CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

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44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

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PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Jorge Vianna a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores

parlamentares. Boa tarde aos servidores desta casa, a todos os que estão assistindo à transmissão

desta sessão, ao pessoal da galeria e aos concursados. Sejam bem-vindos mais uma vez.

O enredo está pronto. O tema do filme está pronto. Saiu uma matéria informando que existe

espionagem na Câmara Legislativa. Existe toda a problemática do Banco Master que esta casa

aprovou. Agora há notícia em blogs. Ouvi que eram 3 deputados, depois 6, depois 10, agora 12,

talvez os 24, talvez até 30 deputados! Não sei. Está aí o enredo! Estão tentando, obviamente,

liquidar todos os pré-candidatos à reeleição nesta Câmara Legislativa.

Isso não faz sentido. Por mais que exista ligação com algum deputado – e não vou defender

nenhum deputado –, isso está se tornando uma palhaçada. Estão colocando todos nós no mesmo

bolo e fechando o saco, como se todos tivéssemos as mesmas condutas e as mesmas índoles. Os

aproveitadores oportunos estão fazendo a festa, o enredo está pronto. Está tudo pronto! Fica

parecendo que todos nós temos alguma coisa com o banco: mensalão, mensalinho, seja o que for.

Estou aqui há 7 anos, e meu nome nunca apareceu em nenhuma investigação. Nunca tive

processo. Agora, todo mundo está desconfiando. Isso é meio óbvio, porque todo mundo acha que

estamos envolvidos. Isso é uma palhaçada que estão fazendo. Não estão respeitando os mandatos

de deputados íntegros. Duvido que meu nome apareça em qualquer lugar.

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Venho dizer isso porque é inadmissível. Não podemos ficar calados vendo as coisas

acontecerem, pois existe aquela velha máxima: quem cala consente, está devendo alguma coisa.

Não devo nada! Não devo nada! Nunca pedi favor ao presidente do Banco de Brasília. Nunca! Nunca

pedi vantagem. Se formos condenados por termos ido a jogos do Flamengo, aí, sim, porque os

parlamentares foram convidados para assistir ao jogo do Flamengo. Este seria o pecado: estar junto

no jogo do Flamengo. Se eu soubesse que a conduta do BRB estava ocorrendo como foi noticiado,

nem disso eu gostaria de ter participado.

As pessoas precisam ter mais cuidado e responsabilidade. Mesmo que entremos com

processos contra blogs ou jornalistas, isso não resulta em nada para eles – em nada –, mas, para

nós, fica uma mancha. Amigos e familiares passam a desconfiar, pensando: “Será que está

envolvido? Se são 12 deputados...” Isso é ridículo!

Não falo em nome de nenhum deputado, mas sentimos o clima. Sinceramente, nunca senti

clima de mensalão para deputado nesta casa. Nós brigamos, contradizemos uns aos outros. Uns têm

pensamento da base, outros da oposição. Já subi nesta tribuna dizendo que sou aliado, mas que não

sou alienado. Ou seja, nunca tive uma vantagem para votar qualquer projeto do governo. Mas

parece que existe uma crença: se vota com o governo, recebe dinheiro. Na votação das quadras 500

do Sudoeste: “O deputado ganhou um terreno. O deputado ganhou um apartamento.” Que história,

gente! Continuo com meu salário de deputado. Continuo abrindo mão da verba de gasolina.

Continuo sendo a mesma pessoa.

Não admito que as pessoas desacreditem de nós, de mim. Não tenho nada a ver com esse

banco. Não tenho nada a ver com essa situação do Paulo Henrique ou do Master, com qualquer que

sejam esses malfeitores que nos jogaram nessa lama, nesse mar de lama do qual estamos tentando

sair.

Então, presidente, eu venho fazer esse esclarecimento – e eu nem deveria fazê-lo, porque

não fico me justificando. É muito triste para nós que trabalhamos há 7 anos na Câmara Legislativa,

de repente, todo mundo agora se vê no direito de ficar nos denunciando, deixando as pessoas

pensarem que nós somos corruptos. Nesse caso, quem é honrado sente dor, quem tem vergonha na

cara não aceita isso, presidente. Eu quero deixar um legado nesse meu mandato, na vida pública,

que é poder andar na rua e ouvir as pessoas dizerem assim: “Esse deputado me ajudou a conseguir

ser nomeado, esse deputado me ajudou a conseguir o meu reajuste...” E não por questões de

corrupção. Isso eu nunca vou fazer, porque eu tenho honra, tenho família, tenho minhas filhas,

tenho o maior cuidado de manter a minha integridade para que elas não passem vergonha, para que

minha família não passe vergonha, minhas irmãs e minha mãe. Eu não admito isso!

Se existe realmente alguém envolvido, tomara que falem logo os nomes e não fiquem com

esse joguinho barato de eleição. Ainda mais de um partido... Parece que a vida desse partido é

querer destruir a nossa vida. É o PSB. Esse partido PSB é o... Nunca um partido atacou tanto a

Câmara Legislativa, nunca os integrantes desse partido atacaram tanto os deputados da Câmara

Legislativa. Querem ser candidatos, querem ser eleitos? Trabalhem, mas não façam o que estão

fazendo com esta Câmara Legislativa; não é nem com os deputados, mas com esta câmara, câmara

essa na qual eles querem entrar.

Então, presidente, é isso. Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Deputados, nós combinamos uma questão. Nós temos um horário pedido pelo deputado Max

Maciel. Temos votações – inclusive o pessoal está presente acompanhando. Então, eu queria pedir

que houvesse um pouco de sensibilidade com relação ao pedido feito pelo deputado Max Maciel.

Todos nós podemos precisar, amanhã ou depois, por conta de uma situação semelhante. Deputados,

solicito que respeitem o tempo e diminuam os pedidos de intervenção.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, boa tarde. Há pouco, na reunião do Colégio de Líderes, eu sugeri à vossa excelência que

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a Polícia Civil do Distrito Federal, que é uma instituição respeitada e qualificada, investigue essa tal

denúncia de espionagem dentro da Câmara Legislativa. A polícia tem poder, a polícia tem meios, tem

técnica para investigar isso.

Portanto, é fundamental que a Polícia Civil do Distrito Federal faça essa investigação e foi

isso que eu propus à vossa excelência. É importante investigar tudo: quem foi espionado, por que foi

espionado, qual o resultado da espionagem. E quem fez a espionagem tem que pagar por ela. Afinal

de contas, isso aqui não é uma casa sem lei. Isso aqui não é uma selva. Portanto, isso é urgente.

Dito isso, quero abordar mais um assunto. Acho que na tarde de hoje vamos ter que falar de

um bando de canalhas que anda espalhado por aí. Tenho aqui um relatório, e eu levaria o dia inteiro

falando dele. Este é um relatório a respeito de um elemento chamado Ricardo de Souza Lima Caiafa.

Ele montou uma empresa de manutenção com R$100 mil.

Esse elemento, esse Ricardo Caiafa, que é pré-candidato a deputado federal, se achou no

direito de ir a um blog, o Blog do Odir, e dizer que existe uma máfia de terceirização de serviços no

Brasil e em Brasília. Eu acho que se há uma máfia, ele é o chefe da máfia, porque esse Caiafa criou

essa empresa e depois foi trocando o nome das empresas até que desembocou naquela empresa R7

Facilities, que tocava o presídio de segurança máxima em Mossoró, no Rio Grande do Norte.

Portanto, esse Caiafa faz parte desse contexto, e é importante que tenhamos isso em mente, porque

é esse tipo de gente que tem falado mal das pessoas, inclusive falado mal de mim.

Eu estava mostrando há pouco ao deputado Wellington Luiz, nosso presidente, um vídeo

que acaba de ser distribuído por um elemento chamado Vicente. Eu creio que seja esse mesmo o

nome, não é, presidente?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É um tal Vicentão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Esse elemento afirmou que existe a

bancada do Master aqui dentro da Câmara Legislativa.

Eu sugiro ao presidente... E já estou fazendo a minha parte, que é interpelar esse elemento

judicialmente. Eu acho que todos os deputados deveriam fazer o mesmo, mas a Mesa Diretora

também tem que agir.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A Câmara Legislativa assim o fará.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, só assim nós vamos parar

esse tipo de bandidagem. Se alguém quer ser candidato, quer ganhar eleição, que vá para a rua,

como nós vamos. Que queime sola de sapato e fale a verdade para as pessoas, mas não fique

praticando esse tipo de pilantragem, usando as redes sociais para atacar a honra e a dignidade de

homens e mulheres que trabalham efetivamente em defesa da população do Distrito Federal.

Portanto, eu não aceito esse tipo de banditismo na política. Isso é inaceitável!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Mais uma vez, reitero o compromisso feito e já solicito que as providências sejam adotadas

pelas nossas assessorias da Mesa Diretora, inclusive com a colaboração do deputado Pastor Daniel

de Castro como advogado, a fim de que possamos adotar as devidas providências em relação às

representações.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, eu abro mão da minha

fala de líder, conforme combinado na reunião.

Eu gostaria apenas de comentar publicamente o que comentei anteriormente. Realmente é

muito ruim que nós parlamentares e todos os funcionários desta casa descubramos a possibilidade

de que nossos computadores internos e celulares tenham sido vasculhados por algum sistema. Nós

temos o papel de fiscalizar, o papel de receber denúncias e de tratar de temas sensíveis. Não

podemos aceitar nem conviver com essa desconfiança.

Eu quero também, presidente, fortalecer o entendimento da sua posição diante do fato de

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que, ao receber a denúncia, fez o que tinha que ser feito: afastou as pessoas que possivelmente

estejam envolvidas a fim de que tudo seja averiguado. Se comprovado, de fato, que sejam

responsabilizadas da forma adequada.

É disso que a população do DF precisa, e é isso que nós parlamentares esperamos da

Câmara Legislativa. Nesse sentido, faço esse registro público e reforço esse entendimento.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Antes de continuarmos, deputado Pastor Daniel de Castro, eu quero saudar os empresários e

construtores de Vicente Pires que acompanham o projeto de nossa autoria a fim de que seja

garantida a tranquilidade e a segurança a que eles têm direito. Se o Estado foi negligente ou omisso

durante todo esse tempo, agora, por ações realizadas por mim, por vossa excelência e pelo Poder

Executivo, estamos garantindo a eles condições de gerar mais empregos e pagar mais impostos, o

que nos traz tranquilidade.

O tema está pautado para ser apreciado em instantes. Sejam muito bem-vindos. Será o

segundo item da ordem do dia, conforme informado pelo Manoel. A presença de vocês abrilhanta

esse momento e, se Deus quiser, representa o início da solução de um grande problema.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, de igual modo, eu

quero saudar os amigos e empresários da nossa cidade. É uma honra me ombrear com vossa

excelência e com os órgãos do governo na busca de uma solução definitiva para destravar toda a

cidade. Fico satisfeito com isso.

Outrossim, digo a vossa excelência que eu me associo ao pedido do deputado Chico

Vigilante, mas que também nós oficiemos os órgãos competentes. Existem pessoas que são

advogados e estão se escondendo atrás de uma carteira da OAB, de uma carteira de jornalista. Que

esses órgãos, presidente, tanto a OAB quanto as associações de jornalistas, sejam notificados a fim

de que apurem aquilo que extrapola o limite da informação e avança para o campo da possibilidade

de crimes praticados por essas pessoas.

Solicito a vossa excelência que a Polícia Civil, a OAB e as associações de jornalistas do

Distrito Federal sejam acionadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu queria pedir a vossa excelência,

deputado Pastor Daniel de Castro, até pela sua experiência como advogado e como membro

integrante da Mesa Diretora, que nos auxiliasse nesse sentido, inclusive com relação à redação do

referido documento solicitado pelo deputado Chico Vigilante e aos órgãos que devem ser

comunicados. Acho que a apuração tem que ser extremamente rigorosa, até para que não paire

dúvidas com relação às nossas condutas, como também foi dito pelo deputado Chico Vigilante.

Queria registrar e agradecer a presença da doutora Eliane Souza de Abreu e de toda a sua

equipe. Daqui a pouco iremos votar sua indicação. Agradeço à deputada Dayse Amarilio e a todos os

deputados membros da Comissão de Saúde, que hoje sabatinaram a doutora Eliane. Daqui a pouco,

iremos apreciar a indicação dela para o cargo de diretora-presidente do Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do Distrito Federal, IGESDF. Desejo à senhora, doutora, muito sucesso. Que

Deus a abençoe. Trata-se de um local extremamente delicado e sensível. Não há dúvidas de que,

pela sua competência e sua história, a senhora fará um grande trabalho. É isso que nós desejamos

enquanto cidadãos e enquanto políticos desta cidade. Obrigado, doutora Eliane. Seja bem-vinda.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos

demais parlamentares presentes, à imprensa, àqueles que assistem a esta sessão, às equipes de

assessoria.

Em que pese eu reconheça a gravidade dos assuntos trazidos pelo deputado Jorge Vianna,

pelo deputado Chico Vigilante e pelo deputado Max Maciel – eles já falaram sobre o assunto, e vossa

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excelência já tomou as providências que tinha de tomar, presidente –, vou tratar de outro tema que

interessa, e muito, à população do Distrito Federal e do Brasil: o que vem acontecendo com relação

às instituições brasileiras e ao poder da lei e do Poder Legislativo no Brasil.

No último sábado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal,

suspendeu, por meio de decisão monocrática, os efeitos da lei que reduz a pena dos presos políticos

do dia 8 de janeiro no Brasil.

Quando eu iniciei a minha carreira como advogado, comprei um livro – vou até olhar a data,

já que eu a anotava. Em 29 de março de 2010, comprei o livro de direito constitucional do então

doutrinador Alexandre de Moraes. Trata-se da 25ª edição, cuja página 752 diz o seguinte: “O art.

102, inciso I, alínea p, da Constituição federal prevê a possibilidade de solicitação de medida cautelar

nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de perigo de lesão

irreparável, uma vez tratar-se de exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são

presumidamente constitucionais, pois, conforme o ensinamento de Paulo Brossard, segundo o

axioma incontroverso, a lei se presume constitucional.”

O mais importante de tudo que o ministro Alexandre de Moraes estava ensinando é que a lei

se presume constitucional. O Congresso Nacional, representante do povo do Brasil, promulgou lei

que reduziu as penas dos presos políticos do dia 8 de janeiro. A Lei nº 9.868/1999 estabelece que,

salvo no período de recesso – e não estamos em recesso –, a medida cautelar na ação direta será

concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do tribunal, observado o disposto no art.

22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo

impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 dias.

O que aconteceu no caso concreto, que assola muitas pessoas no Brasil inteiro e, inclusive,

no Distrito Federal? Foram ajuizadas 2 ações diretas de inconstitucionalidade: uma por um partido

político que sempre perde no Congresso Nacional, ou seja, cuja posição é minoritária, mas que

recorre ao Poder Judiciário para fazer prevalecer a sua vontade por meio do Judiciário – perde no

voto, recorre ao Judiciário –; e outra pela Associação Brasileira de Imprensa. Foram 2 ADIs, Ações

Diretas de Inconstitucionalidade.

Qual é o procedimento legal? A lei é presumidamente constitucional. Ela pode ser declarada

inconstitucional cautelarmente, ou seja, por meio de decisão liminar, apenas com o voto da maioria

absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal. O que o ministro Alexandre de Moraes fez?

Decidiu monocraticamente e suspendeu, ao arrepio do que ele mesmo escreveu, o que acabei de ler.

Quer dizer, como ministro, julga de maneira diversa daquilo que leciona. Decidiu contrariamente à

lei, contrariamente aos princípios constitucionais, como se fosse um agente a fazer política, e não a

julgar. Decidiu monocraticamente e suspendeu os efeitos da lei que foi promulgada pelo Congresso

Nacional.

Aqui, senhores, não se trata de ser de direita ou de esquerda, porque o Poder Judiciário não

pode ter lado político. Ao Poder Judiciário compete dizer o direito, e não pode julgar contra a letra

da lei. E o que está acontecendo é que o Poder Judiciário está calando a boca do povo brasileiro,

que se manifestou por meio do legislador. A gravidade disso é enorme, porque, quando se retira a

função precípua do Poder Legislativo, que é legislar, o fundamento da nossa democracia deixa de

existir. A nossa democracia é representativa e se dá por meio do voto popular. Quando o Poder

Legislativo, eleito pelo voto, deixa de poder legislar e a lei já não vale mais nada, não se está em um

Estado de direito, muito menos em uma democracia. A lei tem sido desrespeitada, presidente,

inúmeras vezes, pelo poder que deveria fazê-la valer.

O Poder Legislativo tem sido desrespeitado, assim como o Poder Executivo, inúmeras vezes.

Isso tem trazido, presidente, o caos institucional em que o Brasil está mergulhado. Só há um meio

de restaurar o Estado de direito e a democracia: colocar limites no Poder Judiciário. Espero que o

Senado Federal – se não este que está aí, o próximo que será eleito – o faça.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Quero registrar a presença da minha amiga Carol e cumprimentá-la. Até pouco tempo, era

nossa secretária do Entorno. É muito bom tê-la aqui conosco, Carol, amiga de muitos anos e filha do

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ex-deputado doutor Charles – outro grande amigo. Ela ajudou muito a Polícia Civil no âmbito do

Senado Federal. Obrigado pela sua presença.

Daqui a pouco, se Deus quiser, nós votaremos esse importante projeto, que dará início a um

novo tempo com relação ao tratamento dado aos nossos empresários de Vicente Pires.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a

todos.

No início, alguns parlamentares abordaram um assunto que paira na cidade e é muito grave.

Ainda vai aparecer muita coisa sobre o caso BRB – Master. Na última semana, surgiram fatos muito

importantes para a investigação. Um deles foi o envolvimento do presidente do PP – o Partido

Progressistas –, Ciro Nogueira, que recebia mesada do Vorcaro, o vice ideal do Flávio Bolsonaro, o

rachadinha.

Ciro recebia de Vorcaro mesada de R$500 mil para, em suas relações políticas no Congresso

Nacional, agir a favor do Banco Master. Falaram tanto de um triplex que não existe, e agora aparece

o triplex que existe, o do Master, o da turma do Bolsonaro, no valor de R$22 milhões.

Houve também, presidente, outra denúncia muito grave, a venda por R$320 milhões da

Financeira BRB, que teria esquema ligado ao presidente do União Brasil, o Rueda. Então, estamos

vendo que a história Master – BRB tem tentáculos na política nacional, envolve a extrema-direita e o

centrão. É muito importante que as investigações venham à tona.

É importante que também venha à tona o caso de espionagem, de arapongagem, que

envolve esta casa. É muito grave espionagem. Portanto, presidente, quero parabenizar a ação

imediata da presidência desta casa.

Precisa-se de investigação. Se há espionagem, quem mandou fazê-la? A serviço de quem ela

está sendo feita? Quem está sendo espionado: os parlamentares, os servidores, os familiares dos

servidores e dos parlamentares? Por quê? Porque estão investigando, porque estão denunciando?

É muito grave, no Poder Legislativo da capital da República, qualquer denúncia de

arapongagem, de espionagem. É um crime muito grave contra a democracia e, por isso, parabenizo

a ação imediata do presidente desta casa.

Digo, de novo, que é preciso investigar e ir até às últimas consequências, porque não só

este microfone mas também as ações de fiscalização dos parlamentares são direito constitucional

sagrado da população, é a preservação do instrumento público.

Trago a esta tribuna mais uma denúncia, pois várias coisas têm acontecido no Governo do

Distrito Federal. A de hoje é de novo sobre a Secretaria de Educação. Saiu a notícia de mais um caso

de possível corrupção, de desvio de dinheiro público na Secretaria de Educação. O Tribunal de

Contas alertou para possível prejuízo em obras nas escolas públicas, por licitação da Secretaria de

Educação, para reforma e cobertura de quadras, deputado Hermeto.

É importante dizer isso porque, enquanto o Tribunal de Contas está investigando, a

Secretaria de Educação ameaça e persegue diretor de escola. Portanto, quero manifestar, mais vez,

toda a minha solidariedade ao diretor do CEF 306 Norte, Pedro Seabra, que responde a um PAD

porque denunciou o esquema de superfaturamento do cartão PDAF e não aceitou comprar o insumo

superfaturado do cartão.

A Secretaria de Educação, em vez de acolher essa denúncia de superfaturamento e a nossa

denúncia de corrupção no EducaDF – o sistema de R$40 milhões – e no cartão PDAF, abriu um PAD

contra o diretor! É um absurdo o que acontece hoje na Secretaria de Educação!

Assim, se a espionagem, a arapongagem, é para tentar intimidar parlamentar que sobe à

tribuna ou usa seus instrumentos para denunciar corrupção e desmandos do governo, digo que isso

não vai adiantar. O nosso mandato e a nossa bancada vão continuar denunciando e apresentando os

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malfeitos do Governo do Distrito Federal.

Por último, nesse final de semana, várias escolas públicas não entregaram os boletins

porque o EducaDF – o sistema de escrituração da rede, de R$40 milhões – não funciona. Os

professores não conseguiram lançar as notas dos alunos. Várias famílias estão sem o boletim do

aluno. Vou encerrar com a mensagem de uma professora a respeito disso. Vou ser muito breve.

“Vivendo a escola com os meus pés sobre ela diariamente, afirmo, com toda certeza, que

estamos vivendo um projeto de desmonte da escola pública. Lendo os relatos nesses comentários e

nos que nós fizemos, vou identificando, um a um, os absurdos que acontecem e afirmo que, se as

coisas não mudarem, a escola pública vai acabar. Não existem condições de trabalhar assim.

Estamos tirando leite de pedra há muito tempo: equipes diminuindo, pessoas adoecendo, quem está

à frente das gestões querendo sair, salas lotadas, projeto de inclusão só no papel, escola caindo aos

pedaços, burocracia aumentando sem dó. Esse sistema milionário do EducaDF não funciona e está

enlouquecendo professores, secretários e comunidade. Há hora em que fico sem ânimo.”

Quero dizer para a professora Claudiane não desanimar. Nós continuaremos na luta em

defesa da escola pública, denunciando, infelizmente, os desmandos da Secretaria de Educação do

governo Celina – Ibaneis.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

A Câmara Legislativa recebeu as denúncias e está apurando-as com todo rigor. Obviamente,

essas denúncias serão encaminhadas aos órgãos competentes. Havendo indícios de crime, nós as

encaminharemos à Polícia Civil do Distrito Federal e ao Ministério Público. A Câmara Legislativa fará

o seu papel, demonstrando transparência, isenção e tranquilidade em relação aos nossos atos.

Tenhamos a tranquilidade de que o que for necessário será feito.

Como foi dito pelo deputado Gabriel Magno, tão logo essas denúncias – e não faço juízo de

valor se são verdadeiras ou mentirosas – chegaram ao nosso conhecimento, imediatamente

adotamos providências, como, por exemplo, o afastamento do servidor e, inclusive, a proibição de

acesso a locais estratégicos da Câmara Legislativa. As providências foram adotadas imediatamente.

Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Pergunto se algum deputado ainda deseja usar a palavra no comunicado de líderes. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Está encerrado o comunicado de parlamentares, conforme combinado, para que entremos

no processo de votação.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, sei que existe um acordo, mas, devido ao

horário e aos nossos compromissos, talvez possamos retornar ao debate o projeto de lei do SUS e

do IGESDF. Salvo engano, são 2 projetos que estão na mesa, correto?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há também um outro acordado

relacionado a Vicente Pires, até por uma obrigação de ofício. Algumas notificações vêm sendo feitas

no local. Portanto, é importante adotarmos as devidas providências para que regularizemos essa

situação, e esses empresários e empresárias, que geram empregos e pagam impostos, tenham

tranquilidade para trabalhar e fazer a sua parte.

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente

dos 152 vetos e apreciarmos as demais matérias.

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(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.144/2026, de autoria do

deputado Roosevelt Vilela, que Institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela

SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS

para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. em

tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 2.306/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui a

Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito

Federal – Tabela SUS/DF, e dá outras providências.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 11 emendas de

plenário. A Comissão de Saúde, a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre os

projetos e as emendas.

Solicito à presidente da Comissão de Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator

ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Avoco a relatoria, pois acho importante trazer alguns

dados, inclusive da consultoria técnica da casa, para deixar bem claro o que estamos votando e,

para quem está assistindo à sessão, o que estamos discutindo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse

Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº

2.144/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui o Incentivo à Assistência

Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a complementar os

valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências. em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 2.306/2026, de

autoria do Poder Executivo, que Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços

Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal – Tabela SUS/DF, e dá outras providências.

Estamos discutindo um projeto de lei que, já no seu primeiro artigo, fala da possibilidade de

ser aberta uma complementaridade no caso de o sistema de saúde do Distrito Federal não conseguir

suprir alguma demanda. O escopo do projeto não traz uma demanda específica daquilo que precisa

ou vai ser de maneira complementar. Fala de uma tabela que será construída no Distrito Federal.

Tanto no plano constitucional quanto no legal, os dispositivos são categóricos ao estabelecer

que a participação da iniciativa privada no SUS se dá em caráter complementar, e não substitutivo.

Nesse sentido, convém ponderar que a disposição contida no art. 1º está em desacordo com essa

premissa.

O projeto traz previsão de participação complementar à iniciativa privada, apresenta um

caráter amplo e genérico, resultante em crescente dependência do SUS em relação aos serviços

complementares. Não há, por exemplo, uma especificação de que a atuação da iniciativa privada se

restringirá às áreas com maior demanda reprimida, ficando à mercê da conveniência e da

instabilidade do mercado, insegurança contínua dos serviços; em contrapartida, não apresenta um

plano estrutural a médio e longo prazo de oferecimento desses serviços pelo Sistema Único de

Saúde, nem ao menos usando a potência já instalada dos serviços.

Há falta de recursos humanos, falta de insumos, inclusive de contratos de anestesistas. Não

supriram a necessidade e não colocaram a potencialidade do que a Secretaria de Saúde pode, sim,

ajudar na saúde do Distrito Federal.

Coloca-se também inversão lógica da complementariedade e substituição dos serviços de

saúde públicos por privados e aponta um risco de substituição progressiva da rede pública. O SUS

não poderia, então, ser compreendido como um sistema residual e complementar ao mercado, mas,

sim, como um projeto de reorganização do Estado brasileiro, que defende que a saúde não é

mercadoria, mas, sim, direito da cidadania e dever do Estado.

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Prestadores privados, em geral, não se inserem de forma orgânica na rede de atenção à

saúde, o que dificulta a coordenação do cuidado, o acompanhamento longitudinal do paciente e a

articulação entre níveis assistenciais.

Portanto, a proposição, além de não apresentar um plano de expansão da rede pública do

próprio Distrito Federal, contribui para a precarização dos serviços públicos ao não prever

mecanismos robustos de investimento na própria rede do Distrito Federal. Falo novamente que não

se usa a potencialidade das redes do Distrito Federal, uma vez que há salas de cirurgias fechadas

por falta de recursos humanos e, muitas vezes, por falta de insumos para fazer a cirurgia. A

proposta pode, sim, ser interpretada como um vetor de privatização do SUS.

Sobre a governança administrativa, o projeto promove excessiva centralização das

competências da secretaria, o que confere ao Poder Executivo amplos poderes para definição de

valores e critérios de revisões das tabelas, sem estabelecer mecanismos claros de transparência,

controle externo ou participação social – haja vista que, só depois da aprovação do projeto, daqui a

60 dias, serão apresentados quais os critérios que foram feitos para que a tabela fosse criada e de

onde foram retirados os valores. Valores, sim, que deveriam passar pelo Conselho de Saúde, que é

citado no projeto, e este não foi apreciado pelo conselho desde sua apresentação nesta casa.

Então, não se trata de mera omissão, trata-se de violação direta ao modelo de governança

democrática do SUS, que exige deliberação colegiada e controle social sobre políticas estruturantes.

O projeto não enfrenta adequadamente o problema de judicialização da saúde, que foi

citado por diversos deputados. Ao contrário, o texto, queridos deputados, pode incentivar a

judicialização em um ambiente perverso, no qual o acesso individual por via judicial se torna mais

vantajoso do que o acesso regulado pelo SUS.

A modelagem tende a induzir prestadores de serviço a priorizar um atendimento das

demandas judicializadas, afrontando os princípios da equidade e da universalidade. Podemos ter

mais judicializações e menos critério, para que todos tenham acesso à mesma fila, ao mesmo direito

– o direito à vida.

Quanto ao impacto orçamentário, a fixação dos valores superiores altamente praticados para

os mesmos procedimentos caracteriza a obviedade do aumento da despesa pública. Estamos

preocupados, pois, hoje, algumas pessoas da Secretaria de Economia trouxeram a dificuldade fiscal

que é apresentada no relatório da Conlegis desta casa.

Por fim, é importante ressaltar que a SES-DF, em prestação de contas no RDQA do segundo

quadrimestre de 2025, justificou a ausência de nomeações para todos os cargos com base no

contingenciamento de recursos à época.

Ora, em cenário de restrição fiscal, marcado pela impossibilidade de contratação de

servidores efetivos, como pode o GDF propor ferramentas com potencial para aumentar os gastos

públicos por meio da instituição da tabela diferenciada para a remuneração da participação

complementar na execução de ações de serviço da saúde? Nós temos dinheiro para pagar? Qual

será o valor de cada procedimento nessa tabela? Isso o projeto não traz no seu escopo.

Em vez de um sistema decidir tecnicamente onde investir para equilibrar a rede regional de

atenção à saúde, parte crescente do orçamento passa a ser distribuído conforme interesses

casuísticos ou até mesmo direcionados, o que impede um planejamento estrutural na rede própria

da SES-DF.

As emendas parlamentares provocam a personificação das políticas públicas e podem

também fragilizar o caráter público do sistema. Diferentemente das fontes ordinárias e contínuas do

financiamento do SUS, as emendas dependem da vontade política dos parlamentares e da

conjuntura orçamentária, que pode não haver naquele ano.

O projeto não apresenta uma tabela SUS/DF concreta, ele equivale a uma concessão de um

verdadeiro cheque em branco e define valores sem prévio escrutínio parlamentar ou participação

social e sem acesso a formas ou referência com que serão construídos tais valores.

Eu queria, para terminar, presidente, apresentar uma tabela de comparação para nós

pensarmos sobre isso. Um parto normal, na tabela SUS, custa R$443,40. Na Tabela SUS Paulista,

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que foi colocada por alguns parlamentares como a tabela invejada por outros estados, R$2.216 – um

aumento de 260%. Na tabela da Fascal, que é o plano de saúde dos servidores e parlamentares

desta casa, um parto custa R$852. Uma mastectomia radical, na tabela SUS, custa R$2.462; na

tabela paulista, R$9.541; e na tabela Fascal, R$1.269. Houve um aumento, na tabela paulista, de

766% do valor praticado pelo Ministério da Saúde.

Presidente, nós sabemos que a tabela do SIGTAP é uma tabela defasada. Nós precisamos,

sim, porque é uma contrapartida do governo federal e os estados podem implementar um aumento

ou um aditivo nessa tabela.

Nós vamos fazer a defesa, por isso votamos pela rejeição do projeto, pois ele não traz uma

discussão densa na maneira de se organizar esses serviços.

Eu queria deixar também registrado que o nosso compromisso é, sim, com o usuário. Não

podemos falar que nós não defendemos o usuário e as pessoas que estão aí peregrinando. Nós

sabemos que essas pessoas precisam, sim, de procedimentos, precisam de consultas. É isto que que

nós defendemos desde sempre: nós defendemos que o orçamento vá para a saúde do Distrito

Federal.

O que nós não podemos fazer é pagar 760 vezes mais para a rede complementar se o valor

poderia salvar muito mais vidas. Nós queremos ter o controle dessa tabela, para que ela possa fazer

o planejamento de um SUS robusto, que não fique à mercê do risco de descontinuidade da

assistência, inclusive por conta de instabilidade financeira e do mercado do Distrito Federal.

Presidente, nós somos pela rejeição do projeto na Comissão de Saúde. Ao rejeitar o projeto,

rejeitamos também as emendas. Há alguma emenda destacada? Há algumas emendas que estão em

aberto, presidente. Peço auxílio da assessoria, porque estava aberto o bloco para emendas. (Pausa.)

Presidente, como nós somos pela rejeição do projeto, estão me orientando que, nesse caso,

rejeitamos todas as emendas – Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.

Obrigada, presidente. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A deputada Dayse Amarilio votou pela

rejeição de todo o projeto, rejeitando as emendas, mas há um acordo meu: eu apresentei a Emenda

nº 12, aditiva, já com acordo. Eu falei com a governadora Celina, com o doutor Juracy e com o

doutor Maurício. Há um acordo de governo para aceitar essa Emenda nº 12.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, nós vamos ter que votar o

parecer agora na Comissão de Saúde, diante da manifestação da deputada Dayse Amarilio pela

rejeição do projeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Minha orientação é

para rejeitar o parecer da deputada Dayse Amarilio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A liderança do governo orienta pela

rejeição do parecer da deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, como presidente da comissão, abrimos a

votação da Comissão de Saúde.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sim, voto com a relatora pela rejeição do projeto.

(Intervenção fora do microfone.)

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DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Então, pode dar continuidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

Quem estiver votando “sim” está acatando o parecer contrário às proposições e às emendas.

Quem estiver votando “sim” está favorável à rejeição do projeto e das emendas. Lembro que quem

votar “sim” acompanha a manifestação da deputada Dayse Amarilio, contrária aos projetos e às

emendas. A liderança do governo orienta pela votação “não”, pela rejeição da proposta da deputada

Dayse Amarilio.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O parecer da Comissão de Saúde, proferido pela deputada Dayse Amarilio, foi rejeitado: 16

votos contrários, 4 votos favoráveis e 1 abstenção.

Esse é o resultado.

Nos termos do art. 172, inciso XII, leio: vencido o relator, o presidente – a deputada Dayse

Amarilio – deve designar relator substituto a fim de que, na reunião seguinte ou imediatamente,

apresente novo parecer contendo a vontade manifesta da comissão a ser proferida.

O parecer do relator foi rejeitado.

Solicito à presidente da Comissão de Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator

substituto para apresentar novo parecer.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Designo o deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CSA, deputado

Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao

Projeto de Lei nº 2.144/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui o Incentivo à

Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a

complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº

2.306/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de

Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal - Tabela SUS/DF, e dá outras

providências.

Inicialmente, eu devo discorrer um pouco sobre esse projeto, porque relatá-lo era

justamente o que eu queria. Eu queria relatar isso, para ficar marcado na história de Brasília e na

minha vida pública que eu vou votar no projeto que, para mim, é um dos melhores projetos

relacionados à saúde que esta casa vai aprovar. Nós estamos falando aqui de uma ajuda no

momento de crise. Nós não temos condições físicas para atender hoje a uma demanda de milhares

de pacientes que aguardam na fila.

O paciente que tem um problema de vesícula – uma colecistite, uma colelitíase –, que vai ao

hospital, que toma o remédio, que volta para casa e que depois volta de novo para o hospital pode

ter uma pancreatite. Dificilmente uma pessoa que tem uma pancreatite causada por uma doença na

vesícula escapa. Eu perdi um assessor por pancreatite, recentemente. Um colega aqui da casa, meu

assessor, morreu por pancreatite. Eu estou há 25 anos na Secretaria de Estado de Saúde, e poucas

foram as pessoas com pancreatite, causada muitas vezes por um problema na vesícula, que eu vi

sair de uma UTI. É justamente do que nós estamos falando aqui.

Esse projeto é para melhorarmos uma tabela para atrair os hospitais privados a fazerem

cirurgias quando nós não conseguimos. Hoje, uma pessoa que tem um problema na vesícula não

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consegue uma cirurgia no hospital, porque o hospital já tem várias cirurgias de emergência na

frente. Ela vai ficando para trás, assim como os pacientes de hérnias, assim como as mulheres que

têm problema no útero, que estão sangrando há mais de 2, 3 anos, o que causa nelas falta de ferro.

Uma pessoa pode até morrer por falta de ferro, por falta de sangue.

São coisas que poderiam ser resolvidas e não se resolvem, por não haver condições hoje de

se abrir uma sala cirúrgica para essas cirurgias eletivas, porque toda hora aparece cirurgia de

emergência. Então, esse projeto melhora o valor que o SUS paga para o privado, e o privado, então,

vai poder fazer essa cirurgia e desafogar os hospitais públicos. É só isso!

E quais são esses valores? A deputada Dayse Amarilio deu aqui alguns exemplos, mas eu

quero dar um outro exemplo, o da cirurgia ortopédica, que é o mal hoje da Secretaria de Saúde.

Vejam só, senhoras e senhores, um exemplo de uma cirurgia de tratamento de fratura coxofemoral,

uma fratura de epífise de fêmur, ou seja, quebrou a ponta do fêmur. Isso geralmente ocorre em

idoso, porque o osso do idoso é mais fraco – se ele cai, quebra o fêmur. O HRT e o HRC estão

cheios de pacientes com cirurgia de fratura de fêmur. O SUS paga R$492 de serviço profissional,

mais R$1.300 para o material que é utilizado no hospital. O plano de saúde paga entre R$5.000 e

R$10.000; e o hospital privado cobra entre R$25.000 e R$60.000. Quando uma empresa privada vai

fazer, por pouco mais de R$2.000, uma cirurgia de fêmur em idoso? Nunca! Essa cirurgia vai

precisar de sangue, essa cirurgia vai precisar de UTI para o pós-operatório. Então, por R$2.000, o

hospital privado nunca vai fazer. Mas, se houver uma tabela melhorando esse valor, colocando uma

média, as empresas privadas vão operar.

Então, nós estamos falando dessa fila de cirurgias imediatas. Os pareceristas, os teóricos,

todos falam sobre a saúde, sobre onde é melhor investir, que é melhor botar dinheiro aqui do que

ali, que vai faltar isso, vai faltar aquilo. Concordo, concordo. Mas o que fazer neste momento para

esses pacientes que podem evoluir para piora do quadro ou, pior, que podem morrer? O que fazer?

Vamos ficar só no discurso? Vamos ficar só no discurso dizendo que a Saúde está assim porque falta

isso, porque falta gestão? Ou vamos resolver de verdade o problema do seu Zé, da dona Maria, que

estão hoje no hospital aguardando a cirurgia e não conseguem fazê-la, porque sempre vai haver

alguém mais grave para fazer a cirurgia do que eles?

Estou convicto em votar neste projeto. Parabenizo a Celina. Estou totalmente à vontade para

votar. Isso não é terceirizar, isso não é valorizar nem dar prestígio para o privado. Isso é tirar o

paciente da fila. E, mais que isso, nós, deputados, podemos botar emendas parlamentares para

fazer cirurgias, deputado Pastor Daniel de Castro. Agora vamos poder botar emendas para fazer

cirurgia. Imagine o senhor zerando a fila da cirurgia de catarata. O senhor vai poder subir nesta

tribuna e falar: “Eu ajudei a zerar a fila da cirurgia de catarata”. É isso que vamos fazer. Esses são

os projetos que estão nesta Casa e que estamos aprovando.

Então, o parecer da comissão, o parecer substituto ao parecer vencido, é pela aprovação do

mérito. Manifesto voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.144/2006, em tramitação conjunta com

o Projeto de Lei nº 2.306/2026, com o acatamento das Emendas nº 2 e das Subemendas nºs 3, 6, 7

e 12, rejeitando as Emendas nºs 4, 5, 8, 9, 10 e 11. A Emenda nº 1 foi retirada.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CAS, deputado

Martins Machado, que apresente parecer da matéria sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da

CAS ao Projeto de Lei nº 2.144/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui o

Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo

a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 12

2.306/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de

Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal – Tabela SUS/DF, e dá outras

providências.

Senhor presidente, o deputado Rogério Morro da Cruz passou para mim a relatoria.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, com fundamento no art. 66 do Regimento

Interno desta casa de leis, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.144/2026, em tramitação

conjunta com o Projeto de Lei nº 2.306/2026, com o acatamento das Emendas nºs 2, 3, 6, 7 e 12 e

a rejeição das Emendas nºs 4, 5, 8, 9, 10 e 11. A Emenda nº 1 foi cancelada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Martins Machado.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer da matéria

sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.144/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui o Incentivo à

Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a

complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº

2.306/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de

Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal – Tabela SUS/DF, e dá outras

providências.

Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao projeto de lei

2.144/2026, em tramitação conjunta com o projeto de lei 2.306/2026. Os projetos visam instituir

tabela diferenciada para a remuneração da participação complementar da iniciativa privada na

execução de ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade dos projetos, na forma das

Emendas nºs 2, 3, 6, 7 e 12, e rejeição das Emendas nºs 4, 5, 8, 9, 10 e 11.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado

Thiago Manzoni, que apresente parecer da matéria sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto

de Lei nº 2.144/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui o Incentivo à Assistência

Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a complementar os

valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências. em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 2.306/2026, de

autoria do Poder Executivo, que Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços

Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal – Tabela SUS/DF, e dá outras providências.

Presidente, eu parabenizo tanto o Governo do Distrito Federal quanto o deputado Roosevelt

Vilela pela iniciativa da proposição. É sabido por todos que o Distrito Federal atravessa enorme

dificuldade no que diz respeito ao atendimento de saúde nos nossos hospitais públicos: dificuldade

de infraestrutura hospitalar, dificuldade de equipamento, dificuldade de insumos, dificuldade de

médicos nos hospitais, e isso reflete diretamente na vida das pessoas.

Esse projeto vem como uma tentativa do poder público de encontrar uma solução com o

amparo da iniciativa privada, o que considero louvável, pertinente e que pode ser uma solução – e

eu espero que seja!

Eu tinha algumas dúvidas, presidente, quanto à proposição, especialmente no que diz

respeito à tabela de preços que seria criada. A apresentação do substitutivo pelo deputado Roosevelt

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Vilela sanou essas dúvidas, na medida em que apontou de maneira clara que o preço da tabela não

pode ser maior do que a média dos valores praticados pelo mercado. Isso estabelece um parâmetro

e acaba com as dúvidas que poderia haver.

Desse modo, no mérito, entendo que o projeto é muito bom. Quanto aos requisitos formais

de admissibilidade, não há nenhum óbice, seja de natureza legal, regimental ou constitucional. Por

esse motivo, o parecer da CCJ é pela admissibilidade dos Projetos de Lei nºs 2.144/2026 e

2.306/2026, na forma do substitutivo apresentado, a Emenda nº 2, com a admissibilidade também

das Subemendas nºs 3, 6, 7 e 12. Estão inadmitidas as Emendas nºs 4, 5, 8, 9, 10 e 11. A Emenda

nº 1 foi cancelada.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, de todos os pareceres, destaco

uma coisa importante desse projeto: ele traz para esta casa e mostra para a população,

possivelmente, uma saída que vai resolver todos os problemas da saúde, como dito na fala do

relator da CCJ. Contudo, essa é a grande preocupação.

Quando não há uma metodologia clara e objetiva dos critérios, dos indicadores e dos valores

pré-estabelecidos, ficamos apostando no que estamos chamando de preço de mercado. Mas o preço

de mercado é ditado por grandes grupos já organizados, e esses grupos podem definir valores que

não são os que estão sendo esperados na tabela. Daí haverá uma fuga de recursos para a iniciativa

privada. É por isso que falta profissional na rede pública. Por quê? Porque o próprio Estado paga

melhor o profissional na rede privada, porque o próprio Estado paga melhor as cirurgias na rede

privada do que na rede pública.

O que esse projeto não trouxe – e nós pedimos desde o início – é o seguinte: o que vem em

paralelo a essa ação de complementação da tabela? Qual é o planejamento para suprir a demanda

na base? Sabem por que, senhoras e senhores deputados? Nos 7 anos desta gestão, nós só

aumentamos as filas de cirurgias, inclusive as de cirurgias chamadas eletivas, aquelas que são não

urgentes. As maiores filas e demandas de cirurgia nesta cidade são: ortopedia, oftalmologia e

cardiologia. O que vem atrelado a isso? Nós vamos aumentar uma tabela cujo valor não sabemos,

porque ele não existe. O mercado vai decidir o valor. Então, é muito fácil ser do mercado desse jeito.

Em paralelo a isso, qual é o plano para a atenção primária? Qual é o plano para a atenção

secundária? Qual é o plano para a atenção especializada? Como vamos equipar os nossos hospitais a

ponto de reter o paciente e fazer com que ele complete todo o ciclo de seu tratamento? Digo isso

porque, senão, de fato, isso será um cheque em branco para as empresas e um sequestro do

recurso da saúde. Daqui a 1 ano, voltarão a esta casa para pedir mais recursos para mutirões,

porque não se resolveu o problema, já que o tal mercado é sagaz em sempre exigir e pedir mais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu quero deixar claro,

inclusive, para a dona Maria, que está esperando na fila de cirurgia, e para o senhor João, que teve

pancreatite, que nós estamos discutindo esse projeto. Nós não podemos dizer que estamos lutando

contra a população do Distrito Federal.

Eu quero deixar claro que a justificativa desse projeto é um pretexto de acesso para resolver

os problemas de algumas pessoas que sofrem há anos por uma decisão política de não investimento

na saúde. Inclusive, esta casa votou orçamentos em que foram retirados recursos da saúde, tanto

na Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto na Lei Orçamentária Anual.

O projeto não é claro. Ele não fala, por exemplo, o que vai acontecer com cirurgias a, b ou c

de diferentes especialidades. O projeto é amplo. Ele informa que pode ser feita qualquer tipo de

complementariedade, sem dizer a porcentagem, invertendo a lógica do Sistema Único de Saúde.

O que eu quero explicar para a dona Maria, em nossa defesa, é que entendemos que a

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tabela SIGTAP precisa ser ajustada nos municípios, nos estados, mas precisa ser transparente.

Presidente, se nós tivéssemos acesso ao que vai ser feito e trabalhássemos com uma tabela

justa, essa diferença daria para nomearmos pessoas, abrirmos nosso centro cirúrgico, contratarmos

e valorizarmos nossos médicos. Não precisaríamos cancelar a cirurgia por falta de um equipamento

ou de um produto ou uma OPME.

A nossa defesa é que o projeto não é claro e nós estamos assinando um cheque em branco,

que vai ser pago aos empresários, e vai pagar mal os enfermeiros e os técnicos de enfermagem, que

vão continuar ganhando salários miseráveis.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais uma vez, eu peço aos deputados

a sensibilidade para cumprir o tempo, em razão de uma audiência pública que acontecerá daqui a

pouco e das votações dos projetos, que são necessárias. Há pessoas aqui aguardando desde cedo.

Por isso, peço a colaboração de todos.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir) – Presidente, por um breve momento, eu

quase fiquei com pena do setor privado da saúde. O relatório da Comissão de Saúde desta Casa fez

um apelo ao setor privado, tão explorado no mercado da saúde.

Criticamos muito a política de renúncia de receitas, renúncia fiscal do governo Ibaneis.

Foram R$10 bilhões de bolsa empresário.

Presidente, seguem as principais empresas que tiveram renúncia fiscal no ano de 2024: a

primeira, Oncoprod, Produtora e Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos, R$538

milhões de renúncia fiscal; a segunda, CM Hospitalar SA, R$495 milhões de renúncia fiscal; a quarta,

Vertical DF Soluções para a Saúde Ltda, R$279 milhões de renúncia fiscal só em 2024, deputado

Ricardo Vale; e a quinta, Elfa Medicamentos SA, R$255 milhões de renúncia fiscal.

Coitado do setor privado que sofre demais com a pressão da saúde – só que não!

Presidente, eu quero já deixar registrado o nosso voto contrário, publicá-lo no Diário Oficial

da Câmara. Quero parabenizar a nota técnica feita pela consultoria desta casa: o Roberto Souza,

consultor legislativo, o Lucas Alves, consultor legislativo, e a Natállia Rodrigues, consultora

legislativa.

Eu vou tentar ler alguns tópicos apresentados. O primeiro deles é que o projeto vai na

contramão da organização do SUS e viola o princípio da participação da comunidade. A bancada

anti-SUS está muito organizada nesta casa. O SUS não prevê a participação da iniciativa privada em

caráter complementar. Esta é a previsão legal. O projeto substitui o SUS e inverte a lógica, viola

frontalmente o princípio da participação social. A proposta, a manifestação e a suposta tabela que

será criada não passaram pelo Conselho de Saúde, nem houve a consulta do controle social do SUS.

Ninguém sabe o cheque em branco que se vai passar!

Para concluir, presidente, eu vou terminar citando os tópicos do excelente parecer da nota

técnica da consultoria no debate do projeto no primeiro turno.

Infelizmente, parece-me que a bancada anti-SUS vai ser maioria hoje, mas nós vamos

registrar o nosso voto sempre a favor do SUS, a maior conquista civilizatória da história deste país.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para discutir) – Nós não podemos trocar alhos

por bugalhos.

Falar que a empresa privada ganha dinheiro escravizando trabalhador, que os maiores lucros

do Brasil são das empresas privadas, com isso eu concordo. Isso não está em questão. Porém, não

podemos nos limitar. A nossa inteligência cognitiva não pode se limitar a discursos amplos.

Vamos focar no problema de Brasília, do seu José e da dona Maria, que estão hoje na fila,

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aguardando cirurgia de vesícula, e não entram para a mesa de cirurgia, porque, toda hora, aparece

uma emergência.

Senhores, este projeto vai fazer com que o GDF tenha economia. Vamos aos fatos. Um

paciente entra na Justiça para ter direito a um quarto de UTI, e a Justiça determina que o GDF

contrate uma UTI. A UTI contratada custa R$5.000 a diária, deputado Thiago Manzoni. Porém, sabe

quanto o SUS paga? R$1.000. Por isso, a empresa não quer receber paciente do SUS: porque a UTI

custa R$1.000, mas, ao atender demanda judicial, passa a custar R$5.000. Se a tabela fixar em

R$2.000 o valor da UTI, essa empresa atende. Ela não atenderia por R$1.000, mas, por R$2.000,

R$2.500 ela atende. Ainda assim, fica mais barato do que os R$5.000 que o GDF teria que pagar por

causa da decisão judicial. Então, é óbvio que será mais barato. O cheque não será em branco; ele

estará assinado com o valor. A empresa atende o caso se quiser. Não são todas que vão atender. Se

ela quiser, ela atende.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, primeiro, quero dizer que

concordo com várias falas dos parlamentares da base que reconhecem o caos na saúde pública do

DF. É importante que, em algum momento, reconheçamos a situação que estamos vivendo. Porém,

também é importante que, nesse diagnóstico, saibamos que a consequência que vivemos agora do

caos, do destrato, uma situação deplorável na saúde pública, é desdobramento e responsabilidade

do atual governo, que antes tinha a titularidade do governador e agora também da governadora em

exercício, que anteriormente não era a titular do GDF. Colhemos hoje as consequências de um

processo de 7 anos e meio de péssima condução da saúde pública do DF.

Recordo, presidente, que, no início desta legislatura, houve uma fala nesta casa de que cada

deputado destinaria R$1 milhão para cirurgias eletivas. Essas cirurgias nunca aconteceram. Eu

desconfio, deputado Jorge Vianna, das soluções propostas por este governo na área da saúde,

porque geralmente elas não são efetivadas de forma correta; elas são vendidas como grandes

soluções. Uma coisa é auxílio complementar ao Sistema Único de Saúde. Outra coisa é estruturar a

atenção à saúde a partir da terceirização. Neste caso, é essa a nossa preocupação. Queremos que

toda a população seja atendida da melhor forma possível, mas não me parece que esse projeto seja

confiável para viabilizar esse atendimento. Ele parece servir muito mais aos interesses do setor

privado e da terceirização da saúde.

Eu vi de perto a situação do Hospital de Base – uma tragédia! Ele parece um hospital de

campanha. Nem na época da covid víamos o Hospital de Base naquela condição. Queremos solução,

a população quer solução, os servidores querem solução, mas uma solução que seja real e efetiva

para a saúde do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, serei muito rápido.

Primeiramente, há uma questão conceitual sobre mercado. Quem faz preço é o mercado, só que o

mercado não é um grupo de empresas. O mercado é a ação humana, são as pessoas comprando e

vendendo produtos. O preço de qualquer produto, inclusive da saúde, é determinado pelo que as

pessoas compram. Se há muitos consumidores, o preço sobe. Se há poucos consumidores, o preço

desce. Se houver cartel, que é essa combinação de preços entre empresas, o Cade existe para

combatê-lo. Então, esse é o primeiro parâmetro.

O segundo parâmetro que temos que ter em vista é que não existe bancada anti-SUS na

Câmara Legislativa. Existe bancada a favor da população. O que não dá para tolerar é uma pessoa

quebrar um osso e ficar 40 dias no hospital esperando cirurgia por falta de anestesista. Pelo amor de

Deus! Isso não é possível! Se o GDF não consegue contratar médicos, porque o serviço público paga

menos do que a iniciativa privada, que contrate o serviço na iniciativa privada para que o cidadão

que precisa do atendimento médico seja atendido.

Para concluir, presidente, com relação ao último assunto abordado pelo deputado Fábio

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Félix, é muito importante que as políticas públicas sejam avaliadas pelo resultado e não pela

intenção. Estou cansado de ver a esquerda apontar pseudossoluções que já foram implementadas

500 mil vezes e nunca deram certo. Aparece outra solução, que está funcionando no Paraná e em

São Paulo, com bom resultado, e eles atacam o projeto, apesar de nada do que eles fizeram ter

dado certo.

Então, vamos esperar e ver o resultado. Deixem implementar a tabela SUS do Distrito

Federal. Se o resultado for bom, nós a mantemos; se não, nós reformamos de novo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Só vou pedir que os deputados só

falem uma vez, porque nós, de fato, precisamos apreciar as matérias.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu não tinha

pedido a palavra ainda não, mas eu não posso ficar calado, porque parece que a esquerda ou tem

amnésia ou é seletiva: ela só fala de 7 anos para cá e não retroage aos governos deles. Caos! Nós

tivemos um governador que foi médico, e a saúde foi um caos. Está morrendo mais gente de

dengue do que da covid no Brasil, o que mostra a incompetência, inclusive, desse governo em nível

federal.

A governadora Celina acabou de assumir o governo e está mandando um projeto a esta

casa, e a bancada não é a favor de SUS ou dos empresários, nada disso; é uma bancada a favor de

vidas, porque as pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais. O projeto é maravilhoso, vai trazer

muita solução e vai salvar vidas, presidente. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu acho que há gente que

não tem memória mesmo, que não guarda nada na memória.

As pessoas que estão assistindo a esta sessão neste momento devem estar lembradas de

que o primeiro ato do governador Ibaneis, quando tomou posse, há 7 anos, foi decretar estado de

emergência na saúde pública do Distrito Federal. Nesses 4 anos, a cada 6 meses, ele renovava o

estado de emergência. Ele ganhou as eleições, e o primeiro ato dele, no segundo mandato, foi

decretar estado de emergência novamente. O resultado disso são 100 mil pessoas na fila de

regulação.

Eu até vou votar o projeto, mas ele não vai resolver absolutamente nada, porque é um

projeto por adesão. Ele não obriga nenhum hospital a entrar nisso. Sabe por que eu vou votar o

projeto, presidente? Porque, de um modo diferente, existe o Agora Tem Especialistas, que é um

projeto do governo federal que efetivamente funciona.

O Agora Tem Especialistas é feito com entidades privadas, possui contrato, e as pessoas são

atendidas. Eu pude ver em Planaltina uma senhora que estava há 4 anos esperando para fazer um

exame de mamografia, e ela fez o exame na carreta do Agora Tem Especialistas. Portanto, nós

vamos votar o projeto, sabendo que ele não vai resolver a situação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 21 deputados, sendo votos contrários:

deputado Max Maciel, deputado Fábio Félix, deputada Dayse Amarilio e deputado Gabriel Magno.

Esse é o resultado da votação.

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Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.144/2026, em tramitação conjunta

com o Projeto de Lei nº 2.306/2026.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, chamou-me a atenção a

discussão que foi feita e a fala de um parlamentar sobre a confiança num projeto sem evidências.

Esta casa não pode mais – vou usar um termo popular – ser boi de piranha, porque nós sabemos o

que nós já passamos ao confiar na palavra das pessoas e votar projetos mirabolantes para

solucionar problemas, especialmente quando isso tem relação direta com o setor privado. Nós não

podemos cometer esse erro de novo; esta casa já foi usada nesse contexto. Eu não tenho confiança

nenhuma em nada. Desconfio de tudo, o tempo todo, analisando os documentos. Para mim, os

únicos elementos probatórios de que alguma mudança efetiva pode acontecer na saúde são

evidências, explicações e o debate técnico do Sistema Único de Saúde e do atendimento. É preciso

alguém vir aqui e explicar como isso vai impactar nas filas, quem vai fazer o atendimento, como será

possível fazer andar a fila das cirurgias eletivas, para valer; senão, não dá para votar o projeto.

Nós temos que colocar isso no nosso radar e parar de votar alguns projetos que vêm só com

promessas e palavras que não se concretizam. O resultado deles pode ser, inclusive, a piora do

atendimento de saúde do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, eu confio na ciência, mas

hoje, no Brasil, o ministro da Saúde precisou, publicamente, dizer às pessoas não beberem

detergente. Esse é o grau de negacionismo que vivemos em um setor da política.

Foi perguntado aqui o seguinte: “Vamos banalizar a política pública pelo que o governo

entregou, pelo resultado?” O que esse governo fez? O IGESDF. Qual foi o resultado do IGESDF? Foi

uma aberração, um desastre. As pessoas estão morrendo na fila, na ambulância, nos corredores dos

hospitais. É um desespero! Foi isso que o governo fez.

Quero encerrar, presidente, citando mais uma vez o estudo da consultoria sobre a

ilegalidade do projeto, que prevê a utilização de emendas parlamentares federais. Há uma portaria

do Ministério da Saúde que determina que, para os estados que adotarem tabela diferenciada, está

vedada a utilização de recursos federais. Então, o projeto não resolve o problema; ele é um atentado

ao SUS, privatiza o Sistema Único de Saúde e tem uma série de ilegalidades, como em vários

projetos que o governo enviou a esta casa.

Nosso voto é “não”, em defesa do SUS.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, SUS forte se faz com

enfermagem forte. É triste, no dia em que se abre a Semana Brasileira de Enfermagem, ver que a

enfermagem, nesse projeto, seguirá precarizada, porque o valor que será repassado ao dono do

hospital não será destinado à valorização dessa categoria.

Quero deixar claro que defendo o SUS, sim, e defendo vocês, dona Maria e seu João, que

têm andado pelos hospitais e os têm fiscalizado. Se vocês estão por aí, perambulando, infelizmente é

porque a prioridade, no orçamento, não foi a saúde. Pelo contrário, criaram-se administrações para

os amigos, tentou-se comprar títulos podres de um banco falido e votou-se aumento de cargos e

maior repasse para o Instituto de Gestão Estratégica.

Vamos trabalhar com a verdade! Podemos muito bem melhorar esse projeto, fazendo-o de

maneira complementar e pontual, fazendo hospitais sérios, apresentando indicadores, com entidades

filantrópicas regulando o lucro. O dinheiro que será pago pode ser utilizado para muitas ações dentro

do próprio Sistema Único de Saúde, inclusive nomeações.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a presença ao amigo e

parceiro Thiago Conde. É sempre muito bom tê-lo aqui. Você é um amigo do coração. Esta casa lhe

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deve muito.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com 16 votos “sim”, 4 votos contrários e 1

abstenção.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT Para declaração de voto.) – Presidente, reforço que seja

publicado o nosso voto em separado. Cheguei a dizer isso no debate, mas quero deixar registrado

aqui que nós estamos incluindo no SEI o nosso voto em separado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho o pedido do deputado Gabriel

Magno. Solicito que seja registrado o voto em separado.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de

voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Para declaração de voto.) – A contragosto de alguns

que votaram contra o projeto, presidente, eu entendo que, na data de hoje, houve um marco. A

partir de agora, nós teremos, sim, a possibilidade de oferecer saúde de qualidade a toda a

população do Distrito Federal.

Podemos dividir as ações do governo em 3 grandes segmentos. O primeiro, presidente e

nobres deputados, é quando nós estamos em campanha – nós, deputados, os próprios candidatos

ao governo – e fazemos promessas e compromissos de modelos de gestão. Quando somos eleitos,

nós preparamos a execução daquilo com que nós nos comprometemos. A partir de então,

executamos. Esse terceiro momento está claro, está falido. Nos governos – e no DF não é diferente

–, nós não temos a capacidade de execução, em especial na saúde.

A contragosto de muitos que defendem o SUS – e eu também o defendo –, o SUS prevê a

saúde suplementar, a saúde complementar. É isso que estamos possibilitando aqui. Falou-se aqui,

agora há pouco, que um parto pelo SUS é de R$400 e que a Câmara Legislativa do Distrito Federal

paga R$800, enquanto, em São Paulo, o SUS paulista paga R$2 mil e alguma coisa.

Podem comparar, nenhum plano de saúde aqui no Distrito Federal paga menos de R$3 mil

para um parto que ocorre com a devida programação. Então, se o GDF, por exemplo, paga R$2 mil

num parto, a Câmara Legislativa do Distrito Federal não paga só R$800, esse valor corresponde a

apenas um item. Há outras questões.

Eu quero dizer que este vai ser um grande marco no DF. Nós vamos possibilitar a pais, mães

e filhos terem um atendimento de saúde de qualidade. Eu estou muito feliz de ser um dos autores

deste projeto.

Nós apresentamos e aprovamos este projeto há algum tempo aqui na Câmara Legislativa do

Distrito Federal, mas, infelizmente, foi vetado. Apresentamos novamente. Celina Leão acerta, neste

momento, trazendo este projeto. Com certeza, nós parlamentares, todos nós fazemos parte deste

grande marco. Esta é uma virada de chave.

Meus parabéns.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, a solução para a saúde passa

justamente pelo viés de um projeto como este. Nós precisamos entender algo.

O SUS no Brasil é um exemplo para o mundo. Vocês que são da área de saúde, Deputada

Dayse Amarilio, Deputado Jorge Vianna, sabem disso. Mas hoje, dentro do Distrito Federal,

Deputado Jorge Vianna, nós temos que dar atenção à Dona Maria. Não é mais admissível esperar

cirurgias por 2, 3, 6 anos dentro do Distrito Federal. Celina Leão, nossa governadora, teve coragem

de apresentar este projeto, a fim de apresentar uma solução. O que não pode é haver esse tanto de

cirurgias eletivas que precisam ser feitas dentro do Distrito Federal e pessoas sofrendo.

Então, vamos para cima. Todos os pares que votaram “sim” estão de parabéns. Vamos

buscar solução para isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto.) – Presidente, eu só quero

agradecer. Acho que eu seria muito injusta se não citasse os consultores legislativos que apoiaram o

embasamento do nosso voto. Então, quero registrar meus agradecimentos a Roberto Souza, Lucas

Alves e Natállia, que, com brilhantismo técnico e muita coerência, apontaram as fragilidades deste

projeto.

Obrigada.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, eu já disse, numa certa

ocasião aqui, que o problema da saúde – eu não sou especialista no tema, sou da área de segurança

– vem da época em que dona Julieta, minha saudosa mãe – eu tinha 8, 10 anos de idade, lá no

Núcleo Bandeirante –, me levava no postinho de saúde e reclamava. Na época, não existia nem o

SUS. Se você não pagasse o Inamps, você não era atendido. Então, isso já vem de muitos anos.

Minha mãe era cearense e gritava da porta: “Cadê os médicos? Não tem médico!”

Qualquer iniciativa para tentar resolver o problema, como a da governadora Celina, pode ser

paliativa – como alguém disse. Pode, pode ser. Mas vamos buscar solução, vamos tentar resolver,

como disse o deputado Pepa. A mulher está lá na porta, esperando. Há aquele baixinho que está lá

na administração regional, com uma hérnia enorme, esperando na fila. Quando me ligam falando:

“Deputado, me ajude com a cirurgia do meu filho”, eu digo assim: “Se eu atender você e ligar para o

diretor não sei de onde, vou prejudicar quem está na fila. Então, não adianta você fazer isso.”

Então, vamos resolver! Qualquer solução é viável hoje para tentar resolver. Vamos torcer a

favor, gente! Não é que torçam contra, mas vamos parar com esse negócio de dizer: “Ah, a

saúde...” Vai ter que existir algum problema, mas vai ter que existir alguma coisa para resolver! A

governadora Celina está certa.

Parabéns, governadora!

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, à medida que as

pessoas vão discutindo este projeto, nós sentimos necessidade de falar.

Eu vi, uma vez, aqui, o testemunho de um pessoal eufórico, dizendo que tinha resolvido

definitivamente a questão da saúde no Distrito Federal, quando da aprovação daqueles

R$30.000.000, que eram para zerar a fila de cirurgia naquele momento. Sabe em que aquilo

resultou? Resultou na Operação Draco. A Operação Draco foi originada ali.

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Depois, quando o governador Ibaneis foi afastado, a governadora Celina veio aqui e pediu

ajuda. Cada deputado ofereceu R$1.000.000 das suas emendas para aliviar as filas. Nem

executaram essas emendas! Portanto, é melhor o pessoal ter um pouco mais de paciência e esperar

o resultado deste projeto para saber se ele vai efetivamente resolver o problema.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para declaração de voto.) – Presidente, é tão raro o PT

concordar com o PL e o PL com o PT! Eu vou concordar com o deputado Chico Vigilante. Eu gostaria

que este parâmetro fosse utilizado para todas as políticas públicas: resultado. Política pública tem

que ser avaliada pelo resultado, e não pela intenção. Então, em concordância com o deputado Chico

Vigilante, vamos ver os resultados. Se o resultado for ruim, nós revogamos a lei; se o resultado for

bom, nós a mantemos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Passo a presidência ao deputado

Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.240/2026, de autoria dos

deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de

2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de plenário.

A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – O deputado Pepa é o relator da matéria.

Eu quero aproveitar a oportunidade para, primeiramente, parabenizar os deputados pela

iniciativa. Infelizmente, esse marco temporal tem impedido essas ocupações de serem regularizadas.

Nós apresentamos uma emenda para podermos tirar, simplesmente, a palavra “ocupada”. Há

edificações hoje que já estão prontas, mas não estão ocupadas. Então, o que fazemos com essa

emenda é corrigir esse texto.

Quero, mais uma vez, parabenizar os deputados. Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que

apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº

2.240/2026, de autoria dos deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro, que Altera a Lei no

6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal —

COE.

Haja vista a notoriedade, a importância e a relevância da matéria em análise, somos pela

aprovação, no mérito, da proposição, acatando a Emenda nº 1.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pepa.

Solicito à relatora da CDESCTMAT, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da

CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 2.240/2026, de autoria dos deputados Wellington Luiz e Pastor

Daniel de Castro, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e

Edificações do Distrito Federal — COE.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 21

O projeto é meritório, e a proposta não dispensa o atendimento das exigências legais

aplicáveis, mas ajusta o marco normativo para permitir que edificações já consolidadas possam ser

incorporadas ao ordenamento urbanístico desde que observados os requisitos próprios da

regularização.

A medida contribui para a segurança jurídica dos ocupantes, para a formalização das

construções e para o aprimoramento do controle urbanístico pelo poder público. Manter edificações

consolidadas em situação irregular, quando passíveis de enquadramento técnico e jurídico, apenas

perpetua informalidade, dificulta a fiscalização e prejudica a adequada gestão territorial.

Sob a ótica da comissão, o projeto promove o equilíbrio entre a realidade urbana

consolidada e a necessidade de ordenamento jurídico do território.

Então, no âmbito desta comissão, nós somos pela aprovação do Projeto de Lei nº

2.240/2026, com o acatamento da emenda de plenário.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada.

Solicito ao vice-presidente da CEOF, deputado Joaquim Roriz Neto, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz

Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.240/2026, de autoria dos deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro,

que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do

Distrito Federal — COE.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade do projeto e da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto

de Lei nº 2.240/2026, de autoria dos deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro, que

Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito

Federal — COE.

Parabenizo os deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro pela proposição, que

destrava a cidade, desburocratiza e facilita a vida do cidadão.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição e da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da

votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.240/2026.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 22

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, agradeço a Deus

por ter me dado a oportunidade de ser administrador de Vicente Pires durante 3 anos e meio. A

cidade recebeu mais de R$700 milhões em investimentos, o que transformou sua aparência e

características, promovendo crescimento e geração de emprego e renda. Grandes empresários,

como atacadões e farmácias, se instalaram na cidade, tornando-a pujante. Com isso, surgiram

muitos edifícios, pois as pessoas querem morar em Vicente Pires, que é uma das cidades que mais

recebeu novos moradores.

Quando cheguei a esta casa como deputado, trouxe ao presidente Wellington Luiz a

inquietude dos empresários de Vicente Pires, que construíram e estão com seus imóveis, alguns

habitados sem habite-se, outros sem possibilidade de construir ou morar. Agradeço à deputada

Jaqueline Silva pela sensibilidade ao apresentar emenda para os imóveis ocupados e também para

os não ocupados.

Quando trouxemos essa matéria para esta casa, o presidente imediatamente assumiu

comigo a necessidade de discutir isso com o governo, pois existem pessoas que venderam e outras

que compraram imóveis sem conseguir morar nos apartamentos adquiridos. A cidade evoluiu, e

precisamos destravar essa situação.

Presidente, registro que este projeto tem como objetivo adequar o texto normativo do art.

153 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, a fim de garantir efetividade na regularização das

edificações concluídas antes do estabelecimento das normas de uso e ocupação do solo em áreas

ocupadas. Essa medida irá resolver o problema dos edifícios em Vicente Pires.

Agradeço, presidente, por vossa excelência ter demonstrado sensibilidade ao receber esta

pauta em seu gabinete, quando levei os empresários de Vicente Pires e a preocupação daqueles que

adquiriram apartamentos e estão morando sem documento ou impedidos de ocupar seus imóveis.

Isso, por sua vez, em conjunto com vossa excelência e com os órgãos de governo,

proporciona justiça social para nossa cidade e destrava, de forma definitiva, não apenas Vicente

Pires, mas também o Distrito Federal.

Obrigado, presidente, por ser parceiro nesta matéria. Parabenizo os empresários presentes e

os moradores de Vicente Pires.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Esse é o

resultado da votação.

Devolvo a presidência ao presidente desta casa.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro. Somamos esforços para o bem da sociedade,

para o bem dos trabalhadores e dos empresários que tanto contribuem para nossa cidade.

Agradeço também aos órgãos, como a Seduh-DF e a Terracap, e à nossa governadora, que

atendeu ao nosso pleito.

Existe ainda uma providência que será adotada. Se Deus quiser, no início de junho, nós

pretendemos aprovar a matéria no Conplan, para que as obras inacabadas também sejam

resolvidas.

Vocês têm participado. Em breve, se Deus quiser, todo esse processo estará concluído

integralmente.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 23

Obrigado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 453/2026, de

autoria da Comissão de Saúde, que Aprova a Indicação do nome da Senhora Eliane Souza de Abreu

para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito

Federal – Iges/DF.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 453/2026.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Presidente, é só para discutir. Quero

aproveitar esta oportunidade primeiramente para agradecer à nossa governadora Celina Leão pela

disposição de fazer correções na saúde. Isso é fundamental, a saúde tem sido um gargalo para

todos nós. Nós que estamos deputados sofremos muito porque nos chegam as reivindicações.

Temos a oportunidade de apreciar e de votar o nome da Eliane para a presidência do

IGESDF. Quero aproveitar esta oportunidade para fazer um pedido. Como esta casa está votando e

confiando no nome da Eliane, que é enfermeira, para que ela esteja à frente do IGESDF, eu peço a

sensibilidade da nossa governadora, do secretário de Saúde e da Eliane para que deem uma atenção

especial ao Hospital Regional de Santa Maria. É inadmissível, eu não suporto mais ouvir as

reivindicações e as murmurações daquela comunidade.

Tive a oportunidade de conversar com a Eliane, tivemos uma reunião muito calorosa no

gabinete, ela compreendeu – na verdade, ela me ouviu. Eu pedi a ela essa atenção e me coloquei à

disposição para ajudá-la, mas, nesta tarde, eu peço também a ajuda de todos os deputados, do

nosso secretário e da nossa governadora. É inadmissível, presidente, não existem mais condições de

continuarmos com essa situação. Nós já tivemos dias melhores, mas os últimos dias têm sido muito

tensos. Eu peço, Eliane, mais uma vez, a sua ajuda para pensarmos em uma gestão diferente, em

uma gestão que realmente traga solução para a comunidade que precisa daquele hospital.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, nós estamos diante de mais

uma indicação do Governo do Distrito Federal para a presidência do IGESDF. Todas as vezes em que

chegou indicação como essa, nós alertamos que não ia resolver o problema, alertamos que o

IGESDF não tem solução. A solução é o fim do instituto.

O governo vai continuar insistindo e vai fazer nova troca. Daqui a pouco chega outro. Eu

espero que não precisemos disso, que consigamos mudar o entendimento em defesa do Sistema

Único de Saúde e acabemos definitivamente com o IGESDF, que tão mal faz à Secretaria de Saúde e

à população do Distrito Federal.

Eu disse na audiência pública hoje de manhã e vou repetir, presidente: eu não vou entrar no

mérito do currículo da doutora Eliane, que me parece ter uma história de serviços prestados no setor

privado da saúde. Quem diz que o IGESDF não funciona não sou eu apenas. O Tribunal de Contas

da União tem sistematicamente oferecido denúncias. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, o

Ministério Público, os sindicatos, as entidades, os conselhos também têm oferecido denúncias

trabalhistas e denúncias de falta de transparência. Nós já tivemos 3 presidentes do IGESDF que

foram condenados por improbidade administrativa. Um presidente do IGESDF já foi preso. O IGESDF

não tem solução. Ou nós acabamos com ele ou ele vai continuar acabando com a saúde do Distrito

Federal.

Por isso, o meu voto hoje será, mais uma vez, contrário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria, no mesmo sentido,

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 24

colocar a minha posição. Ao longo desses últimos anos, eu tenho votado contrariamente às

nomeações do Governo do Distrito Federal para a presidência do IGESDF. O motivo é a minha

discordância frontal em relação a essa instituição e a esse formato de gestão que divide a gestão

única da saúde pública no Distrito Federal, o comando único do SUS. Isso nos preocupa e muito.

Eu não estou votando sobre o perfil que foi apresentado pelo Governo do Distrito Federal

nesse caso, até porque o problema do IGESDF é tão estrutural que já passaram diferentes perfis que

não o resolveram. Então eu fico descrente. Por mais trajetória que a indicada tenha para assumir a

gestão do IGESDF, ela não vai dar conta desse trambolho que se criou como anexo ao Sistema

Único de Saúde e à Secretaria de Saúde com a forma como a condução da saúde tem sido feita no

Distrito Federal.

Eu estive no Hospital de Base e já disse aos meus colegas que é muito precária a situação

do atendimento direto à população, com superlotação, sem nada funcionando. Presidente, a situação

é muito grave.

Para vossa excelência ter noção, o ar-condicionado nas áreas de enfermaria e internação do

hospital, que seria uma coisa muito básica, não funciona. Isso é muito grave. Fala-se da criação do

IGESDF para facilitar questões administrativas, como a instalação de ar-condicionado, e nem isso

eles conseguem realizar na prática. Trata-se de um mínimo de bem-estar para os trabalhadores,

pelos quais tenho o maior respeito e solidariedade, e para os usuários da saúde pública do DF.

Portanto, o problema é o IGESDF, seu formato e seu funcionamento. O nome do gestor não

vai resolver.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para discutir.) – Presidente, uma ótima tarde

a todos.

Primeiramente, faço uso da palavra para desejar êxito à senhora Eliane e dizer que ela pode

contar com o meu apoio. Eu mesmo destinei recurso de R$1,5 milhão para a UPA de São Sebastião,

onde foram compradas 25 camas hospitalares, entre outros equipamentos.

Nós temos que dar as mãos. É muito fácil criticar a saúde pública do Distrito Federal, mas o

que vemos é que os nossos estados, principalmente as cidades do Entorno, investem na compra de

ambulâncias em vez de investirem na saúde dos seus estados e das suas cidades. Nós sabemos que

saúde não se pode negar, mas, em se tratando da capital do nosso país, essa atitude acumula e

enche os hospitais do DF.

É lógico que isso tem que melhorar, mas só vai melhorar quando todos nós dermos as mãos

e realmente entendermos que a saúde é prioridade para todos nós.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho que o IGESDF, que,

quando foi criado, chamava-se Instituto Hospital de Base, foi a pior criatura gestada pelo

Rollemberg. Eu fui contra a criação daquele ser naquele momento. Depois, na campanha do governo

Ibaneis, ele disse que ia acabar com o IGESDF. Ele jurou de pé junto que acabaria com ele, mas,

quando tomou posse, ampliou a atuação do órgão, inclusive estendeu-a para as UPAs.

Vossa excelência deve se lembrar de que havia deputado nesta casa que queria colocar mais

hospitais sob a carga do IGESDF, e nós proibimos a proposta. Queriam colocar o Hospital de

Taguatinga, o Hospital do Guará, o Hospital de Planaltina, e nós impedimos.

Eu conheço a doutora Eliane, sei que ela é capaz, sei que ela é uma mulher corajosa.

Portanto, o que desejo é que, a partir do momento em que ela tiver o nome aprovado nesta casa,

deem liberdade para que ela trabalhe. Espero que não a coloquem lá e, ao mesmo tempo, indiquem

um monte de apadrinhado que não tem absolutamente nada a ver com a saúde para ganhar altos

salários, tolhendo o trabalho que deverá ser feito por ela.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 25

Presidente, se lhe derem liberdade e a deixarem nomear quem efetivamente dá conta de

resolver o problema, poderemos ter uma solução. A população precisa disso. O assunto é urgente.

Não dá para ficarmos filosofando.

Portanto, desejo à doutora Eliane – eu conheço o trabalho que ela fez no Hospital de Santa

Maria, com dinâmica, coragem e determinação – que tenha liberdade para resolver definitivamente o

problema do IGESDF, especialmente no Hospital de Base, que já foi uma escola de medicina do

Distrito Federal que dava orgulho a todos nós e infelizmente está na situação em que está hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Presidente, acredito que teremos

a aprovação do nome da doutora Eliane e quero parabenizá-la, em primeiro lugar.

Presidente, eu tenho andado pelas cidades do Distrito Federal e ouvido muito sobre a saúde

pública. Eu vejo a tentativa do governo de melhorá-la. É necessário que se faça algo, porque

realmente não está bom. Eu noto o esforço da governadora e acredito no trabalho da doutora Eliane

para ajudar, em parte, dentro das contribuições que ela pode dar ao longo de sua gestão. As coisas

têm que melhorar, têm que avançar; a população não pode ficar como está.

Eu queria, presidente, fazer um pedido especial. Nós estamos, há 2 anos, trabalhando para

viabilizar um recurso para a aquisição do acelerador linear para atendimento de radioterapia dos

pacientes com câncer no DF. O IGESDF, há 2 anos, tenta fazer a aquisição desse equipamento e não

consegue. Estou sabendo que há outros equipamentos para tratamento de paciente oncológico que

também estão quebrados.

É importante que haja um olhar para o paciente oncológico no DF. Eu queria deixar esta

minha fala, este pedido especial para que nós olhemos por essas pessoas. Este é o meu pedido. Vou

apoiar hoje a iniciativa que vamos votar, mas solicito o compromisso do governo para que olhe para

o paciente oncológico no DF.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Falta parecer da CCJ.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo nº 453/2026, que Aprova a Indicação do

nome da Senhora Eliane Souza de Abreu para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges/DF.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade do PDL.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados. Houve 2 votos contrários, do

deputado Gabriel Magno e do deputado Fábio Félix. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 453/2026.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, nós estivemos hoje na

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 26

Comissão de Saúde. Eu acho que fizemos uma discussão densa, mas eu queria fazer este registro

em plenário: hoje é dia 12 de maio, Dia do Enfermeiro, quando se inicia a Semana Brasileira de

Enfermagem; termos uma mulher à frente do Instituto de Gestão Estratégica, uma enfermeira, é

uma sinalização importante no momento que vivemos.

Eu, diversas vezes, já me posicionei e continuo me posicionando de maneira muito firme

quanto ao modelo do instituto. Fui contra, lutei contra e luto contra a expansão, mas tenho muita

coerência em reconhecer que é muito difícil inverter a lógica neste momento, o que precisa ser feito

de maneira muito bem trabalhada.

Eu quero registrar também que os trabalhadores do IGESDF fazem um serviço de qualidade.

Nós lutamos para que haja transparência, para que haja coerência, é para isso que temos feito o

nosso trabalho na Comissão de Saúde.

Haver uma enfermeira à frente do instituto diz muito, tanto pelo próprio currículo da doutora

Eliane, que é um currículo denso, um currículo de formação em gestão, como porque isso representa

o apoio à enfermagem brasileira.

Presidente, a formação do profissional de enfermagem, em relação à técnica, à ética e ao

posicionamento político, é importante, e nós desejamos que Eliane possa fazer um bom trabalho.

Vamos ajudar para que ela faça.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 453/2026 está aprovado com 17 deputados presentes,

sendo votos contrários o do deputado Gabriel Magno e o do deputado Fábio Félix. Esse é o resultado

da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Mais uma vez, parabenizo a doutora Eliane pela indicação do nome.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão

extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo

turno, das seguintes proposições:

– Projeto de Lei nº 2.144/2026, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº

2.306/2026;

– Projeto de Lei nº 2.240/2026;

– Projeto de Lei Complementar nº 72/2025;

– Projeto de Lei nº 1.022/2024;

– Projeto de Lei nº 2.231/2026;

– Projeto de Lei nº 351/2019;

– Projeto de Lei nº 1.991/2025;

– Projeto de Lei nº 2.147/2026;

– Projeto de Lei nº 2.148/2026;

– Projeto de Lei nº 2.149/2026;

– Projeto de Lei nº 2.150/2026.

Mais uma vez, eu gostaria de pedir a colaboração dos colegas nas manifestações. O

deputado Max Maciel pediu a votação das proposições, visto que haverá uma sessão solene agora.

Entendo que, quanto mais a sessão atrasar, mais constrangedor vai ficar. Então, eu queria pedir que

seja solicitada a palavra apenas em situações pertinentes ao projeto votado.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 27

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, indago a vossa excelência se os projetos

acertados na semana passada, entre eles o meu, serão votados agora.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – São esses que estou tentando colocar

em votação agora, em segundo turno.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vamos votá-los sem debate.

Não, presidente! O projeto de minha autoria será votado em primeiro turno! A maioria dos

projetos são de votação em primeiro turno. Todos os projetos que vossa excelência leu são de

votação em primeiro turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não há mais assunto a tratar,

declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos

organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

COE – Código de Obras e Edificações

Conlegis – Consultoria Legislativa

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

Fascal – Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

HRC – Hospital Regional de Ceilândia

HRT – Hospital Regional de Taguatinga

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Inamps – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

OPME – Órteses, Próteses e Materiais Especiais

PAD – Processo Administrativo Disciplinar

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS

SUS – Sistema Único de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 14/05/2026, às 12:00, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 28

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22666655003322 Código CRC: 1144DD558822BB88.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00019094/2026-18 2665032v5

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 29

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3399ªª (( TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA NNOONNAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 1122 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Robério Negreiros, Ricardo Vale e Wellington Luiz

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputados Jorge Vianna, Ricardo Vale e Wellington Luiz

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 16 horas e 57 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 19 horas e 1 minuto

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Jorge Vianna procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo JJoorrggee VViiaannnnaa

– Critica a narrativa de suposta espionagem e corrupção na CLDF e afirma que generalizações

desmoralizam todos os deputados e beneficiam interesses políticos oportunistas.

– Defende sua integridade e nega qualquer envolvimento com irregularidades.

– Exige responsabilidade nas denúncias de corrupção e repudia acusações vagas e ataques políticos

que prejudicam a imagem da instituição e de parlamentares honestos.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Propõe investigações amplas e urgentes das alegações de espionagem nesta Casa.

– Expõe a incoerência de empresário que denunciou suposta máfia de terceirização de serviços

enquanto estaria ligado a empresas que participam desse mesmo tipo de prática.

– Pontua que essas pessoas incoerentes são responsáveis por difamar a classe política e defende

medidas judiciais e institucionais contra ataques à honra de parlamentares.

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Saúda empresários e autoridades e destaca a importância da parceria entre órgãos públicos e o

setor privado para buscar soluções que destravem o desenvolvimento da cidade.

– Defende que as entidades de classe apurem possíveis abusos cometidos por profissionais que

Ata de Sessão Plenária 39ª Sessão Ordinária (2656379) SEI 00001-00018132/2026-15 / pg. 1

extrapolam seus limites legais de atuação.

DDeeppuuttaaddoo TThhiiaaggoo MMaannzzoonnii

– Denuncia o Ministro Alexandre de Moraes por suspender monocraticamente a lei que trata da

redução de pena para os presos políticos de 8 de janeiro de 2023.

– Embasa-se em doutrina do próprio ministro, bem como na Lei nº 9.868, de 1999, para argumentar

que a decisão de suspender os efeitos de leis no Supremo Tribunal Federal deve ser tomada pelo

colegiado e conclui que a ação foi política e contrária à letra da lei e aos interesses da população.

– Opina que limitar a ação do Poder Judiciário seria o único modo de restabelecer as instituições

democráticas no País.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Relata o surgimento de novos fatos envolvendo o Banco Master e o Senador Ciro Nogueira, com

indícios de esquema de repasses financeiros em troca de articulações políticas no Congresso Nacional.

– Afirma que o caso envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília possui desdobramentos na

política nacional, com repercussões sobre partidos do Centrão e da extrema direita.

– Cobra investigação rigorosa sobre a possível prática de espionagem nesta Casa, com identificação

dos responsáveis e dos motivos da ação.

– Aponta suspeitas de irregularidades na Secretaria de Educação, com falhas operacionais no sistema

EducaDF e medidas disciplinares contra servidor que denunciou problemas.

– Reitera seu compromisso de fiscalizar o governo e defender a educação pública, ressaltando

impactos negativos na rotina escolar e na comunidade.

33 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM 1122: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..114444,, ddee 22002266, de autoria do

Deputado Roosevelt Vilela, que “institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – ‘Tabela

SUS Candanga’, autoriza o Poder Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS

para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências” em

tramitação conjunta com o PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..330066,, ddee 22002266, de autoria do Poder Executivo, que

“institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do

Distrito Federal – Tabela SUS/DF, e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarillo, contrário às proposições, rejeitando as

Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12. RREEJJEEIITTAADDOO por votação em processo nominal, com

16 votos contrários, 4 votos favoráveis e 1 abstenção.

– Parecer do relator do vencido, Deputado Jorge Vianna, favorável às proposições, acatando a

Emenda nº 2 e as Subemendas nos 3, 6, 7 e 12 e rejeitando as Emendas nos 4, 5, 8, 9, 10 e 11.

Informa que a Emenda nº 1 foi retirada.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável às proposições, acatando as

Emendas nos 2, 3, 6, 7 e 12, e rejeitando as Emendas nos 4, 5, 8, 9, 10 e 11. Informa que a Emenda

nº 1 foi retirada.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável às proposições, na forma da

Emenda nº 2, acatando as Emendas nos 3, 6, 7 e 12, e rejeitando as Emendas nos 4, 5, 8, 9, 10 e 11.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável às proposições, na forma da

Emenda Substitutiva nº 2, acatando as Emendas nos 3, 6, 7 e 12, e rejeitando as Emendas nos 4, 5,

8, 9, 10 e 11. Informa que a Emenda nº 1 foi retirada.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes). Houve 4 votos contrários, dos Deputados Max Maciel, Fábio Félix, Dayse Amarillo e

Gabriel Magno.

– Votação das proposições em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAASS por votação em processo nominal, com 16

votos favoráveis, 4 votos contrários e 1 abstenção.

(2º) IITTEEMM 1133: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..224400 ddee 22002266, de autoria dos

Ata de Sessão Plenária 39ª Sessão Ordinária (2656379) SEI 00001-00018132/2026-15 / pg. 2

Deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de

2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, favorável à proposição, acatando a Emenda no 1.

– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição, acatando a

emenda de plenário.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, acatando a

Emenda no 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda

no 1.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

(3º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA: Discussão e votação, em turno único, do PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº

445533,, ddee 22002266, de autoria da Comissão de Saúde, que “aprova a Indicação do nome da Senhora Eliane

Souza de Abreu para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de

Saúde do Distrito Federal – Iges-DF”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes). Houve 2 votos contrários, dos Deputados

Gabriel Magno e Fábio Félix.

– Votação da proposição em turno único. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (17

deputados presentes). Houve 2 votos contrários, dos Deputados Gabriel Magno e Fábio Félix.

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA.

44 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Anuncia a presença de Eliane Souza Abreu, indicada à Presidência do Iges-DF.

– Comunica a presença da ex-Secretária do Entorno do DF, Maria Caroline Fleury de Lima.

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PPEEDDRROO HHEENNRRIIQQUUEE VVAASSCCOONNCCEELLOOSS EE VVAALLAADDAARREESS

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PPEEDDRROO HHEENNRRIIQQUUEE VVAASSCCOONNCCEELLOOSS EE VVAALLAADDAARREESS -- MMaattrr.. 2244330088,

CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee AAttaa ee SSúúmmuullaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 13/05/2026, às 14:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

Ata de Sessão Plenária 39ª Sessão Ordinária (2656379) SEI 00001-00018132/2026-15 / pg. 3

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22665566337799 Código CRC: 88BB88449922FF66.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00018132/2026-15 2656379v3

Ata de Sessão Plenária 39ª Sessão Ordinária (2656379) SEI 00001-00018132/2026-15 / pg. 4

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 4400ªª ((QQUUAADDRRAAGGÉÉSSIIMMAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 1133 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Chico Vigilante e Eduardo Pedrosa

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 5 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 18 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))

– Declara aberta a sessão.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Apresenta áudio em que o Senador Flávio Bolsonaro solicita a Daniel Vorcaro remessa de recursos

para honrar compromissos assumidos e manifesta indignação com o vínculo entre o parlamentar e o

empresário.

– Cobra investigação da Polícia Federal sobre o caso, questiona a relação do grupo político

bolsonarista com o Banco Master e o Banco de Brasília e defende que a população do Distrito Federal

saiba quem são os envolvidos no suposto esquema.

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Critica parlamentares da esquerda por associarem o Banco Master exclusivamente ao grupo político

de Jair Bolsonaro e afirma que o caso teria origem em articulações políticas ligadas ao PT na Bahia.

– Afirma sofrer perseguição política após denúncias sobre conteúdos escolares, informa condenação

por danos morais e comunica que vai interpor recursos em instâncias superiores do Judiciário.

– Defende a imagem da CLDF e afirma que a Mesa Diretora acionará a Polícia Civil do Distrito Federal,

a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Jornalistas contra sites que estariam

apresentando acusações sem provas contra deputados distritais.

DDeeppuuttaaddoo EEdduuaarrddoo PPeeddrroossaa

– Assegura aos servidores do Detran que o valor referente ao reajuste salarial será pago ainda este

mês em folha complementar.

– Pede celeridade ao governo na reconstrução da ponte em Sobradinho dos Melos.

Ata de Sessão Plenária 40ª Sessão Ordinária (2656383) SEI 00001-00018134/2026-04 / pg. 1

– Critica a burocracia do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no atendimento a famílias com

crianças autistas e defende políticas públicas para mães solo e pessoas em situação de

vulnerabilidade.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Opõe-se à proposta, em tramitação no Congresso Nacional, de desvincular benefícios sociais do

salário-mínimo e argumenta que a medida penalizará a população mais vulnerável.

– Pondera que as fraudes do Banco Master estariam ligadas à extrema direita e ao centrão.

– Afirma que o valor de 134 milhões de reais solicitados pelo pré-candidato à presidência para a

produção do filme sobre a família Bolsonaro é muito superior ao dos filmes Ainda Estou Aqui e O

Agente Secreto.

– Manifesta indignação com a participação de agentes políticos no escândalo do Banco Master e

conclama os pares a assinarem o requerimento de CPI destinada a investigar o esquema de

corrupção.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Informa que o governo do presidente Lula anunciou subsídios para reduzir os preços da gasolina e

do óleo diesel e defende a adoção de medidas mais rigorosas contra o cartel dos combustíveis no

Distrito Federal.

– Comenta reportagem sobre repasses financeiros realizados pelo proprietário do Banco Master ao

filho do ex-presidente Jair Bolsonaro para a produção de obra audiovisual.

– Critica as manifestações de apoiadores da extrema-direita contrárias à determinação da Anvisa para

recolhimento de lotes de detergentes contaminados e condena a divulgação de informações

prejudiciais à saúde nas redes sociais.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Pede tranquilidade aos rodoviários quanto à implementação da Tarifa Zero e esclarece que a sua

aplicação não provocará demissão de trabalhadores.

– Lembra que realizou duas audiências públicas, com o sindicato e a Secretaria de Estado de

Transporte e Mobilidade do DF – Semob, destinadas a debater a lei sobre a conversão da função de

cobrador para agente de bordo.

– Anuncia a realização de seminário sobre o tema, no próximo dia 21, às 14 horas.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Refere-se à decisão do Ministro Flávio Dino que determinou a destinação mínima de metade das

emendas parlamentares nas assembleias legislativas, no Congresso Nacional e nas câmaras

municipais à área da saúde.

44 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo EEdduuaarrddoo PPeeddrroossaa))

–Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.794, de 2026, de autoria da Deputada

Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, dia 14 de maio, será transformada em comissão geral

para debater a apresentação do Diagnóstico do Transporte Escolar no Distrito Federal.

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo EEdduuaarrddoo PPeeddrroossaa))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Ata de Sessão Plenária 40ª Sessão Ordinária (2656383) SEI 00001-00018134/2026-04 / pg. 2

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PPEEDDRROO HHEENNRRIIQQUUEE VVAASSCCOONNCCEELLOOSS EE VVAALLAADDAARREESS

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PPEEDDRROO HHEENNRRIIQQUUEE VVAASSCCOONNCCEELLOOSS EE VVAALLAADDAARREESS -- MMaattrr.. 2244330088,

CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee AAttaa ee SSúúmmuullaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 14/05/2026, às 10:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22665566338833 Código CRC: 11EEFF66441122FF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00018134/2026-04 2656383v2

Ata de Sessão Plenária 40ª Sessão Ordinária (2656383) SEI 00001-00018134/2026-04 / pg. 3

Lista de votação 12/05/2026 17:49:39

39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2144/2026 c/c PL 2306/2026 - Parecer CSA

Turno: Parecer Início: 12/05/2026 17:47

Modo: Nominal Término: 12/05/2026 17:49

EMENTA: PL 2144/2026 que "Institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder

Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências."; em tramitação conjunta com o PL 2306/2026 que "Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços

Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal - Tabela SUS/DF, e dá outras providências."

AUTORIA: Roosevelt Vilela

RELATORIA: CSA - Dayse Amarílio

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Abstenção 17:48:22

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:48:46

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 17:48:11

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 17:48:43

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:47:56

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:48:03

HERMETO (MDB) Não 17:48:19

IOLANDO (MDB) Não 17:48:48

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 17:48:56

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 17:47:55

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 17:48:08

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:48:02

MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:48:08

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:48:03

PEPA (PP) Não 17:48:20

RICARDO VALE (PT) Não 17:48:48

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Não 17:48:30

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Não 17:48:25

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 17:48:10

THIAGO MANZONI (PL) Não 17:47:58

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 17:49:08

Totais: SIM 4 NÃO 16 ABSTENÇÃO 1

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 12/05/2026 18:25:30

39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2144/2026 c/c PL 2306/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 12/05/2026 18:23

Modo: Nominal Término: 12/05/2026 18:25

EMENTA: PL 2144/2026 que "Institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder

Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências."; em tramitação conjunta com o PL 2306/2026 que "Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços

Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal - Tabela SUS/DF, e dá outras providências."

AUTORIA: Roosevelt Vilela

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Abstenção 18:24:22

DAYSE AMARILIO (PSB) Não 18:24:07

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:24:38

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:24:11

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 18:24:01

GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:24:04

HERMETO (MDB) Sim 18:24:11

IOLANDO (MDB) Sim 18:24:50

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:24:20

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:24:10

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 18:24:06

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:24:10

MAX MACIEL (PSOL) Não 18:24:05

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:25:01

PEPA (PP) Sim 18:24:16

RICARDO VALE (PT) Sim 18:24:02

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Sim 18:24:06

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 18:24:23

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 18:24:17

THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:24:20

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:24:05

Totais: SIM 16 NÃO 4 ABSTENÇÃO 1

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de Presença

13/05/2026 16:19:51

40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 13/05/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 16:18 Total Presentes: 14

Presentes

MAX MACIEL (PSOL) 5/13/26, 3:00PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 5/13/26, 3:00PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/13/26, 3:03PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 5/13/26, 3:13PM Login Biometria

PEPA (PP) 5/13/26, 3:15PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/13/26, 3:16PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 5/13/26, 3:18PM Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 5/13/26, 3:26PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 5/13/26, 3:32PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 5/13/26, 3:33PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 5/13/26, 3:35PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/13/26, 3:38PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 5/13/26, 3:54PM Login Código

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 5/13/26, 4:13PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

JORGE VIANNA (DEMOCRATA)

PAULA BELMONTE (PSDB)

RICARDO VALE (PT)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

THIAGO MANZONI (PL)

Página 1 de 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 1111ªª ((DDÉÉCCIIMMAA PPRRIIMMEEIIRRAA))

SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 1122 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputado Roosevelt Vilela

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 19 horas e 1 minuto

TTÉÉRRMMIINNOO:: 19 horas e 15 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara aberta a sessão.

22 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM 33: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 7722,, ddee 22002266, de

autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de

dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Distrito

Federal das autarquias e das fundações públicas distritais”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis.

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(2º) IITTEEMM 44: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..002222,, ddee 22002244, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do

Krav Magá”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(3º) IITTEEMM 55: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..223311,, ddee 22002266, de autoria do

Deputado Roosevelt Vilela, que “altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que ‘dispõe sobre a

aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (16 deputados

Ata de Sessão Plenária 11ª Sessão Extraordinária (2662995) SEI 00001-00018932/2026-28 / pg. 1

presentes). Houve 2 votos contrários, dos Deputados Fábio Félix e Max Maciel.

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(4º) IITTEEMM 66: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 335511,, ddee 22001199, de autoria do

Deputado João Cardoso, que “institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(5º) IITTEEMM 77: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..999911,, ddee 22002255, de autoria do

Deputado Ricardo Vale, que “declara a Feira do Guará como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito

Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(6º) IITTEEMM 88: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..114477,, ddee 22002266, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que “altera a Lei Distrital n° 41, de 13 de

setembro de 1989, que trata da Política Ambiental do Distrito Federal, para dispor sobre o Fundo

Ambiental do Distrito Federal – FUNAM”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(7º) IITTEEMM 99: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..114488,, ddee 22002266, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que “altera a Lei nº 5.890, de 12 de junho

de 2017, que ‘estabelece diretrizes para as políticas públicas de reuso da água no Distrito Federal’”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(8º) IITTEEMM 1100: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..114499 ddee 22002266, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que “institui a Política de Modernização das

Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs no Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(9º) IITTEEMM 1111: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..115500,, ddee 22002266, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que “altera a Lei nº 3.890, de 07 de julho

de 2006, que ‘dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(10º) IITTEEMM 22: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..115500,, ddee 22002266, de autoria dos

Deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro que “altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de

2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(11º) IITTEEMM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..114444,, ddee 22002266, de autoria do

Deputado Roosevelt Vilela, que “institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – ‘Tabela

Ata de Sessão Plenária 11ª Sessão Extraordinária (2662995) SEI 00001-00018932/2026-28 / pg. 2

SUS Candanga’, autoriza o Poder Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS

para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências” em

tramitação conjunta com PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..330066,, ddee 22002266, de autoria do Poder Executivo, que

“institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do

Distrito Federal – Tabela SUS/DF, e dá outras providências”.

– Votação das proposições em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAASS por votação em processo simbólico (15

deputados presentes). Houve 3 votos contrários, dos Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix e Max

Maciel.

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

33 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PPEEDDRROO HHEENNRRIIQQUUEE VVAASSCCOONNCCEELLOOSS EE VVAALLAADDAARREESS

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PPEEDDRROO HHEENNRRIIQQUUEE VVAASSCCOONNCCEELLOOSS EE VVAALLAADDAARREESS -- MMaattrr.. 2244330088,

CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee AAttaa ee SSúúmmuullaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 13/05/2026, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22666622999955 Código CRC: 2244EEBB2299FFAA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00018932/2026-28 2662995v2

Ata de Sessão Plenária 11ª Sessão Extraordinária (2662995) SEI 00001-00018932/2026-28 / pg. 3

Lista de votação 12/05/2026 19:07:17

11ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 72/2025 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 12/05/2026 19:05

Modo: Nominal Término: 12/05/2026 19:07

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos

civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

AUTORIA: Pastor Daniel de Castro

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:06:52

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:05:49

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 19:05:38

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:05:45

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:05:57

HERMETO (MDB) Sim 19:05:49

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:05:34

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 19:06:24

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:05:40

MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:05:49

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:05:23

PEPA (PP) Sim 19:05:48

RICARDO VALE (PT) Sim 19:05:52

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 19:05:38

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 19:05:26

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:05:48

Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

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Lista de Presença

12/05/2026 19:17:45

11ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 12/05/2026 Hora: 16:00 Local: PLENÁRIO

Início:19:01 Término: 19:16 Total Presentes: 18

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 5/12/26, 7:02PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 5/12/26, 7:15PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 5/12/26, 7:02PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 5/12/26, 7:02PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

PEPA (PP) 5/12/26, 7:05PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 5/12/26, 7:05PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 5/12/26, 7:02PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 5/12/26, 7:05PM Login Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

JORGE VIANNA (DEMOCRATA)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

THIAGO MANZONI (PL)

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