Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 97ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H	TÉRMINO ÀS 20H03

 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Roosevelt Vilela a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente. Cumprimento os nobres parlamentares, a assessoria e a imprensa.

Cumprimento os colegas na galeria, os nossos contadores públicos do Distrito Federal. A contabilidade é fundamental para a organização do Estado. Nós não conseguimos atingir as políticas públicas e os anseios da sociedade que nos elegeu se não houver uma administração competente, e isso passa pela contabilidade pública.

Espantem-se: há contadores no Governo do Distrito Federal, mas eles não estão organizados dentro de uma carreira. Dessa forma, cada um dos nossos contadores nas administrações regionais, dos nossos contadores nas diversas secretarias e diversos órgãos do Distrito Federal desenvolve, no seu esforço máximo, a melhor metodologia para construir uma contabilidade mais adequada. E isso pode, sim, trazer grandes prejuízos.

Desta forma, eu, que sou contabilista também, registrado no nosso Conselho Regional de Contabilidade, fui procurado pela Associação dos Contabilistas Públicos do DF, bem como pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal. Nós apresentamos um projeto, por meio de indicação ao Governo do Distrito Federal, para a construção e criação da carreira do contador público. Essa propositura é muito importante porque vai criar e desenvolver uma metodologia de trabalho na contabilidade pública do Distrito Federal.

A primeira pessoa a ser beneficiada com isso será o nosso governador Ibaneis Rocha, que, ao final de cada ano, tem que fazer sua prestação de contas, deputado Thiago Manzoni, ao Tribunal de Contas. Se cada um dos diversos órgãos do DF fizer a contabilidade da forma que achar mais conveniente, isso pode trazer prejuízo na informação contábil que é levada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e, consequentemente, trazida a esta casa para análise e aprovação das contas do governador.

Levamos esse clamor ao governador do Distrito Federal, que se mostrou muito sensível. O secretário Daniel, secretário de Economia, também se mostrou muito sensível à pauta e a tem tratado com prioridade. E nesse projeto de crédito da LDO que iremos votar nesta tarde, apresentamos uma emenda de minha autoria que dá autorização orçamentária para que seja criada a carreira do contador público no Distrito Federal. (Palmas.)

Porém, não há somente essa notícia boa para hoje, meus amigos contadores. Agora, no Colégio de Líderes, com o apoio do nosso presidente deputado Wellington Luiz, foi deliberado que cada um de nós, parlamentares, indicaria um projeto de nossa autoria para ser votado no plenário. Tenho uns 30, 40 projetos em tramitação, mas elegi, como prioridade para esta tarde, o projeto que cria o Dia do Contador no Distrito Federal. Essa é uma forma simbólica, mas é um momento de reflexão sobre a importância da contabilidade de modo geral – especificamente da contabilidade pública. (Palmas.)

Os empresários, que são os grandes heróis da sociedade, geram emprego e dignidade, pagam seus impostos e dão condições para nós, políticos, desenvolvermos as políticas públicas, como saúde, segurança, educação. Como os empresários cuja especialidade seja produzir ou prestar um serviço específico vão organizar suas empresas sem o trabalho da contabilidade? Por isso, também há outro projeto de nossa autoria em tramitação na tarde de hoje. Escolhi o projeto que cria o Dia do Contador, mas também há um projeto que concede prioridade aos contadores no atendimento nas diversas secretarias do governo – em especial na Secretaria de Economia. Se o contador é a pessoa que leva a informação, a demanda do contribuinte ao governo, com certeza essa informação, essa dúvida, esse questionamento, já é uma demanda qualificada, maturada pelo contador. Então, todo mundo ganha.

Esse é outro projeto de nossa autoria que está em tramitação nesta casa. Isso demonstra a nossa preocupação com vocês, o nosso entendimento sobre o trabalho da contabilidade – seja ela pública, seja ela da iniciativa privada.

Tenho certeza de que contaremos com o apoio dos nobres colegas da Câmara Legislativa. Deixo o meu abraço à categoria e o meu respeito por toda a contabilidade do DF.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela. Também quero cumprimentar os nobres contadores que estão presentes, brigando pela criação da carreira de contabilidade. Além da defesa extraordinária que vossa excelência fez como representante deles, assim como sou representante da advocacia, por ser advogado, vou dar uma dicazinha para que os 24 votem a favor do projeto: ai de nós se não houvesse um contador para fazer a prestação de contas nas eleições! (Palmas.)

Algumas das partes mais sensíveis, deputado Roosevelt Vilela, são a prestação de contas do parlamentar e a defesa jurídica. Então, parabéns por defender a carreira. Da parte deste deputado, tem total apoio e admiração.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Certo. Vossa excelência falará depois.

Passo a presidência ao deputado João Cardoso.

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, farei uso da palavra, pois quero apresentar a Brasília o meu novo instrumento de trabalho.

Além de ser advogado e pedagogo, tenho formação como policial civil. Formei-me na Academia da Polícia Civil, o que me dá muita honra e alegria.

Na época, a formação na academia durava 6 meses, mas nos convidaram para uma formação em tempo integral. Quase todos da minha turma precisaram pedir demissão de seus empregos para poder cursar a academia, que funcionava ali em Ceilândia, perto daquele prédio para onde deveria ter ido a estrutura de governo, na Via Estádio. Fomos convocados. Nosso concurso foi em 1990, e nossa academia só nos foi oportunizada em 2002, portanto, 12 anos depois. Desde então, não reprovei em nenhuma fase. Recebemos a convocação para a academia, que era em tempo integral, e nos dedicamos: das 8 horas às 18 horas, com intervalo para o almoço. Lembro-me bem de que nós vestíamos o uniforme da academia: camiseta azul com o símbolo da Polícia Civil, calça preta e coturno.

Lá aprendemos muitas técnicas. Além das disciplinas, a academia nos prepara para nos tornarmos policiais civis, para servir e proteger a comunidade. Além das matérias que aprendíamos na academia, fazíamos atividades físicas para aprimorar o condicionamento físico, a fim de enfrentar a criminalidade no Distrito Federal, também praticávamos defesa pessoal. Tudo isso na academia.

Por fim, realizamos treinamento de tiro. Fomos preparados para combater a criminalidade com armas. Lembro-me bem da minha academia: realizamos o treinamento de tiro com revólver calibre 38 ou com pistola 9 milímetros. Isso é necessário, pois o policial, quando vai para a rua, vai com a força do Estado para enfrentar, combater e, se necessário, usar a força. Se houver necessidade, realiza o abatimento daqueles que são criminosos, respondendo com a força que a lei lhe confere, especialmente no que diz respeito à legítima defesa, à legítima defesa putativa, à legítima defesa de outrem ou à legítima defesa de patrimônio. Quando se trata de legítima defesa, a lei garante que o policial enfrente o criminoso. Se o bandido vai matar alguém, e o policial percebe isso, ele pode abater esse criminoso no estrito cumprimento do dever legal, conferido pelo concurso público e pela formação como policial.

Confesso que, ultimamente, estou tão estarrecido com tudo o que tenho ouvido falar sobre o que houve no Rio de Janeiro. Ontem, o governador apresentou ao ministro Alexandre de Moraes toda a estrutura de inteligência do governo do Rio de Janeiro: salas da polícia, 15 mil câmeras de segurança na cidade para proteger o cidadão. Foram 4 meses de preparação para aquela ação.

Estou vendo tanta coisa, tanta maluquice, gente falando, querendo dar uma de policial. Vi até especialista em segurança pública, de emissoras importantíssimas, apresentando um novo instrumento – que eu acabei de adquirir – com o qual pretendo me proteger agora. Estou aguardando a chegada dele, que será em breve, e vou apresentá-lo a Brasília e ao Brasil. Em breve, terei esse novo instrumento de segurança pública que vai me proteger – e quero crer que funcionará, mesmo. Daqui a pouco eu o apresento para Brasília. Já era para ter chegado; está quase aqui.

Há tanta aberração sendo feita! Eu estou falando isso porque eu fiz a prática; aliás, eu fiz a teoria. Eu sou formado, tenho a teoria, mas, em vez de assumir definitivamente o cargo na polícia, Deus me levou para o meio jurídico e me tornei advogado. Eu não virei policial, não assumi o cargo para o qual fui aprovado mediante concurso público e fui viver outra vida. Então, eu não tenho a prática. Na verdade, tenho, porque fui agente de segurança da antiga Esni, a Escola Nacional de Informações, um órgão ligado ao antigo SNI, o Serviço Nacional de Informações. Fui funcionário da Presidência da República, servindo aos órgãos de informação da nossa nação. Eu trabalhava onde hoje é a Abin, a Agência Brasileira de Informação.

Então, eu tenho conhecimento de causa. Fui agente de segurança, fiz academia na Polícia Federal, treinei em estande de tiro, fui preparado para fazer os enfrentamentos. Você não enfrenta bandido com um buquê de rosas, você não chega ao bandido e pede: “Por gentileza, devolva-me a sua arma. Eu vou prendê-lo.” Nós temos um presidente aqui que é policial civil e sabe bem do que estou falando.

Estou estarrecido com um monte de gente inteligente, formada, preparada, com doutorado, com pós-doutorado, teóricos, apresentando as novas armas para fazer enfrentamento ao bandido declarado, de 130, de 119, com a ficha corrida. Havia bandido ali com mandado de prisão em aberto!

No meu pronunciamento da última quarta-feira, eu afirmei que a sociedade brasileira deveria refletir seriamente sobre o que estamos vivendo e sobre o legado que estamos deixando para as próximas gerações. Nos últimos 23 anos, Lula esteve à frente do governo federal por 11 anos e Dilma, por 6; ou seja, fomos governados pelo PT por 17 anos, nos últimos 23 anos. E qual o resultado de quase 2 décadas de um governo de esquerda? Economicamente, o Brasil está falido. Apenas na atual gestão do governo Lula, foram 27 aumentos de impostos, e, mesmo assim, a conta não fecha. O governo Lula produziu um déficit público – prestem atenção – de R$1 trilhão. Houve um prejuízo histórico nas estatais que supera R$18 bilhões. Temos 94 mil brasileiros dependendo de algum tipo de programa social e 58 milhões de brasileiros vivendo sob regras de facções criminosas, sendo obrigados a pagar a elas água, luz, internet, telefone e por aí vai. O crime está dominando não apenas o Rio de Janeiro, as facções estão dominando o Brasil.

Por outro lado, esse mesmo governo, que se diz defensor dos mais pobres, gastou R$4,5 bilhões apenas em viagens entre 2023 e 2024 e R$55 bilhões com gastos sigilosos no cartão corporativo. Os Correios, mesmo quebrados, gastaram R$38 bilhões em patrocínio a artistas famosos, para que se pudesse falar bem da atual gestão do governo.

Na semana passada, também afirmei que aguardaria mais informações para voltar a falar sobre os acontecimentos no Rio e faço isso a partir deste ponto, porque parei nesse final de semana para estudar e poder vir aqui falar.

Vamos lá: a polícia enfrentou mais de 400 criminosos armados com fuzis. Drones jogaram bombas sobre os policiais, trincheiras abrigavam criminosos e a polícia encontrou até mesmo as chamadas casamatas, estratégia utilizada em guerras. Cento e treze criminosos não reagiram e, portanto, foram presos. Entre os que trocaram tiros com a polícia, 78 até então tinham uma extensa ficha criminal por roubo, homicídio, latrocínio e tráfico. Além disso, foram identificados chefes do Comando Vermelho de 4 das 5 regiões do Brasil, ou seja, o Comando Vermelho de todo o Brasil estava radicado no Rio de Janeiro e de lá saía todo o comando para o Brasil. Todos refugiados no Rio.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, peço, por gentileza, que conclua.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Vou concluir.

O Instituto AtlasIntel realizou uma pesquisa sobre aquela operação, indicando que 80% dos moradores da favela aprovaram a atuação da polícia. Esse resultado destrói a narrativa da esquerda e prova que somente os moradores sabem o que enfrentam diariamente na comunidade.

Presidente, peço um minutinho a vossa excelência. Está aqui a nova arma que a esquerda quer entregar ao policial. Trouxe esta para lhe dar de presente. Vossa excelência é policial, eu queria que vossa excelência trocasse a pistola que utiliza por esta aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Essa é 9 milímetros?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, aprendi a manusear a arma de 9 milímetros na academia de polícia. Durante a formação, usei tanto a de 9 milímetros quanto a de 38 milímetros. São essas as armas que usamos para enfrentar bandido. Se vossa excelência, como policial, for enfrentar um bandido com essa nova arma que a esquerda está apresentando, o bandido não vai pensar 2 vezes antes de atirar na sua testa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É uma pedra?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – É uma pedra. É uma pedra.

A especialista de segurança pública, atualmente apadrinhada pela esquerda e pela Rede Globo, afirmou que não se deve usar arma, pois, enquanto o bandido utiliza fuzil, basta o cidadão pegar uma pedra e jogar na cabeça dele.

Trouxe isto aqui como uma brincadeira, uma forma jocosa de homenagear a esquerda. Estou apresentando para Brasília e para o Brasil uma arma de sucesso que, segundo a especialista em segurança pública, abate todo criminoso: a pedra. Esta eu trouxe para dar de presente ao senhor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como é um presente dado de coração, vou usar na cintura, no lugar da minha de 9 milímetros.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, ocorrem coisas tão jocosas nesta tribuna que não dá nem para respondê-las. É melhor ignorá-las de tão ignorantes que são.

Vou falar de coisas que realmente afetam a população do Distrito Federal. Quero falar da situação que as pessoas estão vivendo. Eu prefiro falar dos 100 mil pedidos que estão no Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal. Talvez a população não saiba, mas são 100 mil pedidos aguardando no Complexo Regulador. Há pedidos para cirurgia de câncer, há pedidos para cirurgia de próstata, há pedidos para cirurgia de vesícula, há pedidos para cirurgia ortopédica, há pedidos para exames no coração.

A verdade é que 100 mil pedidos estão no Complexo Regulador; 100 mil pessoas agrupadas é uma cidade. Esse é o tamanho do déficit da saúde pública do Distrito Federal. E não se trata de falta de recurso, é bom que se diga isso. O governador Ibaneis Rocha, durante a campanha eleitoral, quando Rodrigo Rollemberg ainda era governador, afirmava: “Dinheiro tem, mas falta gestão.” Hoje, afirmo que existe muito mais dinheiro e falta muito mais gestão.

Atualmente, no Distrito Federal, apenas o Fundo Constitucional – e só no Distrito Federal há Fundo Constitucional – destina mais de R$23 bilhões para saúde, educação e segurança pública. Como é possível haver acúmulo de 100 mil pedidos na central de regulação, considerando que todo tipo de tratamento precisa passar pela central de regulação? É importante pontuarmos essa situação para que a população do Distrito Federal compreenda o que realmente está acontecendo com o nosso povo humilde que não possui plano de saúde no Distrito Federal.

Quero abordar outro ponto que também afeta as pessoas. Nesta semana, na sexta-feira, estive em uma reunião no Riacho Fundo, onde fui procurado por um grupo de senhoras que me falaram algo que considero um absurdo. Quando uma pessoa atrasa a conta de luz, a Neoenergia corta a energia e só a religa quando é feito o pagamento. O problema grave é que, além de terem a luz cortada, as pessoas estão sendo encaminhadas para protesto em cartório. Ouvi isto de uma senhora do Riacho Fundo II, mas acontece em todo o Distrito Federal. Uma conta de R$150 acaba custando muito mais, porque, além de a pessoa pagar os R$150 da Neoenergia, deve pagar mais R$300 referentes ao protesto no cartório.

Outra situação: uma mulher estava se habilitando para conseguir uma moradia pelo programa Minha Casa, Minha Vida, e, por estar com o nome protestado devido a atraso na conta de energia, não pôde se habilitar para receber a casa. Portanto, essa é uma situação dramática que as pessoas estão vivendo e que precisa ser resolvida.

Fui procurado pela senhora Juliana, representante da Neoenergia, e já vou marcar uma audiência para recebê-la em meu gabinete, para que ela me dê explicações com relação a isso, porque essa situação é inaceitável. Além de cortarem a luz, ainda encaminham as pessoas para protesto em cartório, fazendo com que elas paguem não apenas a conta de energia, mas também uma conta maior no cartório.

Quem está ganhando dinheiro com isso? Os cartórios. Por isso, também pretendo conversar com o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o desembargador responsável, porque, a meu ver, isso representa um lucro que os cartórios estão obtendo indevidamente.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Senhor presidente, primeiramente, agradeço a Deus por mais uma oportunidade de estar aqui. Serei breve.

Estive na Feira Permanente de São Sebastião nos últimos dias, verificando o trabalho que está sendo realizado pela Novacap, onde está sendo reformado o Bloco C. Também me reuni e conversei com agricultores e produtores rurais da nossa região administrativa de São Sebastião, do Café Sem Troco e de toda a área do Paranoá. Há cerca de 120 produtores que expõem seus produtos na Feira Permanente de São Sebastião. Algumas pessoas, infelizmente, torcem contra a cidade e divulgam que esses produtores seriam removidos. Isso não é verdade, trata-se de fake news.

Quero dizer que a administração regional, em parceria com a associação da Feira Permanente de São Sebastião, está organizando e realizando um cadastro. A presidente da associação esteve na feira, assim como o gerente responsável pela administração da feira, nosso amigo França. Colocamo-nos à disposição para poder organizar não apenas a feira de São Sebastião, mas também outras feiras do Distrito Federal.

Apresentei, inclusive, deputado Pepa, um projeto de lei sobre o tema – desde já, conto com o apoio de todos os senhores desta casa –, para que haja segurança, vigilância, em todas as feiras do Distrito Federal. A Feira Permanente de São Sebastião precisa dessa organização.

De antemão, quero dizer que a obra da reforma da feira até demorou, mas está sendo feita. Todos os feirantes do Distrito Federal, especialmente os da minha querida e amada São Sebastião, podem contar com o nosso mandato. Estamos trabalhando para reconstruir toda a cidade, toda a região.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Boa tarde a todos. Que Deus nos abençoe!

Eu sempre falo que estarmos aqui como representação da população é uma responsabilidade. Como representante de uma parcela da população que me elegeu, como mulher, como mãe, eu digo que não é uma tarefa muito fácil.

Muitas das vezes, nós nos expomos, nós expomos a nossa família, para que possamos mostrar o nosso posicionamento. É importante nós termos posição do que nós defendemos. Eu sou alguém que defende, sim, as crianças, os adolescentes. Muitas das vezes, acham que isso é política café com leite. Eu, como mãe de 6 filhos, acredito que uma política voltada à educação transforma de verdade. Ela não transforma só no discurso, mas também na prática – no orçamento destinado para que as crianças possam ter uma nova realidade.

Além disso, presidente, quero falar de reconhecimento. Hoje, eu quero reconhecer todas as carreiras que estão aqui, como a Polícia Penal, a contabilidade e política pública do Distrito Federal. (Palmas.)

Nós precisamos falar que os servidores precisam ser reconhecidos, eles precisam ser chamados. Quando entrei nesta casa, eu pensava que o Estado tinha que ser o menor possível. Hoje, eu penso que o Estado é necessário, e muitas carreiras hoje são necessárias para as políticas públicas acontecerem. Então, tenham o meu reconhecimento a cada um de vocês.

