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DCL n° 107, de 28 de maio de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Aviso de Penalidade
Bras�lia, 26 de maio de 2025.
AVISO DE APLICA��O DE PENALIDADE
Processo 00001-00032525/2024-61. O ORDENADOR DE DESPESAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, considerando o disposto art. 14, VI, "b", o AMD n� 92, de 2024, e no art. 156, II, da Lei Federal n� 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade MULTA no valor de R$ 7.415,00 (sete mil, quatrocentos e quinze reais) � empresa COSTA E GONCALVES EDIFICACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n� 40.566.362/0001-69, com base no item 11.3.1, VI, "b", da Cl�usula D�cima Primeira do Contrato-PG n� 63/2024-NPLC, em raz�o de inexecu��o parcial do contrato, devido ao atraso na entrega da primeira etapa da reforma objeto da contrata��o. JO�O MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
 | Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/05/2025, �s 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 107, de 28 de maio de 2025
Extratos - Contratos 1/2025
Extrato de Termo Aditivo
Bras�lia, 26 de maio de 2025.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERA��O T�CNICA (5� TERMO ADITIVO)
Processo n.� 00001-00018281/2021-61. Acordo de Coopera��o T�cnica firmado entre a CLDF e a ASSOCIA��O BRASILEIRA DE TELEVIS�O E R�DIOS LEGISLATIVAS (ASTRAL), CNPJ n� 06.963.327/0001-45. Objeto do Acordo: Estabelecer a coopera��o t�cnica e o interc�mbio de conhecimentos, informa��es e experi�ncias, visando � implanta��o, gest�o e expans�o dos canais de r�dio e televis�o dos legislativos, bem como a promo��o de semin�rios, cursos, palestras e treinamentos para os profissionais de comunica��o e a implementa��o de a��es, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum. Objeto do Aditivo: Reajustar a Taxa de Anuidade consignada em Ata da Assembleia Geral Extraordin�ria da ASTRAL (2084112), a qual passa para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor do Acordo: R$6.000,00. Programa de Trabalho: 01.031.8204.6057; Subt�tulo: 0008; Elemento de Despesa: 3390-39. Nota de Empenho 2025NE00501, no valor de R$ 6.000,00, emitida em 21/05/2025. Legisla��o: Lei n� 8.666/93 e suas altera��es. Partes: Pela Contratante, JO�O MONTEIRO NETO - Secret�rio-Geral, em 23/05/2025, e, pela Contratada, GERSON IN�CIO DE CASTRO - Representante Legal, em 23/05/2025.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/05/2025, �s 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 107, de 28 de maio de 2025
Extratos - Contratos 2/2025
Extrato de Termo Aditivo
Bras�lia, 23 de maio de 2025.
C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO (5� TERMO ADITIVO)
Processo n.� 00001-00035338/2020-14. Contrato-PG n� 32/2021-NPLC, firmado entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ n� 11.349.160/0001-67. Objeto do Contrato: Contrata��o, por meio de execu��o indireta, de servi�os de Bombeiro Civil, para atender o edif�cio e �reas da CLDF. Objeto do Aditivo: (i) quarta prorroga��o sucessiva do Contrato, pelo per�odo de 12 meses, a partir de 17/06/2025 e (ii) acr�scimo ao objeto contratual inicial de 4 brigadistas diurnos, no valor de R$ 479.705,76, elevando o valor total do contrato para R$ 2.750.784,24 (acr�scimo de 21,12%), nos termos do artigo 65, II, e �1�, da Lei n� 8.666/1993. Nota de Empenho: 2025NE00253, emitida em 19/02/2025, no valor de R$ 1.047.219,52. Programa de Trabalho 01.122.8204.8517; Subt�tulo 0065; Elemento da Despesa 3390-37. Legisla��o: Lei n� 8.666/93 e suas altera��es. Partes: Pela Contratante, JO�O MONTEIRO NETO - Secret�rio-Geral, em 22/05/2025, e, pela Contratada, EURIPEDES GON�ALVES - Representante Legal, em 22/05/2025.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/05/2025, �s 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 107, de 28 de maio de 2025
Relatórios 1/2025
Relat�rio de Atividades N� 1/2025-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ
Bras�lia, 20 de maio de 2025.
RELAT�RIO DE ATIVIDADES
Bi�nio 2023-2024
Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural
APRESENTA��O:
A Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural foi institu�da no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal em 04 de mar�o de 2023, por meio do Requerimento n� 23/2023, sendo presidida pelo Deputado Rog�rio Morro da Cruz desde a sua funda��o. Sua instala��o formal ocorreu em 26 de setembro de 2023, por meio da Sess�o Solene objeto do Requerimento n� 817/2023.
A Frente Parlamentar tem como miss�o promover, articular, fiscalizar e propor pol�ticas p�blicas voltadas � seguran�a jur�dica, � regulariza��o fundi�ria, � moradia digna e � integra��o social e territorial das fam�lias do Distrito Federal, alinhando-se ao direito social � moradia previsto no art. 6� da Constitui��o Federal, aos mandamentos da Lei Federal n� 6.766,1979, da Lei Federal n� 13.465/2017, da Lei Org�nica do Distrito Federal, da Lei Complementar n� 803/2009, da Lei Complementar n� 948/2019, atualizada pela Lei Complementar n� 1.007/2022, da Lei Complementar n� 986/2021, atualizada pela Lei Complementar n� 1.040/2024, e da Lei Complementar n� 1.041/2024.
Esta atua��o representa a continuidade de um compromisso hist�rico dos membros da Frente Parlamentar, especialmente do seu presidente, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que reside h� mais de 26 anos em S�o Sebasti�o e foi presidente da associa��o de moradores da comunidade do Bairro Morro da Cruz, de 2010 a 2022, acumulando mais de 15 anos de luta pela regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal.
1. ESTRUTURA E FUNDAMENTOS:
A Frente possui natureza suprapartid�ria e atua de acordo com os dispositivos da Resolu��o n� 255/2012, que "Disp�e sobre o registro de frentes parlamentares na C�mara Legislativa do Distrito Federal". � composta por um Conselho Executivo formado por Presidente, Vice-Presidente e Secret�rio-Geral, com sede provis�ria no Gabinete 05 da CLDF.
O Estatuto da Frente estabelece como finalidades:
-
Propor e realizar audi�ncias p�blicas, semin�rios e encontros t�cnicos para debate dos temas relacionados � regulariza��o fundi�ria;
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Acompanhar e fiscalizar pol�ticas p�blicas e proposi��es legislativas que impactem o ordenamento territorial;
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Consolidar espa�os permanentes de escuta e interlocu��o com a sociedade civil, movimentos sociais e associa��es comunit�rias;
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Atuar pela inclus�o de �reas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e pela efetiva��o da Regulariza��o Fundi�ria Urbana (REURB);
-
Promover estudos t�cnicos e o debate qualificado sobre os instrumentos jur�dicos e administrativos de regulariza��o.
1. ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO E NORMATIVO:
A regulariza��o fundi�ria constitui um elemento fundamental do direito � cidade e � cidadania plena. � luz dessa compreens�o, durante o bi�nio 2023-2024, a Frente Parlamentar participou ativamente da fiscaliza��o e do monitoramento de importantes avan�os normativos que contribuem para uma pol�tica mais efetiva de regulariza��o no Distrito Federal.
1.1. Marcos legais:
A Frente dedicou-se ao acompanhamento de normas estruturantes para a pol�tica de regulariza��o fundi�ria, com �nfase em:
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Lei Complementar n� 1.040/2024: Publicada em 22 de mar�o de 2024 no DODF, alterou a Lei Complementar n� 986/2021, ampliando o escopo da Regulariza��o Fundi�ria Urbana (Reurb) para n�cleos urbanos informais consolidados at� 27 de julho de 2021, ampliando significativamente o n�mero de �reas pass�veis de regulariza��o.
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Lei Complementar n� 1.041/2024, publicada no DODF n� 52 A, Edi��o Extra de 12/08/2024, que aprova o Plano de Preserva��o do Conjunto Urban�stico de Bras�lia � PPCUB e d� outras provid�ncias.
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Lei n� 7.560/2024, publicada no DODF n� 192, Edi��o de 7/10/2024, que altera a Lei n� 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Pol�tica de Regulariza��o de Terras P�blicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou � Ag�ncia de Desenvolvimento do Distrito Federal � Terracap e d� outras provid�ncias.
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Decreto n� 45.781/2024: Publicado em 10 de maio de 2024 no DODF, aprimorou as condi��es de seguran�a jur�dica aos ocupantes de terrenos n�o legalizados durante o processo de regulariza��o.
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Decreto n� 46.741/2025: Publicado em 14 de janeiro de 2025, regulamentou a Lei Complementar n� 986/2021, estabelecendo procedimentos simplificados para a regulariza��o fundi�ria.
