por meio da Pastoral da Comunicação.

Reconhece, ainda, a importância do trabalho desenvolvido pelos homenageados no fortalecimento da comunicação comunitária e eclesial, contribuindo significativamente para a integração, formação e evangelização da sociedade do Distrito Federal.

A homenagem integra a Sessão Solene em comemoração ao 60º Dia Mundial das Comunicações, a ser realizada no dia 18 de maio de 2026, às 19h, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Homenageados:

1. ALEXANDRE LEITE DA SILA
2. AMANDA DE QUEIROZ GONÇALVES
3. ANA CLARA GONÇALVES DE MACEDO FREITAS
4. KATYANNE DE SOUZA 
5. LUCIANA GUARNIERI ZAMPA REIS
6. MARIA EDUARDA ALMEIDA DE SOUZA
7. STHEFANE COSTA

Esta  moção celebra o compromisso, a dedicação e o trabalho voluntário desempenhado pelos pasconeiros do Distrito Federal, agentes da Pastoral da Comunicação (PASCOM) que atuam na evangelização, na promoção da informação e no fortalecimento dos vínculos comunitários por meio da comunicação pastoral. A atuação desses agentes reflete valores de solidariedade, serviço e compromisso social, contribuindo significativamente para a integração das comunidades e para a disseminação de mensagens de fé, esperança e cidadania.

O 60º Dia Mundial das Comunicações, celebrado pela Igreja Católica, destaca a relevância dos meios de comunicação como instrumentos de promoção da verdade, da dignidade humana e da cultura do encontro. Nesse contexto, os pasconeiros exercem papel fundamental ao utilizar ferramentas de comunicação para ampliar o alcance das ações pastorais, divulgar iniciativas sociais e fortalecer a participação da comunidade nas atividades religiosas e sociais.

A Sessão Solene do dia 18 de maio de 2026 representa um importante momento de reconhecimento público à dedicação desses agentes pastorais, valorizando o relevante serviço prestado à sociedade do Distrito Federal e incentivando a continuidade de suas ações evangelizadoras e comunitárias.

Assim, rogamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta justa Moção de Louvor.

Sala das Sessões, …

DeputadO JOÃO CARDOSO

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.631/2025, que altera a Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado THIAGO MANZONI

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

PARECER POR ADERÊNCIA - ART. 170, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF

O Projeto de Lei nº 1.631/2025 foi distribuído para a análise de mérito da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF e desta CDESCTMAT; para a análise de mérito e admissibilidade da CEOF e para a análise de admissibilidade da CCJ.

No âmbito da CAF, o PL 1.631/2025 foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025 do colegiado, realizada em 20/05/2025. A proposição foi aprovada com as seguintes conclusões:

A presente proposta legislativa trata de matéria com forte impacto sobre o ordenamento territorial e o uso do solo, tendo em vista a natureza e a localização do Complexo de Exportação e Logística, que exige tratamento especial quanto à afetação de áreas públicas, planejamento de infraestrutura e permissões de uso.

As alterações propostas na Lei nº 7.023/2021 ampliam o alcance jurídico e administrativo do Complexo, ao permitir que novos lotes e glebas possam ser integrados à sua estrutura, mediante critérios definidos em regulamentação própria, desde que respeitados os instrumentos de planejamento territorial vigentes, especialmente o PDOT (Lei Complementar nº 803/2009) e os respectivos Planos Diretores Locais (PDLs).

Importante destacar que a iniciativa mantém a titularidade pública das áreas envolvidas, cabendo ao poder público coordenar sua destinação conforme os princípios do desenvolvimento sustentável, do interesse social e da função socioeconômica da terra pública.

O § 4º do art. 170 do Regimento Interno da CLDF dispõe que o parecer do relator pode resumir-se a adotar as conclusões de parecer já aprovado por outra comissão de mérito para a mesma proposição.

Nesse contexto, adoto as conclusões do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Fundiários.

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do PL 1.631/2025 no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em ...

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Sugere ao Poder Executivo institucionalizar a Companhia de Teatro da Vigilância Ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugiro ao Poder Executivo, institucionalizar a Companhia de Teatro da Vigilância Ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF).

JUSTIFICAÇÃO

O grupo nasceu em 2024, a partir de iniciativa espontânea de servidores da NUVAL RE, motivados pelo ingresso da segunda turma de Agentes de Vigilância Ambiental. Com a produção de um vídeo em homenagem a servidores veteranos – os senhores Tião e Francisco –, a servidora Aline Candida, coordenadora do grupo, deu início a uma experiência que rapidamente ganhou o engajamento dos demais colegas. Desse movimento surgiu o perfil @nuval_recanto, no Instagram, criado para apresentar à população os novos Agentes de Vigilância Ambiental e comunicar, de forma acessível e bem-humorada, o trabalho cotidiano da Vigilância Ambiental em Saúde. Foi nesse contexto que nasceram os personagens Dengão e Denguinho, criações do servidor Sidoval Santiago, que passaram a protagonizar encenações de situações reais vividas pelos agentes em campo.

A primeira apresentação teatral do grupo ocorreu durante as comemorações do aniversário do Recanto das Emas, marco a partir do qual a iniciativa ganhou feições de projeto cultural e educativo. Em 2026, sob a direção geral da chefe da NUVAL RE, Simone Reis, o grupo foi oficialmente constituído como grupo de teatro, com o objetivo de realizar apresentações nas escolas do Distrito Federal, levando à comunidade escolar informações sobre prevenção de doenças transmitidas por vetores, como a dengue, de maneira lúdica e eficaz. A peça "Xô, mosquito!" é a expressão mais acabada desse esforço coletivo.