Hoje, como procuradora Especial da Mulher, eu quero agradecer o movimento comunitário da QNP 24 que fala a respeito de eu defender as mulheres. Todos nós precisamos disso – não somente eu, a deputada Paula Belmonte, nem a Paula mulher. Nós, homens e mulheres, precisamos defender as mulheres. É preciso mesmo que haja políticas intencionais para as mulheres, que haja espaço para que elas sejam acolhidas e valorizadas.

Deputado Iolando, deputado Fábio Félix, deputado Thiago Manzoni, aqui não é uma guerra entre homens e mulheres; aqui é, sim, um lugar possível para que todos tenham oportunidade. Por exemplo, as nossas meninas não sonham, muitas das vezes, em ser uma contadora, uma policial penal, uma policial militar ou uma policial civil. Nós precisamos mostrar que nós, mulheres, podemos chegar aonde quisermos.

Eu sou fruto de escola pública, sempre estudei em escola pública na minha vida e acredito que a educação transforma. Nós vamos minimizar muito dessa criminalidade que Brasília, infelizmente, enfrenta por meio da educação. Na realidade, essa é a única forma de fazer.

Eu quero agradecer, mais uma vez, o apoio direcionado a mim, como deputada, como mulher, mas principalmente como uma parlamentar que quer representar e vem representando toda a nossa população.

Foi falado aqui de saúde. Há 100 mil pessoas na fila de espera de exames, exames simples – nós estamos no Novembro Azul –, como é o exame da próstata, por exemplo, que, muitas das vezes, deixa os homens sem atendimento adequado e com a sua autoestima baixa. Da mesma forma que nós falamos do autoexame para as mulheres, nós precisamos divulgar esse autocuidado do homem. E esses homens não estão sendo atendidos pela Secretaria de Saúde.

Então, fica registrado o nosso compromisso, presidente, o compromisso com uma saúde de qualidade, uma saúde humanizada, com um olhar para as nossas crianças e adolescentes, não pensando como gasto, mas sim como investimento.

Presidente, hoje haverá uma sessão solene para homenagear os historiadores de Brasília. Nós temos o Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal, que é de pioneiros do Distrito Federal, pessoas que fazem a história e é por meio dela que aprendemos e eternizamos. Então, quero convidá-los para acompanhar essa sessão solene hoje, às 19 horas.

Minha gratidão ao Distrito Federal, mas principalmente a Deus, que vem fazendo com que possamos representar o cidadão do bem, o cidadão que quer, sim, uma transparência nas políticas públicas e quer, sim, um orçamento para que possamos cada vez mais fortalecer o nosso Estado com servidores, que são missionários no nosso Distrito Federal.

Muito grata e que Deus nos abençoe!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabenizo o Catatau, aniversariante do dia. Parabéns, Catatau, que Deus o abençoe, que você continue fazendo muitos e muitos gols e que o deputado Ricardo Vale pare de usar a sua fama para fazer sucesso! Parabéns!

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, ontem o deputado Hermeto fez aniversário e ontem também sua excelência perdeu um sobrinho em um acidente. Quero registrar o meu pesar por essa dor. Peço que Deus conforte a família dele porque eu sei qual é a dor de uma mãe que perde um filho, principalmente em um acidente. Quero dizer que nós aqui, independentemente da política, demonstramos a nossa solidariedade. Eu tenho filhos da mesma idade. Que Deus o abençoe e conforte toda a sua família! Precisamos, cada vez mais, fortalecer a união em Deus. Peço a Deus que conforte essa família.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. De igual modo, nós nos solidarizamos com a perda do deputado Hermeto, algo lamentável e, ironicamente, no dia do aniversário dele, mas Deus há de dar muita força a sua excelência e a toda a sua família em um momento tão difícil!

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, também quero deixar registrados os nossos sentimentos ao querido líder, deputado Hermeto, pelo falecimento do seu sobrinho, que tinha um futuro brilhante no futebol. Ele veio do Flamengo para o sub-15 do Goiás. Então, ele tinha uma vida de expectativa de sucesso no mundo do futebol.

Presidente, eu gostaria de falar sobre o que deputado Chico Vigilante falou.

Deputado Chico Vigilante, vou concordar com o que vossa excelência falou. Eu também falei dessa questão há alguns dias. Muitas vezes, o cidadão atrasa o pagamento das contas de água e luz – até por estar desempregado, não ter recurso e ser de uma família humilde – e aí o nome dele é levado ao Serasa e ao SPC. Às vezes, para retirá-lo é muito mais caro do que a própria conta de água e a de luz.

Se vossa excelência quiser, juntamente com a sua equipe, meu gabinete já está estudando um projeto de lei. Nós iremos protocolá-lo nesta casa, proibindo a inclusão do nome dessas pessoas nesses órgãos. A pessoa é humilde, está desempregada, não tem condição de pagar uma conta de água ou de luz e ainda fica com o nome no Serasa e no SPC! Se essa pessoa precisar de qualquer coisa aí fora, não conseguirá nada porque ela tem o nome negativado. Então, essa é uma questão de humanidade, temos de olhar para as pessoas. Solidarizo-me com o pronunciamento de vossa excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, pelo comunicado de líderes.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, presidente, deputados, quem assiste a nós pela galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, servidores e servidoras desta casa.

Presidente, venho a esta tribuna hoje para falar de um tema bem delicado. Até na morte, as pessoas são desrespeitadas aqui em Brasília. No último dia 2 de novembro, uma multidão de pessoas visitou os cemitérios por causa do Dia de Finados. Mais de 600 mil pessoas visitaram os cemitérios para prestarem homenagem aos seus entes queridos. Ao chegarem ao cemitério, algumas pessoas não encontraram as jazidas dos que estavam enterrados porque simplesmente a concessionária do Campo da Esperança fez uma obra e sumiu com elas, sendo que cerca de 841 locais não foram identificados. As pessoas foram prestar homenagem, deputado Chico Vigilante, aos entes queridos. Olha o tamanho do desrespeito!

O poder público é responsável por isso porque é uma concessão pública. Ouvimos vários relatos de pessoas que, inclusive, pagaram aquela taxa vitalícia, além da taxa anual de cuidado para que o local de homenagem seja minimamente respeitado. Mas, ao chegar ao cemitério, a família não encontra o local onde o seu ente querido foi enterrado.

Nós estamos falando de um desrespeito post-mortem, que é um desrespeito a todos os familiares e pessoas que estão aqui neste momento. Você não sabe o que vai acontecer depois, e o poder público não se responsabiliza por isso. Parece-me que, como tudo no Distrito Federal, são as concessionárias e as empresas que assumem o serviço que mandam e ditam as regras. Não há fiscalização do contrato, não há execução. Simplesmente o cemitério disse que o que aconteceu foram obras de pavimentação e de nivelamento para resolver o problema. E o que dizer do impacto emocional nas famílias? E do desrespeito aos direitos humanos das famílias enlutadas que foram prestar uma homenagem no Dia de Finados? É responsabilidade do Poder Legislativo fiscalizar e tomar providências sobre esse caso.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa vai oficiar o cemitério e cobrar explicações – assim como o Ministério Público do Distrito Federal – para que tome providências sobre esse caso. É dramático e grave que isso tenha acontecido no DF. É importante que esta casa faça um esforço pluripartidário e unificado para atuar nesse caso que aconteceu. É um desrespeito às famílias, às religiosidades das pessoas, à fé delas e ao corpo das pessoas. Os familiares não têm informação do que aconteceu com o corpo do seu ente querido que foi enterrado e sumiu do cemitério, e descobriram isso no Dia de Finados.

Isso é um elemento muito grave e esta casa precisa atuar no sentido de fiscalizar, porque tem a ver com o direito de todos nós e de todas as pessoas, especialmente aquelas que passaram um dia tão importante, o Dia de Finados, nos cemitérios desta cidade para prestarem homenagem aos seus entes queridos.

Como deputado distrital desta cidade, quero manifestar, primeiro, o meu repúdio ao que aconteceu e ao tamanho do desrespeito da concessionária com os familiares e com a população desta cidade. Em segundo lugar, quero prestar a minha solidariedade. Eu ouvi e li alguns depoimentos dramáticos das pessoas sobre essa situação e quero me solidarizar a elas, já enlutadas e tristes, num dia difícil, que vão ao cemitério e não encontram sequer o local para prestarem homenagem. Isso é um desrespeito inominável da concessionária que administra o cemitério no Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (Maioria. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, galeria presente, meu amigo deputado João Cardoso, que está sentado à mesa ao lado do nosso nobre presidente deputado Wellington Luiz e do nosso vice-presidente deputado Ricardo Vale. É uma honra muito grande tê-los aqui conosco.

Quero dizer da alegria de estarmos aqui nesta tarde para trazer algo muito importante que está acontecendo no nosso país, a partir do Decreto federal nº 12.686/2025, de autoria do governo federal, que vai de encontro à ação das entidades sociais sem fins lucrativos e, em especial, as Apaes do nosso país. Essas entidades prestam um serviço de suma importância no tratamento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e com transtorno do espectro autista. Essas entidades têm uma representação muito grande em nosso país, têm um valor imensurável, incalculável, e são um braço do Estado. Uma vez que há falhas, dificuldades e deficiências do Estado, entram as instituições – em especial, as Apaes.

Acompanho o trabalho da causa da pessoa com deficiência há muito tempo. Inclusive, fui fundador de um instituto há 30 anos e sei da importância desse instituto, dessas instituições que cuidam, em especial, da pessoa com deficiência.

O que me deixa perplexo e atordoado – e acredito que muitos em nosso país estão bastante preocupados – é que esse decreto está desestabilizando as Apaes em todo o território nacional. Isso nos preocupa bastante, porque as Apaes já têm um tratamento, já têm um procedimento, já têm um encaminhamento direcionado ao atendimento desse público: pessoas com deficiências intelectual, múltipla e, em especial, nossas crianças com transtorno do espectro autista.

Essa preocupação está reverberando no país inteiro. A discussão está sendo palco em todas as assembleias legislativas, em todas as câmaras municipais, e não poderíamos deixar de abordar o tema nesta casa, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde há a representação de deputados e deputadas distritais. Quero chamar a atenção de todos para que venhamos a nos manifestar em prol dessa causa, que é extremamente nobre. Tenho certeza de que não podemos permitir que o governo federal, por meio do Decreto nº 12.686, prejudique o andamento, o desenvolvimento, a liturgia que essas instituições vêm realizando há anos, há décadas – e sabemos que têm dado certo.

O propósito desse decreto é incluir, é preferencialmente encaminhar as crianças com esse transtorno, com essas deficiências intelectuais e múltiplas, às escolas públicas. Sabemos da dificuldade que existe nas escolas públicas do nosso país. Não aceitamos que isso seja encaminhado, que o Ministério da Educação seja obrigado a fazer com que essas entidades percam seus contratos, percam seus processos, percam seus trabalhos, e deixem que nossas crianças e as pessoas com deficiência sejam colocadas nas escolas públicas, uma vez que essas escolas não estão adequadas nem preparadas para atender a milhares dessas crianças.

Quero deixar clara para vocês a quantidade de pessoas com deficiência que há em nosso país. Pasmem: hoje, segundo as estatísticas, 24,5% da população nacional, o que corresponde a mais de 45 milhões de habitantes, possuem algum tipo de deficiência. Repito: 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência. Muitos têm deficiência intelectual, deficiências múltiplas, e muitos foram detectados e diagnosticados com transtorno do espectro autista.

É preocupante. Vemos que esse decreto não vai agradar nem o segmento da educação, nem os professores, nem as entidades sociais e muito menos os pais, que já enfrentam um sofrimento redobrado para cuidar dessas crianças em seus lares. Meu clamor aqui é para que esta casa se reúna e una todas as forças, para que não deixemos que o governo federal leve adiante esse decreto tão ofensivo, tão nocivo às famílias e às pessoas com deficiência do nosso país.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Quero, primeiro, saudar todos os deputados presentes e os trabalhadores.

Presidente, estou vendo aqui o pessoal da Polícia Penal que está aguardando a nomeação e, aproveitando a presença deles, quero falar da ação do presidente Lula de enviar ao Senado o projeto de lei que reajusta o salário das forças de segurança do Distrito Federal. O presidente Lula encaminhou o projeto que garante um aumento de 19,6% a 28,4% para policiais militares, bombeiros e policiais civis, o qual que será pago em 2 parcelas – uma em 2025 e outra em 2026.

Digo isso para mostrar o compromisso e o respeito que o nosso partido, o presidente Lula e a esquerda têm com as forças de segurança não só do Distrito Federal, mas de todo o país.

Lembro também, deputado Chico Vigilante, que, durante o governo do ex-presidente Bolsonaro, houve zero de reajuste para as polícias – zero, absolutamente –, o que demonstrou total desrespeito com as forças de segurança do nosso país e, no nosso caso, com as do Distrito Federal.

É sempre assim: tem-se que esperar um governo de esquerda, tem-se que esperar o presidente Lula, o governo do PT assumir, para que os trabalhadores de todas as áreas sejam respeitados e tenham seus devidos e merecidos reajustes. Sem trabalhadores bem remunerados, não há serviço público de qualidade para a nossa população.

Quero, portanto, parabenizar o presidente Lula, que, mais uma vez, demonstra compromisso com as forças de segurança do Distrito Federal. Espero que o Senado vote ainda hoje esse projeto, para que não ocorra nenhum atraso nesse reajuste, que considero justo e necessário.

Fica aqui o meu respeito às forças de segurança do Distrito Federal e o nosso compromisso – não apenas o meu, mas o da deputada federal Erika, o do PT e o de todos que trabalharam em prol dessa conquista. Sei que vossa excelência, presidente, também lutou muito para que os trabalhadores da segurança pudessem ter esse reajuste – já estava mais do que na hora de ele ser concedido.

Quero também expressar minha alegria e agradecer, mesmo sendo deputado de oposição nesta casa, ao governador Ibaneis a sanção ao PLC que apresentamos na semana passada e que foi votado aqui. Foram 17 deputados que votaram favoravelmente para que os aposentados e pensionistas não sofressem o desconto referente aos meses de novembro e dezembro de 2020, o que seria uma grande injustiça.

Como eu já disse neste plenário, nós tínhamos a responsabilidade e a oportunidade de resolver essa situação quando aprovamos o projeto, e o governador teve sensibilidade e bom senso ao sancioná-lo. Ontem estive no Iprev e conversei com a presidente do instituto, a doutora Raquel Galvão. Alguns aposentados e pensionistas, por não terem representação sindical, recorreram à justiça, mas, infelizmente, tiveram hoje o desconto no contracheque. Muitos tiveram a primeira parcela descontada, mas a doutora Raquel já me comunicou que está sendo preparada a folha para restituir esse recurso aos aposentados e pensionistas do Distrito Federal. Aproveito a oportunidade para comunicar aos aposentados e pensionistas do DF que fiquem tranquilos, pois o desconto será devolvido. Segundo ela, a folha deve estar pronta até sexta-feira e, de imediato, essa restituição será feita.

Quero parabenizar todos os deputados desta casa, principalmente vossa excelência, presidente, que trabalhou muito e foi um dos primeiros a declarar apoio ao nosso projeto de lei complementar. Também destaco a sensibilidade dos demais deputados, como o deputado Thiago Manzoni, que deu o voto na CCJ, o que foi muito importante.

Por fim, mais uma vez, agradeço ao governador Ibaneis o gesto de sancionar esse projeto de lei. Foi uma grande vitória desta casa e, sobretudo, dos aposentados e pensionistas do DF.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De igual modo, quero parabenizar vossa excelência pela sensibilidade ao apresentar esse projeto de lei. Deixo claro que, em nenhum momento, houve por parte do governador Ibaneis qualquer tentativa de evitar que o projeto fosse aprovado. Conversei com vossa excelência, e o governador, durante a votação, ligou para nós e deixou a Câmara Legislativa muito à vontade. Depois do projeto aprovado, o governador fez questão de cobrar para que fosse enviado logo ao Poder Executivo a fim de que pudesse sancioná-lo. Reconheço a importância da sensibilidade de vossa excelência ao alcançar esses aposentados, que, como o senhor bem disse, não poderiam ser vítimas de erros cometidos por outros.

Agradeço a vossa excelência, ao deputado Chico Vigilante e aos demais colegas que contribuíram para que esse momento de reajuste das forças de segurança chegasse. Não foram dias fáceis; pelo contrário, foram dias difíceis, mas, graças a Deus, avançamos. Não foi exatamente aquilo que nós esperávamos, mas já foi um passo extremamente importante.

Precisamos lembrar que, logo no início deste governo, a então governadora Celina Leão enviou à Casa Civil da Presidência da República, ao presidente Lula, um pedido de reajuste de 24%. Houve várias discussões, tratativas e, no final das contas, o presidente Lula acolheu e atendeu esse pedido.

Agora, nessa outra discussão, da mesma maneira, foram incontáveis os debates. Eu, inclusive, divirjo do ponto de vista não do presidente Lula, que sempre acolheu os reajustes das forças de segurança, mas das equipes técnicas e, em especial, do MGI, que acabaram interferindo em uma área que não era deles: tratar de percentuais. Mas, tão logo a matéria chegou às mãos do presidente Lula, ele teve o cuidado de enviá-la, como vossa excelência bem lembrou, ao Congresso Nacional.

Lembro que o governador Ibaneis cumpriu o compromisso dele ao enviar a mensagem de equiparação dos salários da Polícia Civil aos da Polícia Federal de forma integral. Não foi exatamente do jeito que nós queríamos, mas ficou bem próximo, o que nos permite acreditar que, na próxima mensagem, nós equipararemos, porque é uma questão de direito.

Agradeço a todos que contribuíram, que participaram de reuniões no âmbito do governo federal. O deputado Ricardo Vale ligou algumas vezes, o deputado Chico Vigilante fez contato com o doutor Feijóo, e outros colegas desta casa, independentemente de partido, se somaram a nós. Então, fica aqui o nosso agradecimento a todos.

Se Deus quiser, daqui a alguns dias, o Congresso Nacional aprovará a proposta, o presidente Lula a sancionará, e os policiais civis darão um passo importante na questão dos seus salários.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente, senhores parlamentares, equipes de assessoria, imprensa e quem assiste à sessão na galeria. Boa tarde também a você que nos acompanha pela TV Câmara Distrital ou pelo YouTube.

Presidente, quero enviar um abraço ao deputado Hermeto, que está passando por um momento difícil na família. Qualquer perda de um ente querido é sempre muito difícil, ainda mais quando a morte não respeita a ordem natural: um jovem de 15 anos, um adolescente com toda a vida pela frente se foi – e eu posso imaginar a dor que eles estão sentindo. Deixo aqui o meu abraço ao deputado Hermeto e a toda a família. Que Deus possa levar consolo a eles!

Na semana passada, eu não estive na sessão, presidente, e não pude externar a minha solidariedade aos 4 heróis da polícia do Rio de Janeiro que foram tombados em combate ao enfrentarem o narcotráfico.

Eu aproveito a oportunidade de, hoje, fazer constar nos anais desta casa o meu discurso em defesa das forças de segurança e a minha solidariedade às famílias daqueles 4 policiais, repito, 4 heróis que foram tombados em combate. Registro minha solidariedade às suas esposas, aos seus filhos, aos seus familiares, aos amigos, a todos aqueles que, de alguma maneira, sentem a dor dessa perda. Que eles sintam o abraço da população do Brasil inteiro, porque o povo brasileiro sabe de que lado está!

