CLDF

Este fica apenso ao Projeto de Lei nº 1.514/2025.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

rodrigo maia rocha

Consultor Técnico Legislativo 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Policiais Militares do 27º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em especial das Regiões Administrativas do Recanto das Emas e de Água Quente..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do(a) Deputado Jorge Vianna, manifesta votos de louvor, aos Policiais Militares do 27º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em especial das Regiões Administrativas do Recanto das Emas e de Água Quente.

Homenageados:

1.      SD YAGO MONTEIRO FIDELIS (in memorian)

Sala das Sessões, …

Deputado JORGE VIANNA

Ao SACP, para Redistribuição a pedido, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c”,) e CEC (RICL, art. 70, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial>

Cargo 

Ao SACP, para Redistribuição a pedido, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CPRA (RICL, art. 75,I) e CEC (RICL, art. 70, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Projeto de Lei nº 1.943/2025 apensado ao Projeto de Lei nº 1.514/2025. Tramitação concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

RODRIGO MAIA ROCHA

Consultor Técnico Legislativo 

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF, ofereça transporte público gratuito e reforce a quantidade de ônibus e a operação do metrô nos dias de realização de provas de grande relevância educacional, como o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, nos dias 9 e 16 de novembro de 2025, o Concurso Nacional Unificado (CNU 2) e o Programa de Avaliação Seriada (PAS), no dia 7 de dezembro de 2025.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF, ofereça transporte público gratuito e reforce a quantidade de ônibus e a operação do metrô nos dias de realização de provas de grande relevância educacional, como o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, nos dias 9 e 16 de novembro de 2025, o Concurso Nacional Unificado (CNU 2) e o Programa de Avaliação Seriada (PAS), no dia 7 de dezembro de 2025.

JUSTIFICAÇÃO

O transporte público é um direito social que garante o acesso a outros direitos fundamentais, como a educação, o trabalho, a saúde e a cultura. No contexto das avaliações educacionais de grande porte como o ENEM, o CNU e o PAS, o deslocamento até os locais de prova representa, para milhares de estudantes do Distrito Federal, um obstáculo real e determinante.

Muitos desses candidatos vivem em regiões periféricas, estudam com extrema dedicação e enfrentam condições econômicas adversas. Nesse contexto, a tarifa do transporte público torna-se, para parte significativa deles, uma barreira intransponível. Considerando que o Estado deve assegurar condições para que todos os cidadãos possam usufruir plenamente das políticas públicas de educação, a garantia de transporte gratuito nesses dias é uma medida de equidade e inclusão.

Além disso, é necessário que a frota do sistema seja reforçada, tanto nos ônibus quanto no metrô, a fim de evitar atrasos e superlotação. Trata-se de uma ação de planejamento e responsabilidade social, que irá contribuir para o bom desempenho de quem participa e para a imagem do Distrito Federal como referência em políticas públicas integradas de transporte e educação. 

Importa destacar que, em oportunidade anterior, quando se pleiteou medida semelhante para os exames realizados em 2024, foi alegada a inexistência de base legal para a concessão da gratuidade. Entretanto, a experiência recente do Decreto nº 46.924, de 28 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa Vai de Graça, evidencia que a adoção de políticas dessa natureza depende, em grande medida, da prioridade e do empenho político conferidos ao tema. Na ocasião, o decreto foi editado nas últimas horas do último dia útil antes de sua entrada em vigor, demonstrando que, quando há vontade administrativa e compromisso com a inclusão, é plenamente possível viabilizar a medida de forma célere e legítima.

Por isso, a presente Indicação propõe que a Secretaria de Transporte e Mobilidade, organize e implemente operação especial do Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC/DF) nos dias de realização das provas do ENEM (09 e 16/11/2025), do CNU e do PAS (07/12/2025), com gratuidade das passagens e reforço operacional de ônibus e do metrô, assegurando o direito ao deslocamento digno e acessível.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel