Ato do Primeiro Secretário Nº 6, DE 2025

Consigna elogio aos servidores da Diretoria de Modernização e Inovação Digital – DMI que participaram do desenvolvimento do Sistema de Gestão de Atividades – CAT.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores da Diretoria de Modernização e Inovação Digital – DMI que participaram do desenvolvimento do Sistema de Gestão de Atividades – CAT, bem como agradecer-lhes a parceria e a dedicação ao projeto.

Matrícula	Nome	Cargo
24.872	Walério Oliveira Camporês	Diretor de Modernização e Inovação Digital
24.688	Alessandra Guaracy de Oliveira Sanches	Consultora Técnico-Legislativa/ Analista de Sistemas
13.117	Fernanda de Souza e Mello Ferreira de Araújo	Consultora Técnico-Legislativa/ Analista de Sistemas
22.970	Luís Felipe Rabello Taveira	Consultor Técnico-Legislativo/ Analista de Sistemas
16.772	Wagner Lopes Dias	Consultor Técnico-Legislativo/ Analista de Sistemas

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

 

Portaria-DGP Nº 503, de 17 DE dezembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos arts. 2º a 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no Processo SEI nº 001-000893/1995, RESOLVE:

AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 8 meses de licença‑prêmio por assiduidade adquiridos pelo servidor inativo AILTON LUIZ GONÇALVES FEITOSA, matrícula nº 11.638‑39, não usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 3 meses do período aquisitivo de 21/2/1984 a 18/2/1989; 2 meses do período aquisitivo de 14/2/2009 a 12/2/2014; e 3 meses referentes ao período aquisitivo de 12/2/2019 a 10/2/2024.

 

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

 

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00050066/2025-89. Contrato nº 107/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CLIAMA CLÍNICA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO A CRIANÇAS ESPECIAIS LTDA., CNPJ: 01.701.673/0001-31. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços Terapêuticos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02992; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 05/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Aluisio Antônio Maluf.

 

Designação de Relatores - CAS

ERRATA

 

No  quadro de Designação  de Relatores da CAS, publicado no Diário da Câmara Legislativa (DCL) , nº 280 , de 17 de dezembro de 2025, pagina 3:

 

Onde se lê: PL 396/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz
PL 396/2025

 

 

Leia-se: 

Deputado Rogério Morro da Cruz
PDL 396/2025

 

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação

 

Marcia Lopes de Oliveira Vale

Secretária de Comissão

 

 

Designação de Relatores - CDC

 

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,  nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer. 

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 18/12/2025.

 

 

Deputado Hermeto	Deputado Chico Vigilante
Projeto de Lei nº 2066/2025	Projeto de Lei nº 2039/2025

 

 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

 

MARIELLY SOARES ARAUJO

Secretária substituta da comissão de Defesa do Consumidor

 

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00050636/2025-31. Contrato nº 108/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a LETÍCIA DELFINO DE MEDEIROS ODONTOLOGIA EIRELI, CNPJ: 39.805.832/0001-10. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos aos beneficiários do FASCAL. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE03009; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 11/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sra. Letícia Delfino de Medeiros.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 108ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H11	TÉRMINO ÀS 20H10

 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Jorge Vianna a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente e deputados, boa tarde.

Subo a esta tribuna hoje para falar de um tema em que o Governo do Distrito Federal tem trabalhado nos últimos meses e até nos últimos anos, e que eu acompanhei. Ontem, fiquei chocado com um vídeo da vice-governadora Celina Leão em que ela diz que era fake news, que nunca foi ideia do governador e do governo dela a concessão das 115 mil vagas no Plano Piloto para a iniciativa privada. Só que, deputados, o processo está lá no site da Semob-DF e em andamento.

Eu recebi um documento da Semob-DF na semana passada que afirma que eles estavam na fase final de preparação da licitação das vagas. Houve audiência pública promovida pelo governo Ibaneis Rocha, eles organizaram todo o processo e, ontem, a vice-governadora Celina Leão teve a cara de pau de fazer cara de paisagem no Instagram e dizer que o governo nunca teve essa ideia, que lá no site da Semob-DF eles deviam estar mentindo. Caso seja assim, ela deveria demitir o secretário, porque quem fez a fake news foi o secretário.

A fake news foi promovida pelo governo e não por ninguém que os acusasse. O projeto Zona Verde – que de verde não tem nada, como está formatado hoje – entregava 115 mil vagas do Plano Piloto para a iniciativa privada, e 80% do faturamento iriam para a empresa, e não para o transporte público, para melhorias urbanas.

A vice-governadora Celina Leão tem que assumir os perrengues e os BOs do governo dela, e não dizer que não era projeto deles. Se eles desistiram desse projeto, foi por conta da mobilização popular. Eles desistiram porque não tiveram a coragem de encarar esse projeto, pois há grande rejeição e desconfiança da população. A vice-governadora tem que assumir os problemas dela e não chamar de fake news aquilo que está escrito no site da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. O próprio governador agiu junto ao Tribunal de Contas para que o processo andasse – e o processo andou.

Eu estou falando isso para fazermos uma discussão séria sobre esse tema. Outros governadores também levantaram esse tema? Levantaram. Mas, quanto ao andamento do projeto, quem o fez andar, quem preparou recentemente os últimos documentos foi o governo Ibaneis e Celina, e isso tem que ficar claro. Não há fake news em afirmar isso. Eu tenho documento – que chegou em novembro ao meu gabinete – para provar o que estou falando.

É importante dizer que esse recuo foi feito, que o governador recuou em razão da mobilização popular sobre o tema. Inclusive, há uma audiência pública marcada para hoje com a comunidade do Plano Piloto sobre o assunto. Porém, a vice-governadora não pode fingir que o governo dela não está fazendo algo que está fazendo – e observem que esse debate tem vários vieses. Eu, por exemplo, defendo a tarifa zero no transporte público. Eu só não confio em fazer uma mudança logística tão grande dos estacionamentos sem que a população tenha acesso à mobilidade urbana coletiva de qualidade. No entanto, o que não dá é tolerarmos o cinismo, a forma como o governo tem tratado esse tema.

Além disso, presidente, eles trataram de forma obscura e clandestina o projeto Zona Verde. Isso é grave, porque não houve transparência para debater com a população todas as etapas. Temos uma grande preocupação quanto a isso.

Eu só subi à tribuna para dizer à população, a quem nos acompanha, a quem acompanha a Câmara Legislativa do Distrito Federal que fake news é aquilo que a governadora falou em seu vídeo, pois a oposição ou as pessoas críticas ao projeto tiveram uma posição legítima, afinal de contas era um projeto levantado pelo governo Ibaneis e Celina Leão. Esse era o projeto. Contudo, se eles recuaram, maravilha, parabéns! Recuaram, mas foi fruto da mobilização popular.

O que ela deve fazer como governadora – possivelmente assumirá o governo em março –, em vez de dizer que a crítica é fake news, é assumir a legitimidade da crítica e dizer que recuou. É muito mais honesto falar a verdade na política do que ficar de cinismo na internet.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Passo a presidência a quem de direito, ao presidente deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Muito rapidamente, vou apenas fazer uma correção relativa ao Projeto de Lei nº 2.049/2025, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$63.424.818.

A nota técnica elaborada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, acostada aos autos do projeto de lei em epígrafe, constatou que, durante a elaboração da redação final da presente proposição, identificamos que, em decorrência do acatamento da Emenda nº 1, supressiva, o crédito em questão restou desbalanceado entre os valores cancelados e suplementados nas fontes 100 e 183. Resumidamente, apuramos que o total da fonte 183 ficou com excesso na ordem de R$1.860.000, e a fonte 100 ficou deficitária em igual valor.

O comando da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei 2.049/2025, aprovada pelo Plenário, autoriza a fazer os ajustes finais na redação do projeto. Por sua vez, o Regimento Interno determina que, havendo incompatibilidade entre uma emenda e o texto principal verificada na elaboração da redação final, a matéria controversa deve ser submetida ao Plenário. Por outro lado, a fonte 1501.183, segundo o Manual Técnico do Orçamento da Secretaria de Economia do Distrito Federal, pode ser aplicada livremente no orçamento à semelhança da fonte 1500.100.

Diante disso, sem prejuízo do que foi aprovado pelo Plenário, é possível fazer ajuste na fonte e dotação do Anexo IV para o programa de trabalho 08 244 6228 4268 0001 – Gestão de Benefícios Eventuais, Distrito Federal, Pessoa Assistida, Unidade 120000, as quais devem ficar do modo seguinte na redação final: a) R$1.361.262 na fonte 1500.100, b) R$1.860.000 na fonte 1501.183.

Devolva-se a proposição à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças para retificar a redação final na forma desta correção, após sua ratificação pelo Plenário.

Ratifico a votação em primeiro turno com 13 votos favoráveis. Em segundo turno, com 13 votos favoráveis, bem como a redação final. Obrigado.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Obrigada, presidente.

Eu quero, primeiramente, dizer que sempre para mim é uma honra estar neste plenário da Câmara Legislativa. Representar as mulheres, mães, esposas, cidadãs brasileiras é de uma responsabilidade muito grande.

A política tem que ser bonita e tem que ser exercida de forma que beneficie as pessoas. Existe a politicagem, mas existe a política. E a política é bonita e tem que ser bem-vinda, tem que ser feita com responsabilidade, com empatia ao ser humano.

Entrei na política 7 anos atrás para fazer po-lí-ti-ca. Quem faz politicagem são os que estão nas páginas policiais, nós fazemos política para a transformação das pessoas.

Agora foi falado a respeito de fake news, e eu quero dizer que existe, sim, uma autorização ao governador para editar um decreto e cobrar, sim, pelo estacionamento público do Distrito Federal. Inclusive houve encaminhamento, como foi dito aqui pelo deputado Fábio Félix, e nós, no ano passado, deputado Fábio Félix, fizemos um PLC para cancelar essa autorização. Nós temos isso votado aqui, está na CCJ esse projeto para cancelar a autorização para o governador cobrar estacionamento público. Até em novembro, houve encaminhamento sobre isso no Tribunal de Contas.

Eu sou a proponente dessa audiência pública que vai acontecer, mas ela é da população, foi a população que a pediu para que discutíssemos essa questão do Zona Verde – que não tem nada de verde, é zona de pegar dinheiro do bolso das pessoas –, e que não foi discutida com elas.

Estamos falando de melhoramento de mobilidade. Estavam querendo fazer uma concessão de 20 anos, e o valor arrecadado não estaria vinculado à Secretaria de Mobilidade.

Mais do que nunca, eu defendo a mobilização social, que mostrou que, para assuntos que se referem à população, não há direita e não há esquerda, há o benefício da população.

A audiência pública vai acontecer ainda hoje, às 19 horas, na Escola Classe 102 Norte, principalmente para continuar essa mobilização e não dar o direito ao governo de cobrar das pessoas quando elas estacionam nas quadras onde moram.

Isso traz também uma reflexão, a de que há 7 anos o governo não tem feito nada em questão de mobilidade: o transporte público não avançou, o metrô não avançou, a possibilidade de as pessoas deixarem seus carros em casa ou até deixarem de comprar carros para usarem transporte coletivo não avançou.

A nossa responsabilidade aqui é com política, com firmeza, com responsabilidade e, principalmente, ouvindo a população do Distrito Federal.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eis a importância da nossa assessoria: eu falei 102 Norte, mas a audiência pública é, na realidade, na Escola Classe 102 Sul, às 19 horas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as pessoas.

Inicio comentando a questão do Zona Verde. Deputada Paula Belmonte, quero prestar solidariedade a vossa excelência, ao seu mandato. Mais uma vez, o Governo do DF ataca aqueles que defendem a cidade e lutam por ela em vez de fazer o que deveria ser feito. Falar que é fake news que o Governo do Distrito Federal queria privatizar os estacionamentos não é só mentir, faltar com a verdade para a população, mas é um desrespeito ao conjunto do movimento social que está organizado e às instituições.

A consultoria da Câmara Legislativa, inclusive, tem um estudo publicado sobre o projeto Zona Verde e a proposta do Governo do Distrito Federal, deputado Max Maciel, feita pelos servidores públicos. Nós fomos ao Tribunal de Contas. Há representação nossa no Tribunal de Contas, fizemos sustentação oral no plenário de lá para apresentar alguns problemas desse projeto do governo Ibaneis-Celina não do ponto de vista da importância de projetos semelhantes feitos por outras cidades, mas das incongruências do número de vagas que estão colocando para privatização, da empresa que querem escolher por 20 anos para ficar responsável por isso, do descumprimento ao tombamento cultural do patrimônio desta cidade. Há vários problemas.

Porém, o governador vem dizer que “o problema da mobilidade na cidade é oriundo de haver obras ainda não concluídas; e, portanto, a população ainda está sofrendo no deslocamento diário”. Isso não é verdade, a população está sofrendo muito pela incompetência do governo. Há algumas obras superfaturadas, outras obras com prazos vencidos, outras obras atrasadas, e há falta de investimento na melhoria do transporte coletivo dessa cidade. Então, é preciso tratar o Poder Legislativo e a sociedade com mais respeito.

Eu quero também, presidente, comentar que a Polícia Civil concluiu nesta semana o inquérito que indiciou os responsáveis pelo incêndio numa comunidade terapêutica, a clínica Liberte-se. A investigação da Polícia Civil confirmou o que nós temos denunciado há muito tempo, inclusive, pela Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, com os conselhos profissionais.

O inquérito da Polícia Civil confirma que as vítimas, que infelizmente morreram no incêndio, estavam trancadas nos alojamentos quando as chamas começaram. Por isso, elas tiveram dificuldade de escapar e faleceram. O inquérito também confirma que os internos também estavam sedados por medicamentos, o que reduziu ainda mais a chance de fuga. Isso sem falar que também é uma violação grave aos direitos dos pacientes que estavam ali submetidos a condições degradantes, prisão, tortura dentro dessa comunidade terapêutica.

É fundamental que o Ministério Público agora receba essas denúncias da Polícia Civil, mas que nós também avancemos na agenda de uma política séria de saúde mental nesta cidade, com cuidado e liberdade, com a ampliação dos Caps.

O Distrito Federal é a unidade da Federação com menor atendimento, menor cobertura de saúde mental e menor número de Caps do Brasil. É uma vergonha o que acontece na política de saúde mental no Distrito Federal.

Eu encerro meu discurso, presidente, trazendo muita tristeza e lamentando, mais uma vez, um e-mail que chegou ao nosso gabinete no dia de ontem. É um pedido de socorro.

Os profissionais do IGESDF estão sem receber os benefícios. Este governo é um desastre, deputada Dayse Amarilio. Além do desastre que é o IGESDF, das denúncias de desvio de dinheiro, das denúncias de corrupção, os servidores do IGESDF estão sem receber seus benefícios.

Eu vou pedir, presidente, este minuto para ler – é curto – o e-mail.

“Boa tarde, deputado. Nós, pais e mães de família que trabalham no IGESDF, estamos desesperados. O IGESDF até agora não pagou nossas férias, nosso vale-refeição, nosso FGTS, nosso vale-transporte. Trabalhamos todos os dias, nós nos levantamos cedo, pegamos ônibus lotados, metrô cheio, para, no fim do mês, ficarmos sem os nossos benefícios. Porém, dinheiro para contratar indicados, chefes que só sabem assediar moralmente, humilhar pais e mães de família, isso pode e, para isso, há dinheiro.

Estamos desesperados. Ninguém fala nada. Estamos sem qualquer tipo de informação. Ganhamos pouco. Esperamos o nosso vale-refeição para comprar comida para a nossa família, e até isso o IGESDF nos tirou este mês. Estamos preocupados, porque esta é semana de pagamento, mas não sabemos se vamos recebê-lo. Temos contas para pagar, aluguel e muito mais. Pelo amor de Deus, ajudem os funcionários do IGESDF.”

É um absurdo o que está acontecendo nesta cidade, especialmente com a saúde do Distrito Federal. Estamos entrando com uma representação no Tribunal de Contas. Vamos acionar o Ministério Público do Trabalho, a Secretaria de Saúde e o IGESDF para que resolvam isso imediatamente. É direito dos trabalhadores – retratados pelo relato desesperado – receber seus benefícios. Eles estão na linha de frente do caos que a saúde desta cidade está vivendo sem receber o que lhes é de direito. Lamentavelmente, a gestão da saúde desta cidade, mais uma vez, colapsou. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa, nossos colegas futuros policiais penais, boa tarde. Boa tarde a todos que assistem à sessão.

Presidente, subo à tribuna hoje para falar de um tema um pouco delicado. Infelizmente, aconteceu um episódio que não está sendo incomum na saúde: a morte de uma criança no estado do Amazonas por um erro médico. Sabemos que erro, no geral, é uma corrente com vários elos. Se não houver bastante atenção e um desses elos se quebrar, o resultado é a morte.

Para quem não sabe dessa história, uma médica prescreveu uma medicação – adrenalina – para uma criança, e a profissional de enfermagem executou essa prescrição. Um caso parecido – também com adrenalina – aconteceu em Brasília há um tempo. Eu estava no sindicato quando o recebi.

Não vou entrar no mérito da medicação, de como foi – ou deveria ser – feita. Venho alertar sobre os riscos que estamos enfrentando em relação à educação na área de saúde. Hoje em dia, faculdades de medicina, de enfermagem e diversos cursos da área visam apenas ao lucro. Até pouco tempo atrás, havia nessa área – se não fosse a intervenção do ministério – educação a distância. Sabemos que isso é possível no Brasil, mas em determinados cursos isso é inadmissível justamente por estarem sendo formados profissionais desse nível.

Já passou da hora de revermos essa formação na saúde brasileira. O ocorrido deixa claro que o problema maior foi a educação, e não a falta de atenção – como ocorre em muitos erros. Uma coisa é o médico fazer uma prescrição em que deveria ser aplicado 0,1 miligrama de adrenalina, e foi colocado 1 grama de adrenalina, 1 mililitro de adrenalina. É diferente, pois foi falta de atenção. Mas quando a prescrição é errada e isso não é observado por ninguém, aí se trata de um erro generalizado e uma falta de conhecimento.

Lamento a morte dessa criança. Meus sentimentos à família dela e às de tantas outras que morrem neste país por algum tipo de erro.

No entanto, presidente, também quero falar de coisas boas. O governador Ibaneis encaminhou-nos na semana passada um projeto de lei que visa reparar um erro que eu cometi – podemos dizer assim. Criei uma lei que garantia às mulheres servidoras públicas do Distrito Federal o direito à extensão do tempo de amamentação de 1 para 2 horas.

A lei foi aprovada nesta casa, mas, infelizmente, houve um vício de origem, pois não poderia partir do Legislativo. Rapidamente, o governador entendeu a importância do assunto, atendeu ao meu pedido e encaminhou para esta casa esse projeto que vai contemplar mais de 100 mil mulheres servidoras da SES-DF, da SEE-DF, da administração pública e de todas as áreas aqui do GDF.

Isso eu fiz justamente para garantir às outras mulheres o direito que as policiais e as mulheres da pasta da segurança pública já tinham: essas 2 horas. Eu não achava justo que as demais mulheres do Governo do Distrito Federal não tivessem também.

Amamentar por 2 horas não é apenas colocar mais alimento na barriga da criança – ainda que seja o objetivo –, mas principalmente é ter essa relação mais próxima com a criança. Todas as mulheres que já foram mães aqui sabem como é esse elo, como é essa corrente, como é essa aproximação quando se está amamentando a criança. É um momento muito importante para a alimentação e para os laços com a criança.

Uma criança que passa mais tempo com a mãe na amamentação é uma criança que vai crescer muito mais saudável, é uma criança que vai crescer muito melhor.

Esse projeto está aqui na casa. Então, vou pedir que seja incluído na ordem do dia para o votarmos o mais rápido possível, porque essas mulheres estão nesse vácuo legislativo. Muitas estão, neste momento, precisando amamentar, estão amamentando, mas não estão tendo as condições, porque a lei foi considerada inconstitucional.

Então, presidente, é isso que eu peço, que votemos esse projeto ainda hoje.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Gostaria de registrar e agradecer a presença do pessoal da diversidade, do MDB. Quero dizer do nosso compromisso. Combinamos no Colégio de Líderes de votarmos o projeto que trata da criação do conselho.

Agradeço a todos os colegas e ressalto a importância de vocês estarem conosco nesta casa. A pauta é extremamente justa e importante para todos nós. Então, havendo quórum hoje, esse é um dos projetos que pretendemos analisar e votar.

Da mesma maneira, quero agradecer aos candidatos à Polícia Penal. Vocês têm o nosso compromisso. Já existe um número estabelecido para este ano, mas a ideia é aumentarmos esse número, até pelas necessidades que há. O sistema é algo extremamente complexo. Sei do que estou falando, pois o conheço muito. Então é importante que ocorram as nomeações de todos esses que estão aguardando. Isso trará tranquilidade e estabilidade ao sistema.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Boa tarde a todos. Boa tarde, presidente.

Hoje é um dia muito especial para as nossas forças de segurança. Conseguimos o tão sonhado reajuste da recomposição salarial, uma luta que começou há quase 1 ano. Venho publicamente reconhecer, deputado Wellington Luiz, os primeiros passos que vossa excelência, que é um grande deputado, deu como presidente desta casa para esse tão sonhado reajuste.

Deputado Chico Vigilante, por quem tenho o maior respeito, tem aparecido um monte de padrinho, de gente, até senador que estava enforcado naquele tapete azul que embriaga a pessoa pelo poder. Inclusive senadora que Brasília nem havia visto mais, apareceu lá agora que falta 1 ano para a eleição. E o pior de tudo, deputado Chico Vigilante, o ex-governador Rodrigo Rollemberg saiu na foto. Que vergonha!

Quando ele era governador, a Dilma era presidente. Ele administrava o Fundo Constitucional. Deputado Chico Vigilante, sabe quanto que ele deu de aumento à PM? Zero. Sabe quantos policiais ele contratou? Zero. O cara de pau ainda saiu na foto, deputado Chico Vigilante. Que vergonha! E ele administrava o Fundo Constitucional.

Presidente, quanto o Rollemberg deu de aumento à PM e à Polícia Civil quando era governador?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Zero.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – E quem era presidente?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Era a Dilma.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Ele não fez nenhum esforço para haver dar um aumento. É muita cara de pau. É um papagaio de pirata aparecendo na foto. Por isso, nós pensamos: como certas coisas podem acontecer no DF?

Quero ressaltar a sensatez do governador Ibaneis, que soube administrar o Fundo Constitucional. O Fundo Constitucional não é do Lula, da Dilma, do Bolsonaro nem do Fernando Henrique, que o instituiu quando era presidente. O Fundo Constitucional é do DF. Ninguém é dono do Fundo Constitucional. Nenhum presidente da República é dono do Fundo Constitucional, pois o dinheiro do Fundo Constitucional é dinheiro dos nossos impostos. Então, ninguém pode alegar ser dono do Fundo Constitucional. Ele foi uma das grandes conquistas do Distrito Federal.

Nenhum governador da esquerda, nem o PT, quando alegou que abriu mão do Fundo Constitucional – o Agnelo e o Cristovam, embora eu ache que o Cristovam não era governador quando o fundo foi instituído – poderia abrir mão do Fundo Constitucional. Temos que parar com esse papo de que fulano diz que o Fundo Constitucional é dele.

Agradeço, sim, ao presidente da República, que teve a sensibilidade de enviar as medidas provisórias. Poderia ter sido o Lula, o Bolsonaro, o Fernando Henrique, poderia ter sido quem fosse, mas o ex-governador que estava na foto hoje com o Lula – e que tinha a presidente Dilma ao seu lado, da mesma esquerda – não deu um centavo de aumento à corporação e ainda saiu na foto com aquele sorriso amarelo. Pelo amor de Deus, tenha vergonha!

Agradeço, sim, ao governador Ibaneis, que teve sensibilidade. Foi o governador que mais contratou policiais militares. Hoje, se não tivéssemos contratado nesses 7 anos, deputado Chico Vigilante, haveria 5 mil policiais trabalhando no Distrito Federal. Apenas 5 mil! E agora entrarão mais 1.200. No dia 29 de dezembro, serão nomeados mais 600 policiais civis e 80 bombeiros. Esse é o trabalho de quem sabe administrar o Fundo Constitucional, de quem sabe colocar em prática tudo que tem feito nesses últimos anos pela segurança pública.

Com o nosso governo, o Distrito Federal é a segunda cidade mais segura do Brasil. A Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros estão de parabéns. Vamos parar com esses papagaios de pirata. Agora começa a aparecer todo mundo. Alguns estavam sumidos, pareciam perna de cobra, que ninguém via, mas agora vemos.

Esse é o meu discurso e o meu desabafo, porque dá até vergonha daquela foto, de ver os desaparecidos aparecerem. Eles começaram a aparecer.

Parabéns. Quero agradecer ao secretário Gustavo Rocha, a toda a equipe e, sim – eu tenho humildade –, ao presidente Lula por ter enviado a medida provisória, por ter estado lá ontem e ter demonstrado toda a sensibilidade.

Muito obrigado a todos e, principalmente, ao nosso governador Ibaneis, que soube fazer o dever de casa, que soube administrar o fundo e que deu o maior aumento da história. Inclusive ele teria dado até mais – não é, presidente deputado Wellington Luiz? –, mas o governo federal não aceitou equiparar Polícia Federal com Polícia Civil.

Papagaios de pirata, vocês não vão crescer, porque a Polícia Civil não é boba. As pessoas sabem quem trabalhou nessa recomposição salarial.

Parabéns a todas as forças. Os que estavam escondidos apareceram.

Parabéns.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Hermeto, quero parabenizá-lo. Acho que foi uma luta nossa, dos nossos deputados distritais da segurança. Parabenizo também o deputado Chico Vigilante, que ajudou muito no MGI. Agradeço ao presidente Lula, que sempre teve a sensibilidade de encaminhar as nossas propostas.

Foi lamentável, deputado Chico Vigilante, a postura do MGI. Eu acho que houve uma interferência nociva nesse processo. Eu tenho certeza de que o presidente Lula nada tem a ver com isso, porque ele sempre foi muito sensato. Infelizmente, algumas pessoas, no meio do caminho, acabaram interferindo em uma decisão que é exclusiva do gestor do fundo.

O governador Ibaneis teve o cuidado de mandar a proposta exatamente do jeito que tinha sido acordado com as forças de segurança e com esta casa. Nas vezes anteriores, o presidente Lula atendeu integralmente ao que foi apresentado – o que demonstra claramente sua sensibilidade e cuidado. Aliás, os últimos aumentos que nós tivemos foram dados pelo governador Ibaneis e pelo presidente Lula, em gestões passadas.

Deputado Chico Vigilante, agradecemos ao presidente Lula. O reajuste é extremamente interessante. Se não se chegou à equiparação, faltou pouco. É um passo importante.

Agradeço, de forma muito especial, ao governador Ibaneis, que atendeu ao que precisávamos. Agradeço ao Gustavo Rocha, ao secretário de Economia, às forças de segurança – por meio do secretário de segurança, Sandro Avelar –, ao diretor de polícia e aos demais representantes das forças.

Nesta casa, nós parlamentares lutamos muito. Mais uma vez, enfatizo o apoio do deputado Chico Vigilante junto ao MGI, inclusive conversando com os secretários, para que pudéssemos chegar a isso no prazo. Houve um atraso natural. O presidente Lula acabou nos atendendo.

Agradeço ao líder do governo, deputado Hermeto, que conduziu muito bem esse processo.

Agora, temos que pensar no futuro. Está faltando um pouquinho. Se Deus quiser, vamos chegar lá.

Concedo a palavra ao nobre deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, a primeira coisa que tem que ficar patenteada é o cumprimento do art. 144 da Constituição brasileira. O art. 144 diz que compete à União organizar e manter a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil do Distrito Federal. Agora, a Polícia Penal também faz parte desse corpo. O governador vai ter que respeitar isso.

O governador mandou a proposta para o governo do Lula do jeito que tinha mandado para o governo do Capiroto. Só que o governo do Capiroto não fez negociação nenhuma! E eles eram amigos! O Ibaneis é amigo do Capiroto.

O Ibaneis faz questão de dizer que não pisa no mesmo lugar onde o presidente Lula está, mas foi no governo do presidente Lula que o governador Ibaneis mandou uma proposta, a qual o governo federal analisou para conceder um dos maiores reajustes da história das forças de segurança.

O deputado Hermeto era policial na ativa e estava no ginásio de esportes quando foi dado o maior aumento, de 64%. Isso também aconteceu num governo de esquerda, num governo do presidente Lula!

O deputado Wellington Luiz é policial civil. Existem carreiras na Polícia Civil que, durante os 4 anos deste terceiro mandato, receberão de 45% a 54% de aumento. Esses reajustes superaram toda a inflação e ainda estão proporcionando ganho real – ganho real!

