CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES) sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal as seguintes informações, consolidadas e apresentadas de forma integrada, de modo a permitir o cruzamento das variáveis solicitadas e evitar respostas genéricas ou fragmentadas:

1. A relação completa de todas as políticas, programas, benefícios ou ações de caráter social de responsabilidade da SEDES, com as seguintes informações:

     1.1. Definição: explicação do que é cada política/programa/benefício/ação;

     1.2. Perfil de beneficiários: critérios, características socioeconômicas, faixa etária etc.;

     1.3. Quanto cada beneficiário recebe individualmente (valor unitário do benefício);

   1.4. Quantidade de beneficiários atendidos, discriminada individualmente por ano (2022, 2023, 2024 e 2025);

     1.5. Valores empenhados, discriminados individualmente por ano (2022, 2023, 2024 e 2025);

     1.6. Valores pagos, discriminados individualmente por ano (2022, 2023, 2024 e 2025).
 

2. Conforme o Estudo Técnico n. 03/2025 da Conofis/CLDF¹, elaborado pela Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária (Conofis/CLDF), que trata de programas e políticas sociais desenvolvidas no âmbito do Distrito Federal, grande parte dos empenhos é registrada em favor de inscrições genéricas, impossibilitando a identificação individual dos beneficiários. Além disso, as informações de empenho e pagamento de programas, como Prato Cheio, Cartão Gás e Material Escolar, possuem dados divergentes no Portal da Transparência e na Prestação de Contas Anual. Ainda, embora haja uma seção no Portal da Transparência do DF denominada “Beneficiários de Programas Sociais”, ao exportar os dados para arquivos editáveis, o sistema restringe o número de linhas por arquivo, exigindo a geração de múltiplos documentos para o acesso integral às informações. Por isso a necessidade de se buscar na Pasta responsável pela política os dados consolidados correspondentes. Por isso, considerando a recomendação do referido Estudo Técnico, solicitamos que sejam informadas as medidas que estão sendo adotadas para ampliar e aprimorar a divulgação dos dados de programas sociais no Portal da Transparência do Distrito Federal e nas Prestações de Contas Anuais, a fim de sanar as inconsistências e a dificuldade de acesso à informação apontadas no referido estudo.
 

3. Ainda a respeito dos programas sociais de responsabilidade da Pasta, solicitamos informações específicas sobre a gestão compartilhada do Programa Bolsa-Família:

  3.1. Definição das atribuições da SEDES no âmbito da gestão descentralizada e compartilhada do PBF;

   3.2. Ações realizadas pela Pasta para o acompanhamento e monitoramento da do PBF, visando uma melhor operacionalização do programa e resultados para a população beneficiária do DF; 

     3.3. Utilização dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) pela SEDES;

     3.4. Valor recebido por beneficiário no Distrito Federal;

   3.5. Quantidade de beneficiários atendidos, discriminada individualmente por ano (2022, 2023, 2024 e 2025);

     3.6. Valores empenhados, discriminados individualmente por ano (2022, 2023, 2024 e 2025);

     3.7. Valores pagos, discriminados individualmente por ano (2022, 2023, 2024 e 2025).

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação tem como objetivo viabilizar o exercício da prerrogativa de fiscalização desta Casa Legislativa sobre a aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas sociais no Distrito Federal, atendendo a uma recomendação do Estudo Técnico n. 03/2025, elaborado pela Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária (Conofis/CLDF).

O  estudo referido acima evidencia a existência de um vasto leque de programas sociais sob a responsabilidade de diferentes órgãos do GDF , mas aponta para "dificuldades encontradas na obtenção de informações relativas aos beneficiários dos programas sociais" e para a existência de "inconsistências nos dados apresentados" entre o Portal da Transparência e as Prestações de Contas Anuais.

A ausência de dados consolidados e fidedignos sobre os valores totais investidos e, principalmente, sobre o número de beneficiários únicos, impede uma avaliação precisa sobre o alcance, a sobreposição e a eficiência do conjunto das políticas sociais. Não é possível, com os dados atualmente disponíveis, saber o custo total da política social do GDF nem quantos cidadãos são de fato alcançados por ela.

Portanto, as informações requeridas são fundamentais para que esta Câmara Legislativa possa analisar o custo-benefício dos investimentos, identificar lacunas e propor aperfeiçoamentos nas políticas públicas destinadas à população em situação de vulnerabilidade, cumprindo assim seu dever constitucional de fiscalização e aprimoramento da gestão pública.