1.2. Acompanhamento da revis�o do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT:
A Frente acompanhou ativamente o processo de revis�o do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), legisla��o que estabelece as diretrizes e estrat�gias para a gest�o do espa�o urbano e rural, incluindo a mobilidade, habita��o, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento e, sobretudo, regulariza��o fundi�ria. O processo de revis�o representa uma oportunidade hist�rica, considerando que o plano vigente � de 2009, com atualiza��es pontuais em 2012.
Entre as atividades realizadas, destacam-se:
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Participa��o nas oficinas territoriais realizadas pela SEDUH nas regi�es administrativas;
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Acompanhamento das audi�ncias p�blicas relacionados ao tema;
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Debates sobre a atualiza��o das estrat�gias de regulariza��o previstas no PDOT;
1.3. Acompanhamento do PPCUB:
A Frente participou das discuss�es sobre o Plano de Preserva��o do Conjunto Urban�stico de Bras�lia (PPCUB), com foco nas quest�es relacionadas � regulariza��o de ocupa��es em �reas espec�ficas como o Setor de Oficinas Sul (SOF Sul), Setor de Clubes Sul e outras �reas dentro do per�metro tombado.
2. PARTICIPA��O EM DEBATES P�BLICOS:
A Frente esteve presente em importantes debates p�blicos sobre regulariza��o fundi�ria, contribuindo para a amplia��o do di�logo entre poder p�blico e sociedade civil:
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11 de abril de 2023: Participa��o na audi�ncia p�blica inaugural sobre regulariza��o fundi�ria urbana e rural (Requerimento n� 245/2023), que contou com representantes da SEDUH, TERRACAP, CODHAB e entidades da sociedade civil.
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26 de setembro de 2023: Lan�amento oficial da Frente Parlamentar em sess�o solene (Requerimento n� 817/2023), com a presen�a de autoridades do Executivo e representantes de associa��es comunit�rias.
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24 de fevereiro de 2025: Participa��o na audi�ncia p�blica sobre o Decreto n� 46.741/2025 (Requerimento n� 1797/2025), que regulamenta a Lei Complementar n� 986/2021 (REURB), oportunidade em que foram esclarecidas para esclarecer as novas diretrizes que desburocratizam os processos de regulariza��o.
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14 de maio de 2025: Presen�a na audi�ncia p�blica sobre o PDOT realizada pela Comiss�o de Assuntos Fundi�rios, presidida pelo Deputada Jaqueline Silva, e Comiss�o de Assuntos Sociais, presidida pelo Deputado Rog�rio Morro da Cruz, ocasi�o em que moradores de diversas regi�es como Morada do Sol, Setor de Ch�caras do Morro Azul, Pinheiral, N�cleo Rural Monjolo, Cabeceira do Valo, Casa Grande e Ponte Alta apresentaram suas demandas.
3. ACOMPANHAMENTO DE INICIATIVAS DO GDF:
A Frente Parlamentar acompanhou diversas iniciativas do Governo do Distrito Federal no �mbito da regulariza��o fundi�ria:
3.1. Programa Regulariza-DF:
A Frente acompanha o desenvolvimento do Programa Regulariza-DF, lan�ado pelo GDF em agosto de 2023, que estabeleceu novas diretrizes para a regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal. O programa prev� a emiss�o de cerca de 50 mil escrituras at� 2026, com �nfase na regulariza��o de n�cleos urbanos informais de interesse social.
3.2. Carreta da Regulariza��o Fundi�ria:
A Frente acompanhou o desenvolvimento e a implementa��o da Carreta da Regulariza��o Fundi�ria, lan�ada em dezembro de 2024, que tem percorrido diversas regi�es administrativas, levando servi�os de regulariza��o diretamente �s comunidades. A iniciativa representa um importante mecanismo de democratiza��o do acesso � regulariza��o fundi�ria.
3.3. A��es da CODHAB e TERRACAP:
A Frente acompanhou as a��es da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) e da Ag�ncia de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP) relacionadas � regulariza��o fundi�ria de interesse social, com destaque para a implementa��o de programas de venda direta, emiss�o de escrituras, urbaniza��o de �reas consolidadas e articula��o com o Programa Regulariza-DF, visando ampliar o acesso � moradia legalizada e � infraestrutura urbana.
3.4. Interlocu��o institucional:
A Frente manteve interlocu��o com diversos �rg�os do GDF, incluindo SEDUH, CODHAB, TERRACAP, IBRAM, CAESB e CEB, contribuindo para o di�logo institucional sobre quest�es relacionadas � regulariza��o fundi�ria.