A experiência acumulada pela Companhia de Teatro da Vigilância Ambiental demonstra que a linguagem teatral constitui poderoso instrumento de educação em saúde. Ao traduzir termos técnicos em narrativas acessíveis, o grupo cumpre dupla função: informa e engaja a população, ao mesmo tempo em que fortalece a identidade institucional da Vigilância Ambiental em Saúde, ainda pouco conhecida por parcela significativa da população do DF. Iniciativas como esta contribuem diretamente para a prevenção de arboviroses e outras doenças de transmissão vetorial, cujo controle depende, fundamentalmente, da adesão comunitária às medidas preventivas.

Não obstante o notável trabalho realizado, o grupo enfrenta desafios operacionais relevantes: os agentes precisam conciliar as apresentações teatrais com o cumprimento de metas de produção diária, o que limita o número de apresentações e a expansão do projeto. A institucionalização da Companhia de Teatro da Vigilância Ambiental no âmbito da SES/DF é medida necessária para superar essa limitação, garantindo ao grupo reconhecimento formal, condições de ensaio, suporte logístico e previsão de carga horária compatível com a realização de apresentações, especialmente nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

Diante do exposto, indica-se ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que adote as providências administrativas cabíveis para formalizar e institucionalizar a Companhia de Teatro da Vigilância Ambiental, assegurando-lhe estrutura, apoio institucional e as condições necessárias para que o grupo amplie sua atuação e alcance um número cada vez maior de estudantes e comunidades do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

substitutivo Nº , de 2026

( Do Relator )

Ao Projeto de Lei nº 938/2020, que
“dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal”.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 938, de 2020, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI N.º 938/2020

(Autoria: Deputado João Cardoso)
 

Dispõe sobre o direito de acesso a fraldários nos órgãos e entidades públicas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado a todos o direito de acesso a fraldários nos órgãos e entidades públicas do Distrito Federal.

Art. 2º Os fraldários de que trata esta Lei serão instalados em sanitários masculinos e femininos, que devem ter ambiente limpo e higienizado, com garantia de segurança para os pais ou responsáveis.

Art. 3º Em não havendo espaço disponível para a instalação de fraldário no interior dos sanitários, é autorizada a sua instalação em espaços alternativos e acessíveis a ambos os sexos, desde que o espaço e o ambiente sejam adequados e assegurem privacidade.

Art. 4º Ressalvados os casos de comprovada força maior ou razão técnica, o não atendimento do disposto nesta Lei implica, ao representante do órgão ou da entidade pública, as sanções administrativas previstas na legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

O texto original do Projeto de Lei 938/2020 pode incorrer em vício de inconstitucionalidade formal, ao interferir diretamente no funcionamento da administração pública, criando expressamente obrigações para órgãos e entidades do Distrito Federal, o que atrai a competência privativa do Governador do Distrito Federal para iniciar o processo legislativo, consoante o art. 71, §1º, IV combinado com o art. 100, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O presente substitutivo visa, assim, afastar a referida inconstitucionalidade formal e assegurar à comunidade o direito de acesso a fraldários no interior dos órgãos e das entidades públicas do Distrito Federal. 

Ademais, a alteração promovida no artigo 2º tem por objetivo afastar eventual afronta ao artigo 11 da Lei Complementar nº 13/1996, que veda a edição de normas com teor meramente autorizativo, na medida em que elas não produzem efeitos legais nem têm aplicação prática, pois não preenchem os requisitos de coercitividade e de obrigatoriedade.

Deputado FÁBIO FELIX

Informo que a matéria PL 2301/2026 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 19/05/2026. 

Brasília, 19 de maio de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2026 - CEC

Da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei Nº 2064/2025, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Pastor Daniel.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 2064/2025, de autoria do Deputado Distrital Wellington Luiz, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca, a ser comemorado anualmente em 13 de dezembro.

A proposição objetiva reconhecer oficialmente a tradicional celebração religiosa e cultural promovida pela Paróquia da Barca em homenagem a Santa Luzia, figura de grande relevância para a fé católica e para a comunidade local.

Na justificativa, o autor destaca o valor histórico, cultural, social e espiritual da festividade, ressaltando sua importância para o fortalecimento dos vínculos comunitários, para a preservação das tradições populares e para o incentivo ao turismo religioso no Distrito Federal.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei merece aprovação por reconhecer e valorizar a Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca como importante manifestação cultural, religiosa e comunitária do Distrito Federal.

A celebração fortalece os vínculos sociais, preserva tradições populares e contribui para a valorização do patrimônio cultural imaterial da comunidade. Além disso, o evento incentiva o turismo religioso e movimenta a economia local.

A proposição está em consonância com os princípios constitucionais de promoção e incentivo à cultura, atendendo ao interesse público e ao fortalecimento das manifestações culturais do Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito do mérito desta Comissão de Educação e Cultura, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2064/2025, de autoria do Deputado Distrital Wellington Luiz, por reconhecer sua relevância cultural, social e comunitária para o Distrito Federal.

Sala das Comissões.

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei Nº 1751/2025, que Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos".

Dê-se ao art. 2º da Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, na forma proposta pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 1.751/2025, a seguinte redação:

Art. 2º É garantido o acesso dos consumidores que portem alimentos e bebidas destinados a dietas especiais, restrições alimentares, intolerâncias, alergias ou necessidades nutricionais específicas, observado o disposto no art. 1º, § 1º, vedada qualquer forma de constrangimento, discriminação ou exigência desproporcional que inviabilize o exercício desse direito.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aperfeiçoar a proteção conferida aos consumidores com necessidades alimentares específicas, incluindo expressamente alergias, intolerâncias e restrições nutricionais.

A redação também evita que o exercício do direito seja dificultado por exigências excessivas, constrangedoras ou desproporcionais, especialmente em situações envolvendo crianças, pessoas com deficiência, pessoas com alergias graves, diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose ou outras condições que demandem controle alimenta

Deputado Pastor daniel de castro

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei Nº 1751/2025, que “Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos".”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 1.751/2025, de autoria do Deputado Iolando, que altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, a qual trata do ingresso de consumidores em salas de cinema e espaços de lazer, entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos.

A proposição pretende acrescer os §§ 2º e 3º ao art. 1º da referida lei, estabelecendo regra específica para clubes recreativos e esportivos. Nos termos do projeto, a regra geral que permite o ingresso com alimentos externos não se aplicará aos clubes recreativos e esportivos quando estes disponibilizarem, a seus associados e convidados, espaços gourmet, churrasqueiras ou instalações equivalentes adequadas para preparo ou consumo de alimentos próprios, sem custo adicional ou discriminação de acesso.

O projeto também define que tais instalações deverão oferecer condições de higiene, segurança e conforto compatíveis com as normas sanitárias vigentes, além de permanecerem operacionais durante o mesmo período de funcionamento dos restaurantes ou lanchonetes do clube.

Além disso, a proposição altera o art. 2º da Lei nº 5.931/2017, para garantir o acesso de consumidores que portem alimentos e bebidas destinados a dietas especiais ou ao atendimento de restrições ou intolerâncias alimentares.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Saúde examinar a matéria sob o prisma da promoção, proteção e prevenção em saúde, especialmente quando a proposição envolve alimentação, restrições alimentares, segurança sanitária, prevenção de agravos e proteção de pessoas com condições específicas de saúde.

No mérito, a proposição apresenta relevante interface com a saúde pública, pois trata de situações em que o acesso a alimentos próprios não se resume a uma escolha de consumo, mas pode representar medida indispensável à preservação da saúde, da segurança alimentar e da integridade física de determinados consumidores.

Pessoas com diabetes, doença celíaca, alergias alimentares severas, intolerância à lactose, restrições metabólicas, condições gastrointestinais, transtornos alimentares, necessidades nutricionais específicas ou dietas prescritas por profissional de saúde podem depender de alimentação controlada, selecionada e preparada de forma adequada. Em tais casos, impedir o ingresso ou o consumo de alimentos próprios pode gerar risco concreto à saúde, inclusive com possibilidade de hipoglicemia, reações alérgicas, desconfortos severos, crises metabólicas, intoxicações ou outros eventos adversos.

É justamente nesse ponto que a proposição ganha densidade sanitária. Ao assegurar o acesso de consumidores que portem alimentos e bebidas destinados a dietas especiais, restrições ou intolerâncias alimentares, o projeto reconhece que a liberdade de lazer, esporte e convivência social deve ser compatível com a proteção da saúde individual.

A saúde, nos termos constitucionais, não pode ser compreendida apenas como ausência de doença, mas como condição de bem-estar físico, mental e social. A permanência prolongada em clubes recreativos e esportivos, muitas vezes por várias horas, especialmente em ambientes frequentados por crianças, idosos, pessoas com deficiência e famílias, exige que o ordenamento jurídico preserve condições mínimas para que o consumidor com necessidade alimentar específica não seja constrangido a consumir produto inadequado, permanecer em jejum ou se retirar do espaço de lazer.

Sob essa perspectiva, a matéria é meritória. O projeto busca compatibilizar três dimensões relevantes: a proteção da saúde dos consumidores com dietas especiais ou restrições alimentares; a liberdade de organização dos clubes recreativos e esportivos; e a necessidade de observância de condições sanitárias nos espaços destinados ao preparo ou consumo de alimentos próprios.

A previsão de que os clubes disponibilizem espaços gourmet, churrasqueiras ou instalações equivalentes adequadas, sem custo adicional ou discriminação de acesso, também possui relevância sanitária. Não basta permitir que o consumidor leve seu alimento; é necessário que haja local minimamente apropriado para preparo, acondicionamento ou consumo, evitando improvisações que possam gerar risco de contaminação, acidentes, inadequação higiênica ou exposição indevida dos alimentos.

Nesse sentido, mostra-se acertada a exigência de que tais instalações observem condições de higiene, segurança e conforto compatíveis com as normas sanitárias vigentes. A alimentação fora do domicílio, ainda que com itens trazidos pelo próprio consumidor, envolve riscos sanitários que precisam ser prevenidos. Espaços inadequados, sem limpeza, sem lixeiras apropriadas, sem acesso à água, sem controle de resíduos ou sem manutenção podem aumentar riscos de contaminação e comprometer a finalidade protetiva da norma.

Também se mostra positiva a exigência de funcionamento desses espaços durante o mesmo período de funcionamento dos restaurantes ou lanchonetes dos clubes. Caso contrário, a garantia se tornaria meramente formal: o consumidor poderia, em tese, ter acesso a espaço próprio, mas não no momento em que dele efetivamente necessita.

Do ponto de vista da Comissão de Saúde, a proposta ainda possui especial importância para pessoas com alergias e intolerâncias alimentares. Em muitos estabelecimentos, mesmo quando há oferta de alimentos, não há garantia de preparo livre de contaminação cruzada, informação suficiente sobre ingredientes, manipulação adequada ou cardápio compatível com determinadas condições clínicas. Nesses casos, o alimento trazido de casa ou preparado sob controle da família pode ser a alternativa mais segura.