O governo Lula, efetivamente, tem preocupação com a população do Distrito Federal. Alguns dizem que a esquerda tem raiva de polícia. O governo Lula está mostrando quem trata bem a polícia.

Deputado Hermeto, nós não temos culpa se um senador que não é do nosso partido e que estava atolado nos tapetes do Salão Azul do Senado Federal aparece, agora, dizendo que é pai da criança. Não é. Não teve participação nenhuma! Quem é pai, mãe, avô e tudo é o Lula! Se ele não mandasse a medida provisória para o Congresso Nacional, não haveria aumento.

O Lula é tão importante e tem tanta visão, que fez questão de editar e de assinar a medida provisória ontem para que os policiais não fossem prejudicados. Por isso que foi feito por meio de medida provisória.

É importante, deputado Hermeto, que a população tome conhecimento de que o aumento é também para os ex-territórios de Rondônia, Roraima, Amapá. Eu descobri ontem, quando estava na assinatura, que o antigo estado da Guanabara, que era Distrito Federal, também faz parte do mesmo arcabouço.

Eu não sabia disso. Graças a Deus, os policiais estão vivos, vivem bem e vão receber aumento também. Esse aumento para os servidores do Amapá, de Roraima e de Rondônia não é com dinheiro do Fundo Constitucional do Distrito Federal; é com dinheiro da União.

Portanto, é um presidente que realmente se preocupa com o povo. Está de parabéns o presidente Lula. Liguei para o deputado Wellington Luiz e para o deputado Hermeto para lhes dizer que senti falta da presença deles. Eu queria os senhores junto comigo naquela solenidade tão bonita que aconteceu ontem.

Por último, quero prestar contas de uma audiência que eu, a deputada federal Erika Kokay e o deputado Gabriel Magno tivemos com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Foi uma excelente audiência em que levamos para ele documentos e lhe expusemos a nossa preocupação com a gestão desastrada que teve o senhor Paulo Henrique no Banco de Brasília. Fizemos isso para mostrar ao Galípolo nossa preocupação com esse patrimônio do povo do Distrito Federal, que é o Banco de Brasília.

Saímos confortados de lá pela maneira correta como Banco Central está conduzindo as investigações, com a seriedade que o Galípolo e toda a equipe dele têm em relação ao Banco de Brasília. Eles têm a mesma preocupação que nós de manter o Banco de Brasília forte, produtivo e de ser um fator de desenvolvimento do Distrito Federal. O BRB não é do Ibaneis, não é da Celina, é do povo do Distrito Federal, e por isso tem que ser bem tratado.

Presidente, muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante pelo carinho de ontem, pela lembrança. Obviamente, tivemos algumas dificuldades em comparecer ao evento.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde, presidente, senhoras e senhores deputados, aqueles que assistem à sessão.

Antes de fazer meu discurso, quero deixar registrado meus parabéns ao presidente deputado Wellington Luiz, ao deputado Hermeto e à deputada Doutora Jane, que são policiais. São deputados que dedicam o mandato a várias áreas, mas de maneira especial à área da segurança pública. Eles merecem todo o reconhecimento das forças do Distrito Federal. Meus parabéns pelo sucesso alcançado e pela tranquilidade que isso dará à família policial civil, policial militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Parabenizo também o deputado Roosevelt Vilela.

Senhoras e senhores deputados, estamos chegando ao fim do terceiro ano desta legislatura. Podemos afirmar que até agora esta casa realizou um trabalho extraordinário no atendimento das demandas da sociedade do Distrito Federal, inclusive com aprovação de um novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Esse resultado pode ser explicado com muita simplicidade. Ouvimos todos os segmentos da sociedade exatamente da mesma forma. Debatemos os problemas e apresentamos soluções sem dividir as pessoas, porque fomos eleitos para trabalhar para toda a comunidade do Distrito Federal.

Esse registro inicial era necessário para o estabelecimento de um ponto de grande significado para o momento que o Brasil atravessa. Esta casa mandou um cenário para o Distrito Federal. Quero crer, presidente, que nós estamos deixando um dos maiores legados desta legislatura com a apresentação do novo PDOT ao Distrito Federal. Repito que esse registro inicial era necessário para estabelecermos um ponto de grande significado para o momento que o Brasil atravessa. Se, por um lado, as casas legislativas lutam para pacificar o país e para melhorar a vida de toda a sociedade, o presidente Lula, infelizmente, insiste em fazer exatamente o contrário: dividir o Brasil. Todas as suas falas vão no sentido da perseguição à família Bolsonaro, da destruição do nome do maior líder que esta cidade e este país já tiveram.

Há poucas semanas, por exemplo, Lula afirmou que os traficantes eram vítimas dos usuários. Durante a COP30, ele se hospedou em um iate de luxo que queimava 50 litros de diesel por hora, mas no discurso disse que estava preocupado com o meio ambiente. Discursa dizendo que ricos exploram os pobres, mas, entre 2022 e 2023, gastou R$4,5 bilhões com viagens, e até junho deste ano gastou R$55 milhões apenas no cartão corporativo, gastos que, aliás, estão sob sigilo, conforme divulgado por uma revista no dia 16 de julho de 2025. Ele falou que abriria o sigilo do cartão corporativo, que esse sigilo não existiria na sua gestão, mas faz justamente o contrário.

Antes de pedir à equipe técnica que passe o vídeo que minha assessoria lhe entregou, quero lembrar que o presidente Lula governou o Brasil ao longo dos últimos 23 anos. Em 2003, foi Lula; em 2004, Lula; em 2005, Lula; em 2006, Lula; em 2007, Lula; em 2008, Lula; em 2009, Lula; em 2010, Lula; em 2011, Dilma, obedecendo às ordens do Lula, claro; em 2012, Dilma, obedecendo ao Lula; em 2013, Dilma, obedecendo ao Lula; em 2014, Dilma, obedecendo ao Lula; em 2015, Dilma, obedecendo ao Lula; em 2016, Dilma, obedecendo ao Lula. Lula governou o Brasil por 14 anos seguidos.

Entre 2019 e 2022, Bolsonaro foi o presidente e enfrentou uma pandemia, uma grave crise hídrica, a perseguição do Supremo Tribunal Federal, o início da guerra entre Rússia e Ucrânia e, ainda assim, entregou todas as estatais dando lucro, inclusive os Correios. Deixou um superávit primário de quase R$60 bilhões. Em 2002, o Brasil cresceu mais do que a China. Infelizmente, parte da imprensa que estava com saudade da publicidade do governo federal e muitos artistas saudosos do patrocínio da Lei Rouanet construíram uma imagem falsa do único político deste país, o que permitiu que Lula voltasse ao poder.

Eu peço à equipe técnica que solte o vídeo, por favor.

Ele tem apenas 59 segundos, presidente.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Vou concluir minha fala, presidente.

Senhoras e senhores deputados, concordo com essas declarações do senhor Lula, presidente do Brasil, que, dos últimos 23 anos, governou o país por 17 anos. Atentem-se para a fala de sua excelência: “Quando as pessoas ficam mais conscientes politicamente, elas param de votar no PT”. Outra frase: “O problema deste país é que, muitas vezes, ele foi governado por gente que tinha pouca massa encefálica na cabeça e não pensava corretamente sobre o futuro do país”. Frase do presidente que governou o Brasil nos últimos 17 anos.

Eu tenho que concordar que ele estava correto.

Obrigado, Presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Como líder.) – Presidente, uma ótima tarde a vossa excelência. Uma ótima tarde aos pares, à imprensa e às pessoas que se encontram na galeria.

Senhor presidente, eu fui informado pela Ampar-DF, entidade pela qual tenho profundo respeito e admiração, que o DF Legal, desde ontem, vem promovendo uma ação demolitória no Caub, no Riacho Fundo II. Derrubou casas e apreendeu materiais de construção pertencentes a pessoas em situação de vulnerabilidade.

A situação é lamentável. Ali vivem idosos, mulheres, crianças, inclusive crianças com deficiência. Isso fere o coração de qualquer pessoa sensível, inclusive o meu, que sou pai de família, tenho filhos, tenho netos e já passei por experiência semelhante em São Sebastião, durante o famigerado governo Rollemberg, o pior governador do Distrito Federal, que, na época, demonstrou completa insensibilidade com centenas de pessoas necessitadas.

As famílias do Caub precisam ser tratadas com humanidade e respeito, sobretudo porque o direito à moradia está previsto na Constituição federal. Elas não podem ser tratadas com violência, como se fossem cidadãs e cidadãos de segunda categoria. Elas merecem atenção e acolhimento por parte do poder público. É imprescindível que tais hostilidades cessem imediatamente e que as famílias atingidas recebam a devida proteção pelo Governo do Distrito Federal.

Se existem ordens judiciais, tem que haver também o entendimento por parte do Governo do Distrito Federal, do DF Legal. É necessário que haja diálogo. Não dá para o Estado ser o bicho-papão e retirar essas famílias de um local onde o próprio Estado não fez a ação preventiva. Quando eu falo Estado, refiro-me também aos representantes que passaram por aqui. Ex-governadores deixaram isso acontecer.

Quero pedir ao Governo do Distrito Federal que olhe com boa-fé para esses moradores, que busque o entendimento. Estamos no mês natalino. Onde ficarão essas famílias?

Eu também gostaria de saber se o serviço social esteve lá. Eu fui eleito para defender quem realmente precisa. As pessoas estão na ponta, sofrendo. Essas pessoas foram notificadas? Essas pessoas receberam um aviso prévio?

Como ficarão essas pessoas que tiveram suas casas derrubadas? Eu peço a cada parlamentar e a cada secretário de Estado que, assim como eu, se coloquem no lugar desses familiares. É lamentável o que está acontecendo.

Não pode ser copiada a truculência do ex-governador, que perseguia pais de família, que algemava lideranças – assim como eu fui algemado. Não posso aceitar isso, até porque eu fui eleito pelo voto da população que mais precisa, que precisa de atenção.

Pelo amor de Deus, algo tem que ser feito. É necessário que a justiça também faça justiça com quem mais precisa, converse com o Governo do Distrito Federal, com o secretário Cristiano Mangueira e busque entendimento. Tirar as pessoas da forma como vi em uns vídeos que recebi no meu WhatsApp é uma ação desumana, pelo amor de Deus!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sei que é muito sensível esse discurso que o deputado Rogério Morro da Cruz apresenta. Há tanta grilagem nesta cidade, tanta gente que cresceu e ficou rica em cima das pessoas mais humildes – já conversei com vossa excelência sobre isso hoje –, que não há como o nosso coração não sangrar. Dá vontade de chorar.

Estamos em dezembro, um mês extraordinário, o mês do nascimento de Jesus Cristo, um mês que transmite e transborda amor.

Essa noite pessoas ficaram ao relento. Rogo a vossa excelência que faça um clamor ao Governo do Distrito Federal, para, pelo menos, sabermos onde vamos colocar essas pessoas. Presidente, vossa excelência fez isso outras vezes, com esse coração humano que vossa excelência tem. Que pelo menos olhemos por essas pessoas!

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, essa situação nos comove, sem dúvida nenhuma, e a tenho discutido com o DF Legal, com outros setores do governo, com a Casa Civil na pessoa do secretário Gustavo Rocha, sempre muito sensível. Estamos tentando achar uma solução.

Essa cobrança não vem exclusivamente dos órgãos fiscalizadores do Executivo. Às vezes, ela advém de recomendações do Ministério Público, de decisões judiciais. Há uma série de situações que acabam criando uma complexidade maior ao processo. Mas estamos atentos, estamos tentando uma solução.

Vossa excelência tem toda a razão. Em qualquer mês é complicado ficar nessa situação, mas em dezembro, até pela chuva e por outros motivos, acaba se agravando o problema. Vamos conversar e ver se conseguimos amenizar o sofrimento dessas pessoas.

Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz, boa tarde. Boa tarde a quem está presente no plenário, na galeria, e a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital.

Presidente, sem dúvida nenhuma, temos bastantes projetos para votar hoje, e eu queria, devido à urgência da matéria e ao medo de em algum momento o quórum cair, pedir prioridade para votarmos o Projeto de Lei nº 2.040/2025, que trata de um crédito suplementar. Vou explicar o porquê, líder.

Nesse projeto de lei existem 3 emendas para destinar um crédito suplementar ao Fundo de Assistência Social. Várias entidades do movimento da assistência social, OSCs – que atendem crianças; adolescentes; pessoas em situação de rua, do espectro autista, com deficiência –, estão há meses sem receber. Têm contrato com o GDF, há meses cumprem metas, atendem o público, garantem alimentação, profissionais, mas têm o repasse atrasado.

Já fui diretor de entidade que, certa vez, aceitou um convênio desse. Não há nada pior do que chegar próximo do final do mês e não haver dinheiro para fechar o balanço, porque a maioria dessas entidades não são mantenedoras. Não há alguém que as fique bancando plenamente para terem um fundo ao qual recorram caso o Estado não cumpra a meta. O que acontece frequentemente é que muitas dessas entidades sofrem penalizações trabalhistas, porque os profissionais deixam de receber ou são demitidos sem receber seus direitos, recorrem à justiça trabalhista, e o Ministério Público do Trabalho as penaliza.

Isso é muito sério, porque as entidades sociais cumprem um papel que o Estado não está conseguindo cumprir; cumprem um papel que o Estado não consegue abarcar, que é atender diversas crianças e adolescentes.

É urgente que nós consigamos, primeiro, neste momento, salvá-las com o projeto de crédito, mas que o GDF consiga, antes de aprovar a LOA, garantir no orçamento esse recurso para o ano de 2026 inteiro. Outra coisa: é necessário que nós estabeleçamos uma nova forma de remuneração para as entidades, que não seja essa bianual, trimestral, porque a prestação de contas demora a ser analisada, e isso não é culpa da entidade. Aí o repasse também atrasa. Com isso, fica todo mundo numa insegurança jurídica danada, não há atendimento, e não se cumpre o devido processo legal.

Pague-se 1 ano, façam-se essas metas e os monitoramentos. A entidade não cumpriu a meta? Você diligencia, pede para ela cumprir a meta, pede até para ela devolver o dinheiro. Isso é possível, está nos normativos. É só fazer. O que não dá é você ficar 2, 3, 4 meses sem receber e sem saber o que vai fazer com sua equipe.

Presidente, eu queria agradecer a vossa excelência a compreensão de, mais uma vez, não colocar o Projeto de Lei nº 2.058 para ser votado no dia de hoje. Esse projeto por nós denunciado na semana passada – ele entrou como item extrapauta – pega R$55 milhões do Cartão Vale-Transporte e do Cartão Mobilidade para o chamado equilíbrio econômico-financeiro. Até agora, nós não tivemos as respostas de que montante é esse, de quais são esses cartões e quais são as validades.

Eu tenho os meus cartões, tenho o meu Cartão Mobilidade e tenho o meu Cartão Vale-Transporte. De fato, este não possui mais nenhum recurso. Desde o tempo em que saí do projeto, desde o tempo em que parei de receber o vale-transporte, ele foi zerado. Mas, aqui dentro, eu tenho dinheiro, porque, volta e meia, eu pego metrô. As pessoas acham que não, mas eu pego metrô volta e meia. Esse dinheiro eu coloquei. Esse dinheiro foi a empresa que colocou. Esse dinheiro não é do Estado, não é do governo, é das pessoas.

Como eu coloco dinheiro nesse cartão, deixo de utilizar e depois o governo diz que vai pegá-lo? Não há previsão legal para isso – não há nem ilegal. Mas, se fosse acordado que o Estado poderia pegar os valores do Cartão Mobilidade que ficasse 4 anos sem movimentação ou do Vale-Transporte que ficasse 2 anos sem movimentação, o usuário precisaria ser notificado, avisado.

Eu tenho um aplicativo do BRB Mobilidade. Ele está aqui, com o meu saldo. Até semana passada, eu entrava no item validade dos créditos, e não havia nenhuma informação. Por incrível que pareça, hoje apareceu. O meu crédito vence em 2030, só que não chega nenhuma informação. Se eu não olhar, não chega nenhuma informação. Como é que, de 2023 para cá, nós temos R$55 milhões parados e o governo não consegue explicar?

Já faz 2 semanas que ele não responde a ofícios que deveriam ter pronta resposta da administração pública, pois, se eu gerencio uma pasta, sei o montante, tenho isso em gráfico, tenho isso em painéis, tenho isso em monitoramento 24 horas. A qualquer um que me perguntasse sobre isso, eu saberia responder de pronto, mas até agora não veio.

Nós temos uma saída para isso, porque não adianta pegar R$55 milhões e dar para a bolsa-empresário sem saber para que é. Nós já apresentamos – e foram vetados – vários projetos nossos de mobilidade.

Que se dê transparência! É um direito da população saber, independentemente do contrato que está vigente, quantos litros de diesel estamos gastando, qual o número de acesso de passageiros, quantos foram os furos de viagem ou de manutenção, quanto é a folha corrente. Isso tem que estar em painel, não tem que estar escondido. Detalhe: nós entramos com uma representação no Tribunal de Contas, e a secretaria pediu mais 60 dias de prazo!

Presidente, nós vamos aguardar as respostas da secretaria, mas digo que a população tem o dever de saber que os créditos podem ser pegos. Não pode chegar um projeto extrapauta, sem nenhuma informação, e as pessoas acordarem no outro dia...

Vou encerrar, presidente, dando um exemplo. Eu ia muito ao estado do Rio de Janeiro. Eu não consegui achar o meu cartão do Rio – parecido com o do BRB Mobilidade. Fiquei 3 anos sem ir ao Rio e, quando retornei com a minha companheira após esse período, utilizei o cartão que costumava usar quando eu ia ao Rio todo mês, pois trabalhava com uma entidade cuja sede era lá. Quando peguei o VLT, o cartão passou normalmente.

Se no Rio passassem a retirar os créditos parados dos cartões, talvez não teríamos conseguido acessar o serviço, mesmo tendo colocado dinheiro no cartão. Portanto, o que solicitamos é transparência de dados, especialmente porque o recurso não pertence ao Governo do Distrito Federal, e, sim, às pessoas que utilizam o serviço.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para comunicado.) – Presidente, cumprimento todos os presentes, assessores, profissionais da imprensa e todos que acompanham esta sessão pela da TV Câmara Distrital.

Venho hoje expressar mais um agradecimento ao Governo do Distrito Federal, especialmente ao governador Ibaneis Rocha, à vice-governadora Celina Leão, ao secretário José Humberto, ao presidente da Terracap, Izidio, e ao Leonardo Mundim, que sempre atende todos muito bem.

O motivo desse agradecimento é que tivemos a oportunidade de acompanhar a entrega da escritura do Seminário Redemptoris Mater, localizado na Ermida Dom Bosco. Esse processo foi desenvolvido por muito tempo e, com a graça de Deus, conseguimos adequar toda a legislação e normatização, o que resultou em um maravilhoso desfecho. O reitor, padre Paulo, merece parabéns pela firmeza que demonstrou.

No evento, também estiveram presentes o padre Rafael, vice-reitor, e o bispo Dom Aparecido. O Dom Paulo não pôde comparecer, pois estava em outro compromisso, mas enviou seu bispo auxiliar. Ali nós tivemos a alegria de receber a escritura do Seminário Redemptoris Mater, que já formou mais de 190 padres no Distrito Federal. Esses padres evangelizam pelo mundo, pelo Brasil e em Brasília, conduzindo comunidades e contribuindo para amenizar problemas sociais por meio de trabalhos que, muitas vezes, seriam responsabilidade do governo.

Fico contente ao saber que mais uma escritura de seminário, de igreja, foi entregue. Já são várias. Temos acompanhado de perto toda essa situação e toda essa regulamentação.

Mais uma vez, agradeço ao Governo do Distrito Federal e ao clero, que têm acreditado em nosso mandato. Agradecemos também aos fiéis da Igreja Católica.

Obrigado, Presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Boa tarde a todos.

Presidente, promovemos uma audiência pública na manhã de hoje, na qual discutimos questões importantes. O tema foi: “SUS forte é SUS com gente.” Foram apresentados dados e pontos relevantes que desejamos compartilhar. Esse também foi o tema de uma sessão realizada hoje no Conselho de Saúde.

Na audiência, a Sugep ratificou a falta de mais de 23 mil servidores na Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Eu gostaria de destacar que, nos últimos dias de trabalho – provavelmente no dia 9, considerando que é provável que as atividades se encerrem no dia 10 –, ocorrerá a votação do PLOA, que direciona os recursos para o próximo ano. Faço aqui uma convocação e um convite para que essa galeria esteja lotada para discutirmos o orçamento, inclusive para defendermos indicações que fizemos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo, para a reestruturação de carreiras – como nós temos feito, inclusive, para a isonomia dos enfermeiros – e para a nomeação de servidores de tantas carreiras necessárias.

Presidente, eu quero lembrar que haverá – aliás, isso é algo que acontece desde o primeiro mandato do governo Ibaneis – um incremento muito grande no orçamento do Distrito Federal. Essas foram pautas que, inclusive, saíram no Metrópoles. O aumento da arrecadação mais que dobrou. O orçamento do Distrito Federal será de mais de R$70 bilhões, e nós estamos aplicando na saúde apenas o mínimo constitucional, que é de 13%, ainda que estejamos vivendo um total colapso na saúde. Haverá um incremento de R$3,3 bilhões no Fundo Constitucional, com uma diminuição, já declarada pela Secretaria de Economia, de R$1,1 bilhão na saúde. E não há nenhuma resposta com relação a como isso vai ser recomposto com o orçamento da fonte 100. Nós temos visto que, infelizmente, essa é uma decisão política do governo, já que a certidão não sai do Tribunal de Contas, em razão de gastos que foram feitos, mas não na saúde e na educação, por exemplo.

Foi vazado um documento da Sugep, e muitas pessoas defenderam esse documento, dizendo se tratar de um documento em que se avaliava uma banca para realizar um contrato temporário de padioleiro e de motorista. No entanto, presidente, o documento não tratava só dessas 2 carreiras, que, inclusive, precisam ser valorizadas com concurso público. Isso é algo que não acontece, porque o Governo do Distrito Federal não quer resolver o problema da carreira Gaps, que já está há muito tempo com um problema judicial. Não resolvem isso, não mandam um projeto de lei para definir como vai ser a questão da carreira Gaps, que está quase em extinção. Nós temos visitado farmácias que não estão funcionando por falta de servidores administrativos, há processos que estão parados por falta de servidores administrativos, por falta de motoristas, de padioleiros, de técnicos de laboratório. O que nós vemos é uma opção política do Governo do Distrito Federal pela terceirização, mas nós não vamos deixar isso acontecer.

Foram colocados nesse documento inclusive especialistas em saúde, e não se faz concurso para algumas especialidades há 11 anos. Nós não podemos defender esse tipo de documento, nem qualquer tipo de discurso claramente a favor de se terceirizar, inclusive a parte do apoio de laboratório. Na própria decisão da Secretaria de Saúde, mostrou-se que não há investimento no apoio de laboratório há mais de 20 anos, que está completamente sucateado.

Deputado Gabriel Magno, eu queria trazer a minha defesa com relação aos colaboradores do IGESDF. Vocês, colaboradores do IGESDF, profissionais que prestam serviço no IGESDF, merecem todo o nosso apoio e a nossa consideração. Infelizmente, a corda sempre quebra para o lado mais fraco.

Eu queria dizer, presidente, que nós identificamos, na última prestação de contas do IGESDF, que existem mais de 50 pessoas no quadro de pessoal do IGESDF, como servidores, como colaboradores, que não sabem onde estão lotados; eles provaram isso na prestação de contas. Eles deram o nome de analista-executivo, com salários altíssimos. São pessoas que entraram ganhando função, ou seja, para gerenciar ou para fazer algum tipo de assessoria; perderam o cargo de gestão, mas continuaram no escopo de trabalhadoras do IGESDF.

Queria dizer para vossas excelências, deputados, que estão aqui para defender o recurso público, que o que eu estou falando é muito grave. Infelizmente, existem pessoas na estrutura do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal que não estão mais ocupando cargos de gestão e deveriam passar por um processo seletivo, como qualquer outro colaborador, mas estão por aí fazendo sei lá o quê, para ganhar cerca de R$20 mil. Isso, sim, é imoral.

O problema no orçamento do Distrito Federal não é o servidor, não é o colaborador do IGESDF, o enfermeiro, o técnico, o especialista que, muitas vezes, está de férias, sem receber o vencimento relativo ao período que trabalhou. O problema é a transparência nas contas. Infelizmente, temos visto isso, e a nossa luta na comissão não tem sido em vão. Nós temos lutado muito para trazer transparência, e ainda falta muito. Ainda há muita coisa sendo paga com verba indenizatória, e o próprio IGESDF é moroso nos processos de transparência e de licitação.

Faço um convite a todos os servidores e usuários do SUS para acompanharem a votação do orçamento, a fim de que possamos provar que infelizmente a saúde não é prioridade para este governo. Travamos a luta aqui no Plenário, que é o local de deliberação máxima, para que possamos fazer uma recomposição no orçamento da saúde.

No dia 9, estejam aqui na Câmara Legislativa para lutarmos pela saúde do Distrito Federal.

Obrigada, presidente.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu gostaria de dar uma informação. Algumas instituições que possuem termos de colaboração com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e que fazem um trabalho pela nossa comunidade têm tido dificuldade nos repasses.

A secretária Ana Paula me ligou hoje, pela manhã, e dialogamos no sentido de construir uma solução. Já conseguimos fazer uma emenda – o documento do governo já chegou –, no valor de R$12 milhões, para começar a pagar essas despesas, e, ao longo da semana, teremos outro crédito com essa finalidade. Tudo isso para que as instituições – como o CEAL/LP, entre outras instituições que muitos de nós conhecemos e com as quais temos contato cotidiano – recebam esses recursos e não deixemos que elas, que fazem um grande trabalho pelo DF, passem a dificuldade que estão passando.

Parabenizo a Ana e o governo, que estão tomando essa providência, e peço agilidade nesses processos para que possamos garantir que essas instituições recebam os repasses dessas verbas. Alguns já estão inclusive atrasados.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, quero, neste momento, chamar a atenção desta casa, especialmente do nosso relator da CEOF e das pessoas que estão assistindo a nós pela TV Câmara Distrital.

Está tramitando nesta casa, com possibilidade de ser votado na próxima semana, o Projeto de Lei nº 2.015/2025, que altera a Lei nº 1.254, de novembro de 1996. Esse projeto mexe com a vida de todas as pessoas do Distrito Federal, desde a dona de casa, que compra o gás de cozinha, até nós que andamos de carro e os caminhoneiros que dirigem carro a diesel no Distrito Federal.

Vejam o que a nossa assessoria legislativa, que é da mais alta competência, produziu. O projeto dispõe:

“Proceda-se às seguintes modificações no projeto de lei em epígrafe:

Adite-se o parágrafo abaixo, no texto proposto pelo art. 1º do projeto de lei [...]:

Art. 18.

§ 14. O imposto resultante da aplicação da alíquota definida na forma do inciso V do caput não pode ser superior àquele apurado pela alíquota de:

I – 20% para a gasolina e etanol [...]”

Isso aqui, deputado Eduardo Pedrosa, poderá chegar a 24%. No caso do óleo diesel, há um aumento brutal também. E, no caso do gás de cozinha, o aumento é maior ainda.

Isso aqui, deputado Wellington Luiz, é para mostrar que os engenhosos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal encontraram uma maneira para, de leve, tentar meter a mão no nosso bolso. Qual a origem dessa lambança? É que o governo do capitão Capiroto, para ganhar as eleições, fez uma lambança: diminuiu artificialmente os preços dos combustíveis. Só que o governo do presidente Lula já ressarciu os estados e o Distrito Federal. Foram cerca de R$25 bilhões gastos pela União. E o governo do doutor Ibaneis e da secretária Celina, achando que não lemos os projetos, já foi ressarcido e está querendo agora nos cobrar.

Vossa excelência, que conhece como ninguém a questão dos operadores do cartel dos combustíveis no Distrito Federal, sabe que esse é mais um pretexto para aumentar artificialmente o preço e meter a mão no nosso bolso, dizendo que foi o ICMS. Isso é inaceitável!

Está aqui o documento à disposição, precisamos analisar isso com muito cuidado. Não podemos aceitar, em nenhuma hipótese, que o governo venha a meter a mão no bolso da população do Distrito Federal. Do jeito que o projeto está escrito, toda a população do Distrito Federal será prejudicada.

Meios de comunicação que assistem a mim neste momento, prestem atenção no que estou dizendo. Deputado Hermeto, líder do governo, preste atenção no que está escrito neste projeto. Estão querendo ganhar na mão grande, metendo a mão no nosso bolso e dando oportunidade para o cartel dos combustíveis agir com ainda mais ganância sobre nós. Está aqui o documento produzido, fundamentado, com estudo, para que a população do Distrito Federal não seja prejudicada.