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL

¹ O Estudo Técnico n. 03/2025 foi elaborado pela Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de explicitar os recursos destinados às políticas sociais executadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) no período de 2022 a maio de 2025, bem como os valores relativos às isenções de ICMS concedidas no mesmo intervalo, dentre outros aspectos. O trabalho está disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cl.df.gov.br/documents/29334985/32455345/ET+n+03-2025+-+Pol%C3%ADticas+Sociais+e+Ren%C3%BAncias+Fiscais+-+vers%C3%A3o+final+17.6.2025.pdf/16bf4c19-89ba-9669-e3bd-bd877ef121e7?t=1752511744136 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de papa-lixo na Avenida Águas Claras, na altura da QS 07/08, na Arniqueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de papa-lixo na Avenida Águas Claras, na altura da QS 07/08, na Arniqueira.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores locais, que pedem melhoria no sistema de saneamento e urbanismo da Região Administrativa de Arniqueira, com a implantação de papa-lixo na Avenida Águas Claras, na altura da QS 07/08.

Segundo relatado por moradores, não há papa-lixo para atender a demanda da população, que a cada dia vê crescer a prática de descarte irregular de lixo, hábito ilegal e prejudicial, que afeta não apenas o meio ambiente, mas também a saúde pública e a economia da cidade.

Os papa-lixos são uma ferramenta pública utilizada para aprimorar a coleta adequada de resíduos não recicláveis, responsáveis por receber os resíduos da coleta convencional, que se não forem recolhidos de maneira apropriada, podem acabar sendo descartados de maneira incorreta, poluindo o solo e o lençol freático. São um importante dispositivo para o urbanismo de áreas residenciais, garantindo o descarte de lixo de forma limpa e segura em locais onde a coleta convencional é prejudicada.

Dessa forma, sugiro a implantação de papa-lixo na Avenida Águas Claras, na altura da QS 07/08, na Arniqueira, a fim de aprimorar a qualidade de vida da população local e contribuir com o desenvolvimento da cidade.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fiscalização e conserto de vazamento de esgoto, no Conjunto L da Quadra 15, no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fiscalização e conserto de vazamento de esgoto, no Conjunto L da Quadra 15, no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de saneamento do Conjunto L da Quadra 15, na Região Administrativa do Arapoanga.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada existe um vazamento de esgoto, ocasionando o escoamento das águas contaminadas pelas ruas e calçadas, trazendo risco à saúde e ao bem-estar da população. Isso sujeita os cidadãos a ameaças de várias doenças e enfermidades ocasionadas pela falta de um apropriado sistema de saneamento.

Uma adequada infraestrutura e um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, são de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região.

Dessa forma, sugiro melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com reparo de vazamento de esgoto, no Conjunto L da Quadra 15, no Arapoanga, a fim de garantir a saúde e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da Quadra 37 da Vila São José, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da Quadra 37 da Vila São José, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Brazlândia, em especial no Conjunto D da Quadra 37 da Vila São José, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto D da Quadra 37 da Vila São José, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto D da Quadra 37 da Vila São José, em Brazlândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a implantação de iluminação pública na Colônia Agrícola Bica do DER, na Rodovia DF-230, quilômetro 7, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a implantação de iluminação pública na Colônia Agrícola Bica do DER, na Rodovia DF-230, quilômetro 7, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como finalidade solicitar a implantação de iluminação pública na comunidade Colônia Agrícola Bica do DER, localizada na Rodovia DF-230, altura do quilômetro 7, em Planaltina. A medida visa atender à demanda da comunidade local por mais segurança, conforto e qualidade de vida.

A ausência de iluminação pública adequada tem causado transtornos significativos aos moradores, especialmente no período noturno, dificultando a circulação de pedestres e veículos, além de aumentar a sensação de insegurança e o risco de ocorrências de natureza criminal.

A instalação de postes e luminárias na localidade trará benefícios diretos à população, melhorando a visibilidade, reduzindo acidentes e contribuindo para a valorização da região. Ademais, a iluminação pública é elemento essencial para o desenvolvimento urbano e para o fortalecimento do convívio comunitário.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça Rouxinol, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça Rouxinol, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas na Praça Rouxinol, na Região Administrativa de Águas Claras.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há diversas pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça Rouxinol, em Águas Claras, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação asfáltica na Colônia Agrícola Bica do DER, na Rodovia DF-230, na altura do quilômetro 7, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação asfáltica na Colônia Agrícola Bica do DER, na Rodovia DF-230, na altura do quilômetro 7, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente solicitação tem por objetivo atender a uma demanda dos moradores da Colônia Agrícola Bica do DER, em Planaltina. A pavimentação asfáltica das vias do local, localizado no quilômetro 7 da Rodovia DF-230, é uma medida essencial para garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança e qualidade de vida à população local.

Atualmente, a localidade apresenta condições precárias, com vias que se deterioram ainda mais no período chuvoso, dificultando o acesso de veículos, transporte escolar e outros serviços essenciais. Além disso, a falta de pavimentação provoca acúmulo de poeira e lama, afetando diretamente a saúde e o bem-estar dos moradores.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado no âmbito do Distrito Federal, destinada a promover, desenvolver e apoiar a prática do futebol em suas diversas modalidades adaptadas para pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se futebol adaptado todas as modalidades de futebol modificadas ou criadas especificamente para permitir a participação de pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla.

Art. 2º A Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado rege-se pelos seguintes princípios:

I - dignidade da pessoa humana e respeito à diversidade;

II - igualdade de oportunidades e não discriminação;

III - inclusão social por meio do esporte;

IV - acessibilidade plena aos espaços e equipamentos esportivos;

V - participação das pessoas com deficiência na formulação, execução e avaliação das políticas públicas;

VI - intersetorialidade e articulação entre políticas públicas;

VII - descentralização e municipalização das ações;

VIII - desenvolvimento esportivo desde a base até o alto rendimento;

IX - sustentabilidade e continuidade dos programas;

X - transparência e controle social.

Art. 3º São objetivos da Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado:

I - democratizar o acesso à prática do futebol adaptado em todas as regiões administrativas do Distrito Federal;

II - identificar, desenvolver e apoiar talentos esportivos no futebol adaptado;

III - garantir infraestrutura adequada e acessível para a prática do futebol adaptado;

IV - promover a formação e capacitação de profissionais especializados;

V - fomentar a criação e manutenção de equipes, clubes e associações de futebol adaptado;

VI - estimular a realização de competições locais, regionais e nacionais;

VII - promover a integração entre atletas com e sem deficiência;

VIII - combater o preconceito e a discriminação relacionados à deficiência no ambiente esportivo;

IX - apoiar a participação de atletas brasilienses em competições de alto rendimento;

X - desenvolver pesquisas e produzir conhecimento sobre futebol adaptado.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES CONTEMPLADAS 

Art. 4º A Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado contempla, entre outras que venham a ser desenvolvidas, as seguintes modalidades:

I - Futebol de 5 (Five-a-Side) - para pessoas com deficiência visual;

II - Futebol de 7 (Seven-a-Side) - para pessoas com paralisia cerebral;

III - Futebol de Amputados - para pessoas com amputação de membros;

IV - Futebol em Cadeira de Rodas Motorizada (Powerchair Football);

V - Futebol para pessoas com Síndrome de Down;

VI - Futebol para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

VII - Futebol para pessoas com deficiência intelectual;

VIII - Futebol para surdos.

Parágrafo único. Novas modalidades de futebol adaptado que venham a ser criadas ou reconhecidas serão automaticamente incorporadas à presente política.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS E AÇÕES

Art. 5º São instrumentos da Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado:

I - Programa Distrital de Futebol Adaptado de Base;

II - Programa de Formação e Capacitação de Profissionais;

III - Sistema de Detecção e Desenvolvimento de Talentos;

IV - Fundo Distrital do Futebol Adaptado;

V - Calendário Oficial de Competições;

VI - Sistema de Informação e Cadastro de Atletas;

VII - Programa de Infraestrutura e Acessibilidade Esportiva;

VIII - Programa de Apoio a Clubes e Associações;

IX - Programa de Integração Escolar e Comunitária.

Parágrafo único. O Fundo previsto no item IV será criado pelo Poder Executivo.

Art. 6º O Programa Distrital de Futebol Adaptado de Base terá as seguintes características:

I - oferta gratuita de escolinhas de futebol adaptado em todas as regiões administrativas;

II - atendimento prioritário a crianças e adolescentes de 6 a 17 anos;

III - fornecimento de material esportivo, equipamentos de proteção e uniformes;

IV - acompanhamento por equipe multiprofissional;

V - integração com a rede pública de ensino.

Art. 7º O Programa de Formação e Capacitação de Profissionais contemplará:

I - cursos de especialização em futebol adaptado para educadores físicos;

II - capacitação de árbitros e auxiliares para as diversas modalidades;

III - formação de treinadores e preparadores físicos;

IV - qualificação de gestores esportivos;

V - parcerias com universidades e instituições de ensino superior;

VI - certificação oficial dos profissionais capacitados.

Art. 8º O Sistema de Detecção e Desenvolvimento de Talentos funcionará mediante:

I - avaliações técnicas periódicas nas escolinhas de base;

II - identificação de atletas com potencial para alto rendimento;

III - programa de bolsas-atleta para os talentos identificados;

IV - acompanhamento individualizado e suporte integral;

V - facilitação do acesso a competições regionais e nacionais;

VI - parcerias com clubes e centros de treinamento de excelência.

CAPÍTULO IV

DA INFRAESTRUTURA E ACESSIBILIDADE

Art. 9 O Distrito Federal deverá garantir, no prazo de 5 (cinco) anos, que todas as regiões administrativas possuam ao menos um centro esportivo adaptado e acessível para a prática do futebol adaptado.

§ 1º Os centros esportivos deverão atender integralmente às normas de acessibilidade previstas na legislação vigente.

§ 2º Os equipamentos esportivos deverão incluir:

I - vestiários acessíveis;

II - arquibancadas com espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

III - sinalização tátil, visual e sonora;

IV - estacionamento com vagas reservadas;

V - banheiros adaptados;

VI - iluminação adequada;

VII - piso regular e antiderrapante;

VIII - rampas de acesso e elevadores quando necessário.

Art. 10. Os campos de futebol públicos do Distrito Federal deverão ser progressivamente adaptados para permitir a prática do futebol adaptado, observando as especificidades de cada modalidade.

Art. 11. Os projetos de construção ou reforma de equipamentos esportivos públicos deverão, obrigatoriamente, prever condições de acessibilidade e de prática do futebol adaptado.

CAPÍTULO V

DO CALENDÁRIO E DAS COMPETIÇÕES

Art. 12. Fica instituído o Calendário Oficial de Futebol Adaptado do Distrito Federal, a ser elaborado anualmente pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em conjunto com entidades representativas.

Art. 13. O Calendário Oficial deverá prever:

I - Campeonato Distrital de Futebol Adaptado em todas as modalidades contempladas;

II - Festival de Futebol Adaptado de Base;

III - Copa Escolar de Futebol Adaptado;

IV - Torneios regionais nas cidades satélites;

V - Jogos de Integração e Confraternização;

VI - Amistosos preparatórios para competições nacionais.

Art. 14. As competições oficiais de futebol adaptado terão:

I - inscrição gratuita para atletas e equipes;

II - premiação em troféus, medalhas e incentivos;

III - cobertura de mídia e transmissão oficial;

IV - alimentação e transporte para os participantes;

V - arbitragem qualificada e certificada;

VI - equipe médica de plantão.

CAPÍTULO VI

DO APOIO A CLUBES E ASSOCIAÇÕES

Art. 15. Os clubes, associações e entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de futebol adaptado no Distrito Federal poderão receber apoio do poder público mediante:

I - cessão de espaços públicos esportivos;

II - fornecimento de material esportivo e equipamentos;

III - apoio financeiro mediante edital público;

IV - capacitação de seus profissionais;

V - divulgação institucional de suas atividades;

VI - isenção de taxas para realização de eventos.

Parágrafo único. O apoio de que trata o caput será concedido mediante comprovação da regularidade jurídica e fiscal da entidade e da efetiva realização de atividades voltadas ao futebol adaptado.

Art. 16. Será criado o Cadastro Distrital de Clubes e Associações de Futebol Adaptado, junto à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para fins de:

I - mapeamento das iniciativas existentes;

II - facilitação do acesso a programas de apoio;

III - articulação entre as entidades;

IV - controle social e transparência.

CAPÍTULO VII

DA INTEGRAÇÃO COM EDUCAÇÃO E SAÚDE

Art. 17. A Secretaria de Estado de Saúde deverá:

I - incluir a prática de futebol adaptado entre as terapias e atividades recomendadas para reabilitação;

II - realizar avaliações médicas e funcionais dos atletas;

III - fornecer laudos e documentação necessária para participação em competições;

IV - desenvolver protocolos de saúde específicos para atletas de futebol adaptado;

V - garantir acompanhamento médico durante treinamentos e competições.

