Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 99ª (NONAGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 6 DE NOVEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 8 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 9 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no DCL de hoje.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 10/11/2025, às 10:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2406838 Código CRC: 5EC5642A.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Não há expediente sobre a mesa.

Gostaria de informar que, neste momento, os deputados estão em reunião com o secretário da Casa Civil, na sala ao lado.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Registro a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Médio 404 de Santa Maria, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Quem é o diretor? Michele. Parabéns, Michele.

Santa Maria é a cidade da nobre deputada Jaqueline Silva. Quem conhece a deputada Jaqueline Silva, levante a mão. Meu Deus, todo mundo. Jaqueline, você está poderosa, hein?

Também estão conosco os estudantes e professores do Centro de Ensino Médio 417 de Santa Maria. Quem é o diretor? Fernando. Ele não está.

Quero ver a empolgação dos alunos. Vamos lá. Escola 404 de Santa Maria! Escola 417 de Santa Maria!

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A empolgação dos alunos da 417 foi um pouquinho mais forte.

Obrigado. Sejam bem-vindos a esta casa.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde aos nobres colegas parlamentares, à assessoria, à imprensa, aos 2 colégios de Santa Maria que estão aqui. Sejam bem-vindos à casa do povo.

Venho hoje à tribuna, presidente, para dizer que, dias atrás, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional o PLN nº 30. Nesse PLN consta a solicitação ao Congresso de autorização orçamentária para a concessão da recomposição salarial das forças de segurança do Distrito Federal.

Eu presenciei alguns parlamentares e algumas lideranças da esquerda agradecendo ao presidente Lula o encaminhamento, mas é importante pontuarmos tudo o que aconteceu.

Há mais de 1 ano, eu, o deputado Hermeto, o deputado Wellington Luiz e a deputada Doutora Jane travamos uma verdadeira saga em nível distrital para convencer o governo local a reconhecer a importância das forças de segurança e destinar os recursos do Fundo Constitucional para essas forças. Essa é a essência da criação do Fundo Constitucional, já que as forças de segurança estavam com uma defasagem muito grande. Para que todos tenham ideia, quando o Fundo Constitucional foi criado, 69% de seus recursos eram destinados às forças de segurança. Agora, esse percentual está em torno de 39%. Com o aumento, chegaremos próximos a 50%.

O governador Ibaneis Rocha reconheceu a importância das forças de segurança e encaminhou ao governo federal uma proposta de recomposição salarial de 37% de aumento, deputado Thiago Manzoni.

Ocorre que o governo federal, notavelmente, não gosta das forças de segurança, não gosta dos militares, não gosta das polícias. Cito como exemplo o episódio ocorrido no Rio de Janeiro, em que o governo federal não se furtou nem mediu palavras para proteger os traficantes combatidos. Ressalto que, apesar do descontentamento, entendo que a ação foi necessária, pois pais de família, profissionais, policiais estiveram envolvidos no combate, enquanto o presidente da República se solidarizava com os traficantes e com aqueles que destroçam famílias.

E não se trata de conjectura minha, não, deputado Thiago Manzoni e deputado Pastor Daniel de Castro. O próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, verbalizou no exterior para que o mundo todo escutasse que o traficante é a vítima do viciado. Isso é um absurdo! Isso é um exemplo clássico da inversão dos valores.

A vocês, jovens que estão na galeria deste plenário, digo que a droga é um suicídio. Você se suicida aos poucos. Além disso, é um suicídio coletivo, pois o jovem que cai no mundo das drogas não perde só sua vida. Junto com a vida dele vai também a vida dos seus pais, dos seus irmãos, das pessoas que o amam. As drogas destroçam famílias. Não tenho a menor dúvida de que todos os senhores, as senhoras e os alunos aqui presentes conhecem um caso na família ou no ciclo de amizades de alguém que perdeu a vida para a droga.

Vergonhosamente, vemos o nosso presidente defender o tráfico e o Comando Vermelho. Contudo, nesta casa, deputados como o deputado Thiago Manzoni, o deputado Pastor Daniel de Castro e eu vamos combater isso e trazer a verdade à tona.

Retomando o assunto, o presidente encaminhou o PLN nº 30, que trata exclusivamente de autorização orçamentária para conceder o aumento. No entanto, o governo federal desvirtuou toda a vontade do governador Ibaneis, alterou os percentuais e não respeitou bombeiros, policiais civis e policiais militares.

O PLN está no Congresso Nacional. Após a aprovação desse PLN, o presidente da República poderá, de fato, encaminhar o projeto de concessão da recomposição salarial. Nós torcemos para que isso ocorra antes de dezembro. Peço aos deputados da esquerda, especialmente os do PT, que se empenhem no Congresso Nacional e na Presidência da República, pois o projeto está tramitando há mais de 1 ano e meio no governo federal e não sai do lugar. Somente assim vossas excelências poderão subir a esta tribuna para comemorar e agradecer ao presidente dos senhores, porque até então ele só está tentando atrapalhar.

Presidente, eu queria destacar esses pontos e afirmar que os verdadeiros heróis que merecem nosso respeito são os parlamentares da área de segurança desta casa; o governador Ibaneis Rocha, que reconheceu as forças de segurança; o secretário de segurança; os comandantes – a comandante Ana Paula, na Polícia Militar, e o coronel Barcelos, no Corpo de Bombeiros – e o diretor-geral da Polícia Civil, doutor Eric; além de cada policial militar, cada policial civil e cada bombeiro, que dedicam suas vidas diuturnamente para defender nossa sociedade.

Brasília ainda é uma cidade segura. Se não houver políticas públicas voltadas para a manutenção da segurança e da tranquilidade, estaremos expostos a riscos. Uma dessas políticas consiste em ofertar educação de qualidade; outra é o fortalecimento da segurança pública, para que haja o combate ao crime organizado, que, infelizmente, já é uma realidade na nossa cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente deputado Pastor Daniel de Castro, quero aproveitar a oportunidade para agradecer a presença dos nossos alunos das escolas de Santa Maria CEM 404, 417 e 416. Um grande abraço para todos vocês. É um prazer poder recebê-los nesta casa, que, como sempre dizemos, é a casa do povo. Vocês estão aqui de forma muito especial, até porque temos grandes projetos sendo realizados por meio de vocês.

Minha gratidão pela presença de vocês. Voltem mais vezes! Espero, muito em breve, vê-los não apenas no plenário conosco, mas também – quem sabe – como deputados e deputadas representando nossa cidade e o nosso Distrito Federal.

Que Deus abençoe vocês! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado aos estudantes, aos professores e aos diretores. Um beijo no coração. Vão com Deus!

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, há algumas coisas aqui nesta casa, Willemann, que são muito interessantes e até engraçadas.

O deputado que me antecedeu, que é líder do PL, na época do governo Rollemberg, era filiado ao PSB e apoiava integralmente aquele governo. Eu pergunto a esse deputado: qual foi o reajuste dado às forças de segurança durante o governo Rollemberg? Ele era do PSB, apoiador do Rollemberg.

Quem foi que concedeu o maior reajuste às forças de segurança do Distrito Federal? Foi o governo Lula quando o governador era José Roberto Arruda: 64%, dado de uma só vez! Durante o governo do Capitão Capiroto, Jair Bolsonaro, de quem o deputado que me antecedeu é apoiador...

Ele está dizendo que estou quebrando o decoro. Que entre na comissão de ética!

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vamos deixar o deputado Chico Vigilante falar.

Pode prosseguir, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Qual foi o reajuste concedido durante os 4 anos de governo do Capiroto? Nenhum centavo. O secretário da Presidência da República à época era um coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, que hoje está no Tribunal de Contas. Não deram um centavo de reajuste, nenhum, em 4 anos. A Polícia Militar, a Polícia Civil ou o Corpo de Bombeiros não tiveram um centavo de aumento.

Agora, o governo do presidente Lula, conforme está na Constituição, que diz que compete à União organizar e manter a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil do Distrito Federal, está cumprindo essa obrigação. As forças de segurança do Distrito Federal vão receber o segundo aumento dado em 3 anos de governo do presidente Lula. Mas é mal-agradecida e vem aqui distorcer as coisas. Foi o governo que mais equipou as polícias.

Portanto, essa falácia de que a esquerda é contra a polícia é mentira. A esquerda é contra a barbárie. Verifiquem as ações realizadas, hoje, pela Polícia Federal: apenas nestes 3 anos de governo do presidente Lula, R$80 bilhões foram bloqueados do crime organizado no Brasil. Hoje mesmo, operações da Polícia Civil da Bahia e do Piauí estão combatendo o Comando Vermelho. Esse é o governo que efetivamente trata as forças policiais com decência.

Eu quero falar sobre um segundo ponto importante também. Vocês viram – vocês que estão assistindo a esta sessão – que a secretaria que cuida do sistema dos presídios do Distrito Federal virou advogada do Capiroto? Pela Papuda, já passaram senador, deputado federal, deputado distrital, mas eles nunca se preocuparam se a Papuda estava à altura para receber aqueles presos. Há 17 mil presos lá, e eu pergunto: em algum momento, perguntaram ao preso se ele era diabético, o que ele tinha, se ele podia estar encarcerado? Agora estão dizendo que o Capiroto não pode ser encarcerado porque está doente. Essa é uma questão que não cabe à secretaria; cabe à doutora Leila Cury, que é da Vara de Execuções Penais, dizer se o preso pode ou não ficar na Papuda.

Portanto, é uma vergonha que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal tenha virado advogada do Capiroto. Repudio essa atitude, porque cabe aos advogados do Capiroto – e não à secretaria – dizer se há ou não condição de a Papuda recebê-lo. Cabe à doutora Leila Cury dizer se a Papuda pode ou não o receber, e não à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Assumo a presidência.

Na medida em que só posso responder às asseverações feitas pelo deputado Chico Vigilante quando eu for participar do comunicado de parlamentares, dou continuidade ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado, presidente. Cumprimento vossa excelência, o deputado Chico Vigilante, o deputado Roosevelt Vilela, o deputado Eduardo Pedrosa, o deputado Max Maciel, os demais deputados e deputadas, e os que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital e pelas redes desta casa.

Eu quero começar o discurso desta tarde agradecendo a honrosa visita do pastor José Pereira no meu gabinete hoje. Ele veio ao meu gabinete apenas para agradecer e trazer uma pequena lembrança pela passagem do meu aniversário, e trouxe uma bênção de Deus para a minha vida. Ele usou um texto, que eu quero usá-lo para Brasília, até em homenagem a ele.

Números, capítulo 6, versículo 24 da Bíblia Sagrada diz: “O senhor te abençoe e te guarde; o senhor faça resplandecer o seu rosto sobre ti e te conceda graça; o senhor volte para ti o seu rosto e te dê a paz.”

Ele veio falar: “Eu vim trazer uma palavra de Deus para você, para que Deus o guarde.” Eu falei: “Pastor, então é de Deus mesmo! Pensa em alguém que precisa ser guardado – sou eu.”

Nesta casa, nós fazemos alguns enfrentamentos, e eles ficam no limite do parlamento e das ideias. Eu entendo que não pode passar para o campo das agressões. Como falei que eu não ia mais pedir à Polícia Legislativa que me acompanhasse – porque creio no Deus que eu sirvo –, não o farei. Mas é assustador, presidente – e quero que fique registrado: Deus me livre acontecer qualquer coisa –, esta casa sabe o nível de ameaça que eu recebo no meu zap. É assustador. Se fosse passar para a Copol chamar cada um...

Só que, quando fazem as ameaças, eu costumo acessar as páginas sociais e todas são vinculadas à esquerda. É só acessar o Instagram que se vê. Eles partem para o ataque e me chamam de bandido, de vagabundo – algo que eu nunca fui e nunca serei, pelo meu compromisso com Deus. Eu fico assustado, deputado Roosevelt Vilela, como são agressivas essas pessoas que vão às nossas páginas, às nossas redes, porque elas não suportam o contraditório.

Não há – e nem é crível – uma voz, de quem quer que seja da esquerda, que venha e assuma a tribuna, traga as suas falas... Eu respeito, pois este é o parlamento. Como parlamentares, nós precisamos respeitar qualquer um que venha aqui e fale. E mais: o deputado é imune em quaisquer dos seus atos, palavras, votos.
Isso é absoluto, é a literalidade do texto constitucional! O Supremo Tribunal Federal é que relativiza isso, mas nós somos imunes em quaisquer de nossos atos, palavras e votos. Isso é absoluto! Inventam que é relativo, porque querem. Mas, lendo o texto, advogado como vossa excelência é e eu também, qual é a margem de interpretação do texto? Nós respeitamos, mas não podemos aceitar aquelas falas como narrativas absolutas.

Dessa forma, é preciso haver alguém que tenha coragem de rebater. Eu tenho dito aqui – como vossas excelências – que eu vou destruir toda a narrativa da esquerda que vier aqui. Começo com uma, qual seja, eles são contra a investigação das organizações criminosas. Querem ver? Quem não assinou a CPI que investigará as facções criminosas e o crime organizado no Brasil? Eu vou dar o nome: PT, PSOL e PCdoB. Não há uma assinatura deles lá! Farão a eleição do presidente e do relator, quem é o presidente? O senador do PT! Quem é o relator? Também da esquerda! Não lembro o nome, mas é da esquerda! Então, eles são contra, mas eles roubaram a CPI. Para quê? Para pizzaria! Eu duvido, Brasília, Brasil, com d maiúsculo, que haverá o resultado verdadeiro e correto que a população está esperando. Não haverá! Por que não vai haver? Porque esse governo que está aí não aceitou que as organizações criminosas fossem enquadradas na lei de terrorismo. Não aceitou! Esse governo que está aí recebeu a dama do tráfico que foi buscada no Peru com avião da FAB – dinheiro público!

Ah, eu me assusto e tenho que me aguentar aqui para não falar besteira e para não responder! Mas como o Supremo Tribunal Federal é tão célere para determinadas coisas, presidente! O governador Cláudio Castro empreendeu uma operação contra o tráfico. Aliás, contra o Comando Vermelho, PCC, organização criminosa, terrorista! No outro dia, o ministro Alexandre de Moraes avoca a ADPF das facções para ele e dá 24 horas para um governador de estado, eleito pela soberania do voto popular, se manifestar.

Já se passaram 3 meses do assalto aos velhinhos. Vocês não viram a Polícia Federal na casa de um presidente dessas instituições que roubaram os nossos velhinhos! Vocês não viram o Supremo Tribunal Federal... Aliás, pelo contrário, ele está dando habeas corpus para o criminoso ir lá e ficar calado.

São 2 pesos e 2 medidas. Muitas vezes, esse peso e medida são favoráveis aos criminosos, aos bandidos, aos assaltantes deste país e – o pior de tudo – àqueles que têm coragem de assaltar os nossos velhinhos, aposentados, que contribuíram 30 anos da sua vida para essa nação e que merecem respeito, dignidade, tratamento e mais do que isso: cuidado.

É assustador como vemos essa justiça! É a mesma justiça que antes de um processo transitado em julgado colocou cautelar no presidente Jair Messias Bolsonaro sem haver crime. Eles foram fazendo isso a conta-gotas e a sociedade parece que não está mais sentindo – claro, aí eu posso falar porque milito no direito criminal. Estrategicamente, parece que foram fazendo as coisas para a sociedade não sentir, porque, se prendem o Bolsonaro de uma vez, haveria uma revolução nesta nação por uma prisão injusta – apesar de que isso já não mexe com quase ninguém. Mas foi cautelar, prisão domiciliar e agora a prisão efetiva com o trânsito em julgado da ação que está no Supremo Tribunal Federal.

Presidente, dizem que já foram à Papuda escolher a cela onde o presidente ficará.

É isto que acontece: 2 pesos e 2 medidas. Aí, o cidadão vai depor, exerce o direito de ficar calado naquilo que é o limite constitucional que o Supremo Tribunal Federal deu, mas outras coisas ele teria que falar. Mentiu. O que aconteceu? Voz de prisão. Ele saiu preso. Na mesma hora, ele entra com uma ação no Supremo e o Supremo lhe dá o habeas corpus. Ele está livre. Não está preso. Paga uma fiança. O cara roubou R$200 milhões, R$300 milhões, R$400 milhões, R$500 milhões, R$1 bilhão; aí, pode ser dada a ele uma fiança de R$100 mil, R$200 mil. Isso é fichinha para ele. Ele paga e, no outro dia, está solto, escarnecendo na cara da população brasileira.

Infelizmente, é o que vivemos nesta nação: 2 pesos e 2 medidas. Mas o peso da imputação e da perseguição é sempre em cima da direita.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Gostaria de esclarecer que faço críticas ao governo federal e ao presidente atual a todo momento, mas sempre o trato de forma respeitosa. Nenhum dos senhores nunca me viu tratar ninguém de forma jocosa. É muito importante estabelecermos uma postura de respeito. Nós parlamentares temos direito à fala, mas é importante saber que, nesta casa, a tribuna é um ambiente sagrado.

Presidente, eu gostaria de solicitar que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta casa. Vemos, reiteradas vezes, presidente, que a comunicação da Câmara Legislativa é tendenciosa e tem partido. Então, gostaria de deixar isso registrado em ata e solicitar ao setor de comunicação desta casa que minha fala seja registrada na TV Câmara Distrital e no site da Câmara Legislativa. Inclusive, fiz isso por escrito, com representação à Mesa Diretora. Vossa excelência, inclusive, assinou também, bem como o deputado Pastor Daniel de Castro e o deputado João Cardoso.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – E ainda aguardamos a resposta da Mesa Diretora em relação àquele pleito.

Deputado, o seu pedido está registrado. Peço que a equipe da Mesa proceda ao encaminhamento feito pelo deputado Roosevelt Vilela e a comunicação aja da forma como os normativos da casa determinarem.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Eu poderia falar sobre a conjuntura nacional e adoraria dialogar e debater com os senhores sobre isso. Acontece que vemos de tudo no nosso aparelho celular e nas redes sociais: denúncias, reclamações. E aqui há uma denúncia sobre a qual acredito que esta casa deveria se debruçar com muito mais fôlego e dedicação.

Neste exato momento, recebi um vídeo da ala do pronto-socorro do Hospital Regional de Taguatinga. Não há ortopedista e está faltando cirurgião geral. Uma paciente está há 41 dias aguardando a cirurgia e não aguentou. Hoje de manhã, ela resolveu fazer uma reclamação e, obviamente, pelo desespero de não conseguir resposta, pela ausência de atenção, começou a fazer um motim dentro daquela área. A Polícia Militar foi acionada e levou para a delegacia a paciente que há 41 dias estava aguardando uma cirurgia.

Não é culpa dos superintendentes das regiões ou dos médicos que estão lá. Ocorre o mesmo no Hospital Regional de Ceilândia. A ginecologia só atende com porta restrita – isso é uma denúncia do Conselho de Saúde de Ceilândia – laranja e vermelha, porque estão faltando profissionais médicos. Quem dirige os hospitais hoje dirige com a faca no pescoço, porque faltam profissionais. A ala do pronto-socorro parece um campo de guerra, com a equipe técnica de enfermagem, com os técnicos de enfermagem e com os médicos tentando fazer o possível e o impossível para atenderem essa população.

E sabem onde está o problema? Na gestão, mas não só dos hospitais, na gestão do Governo do Distrito Federal. Enquanto nós estamos assistindo aos pacientes lutando por atendimento, com brigas internas para chamar atenção para suas dores, o governo apresenta uma lei de orçamento para o ano que vem tirando R$1,1 bilhão da saúde. Isso é uma vergonha, governador do Distrito Federal! É uma vergonha que neste momento na sua cidade existam pessoas que não conseguem fazer uma cirurgia, e o anúncio que você faz para o orçamento do ano que vem é retirar R$1,1 bilhão da saúde!

Deputado Pastor Daniel de Castro, nós mandamos para a Superintendência Sudoeste, com um diálogo bem franco com o doutor André Luiz, que agora assumiu, e que estava na superintendência... Eu falei aqui agora: o problema não são os superintendentes. Eles estão gerindo os hospitais e as redes com o que conseguem fazer – e, olha, está difícil fazer sem recursos humanos.

Acabei de fazer hoje uma visita ao HRAN. Fomos acompanhar os remédios e os insumos que conseguimos comprar com as emendas do PDPAS, mas todo o dinheiro de orçamento que a Câmara Legislativa, por meio das emendas, coloca é uma gota no oceano. Está faltando mão de obra, faltando profissionais, e não vamos resolver isso com emendas. Vamos resolver com gestão, com concurso público, com valorização profissional, pagando igual ao que estamos pagando ao IGESDF, porque é a mesma fonte. Como é que pagamos para um médico do IGESDF um valor e pagamos para o da rede um valor menor, sendo que é a mesma fonte de recursos? “Ah, mas ali é regime estatutário, o outro é por uma entidade...” Não é possível! O problema não é financeiro. Dinheiro nós temos, bilhões de reais. O problema é que há muitos contratos sem licitação, ainda em contrato emergencial, com preço superfaturado. Isso tudo está denunciado: Ministério Público, Tribunal de Contas, por esta casa, permanentemente.

Então, meus amigos, colegas parlamentares, precisamos fazer uma força-tarefa para a saúde do Distrito Federal. O que eu falo para o paciente que me mandou um vídeo e que aguarda cirurgia, mas não há ortopedia nem cirurgia geral? Vou brigar com o médico que está lá atendendo? Se eu for lá e brigar, é capaz de ele dizer: “Então está aqui o meu crachá, você assuma e faça a cirurgia, porque eu não estou dando conta”. E há o detalhe de que estamos falando de um governo que não assumiu ontem – para colocar a culpa no governo anterior –, mas que já está há 7 anos à frente do GDF e não conseguiu resolver essa problemática.

Então, fica aqui o nosso repúdio e nossa solidariedade a todos os pacientes. Vamos continuar visitando os hospitais para levar nossos recursos e, principalmente, para cobrar que o Governo do Distrito Federal faça o que deve ser feito: garantir que os profissionais atendam a população com qualidade e eficiência e que também tenham qualidade e condições de trabalho.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Não havendo mais nenhum líder para fazer uso da palavra, encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos que ainda permanecem aqui. É sempre uma honra vir a esta tribuna.

Inicio fazendo um apontamento. Todas as vezes que o deputado Chico Vigilante se refere ao presidente Bolsonaro, ele o chama de Capiroto. “Capiroto” é uma alusão clara a um demônio, e ele fala isso abertamente há meses aqui. Muitas vezes já falou isso. A esquerda pode falar o que quiser, sem necessidade de comprovação. Pode xingar, pode ofender, pode inventar mentira, pode atribuir apelido pejorativo, pode fazer o que quiser. Nunca será punida ou responsabilizada pelo que fala. Mas, se um parlamentar vier a esta tribuna e, eventualmente, chamar o atual presidente da República de ladrão, certamente responderá por essa palavra – como aconteceu, por exemplo, com o deputado federal Nikolas Ferreira, que responde criminalmente por ter chamado o Lula de ladrão.

Vivemos hoje em um país em que a batalha política e a batalha no campo das ideias são absolutamente assimétricas, porque só um lado tem liberdade total de se expressar. O outro lado é completamente tolhido no seu direito de falar e de expor até mesmo a verdade. Veja: há gente respondendo criminalmente por ter chamado o Lula de ex-presidiário; respondendo criminalmente por ter chamado o Lula de ex-presidiário, depois de ele ter ficado preso por mais de 500 dias. Como pode isso?

O silenciamento da direita é um silenciamento que se dá pelo medo e pela coação. O que fazem com o Bolsonaro hoje... Bolsonaro hoje está há 93 dias censurado e preso injustamente. Nada justifica a prisão cautelar dele. Ele foi preso por causa de um inquérito do qual não houve a decorrente denúncia contra ele. O inquérito já acabou, e as pessoas que tinham de ser denunciadas já foram denunciadas. Ele não foi denunciado, mas a prisão cautelar foi mantida. Que absurdo!

Ele não pode usar as redes sociais, não pode falar, não pode mais expressar suas ideias, não pode sequer falar com um de seus filhos, o deputado Eduardo Bolsonaro. O maior líder da direita no Brasil se encontra hoje nessa situação. E o maior poder que um político tem é a voz. O maior poder que um político tem é o de expressar as suas ideias e foi assim que o Bolsonaro mudou a história recente do Brasil. Ao expressar suas ideias livremente, por meio das redes sociais, ele transformou a política do Brasil e se tornou o maior líder político do país.

Perseguiram-no de todo jeito. Havia inquérito contra ele por causa do cartão de vacina, inquérito porque importunou a baleia, inquérito por tudo quanto é motivo. Até disseram que ele tinha roubado os móveis do palácio quando saiu. As joias, tudo. Nenhum desses inquéritos vingou. Absolutamente nenhum. Nenhum! E o povo continua com Bolsonaro.

Era necessário calar a voz dele. Era necessário retirá-lo da cena política do Brasil. Tentaram a inelegibilidade dele. Tornaram-no inelegível porque ele fez reunião com embaixadores e porque subiu em um trio elétrico. Nenhum dos 2 motivos se sustentam juridicamente. Mas a inelegibilidade não foi suficiente para retirá-lo do cenário político, porque o povo continua com ele. Então, era necessário calá-lo. E fizeram isso cautelarmente, com medidas impostas contra ele que precisaram ser explicadas, porque a decisão foi mal redigida e não dava para interpretar o que ele podia e o que ele não podia fazer. A explicação, que veio na decisão dos embargos de declaração, foi pior do que a primeira decisão. E ele foi proibido totalmente de usar as suas redes sociais porque terceiros usaram a imagem dele. Imaginem isso em um país que se diz democrático! Outras pessoas usaram a imagem dele em redes sociais, e ele foi proibido de usar as suas próprias redes.

É a tentativa de calar a direita. É a tentativa de calar o maior líder da direita. Mas não foi suficiente, porque o povo continua com ele.

E agora ele está, há 93 dias, preso injustamente, proibido de falar, com a sua voz calada. É difícil imaginar uma injustiça maior. É difícil conceber uma injustiça maior em um país que se intitula democrático.

Fizeram tudo isso com Bolsonaro e, mesmo assim, ele continua sendo o centro das atenções. Se abrirmos agora os veículos de comunicação – os maiores e mais acessados sites do Brasil –, veremos que Bolsonaro ainda é a maior notícia do país. E ele está há 93 dias preso injustamente. Os deputados do PT vêm a esta tribuna e o único assunto que têm é Bolsonaro, o que significa dizer que a liderança dele não morreu e não vai morrer. Diferentemente da esquerda, ele formou líderes em todo o Brasil. Ainda que a injustiça contra ele permaneça – o que espero que não aconteça – e ele esteja inelegível em 2026, outras lideranças surgirão em todo o Brasil para concorrer aos cargos de deputado federal, senador, governador de estado. Se a injustiça permanecer, aquele que Bolsonaro decidir que deve ser o candidato da direita eu não tenho dúvida nenhuma de que todo o povo brasileiro que tem Bolsonaro como líder vai apoiar. O resultado disso é que, em 2026, a direita bolsonarista vencerá novamente as eleições, e nós vamos endireitar o Brasil, recolocando-o nos trilhos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Convido vossa excelência a assumir a presidência, para que eu também possa falar no comunicado de parlamentares.

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Dando continuidade ao comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado, presidente. Quero seguir a linha da fala de vossa excelência, porque, se a esquerda só usa o parlamento e a tribuna para falar de Bolsonaro, muito mais moral e legitimidade temos nós que somos bolsonaristas.

O cenário é extremamente ruim, porque foi preparado para tirar o presidente Bolsonaro do jogo. O presidente já ganharia a eleição em 2022, e eu não tenho dúvida disso. Mas os milagres aconteceram, e o condenado foi descondenado. E aí não há crime em alguém falar ex-presidiário ou ex-condenado, porque é a história, é a verdade: 10 juízes, 3 instâncias, condenação por unanimidade, 590 dias de cadeia. Ex-condenado, ex-presidiário é o que ele é. E, diga-se de passagem, foi delatado pelos seus amigos – não foi por ninguém da direita, foi por tesoureiros do PT, por donos de empreiteiras. Porém, aprouve ao destino que acontecesse um milagre: ele foi descondenado e, hoje, ocupa a presidência da República. Portanto, não é crime falar isso, porque é história. Criminalizar quem fala não é difícil, mas a história ninguém apaga – não é, presidente?

E o pior de tudo isso é que o sistema é este: aqueles que outrora eram bandidos, estavam presos, inelegíveis – pasme, presidente deputado Thiago Manzoni –, em 2026 vão poder disputar a eleição. Um era tesoureiro e está fazendo campanha para deputado federal. Outro era ministro de Estado e está fazendo campanha para deputado federal. Há gente que tem 400 anos de cadeia nas costas e vai ser candidato a deputado federal.

Analisando esse cenário, imagino eu, presidente, que Bolsonaro ficará fora do páreo, mas esse não é o meu desejo; por mim, ele é o candidato. Já quero antecipar o meu voto, porque ele é livre. Podem fazer o que quiserem com Bolsonaro, mas, particularmente, o meu voto continua sendo dele ou de quem ele indicar. Quem ele escolher será a pessoa a quem eu, deputado Pastor Daniel de Castro, darei meu voto de confiança, porque não abriremos mão de tirar o governo que está sentado na presidência e devolver o governo à direita, para que voltem os valores da família, os valores tradicionais, os marcos antigos que são caros e não podem ser removidos.

Caminhando para o final, presidente, quero falar de uma matéria que me assusta e que está publicada no G1 hoje: “Governo do DF pede a Moraes para avaliar se Bolsonaro tem condições de ficar na Papuda”.

Vou ler a matéria. O governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Seape-DF, solicitou que o ex-presidente Jair Bolsonaro passe por uma avaliação médica para verificar a compatibilidade de cumprir eventual prisão no Complexo Penitenciário da Papuda. “Solicita-se que o apenado Jair Messias Bolsonaro seja submetido à avaliação médica por equipe especializada, a fim de que seja realizada a avaliação de seu quadro clínico e de sua compatibilidade com assistência médica e nutricional disponibilizada nos estabelecimentos prisionais desta capital da República.”, diz o documento. O ofício foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre Moraes e é assinado pelo secretário da Seape-DF, Wenderson Souza e Teles.

Há um porquê, presidente. Houve um certo critério cuidadoso e parabenizo o secretário por isso. O pedido é justificado pela proximidade do julgamento dos recursos da ação penal da trama golpista – que não existiu – e pela possibilidade de um ou mais réus serem recolhidos ao sistema penitenciário do Distrito Federal.

No documento, Teles também ressalta – o que é um olhar humano, já prevendo a condição médica de Bolsonaro – as cirurgias abdominais realizadas pelo ex-presidente nos últimos anos.

Por que eu estou lendo isso? Porque esse texto mostra a sensibilidade de um secretário, coisa que um julgador, um ministro precisa ter também.

Li algo esta semana, e não o estou levantando como verdade absoluta, porque não aconteceu, mas – quem sabe? – pode não acontecer. Tudo indica que o Supremo já andou analisando – foi o que eu li esses dias na imprensa – a cela em que ele ficaria no sistema prisional de Brasília.

O secretário, com um olhar humano, já pede avaliação disso. Por quê? Porque ele sabe que, se o presidente for preso na Papuda... Todo mundo sabe as condições debilitadas da facada que ele tomou de um bandido patrocinado por alguém – e até hoje não acharam esse alguém. Acham tudo nessa história. No Brasil, o Supremo consegue achar tudo, a Polícia Federal consegue achar tudo, mas não acharam o mandante do assassinato do presidente Bolsonaro por meio daquele “lobo solitário”, Adélio – do PSOL, diga-se de passagem –, que tentou matar o presidente. Foi uma facada encomendada. Não matou o presidente, porque aprouve Deus colocar a mão, mas, desde então, ele tem uma saúde extremamente debilitada. Presidente deputado Thiago Manzoni, neste momento, imagino que, se o presidente for para a Papuda, essas condições possam se agravar e ele morrer na mão do Estado – mais uma morte na mão do Estado, como foi o Clezão.

Então, quando leio uma matéria dessa, eu me solidarizo com o presidente Bolsonaro, mas também com o nosso secretário, que, humanamente, está antecipando as possibilidades. É claro, não estou decidindo, pode ser que o ministro Alexandre de Moraes, imbuído no seu valor de altruísmo social, humanitário, possa entender que o presidente não tem condições de ir para um sistema carcerário e, quem sabe, possa dar a ele prisão domiciliar – como deu para o Cabral, como deu para tantos outros que têm crimes reiteradamente.

Vossa excelência bem elencou todos os processos a que nosso presidente Jair Messias Bolsonaro responde e dos quais foi inocentado, porque não houve nem ação penal. A própria Procuradoria-Geral da República pugnou pela extinção do processo, mas não teve a capacidade de pedir a soltura do presidente, nem a retirada das cautelares que foram a ele impostas. Infelizmente, esse é o sistema judicante que nós temos.

Peço a Deus que cuide da vida do nosso presidente Bolsonaro e que o livre e o guarde. Caso aconteça essa prisão, podem ter certeza de que eu serei um dos admiradores e votantes do presidente Bolsonaro. Sem dúvida nenhuma, por um bom tempo, estarei lá prestando minhas homenagens a ele, colocando faixas, assim como fizeram para o Lula na Polícia Federal no Paraná. Apoiaram o presidente Lula mesmo com crimes cometidos. Bolsonaro, não. Se ele vier para cá, nós estaremos com ele, seja na Papuda, seja na sua casa, seja onde for.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – É muito breve, é só porque eu comecei o meu discurso anterior falando sobre a forma extremamente degradante com que um deputado do PT se refere ao presidente Bolsonaro, chamando-o de Capiroto.

Eu li algumas notícias e a primeira delas dizia que o PT, cujo maior líder é o Lula, quer diminuir – diminuir – a pena para traficantes de drogas, para faccionados. Antes, a pena era de 3 a 10 anos; agora, a pena mínima seria reduzida para 1 ano e 8 meses. Eles fingem que vão aumentar, mas criaram um outro tipo penal mais brando em que é possível enquadrar todo mundo, cuja pena mínima foi diminuída para 1 ano e 8 meses. Quem é que inferniza a vida do cidadão brasileiro? Não são essas organizações criminosas? Quem defende essas organizações criminosas é o quê?

Pois bem. Qual é o partido que não quer que essas organizações criminosas sejam qualificadas como organizações terroristas? O PT. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann – que, se não me engano, naquela planilha de propina da Odebrecht, tinha o apelido de Amante –, declarou publicamente que o PT é contra equiparar essas organizações criminosas a terroristas. Quem inferniza a vida da população não são essas organizações? Quem defende essas organizações e não quer que elas sejam consideradas terroristas é o quê? É o quê?

Por fim, eu vi um discurso do Nicolás Maduro, cujo país – a Venezuela – está sendo alvo de ações dos Estados Unidos, que vão combater o narcotráfico dentro da Venezuela. Para a minha surpresa, adivinhem a quem ele estava agradecendo? Ele estava agradecendo ao presidente Lula da Silva. Eu vou colocar a gravação para que todos ouçam.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu não preciso falar mais nada. Eu não preciso falar mais nada.

Eu gostaria só de compartilhar essas notícias, porque isso mostra muito bem quem está do lado certo e quem está do lado errado; quem age para proteger o povo e quem age para proteger bandido. As notícias falam por si só.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Encerro o comunicado de parlamentares.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Dá-se início à ordem do dia.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

FAB – Força Aérea Brasileira

GDF – Governo do Distrito Federal

HRAN – Hospital Regional de Asa Norte

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional

Seape-DF – Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 11/11/2025, às 11:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2410776 Código CRC: 9C38B9C0.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 06 de novembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00044849/2025-23. Contrato nº 96/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a PREODONTO PREVENCAO REABILITACAO E ESTETICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 04.266.309/0001-89. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02447; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 04/11/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Cláudio Luís Alves Melken.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 11/11/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2408716 Código CRC: 763DFC53.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do comunicado publicado no Diário da Câmara Legislativa de hoje. Portanto, não haverá deliberação de proposições.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Não há nenhum orador presente.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 11/11/2025, às 11:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2410835 Código CRC: 3F3DDDC9.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.995/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.755.883,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.995/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.987/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de modificar a regulamentação do Adicional de Qualificação”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.987/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.007/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.007/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.975/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a instituição da Política Distrital “Brasília, Capital do Antigomobilismo”, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.975/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.645/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.045/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.045/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.478/2024, de autoria do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.478/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.634/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.634/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.966/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.966/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.325/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.325/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.177/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Declara o livre exercício da profissão de Professor(a) de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, pública e privada, em conformidade com o previsto nos art. 5º, incisos IX e XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.177/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.377/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.377/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno do Projeto de Lei nº 1.959/2021, de autoria do deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.959/2021.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.612/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos professores lotados nas Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de aposentadoria especial”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.612/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.156/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.156/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno do Projeto de Lei nº 1.339/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.339/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.537/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.537/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.953/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.953/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu anunciei – e vou cumprir – que eu ia discutir o projeto em 3 etapas. Eu estou na terceira etapa, na parte 3.

Entre os fatores exógenos – foi o governo que disse essa palavra estranha – alegados na exposição de motivos estaria a decisão do Tribunal de Contas da União nº 1.895/2019, que mandou deixar de pagar aposentados e pensionistas da educação e saúde pelo Fundo Constitucional. Parece que só agora, 6 anos depois, o GDF tomou conhecimento.

O GDF também culpa a frustração da receita de compensação previdenciária, mas sem razão, pois o governo superestimou essa receita na LOA de 2025 – R$690.157.352 – e não observou que, nas séries históricas, essa receita já havia diminuído significativamente, ano após ano, e jamais chegou perto disso. A média de 2019 até setembro de 2025 é de R$304 milhões, menos da metade do estimado para o GDF, para este ano. Para 2026, o Executivo simplesmente repetiu essa frustrada estimativa, o que lhe facilita fechar a fórceps a projeção orçamentária.

O governo culpa ainda os aposentados e pensionistas.

O Distrito Federal está diante de um contexto de crescente desequilíbrio estrutural do plano financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Tal desequilíbrio é caracterizado pelo aumento progressivo do déficit entre as receitas e as despesas previdenciárias, sobretudo no Fundo Financeiro do Iprev. A situação tem se agravado pela contínua redução da base de servidores ativos contribuintes e, por outro lado, pelo aumento persistente do número de inativos e pensionistas custeados por esse fundo.

Essa situação é conhecida e esperada há muito tempo, e não sobretudo no Fundo Financeiro, mas apenas nele, porque o Fundo Previdenciário iniciado em 2019 é superavitário. A situação já estava prevista desde 2008, quando foi feita a primeira segregação de massa em Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário.

Por exemplo, na avaliação atuarial enviada pelo governo Ibaneis, em 2021, junto com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, já estava escrito: “Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômico-atuarial do Plano de Benefícios do Plano Financeiro do Iprev-DF, em 31 de dezembro de 2019, apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto atuarial, conforme comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial”.

Com relação ao grupo de participantes do plano financeiro, a despesa previdenciária evoluirá gradativamente e a receita se reduzirá. Com isso, haverá a necessidade de aumento da participação financeira do Distrito Federal, haja vista que o número de participantes ativos tende a se reduzir e o de aposentados e pensionistas, a aumentar.

Parece que o governo só leu isso agora. O que tinha – e tem – de ser feito nas contas previdenciárias do Fundo Financeiro era colocar ativos no fundo para garantir receita, como fez esta casa em 2017, com a Lei Complementar nº 932/2017, com recursos poupados no governo Agnelo.

Porém, o que o governador está fazendo? Primeiramente, ele foi pedir uma ADI ao Poder Judiciário para não repassar ao Iprev a receita prevista na Lei Complementar nº 932/2017, como as de cobranças por estacionamentos públicos, dividendos, parte do fluxo da dívida ativa e o produto da concessão de bens e serviços. Na semana passada, ele retirou toda a rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor para, gananciosamente, utilizá-la apenas em seu governo. Isso vai contribuir para aumentar o desequilíbrio financeiro já a partir do ano que vem.

Desde o início da sua gestão, o governador detinha conhecimento das normas legais e dos passivos contingentes previstos para as contas públicas, especialmente para as contas previdenciárias do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, mas preferiu ignorar as medidas e empurrar o problema para frente. Está aí agora o resultado.

Portanto, senhores deputados, votem, mas votem sabendo que o projeto está errado, que o governo não prestou as informações necessárias que nós pedimos. Por isso, à nossa bancada, eu recomendo que vote, mais uma vez, contra.

Peço votação nominal e vou colocar a bancada em obstrução.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estou sem palavras.

Em votação pelo processo nominal.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A bancada do Partido dos Trabalhadores está em obstrução.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, oriento a nossa bancada, agora, a votar “não”. Estamos saindo da obstrução e vamos votar “não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, estou sendo informado de que isso não pode mais ser feito, já que a bancada já está em obstrução.

Votação encerrada.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com 12 votos “sim”, 6 votos “não”, 3 obstruções.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados, sendo 12 votos favoráveis e 7 votos contrários.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.512/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.789/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.789/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 476/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que ‘dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes’”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 476/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 388/2023, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 388/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.803/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.803/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 716/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Altera a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 716/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.855/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.855/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 481/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 481/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.516/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui a rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.516/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 13 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Lembro aos deputados e às deputadas que amanhã, às 15 horas, haverá uma reunião com todos os parlamentares, com o Ministério Público e com a Casa Civil.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

GDF – Governo do Distrito Federal

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LOA – Lei Orçamentária Anual

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 11/11/2025, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2410752 Código CRC: 456372CD.

Pauta - CSA

PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 11 de novembro de 2025, às 10h

I – Comunicados:

1. Da Presidente da Comissão;

2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 915/2024, de autoria do Deputada Doutora Jane, que “Institui a Campanha permanente de Combate ao mosquito Aedes Aegypti, como meio de prevenção a dengue e dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1050/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Banco de Medicamentos do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1676/2025, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1469/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 1598/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva apresentada na CTMU.

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1811/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

8. Indicação n° 9034/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas que assegurem a desconcentração dos serviços de média e alta complexidade cardiovascular e de transplantes, prestados atualmente pelo Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF; bem como a realização de estudos técnicos para viabilizar a prestação direta pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF dos serviços atualmente sob responsabilidade do ICTDF.”

9. Indicação n° 9283/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas que assegurem o fornecimento de canabidiol no Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, bem como sobre o incentivo à pesquisa científica com cannabis no Distrito Federal.”

10. Indicação n° 9184/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA XXVI”

11. Indicação n° 9265/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Santa Maria.”

12. Indicação n° 9266/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UBS 02 do Recanto das Emas.”

13. Indicação n° 9299/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal.”

14. Indicação n° 9300/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Plano Piloto.”

15. Indicação n° 9301/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Gama.”

16. Indicação n° 9302/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Taguatinga.”

17. Indicação n° 9303/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Brazlândia.”

18. Indicação n° 9304/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Sobradinho.”

19. Indicação n° 9305/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Planaltina.”

20. Indicação n° 9306/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Paranoá.”

21. Indicação n° 9307/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.”

22. Indicação n° 9308/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Ceilândia.”

23. Indicação n° 9309/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Guará.”

24. Indicação n° 9310/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Cruzeiro.”

25. Indicação n° 9311/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Samambaia.”

26. Indicação n° 9312/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Santa Maria.”

27. Indicação n° 9313/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de São Sebastião.”

28. Indicação n° 9314/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Recanto das Emas.”

29. Indicação n° 9315/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Lago Sul.”

30. Indicação n° 9316/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Riacho Fundo.”

31. Indicação n° 9317/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Lago Norte.”

32. Indicação n° 9318/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa da Candangolândia.”

33. Indicação n° 9319/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Águas Claras.”

34. Indicação n° 9320/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Riacho Fundo II.”

35. Indicação n° 9321/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Varjão.”

36. Indicação n° 9322/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Park Way.”

37. Indicação n° 9323/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do SCIA/Estrutural.”

38. Indicação n° 9324/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Sobradinho II.”

39. Indicação n° 9325/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Jardim Botânico.”

40. Indicação n° 9326/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Itapoã.”

41. Indicação n° 9327/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do SIA.”

42. Indicação n° 9328/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Vicente Pires.”

43. Indicação n° 9329/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa da Fercal.”

44. Indicação n° 9330/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol.”

45. Indicação n° 9331/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Arniqueira.”

46. Indicação n° 9332/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Arapoanga.”

47. Indicação n° 9333/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Água Quente.”

48. Indicação n° 9164/2025, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma cobertura na área externa da Unidade Básica de Saúde (UBS) 01 do Itapoã, Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.”

49. Indicação n° 9355/2025, de autoria do Deputado Dayse Amarilio que “Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que promova o reforço do serviço de vigilância patrimonial nas Unidades Básicas de Saúde.”

Brasília, 05 de novembro de 2025.

NATALIA DOS aNJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 05/11/2025, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2405114 Código CRC: 4F9A305F.

Designação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 05/11/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2403472 Código CRC: 59832CE6.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 86/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/11/2025    Último Dia: 11/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.912/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.926/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.944/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO,  que Altera a Lei nº 2.095, de 1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/11/2025    Último Dia: 10/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.945/2025 de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 7.399, de 15 de janeiro de 2024, que disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá, para dispor sobre a obrigatoriedade do pesque e solte do tucunaré.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/11/2025      Último Dia: 10/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.992/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos do Nascituro (CDPN), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.993/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a inclusão de conteúdo relativo às prerrogativas profissionais da advocacia nos cursos de formação e capacitação dos servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.994/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento falsificado ou sem comprovação de origem.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.996/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre o retorno dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) à Carreira de Gestão e Fiscalização Rodoviária, regida pela Lei n° 5.125, de 4 de julho de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.001/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.002/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a implementação de ações de letramento racial nos órgãos da administração pública direta e indireta, nas entidades privadas que prestem serviço ao público e nos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.003/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.004/2025, de autoria do Deputado PEPA, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.110, de 02 de Abril de 2022 que "Dispõe sobre as carreiras Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal e Auditoria de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal, reajusta as tabelas de vencimento da carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.005/2025, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Institui o Programa Distrital “Lincoln na Escola” para fomentar a inclusão de criança neurodivergente na rede particular de educação infantil do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 05/11/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2404061 Código CRC: 1D438280.