Dito isso, presidente, quero rapidamente comentar uma fala anterior de um deputado – cujo nome não citarei para não dar direito de resposta –, pois foi uma fala extremamente machista. Esse cidadão disse que o Lula mandava na presidenta Dilma, quando ela estava no governo. O Lula nunca mandou na Dilma, ninguém manda na Dilma, e homem não manda em mulher, muito menos em uma presidente da República. Portanto, esse cidadão precisa aprender a respeitar as mulheres. Mulher não é propriedade de homem. Ninguém manda em uma mulher, seja ela dona de casa seja presidente da República, que acumula a função de presidente e de dona de casa. Mulher merece respeito, e homem não manda em mulher.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente; boa tarde, deputados e deputadas; boa tarde, galeria. Venho aqui hoje, presidente, até um pouco chateado com algumas questões que temos enfrentado na área rural do Distrito Federal.

Estamos em período de chuva e, todo ano, nesse período, o produtor rural sofre com a queda de energia em sua propriedade. Como presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, digo aos senhores: tem sido uma luta. Temos dialogado bastante com a diretoria – agradeço esse diálogo –, mas diálogo precisa trazer solução. Ontem foi no Núcleo Rural Cerâmica; hoje, pela segunda vez, em uma semana, no Núcleo Rural Pipiripau II. Vários núcleos rurais têm nos ligado, em razão da nossa representatividade nessa área.

Peço à Neoenergia atenção para a área rural. Nossa área rural hoje é de grandes produções e precisa dessa atenção, desse carinho. Por favor, façam as podas de árvores que estão interferindo na rede. Peço à Neoenergia, encarecidamente, que dê atenção à área rural neste momento delicado em que produtores estão perdendo produções.

Venho também tecer um elogio ao Governo do Distrito Federal e ao governador Ibaneis, pela sensibilidade. Sabemos que, para se fazer uma obra, certamente é necessário enfrentar alguns transtornos. A terceira faixa da BR-020 já está pronta, de Planaltina para o Plano Piloto. A terceira faixa está concluída. Desde a semana passada, meu celular não para de tocar devido a uma intervenção que há ali no DVO. Conversei com o governador na sexta-feira e ele demonstrou sensibilidade com a questão.

Quero agradecer ao Valter Casimiro, ao Fauzi, do DER-DF, e à empresa responsável, porque, ontem, em uma reunião, decidimos que o trânsito precisa fluir e que o trabalhador que faz esse percurso de Planaltina ao Plano Piloto precisa chegar ao trabalho no horário, para não ser prejudicado ou demitido. Agradeço a sensibilidade de todos.

Ontem, começamos a retirar as barreiras, e, hoje, o fluxo de Planaltina para o Plano Piloto começou a funcionar com 3 faixas, graças à nossa intervenção e à sensibilidade do governador Ibaneis, da vice-governadora Celina, do Valter Casimiro e do Fauzi, do DER, em nos ouvir.

Vamos em frente, com o olhar voltado para nossas regiões, especialmente para a região norte.

Muito obrigado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, as pessoas que acompanham esta sessão estão vendo algumas bandeiras coloridas na galeria da Câmara Legislativa.

Quero saudar algumas lideranças do movimento LGBTI+ e de vários coletivos do Distrito Federal, como Estruturação, “CDH”, MDB Diversidade, entre outros movimentos que estão presentes hoje em defesa do Conselho LGBT. O projeto do Conselho LGBT foi enviado pelo Governo do Distrito Federal, o que agradecemos. O governador fez um compromisso, no ano passado, de enviar o projeto do conselho, que será um espaço de elaboração de políticas públicas. O conselho ainda é algo teórico, mas elaborará políticas para melhorar a vida das pessoas e, nesse caso, de um grupo que, infelizmente, ainda sofre tanta violência: a população LGBT, da qual eu faço parte. Acho que é um ganho para esta casa votar esse projeto hoje.

Quero saudar todas as lideranças do movimento LGBT que estão presentes na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Fábio Félix, de igual modo, saúdo cada um e cada uma de vocês. Parabéns! Vocês trouxeram um colorido diferente com essas bandeiras tão bonitas.

Daqui a pouco, se Deus quiser, havendo o quórum, votaremos o projeto do Executivo que cria o conselho, conforme acordado com todos os envolvidos nesse processo.

Obrigado.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito a inclusão na ordem do dia do projeto do Executivo referente às servidoras, sobre amamentação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência. Solicito que sejam adotadas as providências para a inclusão da proposição na ordem do dia.

Quero agradecer a presença do nosso secretário Marcelo Vaz, que sempre contribui conosco e tira nossas dúvidas. Seja bem-vindo! Agradeço a você e a toda a sua equipe.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.057/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.057/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

Informo que o projeto carece de 16 votos favoráveis.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis e 7 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu queria pedir a vossa excelência, a exemplo do que fizemos na sessão passada, que votássemos projetos do Poder Executivo intercalados com projetos de deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Podemos fazer isso.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Para cada projeto do Executivo, sugiro que votemos 5 projetos de autoria dos deputados presentes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós vamos votar mais 2 projetos, deputado Chico Vigilante, e após começamos a intercalar.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está certo.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.073/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências””.

Existe parecer pendente. A CEOF deverá se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.073/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências””.

Presidente, o projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, com o intuito de incluir renúncia de receita referente à remissão do IPTU relativa aos imóveis localizados em áreas declaradas de utilidade e necessidade pública desapropriadas para fins de regularização fundiária de interesse social, Reurb-S.

A proposição reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 17 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.073/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 17 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero fazer um registro – acredito que vossa excelência também tenha estado lá – de uma festa muito bonita, promovida pelo Sindicato dos Delegados do Distrito Federal, que tem a doutora Cláudia Alcântara como presidente, uma pessoa de bom trato, que dialoga com todo mundo e fez uma festa lindíssima no Espaço da Corte.

Eu estive lá com a minha esposa e quero parabenizar a direção do sindicato e todos os delegados e delegadas que estavam lá. Foi realmente uma festa monumental, uma coisa muito bonita, promovida por esse sindicato. E eu quero ressaltar a importância da doutora Cláudia, inclusive nesse processo de negociação que culminou com a medida provisória encaminhada ontem pelo presidente Lula.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, faço das suas palavras as minhas. Vi vossa excelência a distância, acabei saudando apenas a sua esposa, que estava lá perto, e pedi a ela que lhe mandasse um abraço. Obrigado pela sua presença lá, foi extremamente importante.

Também ressalto a importante interlocução da delegada Cláudia como presidente do sindicato, bem como do delegado Amarildo, presidente da Associação dos Delegados. Saúdo cada um deles. Eu não fiquei muito tempo lá porque ainda tinha um evento dos auditores, a noite foi longa, mas agradeço sua presença.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos, e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências”.

Existem pareceres pendentes. Foram apresentadas 8 emendas. A CAS, a CDDHCLP, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Designo o deputado Max Maciel.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos, e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências” e às emendas.

Presidente, eu parabenizo o senhor e o deputado Fábio Félix por terem feito o concerto para esse projeto chegar aqui hoje e ser votado.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.962/2025, com acatamento das Emendas nºs 1 a 8.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CDDHCLP, deputado Fábio Félix, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDHCLP ao Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos, e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências” e às emendas.

Presidente, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, somos pela aprovação do projeto de lei com o acatamento das Emendas nºs 1 a 8.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos, e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências” e às emendas.

O projeto visa criar o Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas LGBTI+, órgão consultivo vinculado à política de direitos humanos do DF, com a finalidade de garantir cidadania, propor soluções e encaminhar denúncias.

As funções de membro do conselho são consideradas serviço público relevante, não remuneradas.

A proposta está acompanhada de declaração de adequação orçamentária e financeira, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade com as emendas apresentadas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos, e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências” e às emendas.

Eu vou ler as Emendas de nºs 1 a 8 para que todo mundo tome conhecimento e para que votemos com absoluta consciência.

Emenda nº 1, modificativa: retira a expressão “de natureza consultiva” do art. 1º, a fim de fortalecer a participação social e dar maior efetividade às políticas públicas, expedir resoluções, recomendações e moções para normatização inerente à orientação.

Emenda nº 3, aditiva: acrescenta mais um parágrafo ao parágrafo único do art. 1º, que prevê independência funcional no exercício das atribuições legais.

Emenda nº 4, modificativa: no inciso I, substitui a expressão “órgãos da estrutura administrativa do Distrito Federal” por “órgãos do Poder Executivo”. E a alínea d é alterada para “diversidade sexual e identidade de gênero”.

Emenda nº 5, modificativa: altera o art. 3º, § 4º, para permitir a participação de servidores que integram entidades da sociedade civil.

Emenda nº 6, aditiva: inclui novo inciso no art. 2º para autorizar a requisição de documentos, diligências e visitas para apurar a violação de direitos das pessoas LGBTQIA+.

Emenda nº 7, aditiva: acrescenta ao art. 3º o § 6º, que garante prioridade para organizações trans.

Emenda nº 8, aditiva: acrescenta ao art. 3º o § 7º, que determina que o regimento interno defina critérios para a eleição das composições que especifica.

O nosso parecer, presidente, é pela aprovação do projeto com acatamento das emendas. Do nosso ponto de vista, todos são constitucionais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu peço a vossa excelência que seja votação nominal, por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O que está em discussão são os pareceres, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu gostaria que houvesse votação nominal dos pareceres e do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação nominal também para os pareceres?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Também, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os pareceres que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis e 3 votos contrários.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.962/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu fiz questão de vir a esta tribuna para falar, porque eu falo tudo o que eu penso, falo tudo o que eu acho. Eu faço um desafio desta tribuna, deputado Wellington Luiz: aponte-me 1 família – e, quando falo de família, deputado Gabriel Magno, não falo de pai e mãe, não; estou falando da família como um todo – que não tenha 1 gay ou 1 lésbica. Aponte-me 1 única família que não tenha! Todas têm. As pessoas que discriminam esses cidadãos e essas cidadãs, que não querem dar o direito que estes têm, deputado Fábio Félix, estão violando o próprio ensinamento de Cristo, que fala que todo mundo tem que ser tratado com amor, carinho e respeito.

Portanto, apesar de discordar do governo Ibaneis, parabenizo-o neste momento pela coragem de ordenar a criação do conselho. Que esse conselho funcione, e funcione bem!

Hoje tive a oportunidade, deputado Wellington Luiz, de conversar com uma menina, cujo nome não vou dizer, filha de uma família homofóbica, que neste momento, deputado Fábio Félix, está sem ter onde morar. Foi expulsa de casa simplesmente porque se relaciona com uma mulher. É justo expulsá-la de casa? E ela me dizia que, nas casas de acolhimento que existem, o tratamento dado também é complicado. Portanto, espero que esse conselho sirva efetivamente para dar amparo a essas pessoas, que são milhões no Brasil e no mundo inteiro.

Aqui não é como em determinados países do Oriente Médio, onde tratam homens e mulheres gays como se estivéssemos na Idade da Pedra – como se tivessem que ser mortos, apedrejados –, quando uma série de coisas eram feitas contra eles. Que esse conselho sirva para fazer com que cada vez mais avancemos nos direitos dessa comunidade! Vou votar “sim” porque acredito que eles têm que ser tratados com dignidade, carinho e amor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço ao senhor, deputado Chico Vigilante, e, de igual modo, agradeço ao governador Ibaneis, ao professor Fábio – que foi lá fazer o pedido a todos –, ao deputado Fábio Félix, ao Michel, ao Higor do MDB Diversidade DF – aliás, foi na minha gestão que foi criado o Núcleo Diversidade no partido, que é presidido pelo meu sobrinho. Trata-se de um trabalho feito a várias mãos exatamente para que possamos dar dignidade, respeito e igualdade de tratamento a essas pessoas que têm lutado tanto. Parabéns, deputado Chico Vigilante! Muito obrigado!

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Eu não ia discutir, presidente, mas não posso aceitar o deputado de esquerda vir aqui e querer nos tachar de homofóbicos ou não cristãos. Primeiro, convido o senhor a estudar um pouco da Bíblia comigo, então, o senhor vai saber o que é cristão. Ser contra um posicionamento não quer dizer ser contra quem quer que seja.

Reconheço que existe. Contudo, vossa excelência precisa respeitar uma parte ideológica desta casa, na qual eu me incluo. Eu não desrespeito vossas excelências! Eu poderia ter ficado calado – fiz um compromisso com o deputado Fábio Félix de fazê-lo, iria apenas pedir destaque e votar contrariamente, como vossas excelências fazem com tudo nosso nesse contexto.

Contudo, há algo estarrecedor. Depois, presidente, peço que sejam lidas as Emendas nºs 2 e 3. Vocês querem dar ao conselho poder de Ministério Público, e nós sabemos o porquê. Não vou entrar em detalhe para não me alongar, deputado Chico Vigilante. Respeite a maioria dessa população! A maioria dessa população sofre em razão de a minoria empurrar goela abaixo aquilo que quer.

Nós respeitamos e amamos a pessoa. Eu sou pastor, deputado Chico Vigilante. Tenho 58 anos de idade e há mais de 20 anos sou pastor. Convivo com esse tipo de gente em todo lugar, e sei respeitar bem e sei amar. Acho que eu amo mais do que vários deles.

Mas não venham vossas excelências querer empurrar goela abaixo aquilo que os senhores querem que todo o Brasil seja. Deixe-me falar: o ordenamento jurídico do Brasil já abarca o direito de todo mundo. Então, vamos ter que criar nesta casa – eu vou fazer isso – um conselho heterossexual. Vossas excelências estão nos chamando para uma briga desnecessária.

Poderiam muito bem ir para casa sem ouvir o que eu estou falando. Eu fiz um compromisso, até porque temos muito respeito nesta casa. Eu votei contra e não ia vir à tribuna. Mas, agora, a todo o momento em que se for votar, vou me pronunciar aqui, deputado Fábio Félix.

Eu desacordo com vossa excelência o que eu acordei, não por vossa excelência. Não somos homofóbicos. Ser contra não é ser homofóbico. Deixe-me falar uma coisa a vossa excelência, já que vossa excelência fala de amor bíblico. Penso que vossa excelência precisa entender Cristo.

Cristo amou e mandou amar as pessoas, mas repudiou o pecado. Ele se levantou contra determinados pecados. Se vossa excelência for à Bíblia, verá o que ela entende por pecado. Deputado Fábio Félix, eu tenho muito respeito por vossa excelência. O senhor sabe disso. Mesmo com ideologias antagônicas, somos grandes amigos. Então, por respeito a vossa excelência, eu não vou falar determinadas coisas que eu poderia falar nesta tribuna. Cabe a mim votar contra, e deixar claro que sou contra.

Não vejo necessidade da criação de um conselho. Mas vou respeitar, porque esta casa é plural, ela é do voto e precisamos respeitar. Lamento que vários deputados que poderiam estar aqui e votar contra não votaram. Mas é assim mesmo: é aceitar. Mas meu voto vai ficar consignado como contrário. Sou contra, entendo que não precisávamos criar um conselho LGBT nesta cidade. Já há os direitos da comunidade LGBT, e estão todos assegurados no ordenamento jurídico que temos no nosso país.

(Manifestação da galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu sou enfermeira há muitos anos e tenho aprendido que política é cuidado. Penso que o maior dever desta casa é fazer política pública para quem precisa do cuidado. Eu sou da enfermagem. A enfermagem é uma das categorias que mais sofre preconceito, inclusive por ter homens gays e mulheres lésbicas. Infelizmente, deputado Chico Vigilante, nós tivemos que fazer um setorial dentro do sindicato, porque eles eram as pessoas que mais sofriam assédio e agressão nos seus postos de trabalho. Infelizmente, ainda temos um país racista, sim, e homofóbico, sim. Essa é a realidade do nosso país. E o nosso compromisso aqui é defender, por meio de política pública, as pessoas que precisam dos nossos cuidados.

Nós vivemos num país em que as pessoas trans morrem com 30 anos de idade, em que não há acesso à dignidade, ao direito à vida. Eu fico muito triste, porque, infelizmente, vemos um sequestro do evangelho para uma dicotomia entre direita e esquerda, entre ideologias. Nós temos um dever constitucional de, por meio de política pública, defender quem precisa. Por isso, eu quero parabenizar o projeto e vou votar “sim”. Quero parabenizar o deputado Fábio Félix, que faz essa luta constante aqui.

Gostaria de dizer que vocês têm o meu apoio, hoje e sempre, e que isso é, sim, cristianismo. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, eu queria agradecer ao deputado Fábio Félix. Há 2 anos, eu fiz um comentário num grupo de futebol sobre uma situação que aconteceu na Polícia Militar. E eu fui muito atacado, processado. E o deputado Fábio Félix, que defende a causa gay, nunca, em momento algum, me atacou, porque ele me conhece, ele sabia dos meus procedimentos aqui. Ele foi inclusive cobrado pelos seus eleitores.

Eu nunca fui homofóbico. E, como o deputado Chico Vigilante disse, eu tenho familiares gays e tenho muito orgulho deles. Jamais fui homofóbico, tanto é que fui absolvido no tribunal. Então, deputado Fábio Félix, em todas as causas eu voto “sim”, porque sei como é a discriminação, como as pessoas sofrem e como o meu sobrinho sofreu e sofre. (Palmas.)

Eu sou de uma família nordestina e fui adolescente na década de 1970. Sei o que minha irmã, a mãe dele, sofreu. Então, nunca fui homofóbico. Agradeço a vossa excelência, que, naquele momento difícil, se posicionou a meu favor. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Hermeto, penso de igual modo. A diferença é que eu fui adolescente na década de 1990. (Risos.)

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das Emendas nºs 2 e 3.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deferido o requerimento de destaque, passa-se à apreciação do texto-base.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com 13 votos favoráveis e 4 votos contrários. (Palmas.)

Passa-se à apreciação, em separado, das Emendas nºs 2 e 3, destacadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão as Emendas nºs 2 e 3, destacadas.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, solicito a leitura das 2 emendas, por gentileza.

Peço que os deputados prestem atenção à leitura dos textos dessas emendas. Estamos dando poder a um conselho, e amanhã, pastores e padres...

Presidente, quero que os deputados prestem atenção e que vossa excelência leia as emendas, por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – As Emendas nºs 2 e 3 são aditivas. São emendas que, posteriormente, o próprio governo pode discutir. Os textos foram baseados basicamente em leis de conselhos já existentes. A maior parte dos conselhos já fala em independência funcional.

A Emenda nº 3 dispõe sobre uma das atribuições previstas para o conselho. A Emenda nº 2 dispõe sobre o que todos os conselhos do Distrito Federal já fazem: resoluções, recomendações e moções. O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ já trata de direitos humanos, dos direitos das crianças e dos adolescentes e de todos os outros. Elas estão em adequação à redação legislativa de conselhos já existentes no país.

As emendas destacadas são aditivas, ou seja, podem sofrer discussão, depois, no Poder Executivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu quero é votar, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (MDB. Para discutir.) – Deputados, prestem atenção ao que estamos votando. Estou fazendo o meu papel. Vou ler o art. 2º, XIV, da Emenda nº 2:

“Art. 2º

[...]

XIV – expedir resoluções, recomendações, enunciados e demais atos normativos de caráter complementar e orientador sobre matérias relativas à promoção, à defesa e à proteção dos direitos das pessoas LGBTI+, vedada a criação de obrigações não previstas em lei.”

Eu só quero que vossas excelências tenham consciência da amplitude do poder que estamos dando ao conselho. Amanhã, não digam que não foram avisados.

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação as Emendas nºs 2 e 3.

Solicito aos deputados que aprovam as emendas que votem “sim” e aos que as rejeitam que votem “não”. (Pausa.)

Estamos votando os destaques. O voto é “não”. “Não” aos destaques.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Corrigindo, é “sim”. “Sim” às emendas.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, para que não fique nenhuma dúvida, esclareço que as emendas estão destacadas do corpo. Quem votar “sim” rejeitará as emendas. Portanto, o voto tem que ser “não” ao destaque.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, deputado Chico Vigilante. É o contrário.

Estamos votando as emendas. Foi feito um destaque pelo deputado Pastor Daniel de Castro. Agora, vamos acatar ou os destaques ou as emendas. Para acatar as emendas, temos que votar “sim”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Por isso, devemos votar “não” ao destaque.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votemos “sim” às emendas, e o resultado será o mesmo. (Risos.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, para ficar claro, informo que a Emenda nº 2 fala em expedir resoluções, recomendações e moções para normatização interna – normatização interna! Isso não tem nada a ver com expedir resoluções para fora do conselho. É isso que está na emenda. Resoluções, recomendações e moções são para as questões internas do conselho.

A Emenda nº 3, aditiva, trata da independência funcional no exercício das atribuições legais. O conselho que não tem independência funcional não é conselho. Por isso as emendas foram acatadas e são constitucionais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por isso tem que se votar “sim” às emendas.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Devemos votar “sim” às emendas e “não” ao destaque.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como só pode haver 1 voto, vamos votar só “sim” para não dar problema.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam as emendas que votem “sim” e aos que as rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 12 votos favoráveis e 4 votos contrários.

Foram aprovadas as Emendas nºs 2 e 3.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, deixei para apresentar a minha posição na tribuna no final. Eu queria agradecer a todas as lideranças do movimento LGBT que estão presentes, a todas as pessoas que se dedicaram à criação do Conselho LGBT e que estão nos diferentes espectros políticos: no MDB, no governo, na oposição, nos partidos de esquerda, nos movimentos sociais, na sociedade civil. Quero deixar registrado esse reconhecimento da importância desse ativismo histórico que fazemos em torno dessa pauta.

Quero agradecer de forma muito especial, neste momento, ao presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz, que foi peça fundamental para a existência desse conselho e cumpriu um papel muito importante. Sabemos que, em várias pautas de defesa dos direitos da população LGBT, ele foi uma pessoa muito presente para que pudéssemos aprovar os projetos.

Quero agradecer ao Governo do Distrito Federal o envio desse projeto. Quando discordamos de algo, nós criticamos. Em vários momentos, quando concordamos com algo, agradecemos. Agradeço ao líder do governo, deputado Hermeto, o envio do projeto a esta casa, e ao secretário da Casa Civil, Gustavo. Na pessoa deles, agradeço ao Governo do Distrito Federal o envio dessa proposta.

Quero dizer aos senhores que, para nós, sempre é muito sofrido, é muito difícil. Cada luta dessa consome muita energia. Os senhores sabem que não foi fácil, porque há um setor muito extremista que tenta silenciar nossa voz nas políticas públicas. Foi muito difícil chegar a esta casa e conquistar uma vaga como deputado distrital. É muito difícil ocupar os espaços políticos, porque somos renegados, apontados, sofremos violência na rua. Há violência institucional em todos os espaços. Sabemos o que sofremos na escola, no trabalho e até nas igrejas, fruto do preconceito e de uma compreensão que, na minha opinião, presidente, é uma posição que resulta de uma leitura muitas vezes equivocada daquilo que é a vocação bíblica e o cristianismo – na minha opinião. Mas todos os parlamentares sabem que temos um respeito enorme pela pluralidade que é o parlamento. Inclusive, defendemos a democracia, somos contra o golpismo e somos a favor do reconhecimento daqueles que ganham a partir do voto popular. Respeitamos a pluralidade.

Para mim, hoje é mais um momento importante de reconhecimento da nossa comunidade, porque sabemos do nosso sofrimento e como foi difícil chegar até aqui. Eles nos chamam de “essa gente”, “essas pessoas”, mas hoje estamos em todos os lugares. Estamos nos espaços institucionais, estamos na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Querendo ou não, as pessoas precisaram olhar, deputados, o resultado da eleição: foi um deputado gay assumido o mais votado da história do Distrito Federal, e tenho muito orgulho disso, não por arrogância, obviamente, mas por orgulho daquilo que sou. (Palmas.)

Por muito tempo, ficamos submetidos aos armários. Não podíamos falar da nossa sexualidade. Quando saí do armário para a minha família, aos 16 anos, deputados, meu pai e minha mãe disseram: “Olha, você vai ter que estudar muito. Você sabe que não vai poder falar sobre isso onde quiser. Você não vai poder ser o que é. Talvez você não possa se casar. Você não vai poder ter a sua vida.” Esse foi o recado que muitos de nós recebemos quando saímos do armário.

Porém, sabemos que estamos aqui hoje buscando políticas públicas no espaço público. Estamos aqui hoje ocupando o Legislativo. Estamos aqui hoje ocupando todos os espaços que são nossos, e ninguém pode negar isso, não com discurso de religião. Com nenhum discurso podem negar a nossa cidadania, até porque o Estado é laico, precisa ser plural e respeitar todas as pessoas. Não vamos voltar para o armário, não vamos tolerar a LGBTfobia e queremos políticas públicas, porque queremos as pessoas LGBTs com cidadania, respeitadas e vivas todos os dias.

Muito obrigado, deputado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado Fábio Félix, pela luta. Foi e tem sido um prazer caminhar ao seu lado em lutas como essa. O senhor nos dá muito orgulho, pois respeita o ser humano e a igualdade. Ficamos muito felizes.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, obrigado. Primeiro, quero saudar não só o discurso emocionante do deputado Fábio Félix, mas também toda a luta desse amigo, companheiro e colega de bancada para concretizarmos, no dia de hoje, a criação do conselho.

Quero também, presidente, parabenizar o Governo do Distrito Federal. Como o deputado Fábio Félix falou, somos muito críticos ao Governo do Distrito Federal, mas também sabemos reconhecer quando há acerto.

Quero entrar muito rapidamente em 2 pontos, presidente. Primeiro: por que é importante a criação de um conselho? O conselho é um espaço significativo de controle social, de democracia e participação. O argumento de que não precisa haver conselho, porque o direito está na lei, não se sustenta. Aliás, houve recentemente um presidente que queria acabar por decreto com todos os conselhos.

O direito à saúde está na Constituição, mas o Conselho de Saúde é fundamental para a garantia dele e contra a sua violação. Vale o mesmo para o Conselho de Educação, o Conselho de Assistência Social e, agora, no Distrito Federal, o conselho de defesa dos direitos da população LGBTQIA+.

Parabenizo vossa excelência pela articulação política e parabenizo o seu partido, o MDB, que ajudou a tornar esta casa e este plenário ainda mais bonitos hoje, com a bandeira, com a cor e com o orgulho do movimento LGBT.

O segundo ponto é a razão por que o conselho também é importante do ponto de vista do mérito, presidente. Ele é importante, porque a população LGBTQIA+ deste país é ainda a que mais morre no mundo. Ela tem direitos negados, violados, até mesmo do ponto de vista do acesso à saúde, à educação, ao trabalho – ao mundo do trabalho –, aos direitos fundamentais. O papel do Estado... Nós parlamentares fomos eleitos e juramos proteger a Constituição deste país. Então, nenhum credo, nenhuma convicção ideológica pode estar acima da garantia fundamental do direito à vida, do direito das pessoas e do direito das famílias desta cidade.

Viva a luta da população LGBTQIA+, que avança na garantia de um espaço para cobrar que o Estado respeite seus direitos!

Parabéns, mais uma vez, ao deputado Fábio Félix. Parabéns, presidente. Parabéns ao movimento social que está presente hoje. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, quero deixar registrado o meu voto, porque ser contra um projeto é um direito do parlamentar nesta casa, tanto é que o projeto foi aprovado.

É natural que nós tenhamos alguns embates, principalmente nós que estamos em determinados espectros ideológicos. Porém, afirmar que são retirados os direitos deles, que brigam para retirar os direitos deles, quando eles estão em todos os lugares, já mostra que esse discurso não é correto, porque eles estão aí mesmo, têm direitos e participam onde querem. Esse é um discurso antagônico, por si só conflitante, não por conta de religião – de maneira nenhuma. Eles não querem atribuir isso à religião, mas à nossa ideologia, ao modo como pensamos.

Este parlamento existe – graças a Deus – para isso. Aqui nós somos livres para expressar nossa opinião, e continuo afirmando: todos nós somos tutelados pelo regramento jurídico da nação. Todos nós temos deveres e obrigações. Quando falamos que chegamos ao parlamento, o próprio deputado Fábio Félix chegou aqui como o deputado mais votado da história desta cidade. Isso demonstra a pluralidade na cidade e a democracia pujante que nós vivemos.

Porém, ser contra um projeto ou a favor dele é um direito de qualquer deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sem dúvida alguma, deputado Pastor Daniel de Castro. Nós precisamos exercitar o respeito às nossas contrariedades, às adversidades. Isso é extremamente natural. Quanto a isso, não há dúvida.

Somos amigos. Estamos momentaneamente com pontos de vista diferentes, o que não atrapalha nem abala em nada a nossa amizade. Vossa excelência esteve hoje no meu gabinete e conversamos sobre isso. Entendo isso e, para mim, isso é extremamente natural, legítimo e próprio do parlamento. Por isto, o parlamento existe: para o exercício da democracia. Para mim, não muda nada o que eu sinto por vossa excelência: o respeito, o carinho e a amizade, mesmo tendo um ponto de vista diferente do meu nesta matéria.

Agradeço a compreensão de vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto.) – Presidente, eu gostaria de parabenizar o deputado Fábio Félix.

Parabéns, deputado Fábio Félix, pelo discurso que vossa excelência fez. Eu sei que veio lá do fundo da alma mesmo. Já passava da hora de esta casa ter um representante gay assumido. Pode até ter havido algum representante gay em alguns momentos, mas assumido, como vossa excelência teve coragem de se assumir, era necessário.

O interessante é que não seria necessário que houvesse tantos conselhos, tantas representações se não fosse por um detalhe: que essas pessoas tivessem, de verdade, o direito de participar da sociedade.

Venhamos e convenhamos, isso é fato. O brasileiro é preconceituoso, seja com gay, seja com preto, seja com pobre, seja com nordestino. Eu já passei por alguns preconceitos na minha vida, mas isso não me tornou menos competente ou menos capaz. Está aqui o meu exemplo também. Assim como vossa excelência, deputado Fábio Félix, eu senti o mesmo. Quando um nordestino, morador de Samambaia, chegaria a se sentar nesta cadeira? Algo existe por trás disso: é a vontade de Deus.

Vossa excelência está aqui pela vontade de Deus e pela vontade dessa turma que está muito bem representada por esse camarada que tem ética e profissionalismo. Em qualquer ação que vossa excelência tiver na sua vida, deputado Fábio Félix, terá êxito, pela pessoa que vossa excelência é. Vossa excelência realmente é um orgulho para nós, na Câmara Legislativa, não só porque é gay assumido, mas porque é um excelente parlamentar. Eu falo isso sempre e vossa excelência sabe disso.

Parabéns, meu amigo, e parabéns a todos vocês. Sintam-se representados aqui, e não só por ele, que é gay, mas também por aqueles que não se manifestam a todo momento, porque essa pauta é bastante polêmica. Às vezes, ficamos até com medo de não saber como falar, se gay, se LGBT. Um dia desses, estava havendo uma discussão com relação a se ia tirar, se ia colocar. Não sabemos disso.

O que o deputado Fábio Félix falou, de forma tão tranquila, é como as discussões deveriam sempre ser: sem entrar no embate e, logicamente, com respeito às posições dos deputados que estão representando alguns segmentos que são contrários. Afinal de contas, isso é o exercício mais legítimo da chamada democracia.

Então, parabéns! Sempre estarei junto nessas causas, mesmo não sendo gay, mesmo sendo cristão. Contem conosco! (Palmas.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, quando assumimos o primeiro mandato, eu, como militar vindo da PM, meio grosso, meio rústico, achava que eu ia ter um embate com o deputado Fábio Félix. Mas, ao conhecê-lo, vemos o ser humano que ele é, uma pessoa inteligentíssima, que defende não só a causa gay, mas as causas de Brasília. Às vezes, eu chego à Candangolândia, ao Núcleo Bandeirante, e me falam assim: “Aí, Hermeto, aquele deputado, o deputado Fábio Félix, que é gay”. Eu respondo: “O que é que há?” Ele diz: “Rapaz, aquele cara é inteligente. Se não fosse em você, eu votava nele.”

Eu já ouvi isso demais, deputado Fábio Félix. Vossa excelência não atua só na causa gay. Vossa excelência hoje é um deputado do Distrito Federal e, digo mais, vai ser um dos mais votados para deputado federal da história de Brasília. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há mais declaração de voto.

Passemos ao próximo item da ordem do dia.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda de plenário. A CAF, CDESCTMAT, CPRA, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à deputada Jaqueline Silva que profira parecer sobre o projeto... (Pausa.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, enquanto o senhor organiza isso, eu queria fazer um agradecimento à Secretaria de Educação do Distrito Federal, na pessoa do secretário-executivo Isaías, porque eu havia encaminhado ofícios para a Secretaria de Educação, a pedido de 2 servidores monitores: Sérgio Dionizio, líder sindical do movimento; e Victor Hugo, também monitor e líder sindical. Eles estavam alegando o seguinte: “Deputado, existe uma lei que garante a nós monitores e à carreira PPGE o recesso de final de ano de acordo com o calendário escolar, ou seja, aquele período próximo do Natal e do Ano-Novo, quando não há atividade na escola. Nós tínhamos esse recesso, mas a lei foi alterada oportunizando à Secretaria de Educação fazer circulares limitando os dias para, no mínimo, 7 dias, sendo que nós, historicamente, sempre tivemos mais de 7 dias, 10 dias, porque era o recesso.”

Conversei com Isaías, que rapidamente me atendeu. Eu havia mandado o ofício para ele no dia 1º de dezembro. Hoje, tivemos a boa surpresa e a confirmação de que, por meio da Secretaria de Educação, da Sugep, do Neder – que hoje está chefiando a Unidade de Cadastro e Pagamento e está substituindo a subsecretária Ana Paula –, dessa reunião com o Isaías, sairá uma circular, até amanhã, garantindo esse direito, ou seja, continuando esse direito dos monitores e da carreira PPGE.

Trago um recado a todos da carreira PPGE da educação: vocês vão ter, sim, o recesso merecido de final de ano, assim como a carreira de magistério. Vocês também terão esse direito. Boas festas, um feliz Natal e um próspero Ano-Novo, caso nós não nos encontremos. Parabéns, carreira!

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, eu queria pedir ao senhor que passe para o próximo item, para nós tentarmos fazer um alinhamento sobre uma emenda ao projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É claro. Obrigado, deputada.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.040/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.314.615,00”.

A proposição não recebeu parecer da comissão. Foram apresentadas 77 emendas. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.040/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.314.615,00”.

O projeto de lei visa à abertura de crédito à lei orçamentária anual do Distrito Federal no montante de R$15.314.615 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, destinado a atender despesas com conservação e recuperação de rodovias, execução de obras de pavimentação, compensação ambiental, manutenção de vias administrativas e gestão da informação. O crédito será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161 – Recursos de Dividendos – e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

Foram apresentadas 77 emendas à proposição, destinadas à realocação de recursos oriundos de emendas parlamentares de autoria dos próprios proponentes. Estão canceladas as Emendas nºs 29, 53, 59, 61, 63 e 65.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e condicionais, considerando que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade do projeto de lei com as emendas apresentadas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 17 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.040/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 17 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.392/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências”. (Pausa.)

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.771/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Segurança; a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças; e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CS, deputado João Cardoso, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de Lei nº 1.771/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal”.

Presidente, pela Comissão de Segurança, nós somos pela admissibilidade da proposição.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Jorge Vianna como relator pela CEOF.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.771/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal”.

A lei estabelece diretrizes para a criação e o funcionamento das delegacias especializadas em proteção à pessoa idosa no Distrito Federal, com o objetivo de prevenir, investigar e reprimir crimes contra idosos. As delegacias devem garantir atendimento humanizado, acessível e prioritário, além de promover ações preventivas e educativas integradas com outros órgãos.

A matéria não gera aumento de despesa, razão pela qual manifesto voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.771/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal”.

Presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 1.771/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que trata de interesses das pessoas idosas no Distrito Federal.

É um projeto altamente meritório e, do ponto de vista da constitucionalidade, da regimentalidade e da técnica legislativa, não há nenhum óbice à tramitação do projeto.

Portanto, o nosso voto é pela constitucionalidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.771/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.021/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que “institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos Sociais já foi aprovado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo a deputada Jaqueline Silva.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.021/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que “institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.

Presidente, no âmbito da CEOF, votamos pela aprovação ao Projeto de Lei nº 1.021/2024.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.021/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que “institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.

Nós somos pela admissibilidade do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.021/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.856/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências”.

(Assume a presidência o deputado Roosevelt Vilela.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDDHCLP, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CDDHCLP.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDHCLP ao Projeto de Lei nº 1.856/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.856/2025.

Esse é o nosso parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CEOF.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.856/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências”.

A proposta não acarreta aumento de despesas diretas, razão pela qual votamos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.856/2025.

Esse é o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.856/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências”.

Nosso parecer é pela constitucionalidade do referido projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.856/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados. Houve voto contrário do deputado Pastor Daniel de Castro.

Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.014/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estou sendo informado aqui de que apenas a CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

O deputado Thiago Manzoni, como todos sabem, é um parlamentar presente todos os dias, votando todos os projetos. Hoje, o deputado está sendo submetido a alguns exames médicos. Ontem, inclusive, ele teve o cuidado de falar com o deputado Chico Vigilante. Não vejo óbice algum em votar o projeto do deputado Thiago Manzoni, que sempre está presente nesta casa.

Deputado Iolando, é muito bom ter vossa excelência ao meu lado. Eu queria que vossa excelência me tratasse como eu o trato, porque, assim, eu iria para o céu.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há um projeto de minha autoria na ordem do dia, mas preciso me ausentar agora para um compromisso inadiável. Eu gostaria de verificar com vossa excelência e com os demais presentes a possibilidade de votarmos o meu projeto na sequência, pois realmente preciso sair.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato o pedido de vossa excelência, inclusive pelo mesmo critério. Vossa Excelência sempre está presente, votando os projetos de todos.

Peço a compreensão dos demais deputados para que, após a votação do projeto de lei do deputado Thiago Manzoni, possamos votar o projeto do deputado Chico Vigilante: item nº 116 da ordem do dia.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, também vou na mesma linha de pensamento do deputado Chico Vigilante. Eu tenho uma viagem daqui a pouco, às 19 horas. Viajo hoje e só volto sábado a Brasília. Então, se vossa excelência puder, solicito que seja dada prioridade para a votação do meu projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Da mesma maneira, acato a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero informar que estou passando a relatoria desse projeto que está em discussão agora para o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, a primeira comissão a proferir parecer é a CAS e, depois, a CCJ.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu já estou me antecipando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como o deputado Chico Vigilante está se antecipando, solicito ao deputado Iolando que fique atento.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria para o Projeto de Lei nº 2.014/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, essa matéria não tramita pela CAS. Solicito que analise essa questão, por favor.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Rogério Morro da Cruz, estão me informando que a proposição tramita pela CAS.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Se o projeto tramita pela CAS, avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 2.014/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Chico Vigilante, já designou o deputado Iolando para matéria.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.014/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão”.

Nós somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.014/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.014/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Passamos ao item nº 63 da ordem do dia, do deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o projeto de minha autoria consta do item nº 116 da ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É o item nº 116. Está corrigido, deputado Chico Vigilante.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CSA, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da Comissão de Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Designo o deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, na Comissão de Saúde, nós somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CEOF.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, é uma alegria poder relatar o projeto do meu amigo deputado Chico Vigilante.

Votamos, no âmbito da CEOF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.517/2025.

Esse é o nosso parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, não vemos óbice de constitucionalidade e regimentalidade. Portanto, somos pela admissibilidade do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 17 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.517/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, para que as pessoas que estão nos acompanhando tomem conhecimento efetivo do que nós estamos votando, o projeto trata do seguinte:

“Art. 1º Ficam instituídos os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, destinados a prestar serviço de saúde, assistência social, reabilitação e promoção de qualidade de vida para a população idosa.

Art. 2º Os Centros de Atendimento Especializados para Idosos – CEAI serão implementados preferencialmente em regiões estratégicas, considerando critérios de densidade populacional e demanda por serviços especificados para a terceira idade.

Art. 3º Os CEAI terão as seguintes atribuições:

I – prestar atendimento especializado nas áreas de geriatria, fisioterapia, nutrição, psicologia e outras disciplinas relacionadas à saúde do idoso;

[...]

Art. 4º A admissão nos Ceai será feita mediante:

I – encaminhamento por unidade básicas de saúde ou hospitais;

II – avaliação social, quando necessária; [...]”

Esse é um projeto da mais alta importância. Todos nós aqui ou já somos idosos ou um dia vamos ficar e sabemos da necessidade que as pessoas têm de atendimentos como esses. Portanto, eu peço o voto de todos aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, é um projeto de extrema relevância.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.517/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDDHCLP, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CDDHCLP, deputado Fábio Félix, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Designo o deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDHCLP ao Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.

Na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, somos pela aprovação do projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do nobre deputado Fábio Félix.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 312/2023.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.

O parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.

Senhor presidente, esse projeto está tramitando desde 2023. Acho que houve tempo para todos os deputados lerem e analisarem o projeto. O nosso parecer é pela constitucionalidade do referido projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 16 deputados. Registro voto contrário do deputado Pastor Daniel de Castro, do deputado Roosevelt Vilela, do deputado Martins Machado, do deputado Iolando. Houve 4 votos contrários.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 312/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados. Registro os votos contrários do deputado Roosevelt Vilela, do deputado Pastor Daniel de Castro, do deputado Iolando e do deputado Martins Machado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu vou ter que me ausentar agora e espero a votação, em segundo turno, do meu projeto, que passou por unanimidade. Lembro que todo mundo aqui vai ficar idoso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeitamente, deputado Chico Vigilante.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.375/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, antes de sair, eu quero deixar designados pela CCJ o deputado Fábio Félix e o deputado Iolando para suas excelências relatarem os projetos de acordo com a convicção de cada um.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda de plenário. A Comissão de Saúde; a Comissão de Assuntos Sociais; a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Designo o deputado Jorge Vianna. Porém, eu só queria destacar que nós estamos votando a matéria. Está escrito: “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”. O deputado Jorge Vianna está como relator, mas eu tenho dúvida nesse projeto. Não sei o que o relator vai colocar no parecer, mas, se for para votação, eu vou pedir para discutir o projeto, presidente.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Deputada Dayse Amarilio, o que o projeto aborda? O projeto está dizendo o seguinte: há uma fila de pessoas que necessitam, por exemplo, fazer uma ressonância magnética – uma ressonância que é muito importante para se definir um diagnóstico e salvar uma vida. Porém, a rede pública está sobrecarregada – todos nós o sabemos, deputado Pastor Daniel de Castro. Assim, a Secretaria de Saúde poderá designar esse paciente para a rede privada para que ele seja atendido. A ementa do projeto, inclusive, deixa claro que isso é em situações de emergência. Então, isso não compromete, em nenhum momento, o SUS; muito pelo contrário: salva vidas.

Nós vemos, às vezes, algumas posturas de corporativismo – e eu não as critico –, mas temos que examinar os nossos valores. A que peso nós vamos defender isso, nós vamos ser corporativistas? Sacrificaremos aquele paciente que está na fila para um exame, para um procedimento médico e está morrendo, sendo que há toda uma rede privada que pode, inclusive, realizar exames?

A respeito desse exemplo da ressonância, os hospitais particulares ficam ociosos nos finais de semana e nas madrugadas. Nós podemos designar um paciente da rede pública para, no domingo, meia-noite, fazer uma ressonância. O preço, com certeza, será menor do que os valores praticados usualmente. Esse é o espírito do projeto.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu havia feito uma solicitação. Vossa excelência a acatou, mas não a colocou em prática. Eu preciso sair, tenho uma viagem. Obrigado. (Pausa.)

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Só para esclarecer mais aos companheiros, eu queria informar que esse mesmo projeto, com outro nome, está sendo aplicado no governo federal. Trata-se do Programa Agora Tem Especialistas. O senhor o conhece melhor do que eu. É a mesma coisa, só que eu coloquei um nome francês, voucher.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, quero deixar claro que a complementariedade é prevista na Lei nº 8.080/1990, que é a lei do SUS. Contudo, ela é bem clara, também, quanto a saúde ser um direito que deve ser prestado pelo Estado em sua concepção, inclusive com políticas públicas.

O problema de não termos condição hoje de que um exame seja feito se deve à negligência do governo, a ele não investir na saúde. O investimento do mínimo constitucional, de 13%, virou teto. Não podemos abrir a porteira para a terceirização ou para a política dos amigos quando vemos no IGESDF contratos – inclusive serviços – serem pagos com verba indenizatória, sem transparência no orçamento.

O problema da saúde é a complementariedade, é orçamento. Esta casa deveria buscar orçamento para investir no SUS, num SUS forte para todos. É o SUS, em sua concepção, que garante a integralidade, o acesso, a universalidade, a transversalidade que pregamos aqui.

O que está proposto é abrir a porteira para a terceirização e para mais escândalos, como vemos no IGESDF. E o problema do Distrito Federal não foi resolvido. Se o projeto for votado aqui, já informamos que vamos votar contrariamente a ele.

É muito triste esta casa, que representa a casa do povo, trazer um projeto como esse de voucher saúde. É realmente não acreditar no governo de vossas excelências – que são base –, tampouco na saúde pública do Distrito Federal.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Deputada, tenho um respeito muito grande por vossa excelência, mas não acredito no que ouvi da senhora agora. A senhora falou para deixar o paciente morrer na fila, não o levar ao hospital particular, até o governo colocar orçamento.

Mostro para a senhora um caso que acabei de receber. Trata-se de auxílio quanto à saúde da filha do Christopher: doutor Benício, Hospital de Base, fratura craniana, ressonância magnética. O pai está levando a criança do Hospital de Base para o Daher a fim de que seja feita a ressonância magnética, porque na rede pública não há condição.

Aí, a senhora está dizendo para esse pai, que se chama Christopher – o telefone dele está aqui, gostaria que a senhora ligasse para ele –, deixar a filha dele morrer na fila, não a levar ao hospital particular – porque ele vai pagar, ele vai pagar, ele vai pagar –, até o governo ter dinheiro.

Quando governador, o atual deputado federal Rodrigo Rollemberg não resolveu o problema. Os governadores do PT Cristovam Buarque e Agnelo Queiroz também não o resolveram. Vamos, então, deixar nossos filhos, nossos parentes morrerem até que apareça um iluminado que consiga dar orçamento para resolver a questão.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito o uso da palavra para o direito de resposta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, em momento algum eu falei que era para alguém morrer na fila. Sabe qual o problema da saúde do Distrito Federal? É que não temos recurso na saúde do Distrito Federal. Esta casa tem votado, toda terça-feira, suplementação de crédito, enquanto a saúde sofre contingenciamento. Votamos o projeto referente ao Banco Master aqui, mas não votamos questões relacionadas à saúde.

O problema da saúde é que faltam 25 mil pessoas, inclusive para fazer esses exames. Há uma completa distorção da concepção do SUS e do que acreditamos no que diz respeito à moralidade e ao acesso das pessoas à saúde. Eu não falei em momento algum, deputado, que eu quero que alguém morra na fila. Sou enfermeira e recebo essas mensagens muito mais, talvez, que o senhor.

Precisamos investir na saúde, em vez de votar resolução de casos para amigos, votar projeto relativo a Banco Master etc. Precisamos de investimento na saúde, e não de terceirização da saúde, de política para amigos.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, acho que é importante colocarmos os fatos de forma clara, porque o discurso oportunista é muito feio. O deputado que ataca a parlamentar que está defendendo o SUS, a saúde da nossa população, esquece que o partido dele foi o partido do presidente que deixou morrer 700 mil pessoas na pandemia. Ele esquece que o partido dele é contra a instalação da CPI do IGESDF nesta casa, instituto que tem matado pessoas na porta das UPAs. Agora, o deputado quer fazer discurso para a galera.

A saúde do Distrito Federal tem problemas, os quais têm responsáveis, inclusive. O partido de sua excelência, o PL – partido envolvido com o crime organizado, envolvido em um monte de notícias de corrupção e que teve seu presidente preso –, quer dar lição de moral, de salvador da vida. É preciso haver mais seriedade, mais compromisso com a verdade.

Eu quero ler o projeto, que é contraditório. Essa turma não tem solução para a saúde. Eles querem acabar com o serviço público, querem acabar com o SUS. Eles não explicam o corte de R$1 bilhão na saúde.

Para o paciente poder ser atendido na rede privada, do que ele precisa? Do encaminhamento de um médico da rede pública. Só que não há médico na rede pública.

Então, o discurso deles é para jogar para a galera e fazer corte para rede social. É isso que o PL faz, e não resolve o problema. Quando governaram o Brasil, condenaram o povo brasileiro à fome e à morte. É isto que o PL defende: a morte. Então, chega de discursozinho aqui para jogar para a galera!

Este é o debate que nós vamos fazer: projeto do deputado do PL quer acabar com o SUS, quer acabar com o direito à saúde pública desta cidade.

Não venham com a tentativa de chantagem e de tentar distorcer os fatos, como são acostumados a fazer. Eles gostam de mentira, de fake news, e de falsificar o debate público.

Presidente, obrigado.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, primeiro, eu gostaria que o colega me respeitasse, porque ele me chamou de mentiroso. Aqui nesta casa, os discursos ideológicos, muitas vezes, são acalorados, mas nenhuma vez eu me dirigi de forma desrespeitosa a sua excelência. Já é costume do senhor destratar e desrespeitar as autoridades do Distrito Federal.

O senhor me respeite! O senhor me respeite! O senhor me respeite!

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – O senhor não me chame de mentiroso, o senhor não tem cacife para isso. O senhor me respeite!

E de genocida, presidente, para genocida, o presidente Lula matou milhões de pessoas agora e em anos passados com o descaso com a dengue.

Vamos lá. Eu tenho um caso concreto de uma paciente que está no Hospital de Base, com traumatismo craniano, e que necessita fazer uma ressonância. O pai da paciente está clamando por, pelo menos, uma viatura para levá-la para um hospital particular. Ele vai pagar a ressonância no hospital particular. Esse é um caso concreto.

Eu nem sabia que o nosso projeto estaria em pauta.

Eu gostaria de solicitar à presidência que dê prosseguimento à votação. Nós parlamentares votaremos de acordo com a nossa ideologia e conveniência.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, é óbvio que a intenção do deputado Roosevelt Vilela é a melhor do mundo. Todos nós nesta casa temos boas intenções. No entanto, para uma intenção como essa, é preciso também um pouco de conhecimento.

No início da legislatura passada, apresentei o projeto de lei Remédio para Todos. É o mesmo que o deputado Roosevelt Vilela está fazendo agora. Se o camarada não encontrasse o remédio na farmácia pública, poderia pegá-lo na farmácia privada, e a Secretaria de Saúde pagaria a conta. Era o melhor dos mundos. No entanto, esbarramos em vários vícios.

Deputado Roosevelt Vilela, muito provavelmente, este projeto de lei de autoria de vossa excelência não vai ser reconhecido.

Vamos falar sobre o projeto. Ele não é tão simples assim, infelizmente. Hoje, a Secretaria de Saúde tem convênios com várias empresas, inclusive de radiologia. O que deveriam fazer é levar o paciente para uma delas. Se não fizerem o exame, isso é outro problema. Já existem os convênios. Não é preciso um voucher. Como vai se operacionalizar o voucher? Qualquer paciente vai pegar um valor para ir a qualquer hospital? E o princípio da concorrência? A lei que engessa e tem suas regras é a Lei nº 8.666/1993, a lei de licitações. As regras definem como a empresa vai se credenciar e como vai ser.

Deputado Roosevelt Vilela, com todo o respeito, o projeto tem boa intenção, mas é totalmente inviável. Como vai ser? A Secretaria de Saúde tem uma conta de milhões e vai fazer um Pix para o paciente fazer o exame? Eu tentei, de todo jeito, visualizar a operacionalização do projeto e não consegui. Por mais que vossa excelência fique realmente revoltado com a espera do paciente por um exame, o projeto não vai ser operacionalizado, infelizmente.

Temos que cobrar para que a Secretaria de Saúde amplie os convênios para outras empresas, para que não falte nenhum tipo de exame, como a tomografia. Eu sei que a Secretaria de Saúde tem convênio com as empresas privadas de imagem, mas não são só imagens. Há as cirurgias e tudo mais. O governo contratou mais de 2 mil cirurgias privadas. Isso está acontecendo, mas o credenciamento foi muito demorado e muito complexo.

Então, na minha opinião, o voucher não consegue ser operacionalizado, por maior que seja a boa vontade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu queria só colaborar com o deputado Roosevelt Vilela. Entendo muito a situação de sua excelência. Qualquer parlamentar que, como eu, tem o telefone liberado sabe que o que mais recebe são pedidos como esse. Tentamos resolvê-los.

Deputado Roosevelt Vilela, há um termo na justiça chamado “sequestro em saúde” – ou seja, o paciente sempre tem que judicializar para receber atendimento.

Talvez eu vote contrariamente ao voucher porque, de fato, ele tira do Governo do Distrito Federal e do poder público a responsabilidade de sanar essa problemática, que, inclusive, é histórica e se intensifica.

O orçamento da saúde do Distrito Federal é R$13 bilhões. O Distrito Federal tem 3 milhões de habitantes. Se dividirmos esses R$13 bilhões por 3 milhões de habitantes, chegaremos a pouco mais de R$4 mil por pessoa, por ano. São R$360 para cada morador do Distrito Federal por mês. Com esse valor, não se paga nada! Com esse valor, não pagamos nenhum exame.

Então, apesar da precariedade, o SUS é muito bom. O que está faltando é uma rede de atenção para resolver esse problema globalmente.

Deputado Roosevelt Vilela, talvez o projeto de autoria de vossa excelência possa ter uma emenda, pela qual as empresas de saúde de imagem que devem impostos ao Governo do Distrito Federal poderiam atender os pacientes em troca das dívidas, em vez de receber os vouchers. Essa pode ser uma tentativa, um caminho. Para isso, a empresa precisa se cadastrar. Com isso eu até concordaria.

A forma apresentada, de haver um voucher único e exclusivo, retira uma responsabilidade e não tem caráter... Sabemos como isso irá funcionar, quem vai determinar se haverá voucher ou não para quem precisar e qual empresa será acionada.

Eu, na verdade – por mais difícil que seja –, quero que estabeleçamos a rede de saúde pública no Distrito Federal com os profissionais necessários.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, só quero responder ao deputado Jorge Vianna, que foi muito feliz na sua colocação, e ao deputado Max Maciel. A ementa tem um nome fantasia, que é voucher da saúde. Isso não significa que a pessoa vá chegar lá e vá se fazer um Pix. Sou responsável pelo Fascal, que é nosso plano de saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nesta casa, não há hospital próprio. Há credenciamentos de hospitais, de clínicas etc. Essas entidades particulares de saúde, credenciadas ao nosso plano, passaram por processo licitatório e credenciamento. Isso será feito, deputado Max Maciel, com esse projeto.

Será aberto um edital se houver mil pessoas com rompimento do ligamento cruzado na fila e não houver condições de essas pessoas serem atendidas. Um edital será lançado para a iniciativa privada dizendo que um certo valor será pago pela cirurgia de ligamento cruzado anterior. Os hospitais se credenciam, aceitam os valores e, à medida que as necessidades forem apresentadas, os pacientes serão encaminhados para a rede privada. Feito o procedimento, o paciente retorna, é feita perícia. Confirmado o procedimento, é realizado o pagamento.

Essa ideia que o senhor mencionou sobre compensação tributária está escrita no § 1º do art. 3º, que diz que a contrapartida pelos serviços prestados, a critério do prestador de saúde, poderá ser mediante: I – Pagamento direto, com recursos orçamentários; II – Geração de crédito tributário, utilizável para quitação de tributos de competência do Distrito Federal; III – Abatimento de débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa.

Então, uma clínica que deve ao Estado pode dizer: “Mande 200 pacientes para cá que faço o procedimento e você abate do tributo”. É um projeto já exercido em outros estados e no DF também. Estamos apenas incentivando isso porque, por mais que eu respeite muito o SUS – ouviu, deputada Dayse Amarilio? – e seja um defensor dele, sou contra esse discurso vira-lata de que a saúde do Brasil é ruim. Em outros países, dizem que a saúde é boa, porque as pessoas não têm acesso à saúde. O SUS é fantástico, mas vá contar isso para a mãe, para o pai, para a pessoa que está morrendo na fila, na frente do hospital, por falta de atendimento!

Obrigado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eu não estava no plenário recentemente, mas quero falar de um projeto do deputado Fábio Félix, pessoa por quem tenho admiração.

Muitas vezes, temos divergências, inclusive de posicionamentos, mas eu o respeito, assim como respeito as pautas dele.

Foi votado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 1.962/2025, que trata dos conselhos da diversidade. Quero declarar que votarei a favor do projeto. Quero declarar meu voto favorável ao projeto e dizer que o senhor tem meu respeito e meu apoio para que todos sejam escutados, respeitados, e para que, em Brasília, haja diversidade e respeito a todos.

Sou mãe de 6 filhos, sou casada e penso que a sociedade tem que respeitar todos.

Parabéns pelo seu posicionamento. Nós nos conhecemos desde 2018. Que Deus o abençoe!

Muito grata.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da Comissão de Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Designo o deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 1.375/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”.

Somos pela aprovação do projeto de lei, acatando a Emenda nº 1.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, quero apenas registrar meu voto contrário ao parecer, na Comissão de Saúde.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Depois de todos, ok.

Peço também votação nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.375/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.375/2024, com a Emenda nº 1.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria. Lembro que há uma emenda.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.375/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade, com a emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.375/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”.

Somos pela admissibilidade do projeto de lei, acatando a emenda.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

A votação será nominal, a pedido da deputada Dayse Amarilio.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os pareceres que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 12 votos favoráveis, 4 votos contrários e 1 abstenção.

Foram aprovados os pareceres.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.375/2024.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, fico feliz pelo interesse e pela luta dos deputados em prol da saúde.

Inclusive, eu quero convidá-los a acompanhar a prestação de contas do IGESDF e da secretaria, para verificarmos como precisamos de mais transparência nos recursos destinados à saúde.

Quero deixar registrado que estamos votando um projeto que apresenta vício de iniciativa, pois se trata de um serviço típico e essencial do Estado e a matéria deveria ter origem no Executivo. Estamos votando um projeto sem saber de onde virão os recursos para sua execução.

Infelizmente, a principal discussão que deveríamos travar aqui é o porquê de se investir tão pouco na saúde do Distrito Federal.

O sangue dessas pessoas estará também sobre nós, da Câmara Legislativa, quando negligenciamos a discussão do orçamento, que precisa ser feita diante de um déficit de mais de 25 mil servidores na Secretaria de Saúde.

Quero dizer que a terceirização que já chegou à Secretaria de Saúde, principalmente na área de laboratório e exames, ocorreu porque, de acordo com o que consta em um parecer da secretaria, não houve investimento nessa área nos últimos 20 anos, a ponto de ela estar tão precarizada e sucateada que se tornou necessário um serviço complementar.

Presidente, quero reafirmar a minha luta pela saúde. É muito ruim ver o povo do Distrito Federal sofrendo enquanto nós lançamos aqui um projeto milagroso, que será visto como solução, mas que infelizmente não será sequer sancionado, devido à sua inconstitucionalidade.

Minha luta pela saúde é séria, comprometida e vai continuar.

Nós só conseguimos lutar quando percebemos que essa luta passa pela disputa do orçamento. É por isso que nós temos que disputar o orçamento e analisar como temos votado a prioridade da saúde.

Nós vamos continuar defendendo o SUS. Defender o SUS é defendê-lo no orçamento. O sangue dessas pessoas estará a cargo do Governo do Distrito Federal, que não tem priorizado a saúde no orçamento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação o Projeto de Lei nº 1.375/2024.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 11 votos favoráveis, 4 votos contrários e 1 abstenção.

O projeto foi aprovado, em primeiro turno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, como ainda estão sendo votados os projetos de autoria dos deputados – e eu não sei como está a ordem dos projetos dos parlamentares presentes –, eu gostaria de solicitar que o item da ordem do dia nº 124, referente a um projeto de minha autoria, seja o próximo item a ser apreciado.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu não estou entendendo a dinâmica da votação dos projetos de autoria dos deputados. Estão sendo votados em sequência? Estou aqui desde o início e gostaria de solicitar prioridade ao projeto constante do item da ordem do dia nº 83, de minha autoria. Inclusive, na sessão anterior, ele estava em pauta para ser votado, mas não houve quórum suficiente, presidente.

Obrigado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero fazer um pedido aos parlamentares que, às vezes, votam o projeto de um parlamentar e vão embora. Estamos com quórum apertado, de 15, 16 deputados. Peço que os parlamentares fiquem em plenário, a fim de que votemos o primeiro turno dos demais que faltam e, depois, o segundo turno dos projetos que estão na pauta. Só faço esse apelo para que não deixemos cair o quórum antes de finalizarmos as votações.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, o projeto de minha autoria era o próximo item da ordem do dia, item nº 74.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, como o próximo item a ser apreciado é projeto de autoria do Executivo, pois votamos agora um de autoria de parlamentar, peço a vossa excelência que inclua o projeto referente a servidoras e sobre amamentação, porque elas estão num vácuo, numa lacuna, sem esse direito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Jorge Vianna, há um projeto que é prioridade do Executivo, um PLC. Ontem se discutiu se ele entrava ou não na pauta. A orientação é que ele seja o próximo, a pedido do governo. Então, como é projeto do governo, caberia a ele pedir a alteração da ordem.

Nós votamos esse projeto e voltamos a apreciar os de autoria dos deputados. Há o do deputado Eduardo Pedrosa, o do deputado Gabriel Magno, o do deputado João Cardoso, o do deputado Iolando, o do deputado Max Maciel. De quem mais?

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Meu também.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Do deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, vou ser bem breve. Hoje, dia 2 de dezembro, é o Dia do Quiosqueiro. Um projeto de suma importância para os quiosqueiros foi votado nesta casa e sancionado pelo nosso governador Ibaneis Rocha. Nesta data, quero estender os cumprimentos a todos esses trabalhadores do Distrito Federal.

Lembro que a Emenda nº 6 foi da minha autoria: 15 mais 15, 30 anos.

Que Deus abençoe os trabalhadores! Vamos juntos cuidar deles.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Passemos à leitura do próximo item.

Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei Complementar nº 91/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, CDESCTMAT, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Fundiários o Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, que altera a Lei Complementar nº 948/2019, que aprova a Luos, Lei de Uso e Ocupação do Solo, para o fim de dinamização da referida norma.

Considerando as competências regimentais desta comissão, a instrução do projeto de lei, em especial a observância da participação popular e aprovação pelo Conplan, nos termos da legislação que gerencia, somos pela aprovação do mérito do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 no âmbito da CAF.

Esse é o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

No âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O projeto tem como objetivo autorizar a implementação de uso misto, incluindo o uso residencial, nos lotes SOFN, Área Especial 1, SMAN, Lote B. Contudo, estabelece a proibição específica do uso residencial na faixa de 100 metros a partir do eixo da Estrada Parque Indústria e Abastecimento.

Além disso, o projeto promove alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo, Luos, com o propósito de assegurar a continuidade e renovação do licenciamento de atividades econômicas que possuam licença válida na data de publicação da lei.

A proposição está acompanhada de declaração que assegura que sua aprovação não implicará aumento de despesa, motivo pelo qual manifesto voto pela admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Somos pela admissibilidade do PLC nº 91/2025.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quero só fazer uma reflexão sobre esse projeto.

Trata-se de um projeto de alteração bastante significativa. Vai ser autorizada moradia em diversas áreas onde hoje não é autorizada. Isso pode orientar, a médio prazo, a criação de bairros inteiros. Por exemplo, no SOF Norte, nós detectamos que, em algumas áreas, pelo projeto, está sendo autorizado o segundo pavimento. Então, ele vai legalizar quitinetes. Nós sabemos que isso sempre é uma semente para o futuro, porque, se começar essa regularização...

Esse é um projeto que nós tivemos muito pouco tempo para analisar, diferentemente de outros que estamos votando. Tivemos muito pouco tempo para analisá-lo.

Então, faço esse alerta para a casa, sobre a dimensão do projeto. Nós temos que nos preocupar com esse planejamento que estamos discutindo hoje.

É muito importante estar aqui o secretário, que faz a explicação do tema para nós. Mas o mais importante é termos um fôlego para nos debruçarmos sobre a matéria, para fazer uma discussão sobre qual projeto de cidade esta casa defende e os parlamentares querem discutir.

Deixo essa reflexão sobre o tema, porque muitos projetos acabam sendo aprovados aqui, e amanhã, às vezes, pagamos a conta por não termos tido tempo suficiente para debatê-los.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito que os pareceres sejam votados de forma nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação, deputado.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, estávamos conversando com o secretário Marcelo e quero pontuar nossa preocupação.

Não somos contrários ao projeto como um todo. O ponto é que, atualmente, o setor de eventos está migrando para o Saan, para o SOF e para o SIA, pois, na região central de Brasília, onde existem moradias, é impossível abrir áreas de lazer devido à Lei do Silêncio. Os bares e casas de eventos estão fechando e migrando para essas regiões.

Nossa preocupação é que, com a possibilidade de se permitirem residências em edificações de 12 metros, ou seja, 3 andares, em breve aquela área se transforme em um setor residencial e o setor de eventos, que está migrando para lá, acabe sendo penalizado, pois vai se aplicar a Lei do Silêncio naquele local.

Se, de fato, forem permitidas essas construções, precisaremos estabelecer que a região também seja reconhecida como área destinada a grandes eventos, a vida noturna e a lazer, para que as pessoas que optem morar lá saibam dessa característica. Caso contrário, presidente, as casas de eventos que migraram para lá poderão fechar e, no futuro, poderá não haver mais locais para diversão em Brasília, o que obrigará as pessoas a sair da cidade para curtir shows e eventos.

Nossa única preocupação é que esse setor, que pode se tornar um setor de eventos pelo fato de hoje não haver moradia no local, acabe se transformando em uma área de alto potencial residencial e, devido ao aumento das moradias, o setor de eventos, mais uma vez, tenha que migrar para outro local, mesmo após ter realizado grandes investimentos.

Temos que tomar uma decisão sobre permitir ou não o uso misto na região, estabelecer critérios claros e garantir que os proprietários estejam cientes dessa possibilidade. Essa é nossa real preocupação.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, corroborando o posicionamento do deputado Max Maciel, acrescentamos mais um elemento. Além das casas de shows e casas de festas, é necessário considerar as indústrias, pois já tratamos de áreas de abastecimento e galpões. Alguns setores empresariais produzem materiais e geram ruídos, barulhos. No futuro, podem surgir reclamações, e esses setores vão para onde? Onde será o novo setor de abastecimento e o novo setor de oficinas?

As modificações representam uma mudança significativa. Existem gráficas e outros investimentos realizados na área, pois os empresários acreditam que podem se instalar ali e que as indústrias funcionarão sem incomodar a área residencial. No entanto, se no futuro toda a área for consolidada como residencial, esses empresários serão expulsos, já que indústria e área residencial não convivem bem, devido ao barulho, à emissão de som. Isso certamente gerará questionamentos.

Portanto, para que todos tenham clareza sobre o que está sendo votado no detalhe – imagino que todos saibam, todos acompanham e têm assessoria –, reforçamos que essas são as preocupações para levarmos em consideração.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela liderança do governo, peço que o projeto seja retirado de pauta. Vamos discuti-lo melhor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está acatado o pedido de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Se for possível, inclua o projeto do Executivo que trata da amamentação. O deputado Jorge Vianna também demonstra interesse na matéria. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Jorge Vianna, os deputados estão em plenário há muito tempo. Vamos votar os projetos de autoria dos parlamentares. Em seguida, votaremos os do Executivo.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.540/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.

Aprovado o parecer favorável da Comissão de Saúde.

A CDDM, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDM ao Projeto de Lei nº 1.540/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.

Presidente, o parecer é pela aprovação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CEOF.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.540/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.

Senhor presidente, votamos no âmbito da CEOF pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.540/2025.

Esse é o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.540/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.

Nós somos pela admissibilidade do projeto de lei.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 16 deputados.

Falta proferir parecer pela Comissão de Saúde.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Eu achei que havia passado pela Comissão de Saúde. Estávamos vendo isso. Não passou mesmo?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto de Lei nº 1.540/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.

Na CSA, somos pela aprovação do projeto de lei em questão, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ratifico a votação dos pareceres, com a inclusão do parecer da Comissão de Saúde, com 16 votos favoráveis.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.540/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para declaração de voto.) – Presidente, eu queria agradecer aos meus colegas deputados. Nós, no Distrito Federal, somos referência em triagem neonatal e em identificação de doenças raras. Esse projeto faz a ampliação, por exemplo, para a adrenoleucodistrofia, outra doença rara. Nós temos feito esse trabalho de identificação daquelas doenças e na rede pública é necessário ampliar esse rol. Nós fizemos esse projeto de lei – e fico muito grato a todos os deputados que votaram pela aprovação – para garantir a essas pessoas todo o atendimento devido e o tratamento necessário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Parabéns pelo projeto extremamente importante para a população do Distrito Federal. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Diego, vocês estão pedindo para tratar com o secretário é a derrubada do veto?

Já expliquei aos senhores que a derrubada do veto tem que ser feita na relação de vetos. Isso já foi falado algumas vezes. O acordo é na derrubada de veto. Como nós vamos alterar o cronograma derrubando o veto? Se for derrubado esse veto, o deputado Gabriel Magno e outros deputados também vão querer fazer o mesmo. Assim, não há jeito. Tem que haver o cumprimento. Isso já foi dito algumas vezes. Na relação de derrubada de veto, vamos votar esse. Eu já falei com o deputado João Cardoso que vai ter que ser na votação de veto. Não é o que está acontecendo agora. Peço a compreensão dos senhores porque não há como alterar isso. Obrigado. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.568/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Designo a deputada Dayse Amarilio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.568/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos”.

Diante do mérito e da relevância da proposição, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.568/2025.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.568/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.568/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos”.

Quanto ao Projeto de Lei nº 1.568/2025, de autoria do deputado João Cardoso, a CCJ é pela admissibilidade.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.568/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 16 deputados.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para declaração de voto.) – Presidente, é com muita alegria que agradeço a todos os deputados e todas as deputadas a aprovação do Projeto de Lei nº 1.568/2025, que concede o dia de abono no aniversário do servidor público do Distrito Federal.

Já é uma praxe entre servidores públicos: no dia do aniversário, esse servidor é dispensado para estar com a família, com o esposo, a esposa, o companheiro ou a companheira. Isso já acontecia. Agora, com esta lei, tornamos oficial essa prática, garantindo mais uma condição de privilégio em relação ao trabalho árduo que o servidor público desempenha no Distrito Federal.

É com muita alegria que aprovamos este projeto de nossa autoria, sabendo que a valorização do servidor público é essencial para o bem-estar de toda a população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.676/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CSA, a CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.676/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da Comissão de Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Como sou autora do projeto, designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto de Lei nº 1.676/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética”.

No âmbito da Comissão de Saúde, com fundamento no art. 66 do Regimento Interno desta casa de leis, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.676/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.676/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética”.

Nós somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.676/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.676/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 16 deputados.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu tinha anotado uma sequência da votação dos projetos de lei e creio que pularam o meu. Parece que estávamos votando outro agora?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Iolando, estou seguindo a sequência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Obrigado, presidente.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, bem rapidamente, quero dizer que estamos tentando dar voz e vez às pessoas. Fomos procurados pelas enfermeiras estetas do Distrito Federal, em especial pela Poli e pela Fernanda Ávila, e esse projeto vem ratificar o que já existe no exercício profissional, inclusive em regulamentações infralegais do conselho federal e do conselho regional. Com esse projeto, trazemos mais segurança para que esses profissionais, que já existem, possam ser amparados por lei.

Acredito que é um projeto importante, porque a enfermagem estética tem crescido. Assim, damos uma resposta a essa categoria que tem crescido e realizado um trabalho tão brilhante no Distrito Federal.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.670/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do Triciclista a ser comemorado no mês de julho de cada ano”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.670/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do Triciclista a ser comemorado no mês de julho de cada ano”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

DEPUTADO IOLANDO (MDB.) – Deputado Fábio Félix, eu sou o autor. Vossa excelência pode relatar?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Fábio Félix como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.670/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do Triciclista a ser comemorado no mês de julho de cada ano”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 15 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.670/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.251/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF”.

Aprovado parecer favorável da CEC. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.251/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.251/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Fábio Félix como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.251/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade.

É o voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 15 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.251/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 15 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.371/2021 de autoria do deputado Martins Machado, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança”.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.371/2021.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 15 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.

Aprovado parecer favorável da CDESCTMAT. Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.

Somos pela admissibilidade do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 15 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.336/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.162/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal”.

Aprovado parecer favorável da CTMU. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.162/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto e pelo acatamento das emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.162/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal”.

Parecer pela admissibilidade do projeto com as 4 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Fábio Félix como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.162/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do projeto, acatando as 4 emedas apresentadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 14 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.162/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 15 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.543/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos”.

Foi aprovado parecer da CDESCTMAT. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.543/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos”.

Presidente, nós somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.543/2025.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 15 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.543/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 15 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.003/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal”.

Foi apresentada uma emenda de plenário. A CDESCTMAT, a CDDM e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 2.003/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal”.

Somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da CDDM, deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Designo a deputada Jaqueline Silva.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDM ao Projeto de Lei nº 2.003/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal”.

Presidente, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.003/2025, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o acatamento de uma emenda.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, apenas quero corrigir o parecer: aprovação do projeto com o acatamento da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.003/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal”.

Presidente, nós somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.003/2025, com a emenda apresentada pela autora.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 15 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.003/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 15 deputados.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, uma correção é necessária. É preciso que seja retificada a votação do Projeto de Lei nº 1.336/2024, pois o projeto havia recebido uma emenda de plenário.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.578/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal”.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CSA, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.578/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

(Pausa.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto de Lei nº 1.578/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal”.

Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Saúde, com fundamento no art. 77 do Regimento Interno desta casa de leis, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.578/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.578/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal”.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.578/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal”.

Somos pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 15 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.578/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 15 deputados.

Retorno ao item nº 88 da ordem do dia, para retificação: com a apresentação de 1 emenda.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências””.

Designo a deputada Doutora Jane como relatora pela CDESCTMAT.

Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre o substitutivo.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências””.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.336/2024, na forma da emenda substitutiva.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer ao substitutivo.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências””.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade, na forma do substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências””.

No âmbito desta comissão, somos pela admissibilidade, na forma do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.336/2024.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ratifico a votação: o projeto está aprovado em primeiro turno com 15 votos favoráveis.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.622/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Altera a Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de descumprimento”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.622/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Altera a Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de descumprimento”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação da matéria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.622/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Altera a Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de descumprimento”.

Somos pela admissibilidade.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 15 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.622/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 15 deputados. Houve 1 abstenção, do deputado Gabriel Magno.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.654/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.654/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Doutora Jane como relatora pela CDESCTMAT.

Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre o projeto de lei e a emenda.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.654/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.654/2025, com 1 emenda de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa para retificação.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO.) – Presidente, o parecer é pela admissibilidade, na forma da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.654/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.

Somos pela admissibilidade, com o acatamento da emenda apresentada.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 14 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.654/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 14 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.119/2024, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que determina que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE”.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.119/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 15 deputados.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação em segundo turno dos projetos:

– Projeto de Lei nº 2.073/2025;

– Projeto de Lei nº 1.962/2025;

– Projeto de Lei nº 2.040/2025;

– Projeto de Lei nº 1.771/2025;

– Projeto de Lei nº 1.021/2024;

– Projeto de Lei nº 1.856/2025;

– Projeto de Lei nº 2.014/2025;

– Projeto de Lei nº 1.517/2025;

– Projeto de Lei nº 1.312/2023;

– Projeto de Lei nº 1.375/2024;

– Projeto de Lei nº 1.540/2024;

– Projeto de Lei nº 1.568/2025;

– Projeto de Lei nº 1.676/2025;

– Projeto de Lei nº 1.251/2024;

– Projeto de Lei nº 2.371/2021;

– Projeto de Lei nº 1.336/2024;

– Projeto de Lei nº 1.162/2024;

– Projeto de Lei nº 1.543/2025;

– Projeto de Lei nº 2.030/2025;

– Projeto de Lei nº 1.578/2025;

– Projeto de Lei nº 1.622/2025;

– Projeto de Lei nº 1.654/2025;

– Projeto de Lei nº 1.119/2024.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Ampar-DF – Associação dos Moradores da Ponte Alta Norte e Regiões

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

Caub – Combinado Agrourbano de Brasília

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

CDDM – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CDLGBTI+ – Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos, e demais dissidências de gênero e sexualidade

Ceai – Centros de Atendimento Especializado para Idosos

Ceal-LP – Centro de Educação Auditiva e Linguagem Ludovico Pavoni

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento

CSA – Comissão de Saúde

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Fascal – Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Libras – Língua Brasileira de Sinais

LOA – Lei Orçamentária Anual

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

OSC – Organização da Sociedade Civil

PLC – Projeto de Lei Complementar

PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual

PM – Polícia Militar

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

Reurb – Regularização Fundiária Urbana

Reurb-S – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social

SEE-DF – Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

SMAN – Setor de Múltiplas Atividades Norte

SOFN – Setor de Oficinas Norte

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

SUS – Sistema Único de Saúde

SUS – Sistema Único de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H02	TÉRMINO ÀS 18H49

 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, creio que hoje está claro por que a extrema-direita brasileira trabalhou tanto contra o projeto que vai virar lei para combater as facções em todo o território nacional. Aquele deputado que foi secretário de segurança de São Paulo tentou retirar recursos e atribuições da Polícia Federal.

Hoje, para mim, está claro, presidente, com a prisão ocorrida no dia de hoje do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do cidadão chamado Rodrigo Bacellar. Por que ele foi preso? Foi preso na operação Unha e Carne. Ele tentava proteger um deputado envolvido com facções criminosas, o tal do TH Jóias, também de extrema-direita, que vazou informações de investigação sigilosa conduzida pela Polícia Federal. Por isso foi preso.

O interessante é que – e, no Rio de Janeiro, há uma cadeia de crimes que não para – esse Rodrigo Bacellar estava cotado para assumir o governo do estado, porque o atual governador vai perder o mandato, será cassado por ter usado recursos públicos para contratar milhares de servidores para fazer campanha na eleição passada. O Ministério Público Eleitoral descobriu, e ele será cassado. Quem iria assumir o governo seria Rodrigo Bacellar, agora preso. Cláudio Castro, por sua vez, vem de outro governador que foi cassado. Assumiu, ficou um tempo, foi candidato, ganhou a eleição e agora também terá o mandato cassado.

As facções criminosas estão praticamente dominando a política no Rio de Janeiro. Não queremos que isso aconteça na capital da República. Parabéns à Polícia Federal pelo belíssimo trabalho de combate ao crime organizado neste país. Está de parabéns a gestão do doutor Andrei, diretor-geral da Polícia Federal do Brasil, e o trabalho do nosso ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Dito isso, quero falar de outro assunto que deve preocupar todos nós. Deputado Wellington Luiz, o sistema público de transporte do Distrito Federal poderá entrar em colapso. Conversei hoje com o presidente do sindicato que representa os rodoviários do Distrito Federal, e eles estão preocupados em ficar sem salário. Portanto, a situação é grave.

E por que é grave? Porque o Governo do Distrito Federal acumula hoje uma dívida de cerca de R$1.400.000.000 com as empresas. Elas estão sem dinheiro até para comprar óleo diesel, e os bancos não querem mais financiar as empresas que operam as bacias do transporte público do Distrito Federal. Portanto, a situação é muito grave.

Há um crédito que será votado hoje, e votarei a favor dele, porque conheço a realidade do sistema e não vou fazer demagogia, presidente. É bonito falar, mas quero ver quando o sistema estiver parado. Quero ver quando os rodoviários não tiverem dinheiro no bolso.

Eu acompanho essa categoria há mais de 40 anos e estarei mais uma vez ao lado dos rodoviários e dos usuários do transporte público do Distrito Federal para que os trabalhadores do sistema recebam seus provimentos. Mas isso é apenas uma parte da solução. A solução real terá que vir de uma discussão ampla, para que possamos efetivamente garantir que as empresas recebam em dia, que os rodoviários recebam em dia e que os usuários tenham o transporte funcionando. É isso que importa, e esse é o meu compromisso com a população e com os rodoviários do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, quero me aliar a vossa excelência nesse problema extremamente grave. Trata-se de uma dívida de valores estratosféricos e reais. É uma dívida real, e não há o que contestar. Precisamos criar meios para resolver isso. Não é simples, não é fácil, não é de agora – é preciso registrar isso –, mas, em algum momento, teremos de nos sentar para resolver essa situação. Vossa excelência tem razão, devemos cuidar disso com muito zelo.

Quero agradecer a presença do nosso secretário Thiago Conde e do André. Obrigado pela presença, que é exatamente para tratar desses créditos mencionados pelo deputado Chico Vigilante hoje.

Por isso, mais uma vez, conclamo meus pares para que venham ao plenário, a fim de que, tão logo concluamos as manifestações dos deputados, possamos iniciar o processo de votação.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, eu queria muito rapidamente falar de 2 assuntos. O primeiro deles – o que não podemos deixar de falar na Câmara Legislativa do DF – é sobre o escândalo do Banco Master e BRB.

É importante repetir esse assunto, porque há muitas pessoas interessadas em matar esse tema. Trata-se de um tema bilionário que envolve a tentativa de lavagem de dinheiro e a compra de um banco falido por parte do Governo do Distrito Federal, por meio do BRB, que é um patrimônio da nossa cidade. Nós não podemos esquecer esse tema.

A população do DF está escandalizada com a tentativa de sucatear e atacar o patrimônio da nossa cidade por meio do BRB. Então, nós não podemos deixar de falar sobre esse tema na Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque esta é a nossa função. A Câmara Legislativa votou um projeto que autorizou essa compra e, agora, precisa cobrar as mentiras do ex-presidente Paulo Henrique, que entrou naquela sala ali atrás, deputados, e desrespeitou o parlamento quando falou que o Banco Master tinha bons ativos e que aquela era uma boa operação para o Distrito Federal. Ele falou em nome de quem? Quais eram os interesses por trás dessa compra? O que está sendo investigado agora? Sabemos que há gente grande sendo investigada porque, agora, esse processo subiu para o Supremo Tribunal Federal. Há um ministro relator no Supremo, ele saiu do TRF. Isso quer dizer que há pessoas com foro privilegiado sendo investigadas nessa operação – gravíssima – pelo que queriam fazer com o patrimônio da cidade.

Não podemos deixar esse tema morrer. Não é porque é dezembro que vamos deixar esse tema morrer. Não é porque está chegando o recesso parlamentar que não vamos falar sobre isso. Nós temos que falar. Inclusive, nós temos a obrigação de conquistar a oitava assinatura para a instalação da CPI. Eu acho que, mais do que nunca, é responsabilidade desta casa investigar o que está acontecendo. Há uma coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados. O Senado Federal já conseguiu as assinaturas.

Trata-se de um esquema nacional de corrupção – talvez um dos maiores desta cidade –, que passa pela gestão do Governo do Distrito Federal. Isso tem que ser explicado para a população. Podemos ter um prejuízo de cerca de R$12 bilhões. E quem vai pagar essa conta? A população! E os verdadeiros responsáveis? Aqueles que vieram aqui e mentiram para os parlamentares sobre a situação do Banco Master são os que devem pagar a conta. As pessoas têm que ser responsabilizadas. A classe política tem que ser responsabilizada por uma operação como essa tão grave, que tem viés eleitoral, que tem viés político, que tem o andar de cima da política institucional e da elite econômica envolvido.

Uma investigação e uma apuração rigorosa têm que ser feitas. Nós vamos cobrar isso da Polícia Federal, do ministro nomeado no Supremo, do Banco Central, e também da Câmara Legislativa. Por isso, nós queremos convidar os nossos colegas deputados a assinarem o requerimento de instalação da comissão parlamentar de inquérito.

Não se trata de base ou oposição, não se trata de desconfiar de ninguém; trata-se de investigar e proteger um patrimônio da nossa cidade. Por isso o convite para assinar a CPI, porque não vamos deixar esse assunto morrer.

Eu queria, presidente, antes de encerrar, falar muito rapidamente de outro assunto, que é a transparência no sistema de transporte público do Distrito Federal.

Poderíamos votar aqui – eu e o deputado Max Maciel, que é presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – quantos créditos fossem necessários para o transporte público da cidade, pois, se há alguém que defende subsídio no transporte público somos nós – defendemos a tarifa zero no transporte público do Distrito Federal.

Queremos que o transporte seja não tarifário, todos os dias, para a população do Distrito Federal. Contudo, não temos condição de votar crédito para as empresas ou recolhimento de dinheiro dos indivíduos dos Cartões Mobilidade para as empresas, porque não há transparência no repasse, não há transparência na dívida que o GDF supostamente tem com essas empresas.

Os repasses milionários e bilionários são mal explicados, não há uma auditoria independente que revele para nós o real custo do sistema de transporte público do Distrito Federal. Sabem quem dá a linha lá? Sabem quem manda nos números? As próprias empresas, e não o Governo do Distrito Federal! Agora querem recolher o dinheiro que as pessoas, os indivíduos colocaram nos cartões como se esse dinheiro fosse do Governo do Distrito Federal e, mais uma vez, repassar esse dinheiro para as empresas.

Então, presidente, eu queria dizer a vossa excelência que não se trata de não entender a situação do transporte, que não se trata de não entender a situação dos rodoviários. Nós entendemos, somos apoiadores. Mas não vamos aceitar a faca no pescoço dos empresários do transporte que mandam. Eu vou chamar até de máfia, porque no Brasil sabemos que há máfia dos transportes para todo canto. Esse povo manda de forma tão obscura e clandestina nos cálculos do sistema de transporte, que não sabemos a realidade sobre ele.

Eu votaria qualquer crédito, como já votei – de 99% dos créditos do governo eu votei a favor, todo mundo sabe disso aqui, ninguém vota contra crédito, nós sabemos que muitos dos créditos são pela cidade –, mas eu não me sinto à vontade para votar crédito para o transporte público, porque o transporte público desta cidade, governado pelas empresas, não pela Secretaria de Transporte e Mobilidade, é uma caixa-preta. Então, com a minha assinatura, com o meu “sim”, esse projeto não passa hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presente, senhoras e senhores deputados, galeria aqui presente, gostaria de registrar uma fala importante hoje. Hoje é dia 3 de dezembro de 2025, data em que se comemora o Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Trata-se de uma data muito importante para todos os brasileiros, em especial para os 24% da população brasileira que têm algum tipo de deficiência. Isso representa um total de 45 milhões de pessoas.

O dia 3 de dezembro é uma data marcante, fruto de grandes conquistas e, naturalmente, decorrente também de várias dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência, não só no Brasil, mas em todo o globo terrestre. Há muito a comemorar neste dia. É um dia de luta em que as pessoas com deficiência ou que adquiriram as suas deficiências encontraram amparo, reconhecimento e caminhos na sociedade e nos governos.

Eu tenho certeza de que muitas pessoas com deficiência, que nasceram com as suas deficiências e depois criaram habilidades a partir delas, e algumas pessoas que adquiriram deficiências no decorrer da vida – como eu, que, em um acidente de moto, me tornei uma pessoa com deficiência aos 19 anos de idade – lutaram por melhorias, por qualidade de vida, por inserção na sociedade, por inserção no mercado de trabalho e por inserção na representação pública no parlamento. Nós temos visto que temos crescido bastante em todo o país e em toda a esfera global.

Eu creio que ainda haja muito a ser feito. Sei que há. Há muito ainda o que construir, presidente deputado Wellington Luiz, para as pessoas com deficiência. Assim como vimos aqui várias pessoas, várias categorias e vários segmentos que têm lutado pelos seus direitos, as pessoas com deficiência também têm se posicionado de forma que, a cada dia, seja cada vez mais necessário que seus direitos sejam reconhecidos pelo Estado: seu direito à acessibilidade, seu direito de ir e vir constitucionalmente garantido e seu direito à igualdade perante toda a sociedade. Não à discriminação, sim à igualdade. Isso é o que nós queremos e buscamos.

Neste parlamento, eu tenho muito a agradecer, porque aqui nasceu um dos maiores e melhores projetos para a nação brasileira, para a capital do Brasil, para o Distrito Federal, para os seus mais de 3 milhões de habitantes. Foi aqui, neste lugar, que nasceu a Secretaria da Pessoa com Deficiência de Brasília.

Não se trata apenas da Secretaria da Pessoa com Deficiência, mas da primeira Secretaria da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. Em 65 anos de história de construção desta capital, desta cidade, nasce a Secretaria da Pessoa com Deficiência no ano de 2019, construída e votada por nós nesta casa. Então, esta casa tem um significado muito grande para a sociedade, em especial para as pessoas com deficiência do Distrito Federal.

Leis foram aprovadas aqui, como a da deficiência permanente. Para aquelas pessoas que, como eu, têm uma deficiência permanente, foi feito um projeto de lei, de minha autoria, que dispõe que toda pessoa com deficiência permanente que a comprove não precisa mais apresentar os laudos em todos os órgãos do Distrito Federal para receber os benefícios que o Estado oferece. Não precisarão mais. Basta que a pessoa procure a secretaria, apresente o seu lado e comprove a sua deficiência. Ela não mais precisa fazer isso todos os anos. Esse projeto foi apresentado por mim e aprovado por nós nesta casa.

A Lei do Laudo Permanente reverbera em toda a nação. O senador Romário, outros senadores e parlamentares da Câmara dos Deputados se inspiraram nela e estão construindo uma lei para todos os brasileiros que tenham uma deficiência permanente. Na capital do Brasil, a nossa Câmara Legislativa é palco de exemplo e de orgulho para toda a nação. Foi aqui que apresentamos esse projeto que hoje está sendo difundido em todo território nacional.

Muito me alegro por saber que hoje, dia 3 de dezembro Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência, temos muito o que comemorar em todo o Distrito Federal. Que possamos ser exemplo e que mais coisas venham a acontecer em prol da vida daqueles que realmente precisam do Estado e da sociedade! As pessoas com deficiência precisam que nós reconheçamos, cada dia mais, que temos que cuidar delas com todo carinho.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais uma vez, peço aos nobres e às nobres parlamentares que se encontram na Câmara Legislativa que desçam ao plenário para iniciarmos as votações.

Faço compromisso com os servidores que representam a carreira de planejamento urbano e infraestrutura. Vamos começar a sessão com a derrubada dos vetos. Vamos derrubar o veto e, de forma justa, tornar carreira típica de Estado a referida carreira.

Continuamos negociando. Muitos interesses dessa importante categoria precisam ser tratados. Temos conversado muito com os meninos para que consigamos fazer justiça a uma das mais importantes carreiras do Distrito Federal. A principal bandeira do Governo do Distrito Federal, as obras, passa diretamente por esses servidores. Não há nada mais justo que reconhecer o trabalho deles e valorizá-los por tudo que está sendo feito.

Hoje, já daremos a resposta da derrubada do veto. É isso que depende da Câmara Legislativa. É o primeiro item da ordem do dia. (Palmas.)

Por isso, peço aos nobres colegas que venham ao plenário para iniciarmos as votações.

Obrigado.

Registro a presença do pessoal da Ponte Alta. Firmo o compromisso com a regularização dessa importante área e com a criação da Administração Regional da Ponte Alta. Já conversei com o governador Ibaneis, com a vice-governadora Celina e com o secretário Marcelo Vaz – que tem sido extremamente importante –, para que as pessoas possam exercer o direito de ter sua própria região administrativa. É uma área consolidada que conhecemos muito. Votamos o PDOT, e já está permitida a criação da Administração Regional da Ponte Alta. O govenador é a favor da ideia, e a vice-governadora também já se comprometeu com ela. Em breve, se Deus quiser, faremos isso.

Saúdo os futuros policiais civis administrativos. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deles já estou tratando. Já conversei com o Sandro Avelar e com o José Werick. Já há o ok da Secretaria de Economia. Estamos fazendo os ajustes. O Thiago, o André e o nosso secretário Daniel estão imbuídos nesse sentido. É extremamente necessário. Conheço essa carreira. Estive nas delegacias por muito tempo e sei da importância do trabalho dessas servidoras.

Servidoras, em breve, vocês estarão conosco. Obrigado pela presença. (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni, que fez muita falta ontem.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Boa tarde a todos, boa tarde ao pessoal presente. Hoje vários deputados já entraram em contato com o Governo do Distrito Federal para tratar do assunto das derrubadas. Imagino que o governo esteja tomando providências para fazer cumprir

a lei e cessar as derrubadas. A informação que obtive do Governo do Distrito Federal é que a lei será cumprida em todos os casos. Posso afirmar isso porque conversei pessoalmente com representantes do governo. Sei que outros deputados fizeram o mesmo. Posso dizer, com certeza, que o presidente fez isso, assim como o deputado Rogério Morro da Cruz e outros.

Presidente, saúdo todos e agradeço-lhes a presença. Eu gostaria de relembrar um discurso que fiz, no início do meu mandato, sobre a pauta ideológica e cultural, deputado Pepa, que divide o Brasil hoje. O Brasil é um país fragmentado, um país fraturado, porque sua cultura está dividida. Há uma disputa cultural que acontece no Brasil, uma disputa pela forma de pensar e pela forma de sentir das pessoas. Essa disputa se reflete na política e, infelizmente, o que é chamado de progressismo tem vencido essa disputa. É um progressismo que nos faz regredir, por mais paradoxal que possa parecer.

Ontem esta casa aprovou, com louvor de muitos deputados, um projeto de lei que, a meu ver, deputado Chico Vigilante, não faz o menor sentido.

A pauta woke, a cultura woke, aparelha o Estado por meio da criação de órgãos que, depois de criados e aparelhados, servem de patrulha ideológica contra pastor, contra padre, contra todo mundo que pensa diferente deles. Ontem foi criado mais um por esta casa, o Conselho LGBT. É mais um órgão estatal que vai ser usado para perseguir e patrulhar quem pensa diferente. Tudo o que acontece com as pessoas na sociedade vai acontecer agora por meio do Estado, por meio desse órgão que foi criado.

Presidente, vou lembrar que há deputado nesta casa que responde criminalmente, por um suposto comentário homofóbico que fez. Para que o comentário seja considerado homofóbico, basta que a pessoa se sinta ofendida. Há deputado nesta casa que responde por isso. Há um vereador de Bertioga que foi condenado porque se recusou a ler algo da tribuna.

Esse órgão que foi criado ontem tem poder para aprovar resoluções, recomendações e regulamentações de direitos. Sabe aquelas recomendações que o Ministério Público manda para cá e para outros órgãos de vez em quando? Esse tipo de recomendação poderá ser feito também por esse conselho, que tem composição paritária e presidência alternada.

O conselho, deputado Pepa, que foi criado – e espero que o projeto de lei seja vetado pelo governador – tem autonomia e independência funcional no exercício de suas competências e não está sujeito a subordinação hierárquica. Isso passou por esta casa. Espero que o governador vete esse projeto, que é um equívoco estratégico sem tamanho e traz para o Governo do Distrito Federal a pauta identitária, que tem feito ruir nações inteiras.

Essa pauta identitária de extrema-esquerda poderia, eventualmente, ter sido trazida para esta casa pelo deputado Fábio Félix, que é do PSOL e defensor da causa; pelo deputado Max Maciel, também do PSOL, partido de extrema-esquerda, que combate as pautas conservadoras e cristãs. Poderia ter sido trazida pelo PT, mas não! O projeto veio do Governo do Distrito Federal.

O projeto chegou a esta casa com pedido de urgência para sua aprovação. Aí não dá. Eu fico feliz com aprovação até mesmo do pessoal do PSOL em relação ao que estou dizendo. Aí não dá por uma razão muito simples: este governo se elegeu dizendo-se de centro-direita.

Nós temos que combinar aqui; se o governo vai dar uma guinada à extrema-esquerda, nós temos que combinar isso. Aliás, os deputados que fazem parte da oposição já disseram várias vezes que são eles que dão quórum, e me parece que há uma tentativa de troca, só pode ser isso. Querem que a oposição vire base e a base vire oposição.

Eu fui eleito para defender princípios, valores, ética e moral conservadores. Eu só posso apoiar um governo que pratique os mesmos princípios, valores, ética e moral. Não apenas os pratique, como os defenda.

Seria o caso, deputado Chico Vigilante, de nós invertermos: o governo abraça a esquerda; e quem é de direita, quem é conservador, abraça a oposição, vira oposição. Seria o caso de nós trocarmos de lado. E aí, em 2026, nós vemos como fica isso. O eleitor de Brasília é de direita, e este governo foi eleito com o voto de Bolsonaro, o voto contra a esquerda, contra a cultura woke, contra a pauta identitária.

Aliás, a maioria dos deputados desta casa foi eleita na esteira dessas pautas, seja porque são policiais, seja porque se dizem cristãos ou por qualquer outro motivo que faz o eleitor bolsonarista votar neles. Esse eleitor espera um compromisso com essas pautas. Eu assumi esse compromisso e vou honrá-lo em todos os dias deste mandato. Enquanto eu estiver nesta casa, eu honrarei o compromisso que fiz com os cristãos, com os conservadores e com a direita do Distrito Federal.

Então, tem que haver uma posição clara. Afinal, de agora em diante, este governo vai ser de centro-direita, como disse ao pedir votos da população, ou vai abraçar as pautas da esquerda e da extrema-esquerda? Ao deixar isso claro para esta casa, cada deputado faz a sua escolha e o eleitor faz a sua escolha também, e vai fazer. O eleitor escolhe se quer a pauta da esquerda ou se quer a pauta da direita.

O retrato de 2022 mostra que o DF quer a pauta da direita, e eu continuarei defendendo essa pauta, a despeito do que o Governo do Distrito Federal possa fazer ou passar a defender, porque o meu compromisso é com a população do Distrito Federal. Fica aqui o meu pedido, desde já, para que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, vete o Projeto de Lei nº 1.962/2025, que foi aprovado por esta casa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais algum deputado pretende falar no comunicado de líderes?

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Alguém pretende falar no comunicado de parlamentares?

Mais uma vez, conclamo os colegas deputados a virem – são 16 horas e 5 minutos – para iniciarmos o processo de votação. Lembro que só vamos encerrar as atividades depois que todos esses projetos tiverem sido votados. Os deputados têm me pedido para acelerar o encerramento, a votação da LOA, mas infelizmente isso não é possível enquanto os parlamentares não estiverem presentes para as votações dos nossos projetos, inclusive para a derrubada dos vetos, conforme devidamente acordado. Deputado Chico Vigilante, eu não entendo por que o deputado diz na reunião de líderes que quer que os projetos dele sejam votados. Se ele não vier para cá, isso é impossível. Vou devolver aos deputados a responsabilidade de estarem presentes para que possamos votar os projetos.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, ontem o presidente Lula fez um pronunciamento em Recife chamando a atenção para a violência contra a mulher em todo o país. Ele fez um discurso forte, inclusive dizendo que homem que agride mulher não precisa votar nele. Isso demonstra o compromisso que o presidente tem com as mulheres.

Esse problema de violência contra a mulher é cultural e infelizmente cresce em todo o país. Aqui no Distrito Federal não é diferente. Os números são alarmantes. E geralmente só damos notícia quando acontece um feminicídio, mas são cerca de 96 denúncias por dia de agressão a mulher no Distrito Federal. E só ficamos sabendo quando o cara chega ao àpice, à covardia de matar a mulher.

É importante o que o presidente Lula fala. Copiando aqui o presidente, quero dizer o seguinte: agressor de mulher também não precisa votar em mim. Acho que não tem que votar em mim. Agressor de mulher tem que ser preso e tem que ser multado, como determina uma lei que nós aprovamos nesta casa e que o governo sancionou. Nós fizemos um ato muito interessante no Palácio do Buriti com várias secretárias, inclusive com a vice-governadora Celina Leão, mas eu não sei por que, até hoje, o governo não colocou em prática esse projeto de lei que pune pelo bolso o agressor de mulher. Qual é o motivo? Se foi sancionado, se foi regulamentado, se foi feita uma festa no Palácio do Buriti – e eu participei dela –, qual é o receio? Por que não? Existem várias leis de proteção à mulher que esta casa aprova e que não colocamos em prática.

Eu fiquei muito impressionado com o discurso do presidente Lula levantando essa pauta da defesa das mulheres contra essa violência toda que temos acompanhado: violência psicológica, violência física, feminicídios. Precisamos agir. Só falamos de feminicídio aqui, de violência contra a mulher, quando alguma mulher é morta. Está de parabéns o presidente Lula.

Quero reforçar e fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal: coloque para valer essa lei que nós aprovamos nesta casa, que foi sancionada, que foi regulamentada, que pune o agressor de mulher no bolso. Coloque essa lei para valer. Ela é mais um instrumento para tentar minimizar, para tentar intimidar esses vagabundos. Um cara que agride uma mulher, que chega ao cúmulo de matá-la é um vagabundo, é um cara que não tem nada de bom para apresentar. Fica aqui o apelo.

Esse projeto foi aprovado em 2023. Realizamos uma campanha intensa, e o governo, inclusive, fez propaganda, divulgou nos meios de comunicação que agora era lei, que o agressor de mulher seria punido financeiramente. No entanto, até o momento, a lei não foi colocada em prática. Estamos nos aproximando do final do governo Ibaneis, e não compreendemos o motivo da demora. Por isso, reforçamos o apelo ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e à vice-governadora, Celina Leão, para que essa lei seja implementada para valer. Esse será mais um instrumento para que o homem pense 2 vezes antes de agredir uma mulher.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembramos aos parlamentares que, após a conclusão das manifestações no comunicado de parlamentares, caso não exista quórum, a sessão será encerrada imediatamente e cada deputado assumirá as consequências de sua ausência. Não é admissível implorar para que o deputado cumpra sua obrigação, que é estar presente no plenário.

Mais uma vez, apelamos aos deputados para que compareçam ao plenário e cumpram suas obrigações. Que façamos a nossa parte! É o que a sociedade espera de nós. (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz, boa tarde. Boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e presencialmente.

Quero me solidarizar com as famílias dos Caub, que enfrentam este momento difícil. Como foi dito, vários parlamentares estão acionando e pressionando o governo, especialmente a base. Informo aos membros da Assinfra que a derrubada do veto está prestes a ocorrer, para que possamos avançar.

Presidente, tenho uma formação política que diz que a cabeça pensa onde o pé pisa. Certamente, se eu conviver muito com empresários, vou acabar repetindo a fala deles. Se eu estiver cercado de pessoas com maior poder aquisitivo, vou acreditar que tenho condições de ter as mesmas coisas que elas. No entanto, mantenho os pés no chão. Sei de onde vim, sei para onde vou e sei quem sou.

Precisamos entender que existe um segmento na sociedade, o empresariado, que é parte do processo de gestão pública. No entanto, nenhum empresário realiza benevolência no Distrito Federal. Eles possuem um contrato que deve ser cumprido e o serviço precisa ser prestado. É nisso que devemos nos concentrar e ponto.

Digo isso, presidente, porque, por exemplo, duvido que algum de nós pague uma dívida ou uma multa sem saber exatamente o que está pagando. Alguém aqui paga uma conta sem saber o que está pagando? Se chega uma conta de R$10 mil para ser paga, ninguém vai simplesmente pagar porque alguém disse que tenho que pagar. Não! Vamos verificar que há juros excessivos, reportar ao banco uma compra que não realizamos, tomar alguma providência.

É por esse motivo que o pessoal vai votar contra esse projeto de lei de crédito dos transportes. Estou aqui desde 2023 e acompanho essa situação desde sempre. Não existe absolutamente ninguém que venha aqui explicar o que significa “equilíbrio econômico do sistema”. O que isso quer dizer afinal? Quando analisamos o contrato, percebemos que estamos pagando tudo: cobrador, motorista, diesel.

Quando assistimos a notícias na televisão dizendo que há mais 100 novos ônibus, que a frota foi renovada, eu queria dizer para a população que nos acompanha que quem está pagando por isso são vocês, cidadãos. Ao final do contrato, a depreciação desses veículos será paga do bolso do trabalhador. Isso está previsto no contrato de 2013, que, na época, fazia sentido, pois não existia frota disponível.

Atualmente, todos os especialistas que acompanham o tema reconhecem que, mesmo em estados em que as empresas de transporte sejam as mesmas que atuam em Brasília, a modelagem dos contratos é distinta. Eu rodei por diversos estados e constatei que, se esse modelo realmente existisse, observaria a mesma estrutura contratual em outros locais, mas isso não acontece.

Empresário não é bonzinho, não! Se isso aqui desse prejuízo, eles devolveriam. Quero ver um empresário de ônibus devolver uma linha porque ela deu prejuízo e, por isso, não vai conseguir pagar a conta. O histórico de empresa de ônibus em Brasília é comprar empresa de avião – esse é o histórico –, à custa da população.

Como eu não só falo, trago dados, oficiamos aos órgãos competentes, e, até o momento, apenas o BRB Mobilidade entregou as informações solicitadas. Presidente, estamos tratando de R$48 milhões adquiridos em 2019 apenas no vale-transporte. Alguém vai dizer à população que o trabalhador que recebeu vale-transporte agora vai perder esse dinheiro? Vai dizer isso para ele? Ou, ainda, vai defender que estamos retirando R$252 mil, mais R$15 mil, mais R$6 mil – isso tudo totaliza mais de R$300 mil –, do Cartão Mobilidade, valor que o usuário colocou do bolso dele? Como se explicará isso à população? Isso é roubo, se nós não conseguirmos fazer com que a população entenda. Esse dinheiro vai para quem? Eles não explicam. Financiar o quê, exatamente?

Senhor presidente, é um sistema que afirma que nós devemos R$1,8 bilhão! Que tipo de “buraco sem fundo” é esse? No ano passado, denunciei nesta casa que essas empresas deviam ao GDF R$131 milhões em multas. Por que essa dívida não foi abatida? E o que foi feito aqui? Deixo claro que votei contra a medida e recorri ao Tribunal de Contas, no qual o processo ainda está em análise. A anistia dessas multas foi suspensa, porque não se tratava de uma multa qualquer, eram multas baseadas no descumprimento de contrato. Por que o Estado, então, não adotou uma postura objetiva, dizendo: “Empresa, eu lhe devo x milhões; você me deve R$131 milhões. Vamos compensar os valores”? Porém, não foi isso que ocorreu.

Nós estamos assumindo uma conta cuja origem é informada pelo empresário, pois até recentemente nem sequer dispúnhamos de um CCO. Quem garante a veracidade desses dados? Eu mesmo já utilizei ônibus que simplesmente não cumpriu a viagem. Quem assume essa viagem perdida? A empresa supostamente a repõe depois; mas quem garante que isso é feito?

Deputado Thiago Manzoni, eu visitei todas as garagens – todas. O contrato estabelece, presidente, uma média de quilômetros por litro que o ônibus deve percorrer; a empresa compra 5 mil litros de diesel, recebe abatimento de imposto pela Secretaria da Fazenda e envia a cobrança para a Semob-DF. Nas garagens, porém, não há registro algum do contador que indique quantos litros de diesel entraram ou saíram. Perguntei pessoalmente aos gerentes: hipoteticamente, se um caminhão estacionasse e abastecesse com combustível, sem controle algum, quem garantiria que isso não ocorreria? Não existe controle, deputado Thiago Manzoni. Isso é um absurdo. Mesmo que nós efetuemos o pagamento conforme o contrato pelo número x de litros, cabe ao Estado conferir se, de fato, estão sendo consumidos 5 mil litros ou mais. Mas essa informação simplesmente não existe: quem fornece os dados é a própria empresa. Isso é inadmissível, porque nos leva a fazer papel de otários, acreditando que o sistema custa mais do que realmente deveria.

Nós visitamos o estado do Ceará, onde o custo operacional é irrisório quando comparado ao do Distrito Federal em números. Em Maricá, onde o transporte é gerido por empresa pública, o custo é significativamente menor – considerando que o Distrito Federal tem cerca de 3 milhões de potenciais usuários. Dos R$1,6 bilhão a R$2 bilhões anuais estimados, 75% saem do bolso da classe trabalhadora do Distrito Federal. A população tem o direito de saber para onde está indo esse dinheiro.

É absurdo afirmar que há empresas ou empresários sofrendo prejuízo. Se está com dificuldade, que entregue o contrato, presidente! Duvido que alguma empresa o faça. Ao contrário: há empresa em Brasília que renovou contrato sem renovar a frota, o que por si só constitui causa de rescisão contratual. Se o governo fosse sério, teria excluído essa empresa do mercado. Mas não: permitiu que ela permanecesse e ainda concedeu crédito de R$150 milhões para renovação da frota. Está errado, gente! Está errado! Nós não podemos permitir que isso continue.

Para concluir, há 2 detalhes que precisam ser ditos: ou nós estamos subestimando, na LOA, o valor real necessário para o subsídio – erro grave desta casa –, pois o governo envia uma previsão do que vai gastar com transporte e o custo final é 3 vezes maior; ou o custo do sistema está crescendo acima do previsto, sem que nós tenhamos controle sobre isso. Se, na minha residência, o consumo de energia aumenta, imediatamente tomo medidas de contenção. Aqui, porém, nós permitimos que o sistema opere sem qualquer limite. Trata-se de uma falha de gestão e de controle.

Finalmente, presidente, quando nós apresentamos nossos dados – e o senhor estava na reunião –, o secretário de Transportes afirmou que seria impossível implementar a tarifa zero. Eu afirmei que era possível, pois, aos domingos, nós já tínhamos demanda reprimida enquanto o custo operacional permanecia o mesmo, pagando o salário do motorista, do cobrador e o ônibus.

O deputado Martins Machado pode confirmar; ele ligou para o governador naquele dia e afirmou categoricamente que era possível a implementação. E era: se o ônibus estava rodando com apenas 10 passageiros e o custo era o mesmo, bastava liberar o transporte. O governador percebeu que deu certo. O desafio atual é ampliar a quantidade de ônibus, com a frota de sábado, e não apenas a de domingo.

Então, presidente, isso é possível, mas tem que ser feito com seriedade, com transparência e a população tem que saber o que está em jogo, porque é ela que paga essa conta.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Fui informado de que já há quórum. São 16 horas e 20 minutos. Se todos concordarem, entraremos na ordem do dia.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a compreensão dos nobres colegas.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço também a compreensão de vossa excelência. Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu acho importante nós falarmos as coisas do jeito que elas são.

Eu vou falar, presidente, sobre como nós chegamos à frota de ônibus novos que há no Distrito Federal hoje. Em 2003, quando aquelas carroças velhas da Viplan andavam por aí, caindo os pneus, da Santo Antônio e de outras, eu pedi ao Sindicato dos Rodoviários que produzisse um dossiê. De posse desse dossiê, nós fomos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e a procuradora-chefe, na época, estabeleceu uma força-tarefa para investigar o sistema de transporte público do Distrito Federal. Depois, ajuizaram uma ação, deputado Hermeto, para que houvesse licitação do sistema. Foi determinado na justiça que houvesse a licitação do sistema. Passou o governo Roriz, não o fizeram; passou o governo do ex-presidente da Câmara Legislativa, que ficou 3 meses; passou o governo Rosso; chegou o governo...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Não, o do preguiçoso foi depois.

Chegou o governo Agnelo, e havia determinação judicial para que fosse feita a licitação. E nós a realizamos. Houve mais de 200 ações para que a licitação não acontecesse, inclusive da atual vice-governadora, que lutou nesta Câmara Legislativa para que não acontecesse a licitação.

A licitação aconteceu, e estão estabelecidos todos os parâmetros para o pagamento, para o financiamento do sistema. No entanto, não existe almoço de graça. Há uma lei de minha autoria – eu tenho orgulho de ter apresentado esse projeto de lei, porque, em vez de falar, eu faço – que concede gratuidade às pessoas com 60 anos ou mais. Hoje, quem tem mais de 60 anos anda gratuitamente no sistema de transporte público do Distrito Federal. Alguém tem que pagar por isso. Por todas as outras gratuidades que existem alguém paga. Ou alguém acha que pelo Passe Estudantil ninguém paga? Alguém tem que pagar por isso!

O problema é que, se não se paga por isso, a dívida vai se acumulando. A dívida começou com R$240 milhões, que ficou de saldo a pagar do governo Agnelo Queiroz. Depois, foram mais alguns milhões do governo Rollemberg. Depois, foi se acumulando dívida no primeiro mandato do Ibaneis. E chegamos ao montante atual a ser pago.

Portanto, ou a população do Distrito Federal tem uma preocupação efetiva e esta Câmara Legislativa se debruça sobre o assunto, ou o sistema vai à falência. Eu não sou do time do “quanto pior, melhor”. Eu não quero derrotar um governo, porque não há transporte. Seria muito cômodo, hoje, eu pensar “Deixa se danar; vai parar o sistema; não vai haver transporte”, mas eu não sou desses. Eu quero que a população continue tendo transporte e vou continuar fiscalizando o sistema da maneira como eu tenho feito até hoje, até porque eu sempre tive um lado: o lado dos trabalhadores e das trabalhadoras do Distrito Federal. Sempre tive e vou continuar tendo!

Hoje mesmo eu conversei com a direção do Sindicato dos Rodoviários e vi a preocupação deles, porque, se o pagamento deles não sair, eles vão parar. Eu quero ver, quando os rodoviários estiverem parados, como vai ficar a situação da população do Distrito Federal. O sistema está parado. Se não lhes pagarem, eles vão parar suas atividades, com razão. Portanto, estou antecipando uma posição. Eu vou votar a favor do projeto, porque quero ver os rodoviários recebendo o pagamento deles. No momento do debate do projeto, presidente, vou trazer mais dados para justificar e mostrar por que estou votando a favor, porque se há uma coisa que eu não faço é demagogia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Presidente, uma ótima tarde aos pares e a todos que assistem a nós. Eu vou ser breve.

Primeiramente, eu gostaria de agradecer ao senhor por ter mencionado o seu apoio à criação da Ponte Alta Norte, que é uma luta da Ampar-DF, que nos procurou em nosso gabinete, juntamente com as lideranças da região de Ponte Alta Norte.

No dia 29 de agosto de 2025, às 19 horas, precisamente, no clube Mansão dos Prazeres, debatemos o Projeto de Lei nº 1.064/2024, que prevê a inclusão do Núcleo Rural Casa Grande, do Núcleo Rural Monjolo e de Olhos D'Água, áreas rurais vinculadas ao Gama.

Esse projeto tem o nosso apoio, e peço o apoio também dos pares, para que possamos, juntos, deputado Pepa, fazer o que foi feito no Arapoanga, em Água Quente e nas demais cidades que foram criadas. Quero parabenizar o presidente Julio e toda a sua diretoria, que realmente têm feito um trabalho de suma importância naquela região. As lideranças, de fato, são a voz da comunidade. Parabéns, Julio, Kelly e todos da Ampar-DF, que têm feito um trabalho sem politicagem e que representa toda a região.

Ao falar sobre regularização fundiária, foi acatada a Emenda nº 443, de minha autoria, que diz que a Ponte Alta Norte/Casa Grande propõe a ampliação da Poligonal da Arine Ponte Alta, atendendo à demanda da comunidade pela regularização.

Para finalizar, presidente, eu, realmente, ontem me posicionei sobre o que está acontecendo no Caub. Quero deixar bem claro que estou defendendo quem realmente está morando lá. Grileiro, deputado Chico Vigilante, tem que ser preso e penalizado. Porém, nós não podemos deixar de defender quem realmente comprou o terreno de boa-fé. Hoje, estive no Palácio do Buriti, conversando com o Cristiano Mangueira sobre essa situação e pedindo entendimento. Quero, mais uma vez, buscar uma forma de ajudar esses moradores do Caub e de todo o Distrito Federal. Já aconteceram derrubadas de casas dentro do Morro da Cruz, no mês retrasado. Porém, quero reforçar o pedido para que o Estado possa realizar uma ação preventiva e não deixe o Distrito Federal na mão desses grileiros, que acabam fazendo o mal, um desserviço para a sociedade brasiliense.

O Estado e as forças de segurança têm que se fazer presentes, têm que chegar primeiro, notificando e apreendendo esses grileiros. Eu quero que grileiro vá se ferrar e que a população do bem tenha o amparo do Estado. É muito triste o que está acontecendo com essas famílias.

No dia em que eu não puder falar o que penso, eu terei que sair da política. Eu fui eleito para defender a população, não fui eleito para ficar com medo de me expressar. Eu sei que há lideranças, por meio de fake News, que falam mal dessas pessoas, mas as pessoas, deputado Joaquim Roriz Neto, que têm uma casa derrubada sofrem um prejuízo enorme. Essas pessoas fazem suas economias, compram terreno. (Palmas.)

Muitas vezes querem calar nossa voz – negativo! Vou continuar defendendo o cidadão de bem e peço que o Estado faça uma ação preventiva. Se houver demolições, que haja notificação, que se dê um prazo, que o serviço social esteja presente para defender o pai de família e que não permita que essas pessoas sejam agredidas.

Isso é um sofrimento. Tudo que está ao meu alcance eu fiz, estou fazendo e continuarei fazendo. Que Deus leve paz aos moradores do Caub, que estão perdendo suas residências! (Palmas.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu gostaria apenas que vossa excelência colocasse o Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025 para apreciação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho o pedido de vossa excelência. Deputado Hermeto, o deputado Rogério Morro da Cruz solicitou em relação aos projetos, o deputado Ricardo Vale também. Já temos a ordem do dia, uma pauta pequena, votamos os projetos e, logo na sequência, apreciaremos esse projeto.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Procederemos à leitura dos vetos totais e parciais indicados pelos deputados para votação com acordo para rejeição.

Apreciação, em bloco, dos vetos seguintes conforme acordo pela rejeição.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”. O veto parcial incide sobre os arts. 3º e 4º;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.630/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.593/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI”;

– Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.703/2021, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 64/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras providências”;

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.449/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “INSTITUI O SISTEMA DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E ACADEMIA DA SAÚDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O veto parcial incide sobre o inciso III do art. 2º, o art. 3º e o art. 4º;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 2.143/2021, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 353/2019, de autoria do deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que 'Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.661/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 4949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.249/2020, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o desconto tarifário de energia elétrica sobre o consumo decorrente da utilização de aparelhos para tratamento de oxigenoterapia domiciliar, no âmbito do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 853/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe acerca da utilização de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para compra de imóveis junto a Terracap, e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.309/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 881/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido abandonadas pelo cônjuge ou companheiro”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 354/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais da educação do Distrito Federal para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.045/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal”.

Nos termos do § 3º do art. 213, coloco em votação, em bloco, os vetos parciais e totais lidos pelo secretário.

Informo que o Projeto de Lei 1.332/2024 recebeu veto parcial nos arts. 3º e 4º. O autor, deputado Wellington Luiz, solicita a derrubada do art. 3º.

O acordo é para votar não, pela rejeição dos vetos.

Em discussão os vetos.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os vetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, esse é o acordo feito com o Governo do Distrito Federal e com o líder de governo nesta casa?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim. A relação foi mandada para o Executivo em setembro e renovada, agora, no mês de novembro.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Está bem. Muito obrigado, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o voto, certamente, é “não”: para derrubar essa montanha de vetos. Isso é uma floresta de vetos sendo desmatada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O acordo é para votar não, pela rejeição dos vetos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 0 votos favoráveis, 17 votos contrários. Houve 7 ausências.

Foram rejeitados os vetos.

Parabéns aos servidores e representantes da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. Agora vamos partir para outras lutas extremamente importantes. Vocês terão o nosso compromisso, tanto meu quanto dos colegas deputados, de avançarmos na discussão por uma questão de justiça e respeito a essa importante categoria.

Muito obrigado a vocês.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.078/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$17.430.432,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.078/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 17.430.432,00”.

O projeto de lei visa abrir crédito ao orçamento anual do Distrito Federal, no valor de R$17.430.432, assim discriminado: R$15.400.400 em favor da Novacap, com a finalidade de custear despesas relativas à revitalização, à manutenção e a reparos das quadras poliesportivas da administração regional do Cruzeiro e à conclusão da obra do novo edifício-sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; e R$2.030.432 em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, destinados a atender despesas de fornecimento de água e energia elétrica.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a utilizar os saldos orçamentários de emendas parlamentares individuais consideradas inexequíveis no último ano, após o encerramento da última sessão legislativa.

Diante do cumprimento dos requisitos legais constitucionais, considerando que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade do projeto de lei com as emendas apresentadas ao parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.078/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.058/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.654.257,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.058/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.654.257,00”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, esse é o Projeto de Lei nº 2.058/2025. Só para informar aos colegas do que se trata o projeto: é um projeto que utiliza créditos do Cartão Mobilidade e do vale-transporte, que estão, em tese, segundo o governo, expirados, no total de R$55 milhões, para serem destinados ao que eles chamam de equilíbrio econômico-financeiro do sistema – no projeto e no termo apresentado, não se diz nada. Não dizem se é para pagar trabalhador, não dizem se é para pagar manutenção, não dizem nada, porque o equilíbrio econômico-financeiro pode ser tudo dentro do sistema.

Presidente, eu queria informar aos nossos colegas que mobilidade não acontece só sobre pneus. Mobilidade também acontece sobre trilhos. A gestão Ibaneis deixou de investir R$1 bilhão no Metrô. Gestão de mobilidade também é sobre mobilidade ativa, como andar a pé e de bicicleta. Sem calçada regulada, como a deputada falou ontem na audiência pública, um monte de idosos está caindo na região central de Brasília, tanto na Asa Sul quanto na Asa Norte, porque as calçadas não são niveladas.

Então, presidente, nós precisamos de um projeto de lei que regule, de fato, isso e estabeleça os percentuais do recurso expirado que iriam para o conjunto da mobilidade e não para o chamado equilíbrio econômico do sistema.

Segundo os dados do Caged, do Ministério do Trabalho, existem 995 mil pessoas com carteira assinada no Brasil. Em 12 meses, são R$2.890.000.000 em vale-transporte. Os R$55 milhões não são de 1 mês, mas desde 2019.

Quem recebe o validador, quem recebe o bilhete é o BRB Mobilidade. A pergunta é: o BRB Mobilidade não está repassando o que recebe na catraca, para as empresas?

Antes, quando não havia dinheiro, 30% ficavam no caixa das empresas, que pagavam os trabalhadores. A disputa ia para o chamado equilíbrio financeiro do sistema, que pode ser qualquer coisa, inclusive o almoço de quarta-feira.

Presidente, eu só gostaria de avisar aos colegas que discordo do parecer. Não é passível de votação um projeto se a população não sabe, de fato, qual é a conta. Temos que regular os percentuais para o conjunto da mobilidade.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, o deputado Max Maciel é sempre combatente e tem um trabalho fantástico na área de mobilidade.

Deputado Max Maciel, eu não vou entrar no mérito de que todos os governos passados, de direita ou de esquerda, tiveram problemas no transporte. Sempre temos problemas nessa área.

Eu não posso deixar de ressaltar que o atual governo é um dos que mais investem em ciclovias. Em frente ao Park Shopping, já começou a obra de um sistema grandioso de ciclovias que vão interligar Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo, Pistão Sul e o centro de Taguatinga! Ninguém na história do Distrito Federal investiu tanto em ciclovias. Ciclovia é mobilidade. Ciclovia é alternativa. Este será o governo, na história, que vai interligar quase todo Distrito Federal por ciclovias.

É claro que existem problemas no transporte e nos repasses. O presidente Lula disse que vai fazer o Sistema Único de Mobilidade, como o Sistema Único de Saúde. Rogo a Deus que ele faça isso. Assim, acabaremos com o problema de todo o Brasil.

Deputado Max Maciel, vossa excelência poderá vir trabalhar de bicicleta porque haverá ciclovia da Ceilândia até a Câmara Legislativa!

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Não será maratona, porque vossa excelência tem físico exemplar e pode fazer isso. Eu e o deputado Chico Vigilante, que já somos idosos, não conseguimos fazer isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, confirmo as palavras do deputado Hermeto com relação às ciclovias.

Na segunda-feira, confirmamos com o Valter Casimiro, com o Secretário de Obras e com representante do DER, que a BR-020 receberá ciclovia. A obra da terceira faixa da BR-020 estará acompanhada de uma ciclovia. São importantes as ciclovias em nossas vias.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vou falar porque gosto de explicar para a população o que nós parlamentares estamos apreciando.

O crédito, no valor de R$55.654.257, destina-se à manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de transporte público. A despesa será custeada por recurso oriundo de depósito abandonado, que pode ser dinheiro ou objeto de valor.

Presidente, primeiramente, é preciso olhar o Decreto nº 44.432, de 17 de abril de 2023, que fixa os prazos de validade dos cartões do Sistema de Bilhetagem Automática. O prazo será de 1 a 5 anos para os transferidos ao Cartão Mobilidade e de 2 anos para os demais.

Presidente, eu não participei da negociação desse decreto, mas vossa excelência se lembrou de quem participou. Aceitaram o decreto. Portanto, ninguém venha dizer que o governo – que eu combato – está metendo a mão, porque não é verdade. Aceitaram o decreto; eu não participei dele, e o decreto está aí.

Conforme o projeto, a receita a ser incorporada à LOA advém de créditos abandonados, assim considerados aqueles cujo prazo de validade já venceu, como, por exemplo, o dinheiro inserido no cartão até 2019. Portanto, aceitaram o decreto. Está aí o decreto, está aí o resultado do decreto.

Segundo o Código Civil, art. 1.237, a coisa abandonada pertence ao município. É o que está escrito no decreto. Portanto, é preciso ver o que se encontra abandonado pelo próprio usuário. De acordo com o decreto, esse dinheiro pertence ao Distrito Federal.

Portanto, presidente, para que não haja mais nenhuma controvérsia, vou apresentar amanhã – já pedi para o Willemann preparar – um projeto que diz para onde vai esse recurso daqui para frente. Assim, saberemos para onde vai esse dinheiro. A partir daí, o governo não poderá mais fazer esse tipo de remanejamento. Eu não faço discurso; faço as coisas do jeito que devem ser feitas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quero voltar a uma discussão que considero bem importante para esta casa sobre a transparência na administração do recurso que vai para o nosso sistema de transporte público no Distrito Federal.

Quero lembrar aos deputados da pandemia de covid-19. Durante a pandemia, os usuários pararam de usar boa parte do transporte público. Inclusive, o passe livre estudantil, que era repassado para as empresas de transporte, deixou de ser utilizado. Em tese, elas pararam de receber, porque não houve uso do passe livre pelos estudantes. Mas, mesmo assim, no final do ano, a Câmara Legislativa e o governador enviaram um crédito, repassaram para todas as empresas o mesmo valor do passe.

Isso é um negócio sem transparência e ganha-ganha: se prestam o serviço, ganham; se não prestam, também ganham, pois, neste caso, o serviço não foi utilizado. Essa é só uma demonstração, presidente, da dificuldade que temos na transparência. Tudo é equilíbrio do sistema.

Como o deputado Max Maciel falou, equilíbrio do sistema não explica para a população os ganhos desse sistema de transporte, porque quem administra e quem tem os reais dados sobre o sistema de transporte são as próprias empresas.

Então, nem vou fazer o debate agora dos R$50 milhões dos cartões dos indivíduos. É mais um repasse sendo feito para as empresas de transporte público do DF, que, do meu ponto de vista, não prestam contas devidamente à sociedade e ao poder público. Há omissão do poder público em apurar esses dados do nosso sistema de transporte. Queremos tarifa zero. Queremos subsídio para a população usar um transporte público de qualidade. Não adianta alguns deputados falarem só sobre ciclovias e não se lembrarem do sucateamento sistemático da nossa empresa Metrô-DF, presidente. Há um sucateamento da empresa Metrô-DF. Quantas vezes os trens pararam por falta de manutenção?

A população demanda um metrô de qualidade ou novos modais de transporte público nesta cidade, que não são, de fato, implementados.

O transporte é um problema da cidade. Precisamos tirar a administração das empresas e devolvê-la ao GDF, inclusive trazendo os dados para a Câmara Legislativa do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados. Houve votos contrários do deputado Gabriel Magno, do deputado Max Maciel e do deputado Fábio Félix.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.058/2025.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, primeiramente peço que a votação desse projeto seja nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria apenas dizer mais uma coisa.

Quem quiser resgatar na imprensa, saberá que eu me sentei com o Gustavo e nós dissemos “não” a esse decreto.

Nós apresentamos o projeto de decreto legislativo para derrotar o decreto naquela época. O governo é que disse que apresentaria um decreto para regular isso. Só que os usuários não foram avisados da forma como deveriam.

Eu mostrei aqui, na semana passada, que os aplicativos do BRB nem sequer tinham essa informação. Essa informação entrou segunda-feira no aplicativo, presidente.

Nós não estamos querendo atrapalhar nada, porque transporte público é direito constitucional, graças à deputada Erundina, do PSOL, que, desde 2015, apresentou esse projeto. O Sistema Único de Mobilidade é um projeto de autoria da deputada Erundina, o qual tramita no Congresso Nacional.

Nesta casa, nós apresentamos ao Governo do DF – pactuando, inclusive, num diálogo franco com a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – a criação, deputado Robério Negreiros, do Fundo de Mobilidade, porque dinheiro tem que ter lastro. Além de lastro, tem que se dizer para onde vai o dinheiro.

Inclusive, na época, salvo engano, o deputado Ricardo Vale sugeriu que o projeto fosse apresentado explicitando-se para onde seriam destinadas as percentagens. Não sei se foi apresentado, deputado – deve estar no sistema da CLDF –, ou se vai ser apresentado, mas eu lembro que esse projeto foi escrito por vossa excelência.

Presidente, nós entregamos um monte de projetos ao Executivo para que fosse feita a coisa legal. O fundo criava as receitas acessórias, dizia de onde viria o dinheiro e para onde ele iria.

O que não dá é dizer que vai para um chamado equilíbrio econômico-financeiro do sistema, mas ninguém diz como nós chegamos a essa conta. Se os usuários estão embarcando, estão pagando vale-transporte, como nós mostramos aqui, com dinheiro, aí existe o equilíbrio da tarifa técnica.

Presidente, para encerrar essa discussão, peço que a votação seja nominal.

O Ministério Público já notificou o GDF porque tarifa técnica só pode ser regulada por lei, e até agora o governo não apresentou a lei para regular a tarifa técnica.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis e 3 votos contrários. Houve 5 ausências.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Foram proferidos pareceres favoráveis das comissões.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, ontem nós dissemos que iríamos votar a favor hoje, só que verificamos melhor esse projeto. É importante que todos os deputados presentes tomem conhecimento de que essa alteração que está acontecendo ali no Setor de Indústria e Abastecimento envolve aquele espaço onde era o Carrefour Norte, que agora é Leroy Merlin. Estão criando ali, presidente, uma área de habitação.

Isso precisa ser discutido de uma forma melhor com a sociedade. Aquilo ali tem que ser uma área de desenvolvimento econômico para geração de emprego. Não pode, presidente, ser área para habitação.

Portanto, eu sugiro a vossa excelência que retire esse projeto de pauta para discutirmos melhor essa situação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, atendo a sugestão de vossa excelência, até porque o secretário Marcelo não está presente e é ele quem pode nos dar essa informação. Mais cedo, eu, inclusive, indaguei-lhe sobre isso. Ele disse que não há criação de habitação neste momento. É importante que ele esteja aqui para tirar essa dúvida. O deputado Fábio Félix está dizendo que há, sim.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu estou afirmando que há. Nós estudamos o projeto. O projeto está criando uma parte... Presidente, uma parte continua comércio, e o restante, habitação. Aquilo ali está nas imediações do Parque Nacional de Brasília, da Água Mineral.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por coincidência, acabei de ligar para o secretário para tirar uma dúvida do deputado Robério Negreiros com relação a outro projeto. Então, o que nós vamos fazer? Retiraremos esse projeto até o secretário chegar. Se ele conseguir esclarecer o que há de fato e se os deputados concordarem... Há um acordo para votar. Eu precisaria submeter novamente para que os deputados, os líderes, então, retirem. Conforme foi dito pelo deputado Chico Vigilante, ontem houve um acordo para que o projeto fosse votado. Então, precisamos agora consultar novamente os líderes para que seja retirado.

Eu já estou retirando o projeto da pauta neste momento. Ele não vai ser votado agora, o que não impede que os deputados possam se manifestar com relação a ele. Então, solicito que esse projeto seja retirado.

Não estamos retirando-o da pauta. Estamos sobrestando-o até o secretário chegar.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, é só para refletirmos um pouco sobre essas mudanças que estamos fazendo na Luos. Vez ou outra, chega um projeto do governo fazendo modificações que não são pontuais, são significativas.

Eu lembro, lá atrás, quando debatemos a mudança de destinação do SIG, que aquilo tinha impacto enorme. E houve uma longa discussão nesta casa, com audiência pública, ouvindo a comunidade, ouvindo os setores empresariais que atuam lá, para as mudanças. A mesma coisa foi no Setor Comercial Sul.

Agora, aqui estamos aprovando, da noite para o dia, mudanças em áreas estratégicas, onde existem grandes lojas, indústrias, áreas de lazer, cultura, entretenimento, e autorizando, como o deputado Chico Vigilante falou, moradia no meio. Então, estamos criando ali um Frankenstein dentro dos bairros que já têm definição prevista em lei sem uma devida discussão. Isso gera uma preocupação política muito grande, gera uma insegurança jurídica para o empresário que faz investimento e para a pessoa que mora na região também. Há uma preocupação sobre isso.

Essas mudanças exigem uma discussão mais qualificada, inclusive com a participação da comunidade, para não realizarmos um monte de gambiarras na Luos sem o devido debate. Essa é uma preocupação.

Não estou me referindo especificamente ao mérito do projeto, mas existe uma preocupação geral na cidade, porque, a partir do momento em que houver mais moradias na região, em que se autorizarem mais locais para moradia, as indústrias serão expulsas, assim como as casas de eventos e festas.

Precisamos pensar em qual cidade queremos. Essa reflexão não pode ser feita de forma fragmentada e sem debate com a população. Essa é a preocupação.

Fez bem vossa excelência em retirar, neste momento, a matéria de pauta, para que possamos buscar mais informações. Acredito que o mais correto seria deixar a discussão e votação dessa matéria para o retorno do ano legislativo, em 2026.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Momentaneamente, a matéria está retirada.

Se for essa a vontade dos parlamentares, assim o faremos.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós acordamos que esse projeto ficaria para a próxima semana.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não. A apreciação deste projeto foi acordada na semana passada, e a apreciação dele havia sido acordada para ocorrer ontem.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não. Ontem nós acordamos que a apreciação dele ficaria para a próxima semana.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acho que não, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É que estamos meio tontos, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu, sinceramente, não me lembro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Inclusive, o secretário concordou.

Sei disso porque há uma emenda de minha autoria para ajustar a matéria. O secretário concordou com que a apreciação do projeto ficasse para a próxima semana.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A deputada Jaqueline Silva está afirmando que foi acordado para ele ser apreciado na próxima semana mesmo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência é testemunha de que eu não invento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, a bem da verdade, eu estava em dúvida. Realmente, é muita informação. Eu não lembrava se o acordo havia sido feito no início da semana passada ou se na data de ontem. A deputada Jaqueline Silva me lembrou de que havia sido ontem. Lembro que vossa excelência disse que havia acordo para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, mas que não havia para o Projeto de Lei Complementar nº 91/2025.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, quanto ao projeto que trata do Reurb, realmente, o secretário Marcelo concordou em votá-lo na terça-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É o que o deputado Chico Vigilante falou.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – O deputado Chico Vigilante tem razão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu me lembrava da proposta do deputado Chico Vigilante, mas não lembrava se ela havia sido feita ontem ou na semana passada. O deputado Chico Vigilante esclareceu, juntamente com a deputada Jaqueline Silva e, agora, o deputado Hermeto, que, de fato, há acordo para a apreciação da matéria na próxima semana.

Acolhendo a solicitação do deputado Chico Vigilante, que recebeu concordância dos demais parlamentares, retiro de pauta o projeto, colocando-o na ordem do dia da próxima terça-feira, dia 9 de dezembro.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ontem, alguns parlamentares não estavam presentes. Por isso, não votamos os projetos de autoria do deputado Ricardo Vale, da deputada Jaqueline Silva e do deputado Robério Negreiros, matérias que serão incluídas para apreciação, a pedido de suas excelências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

Foi aprovado o parecer favorável da CDC, na forma do substitutivo. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

Presidente, somos pela aprovação, na forma da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 740/2023, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 740/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.

Foram aprovados os pareceres da CTMU e da CAS. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade da matéria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 963/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.753/2021, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

Foi aprovado o parecer favorável da CDESCTMAT. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.753/2021, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.753/2021, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós somos pela admissibilidade.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.753/2021.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.060/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Orçamento de Investimento da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.185.000,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.060/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Orçamento de Investimento da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.185.000,00”.

O projeto de lei visa reduzir o orçamento de investimento das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal, Ceasa, e da CEB Geração S.A., no valor de R$6.185.000. Esse montante será remanejado para o orçamento de dispêndio para o atendimento do custeio das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal no valor de R$3.500.000, e da CEB Geração S.A., no valor de R$2.685.000.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, manifesto voto pela admissibilidade do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.060/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.063/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.063/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

O projeto de lei visa estabelecer a remissão dos créditos tributários de IPTU já constituídos e a anistia das multas, dos juros de mora ainda não constituídos relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal para fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2015 e a data da publicação da norma.

A proposta não autoriza restituição ou compensação de valores eventualmente pagos. Mantém a obrigatoriedade e o cumprimento das demais exigências legais e preserva integralmente as atividades de administração e fiscalização tributária.

A matéria está acompanhada de estimativa do impacto, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal e atende às normas orçamentárias vigentes, razão pela qual manifesto voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.063/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

Adotando como relatório o que o deputado Eduardo Pedrosa acabou de expor e não havendo nenhum vício de regimentalidade, legalidade e constitucionalidade, o parecer da CCJ é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.063/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

Lembro que são necessários 16 votos favoráveis.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O Projeto de Lei nº 2.063/2025 está aprovado com 20 votos favoráveis e 4 ausências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda em comissão. A CTMU, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CTMU ao Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, com fundamento no art. 74 do Regimento Interno desta casa de leis, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.988/2025, com a rejeição da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade, com a rejeição da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade do projeto e inadmissibilidade da emenda.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estou pedindo destaque da emenda e vou discuti-la.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho o pedido de vossa excelência.

Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, gostaria que os nobres relatores que rejeitaram a emenda lessem o teor dela. Tenho certeza de que vão concordar com ela. Acredito que o governo também irá concordar.

O que estamos dizendo?

“Art. 1º ...

§ 3º O lançamento do IPVA, em 2026, não pode ser superior ao valor lançado em 2025 para os veículos emplacados no Distrito Federal até 31 de dezembro de 2024.”

Veja, nobre relator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o que detectamos no projeto encaminhado pelo governo – e no ano passado ocorreu a mesma coisa: temos, por exemplo, o Induscar/Millennium, fabricado em 2024, com aumento de 244% no IPVA; outro veículo de 2024, com 229%; outro Induscar, com 188%; um Higer Azure, elétrico, com 176%; um Volvo/Induscar Millennium, com 148% de aumento; um Volvo Paradiso, de 2022, com 110% de aumento.

Qual é a justificativa para esses aumentos? Isso foi detectado e está comprovado. Portanto, rejeitar a emenda significa deixar que esses proprietários paguem até 244% de aumento no IPVA.

Acredito que os deputados e relatores não leram a emenda, não prestaram atenção à planilha encaminhada pelo governo. Nós tiramos o texto do cálculo do próprio governo e estamos provando os aumentos. Olhem o exemplo do que aconteceu no ano passado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu gostaria que o deputado Chico Vigilante lesse a emenda.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, a incidência vai ocorrer nesses veículos tipo motor home, comprados por sertanejos. São carros de rico, valorizados. Não há risco de a população mais humilde pagar por isso. Esses caboclos que têm veículos caros, como o Induscar Millennium, têm dinheiro para isso. Não vão se incomodar em pagar.

Para completar, eu não podia deixar de compartilhar um fato com os meus amigos deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix e deputado Max Maciel. Hoje de manhã, assisti a uma reportagem tão bonita na TV Globo, mas tão bonita, que lembrei de vossas excelências. A TV Globo, no Bom Dia DF, fez um elogio à nova rodoviária. Mostrou, presidente – já que estamos falando de transporte –, a sala do autista, aonde a mãe podia levar sua criança para trocar fralda, fazer a higiene, em um local espaçoso, limpo e cheiroso. Ela não mostrou a escada rolante que não funcionava! Ela não mostrou o elevador que não funcionava! Ela mostrou algo lindo hoje. Parabéns, TV Globo!

Quantas reportagens essa emissora fez em que dizia que a rodoviária não funcionava?! Hoje, ela mostrou algo que nem no Brasil existe direito: a sala do autista. Uma mãe colocou o filho nesse espaço para que ele pudesse se acalmar com música suave e brinquedos sensoriais.

Então, esta é a nova Rodoviária do Plano Piloto, e vossas excelências têm que visitá-la para ver como ela está.

Muito obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero apenas reforçar o pedido para que o deputado Chico Vigilante leia a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, emenda ao Projeto de Lei nº 1.988/2025, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

Adite-se ao art. 1º do projeto de lei em epígrafe o seguinte parágrafo:

Art. 1º ...

§ 3º O lançamento do IPVA, em 2026, não pode ser superior ao valor lançado em 2025 para os veículos emplacados no Distrito Federal até 31 de dezembro de 2024.

Justificação.

Em linhas gerais, na proposta do governo, há um aumento médio de 1,72% nos valores da pauta para o exercício de 2026, em relação ao IPVA pago neste ano de 2025, mas há casos em que o IPVA vai triplicar de valor, segundo dados encaminhados pelo próprio GDF.

E aí vêm as comparações.

Ônibus: Induscar/Millennium El U, gasolina, 2024, 244% de aumento no imposto; Induscar/Millennium, elétrico, 2024, 229% de aumento no imposto; Induscar/Millennium, elétrico, 2023, 188% de aumento no imposto; Induscar/Millennium, elétrico, 2023, 186,35% de aumento no imposto; Higer Azure A12BR, elétrico, 176% de aumento no imposto; Volvo Induscar/Millennium, 148% de aumento no imposto; Volvo/Mpolo Paradiso, 110% de aumento no imposto; I/Ankai OE9, elétrico, 108% de aumento no imposto. Há ainda outros veículos e, por último, um Brazcar Nelore, com 91% de aumento no imposto.

Portanto, presidente, estamos mostrando que há aumento. Eu não sei se é carro de pobre ou de rico; o que estou mostrando é que há aumento – é isso que está sendo dito –, além do aumento geral, quando comparado com 2025, de 1,72%. Esse é o sentido.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, o secretário Marcelo Vaz é um homem bem consciente, assim como o secretário da Casa Civil e vossa excelência, então vamos retirar esse projeto do SIA de pauta, para que possamos discuti-lo. No ano que vem, iremos votá-lo, se for o caso, deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, em nome da transparência, o secretário Marcelo Vaz e o secretário Gustavo Rocha – acabei de falar com ele ao telefone – pediram que fosse esclarecido aos deputados o teor do projeto e o sentimento do Executivo com relação a isso.

Como não há tempo para uma discussão ampla até a semana que vem, sugerimos que o projeto seja retirado de pauta. Se der para incluí-lo agora, ótimo! Senão, no ano que vem, haverá tempo para votá-lo. Não há nenhuma sangria desatada.

Assim, atendendo ao pedido do nosso líder do governo, o deputado Hermeto, e tendo em vista a manifestação dos secretários Gustavo Rocha e Marcelo Vaz, o Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 fica retirado de pauta.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu tenho uma dúvida. Na justificação da emenda proposta pela bancada do PT – talvez o deputado Eduardo Pedrosa possa me ajudar –, que nós inadmitimos tanto na CEOF quanto na CCJ, o PT coloca – parece-me que é a justificação do governo também – que há um aumento médio de 1,72% nos valores da pauta para o exercício de 2026.

Esse é o aumento da tabela Fipe dos veículos? Os veículos tiveram um aumento de 1,72% na tabela Fipe, o que quer dizer que o cidadão do Distrito Federal vai ter a proteção desse valor em casos de sinistro, seguro etc., e, por via de consequência, esse aumento vai refletir no IPVA, é isso?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, isso ficou esclarecido. Eu acho que a população do Distrito Federal deve entender isso também, porque não se trata de aumento de impostos, mas de uma adequação percentual em decorrência do aumento do valor do carro pela tabela Fipe...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – É, mas aí é uma escolha que nós, como legisladores, temos que fazer.

Se o valor da tabela Fipe é o que vale para o seguro do carro, por exemplo, quando há o acidente com o carro e há perda total – quando o segurado recebe o valor da tabela Fipe –, esse é o valor que adotamos também para fins de IPVA. É o que o governo está adotando. Parece-me que a população precisa entender isso que está sendo votado aqui.

Presidente, eu mantenho o meu posicionamento. Achei que eram só os veículos emplacados em 2024, mas, se são todos, toda a tabela seria afetada.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, dos veículos que foram elencados na emenda, pelo menos 7 são elétricos e não pagam IPVA. Alguns outros foram fabricados em 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e também não pagam IPVA. Então, eu gostaria de deixar claro que, dos 17 veículos elencados, apenas 2 pagam IPVA.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quem disse que esses veículos pagam IPVA não fomos nós da bancada do PT. Quem disse isso foi o governo. Isso foi extraído do projeto encaminhado pelo governo. É o governo que está dizendo que esse povo paga IPVA. Se o governo está mandando informação errada para esta casa, a culpa não é nossa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – A tabela Fipe é a referência para o cálculo. Pela nossa lei, esses veículos não pagam IPVA.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Foram eles que disseram que pagam.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Porque eles mandaram a tabela Fipe, deputado Chico Vigilante. Só estou deixando a informação clara e explicando de maneira mais didática.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação os pareceres com a emenda destacada.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.988/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados.

A votação da Emenda nº 1, destacada, será pelo processo nominal.

Passa-se à apreciação, em separado, da emenda destacada.

Em discussão a emenda destacada.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam a emenda que votem “sim” e aos que a rejeitam que votem “não”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, a orientação do líder do governo é “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

A emenda foi rejeitada com 15 votos contrários, 5 votos favoráveis e 4 ausências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

Ao analisar a proposição, observam-se as exigências formais e materiais.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.062/2025, na forma da Emenda nº 1, com a Emenda nº 2, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo a deputada Jaqueline Silva, pois sou autor de uma emenda que inclui as pessoas com síndrome de Down neste programa do Bolsa Atleta, para que elas possam receber este benefício. Nós temos atuado nesta causa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado. Isso é mais do que justo.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

Presidente, o projeto de lei propõe ampliação do programa Bolsa Atleta para pessoas com deficiência, aumentando de 20 para 30 as modalidades contempladas, sendo 21 paraolímpicas e 9 subolímpicas.

A proposta está acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da declaração de disponibilidade orçamentária, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante disso, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto, acatando as emendas.

Senhor presidente, esse é o nosso parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

Esta comissão é pela admissibilidade, acatando as emendas apresentadas.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.062/2025, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, nós apresentamos uma emenda que foi acatada. Esse projeto demorou 1 ano e 2 meses para chegar à Câmara Legislativa. Ele não veio nem a passo de tartaruga, pois foi apresentado em setembro de 2024. Somente agora o projeto conseguiu chegar a esta casa. Portanto, os valores do programa Bolsa Atleta estavam defasados. Por isso apresentamos a emenda para atualizar os valores.

Agora há de se perguntar por que demorou tanto tempo para que esse projeto chegasse à Câmara Legislativa. Na verdade, os atletas ficaram 1 ano e 2 meses sem que houvesse o reajuste em suas bolsas, já que o projeto levou esse tempo todo para vir da Secretaria de Esporte até a Câmara Legislativa. Quero descobrir que tipo de animal transportou esse projeto até aqui, para que eu não passe perto dele, porque deve ser vagaroso demais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 15 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.989/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero fazer um apelo aos relatores das comissões para que acatem uma emenda de nossa autoria que fixa o valor do IPTU no mesmo valor do ano passado. O IPTU está tendo um aumento de 5,95% em relação ao ano passado.

Nós sabemos que há milhares de pessoas que não estão pagando IPTU. Elas não estão pagando porque não podem. Ninguém acumula dívida se tem condições de pagá-las. Poucos trabalhadores, a não ser as forças policiais, graças ao presidente Lula, tiveram aumento nos salários. Não é correto esse aumento no IPTU.

Faço um apelo às comissões que acatem a emenda de nossa autoria. Nós estamos propondo que seja mantido o valor venal do ano passado. Caso a emenda não seja acatada, não restará alternativa à nossa bancada senão votar contra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda na comissão. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.989/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da CEOF é pela admissibilidade do projeto, com rejeição da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, só um minuto, por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O tempo que vossa excelência entender necessário.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Enquanto isso, presidente, peço ao deputado Chico Vigilante que leia a emenda, por favor. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência vai ler a emenda?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a emenda é muito clara: fixa que o valor a ser pago em 2026 seja o mesmo de 2025. Por exemplo, se eu paguei, lá na minha casa, no P Sul, digamos, R$1 mil de IPTU, que eu pague o mesmo valor no próximo ano. Eu não tive aumento de salário para… Presidente, existem milhares e milhares de pessoas que não estão pagando IPTU. São milhares.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.989/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós somos pela admissibilidade do projeto e rejeitamos a emenda apresentada.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 20 deputados. Houve os votos contrários do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.989/2025, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, nós estamos votando aqui o aumento do IPTU para a população do Distrito Federal, como já foi falado pelo deputado Chico Vigilante. Acabou de sair mais uma pesquisa que aponta o DF como a unidade da Federação mais desigual do país, além do aumento do desemprego e da estagnação da renda média da população. Então, estamos propondo, a partir da proposta do Governo do Distrito Federal, mais um sacrifício no próximo ano para a população desta cidade, que será o aumento do IPTU.

Nesta casa, nossa bancada tem feito esse apelo. Nosso mandato, inclusive, possui 2 proposições em tramitação para garantir o IPTU social: a isenção do IPTU, deputado Ricardo Vale, para aquela parcela da população cujos imóveis têm valor mais baixo, para quem possui renda menor, já que aqui anistiamos o imposto de muita gente nesta cidade, principalmente do andar de cima.

Não estamos propondo uma emenda que prevê a isenção do IPTU para uma parcela da população – o que, a meu ver, deveria ser votado aqui –, como já propusemos em vários momentos; o que estamos propondo agora é que o IPTU não seja reajustado, que as pessoas paguem o mesmo valor que pagaram neste ano. O Estado vai continuar arrecadando, mas sem impor um novo sacrifício às famílias do Distrito Federal. Esse é o apelo que estamos fazendo.

Por esse motivo, sem a aprovação da nossa emenda, votaremos contra o aumento do IPTU para a população do Distrito Federal, pois entendemos que ela não merece mais esse sacrifício no dia a dia e no planejamento econômico familiar, que já está bastante difícil, presidente. Reforçamos o apelo para que nossa emenda seja aprovada. Caso contrário, votaremos contra o aumento, no próximo ano, do IPTU para o povo do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, o governo está propondo, na proposta orçamentária de 2026, uma isenção fiscal de R$9.133.240.922. Vou repetir o número: R$9.133.240.922. Isso é para o andar de cima, para as pessoas que deveriam efetivamente pagar imposto. As nossas taquígrafas, que estão aqui, não têm isenção. Eu, que ganho relativamente bem, não tenho isenção. O deputado Thiago Manzoni, que está aqui, não tem isenção. Mas o andar de cima tem.

Estamos propondo o mínimo de justiça social: que pelo menos para essas pessoas não incida o aumento que o governo está propondo no IPTU de pouco mais de 5%.

Milhares de pessoas não conseguiram pagar IPTU nem IPVA porque não dão conta. O governo, então, inscreve essas pessoas na dívida ativa e entra na justiça para cobrar. E aí acontece uma das maiores injustiças no Distrito Federal: quando perdemos a ação, além de pagar o valor ao governo, ainda somos obrigados a pagar honorários aos procuradores do Governo do Distrito Federal. Deputado Gabriel Magno, isso é a coisa mais injusta que existe! O governo entra na justiça, e a pessoa é obrigada a pagar, senão vão leiloar a casa da dona Maria, da dona Josefa, da dona Joaquina. Além de quitar a dívida, ainda têm que ser pagos honorários aos procuradores do Governo do Distrito Federal, que ganham muito bem e não topam fazer acordo. Basta verificar agora, na execução da multa do Sinpro-DF, quando eles não aceitaram o acordo porque irão receber honorários – honorários que, inclusive, foram aprovados por esta Câmara Legislativa, o que é um verdadeiro absurdo.

Preste atenção você que assiste a nós: eles entram na justiça, executam a pessoa para cobrar a dívida e, além de tudo, a pessoa ainda é obrigada a pagar honorários para que possa quitar a dívida. Há injustiça maior do que essa? Portanto, peço à bancada do governo aqui presente que tenha o mínimo de humanidade.

Neste momento, deveríamos estar discutindo o IPTU progressivo. Não é correto que a dona Maria, moradora da expansão do Setor O, pague proporcionalmente mais IPTU do que um milionário residente no Sudoeste ou no Noroeste que mora em um apartamento de R$16 milhões. Dona Maria, que tem um casebre de baixo valor, paga proporcionalmente mais imposto do que o milionário que vive no Noroeste. Isso é uma injustiça.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

Ressalvado o destaque.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento a nossa bancada pelo voto “não”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento a nossa bancada pelo voto “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis e 5 votos contrários.

Foi aprovado.

Passa-se à apreciação, em separado, da emenda destacada.

Em discussão a emenda destacada.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Senhor presidente, peço voto “sim” para a emenda porque ela promove justiça tributária.

Desde já, agradeço o voto do deputado Thiago Manzoni, que votou “não” ao projeto e me garantiu que votará “sim” à emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, votei “não” ao projeto e votarei “sim” à emenda, discordando frontalmente das justificativas apresentadas pelo deputado Chico Vigilante e pelo deputado Gabriel Magno.

A meu ver, todos nós já pagamos muitos tributos, e aumentá-los dessa maneira faz com que a economia fique estagnada, gerando desemprego e atrapalhando a vida das pessoas que mais precisam. Acabamos de votar aqui o aumento do IPVA; agora estamos votando o aumento do IPTU. Eu me reservo o direito de votar contra, porque entendo que a base de cálculo do IPTU deve ser mantida, do contrário, prejudica demais a vida do cidadão comum.

Portanto, discordo das justificativas do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno e me reservo o direito de votar contra o projeto, tanto mais quando o resultado da votação aponta uma vitória do governo.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, eu queria fazer só uma colocação quanto à fala do deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Só um adendo, deputado Robério Negreiros. Eu disse “tanto mais” tendo em vista que o projeto teve vitória do governo – sem o meu voto, lógico.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Eu queria dizer que nós não estamos votando aumento de imposto. Nós estamos fazendo a correção da inflação. Se o governo não tiver a correção da inflação, ele não consegue dar aumento para servidor, a conta não fecha. Então, fica difícil em relação a isso.

Minha colocação é para que a população entenda que o que está ocorrendo é a correção da inflação, como é feito nos governos da esquerda. Foi feito dessa maneira; o deputado Chico Vigilante, como líder do governo na época, aprovou também. Que fique bem claro que o governo não está aumentando, ele está corrigindo o valor baseado na inflação, assim como os trabalhadores têm direito, os servidores têm direito, com relação à data-base.

É isso que importa a população entender. Se houvesse aumento de imposto, de forma literal, eu também votaria contra. Nesse caso, é apenas uma correção da inflação. Senão, a conta não fecha.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Deputado Robério Negreiros, parabéns pela colocação de vossa excelência.

Os servidores tiveram aumento de salário de 18%, os professores tiveram aumento. Tudo é corrigido, até nosso salário foi corrigido. Então, não faz sentido não fazer a correção. Vossa excelência falou bem: a conta não fecha.

Com todo respeito ao deputado Thiago Manzoni, por quem eu tenho a maior admiração, ninguém está votando a favor do aumento de IPTU, é apenas a correção. Quem paga aluguel tem correção, quem recebe tem correção, quem trabalha tem correção. É a mesma coisa.

Vossa excelência foi certeiro. Eu não costumo muito concordar com vossa excelência, mas vossa excelência foi direto ao ponto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, respeito muito as ponderações que o deputado Robério Negreiros fez e, logo a seguir, as do deputado Hermeto. Sem querer entrar muito no mérito, o pior imposto que a nossa população paga é a inflação. A inflação corrói a capacidade aquisitiva da população brasileira. E o que nós estamos fazendo aqui é corrigir imposto pela inflação. Então, infelizmente, nós estamos penalizando 2 vezes.

É como eu falei, eu entendo que as contas públicas precisam fechar e eu entendo que o governo precisa fazer isso, mas, hoje, vai fazer isso sem o meu voto. Vai vencer a votação, mas eu vou me reservar o direito de votar contra.

Líder, deputado Hermeto, eu agradeço a compreensão. Hoje, neste projeto, eu não consigo votar com o governo.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, essa discussão é muito importante. Por que eu estou falando? Está escrito aqui. O governo está com uma renúncia fiscal de R$9.133.240.922. Eu estou falando de mais de R$9 bilhões de renúncia fiscal! Portanto, poderia perfeitamente não fazer o reajuste que ele está fazendo de 5%. É a dona Maria, que tem um salãozinho de beleza, que vai pagar isso aqui. É o senhor Joaquim, que tem uma padaria, que, além do aluguel, a partir do dia 1º de janeiro, terá mais 5% de aumento do que ele tem de pagar. É o senhor Pedro, que tem uma oficinazinha de consertar carro, nos confins da Ceilândia, que vai pagar 5% a mais do IPTU, porque são eles que pagam, não é o dono do estabelecimento, não é o dono do prédio. Portanto, é disso que se trata.

O governo poderia perfeitamente ter feito uma discussão – aí, sim, seria uma discussão séria – sobre IPTU progressivo, em que as pessoas mais pobres não pagassem tanto. Não é justo nem correto que, proporcionalmente, um morador pobre do Itapoã pague mais IPTU do que um morador do Noroeste. Isso está errado e é contra isso que nós estamos nos insurgindo. É por isso que pedimos apoio para a nossa emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o deputado Robério Negreiros, que já foi líder do governo nessa legislatura, apresentou um comentário de que a conta não fecha. De fato, a conta do governo Ibaneis e Celina não fecha.

Em 2019, primeiro ano do governo, o orçamento desta cidade era de R$36 bilhões e tinha como renúncia fiscal para o andar de cima, para as grandes empresas, R$1,8 bilhão. Com R$36 bilhões de orçamento, foi assim que o governo Ibaneis pegou o DF. Para o ano que vem, na proposta da LOA – semana que vem será a votação –, o orçamento será de R$74 bilhões. O valor dobrou, muito em virtude do aumento vigoroso, nos últimos anos, do Fundo Constitucional – aumento feito pelo governo federal, do presidente Lula. Só que a renúncia fiscal vai para R$10 bilhões. O orçamento da cidade dobrou e a renúncia de imposto para o andar de cima foi multiplicada por 5.

A conta não fecha, deputado Robério Negreiros, porque o serviço público desta cidade não melhorou. O vencimento dos servidores públicos da educação, da saúde e da assistência social não acompanhou esse aumento. De fato, a conta não está fechando, porque a política habitacional não avançou e continua a política do trator.

O Tribunal de Contas, presidente, acabou de fazer um alerta para o governador desta cidade, dizendo que o DF pode não cumprir o mínimo constitucional de 25% na educação, pois encerrou o quarto bimestre abaixo: R$125 milhões.

De fato, eu concordo com o deputado Robério Negreiros: a conta não fecha. Para onde está indo o dinheiro desta cidade? Está indo para os amigos, o escândalo do Banco Master.

O que nós estamos pedindo é que a população não pague a conta que não está fechando, deputado Robério Negreiros, com mais um aumento de imposto: o IPTU. Estamos pedindo só isto: que não se corrija esse imposto e que a população não pague o preço caro que tem sido a vida no DF – segundo a notícia, é o estado mais desigual do Brasil, presidente, graças ao governo Ibaneis e Celina. De fato, a conta não está fechando, porque a população está pagando mais caro.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Pedi a fala para dar 2 notícias boas.

Acabei de receber uma informação do comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Barcelos. Ele atendeu a uma solicitação que nós fizemos por meio de uma indicação. Aconteceu, final de semana passado, a primeira prova do concurso do Corpo de Bombeiros, e já saiu o gabarito. Há um pleito dos concurseiros no sentido de se aumentar o número de correções da prova de redação. O comandante acabou de me informar que irá aumentar o número das correções. Isso atende a uma necessidade não só dos concurseiros, porque vai permitir que tenhamos um maior aproveitamento desse concurso.

Outra demanda que o comandante atende também é com relação à prorrogação da validade do concurso. O edital publicou inicialmente que o concurso teria a validade de 1 ano, podendo ser renovado por mais 1 ano. Agora, ele passa a valer por 18 meses, com a possibilidade de renovação por mais 18 meses. Gostaria de agradecer ao comandante-geral e ao governador Ibaneis Rocha, que autorizou a realização desse concurso.

Trago, também, outra notícia maravilhosa do comandante, que acaba de publicar a promoção dos praças do Corpo de Bombeiros. São 491 promoções, por meio de uma redução de interstício que o governador também concedeu. Neste ano de 2025 quebramos o recorde do ano passado de 2.800 promoções.

O governador Ibaneis Rocha tem reconhecido nossas forças de segurança, em especial, neste momento, o Corpo de Bombeiros. Meu agradecimento ao governador Ibaneis Rocha, nosso agradecimento ao comandante, coronel Barcelos, e meus parabéns a todos os promovidos. Desejo boa sorte àqueles que querem fazer parte da família bombeiro militar.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, tenho muito respeito pelo deputado Chico Vigilante e pelo ex-governador Agnelo. Também fiz parte, como administrador, todos sabem, pela composição do MDB. Eu sempre fui do MDB.

Em 2012, houve recomposição – não vou chamar de aumento, porque poderia dizer que era aumento, mas não foi –, correção de 7,39%. Em 2013, 5,39%. A CLDF aprovou um congelamento para que não fosse possível fazer o reajuste, a correção. O governador vetou. Vetou, deputado Chico Vigilante. O governo do qual vossa excelência foi líder, com todo respeito.

Então, houve, sim, recomposição da inflação do período, não aumento. Tenho muito respeito pelo governador Agnelo, mas não houve aumento. Houve apenas correção, recomposição da inflação do período. Portanto, não podemos ter 2 pesos e 2 medidas. Agora, vossas excelências estão na oposição e esquecem que um dia foram situação. Está comprovado aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho importante pontuar, deputado Hermeto, que, se hoje o governo propõe que só haja correção pela inflação, é porque nós, bancada do Partido dos Trabalhadores, durante o governo Rollemberg, impusemos isso. Tem gente que hoje está aí, mas era da base do Rollemberg e posa hoje de... não é? Vossa excelência não era, eu também não era, o deputado Wellington Luiz não era. Fomos nós que impusemos isso na época do Rollemberg. Nunca deixamos aumentar acima da inflação, porque ele sempre quis aumentar. Só que nós evoluímos. Hoje, queremos que fique abaixo da correção da inflação.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, fui citado – não nominalmente, mas a carapuça serviu. Já falei e repito: todos nós temos obrigação de evoluir, e eu evoluí. Já fui do PSB, fiz parte da base do governador Rollemberg, e evoluí. Pena que outros não evoluíram para a direita, mas tudo bem.

Aproveito para agradecer aos colegas parlamentares que derrubaram o veto a um projeto de minha autoria, que “dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências”.

Esse projeto é extremamente técnico e trata da responsabilidade objetiva do Estado. Quando um agente de polícia dirige uma viatura e, numa perseguição, se envolve em um acidente, não é o agente Wellington Luiz, é o Estado. Quando um bombeiro ou um policial dirige uma viatura ou utiliza um equipamento, não é o indivíduo, é o Estado.

O projeto estabelece que, quando não há dolo, mas pode haver culpa, o Estado deve se responsabilizar. Não se pode falar em responsabilizar individualmente, principalmente no Corpo de Bombeiros, que possui viaturas de R$2 milhões, R$3 milhões. Não dá para responsabilizar o agente público naquele momento; o Estado tem que assumir. Repito: quando houver dolo, o indivíduo responderá em tomada de contas e deverá reparar o dano ao Estado; mas, quando não houver dolo, apenas culpa, ou quando houver o afã de salvar e cuidar da sociedade, o Estado deve se responsabilizar.

Esse projeto fala sobre isso. É uma grande entrega, principalmente para os agentes de segurança – policiais civis, bombeiros militares e policiais militares –, mas também abrange servidores da educação, da saúde e demais áreas.

Quero agradecer, mais uma vez, a todos os parlamentares que contribuíram para a derrubada do veto e possibilitaram essa entrega aos nossos servidores.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação a emenda destacada.

Solicito aos deputados que aprovam a emenda que votem “sim” e aos que a rejeitam que votem “não”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Vamos votar pela rejeição: “não”.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder. Para orientar a bancada.) – Peço à bancada do PL que vote “não”.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Deputado Roosevelt Vilela, vossa excelência me autoriza a me abster?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Muito obrigado.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 5 votos favoráveis, 11 votos contrários e 1 abstenção.

A emenda destacada foi rejeitada.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu havia afirmado há poucos minutos que votaria “sim” à emenda, mas, atendendo ao pedido do líder do governo, deputado Hermeto, e do líder do PL, deputado Roosevelt Vilela, eu me abstive.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, retificando o resultado da votação: houve 11 votos contrários, 5 votos favoráveis e 2 abstenções.

Incluo na ordem do dia, como extrapauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 78/2025”.

Foi aprovado parecer da CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 78/2025”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 395/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 25/2025”.

Foi aprovado o parecer favorável da CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo nº 395/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 25/2025”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 17 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 395/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 19 votos favoráveis e 5 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Vítor de Abreu Corrêa”.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Vítor de Abreu Corrêa”.

Senhor presidente, considerando a trajetória do senhor Vítor de Abreu Corrêa, o reconhecimento público e notório dos relevantes serviços por ele prestados ao Distrito Federal, manifestamo-nos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Vítor de Abreu Corrêa”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto de decreto legislativo que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 19 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, quero agradecer aos colegas a aprovação da concessão do título de cidadão honorário de Brasília ao diretor do Senac, doutor Vítor.

Todos conhecem o trabalho do Vítor e sabem o empenho que ele tem tido por Brasília. A deputada Jaqueline Silva, o deputado Chico Vigilante e todos desta casa conhecem-no muito bem. O Vítor está levando o Senac e seus cursos profissionalizantes para todas as cidades, está modernizando o Senac, juntamente com a Fecomércio e seu diretor, José Aparecido. A concessão do título de cidadão honorário de Brasília será o reconhecimento ao trabalho do Vítor, frente ao Senac e em Brasília. O Vítor realiza um trabalho fantástico em Brasília.

Parabéns a todos. Meus colegas, obrigado por reconhecerem o trabalho do Senac, por intermédio do Vítor.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto.) – Quero parabenizar a Câmara Legislativa pela aprovação da concessão do título de cidadão honorário de Brasília ao Vítor.

Conheço o Vítor há bastante tempo. Realmente, ele é uma pessoa extraordinária e comprometida com a educação no Distrito Federal e, por isso, destinamos emendas ao Senac e aos seus cursos.

Parabéns ao Vítor.

Há algum deputado cearense neste plenário? Deputado Hermeto, o Ceará está de parabéns. Graças ao governo do presidente Lula, a partir de agora, a GM passa a fabricar carros elétricos no Ceará. A partir de agora, o Ceará terá carros elétricos.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP. Para declaração de voto.) – Quero parabenizar o líder do governo, deputado Hermeto, por ter indicado o nosso amigo Vítor para receber o título de cidadão honorário de Brasília. O Vítor tem contribuído muito com as cidades de Planaltina e Arapoanga. Em fevereiro, o Senac, com seus cursos profissionalizantes, será inaugurado em Planaltina, no antigo Ginásio de Múltiplas Funções.

Deputado Hermeto, parabéns! Vítor, parabéns! Você é um menino de ouro!

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para declaração de voto.) – Presidente, quero parabenizar nosso líder, deputado Hermeto, pelo título de cidadão honorário de Brasília concedido ao Vítor.

Como já foi dito por todos, ele é um excelente técnico. Ele já ocupou cargos nos gabinetes e em vários lugares do Distrito Federal. Por onde ele passou, levou algo que admiro muito: seriedade e idoneidade. É um técnico que todos gostariam de ter ao lado. Por isso digo que a Fecomércio, com o José Aparecido, e o Senac, com o Vítor, que é diretor, estão muito bem representados.

Parabéns, Vítor. Parabéns, deputado Hermeto.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, aproveito para parabenizar nosso líder deputado Hermeto, homem inteligente, que está homenageando uma pessoa que merece o reconhecimento desta casa.

Eu tive a oportunidade não somente de conhecer o Vítor Corrêa, mas de tê-lo como nosso chefe de gabinete. Ele é uma pessoa maravilhosa, com um coração incrível e um homem que faz a diferença, não só no Distrito Federal, mas no país, por meio do Sistema S.

Enfim, parabenizo o deputado Hermeto, mais uma vez, e nosso nobre amigo Vítor Corrêa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para declaração de voto.) – Presidente, quero também parabenizar nosso líder, deputado Hermeto, e dizer que nosso amigo Vítor merece todo esse reconhecimento. Agradeço a ele o trabalho de excelência. O Vítor é um homem de luz e tem nos atendido muito bem em São Sebastião com o Senac, que está profissionalizando muitos alunos, preparando-os para a vida. Entendemos que a qualificação é tudo na vida das pessoas.

Nossa gratidão e, mais uma vez, parabéns, deputado Hermeto.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, só para reforçar o que todos já disseram. Sem querer ser repetitiva, quero falar da qualidade do Vítor. Ele desenvolve um belíssimo trabalho no Senac. Quando vamos a uma reunião e levamos a ele uma ideia, ele a transforma em 3 ou 4 ideias muito consistentes. Tenho feito esses elogios pessoalmente sempre que tenho oportunidade, mas eu não poderia perder a chance de falar publicamente do respeito, da admiração e da competência do trabalho que ele desenvolve no Senac.

Queremos levar um Senac ao Paranoá, para criar muitas oportunidades de formação para a juventude daquela região.

Vítor, sei que você vai tomar conhecimento dessas falas. Parabéns pelo trabalho que você desenvolve. Parabéns ao deputado Hermeto pela iniciativa do título de cidadão honorário de Brasília, que será uma grande entrega feita por esta Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação em segundo turno dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 2.078/2025;

– Projeto de Lei nº 2.058/2025;

– Projeto de Lei nº 740/2023;

– Projeto de Lei nº 963/2024;

– Projeto de Lei nº 1.753/2021;

– Projeto de Lei nº 2.060/2025;

– Projeto de Lei nº 2.063/2025;

– Projeto de Lei nº 1.988/2025;

– Projeto de Lei nº 2.062/2025;

– Projeto de Lei nº 1.989/2025.

Está encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Ampar – Associação dos Moradores da Ponte Alta Norte e Regiões

Arine – Área de Regularização de Interesse Específico

Assinfra – Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal

Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

Caub - Combinado Agrourbano de Brasília

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CCO – Centro de Controle Operacional

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CIR – Centros Interescolar de Robótica

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

FGP-DF – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal

Fipe – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas

GDF – Governo do Distrito Federal

GM – General Motors

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

LOA – Lei Orçamentária Anual

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PF – Polícia Federal

Reurb – Regularização Fundiária Urbana

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

SIG – Setor de Indústrias Gráficas

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

TRF – Tribunal Regional Federal

Viplan – Viação Planalto

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.