Portanto, a proposição não deve ser interpretada apenas como norma de defesa do consumidor, mas também como medida de prevenção em saúde. Ao reduzir situações de exposição alimentar inadequada, constrangimento, jejum forçado ou consumo de alimento incompatível com condição clínica, o projeto contribui para evitar ocorrências médicas em ambientes de lazer e diminui potenciais demandas emergenciais ao sistema de saúde.

Há, contudo, um ajuste recomendável à redação do art. 2º da proposição.

A garantia de acesso dos consumidores que portem alimentos e bebidas destinados a dietas especiais, restrições alimentares ou intolerâncias deve ser redigida de forma clara, objetiva e protetiva, evitando interpretações restritivas ou a imposição de exigências excessivas, constrangedoras ou desproporcionais.

Embora seja razoável admitir que, em determinadas situações, o estabelecimento possa solicitar comprovação idônea da necessidade alimentar específica, tal exigência não pode se converter em barreira burocrática capaz de inviabilizar o exercício do direito, especialmente quando se tratar de crianças, pessoas com deficiência, pessoas com alergias graves, diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose ou outras condições que demandem controle alimentar contínuo.

A proteção da saúde deve prevalecer sobre formalidades excessivas. A finalidade da norma é assegurar que o consumidor com necessidade alimentar específica possa frequentar espaços de lazer, cultura, esporte e entretenimento sem risco à sua integridade física, sem constrangimento e sem ser compelido a consumir alimento incompatível com sua condição de saúde.

Dessa forma, propõe-se emenda modificativa ao art. 2º, a fim de explicitar que a garantia abrange dietas especiais, restrições alimentares, intolerâncias, alergias ou necessidades nutricionais específicas, vedando qualquer forma de constrangimento, discriminação ou exigência desproporcional que inviabilize o exercício desse direito.

Com esse ajuste, a proposição se mostra favorável à saúde, à segurança alimentar, à inclusão social e à dignidade dos consumidores com necessidades alimentares específicas, preservando, ao mesmo tempo, a razoabilidade na organização dos clubes recreativos e esportivo

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Saúde, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.751/2025, com a emenda modificativa apresentada.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Multiverso Guaraense: Sessão Solene em Homenagem aos 57 anos do Guará”, a ser realizada no dia 28 de maio de 2026, às 19h, no CEP Saúde do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Aclécia Dos Santos Matos Araujo
2. Adalberto Vaz Lordelo
3. Adeilson dos Reis Macedo Costa
4. Aderson Gomes de Almeida
5. Adriana Alves Portela
6. Adriana Peixoto Magalhães 
7. Adriana Vaz de Freitas
8. Agostinho Antônio dos Santos
9. Aidee Rodrigues Matias
10. Ailton Vieira da Fonseca 
11. Alberto José Plácido de Lima
12. Alberto Pereira da Silva
13. Alcina Da Cruz Ramos
14. Alcione Pimenta Barros
15. Aldair Remussi
16. Aldemira Bentes dos Santos
17. Alessandro Santos Silva
18. Alex Sandro Moreira da Silva
19. Alexandra Lauar Soares
20. Alexandre Alves de França
21. Alexandre Antônio de Souza
22. Alexandre Del Sarto
23. Alexandre Pereira Fonseca
24. Aline Carolina de Souza Costa
25. Aluina de Sousa Alves
26. Alyne Mendes Silva
27. Ana Cristina de Almeida Medeiros
28. Ana Crystina de Carvalho
29. Ana dos Santos Silva 
30. Ana Fernandes Furtado
31. Ana Hilda damasceno Oliveira
32. Ana Lídia Pacheco Modesto 
33. Ana Maria Silva de Lima
34. Ana Patrícia dos Santos
35. André Pereira de Oliveira
36. Andrea Mercês Barbosa dos Anjos
37. Andrea Ribeiro Silva de Oliveira
38. Andreia Gomes da Silva
39. Andrezza Silva Martins Moura
40. Angélica Pereira da Costa
41. Antônia Ferreira Santiago
42. Antônio Jorge Gonçalves de Oliveira
43. Aparecida Leandro dos Santos
44. Aparecido Jose Da Silva Nascimento
45. Armenezildo Amado de Oliveira
46. Arthur Vieira Sobrinho
47. Astrogildo Câmara Lima
48. Augusto Cezar Contreiras de Almeida
49. Bairon Emiliano Pereira da Silva
50. Bernarda Rodrigues Lima
51. Bolivar Alves De Oliveira
52. Bruno Christy Almeida Freitas
53. Bruno Ferreira
54. Byron Silva Tavares
55. Camila Mota 
56. Camila Nascimento Vieira Rabello
57. Carla Cristina Batista Dias
58. Carla Sofia Gomes Araújo De Lima Bomfim
59. Carlos Alberto Ferreira de Souza
60. Carlos Alexandre Bonifácio Rodrigues 
61. Carlos Mourão
62. Carlos Pereira Soares
63. Carlos Roberto Barros Morales
64. Carmelice Gonçalves de Torres
65. Carmelita Nunes de Moraes Leão
66. Célia Maria Serrate Costa
67. Celmart Agra Barbosa
68. Charles Lindemberg Rocha
69. Cinthia Machado de Oliveira Xavier
70. Cintia Sacramento Silva de Miranda
71. Clara Santos Navarro 
72. Claúdia Damasceno Pereira Caldeira
73. Claudia Ferreira de Maraes da Silva
74. Claudina Bernardo Barbosa
75. Claudio Gadienski
76. Cláudio Leite Coelho
77. Claudio Marcio de Oliveira
78. Cláudio Ricardo Chaves Moraes
79. Cléa Maria Araújo Moraes
80. Cledson Marques Soares da Silva
81. Cleibson Roberto Gomes de Farias 
82. Cleidimario Cordeiro Pinheiro   
83. Cristiana Nataly de Sousa Alves
84. Cristiano Parnahiba Souza
85. Cristina Rodrigues Silva
86. Cristina Teixeira de Almeida 
87. Dái Ribeiro 
88. Dalva Maria Marçal da Silva
89. Daniel Pedro da Silva
90. Daniela Bezerra Andrade 
91. Dasy Aparecida Araújo Arantes Viana 
92. Deivisson De Oliveira Coelho Bahia
93. Delio Da Silva Neiva
94. Dênia Vieira Valério 
95. Denise Maria Machado De Amorim
96. Dennis Junior Alves De Souza
97. Diane Barretos Cavalcante
98. Diane Galdino Morais Silva
99. Didielza Paulino dos Santos
100. Dilma Aparecida Ferreira
101. Dirair Rodrigues de Menezes 
102. Divina Genesy Telles Barra
103. Divina Maria Xavier
104. Djaime Pereira dos Santos 
105. Djalma Dias de Sousa
106. Doralice Pereira de Sousa
107. Dorcilia Maria da Silva
108. Dryelle Luciana Ferreira da Silva
109. Edenise De Oliveira Bruce
110. Edenise de oliveira Bruce 
111. Edi Carlos Monteiro dos Santos
112. Edileuza de Oliveira Ribeiro
113. Edjane Martins de Araújo
114. Edson Amaro Soares
115. Edson Cavalcante de Araújo
116. Edson Charles Vieira do Norte 
117. Eduarda Ribeiro Sales 
118. Eduardo da Cunha Lamounier Figueiredo dos Santos
119. Egisneide dos Santos da Silva
120. Elaine Cristina Pereira da Silva
121. Eliane Cristina Neres da Silva Arantes
122. Eliane Ferreira Thomaz
123. Eliane Thomaz
124. Elizabeth Caetano Neves
125. Elizete Rodrigues Miranda
126. Elvira Oliveira de Jesus
127. Elvis Domingues Moreno Seimetz 
128. Elza Betânia Rezende
129. Emir Fagundes Jacome
130. Endel Lucas de Oliveira Silva
131. Enésio Bezerra Cabral
132. Ennius Marcus de Moraes Muniz
133. Epaminondas Antônio Pereira Lino
134. Ernesto Sousa Nóbrega
135. Esmeraldina Augusto de Carvalho
136. Esmeraldina Cordeiro Sousa 
137. Estêvão Carvalho Lopes
138. Eulina Lima
139. Eurípedes Antônio Pereira
140. Eustáquio Pessoa 
141. Euterildes Bonifácio  Rodrigues Júnior  (In memorian) 
142. Evandro Batista
143. Fabiane Figueiredo Alves
144. Fábio Emídio Oliveira da Silva
145. Fábio Isidoro Trigueiro
146. Fátima Brilhante
147. Fátima Leandro
148. Felipe Attilio Bizerra Tomazelo
149. Felipe Muniz Alveres
150. Fernando Marcos Catarina
151. Flávia de Morais Cunha
152. Flávio Neves de Oliveira  (Mestre Flavinho)
153. Flora Oliveira da Silva
154. Francisca Ansulamir de Araújo Pereira 
155. Francisca de Souza Fontenele
156. Francisca Félix de Carvalho Assis
157. Francisca Francilene dos Santos Almeida
158. Francisco da Conceição Pereira da Silva
159. Francisco Pereira de Sousa
160. Gabriel Alves de Brito 
161. Gabriel Hernandez Chagime
162. Gabriela Leticia dos Santos Pereira
163. Gerardo Teixeira Brasil
164. Gicileide F de Oliveira 
165. Gilda da Costa Rodrigues Cruz
166. Gildete Santana Neto
167. Gilsa Maria Soares Varão
168. Gilvan Farias dos Santos
169. Giordano Garcia Leão
170. Gisela Alves
171. Gisele Rejane Souza
172. Gisele Rodrigues Mota 
173. Gislene Freire de Oliveira
174. Giula de Sousa Cabral 
175. Glaucia Pereira Veloso 
176. Glória Maria de Freitas Lins Barbosa
177. Gloria Rita Dos Reis Azevedo
178. Grace Albertina Cardoso Da Silva
179. Gustavo Andrade da Silva 
180. Gustavo Rodrigues silva
181. Helena dos Santos Rosa Fonseca
182. Helenice Maria da Silva
183. Henrique Coimbra Guimarães
184. Hida Shirley Bizinotto
185. Hilda Rodrigues Lopes
186. Iara Cristiane Barbosa Belfort 
187. Idilma Batista de Sousa
188. Igor Christovam Ramos
189. Ingrid Conceição Ribeiro
190. Ingrid Lopes de Oliveira
191. Ione Teixeira Santana
192. Irani Pereira De Castro
193. Isaac Tavares de Magalhães 
194. Ivaldo de jesus Rodrigues
195. Ivana Araújo Santiago 
196. Izabel Cristina Alves de Sousa Morais 
197. Jackeline Barcelos Pontes 
198. Jairo Allan Barreiros
199. Jairo Soares Ferreira
200. Janete Aparecida Ferraz Roque de Sousa Cherulli
201. Jeferson Maximino Pinto 
202. Jessica Guedes
203. Jessica Maria Barbosa Caixeta
204. Joana Darc 
205. Joana Dos Santos Matos
206. João Batista de Souza Barbosa
207. João Luiz de Souza Dias
208. Johnny Silva do Nascimento 
209. Jonas Gonçalves dos Santos
210. Jonathan Siqueira Moura Santana de Lima
211. Jorge Correa Da Cunha
212. José Antônio Vieira dos Santos
213. José Bezerra de Carvalho
214. José Cosmo de Abreu (Galego)
215. José Dimas Dutra
216. José Geraldo e Silva 
217. José Marcos Batista Lima (Marquinhos Lima)
218. José Mário Freire
219. José Milton Mansidão
220. José Pedro dos Santos
221. José Ribamar da Silva Costa
222. Jose Wanderley Belarmino da Silva
223. Josefa Farias Felix
224. Josiane Borges Ferreira De Jesus
225. Josiel Aragão
226. Josilene Olindina de Lima 
227. Juarez Fernandes (Compadre Juarez) 
228. Jucana Mucia Silveira Oliveira
229. Judith Costa d Silva 
230. Julia Souza Lopes
231. Julia Souza Lopes
232. Juliana Uzeda Calderon
233. Jurema Helena Pinto 
234. Jussara Almeida Menezes
235. Karla De Almeida Pinheiro
236. Karolyne Karen laiter
237. Kassia Neves de Farias
238. Laila Cristina Almeida Souza
239. Lara Sabrina da Silva 
240. Leda Aires 
241. Letícia Rodrigues de Paula 
242. Lilian Martins Alves
243. Lilian Silva Carvalho
244. Lindalva Rosendo da Silva
245. Lindomar Rosendo da Silva
246. Loide Tavares de Magalhães de Castro
247. Lorena Gonçalves Rossi
248. Lorene Oliveira Neves
249. Lucia Fernandes Dutra
250. Lúcia Santos da Silva
251. Luciano Monteiro Bezerra
252. Lucilene de Melo Guimarães 
253. Lucinaide Pinheiro
254. Lucio Flavio Alves De Oliveira
255. Luiz Barreto Mendes
256. Luiz José Barbosa
257. Luiz Moreira
258. Luiza Alves de Abreu
259. Lusia Salete de Meneses Pinheiro 
260. Lusineide Araújo Cardoso
261. Luzia Maria Silva Mello
262. Lwenne Oliveira
263. Manaces Alves Ferreira
264. Manoel Victor Almeida de Carvalho 
265. Mara Cristina de Souza Machado 
266. Marcelo Pereira da Silva
267. Márcia Cleibe Cardoso
268. Marcia Delgado Gomes
269. Marcilene Lourenço
270. Márcio da Silva Oliveira 
271. Marco Aurelio Silva Abi-Acl
272. Marcos Carvalho Carlos 
273. Margarete Neres de Aquino 
274. Maria Alice F. Barbosa
275. Maria Angélica Coelho Machado
276. Maria Aparecida de Jesus
277. Maria Aparecida Leandro Ferreira
278. Maria Aparecida Milane
279. Maria Aparecida Nunes Vasconcelos
280. Maria Áurea de Lima Pinto
281. Maria Auxiliadora Albuquerque Alves da Silva
282. Maria Betânia Costa
283. Maria da Luz Borges de Magalhães
284. Maria das Graças de Freitas de Abreu
285. Maria das Graças Nilza Maria
286. Maria de Belém Portilho Bentes
287. Maria de Fátima
288. Maria de Fátima Roberto
289. Maria de Lourdes da Costa Santos
290. Maria de Lourdes Fragoso
291. Maria de Lourdes Oliveira Júnior
292. Maria de Lurdes Alvim Gomes
293. Maria Deuseni Rosa Mendes
294. Maria Dina Freitas Souza
295. Maria Do Amparo Teixeira
296. Maria do Bom Sucesso Santos Barbosa
297. Maria Do Socorro Brito
298. Maria do Socorro Coelho M Coelho Santos
299. Maria Elita da Silva Borges
300. Maria Elvira Oliveira de Jesus
301. Maria Eterna Barreto
302. Maria Eugênia Correa
303. Maria Gomes Pinto
304. Maria Helena Araújo 
305. Maria Hosana Bezerra André
306. Maria Inês Santos Pessoa
307. Maria José Freire Nogueira
308. Maria Leão da Silva
309. Maria Lica Nogueira
310. Maria Licia Sousa Silva 
311. Maria Marisa Dias da Silva Brito
312. Maria Nely Rodrigues da Silva Alves
313. Maria Odette Pereira
314. Maria Paulla Lawall Gallois
315. Maria Ribeiro Barros
316. Maria Rosaria Fernandes de Oliveira
317. Maria Rosivane Lopes Soares (Rose Soares)
318. Maria Tatiane de Barros Costa 
319. Maria Terezinha Rodrigues
320. Maria Valentina Rego Fernandes 
321. Mariah José Pimenta
322. Mariah José Pimenta
323. Mariany Matos dos Santos
324. Marilda Uramoto
325. Marinalda Santos de Souza
326. Mario Antonio de Oliveira Santos
327. Mário Sérgio Pacheco dos Santos
328. Marisa da Costa Baptista
329. Marisete Rocha De Oliveira
330. Marli Borges Lustosa
331. Marlúcia Amorim Guedes
332. Marneide de Oliveira Silva Tavares
333. Marta da Silva Monteiro
334. Mateus de Paula Von Glehn 
335. Mathias Ribeiro da Silva
336. Mauro Alberto De Souza
337. Maysa Alcântara Domingos
338. Michelle Nunes do Amaral Lopes 
339. Michelle Santos Lima
340. Michely Nascimento de Souza
341. Milton Moreira de Albuquerque
342. Mirelle Ribeiro de Sousa
343. Mirian Arlete Martins
344. Mirian dos Santos Braga Bezerra
345. Moacir Augusto dos Santos 
346. Mônica de Melo Ferreira Silva
347. Mônica Lúcia de Carvalho Leite
348. Mônica Naue
349. Naiara Borges de Azevedo
350. Nathalia Rodrigues de Carvalho 
351. Neusa Medeiros De Moura
352. Neuza Noureiro Lanis
353. Neuzenir Mendonça
354. Nickson Manoel de Oliveira Silva
355. Nicodemos Manoel de Jesus (In memorian) 
356. Nicole Sofia Neves de Oliveira
357. Nicole Sofia Neves De Oliveira
358. Nilma Bernardes de Almeida
359. Nilza Maria Alvim Gomes
360. Nilza Wernay 
361. Nilzete Mendes De Medeiros
362. Nilzilene Sabino
363. Nina Bernardes De Almeida
364. Niolita Amorim Odorico
365. Nívea Mendonça Ferreira Borges
366. Nivia Maria de Oliveira
367. Nubia De Souza Martins Cordova
368. Odeni Paulino Da Silva
369. Onélio Alves Pereira
370. Patricia Pollyana Rosa De Oliveira
371. Paulo Alberto da Silva 
372. Paulo Martins dos Santos
373. Paulo Roberto de Oliveira Conceição 
374. Pedro Canisio
375. Pietra Sena 
376. Polliana
377. Pollyana Sant’Ana Pellicione Sulz Gonsalves
378. Pollyanna Braga Santos de Andrade 
379. Príscila Patrícia Mesquita Torres
380. Quelvia Heringer de Freitas
381. Rackeline Brandao Coelho
382. Rafael Lacerda Soares
383. Rafael Nery e Silva
384. Raimir de Castro Matos
385. Raine de Oliveira Vasconcelos Aguiar 
386. Ranielle Gifoni Gomes
387. Ranivando Ribeiro Torres (Xinxa) 
388. Raul Damasio Perillo Junio
389. Raylana Castilho da Costa 
390. Regina Celia dos Reis Balbino
391. Regina Magna Sant'Ana Matte
392. Reginaldo Pereira da Silva
393. Renata Amoras de Castro Menezes
394. Renata Kelly Fonseca Róbias
395. Renato Hayne Novaes
396. Rhany Holanda
397. Rildo e Silva 
398. Rilza Cortez Carlos
399. Roberta Reis Soares 
400. Roberta Rhalem Ferreira Mourão 
401. Roberto Andrade Monção
402. Roberto dos Santos Rodrigues (Beto Rodrigues) 
403. Robledo Didoff
404. Rodrigo de Lima Costa Casas
405. Rodrigo Ferreira Rodrigues
406. Rogério Monteiro
407. Romulo Pellicione Sulz Gonsalves Júnior
408. Ronaldo Matos Dourado
409. Ronaldo Ramos 
410. Rosa Maria Alves De Oliveira
411. Rosana Brito 
412. Rosana Pinheiro dos Santos Tavares
413. Rosangela Pinheiro dos Santos Nery
414. Roselaine Glória Gonçalves da Conceição Costa 
415. Rosilene Ribeiro Rosa
416. Rosinete Marques de Souza
417. Salma da Silva Maia
418. Sandra De Freitas Oliveira
419. Sandra Helena Gonçalves 
420. Sandra Lúcia Oliveira Barreiros
421. Sandra Mara Leitão Lima
422. Sandra Maria de Sousa
423. Sandra Maria Morais Sousa Guimarães 
424. Sara Andrade 
425. Scheilla Maria da Silva Freire
426. Sérgio Pereira da Costa
427. Sheila Paula dos Santos Mello
428. Silene Marcia Pereira Ramos Fraga
429. Sillas Eduardo Lima de Oliveira 
430. Silvana Akasaki Oliveira
431. Silvana Luiz de Aguiar
432. Simone Aparecida Rodrigues Alves
433. Simone Araújo Arantes 
434. Simone Vaz de Holanda
435. Sirleide dos Santos Nunes de Barros 
436. Solange Maria Cunha
437. Solânio Oliveira Sousa (Solanos)
438. Sonia Maria Geraldes
439. Sthella Mendes Do Amaral
440. Suelen Emerick Menezes 
441. Sueli Gonçalves Andrade
442. Tamyres Santos Ricardo Costa 
443. Tatiana Maria Araújo 
444. Teresinha Barbosa Lima Ferreira
445. Tereza Rabelo Amado de Oliveira
446. Terezinha Romão de Araújo Mavroides
447. Thiago Rodrigues Carneiro
448. Ulisses Izidoro Triqueiro
449. Valdinecia Dos Santos Matos
450. Valdir Frois
451. Valdir Mesquita Almeida
452. Valéria Garcia Rosa de Souza Lamounier
453. Valéria Oliveira Guedes Rocha
454. Valternei Serafim de Souza
455. Vani dos Santos Sousa
456. Vania Cristina Barbosa Santana
457. Vânia Lucia Nunes do Brasil
458. Vânia Vieira de Sousa
459. Veralucia Pimentel
460. Victor Pedrosa
461. Vielle Miane de Oliveira Vasco
462. Vitor Diniz
463. Wallacy Gustavo Dias
464. Wanderley Cablan
465. Wanderson Silva Carvalho Ferreira
466. Wellington Fernandes dos Nascimento
467. Welly Sena
468. Welton Profeta dos Reis
469. Wesley Miranda
470. Willian Campos
471. Willian Isidoro Trigueiro
472. Yaskara Regina do Amaral 
473. Ytalo Allexandre Santos Carvalho
474. Zélia Martins Ferreira