CAPÍTULO IX

DA DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO

Art. 18. O Distrito Federal promoverá campanhas permanentes de divulgação do futebol adaptado, visando:

I - combater preconceitos e estereótipos;

II - estimular a prática esportiva por pessoas com deficiência;

III - dar visibilidade aos atletas e suas conquistas;

IV - promover a cultura da inclusão;

V - atrair patrocinadores e parceiros.

Art. 19. A TV Câmara e outros veículos de comunicação públicos deverão dedicar espaço em sua programação para:

I - transmissão de jogos e competições de futebol adaptado;

II - reportagens sobre atletas e equipes;

III - divulgação de eventos e atividades;

IV - programas educativos sobre inclusão no esporte.

Art. 20. Fica instituída a Semana Distrital do Futebol Adaptado, a ser realizada anualmente na segunda semana de setembro, com programação especial incluindo jogos, palestras, oficinas e eventos de conscientização.

CAPÍTULO X

DA GESTÃO E GOVERNANÇA

Art. 21. O Plano Distrital de Futebol Adaptado será elaborado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e conterá:

I - diagnóstico da situação do futebol adaptado no DF;

II - metas de curto, médio e longo prazo;

III - estratégias e ações prioritárias;

IV - previsão orçamentária e fontes de financiamento;

V - indicadores de avaliação e monitoramento;

VI - cronograma de implementação.

Parágrafo único. O Plano terá vigência de 4 (quatro) anos, devendo ser atualizado a cada ciclo.

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 22. A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer elaborará relatório anual de execução da Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado, contendo:

I - número de atletas atendidos;

II - modalidades desenvolvidas;

III - competições realizadas;

IV - recursos investidos;

V - infraestrutura criada ou adaptada;

VI - profissionais capacitados;

VII - resultados alcançados;

VIII - desafios e propostas de aprimoramento.

Parágrafo único. O relatório será público e divulgado nos canais oficiais do governo e apresentado à Câmara Legislativa.

Art. 23. São indicadores de avaliação da presente política:

I - número de praticantes de futebol adaptado no DF;

II - quantidade de equipes e clubes ativos;

III - número de competições realizadas anualmente;

IV - percentual de regiões administrativas com centros adaptados;

V - número de profissionais especializados formados;

VI - recursos investidos per capita;

VII - medalhas e conquistas em competições nacionais e internacionais;

VIII - grau de satisfação dos atletas e familiares;

IX - índice de inclusão esportiva nas escolas.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. As dotações orçamentárias necessárias à implementação desta Lei correrão à conta das verbas próprias, suplementadas se necessário.

Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - celebrar convênios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas;

II - aceitar doações, legados e contribuições;

III - criar programas complementares para consecução dos objetivos desta Lei;

IV - estabelecer cooperação técnica com outros entes federados.

Art. 26. O descumprimento das disposições desta Lei por parte de gestores públicos configurará:

I - improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente;

II - infração político-administrativa sujeita às sanções cabíveis.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O futebol é o esporte mais popular do Brasil e possui imenso potencial de transformação social. Quando adaptado para pessoas com deficiência, torna-se ferramenta poderosa de inclusão, desenvolvimento pessoal e superação.

Atualmente, milhares de pessoas com deficiência no Distrito Federal encontram-se privadas do direito ao esporte por falta de políticas públicas estruturadas. Esta realidade contraria a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Pelé.

O futebol adaptado já é realidade consolidada em diversos países e estados brasileiros, com competições regulares, atletas profissionais e conquistas internacionais. O Distrito Federal, capital da República, não pode permanecer inerte diante dessa demanda legítima.

Os benefícios do futebol adaptado transcendem o esporte: incluem melhoria da saúde física e mental, desenvolvimento de habilidades sociais, fortalecimento da autoestima, geração de oportunidades profissionais e mudança cultural em relação à deficiência.

Este projeto de lei estabelece uma política completa, com instrumentos concretos, financiamento adequado, governança participativa e mecanismos de controle. Não se trata apenas de uma declaração de intenções, mas de um compromisso efetivo do Estado com a inclusão e o desenvolvimento humano.

A aprovação desta proposta colocará o Distrito Federal na vanguarda das políticas públicas de esporte inclusivo, servindo de referência para outros entes federados e materializando os princípios constitucionais da dignidade humana, igualdade e não discriminação.

Por fim, ressaltamos que a presente proposição tem como base o Projeto de Lei nº 6677/2025, que se encontra em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ALERJ.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que representa avanço civilizatório significativo para nossa sociedade.

Sala das Sessões, 06 de novembro de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF