Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente deputada Paula Belmonte, ontem foi um dia de embate pesado nesta casa. Vossa excelência estava presente. Os nossos deputados da esquerda também vieram à tribuna fazer uso da palavra, como é direito de expressão de cada parlamentar.

Esta casa é uma casa parlamentar. Aqui todo deputado é igual. Não existe deputado maior, menor, mais importante ou menos importante. Somos todos deputados que representam a sociedade como um todo, cada um dentro do seu espectro político. A esquerda é de esquerda. Todo mundo sabe que sou de direita, defensor dos princípios da família, defensor do presidente Bolsonaro.

Sou crítico da prisão do Bolsonaro, porque sou advogado, militante na área criminal. Sei o que é um processo criminal. Nós temos preso um presidente que não tem condenação transitada em julgado ainda. Está preso antecipadamente e, inclusive, ainda está cumprindo medidas cautelares.

Ontem foi um dia de muito embate, porque o Brasil estava descortinando quem protege o bem, quem é a favor do bem e quem é a favor do mal. Peço vênia para falar desta maneira, não é meu perfil. Gosto de falar com alguém presente, falar na ausência é muito ruim, mas, infelizmente, este é o parlamento. Estou cumprindo meu papel. Estou aqui às 15 horas. Eles não estão presentes, mas isso não vai me tirar o direito de fala. Peço vênia para falar sem a presença deles. Eu gostaria de falar, como sempre faço, até olhando no olho, se necessário.

Ontem, Brasília – e o Brasil – presenciou quem defende o bem e quem defende o mal. Não vimos 1 membro da esquerda subir à tribuna para se solidarizar com os policiais que morreram no enfrentamento do crime organizado – é mais do que crime organizado, é o narcotráfico instalado não só no Rio, mas no Brasil. Ele está instalado em São Paulo, lá na Faria Lima. Estão dizendo, inclusive, que está instalado em governos. Isso é muito ruim para a política.

Aí vem a esquerda fazer defesa, dizendo que pessoas foram mortas. Não foram pessoas que foram mortas.

Eu fui claro e vou repetir. Eu sou totalmente contrário a alguém matar alguém. Primeiro, porque esse é um princípio que eu vivo, que é o da vida, que está na Bíblia. Quem dá a vida é Deus e quem tem o direito de tomá-la é Deus.

No ordenamento e na construção do Estado, o Estado existe e é organizado em suas várias funções – entre elas, as das polícias. O poder de polícia existe para quê? Para proteger o cidadão. Quem iria proteger as pessoas se não fosse a polícia?

Eu fiquei admirado ontem, vendo a esquerda fazer a defesa de quem morreu. Morreram pessoas? Não, deputada Paula Belmonte. Morreram bandidos. Morreram criminosos, traficantes que perturbavam a sociedade.

“Ah, deputado, o senhor está sendo a favor da morte de alguém?” Não. Não estou sendo a favor. Eu deixei registrado e deixo mais uma vez que sou contrário à morte de alguém; mas a polícia, quando mata, está exercendo seu papel de autodefesa, de repelir uma injusta ameaça contra a própria polícia.

Quem começou foram eles. Eu fiz questão de assistir a tudo ontem, presidente. Eles começaram lançando drones com bombas sobre os policiais. Eles vestiram coletes. Por que foram para a mata? É o modo de agir deles. Correm para a mata. Colocam, inclusive, roupas de camuflagem.

Eles enfrentaram a polícia e não é a primeira vez que isso acontece. E digo mais. Lamentavelmente, não será a última vez, porque a ideia do crime organizado é dominar o Estado por meio do narcotráfico, dominar as estruturas do Estado. Eles entram em tudo: na polícia, na política, nas escolas, em tudo. Para quê? Para tentar dominar.

Quem é que fica fragilizado nessa história toda? Os cidadãos de bem, que ficam tolhidos do direito precípuo constitucional de ir e vir. Quantas vezes a Linha Amarela e a Linha Vermelha são fechadas e o cidadão não pode ir para casa? Quantas vezes o comércio é fechado mais cedo por causa do crime?

Quem tem que repelir o crime? A polícia, pelo poder conferido a ela como Estado, por meio de um concurso público, da sua formação policial.

Eu falo isso com muita tranquilidade, deputada. Eu passei 3 meses na academia. Fui formado pela Academia de Polícia Civil. Lá eu aprendi todas as técnicas. Tive acesso a preparo físico e psicológico, a corrida. Fiz academia, fiz tiro. Eu era preparado para atirar.

O policial vai para matar? Nunca. Ele vai para proteger alguém.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em que ano foi isso, deputado? Eu não sabia disso.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Sou egresso do concurso de 1990. Fiz academia em 2002. Eu acabei não entrando na polícia, mas sou formado pela Academia de Polícia Civil. Fiz meu preparatório e fui aprovado em todas as fases. Aprouve a Deus me levar para o mundo do direito.

Quando a polícia vai, deputada, ela vai imbuída de poder policial e poder estatal para proteger quem? A sociedade, a mais vulnerável.

Eu fiquei estarrecido ontem, presidente. Será que esse povo queria que o policial fosse fazer esse enfrentamento com um buquê de rosas para entregar ao criminoso?

Se fosse assim, teriam morrido 1.000 policiais ontem. É uma pena que alguém morreu! Bom seria se ninguém tivesse morrido. Mas, sinceramente, no confronto, entre morrer um cidadão de bem ou um policial e morrer um bandido, tem que morrer o bandido. Essa é a função da polícia. Será que esse povo queria que deixássemos o bandido matar o policial?

Aí vieram aqui e não disseram 1 palavra a favor dos policiais nem das famílias. Os direitos humanos hoje são direitos para manos, presidente.

Nós não vemos direitos humanos no sepultamento de policial. Parece que o policial é o errado na história. Quem está errado? Para isso, existe o Poder Judiciário. Na justiça, abre-se um processo. O Ministério Público, como autor de uma ação penal, abre o inquérito. É polícia, é Ministério Público. Então, vai para a justiça, que vai dizer quem está certo e quem está errado. Quem estiver errado que responda pelos seus atos, mas não se pode criminalizar a polícia. A polícia já é muito criminalizada, e esse é o objetivo do crime organizado.

Ontem foi um dia triste para a história e mais triste porque vimos pessoas ainda defendendo bandidos.

Vivemos um tempo tão esquisito, presidente Paula Belmonte, que o maior mandatário da nação recebe com honras de chefe de Estado, com tapete vermelho na Presidência da República, o maior narcotraficante da Venezuela. Foram buscar a dama do tráfico em um avião da FAB, com dinheiro público, e acabam passando pano nessas coisas.

Eu fico estarrecido com isso e, como parlamentar, eu seria covarde se ficasse calado. Eu não aguento ouvir isso e ficar calado. Eu não vim aqui para ficar calado, pois não sou covarde. Eu aprendi na vida a ser um cara combativo. Quem veio das raízes de onde eu vim, de Ceilândia, do Setor P Sul, do Setor O, tem raiz, tem história. Eu não consigo ficar quieto. E, como Deus me conferiu um mandato – a quem tributo 100% este tempo –, entendo que foi para que eu enfrentasse aquilo em que acredito.

Paciência se eles acreditam que bandido tem que ser assim. Bacana! Mas eles vêm aqui, sobem à tribuna e ainda usam o nome de Jesus, jogando pecha em mim. “Ah, é um pastor.” E falam: “Que Jesus é esse?” Eles não conhecem Jesus, porque, se eles o conhecessem, eles não seriam a favor do aborto, eles não seriam a favor da legalização das drogas. Eles defendem tudo em que acreditam. Eu não acredito em nada do que eles acreditam. Acredito justamente no oposto. E acham que vou ficar calado? Não vou. Preciso falar isso para Brasília. Preciso falar isso para o Brasil.

Afirmo que é modelo político, levando em consideração quem falou e o que falou. Além de eu ter me manifestado, também apresentei um vídeo, que não fui eu que criei. Também não fiz fake news. Ontem falaram: “Ah, o deputado fez fake news”. Eu não fiz fake news, não. Reproduzi vídeos públicos, divulgados em todas as televisões e jornais do Brasil. Neles, o presidente fala que o culpado não é o traficante, e, sim, o usuário.

Tudo mudou. Deputada Paula Belmonte, eu e vossa excelência talvez sejamos as maiores vozes aqui dentro que defendem a família. Vossa excelência concorda com isso? Quando eu defendo a família, eu defendo o modelo formado por homem, mulher, pai, mãe e prole. Eu tenho um modelo de família que defendo. Não concordo com o outro, mas tenho que respeitar e sempre respeitarei. Mas não é o meu modelo de família e nunca será – e não é o modelo criado por Cristo, não é. Segundo a Bíblia, não é. Eles não gostam que falemos isso. Temos filhos e somos obrigados a protegê-los. Esse povo não acredita nisso. Eles falam de Jesus, mas eles não acreditam em nada disso porque, se acreditassem, eles combateriam o crime organizado também.

O Brasil foi um país que não quis reconhecer o narcotráfico como organização criminosa. Ele não quis. Ele não quis. O Brasil não aceitou fazer isso. E o presidente falou o que falou. O estresse que vive hoje o Brasil é, muitas vezes, culpa, inclusive, da estrutura política estabelecida na nação, do modelo que se escolheu – o modelo da esquerda. O modelo da esquerda privilegia essas coisas e, muitas vezes, é contra a polícia militar.

Quero, mais uma vez, dizer que sou contra qualquer tipo de assassinato. Sou contra matar as pessoas, mas sou favorável a honrar a polícia militar, que tem feito um trabalho excelente não só no Rio, mas no Brasil todo.

Mais uma vez, quero deixar registradas as minhas condolências às famílias desses policiais que tombaram na defesa da sociedade brasileira, exercendo o seu papel de defesa e de policial. Que Deus proteja, cuide e dê o conforto a essas famílias!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado Pastor Daniel de Castro, eu estou na presidência, então temos uma responsabilidade sobre o que se fala no parlamento.

Estamos aqui desde às 10 horas da manhã na CPI do Rio Melchior. Para nós, é muito importante essa questão dos direitos humanos.

O senhor trouxe uma causa que é fundamental para todos nós, que é a dignidade humana. Dignidade humana é quando falamos que cremos que Deus existe, é quando acreditamos que somos todos irmãos – cada um dentro da sua família, mas somos todos irmãos. O que faz bem para o senhor faz bem para mim, e assim por diante. É muito importante entendermos que a dignidade das pessoas é fundamental. Eu trago esse tema para a realidade.

Encerrei a CPI do Rio Melchior agora e já estou aqui. Há 5 membros na CPI e hoje tivemos quórum absoluto: o deputado Martins Machado, o deputado Iolando, o deputado Gabriel Magno e o deputado Joaquim Roriz Neto.

Quando eu digo “Salve o Rio Melchior”, na realidade, estamos falando de um recurso hídrico, que é água para beber.

Ultimamente, tenho falado muito do meu pai. Perdi meu pai há 1 ano. Ele sempre dizia que nunca devemos negar água a ninguém.

Infelizmente, o rio Melchior está sendo contaminado. Muitas pessoas, inclusive crianças, estão bebendo a água do rio, deputado, e apresentando erupções na pele.

Antes de concluir a reunião da CPI de hoje, conseguimos aprovar a prorrogação da CPI por mais um período. No dia 15 de dezembro entregaremos um relatório sobre os nossos trabalhos. Até agora, tivemos a felicidade de pontuar 3 grandes conquistas.

Levamos uma caixa d'água para a Comunidade da Cerâmica, uma comunidade pequena, que politicamente não tem grande representatividade. A caixa d’água representa dignidade para aquela população rural, simples e religiosa. Conseguimos entregar essa caixa d'água graças ao trabalho da CPI.

Nós também conseguimos levar água potável, água encanada, para essa comunidade. Por meio da parceria e da junção de todos os parlamentares da CPI – os da esquerda e os da direita –, conseguimos levar água encanada para essa população.

Conseguimos ainda evitar a demolição de uma escola que atende mais de 500 crianças.

Ontem, esta casa sediou o Fórum O Otimista Brasil, que ocorre em todo o Brasil. Algumas autoridades estiveram presentes, inclusive o ministro Fux, que destacou a responsabilidade deste parlamento como representante da sociedade.

Nossa sociedade é composta por pensamentos divergentes e convergentes. O senhor sabe da minha postura, deputado. Sou uma mulher combativa, que defende com unhas e dentes o que acredita, especialmente a família, a dignidade das nossas crianças e a oportunidade para nossos jovens.

Eu sei o que é perder um filho. Conheço a dor de ter almoço para oferecer ao filho e não ter mais o filho para receber. A vida humana tem que ser sagrada. Nós, como pessoas que acreditam em Deus, precisamos defender a vida humana. Mas a vida humana deve ser digna. Aquela criança sem visibilidade precisa ter a oportunidade de acessar água potável. Nossas crianças e nossos jovens precisam de visibilidade para frequentar a escola, sonhar e realizar sonhos.

Muitas vezes, na Câmara Legislativa, realizamos embates que mexem conosco. Somos seres humanos. Eu entendo o que o senhor está dizendo, porque percebo no senhor, muitas vezes, a mesma personalidade combativa que tenho, já que não defendemos apenas o parlamento, mas também a nós mesmos. No entanto, esses embates são fundamentais para trazer visibilidade a temas importantes. As pessoas precisam começar a refletir sobre certos temas e sobre o que estamos fazendo com a sociedade brasileira.

O Brasil é rico, mas, infelizmente, existem muitas formas de matar nossas crianças, nossos jovens e nossas mulheres. A corrupção é uma dessas formas, pois ela mata sonhos e oportunidades. E não se trata apenas da corrupção financeira. Ressalto aqui a corrupção de conceitos.

Eu, como mulher e como procuradora especial da mulher, não posso deixar de falar isso. Precisamos nos unir como um pilar da sociedade, pois todos estamos aqui graças a uma mulher.

Meu desejo é que nossas políticas públicas passem sempre pela peneira da humanidade; que não sejam movidas apenas pelo simples poder, mas pelo poder de transformar vidas, especialmente a vida das nossas crianças e dos nossos jovens. Afinal, nós fomos crianças.

Então, deputado, deixo aqui meu compromisso não só com o senhor, mas com este parlamento. Entrego a minha fidelidade ao compromisso com o desenvolvimento social, emocional e com a dignidade humana do nosso Distrito Federal e do nosso Brasil. Essa será sempre a minha defesa.

Vejo que nós somos maiores do que uma direita e uma esquerda. Vejo que podemos nos unir em torno de tantas políticas boas, que, sim, promovam a transformação da população do Distrito Federal.

Em Brasília, eu tenho tido uma experiência imensurável. Este parlamento está me dando uma vivência imensurável nesta CPI. Estamos tendo a oportunidade de conhecer tecnologias que transformam a água proveniente do tratamento de esgoto em água reutilizável. Essa água não é reutilizada apenas para a agricultura e a indústria, mas também para beneficiar a população. Há uma forma de tratamento dos nossos recursos hídricos com muita tecnologia.

O Distrito Federal precisa ser referência. Ele precisa ser referência em recursos hídricos, precisa ser referência em educação, porque, como o senhor disse, o crime organizado, muitas vezes, é o maior empregador do Distrito Federal. Estamos vendo esse reflexo cada vez mais próximo, e eu quero mantê-lo bem distante de todos nós. Que Deus guarde nossos filhos e nossas famílias!

Infelizmente, quase todas as semanas, acontece um assassinato nesta cidade. Isso é reflexo não da falta de segurança pública, mas da educação que não está chegando à população, da falta de empregabilidade e do uso inadequado dos recursos públicos. Por isso, peço a Deus que nos abençoe.

O senhor tem mais alguma coisa a acrescentar? (Pausa.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Senhora presidente, apenas quero dizer que tenho feito um alerta para Brasília e para o Brasil. Preocupo-me muito com o legado que estamos deixando para as futuras gerações.

Com a devida vênia a vossa excelência, nós somos maiores do que direita e esquerda, perfeito; mas o Brasil, hoje, está dividido entre direita e esquerda – não há outro caminho. A política nos levou a isso. É ruim, eu sei que é ruim, mas são os modelos que temos. E esses modelos acabam, sim, estressando a própria comunidade.

Tenho alertado Brasília, a partir deste parlamento, e me pergunto constantemente: “Qual é o legado que estamos deixando para a nossa geração futura?” Espero que Brasília reflita muito sobre isso.

Confesso e finalizo dizendo que, ontem, saí muito abalado daqui. Além do peso do enfrentamento político que temos de fazer e que, muitas vezes, exige desconstruir narrativas, senti um peso espiritual muito grande nesta casa. O peso foi tanto que fui para casa, peguei a Bíblia, orei, conversei com Deus e pedi calma a ele. Ontem, meu corpo tremia da cabeça aos pés, e eu entendi que foi o resultado desse enfrentamento.

Estou chamando a atenção da população de Brasília, pois quem escolhe é o povo. Quem coloca o parlamentar aqui é a população. Então, que ela saiba o que está fazendo e se preocupe com as futuras gerações! Talvez não tenhamos mais tanto tempo para pensar em nós mesmos, mas temos de pensar em nossos filhos.

Eu já penso nos meus netos, que estão vindo. Minha filha se casou. Penso nas minhas filhas, nos meus netos, no meu genro e me pergunto: “Qual é o legado que estamos deixando? Qual é a estrutura familiar que estamos transmitindo à nossa população?” Preocupo-me muito com isso. Concordo que precisamos de educação e de emprego, mas a maior estrutura de um Estado se chama família. Os valores da família estão sendo perdidos.

A Bíblia diz: “Não removais os marcos antigos”. Retirar esses marcos é como arrancar o pilar de uma estrutura de concreto, de um edifício, de uma ponte. Se você arrancar o pilar, verá uma tragédia – o prédio rui, o viaduto rui. Quando essas estruturas ruem, desabam, elas provocam tragédias. Estamos tirando marcos que não deveríamos tirar. Quem pagará por isso não seremos nós, serão as próximas gerações. Eles podem questionar cada um de nós.

Tenho certeza de que estou cumprindo o meu papel. Isso é uma gota d’água no oceano, mas estou cumprindo o meu papel. Tenho convicção disso diante de Deus e diante daqueles que me elegeram.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – O mar é feito de gotas, deputado Pastor Daniel de Castro.

Registro a presença do deputado Max Maciel.

Como não há mais oradores inscritos para o comunicado de líderes nem para o comunicado de parlamentares, esta presidência encerrará os trabalhos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 03/11/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2399201 Código CRC: C02A2A72.

Designação de Relatores - CAF

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferir parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Atenciosamente,

Samuel ARAÚJO DIAS DOS Santos

Secretário - CAF

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 06/11/2025, às 12:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2404218 Código CRC: 69C2BE78.

Designação de Relatores - CSA

ERRATA

No quadro de Designação de Relatores da CSA, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 245, de 6 de novembro de 2025, página 43,

Onde se lê:

Leia-se:

Brasília, 6 de novembro de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 06/11/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2408389 Código CRC: 46A18C9E.

Designação de Relatores - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:

Brasília, 06 de novembro de 2025.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/11/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2408098 Código CRC: 3B2AA473.

Designação de Relatores - CTMU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado Max Maciel, nos termos do artigo 164, caput e 167, inciso I, ambos do Regimento Interno da CLDF, informa-se que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos parlamentares membros desta Comissão para proferir parecer:

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis a partir de 07/11/2025.

Brasília, 6 de novembro de 2025.

fernanda azevedo

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) de Comissão, em 06/11/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2404691 Código CRC: 8B7E87D5.

Comunicado 

De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, o Deputado Pepa, comunicamos o cancelamento da Reunião Ordinária agendada para 06 de novembro de 2025, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte.

Brasília, 05 de novembro de 2025.

João Henrique Ramiro

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a) de Comissão, em 05/11/2025, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2404666 Código CRC: E586571F.

Ato da Mesa Diretora Nº 281*, DE 2025

Aprova Requerimentos de Audiências Públicas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 5 de novembro de 2025.

* Republicado por conter incorreção no original, publicado no DCL n° 244, de 5 de novembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 05/11/2025, às 12:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/11/2025, às 12:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 05/11/2025, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/11/2025, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 05/11/2025, às 19:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2025, às 09:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2404339 Código CRC: 63A36CD7.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 86/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/11/2025    Último Dia: 11/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.912/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.926/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.944/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO,  que Altera a Lei nº 2.095, de 1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/11/2025    Último Dia: 10/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.945/2025 de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 7.399, de 15 de janeiro de 2024, que disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá, para dispor sobre a obrigatoriedade do pesque e solte do tucunaré.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/11/2025      Último Dia: 10/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.992/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos do Nascituro (CDPN), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.993/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a inclusão de conteúdo relativo às prerrogativas profissionais da advocacia nos cursos de formação e capacitação dos servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.994/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento falsificado ou sem comprovação de origem.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.996/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre o retorno dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) à Carreira de Gestão e Fiscalização Rodoviária, regida pela Lei n° 5.125, de 4 de julho de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.001/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.002/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a implementação de ações de letramento racial nos órgãos da administração pública direta e indireta, nas entidades privadas que prestem serviço ao público e nos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.003/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.004/2025, de autoria do Deputado PEPA, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.110, de 02 de Abril de 2022 que "Dispõe sobre as carreiras Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal e Auditoria de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal, reajusta as tabelas de vencimento da carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.005/2025, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Institui o Programa Distrital “Lincoln na Escola” para fomentar a inclusão de criança neurodivergente na rede particular de educação infantil do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA SILVA

Chefe substituta do SACP

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Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 06/11/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2406555 Código CRC: A06AB016.