TEXTO DA MOÇÃO

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada ao Guará e à valorização da identidade cultural, social e comunitária da região administrativa, por ocasião das comemorações dos 57 anos do Guará e da realização da Sessão Solene “Multiverso Guaraense”.

Esta homenagem simboliza o reconhecimento institucional à dedicação, ao compromisso e à atuação que fortalecem o desenvolvimento local, a convivência comunitária e a construção de uma sociedade mais participativa, plural e solidária.

Receba os cumprimentos e o agradecimento desta Casa Legislativa pela significativa contribuição à história e ao fortalecimento do Guará e do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma calçada nas imediações da Escola Classe Aprodarmas, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma calçada nas imediações da Escola Classe Aprodarmas, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação da comunidade local, que pleiteia a adoção de providências necessárias para a construção de uma calçada destinada à circulação de pedestres no trecho compreendido entre a Rodovia DF-130 e a Escola Classe Aprodarmas, na região dos condomínios Quintas do Amanhecer II e Mansões do Amanhecer, em Planaltina.

A presente indicação tem como objetivo garantir mais segurança, acessibilidade e mobilidade aos moradores da região, especialmente aos estudantes, pais, servidores e demais pedestres que utilizam diariamente o percurso até a unidade escolar. Atualmente, a ausência de infraestrutura adequada obriga a população a transitar pelo acostamento da via, expondo crianças e adultos a constantes riscos de acidentes.

Trata-se de uma demanda legítima da comunidade local, que enfrenta dificuldades diárias em razão da falta de uma calçada segura e apropriada para deslocamento. A execução da obra contribuirá significativamente para a valorização da região, além de promover melhores condições de acesso à educação e à circulação urbana.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, promova a implantação de ronda ostensiva nas glebas C, D e E, na localidade da Bica do DER, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, promova a implantação de ronda ostensiva nas glebas C, D e E, na localidade da Bica do DER, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente solicitação tem como objetivo reforçar a segurança e a ordem pública nas Glebas C, D e E, localizadas na região da Bica do DER, Pedra Fundamental, em Planaltina/DF, por meio da intensificação de rondas ostensivas, inclusive no período da madrugada.

Moradores da comunidade relatam recorrentes episódios de motociclistas trafegando em alta velocidade e promovendo “rachas” na rota da Rodovia DF-128, sentido Pedra Fundamental, especialmente durante a noite e madrugada. Além de gerar perturbação do sossego, tais práticas representam grave risco à integridade física de moradores, pedestres e demais condutores que utilizam a via.

A ausência de fiscalização contínua no período noturno tem contribuído para a sensação de insegurança da população local, motivo pelo qual a presença ostensiva da Polícia Militar se faz necessária para coibir práticas ilegais, prevenir acidentes e garantir maior tranquilidade à comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, promova a implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Comercial, Quadra 4A, em frente ao Mercado Mariana, na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, promova a implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Comercial, Quadra 4A, em frente ao Mercado Mariana, na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo solicitar a implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Comercial, Quadra 4A, em frente ao Mercado Mariana, na Região Administrativa do Arapoanga.

A solicitação decorre das constantes demandas apresentadas por moradores, comerciantes e frequentadores da região, que relatam dificuldades na travessia segura da via, especialmente em horários de maior fluxo de veículos e pedestres. O local possui intensa movimentação diária, em razão da atividade comercial e da circulação de moradores, incluindo crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

A ausência de faixa de pedestre adequada aumenta o risco de acidentes e compromete a segurança viária, expondo a população a situações de perigo constantes. A implantação da sinalização contribuirá para a organização do trânsito, redução de riscos de atropelamentos e promoção de maior segurança e acessibilidade à comunidade local.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES/DF, a adoção de providências visando o acolhimento da população em situação de rua no Eixão Norte, Região Administrativa do Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES/DF, a adoção de providências visando o acolhimento da população em situação de rua no Eixão Norte, Região Administrativa do Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo solicitar a atuação da equipe de abordagem social e acolhimento da SEDES-DF na região do Eixão Norte, no Plano Piloto, em razão do aumento de ocupações irregulares e da permanência de pessoas em situação de rua no local. 

Segundo relatos da comunidade, há instalação de barracas em diversos pontos da região. Diante desse cenário, são necessárias medidas para retirar a população em situação de rua do local, oferecendo-lhes alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais que possam auxiliá-los na superação de sua condição de vulnerabilidade.   

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

Wellington luiz

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, a construção de área de lazer na QNR 05, em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, a construção de área de lazer na QNR 05, em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

O lazer é direito constitucionalmente garantido e oferece inúmeros ganhos em qualidade de vida. Muito além de recreação, a oportunidade de realizar exercícios físicos oferece diversos benefícios à saúde e oportunidade de socialização entre indivíduos de uma mesma comunidade; além de viabilizar o senso de pertencimento aos moradores.

Moradores da QNR 05 da Expansão do Setor O, em Ceilândia, não dispõem de tal espaço na região. Além de todos os benefícios supracitados, essa melhoria em comunidade com poucas alternativas de lazer viabiliza o acesso pleno à cidade, algo que enche as ruas e decerto se reflete em qualidade de vida, podendo inclusive suscitar melhoria nos índices de segurança.

Pelo exposto, no esforço de servir bem àqueles que nos confiaram distinta função, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, da data da assinatura.

Deputado Gabriel Magno

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, a nomeação de Psiquiatra e Clínico Geral para atuar no CAPS AD III de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, a nomeação de Psiquiatra e Clínico Geral para atuar no CAPS AD III de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Tal indicação é iniciativa da comunidade médica do referido Centro de Atenção Psicossocial. 

Servidores e usuários do referido Centro manifestaram que há necessidade premente de nomeação de médicos nas especialidades Psiquiatria e Clínica Geral para o pleno funcionamento do serviço.

Diante do relevante interesse social envolvido, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel Magno