O povo brasileiro sabe a necessidade de se enfrentar o narcotráfico, o banditismo, e reconhece essa operação bem-sucedida no estado do Rio de Janeiro. Fica o meu abraço, a minha solidariedade e os meus votos de que essas famílias se recuperem emocionalmente o mais rápido possível.

Eu aproveito para parabenizar os senadores e deputados que tiveram a iniciativa de organizar uma vaquinha para ajudar financeiramente essas famílias, porque esses pais de família, que saem para se colocar em perigo em defesa da sociedade, muitas vezes são arrimo de família e, quando são abatidos, deixam suas famílias sem sustento.

Alguns senadores e deputados, cito o deputado federal Nikolas Ferreira, o senador Flávio Bolsonaro, entre outros, organizaram uma vaquinha e arrecadaram R$1.000.000 em 1 dia de arrecadação. Isso mostra que a população sabe a importância da polícia, das forças de segurança e sabe que nós precisamos enfrentar esse problema. Omitir ou silenciar é fazer parte do problema. Eu parabenizo todos aqueles que decidiram enfrentar, sob o risco da própria vida, o que acontece no Brasil hoje.

Há algumas semanas eu subi a esta tribuna e falei que o Brasil estava prestes a se tornar um narcoestado e pedi às forças do Distrito Federal, deputado Pepa, que não permitissem que as células dessas facções que já existem no nosso território se proliferassem. Essas células já estão sendo consideradas grupos terroristas por diversas nações. Nós precisamos combater isso o quanto antes no Distrito Federal e no Brasil inteiro.

O resultado dessa operação foi muito positivo não somente do ponto de vista da desarticulação do Comando Vermelho no Rio de Janeiro, mas também sob a ótica da população, porque essa operação, deputado Rogério Morro da Cruz, não se limitou ao combate ao narcotráfico, ela colocou em liberdade 400 mil cariocas que viviam reféns do banditismo.

Imaginem que 400 mil pessoas vivem reféns do narcotráfico naqueles complexos onde a operação se deu. Não se trata só de enfrentar os narcotraficantes, trata-se de colocar em liberdade o trabalhador, trata-se de colocar em liberdade pais e mães de família que se veem reféns do crime organizado. Trata-se de fazer o que a população espera que seja feito.

O resultado disso foi que foi feita uma pesquisa só com os moradores de favela e 87,5% deles não só aprovam a operação como acham que ela foi um sucesso e tem que acontecer mais vezes. Quando a pesquisa abrange todos os moradores do Rio de Janeiro, não só os moradores da favela, mais de 60% da população aprova a operação e acha que ela tem que acontecer mais vezes. O mesmo vale, presidente, para todo o Brasil.

A população brasileira não tolera mais viver refém do crime organizado. Isso vale para todos os estados do Brasil. O recado é que o enfrentamento vale a pena e que as forças de segurança vão prevalecer contra o crime organizado. No que depender de mim, de outros parlamentares e de outros governos que já se manifestaram a favor desse tipo de operação, o Brasil não vai se tornar um narcoestado. Eu sei que o que falo aqui corrobora o pensamento de vários outros deputados que já falaram antes de mim e de outros que falarão. Eu falo pelas famílias do Brasil que querem viver em paz e em segurança e que têm consciência de que paz e segurança só haverá quando vencermos o crime organizado – e nós venceremos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Thiago Manzoni, eu quero, em meu nome e no dos policiais civis do Distrito Federal e do Brasil inteiro, agradecer a vossa excelência por essa sensibilidade. Não é possível que alguém bata palmas para um bandido em detrimento de um policial. Só aqueles que não conhecem as ruas como eu conheço talvez façam isso.

Eu vi um colega morrer ao meu lado, com um tiro na cabeça. Era filho único, e a mãe dele, no dia seguinte, chorou a perda de seu único filho. Só quem não viu algo assim pode querer bater palmas para um bandido. Morreu nos meus braços, deputado Thiago Manzoni, uma criança de 5 anos, no Paranoá, com um tiro no peito disparado por um bandido. Foi bala perdida, mas quem atirou era bandido. Não é possível que continuemos tolerando coisas como essas.

Quando o policial vai para o morro, não é para defender seus interesses, não. Ele vai até lá colocar a vida dele em risco para defender o interesse da população. A morte desses criminosos foi limpeza pública. Não temos que chorar uma lágrima. Todas as lágrimas têm que ser choradas em cima dos caixões daqueles policiais que morreram, pelos filhos que perderam seus pais. Deputado, o absurdo é tão grande que, se hoje um dos nossos policiais morrer em combate, no mês seguinte, o salário dele é reduzido em 30%. Esse é o pagamento do Estado a quem defende a população.

Então, quem cuida da segurança não tem segurança alguma. Não é possível que não comecemos a honrar nossos homens e mulheres servidores da segurança pública. Eles estão na rua colocando suas vidas à disposição da população, prontos para morrer. A única certeza que eu tinha, quando eu saía, era da minha saída, porque, se iria voltar, eu não sabia.

Fico extremamente feliz com um posicionamento dessa natureza. Eu tenho certeza, deputado Ricardo Vale, de que, independentemente de questões ideológicas, não é possível que ser de esquerda ou de direita determina ser contra os servidores da segurança pública. Bandido bom é bandido morto – de preferência.

Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para comunicado.) – Presidente, quero me solidarizar também à causa da segurança pública.

Fui oficial do Exército durante 5 anos e sei um pouco o que é a abordagem. Muitas vezes, quando o policial militar ou civil faz a abordagem, ele espera estar abordando um cidadão de bem que não está identificado. Frequentemente, ele é recebido com tiro, com violência. Então, imaginar o que um policial civil, um policial militar ou um policial federal passam só é possível àquele que já teve a experiência de saber que vai chegar sem a certeza de como será recebido. Esse agente público tem que chegar sempre com medidas enérgicas, porque não sabe como será recebido. Como falei, recorrentemente a recepção pelo abordado implica a perda da própria vida. Ele não pode piscar 1 minuto.

O que estamos vendo, não só no Rio de Janeiro mas em outros lugares do país também, é os policiais sendo criminalizados em detrimento daqueles que realmente são os criminosos. Eu apoio totalmente, de forma pacífica, que a violência não aconteça, mas apoio que os policiais sejam responsáveis e usem a força necessária para conter a bandidagem, os latrocínios, a maldade contra a população.

Presidente, eu também gostaria de agradecer ao Governo do Distrito Federal, ao governador Ibaneis Rocha, à vice-governadora Celina Leão, como eu sempre falo, pela equipe técnica de todo o Distrito Federal, seja nas secretarias, seja nas empresas.

Na Terracap há uma equipe técnica maravilhosa. Aqui, hoje, agradeço ao presidente Izidio e ao Leonardo Mundim, diretor da Terracap – inclusive uma deputada disse que ele é unanimidade na Câmara Legislativa. Nesta semana, esse diretor, com astúcia, inteligência e técnica, conseguiu regularizar 2 igrejas católicas. Uma delas foi a paróquia São Charbel, no Noroeste, pelo Dom Edgard, representante dos maronitas no Brasil. Ele esteve presente, e eu pude acompanhar e acertar tudo com Leonardo Mundim. No final da tarde, as coisas estavam resolvidas. A escritura já está no cartório. O padre Marum e o padre Toufic, que é vigário, estão muito contentes, assim como os maronitas e a população do Noroeste. A escritura está sendo lavrada.

Falo isso não apenas da Igreja Católica, mas de todas as religiões. O Governo do Distrito Federal tem sido cauteloso, técnico e coerente. Isso está sendo regularizado. As igrejas prestam um serviço social de suma importância para todo o Distrito Federal. Parabéns às igrejas e ao Leonardo Mundim.

Houve também a confirmação da regularização do seminário Redemptoris Mater, localizado na Ermida Dom Bosco. Com o padre Paulo de Matos, reitor do seminário, conseguimos a regularização do terreno. A escritura está sendo lavrada e logo será concluída. A compra está sendo feita. Todos estão adquirindo conforme as normas aprovadas por nós e estabelecidas pela Terracap.

Eu fico contente de saber que várias religiões estão tendo seus terrenos regularizados. Parabéns ao padre Paulo de Matos, reitor do Redemptoris Mater, a todos os envolvidos e, principalmente, à equipe técnica da Terracap.

Presidente, vários deputados já falaram e eu falo sempre do mesmo assunto. Eu considero os educadores sociais voluntários como pessoas amigas e necessárias para a educação pública do Distrito Federal. Desafio qualquer um a discutir comigo o assunto. Hoje as escolas públicas não funcionariam sem os educadores sociais voluntários. Há muitas conversas sobre eles. Eu agradeço à secretária Hélvia Paranaguá, pois ela me adiantou uma situação. Não posso detalhar o assunto por conta do trabalho que está sendo feito.

A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal já tem um estudo pronto para melhorar as condições de trabalho, o salário e o horário dos educadores sociais voluntários do Distrito Federal.

Podem esperar, porque a secretária Hélvia junto com o secretário-executivo Isaias vão anunciar melhorias relacionadas ao horário de trabalho da prestação de serviço voluntário e à remuneração que eles recebem como ajuda. Eu espero que eles sejam reconhecidos e que, oxalá, um dia exista uma forma de contratação efetiva desses educadores sociais voluntários.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, boa tarde a todos. Eu quero me solidarizar com nosso companheiro e amigo deputado Hermeto pela perda de um sobrinho, um ente querido. No nosso grupo, ele demonstrou o quanto a família está sofrendo. Meus sentimentos a toda a família. Eu sei que não é fácil perder familiares, ainda mais um jovem. O deputado Hermeto é nosso líder do governo, uma pessoa querida por todos nós. Meus sentimentos à família dele.

Peço aos meus colegas da base o favor de descerem para votarmos os projetos. Estamos no momento certo de começarmos a votação dos projetos que estão na ordem do dia.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, primeiramente quero dizer que vossa excelência, lamentavelmente, está enganado. Eu vou falar o porquê. Semana passada, por conta de outras atividades, eu enfrentei neste plenário 5 deputados da esquerda. Todos eles vieram a esta tribuna e nenhum deles estava a favor dos policiais ou das famílias dos policiais, por incrível que pareça. Eu os questionei muito. Eles vieram falar sobre as pessoas que a polícia matou. Esse foi o discurso da esquerda, está registrado nos anais desta casa. Eu questionei isso. Falei que não acreditava que deputados estavam indo à tribuna discursar a favor de bandidos, de quadrilhas – as quais o PT não aceitou classificar como narcotraficantes, como terroristas. O Brasil não aceitou classificar esses narcotraficantes como terroristas! Muitos vieram aqui defender isso, vieram aqui arrebentar com a ação do governo do Rio de Janeiro.

Pois bem. Trago outra reflexão. Lá, as famílias choraram os policiais mortos, deputado Thiago Manzoni – os filhos e as esposas. Você não viu ninguém dos direitos humanos ir chorar com essas famílias.

Presidente, peço sua atenção para lhe falar uma coisa, porque vossa excelência tem o sangue de policial como eu. Como é que nós vamos justificar o sepultamento daquela criança de 14 anos de idade ontem? Os bandidos pararam pai e filho. Pai e filho saíram. A menina tentou arrancar com o carro, mas ele engasgou. Ela desceu, pegou um spray de pimenta e, quando foi jogá-lo, o bandido deu um tiro na cabeça dela. Ontem, o pai dela estava chorando por ter que sepultar uma criança de 14 anos.

Não existe defesa para isso! Sou pastor, e não adianta quererem me acusar de que estou defendendo, como estão fazendo em minhas redes, presidente. Eu pedi à Copol que chamasse cada um aqui, porque lá estão me chamando de bandido e de assassino. Eles vão ter que provar isso na Copol e na polícia. Eu não estou defendendo bandido, eu estou defendendo a polícia, com o sangue de policial de formação que tenho. Bandido! Lamento!

Não estou com jocosidade nem brincando. Eu estou apresentando a arma que a esquerda está apresentando para o Brasil: uma pedra.

(Exibe uma pedra.)

Aquela professora mostrou um livro de doutorado em segurança pública e apresentou para o Brasil, deputado Roosevelt Vilela, uma nova arma. Foi esta a arma que a esquerda mostrou para o Brasil. Vai um policial enfrentar um bandido com uma pedra?! Eles querem que o policial chegue lá, deputado Thiago Manzoni, com um buquê de rosas e diga: “Excelência, por favor, entregue sua arma, se entregue, porque eu vou levar você para o presídio, você está preso”. Estão querendo o assassinato em massa dos policiais militares. Eu lamento isso.

Por fim, presidente, quero agradecer ao governador Ibaneis Rocha. Estive com ele, com o doutor José Humberto e com a Celina Leão no palácio, hoje. Quando chove, a 26 de Setembro sofre muito. E a cobrança vem para nós, que somos deputados dessas regiões. Fui a 26 de Setembro e conversei com a população. Na região, 26 caminhões estão carregando material para consertar tudo o que a chuva estragou. O governador garantiu que a 26 de Setembro está no PDOT, o qual vai ser analisado nesta casa no mês que vem. Posteriormente a isso, a cidade estará passível de regularização, e o governador vai correr atrás dos recursos para fazer uma grande licitação a fim de entrarmos com as obras, definitivamente, na 26 de Setembro.

Obrigado presidente. Desculpe a emoção.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência tem toda a razão. Nada justifica a morte de qualquer pessoa, em especial de uma criança. Se alguém nas minhas redes sociais quiser me atacar porque eu faço a defesa de que criminoso – falo do bandido de verdade, aquele bandido que tem coragem de tirar a vida de um policial, de uma criança... Para mim o lugar dele é no cemitério, até porque custaria muito menos para o Estado. Seria muito melhor. Obrigado, deputado.

Gostaria de agradecer a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 1 da Candangolândia. É um prazer recebê-los aqui. Eles estão participando do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Gostaria de dizer à professora que eu morei na Candangolândia até 1972. Havia apenas barracos, não era essa cidade chique que é hoje. Eu tive a alegria, a felicidade de morar na Candangolândia até meus 6 anos de idade.

Muito obrigado pela presença de vocês. A Candangolândia é uma cidade maravilhosa. Deus abençoe e proteja nossas crianças, deputado Pastor Daniel de Castro. Como a vossa excelência bem colocou: do jeito que as coisas estão indo, temos que rezar e pedir a Deus que proteja nossas crianças.

Obrigado, professores. Obrigado alunos.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, há algumas falácias que são ditas aqui por pessoas que não têm o que falar e vêm atacar a esquerda. Só sabem atacar a esquerda. Eu pergunto a vossa excelência, que é um homem isento, quem foi que melhor equipou a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal? Governador Agnelo – de esquerda. Quem foi que comprou os melhores equipamentos para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Militar? Governo Agnelo. Quem foi que equipou as Forças Armadas, porque estava tudo detonado? Foi o Lula. Quando ele assumiu a presidência, os soldados não tinham nem o que comer, e ele vai continuar equipando.

Tivemos hoje uma ação, presidente, da Polícia Civil da Bahia: 31 presos, todos do Comando Vermelho; não houve 1 morte sequer. Essa é a prova que dá para prender sem matar.

A Polícia Civil do Distrito Federal, eu digo, sem sombra de dúvida, é a melhor do Brasil. Quantas operações a nossa polícia faz aqui sem matar ninguém? Quando precisam, para defender suas vidas, os policiais também ceifam vidas. Mas o lema da Polícia Militar do Distrito Federal é combater o crime sem morte. É o que eles têm feito: mandam para a Papuda. Vejam as ações da Polícia Federal. Há dias que há 5 ações da Polícia Federal nos mais variados pontos do Brasil, sem espetáculos. É o que o doutor Andrei faz. Portanto, essa é a polícia cidadã, uma polícia de Estado.

Deputado Wellington Luiz, a polícia não tem que ser de direita, nem de esquerda; a polícia tem que ser polícia, tem que ser polícia de Estado.

Essa bobagem de vir aqui, mostrar uma pedra, dizer que essa pedra é arma da esquerda... Primeiro, esquerdista não é doido. Quem anda sacudindo pedra por aí é maluco. É doido que sai jogando pedra, não é policial. Portanto, esse tipo de coisa não pega, fica ridículo. É coisa de quem não tem o que falar.

Antes de encerrar, presidente, quero falar que foi importante – inclusive o deputado Ricardo Vale já apontou isto aqui – o presidente Lula ter mandado o projeto da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil. Mas está faltando o da Polícia Penal. (Palmas.) Conforme o art. 144 da Constituição, eles são policiais. Portanto, eles têm que ser tratados com igualdade.

Eu e vossa excelência – eu conheço o compromisso de vossa excelência – vamos brigar para que esses policiais penais, presidente deputado Wellington Luiz, também sejam contemplados com o mesmo reajuste que recebeu a Polícia Civil. São policiais! Portanto, se estão na Constituição como policiais, não são carcereiros. São parte da polícia e têm que ser tratados como tal.

Por último, quero lamentar a atitude do partido PL, do Valdemar Costa Neto. Estava sendo votado hoje na CAE, comissão do Senado Federal, o projeto que vai isentar quem ganha até R$7.500 do pagamento de Imposto de Renda. Infelizmente, o partido do Valdemar Costa Neto, mostrando que não se importa com o povo brasileiro, pediu vista do projeto. Ele poderia ter sido votado hoje, deputado Ricardo Vale, e ter sido aprovado ainda hoje no plenário. Porém, o partido pediu vista. Os demais partidos que têm compromisso com a votação do projeto encaminharam uma vista coletiva. Inclusive, nesta casa, quando pedimos a vista coletiva, o projeto tramita mais rápido.

Aquele projeto poderia ter sido votado hoje e não foi por causa do pedido de vista, mas veio a vista coletiva – feita pelo PL – e ele será votado amanhã, para o bem do povo brasileiro.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – De maneira muito breve, presidente, preciso ressaltar alguns aspectos. Há uma cultura implementada pela esquerda, pela extrema-esquerda no Brasil: a cultura de glamorização do bandido, que seria vítima da sociedade – eles pregam isso. Se alguém rouba um celular só para tomar uma cervejinha, eles acham que está tudo bem. Não vi ninguém da esquerda – ninguém! – falar dos policiais que foram assassinados apesar das imagens que foram exibidas para o Brasil inteiro.

Eles geram essa cultura que fomenta a violência. A população em geral percebe isso de maneira clara. Existe até um editorial do Estadão – de hoje ou de ontem – que fala sobre isto, que a cultura que a esquerda prega e se esforça para implementar é uma cultura que glamoriza o crime.

Isso tem seus efeitos. Isso está tendo efeito em Brasília. O Distrito Federal hoje, presidente, é uma unidade da Federação violenta. Antes de descer para a sessão, recebi pessoas no meu gabinete que vieram trazer o problema da segurança pública no Distrito Federal. Eram senhoras, presidente, que trouxeram fatos do seu cotidiano, que disseram: “Não podemos sair à rua depois de determinado horário, porque seremos assaltadas”. Quem assalta? As pessoas que moram na rua.

Essas pessoas que dizem que são moradores de rua têm praticado crimes porque usam drogas, porque ficam violentas. Por que é fácil praticar crime? Porque não há punição para o crime. Há uma cultura de glamorização. Então, dizer que isso não tem espectro político é mentira. A esquerda valoriza e glamoriza o crime. Isso tem repercussão na vida das pessoas, que sentem os efeitos e nos procuram para que possamos encontrar soluções.

Deixo aqui, mais uma vez, o pedido para que o Governo do Distrito Federal não pare de combater o crime e o meu apoio irrestrito às forças de segurança do Distrito Federal. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Lembro os deputados que são 16 horas e 30 minutos e vamos começar a ordem do dia.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só quero responder ao deputado Chico Vigilante com todo o respeito que ele merece. Quero dizer para ele que o deputado não fala certas coisas porque não tem o que falar. Eu o desafio a passar comigo o final de semana a fim de que veja o quanto estudo para vir falar da tribuna. Sobre tudo o que falei hoje, apresentei dados e apresentei fontes. Eu não falo ao léu.

Quando eu venho falar, venho muito preparado, sedimentado, porque passo o final de semana todo preparando o que vou falar nesta casa.

Foi aberta ontem a CPI que investigará as facções. Adivinhem quem não assinou a CPI? Eu lhes digo: PT, PSOL e PCdoB. Adivinhem quem é o presidente da CPI? O senador Contarato, do PT. Eles não assinam, mas dominam. Qual a possibilidade de essa CPI resultar em algo extraordinário para a segurança pública no combate às facções? Muito pequena.

Na verdade, Brasília está assistindo a tudo isso e sabe que quem fala aqui fala com propriedade e com estudo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu fui citado.

O cidadão que me antecedeu nem merece resposta, mas digo o seguinte: eu passo o final de semana visitando cidades, visitando comunidades, conversando com as pessoas, constatando de perto o sofrimento delas. É isso que eu faço para não chegar aqui e ficar falando bobagens, para chegar aqui e falar da realidade efetiva que o povo vive.

Sou de esquerda, mas, deputado Thiago Manzoni, o que vossa excelência falou aqui é uma realidade: a Asa Norte não pode continuar sendo povoada e desguarnecida de segurança da forma como está. Os assaltos não podem continuar assustando as pessoas. Isso não pode acontecer. Já disse isso aqui mais de uma vez, nesta tribuna, e direi sempre que for necessário.

Portanto, cultivar a impunidade não é, efetivamente, papel da esquerda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 154 vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.995/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.755.883,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda da Mesa Diretora. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.995/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.755.883,00”.

Presidente, o projeto visa a abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual do DF no montante de R$41.758.883 (sic) em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de atender a despesas com assistência à saúde dos servidores da CLDF.

O referido crédito será financiado por recursos próprios do fundo e pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 170, que se refere à remuneração de depósitos bancários de fundos.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, considerando que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto de lei com a emenda apresentada.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.995/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero só indagar à Mesa se nós vamos seguir a sugestão que foi dada aqui em plenário de votarmos alternadamente um projeto do Executivo e um projeto dos deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, foi um equívoco da minha parte. Vossa excelência tem razão. É o que foi acordado.

Então, vamos apreciar só o da Mesa Diretora, se vossa excelência permitir, e, em vez de 4, conforme havíamos falado, votaremos 6 para compensar.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.987/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de modificar a regulamentação do Adicional de Qualificação”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.987/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de modificar a regulamentação do Adicional de Qualificação”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.987/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de modificar a regulamentação do Adicional de Qualificação”.

O projeto visa dar maior coerência e segurança jurídica à concessão do adicional de qualificação, garantindo que apenas qualificações efetivamente relacionadas às funções desempenhadas na Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam consideradas para fins de benefício.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.987/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de modificar a regulamentação do Adicional de Qualificação”.

Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.987/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Conforme o acordado na reunião de líderes, vamos passar à apreciação dos projetos de parlamentares.

Lembro que nós vamos votar os projetos dos deputados que estiverem em plenário ou daqueles que estão de licença médica, como é o caso do deputado Hermeto, que enfrenta um momento difícil.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.007/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.007/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.007/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.007/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.007/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.007/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Para declaração de voto.) – Obrigado, presidente. Quero parabenizar todos os nossos contadores, em especial os profissionais da contabilidade pública que estão presentes. Agradeço aos nobres deputados e deputadas pela aprovação desse importante projeto.

Estamos prestando um grande serviço ao Distrito Federal ao aprovar esse projeto, pois ele qualifica a informação contábil dentro das repartições e órgãos públicos do Distrito Federal. É preferível que as informações, dúvidas ou questionamentos do contribuinte cheguem por meio de um contador aos órgãos públicos do que diretamente por meio do próprio contribuinte, que é leigo nesses assuntos. Com isso, avançamos também na melhoria da arrecadação, porque o contribuinte quer pagar os seus tributos, mas deseja fazê-lo na medida correta. Parabenizo, portanto, todos os contadores.

Registro aqui a presença do presidente Vagner, da Associação dos Contabilistas Públicos. Registro a parceria e empenho do presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Darlan – servidor de carreira da Câmara Legislativa, contador nesta casa, que hoje muito nos orgulha à frente do Conselho Regional de Contabilidade.

Quero dizer também que apresentamos uma emenda à LDO que dá autorização orçamentária para a criação da carreira de contador público no âmbito do Distrito Federal. Essa será uma grande entrega para o nosso Distrito Federal. Conto com o apoio de todos os nobres deputados e deputadas para concretizá-la.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela e todos os parlamentares que apoiaram essa importante causa.

Parabéns aos contadores, pois se trata de uma medida extremamente justa.

Esta presidência informa que o deputado Thiago Manzoni solicitou a substituição do projeto, razão pela qual o próximo item será extrapauta.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.975/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a instituição da Política Distrital “Brasília, Capital do Antigomobilismo”, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CTMU e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CTMU ao Projeto de Lei nº 1.975/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a instituição da Política Distrital “Brasília, Capital do Antigomobilismo”, e dá outras providências”.

Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, quanto ao mérito, somos pela aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.975/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a instituição da Política Distrital “Brasília, Capital do Antigomobilismo”, e dá outras providências”.

Presidente, do ponto de vista da regimentalidade, da técnica legislativa e da constitucionalidade, não existe nenhum óbice à tramitação desse projeto.

Portanto, o nosso parecer é favorável.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.975/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

O próximo item é o nº 113 da ordem do dia.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, faço o pedido para que passe para o item nº 114. Em vez da leitura do item nº 113, faça a do item nº 114, que se trata também de um projeto de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É para substituir?

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Exatamente. É substituição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito. O pedido de vossa excelência está acatado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”.

Aprovado parecer favorável pela CEC. A CDESCTMAT, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”.

No âmbito da CDESCTMAT, somos pela aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”.

O projeto de lei propõe a criação dos centros interescolares de robótica, com o objetivo de fomentar o letramento digital, o ensino de robótica e o uso da inteligência artificial como ferramentas pedagógicas na educação básica

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”.

Normalmente, eu sou muito breve. Eu vou só me permitir estender um pouquinho para parabenizar a deputada Jaqueline Silva pela proposição. O projeto de lei, como o deputado Eduardo Pedrosa falou, estabelece as diretrizes para criar os centros interescolares de robótica no Distrito Federal. E é um fomento ao ensino pedagógico de utilização de inteligência artificial e outros meios relevantíssimos para que os nossos alunos consigam adquirir as capacidades necessárias para se inserirem no mercado de trabalho. Então, parabenizo a deputada Jaqueline Silva pelo projeto de lei que apresentou.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.645/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.045/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal”.

Aprovado o parecer na CDESCTMAT. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto e sobre o substitutivo.

Solicito ao deputado Thiago Manzoni que apresente parecer sobre a matéria.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.045/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, não vemos óbice do ponto de vista da constitucionalidade, da regimentalidade e da juridicidade ao Projeto de Lei nº 1.045/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale.

Dessa forma, o nosso parecer é pela aprovação na forma do substitutivo.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.045/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.478/2024, de autoria do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós avançamos para o item nº 150 e ficou o item nº 134, que é um projeto de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A assessoria está informando que foi por ordem de indicação na mesa. Mas já chegaremos a ele, deputado Chico Vigilante. Jamais deixaria vossa excelência para atrás.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está bom.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CDDM, a CSA, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CDDM, deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 1.478/2024, de autoria do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes”.

Presidente, o parecer, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, é pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.478/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da Comissão de Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Designo o deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 1.478/2024, de autoria do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes”.

Presidente, o projeto avança e altera a Lei nº 6.798/2021, o que traz avanços ao atendimento de parturientes que estão passando por processos abortivos.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.478/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.478/2024, de autoria do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes”.

Presidente, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.478/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.478/2024, de autoria do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.478/2024, de autoria do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes”.

Presidente, esse é outro daqueles projetos que temos que parabenizar quem propôs. Eu tive a triste experiência de ver uma amiga perder o bebê dentro do ventre com 9 meses de gravidez. O cordão umbilical enrolou na semana do nascimento, o bebê veio a óbito e teve que ser feito o parto, como se fosse o parto de uma criança normal. E a dor que essas pessoas sentem é indescritível. Enterrar um bebezinho num caixãozinho foi uma das maiores tristezas que eu já presenciei.

Parabenizo o deputado Max Maciel e a deputada Doutora Jane pela proposição.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, essa dor é indescritível.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.478/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, gostaria de agradecer aos nobres parlamentares e pareceristas das comissões.

Eu e a deputada Dayse Amarilio fizemos a propositura dessa lei com base na escuta e nas diligências nos hospitais. De fato, a mãe do natimorto divide aquele espaço com outras mães que estão amamentando. E ela tem um duplo sofrimento, presidente, que é aguentar a perda do seu filho e ainda ver as mães vivendo aquela experiência com seu recém-nascido. Então, apresentamos uma proposta que não interfere em nada na logística dos hospitais. A mãe pode ser removida para outra ala, onde tenha o direito ao luto com tranquilidade, sem viver um novo sofrimento.

Quero agradecer a esta casa. Que o Governo do Distrito Federal sancione esse projeto de lei!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputados. O projeto demonstra sensibilidade e cuidado com a mulher, com o ser humano. Muito obrigado. Parabéns.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto.) – Presidente, quero apenas agradecer, em especial ao deputado Max Maciel, pela coautoria deste projeto. Sempre digo que as leis que fazemos aqui têm muito a ver com a realidade que vivemos. Eu, como enfermeira obstetra, por muitas vezes vivenciei essa violência institucional indireta, que, mesmo sem intenção, colocava essa mulher em uma segunda situação de violência. Além de perder seu menino, ela tinha que conviver naquele espaço, em que havia outros bebês nascendo.

Acredito que este é um projeto importante e quero agradecer e parabenizar esta casa pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.634/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CEC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.634/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.634/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 1.634/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público”.

Presidente, o deputado Pastor Daniel de Castro apresentou importantes argumentos dos próprios professores que o procuraram. Parabenizo o deputado pela indicação.

No âmbito da Comissão de Educação e Cultura, nós nos manifestamos favoráveis ao Projeto de Lei nº 1.634/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.634/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público”.

O projeto de lei visa assegurar a continuidade das gratificações dos professores que, por necessidade do serviço público, foram remanejados para exercer outras funções dentro da Secretaria de Educação e em outros órgãos correlatos.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do projeto. É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.634/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público”.

Presidente, parabenizo o deputado Pastor Daniel de Castro pela iniciativa.

O parecer da CCJ pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, quero apenas agradecer aos nobres parlamentares das comissões que votaram a favor deste projeto. É algo importante, resultado de diálogo com vários professores que merecem receber, inclusive, mais ainda, para melhorar esse salário.

Essa é uma forma de ajudarmos esses professores que, muitas vezes, por competência, são convidados a atuar em outras áreas, contribuindo com o próprio governo. E, quando vão, acabam perdendo essa gratificação.

Quero, portanto, agradecer. É mais uma força do nosso mandato, à disposição dos professores do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado Pastor Daniel de Castro, pela sensibilidade e pela iniciativa extremamente justa e louvável.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.634/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.966/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposta não recebeu o parecer das comissões. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 1.966/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O projeto busca estruturar e fortalecer a política pública voltada à proteção de cães e gatos, reconhecendo a importância estratégica do trabalho desenvolvido por protetores independentes e entidades dedicadas ao acolhimento desses animais.

A proposta é meritória e deve prosperar, pois o programa proposto fundamenta-se em princípios de proteção e bem-estar animal, guarda responsável, prevenção do abandono e atenção à saúde mental, de acordo com as diretrizes constitucionais e leis vigentes.

Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.966/2025.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.966/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O projeto visa instituir o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, voltado a garantir condições mínimas de subsistência a cães e gatos resgatados ou tutelados por pessoas físicas ou jurídicas.

O programa tem como diretrizes o bem-estar e a saúde animal, o controle populacional, a guarda responsável, a prevenção do abandono e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Prevê ainda apoio financeiro aos protetores, operacionalizado pelo BRB, e a criação de um cadastro de identificação animal, que reunirá informações sobre cães e gatos para controle, identificação e integração com políticas públicas de saúde, meio ambiente e educação.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.966/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, esta Comissão de Constituição e Justiça vota pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.966/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Presidente, quero agradecer ao governador Ibaneis e à nossa vice-governadora Celina, que têm nos ajudado fortemente na causa animal, atendendo aos nossos pedidos. Hoje, tenho a certeza de que, nesses quase 8 anos de mandato, conseguimos evoluir bastante com relação à proteção animal. Exemplos disso foram a criação de uma delegacia de proteção animal, fruto do nosso pedido, e a criação de uma secretaria extraordinária de proteção animal.

Quero apenas agradecer, pois este governo tem reconhecido a importância da causa animal. Nós temos evoluído cada vez mais, e eu torço para que continuemos avançando nos próximos anos.

Agradeço a todos os deputados que votaram favoravelmente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Daniel Donizet.

Antes de passarmos para o próximo item da ordem do dia, quero registrar que o projeto foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados.

Quero dar uma satisfação ao pessoal da Assinfra. O Projeto de Lei nº 1.929/2025 foi indicado por nós, até pela sua importância. Em reunião com os representantes do governo, mais especificamente com o pessoal da Casa Civil do DF, com o doutor Maurício, foi apontado um possível vício de iniciativa. Então, a pedido do Executivo – e com a minha concordância –, nós vamos discutir isso novamente, até para que não haja, Diego, nenhuma discussão depois e não pareça uma vitória de Pirro, em que se dá com uma mão e se tira com outra.

Diante do meu compromisso e do reconhecimento da importância de vocês, eu não poderia votar um projeto apenas para jogar para a torcida. Eu entendo que é possível, mas, respeitando o questionamento do Executivo, para que o projeto não seja votado e depois gere dificuldades, nós vamos discutir isso novamente. Se eventualmente houver algum vício, vou pedir que o projeto venha do Executivo, a fim de que esse direito legítimo de vocês seja consolidado.

Aqui fica o meu pedido de desculpas, mas é uma questão de cuidado com essa importante carreira que muito tem cuidado do Distrito Federal. O meu sincero agradecimento a vocês e a todos os servidores.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Convido o deputado Wellington Luiz a secretariar os trabalhos da mesa.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.325/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.325/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 1.325/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.325/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal”.

O parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.325/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, quero apenas lembrar que o deputado Wellington Luiz tem razão, pois as demais categorias têm esse abono, que foi concedido por um governo de esquerda: o governo do Cristovam Buarque, na década de 1990 – o Cristovam assumiu o governo em 1994 –, e o governo federal não o tem. A Polícia Civil do Distrito Federal é regida por leis federais. Por isso, isso precisa ser implementado no Distrito Federal.

Parabenizo vossa excelência pela iniciativa, mas quero dizer que isso só existe porque houve um governo corajoso de esquerda que o propôs – o governo do professor Cristovam Buarque.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.325/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Agradeço a todos os parlamentares por esse apoio, para fazermos justiça aos nossos policiais civis. Como foi muito bem pontuado pelo deputado Chico Vigilante, faço justiça, inclusive, a quem fez a proposta. Ficamos extremamente honrados em poder, agora, corrigir essa distorção. Obrigado a todos os deputados e a todas as deputadas. O nosso diretor-geral da Polícia Civil teve o cuidado de acompanhar isso bem de perto, bem como o nosso secretário de Segurança. Eu tenho certeza de que o governador Ibaneis Rocha irá sancionar esse projeto. Obrigado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.177/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Declara o livre exercício da profissão de Professor(a) de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, pública e privada, em conformidade com o previsto nos art. 5º, incisos IX e XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Ricardo Vale.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 1.177/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Declara o livre exercício da profissão de Professor(a) de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, pública e privada, em conformidade com o previsto nos art. 5º, incisos IX e XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e dá outras providências”.

O projeto é constitucional, portanto, o voto é pela sua aprovação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Faço a seguinte correção: o Projeto de Lei nº 1.324, de minha autoria, é do ano de 2024 e não de 2025.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.177/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Declara o livre exercício da profissão de Professor(a) de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, pública e privada, em conformidade com o previsto nos art. 5º, incisos IX e XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.177/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.177/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Declara o livre exercício da profissão de Professor(a) de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, pública e privada, em conformidade com o previsto nos art. 5º, incisos IX e XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.177/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Declara o livre exercício da profissão de Professor(a) de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, pública e privada, em conformidade com o previsto nos art. 5º, incisos IX e XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e dá outras providências”.

Senhor presidente, do ponto de vista da constitucionalidade, da regimentalidade e da técnica legislativa, o projeto tem procedência e sua tramitação pode continuar, porque é constitucional.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.177/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.377/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”.

A CEC e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 1.377/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal” e à Emenda nº 3.

Presidente, na Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.377/2024 e da Emenda nº 3.

Parabenizo o nobre deputado João Cardoso pelo projeto de lei que homenageia essa carreira tão importante para as nossas escolas, a PPGE.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembro os deputados que o parecer é à Emenda nº 3, porque a Emenda nº 1 e a Emenda nº 2 foram canceladas.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.377/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal” e à Emenda nº 3, aditiva.

Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade do projeto de autoria do deputado João Cardoso e da Emenda nº 3.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.377/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto e à emenda que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para declaração de voto.) – Presidente, eu gostaria de agradecer a aprovação do Projeto de Lei nº 1.377/2024 a todos os parlamentares que votaram favoravelmente a ele.

Esse projeto de lei de nossa autoria institui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional, a carreira PPGE, no Calendário Oficial do Distrito Federal.

Nós participamos da criação dessa carreira. Ela fica um pouco à parte da educação, embora, como o deputado Gabriel Magno bem tenha dito, a educação seja feita pelos professores, pela carreira de magistério, pela carreira PPGE e por todos aqueles que participam também como servidores terceirizados. Eu fico contente, porque é fundamental reconhecer o trabalho incansável e o compromisso dos servidores da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional, PPGE.

Hoje, muitos dos cargos de direção são ocupados por servidores desta carreira. Eles desempenham papel fundamental na rede pública de ensino do Distrito Federal, à qual sempre agradecemos, tanto à carreira Magistério como à carreira PPGE, pela formação acadêmica dos meus 8 filhos, estudantes de escola pública. Esse papel e essa responsabilidade garantem o funcionamento das escolas públicas e a efetivação de toda a política pública desenvolvida no Distrito Federal.

Esse projeto não apenas coloca a carreira no calendário oficial da cidade, mas homenageia e dá visibilidade a esses servidores, valoriza essa atuação diária e reafirma a importância da carreira PPGE para o futuro e a permanência do excelente trabalho feito pela educação pública do Distrito Federal.

Muito obrigado a todos os parlamentares. Eu parabenizo, principalmente, a carreira PPGE por, mais uma vez, alcançarmos esse sucesso fundamental para a educação pública no DF.

Parabéns a todos. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso. Parabéns pela iniciativa. Isso demonstra sua sensibilidade com essa importante carreira.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.959/2021, de autoria do deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal”.

Aprovados pareceres favoráveis da CDESCTMAT e da CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.259/2021, de autoria do deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal”.

Senhor presidente, analisando do ponto de vista da técnica legislativa e da constitucionalidade do projeto, não há nenhum óbice para a tramitação deste projeto no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Portanto, o nosso voto é pela constitucionalidade do projeto.

Retificando, é o Projeto de Lei nº 1.959/2021.

Veja, presidente, que este projeto é de 2021. É aquilo que tenho falado aqui um bocado de vezes: há muitos projetos que ficam por aí e não sei por que tramitam a passos de tartaruga.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Na nossa legislatura, temos tido o cuidado, deputado Chico Vigilante, de votar os projetos do Executivo e do Legislativo no mesmo ano, a não ser que o autor do projeto não o peça. Mas, se o pedir, esgotado o prazo, o colocamos em votação, em respeito ao deputado e aos seus eleitores. Parabéns por sua colocação!

Quero lembrá-lo, deputado Chico Vigilante, que o projeto de lei que vossa excelência leu é o 1.959/2021.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Quero parabenizar o deputado Martins Machado pela brilhante ideia. Quero só apresentar uma pequena preocupação, deputado Martins Machado. Esses dias recebi o pessoal da Aspro, Associação dos Provedores, e estávamos discutindo sobre isso. Falei com o secretário José Humberto, e nós esbarramos na questão da inconstitucionalidade, porque tudo o que versa sobre este assunto é de competência da Anatel, um órgão federal. Então, quero só deixar essa pequena orientação aqui – não no sentido da não aprovação da lei, que acho que foi uma brilhante ideia do deputado Martins Machado, inclusive para melhorar as cidades, onde às vezes fica uma sujeira. Talvez, com a aprovação desta lei, possamos fazer com que as operadoras tragam mais beleza às cidades, não acumulando tantos fios.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.959/2021.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.953/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.953/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

O projeto de lei visa a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 da seguinte forma:

– Alteração do Anexo II, com o intuito de indicar a revisão das metas fiscais estabelecidas para 2025 e ainda demonstrar a reestimativa da receita atualizada para o exercício vigente.

– Inclusão de autorização, no Anexo IV, para reestruturação de cargos comissionados na Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, Adasa.

– Inclusão de novas ações orçamentárias no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal no Anexo VI – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

– Alteração do Anexo XI para inclusão de renúncia de receita decorrente da concessão da remissão de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, relativa aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.

Foi apresentada uma emenda para o fim de inclusão da criação da Carreira Contabilidade Pública do Distrito Federal.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, no âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.953/2025, com a Emenda nº 2. A Emenda nº 1 foi cancelada.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, vou discutir esse projeto em 3 etapas.

Quais são os principais problemas que eu vejo nesse projeto?

No Relatório nº 6/2025, apresentado a esta casa em 22 de setembro deste ano pela Secretaria de Economia, sobre as contas do Distrito Federal no segundo quadrimestre de 2025, consta o seguinte: “No segundo quadrimestre de 2025, o Distrito Federal obteve resultado nominal positivo de R$1,5 bilhão. Deste modo, está sendo cumprida, até o momento, a meta estabelecida na LDO para o exercício vigente – deficitária em R$849 milhões”.

Na exposição de motivos do Projeto de Lei nº 1.953/2025, assinada em 24 de setembro de 2025, apenas 2 dias depois daquele relatório, escreveu o secretário de Economia: “O relatório de avaliação das metas fiscais do segundo bimestre de 2025, bem como do relatório de avaliação das metas fiscais do terceiro bimestre de 2025, os quais apontam a projeção de um resultado primário deficitário de aproximadamente R$1,5 bilhão [...]”.

Como, em 2 dias, de um superávit de R$1,5 bilhão, aponta-se um déficit de R$1,5 bilhão? Precisamos saber sobre isso. Nós ficamos até hoje pedindo que o governo desse uma explicação.

Eu tenho o maior respeito pelo doutor Maurício e não quero responsabilizá-lo pelo que o governo mandou, mas o que o governo mandou não explica absolutamente nada. O governo nos dá um passa-moleque, inclusive na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Portanto, é uma temeridade aprovar esse projeto do jeito que está aqui.

O papel do Poder Legislativo é o de fiscalizar. Nós não vamos fiscalizar? Se havia um superávit primário de R$1,5 bilhão, como é que, em 2 dias, esse superávit primário de R$1,5 bilhão vira um déficit de R$1,5 bilhão? É o mesmo valor. Havia 1 bilhão, em 2 dias já não há mais? Afinal de contas, em que hora o governo mentiu: 2 dias antes ou 2 dias depois? Eu quero que a liderança do governo explique.

Eles não terão como explicar, porque isso aqui é inexplicável. Ele não tem como explicar isso aqui, é inexplicável!

Nós pedimos que o senhor Daniel, secretário de Economia, viesse aqui explicar. Ele veio? Não veio. Mandaram o Thiago a esta casa. Ele explicou a situação? Não. Mandaram um documentozinho que não explica nada, absolutamente nada!

Portanto, se a Câmara Legislativa quiser votar a favor, que vote. Nós vamos votar contra, porque nós não vamos ser coniventes com um absurdo desse tamanho.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, é importante dialogar com quem assiste à sessão hoje sobre do que se trata o projeto de lei. Ele é uma revisão do Anexo II das metas fiscais da LDO deste ano, do orçamento.

O governo tem publicado, em diversas ocasiões, e tem mandado para esta casa projetos de crédito que dizem que as contas estão maravilhosas, que há excesso de arrecadação, que o DF nunca esteve tão bem ajustado nas contas públicas em razão do modelo de gestão pública que está sendo seguido.

Agora, o governo quer readequar a meta fiscal que consta do Anexo II. Qual é a mudança? Nós o solicitamos, mas o governo não encaminhou o plano de ação que foi acordado com o TCU para justificar essa mudança, não sabemos qual é. O que foi projetado, que está no acordo com o TCU, é um déficit de R$500 milhões. O governo quer alterar esses valores para fechar o ano com um déficit de R$1,5 bilhão.

Nós estamos perguntando isto durante este segundo semestre inteiro: qual é a verdade sobre as contas públicas? Elas estão no vermelho ou elas estão boas? Ou elas mudam de acordo com a ocasião? Para fazer obra e viadutos, para pagar o IGESDF, deputada Dayse Amarilio, para ampliar a terceirização no serviço público, as contas, de repente, ficam boas. Há dinheiro sobrando, podem construir ponte de R$2 bilhões, como o governador está anunciando. Porém, na hora de fazer política social, na hora de valorizar os servidores públicos, como agora, quando o instituto Casa Azul – um instituto importante para o atendimento à população nesta cidade – fechou as portas porque não recebeu o pagamento do governo, há esse caos. Para isso, não há dinheiro. Agora, sem explicar, sem apresentar o relatório, querem alterar a meta fiscal do ano para um déficit de R$1,5 bilhão? Aí não tem acordo, presidente!

Esta casa, de novo, está dando um cheque em branco para a Secretaria de Economia, está dando um cheque em branco para o Governo do Distrito Federal, e não sabemos qual é a realidade das contas públicas desta cidade. Há ou não há dinheiro? Está-se arrecadando muito ou não? Eu acho que é muito grave esta casa votar essa autorização e essa mudança.

Então, o governo está assumindo que vai fechar as contas neste ano no vermelho com um déficit fiscal de R$1,5 bilhão. É isso? Vamos ver quais vão ser os projetos que vão chegar a esta casa. Vamos ver se a propaganda do governo vai mudar. Para o governador e para a vice-governadora, que estão só fazendo campanha e se esquecendo de governar, está tudo uma maravilha, está tudo bem.

Não é isso, deputado Pepa? Parece que a cidade vive o seu melhor momento na história, que as contas estão uma maravilha, mas a Câmara Legislativa vai precisar alterar as metas fiscais para o déficit sair de R$500 milhões para R$1,5 bilhão. Afinal de contas, eu pergunto para a liderança do governo: como estão as contas do governo, deputado João Cardoso, deputados e deputadas desta casa? No nosso entendimento, pelos números a que nós temos acesso, não estão boas.

É preciso rever as prioridades da gastança que o governo do Ibaneis e da Celina tem promovido.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, nós estamos tratando de um tema muito importante para o Distrito Federal.

Quando nós falamos de economia e de orçamento público, estamos falando diretamente da capacidade do governo de financiar políticas públicas e sociais. A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata de muitos assuntos, inclusive disso, e a população precisa compreender.

Como já foi dito aqui, o Governo do Distrito Federal, nas propagandas de TV, nas redes sociais, nos impulsionamentos que realiza, vende o Distrito Federal da fantasia. Está tudo lindo! A saúde é maravilhosa, a educação é impecável, a segurança é excelente, mas não é o que vemos na realidade. Nós vemos atraso de obras, população sem atendimento, escolas públicas sucateadas, uma série de problemas. Essa é a realidade que conseguimos acompanhar todos os dias.

Além disso, o governo afirma que a questão orçamentária está saudável, sob controle. Contudo, essa alteração, além de outros indícios que já chegaram muito claramente a esta casa, acende um alerta.

Há hoje um déficit enorme na Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. Há atraso no pagamento de benefícios sociais – quanto ao Benefício Excepcional, por exemplo, as pessoas recebem o primeiro mês de auxílio aluguel, mas ficam sem o segundo. Como acolher pessoas em situação de rua se faltam recursos, condições mínimas, os benefícios sociais?

Hoje, há bloqueios bilionários na saúde e na educação do Distrito Federal. O governo tenta acuar carreiras importantes que precisam de nomeações, que precisam de concursos. E o governo não tem demonstrado transparência em relação a essa questão, e essa alteração é mais um indício disso.

O resultado primário deficitário será de R$2.049.000.000, segundo os dados e a análise que temos aqui, sendo que o governo conhece as decisões do TCU desde 2019 em relação à questão previdenciária e ao uso do Fundo Constitucional. Isso não é novidade. Já havia previsibilidade.

Agora se diz que há uma decisão do TCU sobre o uso do Fundo Constitucional para a questão previdenciária. O governo já sabia disso. Não é uma decisão nova. Portanto, havia previsibilidade para que houvesse uma intervenção e uma atuação correta do governo.

Agora, a nossa preocupação é: a população do DF quer saber se nós estamos no vermelho ou não. Quanto à transparência: o governo gastou mais do que podia? Está gastando mais do que podia? Vai gastar mais do que deveria? Nós queremos saber, porque há obras paradas, muitas obras atrasadas, muitos problemas acontecendo na cidade. Nós queremos saber.

A transparência com esta casa é muito importante. Esta é a casa da fiscalização. Não importa se é deputado da base ou da oposição – todos aqui são deputados e todos têm o direito de saber os resultados. O nosso papel, queiram alguns ou não, é o de fiscalização. Nós precisamos ter acesso às informações corretas sobre o orçamento público.

Nós vamos orientar, presidente, o voto contrário a essa proposta, pela falta de apresentação de informações pelo governo e porque entendemos que há muita criatividade na forma como os cálculos estão sendo apresentados a esta casa, sem os devidos dados.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Boa tarde a todos.

É engraçado, não é? Falar que este governo não faz, falar que este governo não mostra. Os senhores, da oposição, por onde passam, veem este governo concluindo e entregando obras. O governador Ibaneis inaugura 1 obra por dia. Inaugura! E está presente em todas as ações sociais do Distrito Federal.

É muito fácil criticar, é muito fácil apontar, mas deveriam apontar para os 2 governo de oposição que deixaram o Distrito Federal nesta situação. Eles tinham é que agradecer a este governo tudo o que se está fazendo.

É fundamental destacar que os pontos questionados nesse projeto foram devidamente esclarecidos pela área técnica da Secretaria de Economia, que demonstrou absoluta coerência entre os relatórios oficiais e as projeções apresentadas. As diferenças verificadas entre superávit e déficit decorrem de recortes temporais distintos, entre dados fechados até agosto e projeções até dezembro, além de decorrerem do comportamento natural de execução, que concentra o pagamento nos últimos meses do exercício fiscal.

Como líder da base, eu a oriento a votar “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 15 deputados. Houve 6 manifestações contrárias: da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel Magno, do deputado Fábio Félix e do deputado Ricardo Vale.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.953/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, nós discutimos o parecer e agora vamos discutir o projeto. O líder do governo em exercício falou, falou e não explicou nada.

Em primeiro lugar, eu vou aos dados, com fundamentos. Na Instrução Normativa nº 1, de 26 de setembro de 2024, da Secretaria de Economia, o governo mudou os critérios de pagamento do 13º salário. No lugar de pagá-lo integralmente no mês de aniversário do servidor, passou a pagar apenas 60% dele, para fazer fluxo de caixa. Portanto, está usando o Fundo de Garantia do servidor para fazer caixa. Estão ficando para dezembro 40%, o que representa R$1 bilhão de dívida, que era para ter sido quitada ao longo do ano e está acumulada para o último mês.

Em segundo lugar, há a decisão do Tribunal de Contas sobre a poupança corrente: para manter o equilíbrio entre relatório e despesa, a Constituição federal, no art. 160, a, não permite que despesas correntes superem 95% das receitas correntes. A doutrina chama isso de poupança corrente, que é verificada ao final de cada bimestre e abrange 12 meses. Neste ano de 2025, o Poder Executivo, segundo o Tribunal de Contas, vem descumprindo esse preceito em todos os bimestres. Primeiro bimestre, 97,11% – Decisão nº 1.351/2025; segundo bimestre, 97,8% – Decisão nº 2.114/2025; terceiro bimestre, 96,60% – Decisão nº 3.122/2025.

Nesse terceiro bimestre inclusive, o GDF tentou dar uma pedalada na Secretaria de Educação, na Secretaria de Economia e no Iprev, ao liquidar no mês de julho a despesa do mês de junho de 2025. Isso foi detectado pela instrução técnica do Tribunal de Contas, que, após análise detalhada dos dados extraídos do Sigo, identificou impropriedades de elevada materialidade relacionadas à apropriação das despesas correntes com folha de pessoal fora do período de competência no mês de junho de 2025.

O descumprimento do preceito constitucional demonstra que o excesso de despesas em cada bimestre ultrapassa R$1 bilhão.

Quero ver como o líder do governo vai explicar isso. Quando o líder era o deputado Robério Negreiros, ele costumava pedir tempo para que os assuntos fossem esclarecidos. Não adianta apenas vir à tribuna e falar bravatas.

PLC, mensagem de setembro de 2025: o governador pediu a esta casa, e esta casa autorizou o uso de toda a rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor, pois houve uma falta de R$617 milhões.

O Projeto de Lei nº 1.965/2025, que trata de um crédito de R$162 milhões para a Companhia Urbanizadora da Nova Capital, foi votado à época. Nós votamos a favor da matéria.

O Projeto de Lei nº 1.921/2025, que trata do crédito de R$5,2 milhões para a Secretaria de Esporte, foi destinado ao pagamento de contas já realizadas. Solicito que o líder do governo explique isso. Quero ver como vocês vão explicar isso aqui e quero ver como a Câmara Legislativa vai ter coragem de votar isso, considerando que deveríamos, pelo menos, cumprir nosso papel de fiscalização.

Além disso, informo que ainda há um problema que vai quebrar lá na frente. Em poucos dias, vocês vão ver. Ele não está nessa relação, mas é bom que esta casa e quem está assistindo a esta sessão tomem conhecimento de que o Governo do Distrito Federal está devendo R$1,4 bilhão às 5 empresas do sistema de transporte público. A base do governo sabe disso?

Deputado Pepa, cito seu nome para que vossa excelência possa explicar. Vossa excelência tinha conhecimento de que o sistema está indo para o colapso devido à dívida de R$1,4 bilhão do governo?

O Vai de Graça, que representa uma excelente propaganda para o governo e é importante para a população, não está sendo pago. O governo está devendo R$1,4 bilhão ao sistema de transporte. Amanhã vou falar disso com mais profundidade.

Portanto, a nossa bancada, composta pelo deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno e deputado Ricardo Vale, vai votar contra, pois não existe transparência, e a Câmara Legislativa não pode ser homologadora de irregularidades.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, vou apresentar um exemplo que consta do texto do projeto de lei.

Para a população que acompanha o debate, informo que estamos tratando de alteração de metas fiscais. A população que nos acompanha provavelmente enfrenta um dilema nesta cidade ao sair de casa todos os dias.

Com o início das chuvas, observamos que as obras prometidas ainda não foram concluídas, e a chuva já alagou novamente boa parte da cidade, causando diversos transtornos mais uma vez.

A população que acompanha este debate sai de casa à noite e percebe que o poste de luz da sua rua está apagado, não permanece aceso. Em algumas ocasiões, realizam o conserto, mas, na semana seguinte, o poste volta a ficar apagado.

A população que acompanha o debate enfrenta dificuldades ao buscar atendimento em UBS ou UPA, sem conseguir ser atendida. Além disso, na escola, a sala de aula do filho e da filha está superlotada e não existem creches suficientes na cidade.

A pergunta é: de onde será retirado o dinheiro? Do mesmo projeto de lei. Está no texto. A parte de renúncia fiscal do governador Ibaneis é de R$9,5 bilhões.

O que é renúncia fiscal? Trata-se do perdão ou isenção total de impostos para os grandes empresários da cidade, presidente, enquanto o cidadão continua pagando impostos, como IPTU e IPVA, ao ir ao mercado ou à padaria, e nas contas que chegam.

Porém, o governador Ibaneis faz a política do “bolsa empresário”: são R$9,5 bilhões em isenção fiscal, em renúncia tributária, concedidos aos empresários. É um dos maiores valores do país. Então, nós nos perguntamos: esta cidade está com pleno emprego? Não. O desemprego aqui é o dobro da média nacional. Esta cidade tem renda média per capita mais alta? Também não. A maior desigualdade do país está aqui. Portanto, a lógica desse governo não se justifica. É por isso que voto contra.

O governo Ibaneis é o governo de um bilionário que governa para os amigos ricos. Para os amigos ricos, tudo; e a população continua sofrendo muito.

Alterar, no final do ano, a meta fiscal para aumentar o déficit, sem que saibamos onde estão sendo aplicados os recursos públicos para melhorar os serviços sociais, é, na nossa opinião, presidente, inadmissível. Isso é uma irresponsabilidade, é o retrato da falência do governo Ibaneis e Celina Leão, que prioriza interesses particulares e privados, deixando a população cada dia mais abandonada e entregue à própria sorte.

Por isso, nós votamos contra o projeto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Mais uma vez, senhor presidente, quero afirmar que este governo, em todo o Distrito Federal, tem demonstrado que trabalha. Não é um governo preguiçoso. Há obras desde o Sol Nascente, passando por Brazlândia, São Sebastião, Planaltina e tantas outras regiões. Este governo trabalha e entrega resultados. A chuva está chegando, e o governo continua trabalhando.

A orientação do líder do governo é para votarmos favoravelmente ao projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pepa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço que a votação seja nominal.

Para reiterar: a maioria das obras citadas são do PAC, pagas pelo governo federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, ninguém que faz parte da base do governo espera que a esquerda aplauda as ações do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina Leão. Isso é natural.

O próximo ano será um ano político e ele já se avizinha, e já se percebe que a narrativa e o discurso são construídos para tentar desconstruir o governo. Eles fazem questão de atacar o Ibaneis e a Celina dizendo: “O governo do governador Ibaneis e Celina Leão”. Mas, sinceramente, eu até agradeço. Vindo deles, considero natural, eu não esperava algo diferente. Contudo, a população não vê dessa forma.

O governador Ibaneis foi eleito – sem ser conhecido da política – e foi reeleito no primeiro turno na eleição seguinte. Hoje ele tem quase 70% de aprovação popular. Com essa aprovação, certamente elegerá sua sucessora, a vice-governadora Celina Leão. Portanto, é natural que a oposição esperneie.

No direito, existe até uma figura, que se chama jus sperniandi – o direito de espernear. Porém, não há como deixar de exaltar os feitos do governador Ibaneis: contratações, obras em toda a cidade. Como bem disse o líder do governo, de ponta a ponta, de Brazlândia a Planaltina, de Planaltina ao Gama, há obras. Estão aí, à vista de todos. É justamente por isso que a sociedade aprova o governo de Ibaneis Rocha e Celina Leão.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foi aprovado.

Devolvo a presidência para o presidente desta casa, o deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.612/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos professores lotados nas Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de aposentadoria especial”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.612/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos professores lotados nas Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de aposentadoria especial”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos favoráveis à aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CEC, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 1.612/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos professores lotados nas Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de aposentadoria especial”.

Na Comissão de Educação e Cultura, nós somos favoráveis à aprovação, no mérito, ao Projeto de Lei nº 1.612/2025, do nobre deputado Pepa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.612/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos professores lotados nas Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de aposentadoria especial”.

O projeto de lei visa garantir que os professores da rede pública do Distrito Federal que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, nas Coordenações Regionais de Ensino não sejam prejudicados na contagem de seu tempo de serviço para fins de aposentadoria especial.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.612/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos professores lotados nas Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de aposentadoria especial”.

Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.612/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, agradeço aos pares pela aprovação desse projeto de suma importância para os educadores, prestadores de serviço dentro das regionais de ensino. Muitos são penalizados por estarem ali, no dia a dia, trabalhando e, na hora de se aposentarem, são prejudicados.

Obrigado, meus amigos deputados por essa aprovação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.156/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CSA, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto de Lei nº 1.156/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Nós, da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.156/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD.) – Designo o deputado Max Maciel.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.156/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, no que diz respeito ao mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.156/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz.

Esse é o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.156/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O projeto de lei visa estabelecer diretrizes para a criação de jardins terapêuticos em hospitais públicos do Distrito Federal e incentivar sua implementação em instituições como asilos e centros de reabilitação conveniados com o objetivo de promover o bem-estar físico, mental e emocional dos usuários por meio da integração com a natureza.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.156/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é, mais uma vez, pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.156/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.339/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências”.

Foi aprovado o parecer da CDDM. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.339/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.339/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.339/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto de lei estabelece que o acesso ao recurso do aluguel social deverá ser garantido às vítimas de violência doméstica desde o registro do boletim de ocorrência policial.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.339/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.339/2024.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.339/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para declaração de voto.) – Eu gostaria de agradecer aos colegas a aprovação deste projeto de lei, que é muito importante e oportuno. Ele, na verdade, permite que as mulheres que estão em situação de vulnerabilidade e são vítimas de violência doméstica já recebam o auxílio social quando fizerem o registro do boletim de ocorrência policial.

Presidente, eu tenho certeza de que o senhor concorda comigo, porque nós vivemos essas situações nas delegacias. Muitas mulheres vulneráveis registram o boletim de ocorrência e, quando saem da delegacia, não têm para onde ir, porque, muitas vezes, elas residem na casa do agressor ou de algum familiar dele. Então, é uma oportunidade de não ter de esperar pelo processo, porque sabemos que demora a fase judicial. Quando ela tomar a primeira decisão, que é a decisão importante de buscar ajuda, ela já poderá receber do Estado o aluguel social. Assim, ela sairá da delegacia com o boletim de ocorrência registrado e fortalecida com essa ajuda do Estado, que, para muitas, é uma ajuda fundamental.

Muito obrigada aos colegas por essa sensibilidade. Espero que este projeto seja aprovado em segundo turno e que ele seja implementado pelo governador Ibaneis Rocha – sei que o governador é sensível à situação – e pela vice-governadora Celina Leão, que entendem a importância e a urgência dessa ajuda. Só para finalizar, registramos mais um feminicídio, desta vez envolvendo uma adolescente – em tenra idade, 16 anos – que foi morta covardemente pelo seu companheiro. Ela recebeu um disparo na cabeça, não resistiu aos ferimentos e morreu na data de hoje. Já superamos, neste ano, o número de feminicídios registrados em 2024.

Por mais que estejamos falando sobre esse assunto e tomando providências, a Câmara Legislativa está atenta e aprovando diariamente projetos de lei em defesa das mulheres, ainda assim é urgente a aprovação de outras ações do Estado para que nossas mulheres parem de morrer. Assim, é papel do Estado e da sociedade estarem juntos. As famílias precisam estar atentas a esse momento.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Primeiro, parabenizo-a pela iniciativa, que é extremamente importante. Só alguém que viveu, na porta de uma delegacia, essas necessidades pode ter essa sensibilidade.

Parabéns à deputada.

Com certeza, isso vai contribuir sobremaneira para o tratamento digno e respeitoso a essas mulheres. De igual modo, nós nos solidarizamos com a família. Mais um feminicídio, é uma vergonha para nós. Volto a dizer: não são homens, são covardes que fazem isso. Repito: bandido bom, dessa natureza, é bandido morto, porque não há cura. Quem tem coragem de tirar a vida de uma criança de 16 anos é passível de qualquer ação. Isso é lamentável, é uma vergonha para nós, que somos do sexo masculino. Não vou dizer “homem”, porque ele não é homem, com certeza não igual a nós. Vamos continuar nessa luta. O Distrito Federal lamenta ainda mais essa perda.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.537/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal”.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, sou relator pela CCJ, mas queria que o autor da proposta a olhasse, porque a estava lendo e vi que ela fala em mapeamento genético das mulheres com elevado risco de desenvolver câncer; fala de câncer de mama, e cita próstata. Não sei se isso tem que ser ajustado, porque a ementa está falando só de mulheres. Não sei se isso está errado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, tão logo votemos e concluamos o projeto, a deputada Doutora Jane teve uma iniciativa importante, que é 1 minuto de silêncio. Assim, ao final da sessão, faremos isso para que possamos prestar nossa solidariedade.

Obrigado, deputado, pela lembrança.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, peço que passe a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa, para que ele possa dar sua explicação.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Deputado, já explicaram aqui: está alterando a lei, e a lei fala dos 2.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – É porque a lei fala sobre mulheres, e acrescentamos a emenda que assegura às mulheres e aos homens com histórico familiar. Então, são os 2 sexos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CEOF, deputado Joaquim Roriz Neto, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.537/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal”.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Robério Negreiros como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.537/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal”.

Meu voto é pela admissibilidade do referido projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.537/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CSA, a CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023”.

Presidente, no âmbito da CDESCTMAT, somos pela aprovação do referido projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Começamos pela CDESCTMAT e agora iremos para a CSA.

Ainda bem que foi favorável, não é, deputado Daniel Donizet? Se fosse contra, teríamos dor de cabeça.

Solicito ao presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Designo o deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023”.

Na Comissão de Saúde, somos favoráveis, no mérito, à aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Iolando.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, vossa excelência pulou a CAS. Por que eu terceirizei? Porque é um projeto de minha autoria. Então, somente para retificar, tem que passar pela CAS.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada Dayse Amarilio, aconteceu uma bagunça aqui, mas ainda vamos chegar à CAS. Tenha calma.

Estou lendo o que vossas excelências me entregaram. Foi ele que me entregou o papel.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deu um curto-circuito geral aqui.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada Dayse Amarilio, mesmo não tendo culpa, vossa excelência me arruma problema.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023”.

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da minha amiga deputada Dayse Amarilio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023”.

O projeto de lei integra o direito ao repouso dos profissionais de enfermagem ao Programa de Qualidade de Vida no Trabalho da rede pública e exige que os locais de descanso tenham placas informando que o espaço é exclusivo para esses profissionais durante o plantão, com o aviso de “não perturbe”. A proposta não gera aumento de despesa, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade da matéria.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, tendo em vista que já aprovei, em tempo passado, uma lei nesse sentido, designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade da proposição.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.512/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto.) – Presidente, eu queria agradecer ao Plenário por ter votado esse projeto e dizer que parece, às vezes, tão simples, tão óbvio e peculiar votar um projeto que trata de um repouso digno para os profissionais de enfermagem, mas, infelizmente, nós estamos recepcionando uma lei federal que busca garantir isso e que não está sendo cumprida. Esperamos que ela seja regulamentada e efetivamente cumprida no Distrito Federal, porque, enquanto outras categorias profissionais têm verdadeiras suítes de luxo, muitas vezes, nós, profissionais de enfermagem, não temos dentro do nosso espaço legal de trabalho, de 12 horas de plantão, um local que não seja insalubre.

Infelizmente, nós vimos muitos locais sem iluminação, com mofo, sem condição nenhuma para esse profissional. E neste Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal há, sim, uma representante da enfermagem que tem olhado por essa categoria, que é o pilar sustentador do SUS, é a maior força de trabalho e que muitas vezes é invisibilizada. Entendemos, presidente, que quem cuida desses profissionais cuida também dos pacientes que nós atendemos. Cuidar da enfermagem é cuidar de quem precisa, é cuidar do SUS e é cuidar realmente de quem cuida. Aqui há uma representante da enfermagem que não está só legislando sobre isso, mas nós temos entregado com as nossas emendas parlamentares, mesmo com dificuldades, repouso em todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

Agradeço às DAs, aos superintendentes que têm nos ajudado e à própria Serp, que tem nos ajudado na execução dessas emendas.

Nós vamos, se Deus quiser, entregar condições de repouso para todos os profissionais de enfermagem no Distrito Federal e fiscalizar aqueles locais da rede privada também.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.516/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui a rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”.

Aprovado o parecer favorável da CSA.

A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.516/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui a rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.516/2025.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.516/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui a rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”.

O projeto de lei visa instituir a Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, com o objetivo de oferecer cuidados de saúde contínuos no domicílio, promovendo a reabilitação aos idosos.

A inclusão do idoso será feita mediante avaliação técnica, indicação de unidade de saúde ou solicitação da família.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.516/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui a rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós não vemos óbice de juridicidade, constitucionalidade e regimentalidade.

Portanto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.516/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu vou pedir a vossa excelência autorização para ler o projeto, para que todo o Distrito Federal tome conhecimento da importância deste projeto.

O projeto institui a Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso e dá outras providências.

“Art. 1º Fica instituída a Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, com o objetivo de oferecer cuidados de saúde no ambiente domiciliar para idosos que necessitem de assistência contínua, visando à promoção da saúde, reabilitação e melhoria da qualidade de vida.

Art. 2º A Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso será organizada com base nos seguintes princípios:

I – respeito à dignidade humana e ao envelhecimento ativo e saudável;

II – garantia de acesso a cuidados de saúde domiciliar de forma universal, integral e igualitária;

III – estímulo à autonomia do idoso e à permanência no ambiente familiar;

IV – integração com outros serviços de saúde e políticas públicas voltadas ao idoso.

Art. 3º São objetivos da Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso:

I – prevenir agravos à saúde, promovendo o bem-estar físico e emocional do idoso no domicílio;

II – evitar internações hospitalares desnecessárias e reduzir o tempo de permanência hospitalar;

III – promover a reabilitação e a recuperação da saúde do idoso com suporte familiar e social;

IV – garantir a continuidade do cuidado ao idoso após alta hospitalar ou em situações de fragilidade de saúde.

Art. 4º A Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso contará com:

I – equipes multiprofissionais compostas por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, psicólogos, entre outros profissionais necessários ao cuidado integral do idoso;

II – serviços de orientação e apoio aos cuidadores familiares, incluindo capacitação para práticas seguras e adequadas no cuidado domiciliar;

III – fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos essenciais ao cuidador domiciliar, conforme necessidade avaliada por equipe técnica;

IV – parcerias com organizações públicas e privadas para fortalecimento da rede de apoio ao idoso.

Art. 5º A inclusão do idoso na Rede Distrital de Atenção Domiciliar será feita mediante:

I – avaliação da equipe multiprofissional, com identificação das necessidades de cuidado domiciliar;

II – indicação por unidade de saúde ou hospital de referência;

III – solicitação direta da família ou responsável legal, sujeita à aprovação da equipe técnica.

Art. 6º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, regulamentará os critérios de admissão, funcionamento e organização da Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Presidente, do meu ponto de vista, essa será uma das leis mais importantes a serem aprovadas nesta casa. Eu quero pedir a vossa excelência, ao doutor Maurício e a toda esta casa que trabalhemos para que o governador sancione essa lei que, acima de tudo, é para dar dignidade às pessoas pobres e idosas desta cidade.

Todos nós estamos ficando idosos. Brasília é uma cidade que envelheceu rapidamente. Para vossa excelência ter uma ideia, 9,5% da população de Ceilândia é idosa; no Lago Sul, há 19% de idosos. É preciso que os idosos sejam bem cuidados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu o parabenizo pela inciativa.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.516/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.789/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e a CCJ deverão se manifestar.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu gostaria que vossa excelência substituísse a votação do Projeto de Lei nº 1.789/2025 pelo item nº 198, que também é de minha autoria. Vossa excelência poderia fazer a substituição?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual seria o item, deputado Iolando?

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, seria o item nº 198, que trata da votação do projeto de decreto legislativo para concessão de título de cidadã honorária.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Iolando, estamos votando apenas projetos de lei. Não estamos votando projetos de decreto legislativo.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, já está tudo marcado. Eu já tentei apreciar esse PDL em outras sessões. Isso já foi acordado no Colégio de Líderes. Abra essa exceção, porque tento apreciar esse projeto de decreto legislativo há vários dias. Trata-se de um projeto único. Não faz diferença, porque estou abrindo mão da votação do projeto atual.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero fazer um apelo aos meus companheiros, colegas deputados, para atendermos ao pedido do deputado Iolando. A solenidade já está marcada. Essa pastora vai orar bastante por todos nós. Ela é uma pessoa caridosa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, nesta casa, uma sessão sai da rota muito rapidamente. Nós temos que ter um acordo. Para um deputado substituir um projeto de lei por um PDL, deve haver esse clima consensual. Todos querem aprovar seus projetos hoje. Esse é o clima que todo mundo estabeleceu para a sessão. Não tenho objeção nenhuma ao PDL da pastora, mas poderemos apreciar os projetos de lei e os PDLs consensuais para estabelecermos esse clima e conseguirmos finalizar a pauta como estamos fazendo. Assim, haverá previsibilidade, caso não haja objeção.

A pessoa não pode trazer um projeto mirabolante, porque isso vai prejudicar os outros deputados. Faço esse pedido.

Eu voto os projetos favoráveis que dizem respeito a todos os pastores e pastoras. Quem não vota os projetos referentes a LGBTs são eles. Eu voto os projetos dos pastores.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, há 3 sessões aprovamos a apreciação do projeto no Colégio de Líderes. Estou trocando um projeto de minha autoria por outro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há alguma oposição ao pedido do deputado Iolando?

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu ia levantar uma questão ao final da votação dos projetos de lei.

Na semana que vem, haverá a Semana Distrital do Hip-Hop. Há 3 projetos de decreto legislativo de minha autoria que, há semanas, eu não consigo aprovar. Eu vou entregar essas homenagens na semana que vem. Se não houver quórum amanhã, na terça-feira, não ocorrerá o evento. São projetos simples. Eles se referem a pessoas de Brasília, que têm relação com Brasília. Eles não são polêmicos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, acalmem o coração de vocês. Primeiramente, vamos votar os projetos de lei. Ao final, apreciaremos o PDL do deputado Iolando porque há consenso. Se houver consenso, também apreciaremos os do deputado Max Maciel.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, faltam 4 projetos de deputados, incluindo 1 de minha autoria. Daqui a pouco, deixarão de ser votados os projetos de quem ficou aqui até agora, como o deputado Max Maciel e eu.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos continuar. Vamos terminar a votação dos projetos de lei, deputado Iolando, e depois votamos o seu projeto de decreto legislativo.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu estou de acordo, claro. Esta era uma oportunidade que eu tinha de votar esse projeto. Há 3 semanas estou aguardando a votação desse PDL.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Mas, se os deputados quiserem trocar, podem. O pessoal quer que se aprove projeto de lei e que se aprove PDL.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós perdemos mais tempo discutindo do que votando. Vamos deixar o projeto de decreto legislativo do deputado Iolando para o final. Tenho que seguir a ordem combinada.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, não quero entrar na polêmica, mas queria pedir a vossa excelência que continuemos votando os projetos de lei. Agradeço a vossa excelência e aos deputados que o façamos. Há 3 reuniões do Colégio de Líderes venho batendo nisso. Por mais que eu entenda a justiça do pedido do deputado Iolando – posteriormente vamos votar o projeto dele –, quero agradecer-lhe, presidente, porque hoje estamos avaliando projetos de lei dos deputados, que são importantes para todos nós.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.789/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CTMU e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Primeiramente, presidente, quero parabenizar o deputado Iolando e o Chermont, que são produtores do Brasília Auto Indoor.

Passo a relatoria ao deputado Martins Machado, para que todos aqui sejam contemplados nos projetos referentes ao antigomobilismo de Brasília.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CTMU ao Projeto de Lei nº 1.789/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano”.

Senhor presidente, o parecer é pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.789/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano”.

O parecer da CCJ, presidente, é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu queria dizer uma coisa nesta oportunidade, já que tentei fazê-lo anteriormente e não consegui. Nós já fizemos, em uma série de momentos, a substituição da análise de projetos de lei pela análise de projetos de decreto legislativo que não são polêmicos. O PDL do deputado Iolando não é polêmico. Portanto, ele poderia, perfeitamente, ter feito essa troca.

Veja bem, ele estava fazendo a troca e não iria aprovar outro projeto. Ele iria aprovar só o título da pastora. Quero chamar a atenção desta casa. Muitas vezes, nós nos insurgimos contra as coisas e agora ele vai aprovar o projeto do Brasília Auto Indoor e ainda vai aprovar o PDL da pastora.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito a vossa excelência a votação do item nº 128 da ordem do dia, projeto de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está na lista, deputado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.789/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 476/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que ‘dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes’”.

Aprovado o parecer favorável da CDESCTMAT e da CAS na forma do substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas da CEOF. A CDESCTMAT e a CAS deverão se manifestar sobre as emendas. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 476/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que ‘dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes’”.

No âmbito da CDESCTMAT, somos pela aprovação das 2 emendas apresentadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre as emendas.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 476/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que ‘dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes’”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação das 2 emendas, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 476/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que ‘dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes’”.

No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela aprovação das emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 476/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que ‘dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes’”.

O parecer é pela admissibilidade da proposição e das 2 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 476/2023, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 388/2023, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal”.

Aprovado o parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. Foi apresentada uma subemenda ao projeto. A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo deverá se manifestar sobre a subemenda. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto e a subemenda.

Na ausência da relatora, designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT e solicito que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 388/2023, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal”.

No que tange ao Projeto de Lei nº 388/2023, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação da subemenda aprovada na CCJ.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Fábio Félix como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 388/2023, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade, acolhido o substitutivo da CDESCTMAT, na forma da subemenda desta Comissão de Constituição e Justiça.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 388/2023.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.803/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CDC, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Na ausência do relator, designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CAS e solicito que apresente o parecer.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.803/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803/2025.

Esse é o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CDC, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDC ao Projeto de Lei nº 1.803/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, na CDC nós temos o hábito de fazer sorteio para a distribuição dos projetos. O sorteado, no caso desse projeto, foi o deputado Hermeto, que já proferiu o parecer, o qual está no sistema.

Portanto, o nosso parecer na CDC, tendo em vista que o deputado Hermeto não pôde estar presente no momento, é favorável à aprovação do projeto nos termos do parecer confeccionado pelo deputado Hermeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.803/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.803/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, em uma análise do ponto de vista da constitucionalidade e da técnica legislativa, não existe nenhum óbice à tramitação desse projeto. Logo, nosso parecer é favorável.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.803/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, eu queria, neste momento, agradecer aos parlamentares que votaram de forma favorável ao nosso projeto.

Nós aprovamos na Câmara Legislativa um projeto de lei que é fruto de uma campanha que nós conduzimos este ano, que é a campanha Falta Luz Aqui, refletindo sobre um problema que não tem bandeira partidária: a questão da iluminação pública. Trata-se de uma questão muito importante, um direito da população do Distrito Federal de forma geral.

Todos têm direito à iluminação pública. A iluminação pública é segurança pública, é dignidade, e nós estamos tratando desse tema neste projeto.

Portanto, ganha a Câmara Legislativa, ganha o Distrito Federal com a aprovação desse projeto hoje.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado.

A iluminação é uma forma de inibir a criminalidade. Vossa excelência tem razão. Parabéns pelo projeto.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, eu gostaria que fosse incluído o item nº 32, de autoria do nosso amigo deputado Hermeto, que não se encontra em condições de estar presente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está incluído aqui, deputado.

DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós estávamos atentos aqui, mas agradeço ao deputado Pepa pela sensibilidade.

Votaremos daqui a pouco o projeto de autoria do deputado Hermeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 716/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Altera a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo”.

Em discussão o projeto, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.855/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 1.855/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Presidente, eu vou dar o parecer aqui, mas quero só para fazer uma observação também à Seleg. Com o desmembramento da CEC, ele já foi aprovado na CSA, que é a Comissão de Saúde e trata da questão da saúde, mas eu vou dar o voto também na Comissão de Educação e Cultura para não haver problema na tramitação.

No mérito, nós somos favoráveis à aprovação do Projeto nº 1.855/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.855/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Presidente, o parecer da CEOF é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.855/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.855/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu não sei se já solicitaram, mas eu gostaria que, ao final da votação de todos os projetos, nós votássemos também as moções e os requerimentos. Estão na ordem do dia?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não estavam, não, mas o pedido de vossa excelência será acolhido.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 481/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.

Aprovado o parecer da Comissão de Saúde. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 481/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 481/2023.

É o voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 481/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.

Presidente, o Projeto de Lei nº 481/2023 determina a instalação de câmeras de monitoramento em todas as passarelas e passagens subterrâneas localizadas em Brasília. Estabelece que o Centro de Operações da Polícia Militar ficará responsável pelo monitoramento contínuo dos equipamentos, bem como pelo acionamento das equipes da PMDF, quando necessário. O projeto tem o objetivo de garantir a segurança dos cidadãos que utilizam esses espaços públicos.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 481/2023.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Tenho uma notícia boa e outra ruim. A boa é que a luz voltou imediatamente. A ruim é que os computadores zeraram.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 481/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.

O parecer é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 481/2023, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 23 deputados.

A assessoria está informando que vai ter que começar tudo de novo, porque houve um problema.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CDESCTMAT, a CAS, a CCJ e a CEOF deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria. (Pausa.)

Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da CDESCTMAT, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CAS, deputado Max Maciel, que apresente parecer sobre a matéria ou designe relator.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Designo o deputado Rogério Morro da Cruz, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências”.

Presidente, eu vou proferir o parecer da CCJ. O parecer é pela admissibilidade; mas, desde já, vou pedir o destaque de um item do texto para eu poder votar contra um inciso.

Vou pedir para destacar um inciso. Eu estou pedindo para minha assessoria ver qual é o inciso. Na hora da votação, se puder, peço que aguarde 1 minutinho.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, só para formalizar o destaque do art. 3º, inciso V.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Art. 3º, inciso V.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – O inciso V do art. 3º diz que haverá plantão permanente de agente fiscal de rendas no local onde deva ser exercida a fiscalização do ICMS para controle de operação ou prestação realizada de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição do contribuinte.

Fiz o destaque para votar contra. Acho que estamos conferindo poder excessivo ao Estado em face do contribuinte. Então, vou votar contra. Em relação ao destaque, meu voto vai ser contra.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o Projeto de Lei Complementar nº 37/2023 que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 20 votos favoráveis e 4 ausências.

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 37/2023.

Vamos votar o destaque do deputado Thiago Manzoni.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nobres deputados, brincadeiras à parte, precisamos votar os projetos em que há consenso. Pelo que entendi, há acordo apenas em relação a alguns deles. Ainda não foi feita consulta referente ao projeto do deputado Max Maciel, mas há uma questão de prazo.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, quero apenas esclarecer aos colegas parlamentares que os nossos 3 projetos tratam de rappers do Distrito Federal. Um deles homenageia o Gog, poeta do rap nacional; outro homenageia o X, do grupo Câmbio Negro, primeiro artista de Brasília a vencer um concurso e gravar um disco; e o último homenageia a Vera Verônica, a primeira mulher rapper a gravar no Distrito Federal.

Na próxima semana, acontecerá nesta casa a Semana Distrital do Hip-Hop, por isso, gostaríamos de fazer essas homenagens. São propostas que tramitam nesta casa há algum tempo. Esses artistas são figuras de grande relevância. Quem os conhece sabe que foram artistas que levaram Brasília para o país e para o mundo.

Esses são os nossos 3 PDLs. E eles só estão chegando agora porque não conseguimos incluí-los nas semanas anteriores.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu concordo com o colega, mas proponho algo. Cada parlamentar indicaria um PDL não polêmico, e nós os votaríamos em bloco, exceto o PDL do deputado Joaquim Roriz Neto, que eu acho que é de grande relevância, que é o do nosso presidente Trump. Inclusive, parece que ele já tem um convite. Assim que for aprovado, ele vai nos receber lá para nós fazermos a entrega.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Que nós vamos, nós vamos. Nós não sabemos se nós voltamos. (Risos.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se todos concordarem... O único acordo, de fato, é o do deputado Iolando. O deputado Max Maciel trouxe uma necessidade em razão do prazo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu gosto de combinar as coisas direito.

Existe um consenso para a votação desse projeto do deputado Iolando.

Quem tiver proposta de título de cidadão honorário que a indique. Nós apreciaremos isso na quarta-feira ou na outra terça-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, a sua proposta é que vote apenas o do...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O do deputado Iolando, que trata da pastora.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ainda temos que votar o destaque.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, só quero reforçar que, no nosso caso, o evento já é na próxima terça. Se, na terça-feira, por exemplo, não houver quórum, eu não consigo fazer o agraciamento, entendem? E eu tenho que preparar isso daqui até lá.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se os deputados concordarem, há uma questão de prazo no do deputado Max Maciel.

Quanto ao do deputado Iolando, há a questão do acordo. Ele queria trocar. O deputado Chico Vigilante já fez bem esse encaminhamento.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Se não fosse pelo prazo, presidente, eu nem estaria pedindo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É, a questão é de prazo.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, o que nós podemos fazer? Eu também tenho uma questão de prazo: nós estamos conversando com a embaixada americana, e eles estão esperando a aprovação desse PDL.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas eu já mandei para a embaixada para adiantar.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Sim. Se nós fizermos como o deputado Chico Vigilante falou, por mim, está tudo certo. Se colocarmos o meu para votação semana que vem, mesmo ele sendo polêmico, nós podemos votar hoje o do deputado Max Maciel – em que existe uma questão de tempo – e o do deputado Iolando.

Eu deixo o meu para semana que vem, mas desde que ele seja votado semana que vem. Pode ser?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Olhem só, terça-feira, às 14 horas, nós apreciaremos essa proposta do deputado Joaquim Roriz Neto, com a possibilidade de já realizar a votação. Está bem?

Então, vamos votar o do deputado Iolando e o do deputado Max Maciel.

Passa-se à apreciação, em separado, do inciso V do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, destacado.

Em discussão o dispositivo destacado.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Deputado Thiago Manzoni, a sua orientação é para rejeitar, não é?

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu peço aos nossos colegas que votem “não” em relação ao destaque.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, esse destaque, o que ele quer dizer? Ele poderia explicar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ele quer dizer que é para rejeitar. E quem é favorável ao destaque?

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, explico de maneira muito simples.

Deputado Robério Negreiros, o projeto prevê a presença de um fiscal para acompanhar as empresas no local onde vai ser realizada a operação. Eu acho que isso é conferir poder demais ao aparato coercitivo do Estado.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – De crédito. É ICMS. O projeto trata de ICMS e de impostos.

Eu já votei “sim” ao projeto. O meu destaque é só em relação a essa parte, para que não fique um burocrata estatal de plantão lá para isso. Eu peço a todos que votem “não” em relação ao destaque.

É isso, deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu agora preciso de uma explicação com relação ao projeto. Infelizmente, não é? Porque – veja bem – o deputado Thiago Manzoni está me dizendo que se trata de fiscalização de ICMS.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Mas para o devedor contumaz já há todo um mecanismo para fazer com que ele pague. Já existe isso. Não é preciso haver uma lei determinando que tem que ficar um fiscal dentro da empresa, porque senão vai haver... Há muita gente abusada! Eu conheço empresário que dizem ser devedor contumaz e que é um coitado. Entre pagar salário, depositar fundo de garantia... Há empresário que, no final do ano, não tira nada, gente. No final do mês, ele não tem retirada nenhuma.

Eu quero discutir melhor esse assunto. É para ficar dentro da empresa? Como é isso? Expliquem esse negócio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela para orientar a bancada.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação do PL, então, é votar contra o destaque.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É pela rejeição?

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL.) – Pela rejeição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix para orientar a bancada.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, temos a percepção de que o projeto é positivo. É um projeto que enfrenta os grandes devedores! Não enfrenta o dono da padaria, o dono do supermercado, mas os grandes devedores que nunca pagam e fraudam o pagamento de impostos – inclusive do ICMS, como foi falado aqui. Se o enfrentamento é a esses, o enfrentamento tem que se dar, muitas vezes, de forma contundente. Aí a presença do fiscal é algo que colabora no processo de fiscalização.

Não me parece, pela análise que a nossa equipe fez do projeto, que é uma coisa ruim. Vemos isso positivamente. Nossa orientação é votar a favor do destaque. O projeto da deputada Paula Belmonte está bem redondinho em relação a isso. Não é um projeto abusivo, é um projeto sério, tecnicamente bem construído.

Então, não vemos problema no inciso apresentado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Os deputados entenderam. É que o deputado Fábio Félix tem uma posição diferente da do deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, acho que a intenção da deputada é boa, mas pode ter um efeito contrário. Em que sentido? Uma vez você não tendo o auditor lá acompanhando a operação, você vai eivar aquela operação e irá viciá-la. Assim, o próprio sonegador vai alegar que não se cumpriu o previsto na lei, que é o acompanhamento do auditor. Nós sabemos que a Secretaria de Economia juntamente com os seus auditores da Receita Federal têm um trabalho hercúleo.

Então, o que irá acontecer? Haverá um efeito contrário. Vai-se permitir que o eventual sonegador lance mão desse instrumento legal, ora aprovado, para alegar que não se cumpriram os requisitos. Dessa forma, ele pedirá a anulação da infração.

Por isso, deputada, eu gostaria de pedir que retire a matéria da votação em segundo turno, para discutirmos e entendermos um pouco mais o projeto.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL.) – Mas aí já se abriu um leque muito maior. Essa é uma sugestão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA.) – Eu posso esclarecer.

O que o deputado Roosevelt Vilela acabou de defender é o que está no projeto, que é exatamente a presença do fiscal.

O deputado Thiago Manzoni acha que não é necessária a presença. O que o senhor defendeu é exatamente o que está no projeto – que tenhamos a presença do Estado, para que nenhuma atuação aconteça sem a presença do Estado. Isso é exatamente o que o senhor está colocando. Não há nenhum tipo de construção diferente dessa que o senhor está trazendo. Muito pelo contrário, o que o senhor está defendendo aqui é exatamente o que há no projeto.

Quero dizer que esse projeto, presidente, como foi dito pelo deputado Fábio Félix, é um projeto muito importante para nós, até para que haja uma concorrência mais leal para todos de Brasília. Então, é um projeto que tem um bom embasamento jurídico e técnico. O que o deputado Roosevelt Vilela acabou de falar é exatamente o que há no projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembrando que o projeto já foi aprovado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – O projeto foi aprovado.

Sobre o destaque, o projeto tem uma magnitude tão grande para o Distrito Federal que eu até falei para o deputado Thiago Manzoni que não havia problema em ele fazer um destaque.

Vejo que o projeto é uma importante resposta para todos os empresários de Brasília e para que possamos nos desenvolver economicamente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

O deputado Thiago Manzoni é pela rejeição – acompanhado pelo PL.

A deputada Paula Belmonte e o deputado Fábio Félix são pela aprovação do destaque.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam a matéria que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 6 votos favoráveis, 13 votos contrários e 1 abstenção. O destaque foi rejeitado. Para ficar bem claro, o inciso V do art. 3º foi rejeitado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, o que o inciso V diz é o seguinte: “Plantão permanente de agente fiscal de renda no local onde deve ser exercida a fiscalização do ICMS para controle de operação ou prestação realizada de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição do contribuinte”.

Por que eu me abstive? Porque estou vendo uma confusão danada aqui. Eu acho que o deputado Roosevelt Vilela tem razão. Se esse fiscal não estiver permanentemente lá dentro, isso vai ensejar ganho na justiça para o chamado devedor contumaz. Anula-se toda a ação porque não havia um fiscal. Hoje, no sistema, pelo menos até onde eu sei, aplica-se uma determinação. A fiscalização não é feita com plantão permanente dentro das empresas. Há um sistema pelo qual, todo final de tarde, é depositado para a receita o imposto do dia, aquilo que estava sendo cobrado.

Portanto, acredito que o deputado Thiago Manzoni tinha razão. Por isso, eu me abstive.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 350/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alexandre Tadeu Silva, conhecido pelo nome artístico X”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Genival Oliveira Gonçalves, conhecido artisticamente como GOG”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 371/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a Dirce Dias de Andrade Carvalho”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 370/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Vera Verônika”.

Há acordo para votação em bloco.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Decreto Legislativo nº 350/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alexandre Tadeu Silva, conhecido pelo nome artístico X”; ao Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Genival Oliveira Gonçalves, conhecido artisticamente como GOG”; ao Projeto de Decreto Legislativo nº 370/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Vera Verônika”; e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 371/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a Dirce Dias de Andrade Carvalho”.

No âmbito da CAS, somos pela aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 350/2025, nº 351/2025, nº 370/2025 e nº 371/2025.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo nº 350/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alexandre Tadeu Silva, conhecido pelo nome artístico X”; ao Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Genival Oliveira Gonçalves, conhecido artisticamente como GOG”; ao Projeto de Decreto Legislativo nº 371/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a Dirce Dias de Andrade Carvalho”; e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 370/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Vera Verônika”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em turno único, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 350/2025, 351/2025, 370/2025 e 371/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os projetos de decreto legislativo que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 20 votos favoráveis e 4 ausências. Foram aprovados os PDLs.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final de todos os PDLs aprovados.

Retifico o resultado da votação anterior a esta. Os pareceres foram aprovados com 20 votos favoráveis.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu quero agradecer aos deputados, especialmente ao deputado Chico Vigilante, a interferência feita em defesa da democracia nesta casa. Sua excelência demonstrou ser um grande defensor da democracia nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu já estou sentindo falta do deputado Robério Negreiros. Ele falou 24 vezes o mesmo assunto.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.

Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, dos requerimentos seguintes.

– Requerimento nº 2.337/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2025 em Comissão Geral, com a finalidade de debater sobre a proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais virtuais”;

– Requerimento nº 2.356/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a transformação da sessão do dia 13 de novembro de 2025 em comissão geral para debater a recomposição da Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde do DF (PaSUS), devida a servidores federais cedidos para a Secretaria de Saúde”;

– Requerimento nº 2.330/2025, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 495 de 2023”;

– Requerimento nº 2.241/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a retirada e o arquivamento do Requerimento nº 2160, de 2025, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono”;

– Requerimento nº 1.303/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (UNIÃO), que “Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1667/2021”;

– Requerimento nº 1.316/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Requer a retira de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.478/2022”.

Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.

– Moção nº 1.600/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza as Prefeitas e os Prefeitos Comunitários do Plano Piloto, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.602/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Parabeniza Danielle Silva Coelho pela nomeação ao cargo de Prefeita da Universidade de Brasília e manifesta votos de louvor por sua trajetória de dedicação à gestão administrativa universitária”;

– Moção nº 1.603/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos organizadores, painelistas e demais participantes do Seminário H2Tech 2025 pela contribuição ao desenvolvimento científico e tecnológico do hidrogênio verde no Distrito Federal e no Brasil”;

– Moção nº 1.604/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza professores e técnicos de futebol pelo relevante trabalho desenvolvido em projetos sociais no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.605/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de louvor em reconhecimento aos Professores de capoterapia pela sua dedicação, compromisso e contribuição inestimável à educação e ao desenvolvimento humano, celebrada no contexto da 9ª Jornada da Capoterapia”;

– Moção nº 1.606/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de louvor em reconhecimento à destacada liderança dos pastores mencionados, cuja atuação tem sido marcada pelo compromisso com os valores cristãos, pela dedicação ao ministério e pelo relevante apoio à missão e aos propósitos da Convenção Batista do Planalto Central”;

– Moção nº 1.607/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor à Senhora Camila Cardoso de Moraes Montú, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.608/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos que promovem a Cultura do Rock no Distrito Federal, em reconhecimento ao notório relevo de seus serviços, à valorização da cultura e à contribuição para o fortalecimento do convívio social”;

– Moção nº 1.609/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de louvor aos profissionais, lideranças comunitárias, instituições públicas e privadas que se destacam na promoção da dignidade, inclusão e qualidade de vida da pessoa idosa no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.610/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de louvor aos profissionais, lideranças comunitárias, instituições públicas e privadas que se destacam na promoção da dignidade, inclusão e qualidade de vida da pessoa idosa no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.611/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Parabeniza e apresenta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento rural do Distrito Federal, em comemoração aos 30 anos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Distrito Federal – SENAR/DF”;

– Moção nº 1.612/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos que promovem a Cultura do Rock no Distrito Federal, em reconhecimento ao notório relevo de seus serviços, à valorização da cultura e à contribuição para o fortalecimento do convívio social”;

– Moção nº 1.613/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração aos Projetos de Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 6 de outubro de 2025, às 14h, no auditório desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.614/2025, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração aos Projetos de Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 6 de outubro de 2025, às 14h, no auditório desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.615/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza professores e técnicos de futebol pelo relevante trabalho desenvolvido em projetos sociais no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.616/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza professores e técnicos de futebol pelo relevante trabalho desenvolvido em projetos sociais no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.617/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Nacional do Condutor de Ambulância”;

– Moção nº 1.618/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Parabeniza e manifesta louvor ao Senhor Osvanildo Lourenso da Silva pela nomeação ao cargo de Diretor de Segurança e Transportes da Prefeitura da Universidade de Brasília”;

– Moção nº 1.619/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 20 anos do SINPROEP, e aos professores da rede particular de ensino”;

– Moção nº 1.620/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta Moção de repúdio ao episódio amplamente divulgado pela imprensa, no qual um professor da educação infantil foi preso preventivamente no Distrito Federal por suspeita de estupro de vulnerável, após “beijar” partes íntimas de uma criança de apenas 4 (quatro) anos de idade”;

– Moção nº 1.621/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Programa na Moral – Educação para a Integridade”;

– Moção nº 1.622/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares em questão, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante toda a sua vida pregressa como Policial Militar pelo Distrito Federal”;

– Moção nº 1.623/2025, de autoria dos deputados Ricardo Vale, João Cardoso, Eduardo Pedrosa e Doutora Jane, que “Manifesta louvor às pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho 2, pelo notório relevo de seus serviços e pela promoção da cultura, do convívio social e do bem-estar comunitário em celebração aos 36 anos de Sobradinho 2”;

– Moção nº 1.624/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em razão do 47º Aniversário do Parque da Cidade Sarah Kubitschek – Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e agradecer publicamente o apoio contínuo e essencial das instituições públicas, colaboradores, empresas públicas e privadas, autônomos e comunidade, que contribuem para a preservação, revitalização e promoção do patrimônio coletivo”;

– Moção nº 1.625/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta Votos de Louvor a Senhora Ana Regina Diniz de Menezes”;

– Moção nº 1.626/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares da ROTAM pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de ocorrência, que resultou na prisão de três homens por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, acessório ou munição e por tráfico de substância entorpecente”;

– Moção nº 1.627/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às pessoas, artistas, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho II, pelo notório relevo de seus serviços e pela promoção da cultura, do convívio social e do bem-estar comunitário em celebração aos 36 anos de Sobradinho II”;

– Moção nº 1.628/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em razão do 47º Aniversário do Parque da Cidade Sarah Kubitschek – Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e agradecer publicamente o apoio contínuo e essencial das instituições públicas, colaboradores, empresas públicas e privadas, autônomos e comunidade, que contribuem para a preservação, revitalização e promoção do patrimônio coletivo”;

– Moção nº 1.629/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em razão do 47º Aniversário do Parque da Cidade Sarah Kubitschek – Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e agradecer publicamente o apoio contínuo e essencial das instituições públicas, colaboradores, empresas públicas e privadas, autônomos e comunidade, que contribuem para a preservação, revitalização e promoção do patrimônio coletivo”;

– Moção nº 1.630/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.631/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.632/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.633/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.634/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.635/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em razão do 47º Aniversário do Parque da Cidade Sarah Kubitschek – Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e agradecer publicamente o apoio contínuo e essencial das instituições públicas, colaboradores, empresas públicas e privadas, autônomos e comunidade, que contribuem para a preservação, revitalização e promoção do patrimônio coletivo”;

– Moção nº 1.636/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em razão do 47º Aniversário do Parque da Cidade Sarah Kubitschek – Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e agradecer publicamente o apoio contínuo e essencial das instituições públicas, colaboradores, empresas públicas e privadas, autônomos e comunidade, que contribuem para a preservação, revitalização e promoção do patrimônio coletivo”;

– Moção nº 1.637/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece e apresenta votos de louvor aos militares participantes do Curso de Relações Institucionais do Conselho Nacional de Bombeiros, promovido pelo Conselho Nacional de Comandantes-Gerais CNCGBM/LIGABOM, órgão oficial de representação dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil”;

– Moção nº 1.638/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece e apresenta votos de louvor aos médicos ortopedistas, relacionados no anexo, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.639/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Programa na Moral – Educação para a Integridade”;

– Moção nº 1.640/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Manifesta apoio à aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional nº 27, de 2024, que “Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX – Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências”;

– Moção nº 1.641/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.642/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar da APMB, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um cidadão”;

– Moção nº 1.643/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Bombeiro Militar do 37º GBM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando em seu momento folga conteve incêndio em apartamento na Samambaia-DF”;

– Moção nº 1.644/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos, às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.645/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços relevantes à causa do Outubro Rosa, em prevenção ao câncer de mama”;

– Moção nº 1.646/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.647/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao antigomobilismo do Distrito Federal e entorno”;

– Moção nº 1.648/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 15 anos do curso de Comunicação Organizacional da Universidade de Brasília”;

– Moção nº 1.649/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em reconhecimento à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.650/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece e apresenta votos de louvor ao 3º Sargento Wilian Veloso do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal pelo ato de bravura praticado na ação de salvamento e combate à incêndio em apartamento no Residencial Urban 302, na cidade de Samambaia, evitando a perda de vidas e salvaguardando o patrimônio dos moradores”;

– Moção nº 1.651/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Academia IPÊ – Academia Internacional de Poetas e Escritores de Enfermagem”;

– Moção nº 1.652/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.653/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece a apresenta votos de louvor aos participantes do Programa Bombeiro Amigo, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, em reconhecimento à sua participação ativa, empenho e contribuição na promoção da saúde, bem-estar e cidadania, fortalecendo o envelhecimento ativo no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.654/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.655/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Programa na Moral – Educação para a Integridade”;

– Moção nº 1.656/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece e apresenta votos de louvor ao médico ortopedista, Alex Oliveira de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.657/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.658/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.659/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em razão do 47º Aniversário do Parque da Cidade Sarah Kubitschek – Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e agradecer publicamente o apoio contínuo e essencial das instituições públicas, colaboradores, empresas públicas e privadas, autônomos e comunidade, que contribuem para a preservação, revitalização e promoção do patrimônio coletivo”;

– Moção nº 1.660/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços relevantes à causa do Outubro Rosa, em prevenção ao câncer de mama”;

– Moção nº 1.661/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Programa na Moral – Educação para a Integridade”;

– Moção nº 1.662/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor ao Professor e Doutor Nelson Adriano Ferreira de Vasconcelos, servidor desta Casa, e ao Professor e Doutor Célio da Cunha pelo lançamento do livro A invenção da escola pública no Brasil Império”;

– Moção nº 1.663/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.664/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.665/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza o Líder Religioso Apóstolo Adevair Aparecido Silva, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.666/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.667/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Academia IPÊ – Academia Internacional de Poetas e Escritores de Enfermagem”;

– Moção nº 1.668/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.669/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Academia IPÊ – Academia Internacional de Poetas e Escritores de Enfermagem”;

– Moção nº 1.670/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos à homenageada pela prestação de serviços à comunidade em geral”;

– Moção nº 1.671/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços ao bem estar social e saúde humana”;

– Moção nº 1.672/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de louvor em Sessão Solene em comemoração ao Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2025, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF”;

– Moção nº 1.673/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Manifesta louvor ao Primeiro Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, Sgt. Sérgio Prado Tomaz, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.674/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Historiadores, em reconhecimento à relevante contribuição desses profissionais para a preservação da memória coletiva, valorização da identidade cultural e promoção do conhecimento histórico, fundamentais para a formação crítica e cidadã da sociedade”;

– Moção nº 1.675/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às Famílias Acolhedoras, em reconhecimento à nobre missão de oferecer acolhimento temporário, amor, cuidado e proteção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, contribuindo de forma essencial para a garantia de seus direitos, o fortalecimento dos vínculos afetivos e a construção de uma sociedade mais solidária e humana”;

– Moção nº 1.676/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, por ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 130 anos de amizade Brasil-Japão, a realizar-se no dia 3 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.677/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de louvor em Sessão Solene em comemoração ao Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2025, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF”;

– Moção nº 1.678/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao antigomobilismo do Distrito Federal e entorno”;

– Moção nº 1.679/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Semana de Prevenção e Combate à Surdez”;

– Moção nº 1.680/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa: “Moção de Louvor à Senhora Dra. Regina Maria de Freitas Castro em reconhecimento ao dedicado trabalho em defesa das famílias e das mulheres vítimas de agressão, abuso e violência doméstica no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.681/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza o Pastor AIRTON JOSE COSTA DOS SANTOS, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que tem prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.682/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Historiadores, em reconhecimento à relevante contribuição desses profissionais para a preservação da memória coletiva, valorização da identidade cultural e promoção do conhecimento histórico, fundamentais para a formação crítica e cidadã da sociedade”;

– Moção nº 1.683/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico”;

– Moção nº 1.684/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Policiais Militares do 27º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em especial das Regiões Administrativas do Recanto das Emas e de Água Quente”;

– Moção nº 1.685/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços relevantes à causa do outubro Rosa, em prevenção ao câncer de mama”;

– Moção nº 1.686/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao dia do Gestor Escolar”;

– Moção nº 1.687/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico”.

Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.

– Moção nº 1.688/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Engenharia Agronômica do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.689/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.690/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza Felipe Carvalho Silveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Taguatinga e ao Distrito Federal”;

– Moção nº 1.691/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao trabalho realizado pela equipe de Ouvidoria da Defensoria Pública do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.692/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Distrito Federal, em especial das Regiões Administrativas do Recanto das Emas e de Água Quente”;

– Moção nº 1.693/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Solenidade em homenagem aos Jovens Empreendedores do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.694/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade da Candangolândia”;

– Moção nº 1.695/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à cultura Hip Hop do Distrito Federal e entorno”;

– Moção nº 1.696/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 15 anos do curso de Comunicação Organizacional da Universidade de Brasília”;

– Moção nº 1.697/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Policiais Militares do 27º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em especial das Regiões Administrativas do Recanto das Emas e de Água Quente”.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Em discussão os requerimentos e as moções em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos requerimentos e às moções que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 1.995/2025;

– Projeto de Lei nº 1.987/2025;

– Projeto de Lei nº 1.007/2024;

– Projeto de Lei nº 1.975/2025;

– Projeto de Lei nº 1.645/2025;

– Projeto de Lei nº 1.045/2024;

– Projeto de Lei nº 1.478/2024;

– Projeto de Lei nº 1.634/2025;

– Projeto de Lei nº 1.966/2025;

– Projeto de Lei nº 1.325/2024;

– Projeto de Lei nº 1.177/2024;

– Projeto de Lei nº 1.377/2024;

– Projeto de Lei nº 1.959/2021;

– Projeto de Lei nº 1.953/2025;

– Projeto de Lei nº 1.612/2025;

– Projeto de Lei nº 1.156/2024;

– Projeto de Lei nº 1.339/2024;

– Projeto de Lei nº 1.537/2025;

– Projeto de Lei nº 1.512/2025;

– Projeto de Lei nº 1.789/2025;

– Projeto de Lei nº 476/2023;

– Projeto de Lei nº 388/2023;

– Projeto de Lei nº 1.803/2025;

– Projeto de Lei nº 716/2023;

– Projeto de Lei nº 1.855/2025;

– Projeto de Lei nº 481/2023;

– Projeto de Lei Complementar nº 37/2023;

– Projeto de Lei nº 1.516/2025.

Está encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Abin – Agência Brasileira de Inteligência

Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações

Apae – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais

Aspro – Associação dos Provedores do Brasil

Assinfra – Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal

CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

CDDM – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

CSA – Comissão de Saúde

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

EPI – Equipamento de Proteção Individual

Esni – Escola Nacional de Informações

GDF – Governo do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PLC – Projeto de Lei Complementar

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

QNP – Quadra Norte P

Seleg – Secretaria Legislativa

Sigo – Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal

SNI – Serviço Nacional de Informações

SPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito

SUS – Sistema Único de Saúde

TCU – Tribunal de Contas da União

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Prazo de Emendas 

 

EMENDAS DE MÉRITO

 

PROJETO DE LEI nº 2.006/2025, de autoria de VÁRIOS DEPUTADOS, que Revoga a Lei nº 7.754, de 20 de outubro de 2025, que institui o Dia da Memória das Vítimas do Comunismo no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.007/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui mecanismos de transparência e controle social dos serviços públicos do Distrito Federal com base em dados da Ouvidoria e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.008/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.009/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF.”

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.010/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera o Código de Edificações do Distrito Federal e cria a Certidão de Diretrizes Urbanísticas Preliminares (CDUP), que visa à regularização e ordenamento do território, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.011/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a sanção administrativa de multa, conversível em medida educativa ou prestação de serviços à comunidade, pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no âmbito do Distrito Federal, visando a proteção da ordem social e da saúde coletiva.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.012/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a instalação, a operação e a exploração comercial de estações de recarga de veículos elétricos ou híbridos plug-in no Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.015/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências", e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/11/2025    Último Dia: 18/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.016/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações Criminosas e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.017/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a vedação, prevenção e responsabilização administrativa pela apologia, promoção ou exibição de símbolos e mensagens alusivas a organizações criminosas em espaços públicos e privados de uso coletivo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.018/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o Programa Distrital de Proteção a Vítimas e Testemunhas e de Incentivo à Cooperação com Forças Federais, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.019/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

 

 

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 87/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.995/2022, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 11/11/2025    Último Dia: 17/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.015/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências", e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/11/2025    Último Dia: 18/11/2025

 

 

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

 

 

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

 

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

 

Designação de Relatores - CAF

 

Informo que a Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do art. 157 e do art. 167 do Regimento Interno, avocou a relatoria da proposição abaixo relacionada para proferir parecer em regime de urgência.

 

 

Deputada Jaqueline Silva

PL 2001/2025

 

 

 

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF 

 

Designação de Relatores - CS

 

DESIGNAÇÃO DE RELATORES

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem pareceres.

 

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

 

Dep. Hermeto	Dep. Roosevelt	Dep. Iolando
PL 1990/2025	PL 1926/2025	1984/2025

 

 

 

Brasília, 12 de Novembro de 2025

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

 

 

Ato do Presidente Nº 592, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR DEBORA EVELIN ROSA CANUTO, matrícula nº 24.320, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna. (LP).

2. DESIGNAR WILTER MOREIRA SILVA MOURA, matrícula nº 22.163, ocupante do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

 

Brasília, 12 de novembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 

Portaria-DGP Nº 469, de 12 DE novembro DE 2025

 

aline amorim de sena xavier

Diretora de Gestão de Pessoas - Susbstituta

 

Portaria do Secretário-Geral Nº 327, de 11 DE novembro DE 2025

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a Equipe de Planejamento da Contratação dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra de Bombeiro Civil, apoio administrativo na área de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificações, primeiros socorros, treinamento de bombeiros voluntários, desenvolvimento e implantação de política prevencionista (PPCI), para atender o edifício e áreas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

 

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

 

NOME	LOTAÇÃO	MATRÍCULA	FUNÇÃO
IVERSON THIAGO DE SOUSA OLIVEIRA	NUSCON	23074	Integrante Requisitante
IRIVALDO NEGREIRO DE SOUZA	SSP	24594	Integrante Técnico
RAFAELA DUARTE VALLIM	NUPROD	23069	Integrante Administrativa
HUDSON DE ARAÚJO LOPES	DIPOL	24430	Requisitante Substituto
JOSÉ GONÇALO DA SILVA NETO	NUSCON	24209	Técnico Substituto
EDUARDO RODRIGUES CLEMENTE	NUSCON	24331	Administrativo Substituto

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

 

DEPUTADO (A)	LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO				COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE	ASSESSORIA / CONSULTORIA JURÍDICA	ASSESSORIA / CONSULTORIA ESPECIALIZADA	DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR	OUTROS	OUTROS	GLOSA	TOTAL ( ¹ ) R$
	IMÓVEL	MÁQUINA E EQUIPAMENTO	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS	VEÍCULO
CHICO VIGILANTE	5.660,92			5.500,00				3.000,00				14.160,92
DANIEL DONIZET				6.000,00				3.500,00				9.500,00
DAYSE AMARÍLIO DONETTS DINIZ				4.500,00			700,00	8.000,00				13.200,00
DRA. JANE	2.412,48			5.600,00			788,40	8.148,73				16.949,61
EDUARDO PEDROSA*
FÁBIO FÉLIX	5.227,01			5.000,00				683,33				10.910,34
GABRIEL MAGNO				2.318,00		3.500,00		9.185,00				15.003,00
HERMETO	3.774,14			6.000,00				5.000,00				14.774,14
IOLANDO ALMEIDA				4.600,00			6.000,00	5.000,00				15.600,00
JAQUELINE SILVA	3.000,00			6.000,00				1.000,00				10.000,00
JOÃO CARDOSO	2.238,88			7.500,00				6.000,00				15.738,88
JOAQUIM RORIZ NETO				7.000,00			649,00	3.465,97				11.114,97
JORGE VIANNA*
MARCOS MARTINS MACHADO				5.990,00		5.500,00		5.000,00				16.490,00
MAX MACIEL				3.390,00								3.390,00
PAULA BELMONTE				3.800,00				10.200,00				14.000,00
PASTOR DANIEL DE CASTRO				3.450,00		7.500,00		7.100,00				18.050,00
PEDRO PAULO DE OLIVEIRA	2.455,00			4.800,00			3.000,00	3.500,00				13.755,00
RICARDO VALE	4.971,72					6.000,00		8.744,60				19.716,32
ROBÉRIO NEGREIROS	7.118,09	325,74		4.000,00			1.249,00	235,56				12.928,39
ROGÉRIO MORRO DA CRUZ				5.300,00				9.700,00				15.000,00
ROOSEVELT VILELA*
THIAGO MANZONI	3.202,50	2.524,50		8.078,44				2.980,00				16.785,44
WELLINGTON LUIZ*
( ¹ ) O valor mensal da verba indenizatória é de 60% do subsídio do Deputado Distrital, nos termos da Lei nº 7.556/2024, do Ato da Mesa Diretora nº 02/2023, e do Decreto Legislativo nº 276/2014. Valores excedentes serão glosados e o saldo de verba não utilizado acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada bimestre de competência. * Até o fechamento deste demonstrativo consolidado (11/11/2025) não foram computados valores alusivos as verbas indenizatórias dos Deputados: Eduardo Pedrosa, Jorge Viana, Roosevelt Vilela e Wellington Luiz.
** Este Quadro Demonstrativo é provisório, devido a posteriores atualizações.
Fonte: SEI 2405618