4. DIMENS�O SOCIAL DA REGULARIZA��O FUNDI�RIA:
A Frente Parlamentar reconhece que a regulariza��o fundi�ria transcende a mera quest�o documental, constituindo um instrumento fundamental de cidadania e inclus�o social. Ao garantir seguran�a jur�dica da posse, a regulariza��o proporciona:
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Acesso a servi�os p�blicos essenciais como �gua, esgoto, energia el�trica e coleta de res�duos;
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Inser��o dos im�veis no mercado formal, possibilitando acesso a cr�dito e valoriza��o patrimonial;
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Melhoria da qualidade de vida e da autoestima dos moradores;
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Redu��o da segrega��o socioespacial e promo��o do direito � cidade.
A regulariza��o fundi�ria representa, portanto, um elemento central na promo��o da justi�a social e da dignidade humana no contexto urbano e rural do Distrito Federal.
5. DESAFIOS E PERSPECTIVAS:
5.1. Desafios enfrentados:
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Complexidade dos processos de regulariza��o, que envolvem m�ltiplos �rg�os e etapas;
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Necessidade de equil�brio entre as exig�ncias t�cnicas e legais e a realidade socioecon�mica das comunidades;
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Supera��o de entraves jur�dicos e administrativos acumulados ao longo de d�cadas.
5.2. Perspectivas para o bi�nio 2025-2026:
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Acompanhamento da implementa��o dos novos marcos normativos da regulariza��o fundi�ria;
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Discuss�o e aprova��o do novo PDOT, consolidando as estrat�gias de regulariza��o;
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Amplia��o do di�logo com comunidades e associa��es de moradores;
-
Fortalecimento da articula��o institucional entre os diversos �rg�os envolvidos na regulariza��o
6. CONSIDERA��ES FINAIS:
O bi�nio 2023-2024 representou um per�odo de importantes avan�os para a regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal, com a aprova��o de legisla��es modernizadoras e a implementa��o de iniciativas inovadoras.
A Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural reafirma seu compromisso com a constru��o de um Distrito Federal mais justo e inclusivo, onde o direito � moradia digna e � seguran�a jur�dica da posse sejam assegurados a todos os cidad�os, contribuindo para a efetiva��o dos princ�pios constitucionais relacionados � fun��o social da propriedade e ao direito � cidade.
Deputado ROG�RIO MORRO DA CRUZ
Presidente da Frente Parlamentar da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural do Distrito Federal
| Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Deputado(a) Distrital, em 20/05/2025, �s 19:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 55/2025
Ata de Sess�o Plen�ria
3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 55� (QUINQUAG�SIMA QUINTA)
SESS�O ORDIN�RIA,
EM 18 DE JUNHO DE 2025
S�MULA
PRESID�NCIA: Deputado Chico Vigilante
LOCAL: Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal
IN�CIO: 15 horas e 1 minuto
T�RMINO: 16 horas 6 minutos
Observa��o: A vers�o integral desta sess�o encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
� Declara aberta a sess�o.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
� O Deputado Chico Vigilante procede � leitura do expediente sobre a mesa.
2 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
� Declara encerrada a sess�o.
Observa��o: O relat�rio de presen�a, encaminhado pela Secretaria Legislativa, est� anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e S�mula � Substituto
| Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e S�mula - Substituto(a), em 23/06/2025, �s 15:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 55a/2025
Lista de Presença
18/06/2025 16:07:01
55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 18/06/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:16:06 Total Presentes: 13
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 6/18/25, 3:00PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 6/18/25, 3:00PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/18/25, 3:02PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/18/25, 3:06PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/18/25, 3:06PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/18/25, 3:09PM Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 6/18/25, 3:15PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/18/25, 3:16PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/18/25, 3:25PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/18/25, 3:27PM Login Biometria
DOUTORA JANE (MDB) 6/18/25, 3:36PM Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/18/25, 3:57PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/18/25, 4:05PM Login Código
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
DAYSE AMARILIO (PSB)
HERMETO (MDB)
IOLANDO (MDB)
JORGE VIANNA (PSD)
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
PEPA (PP)
ROOSEVELT (PL)
Justificativas
JOÃO CARDOSO : Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.
JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme AMD nº 100/2025.
EDUARDO PEDROSA : Licenciado, conforme o AMD nº 128/2025
Página 1 de 1
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 54/2025
Ata de Sess�o Plen�ria
| 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 17 DE JUNHO DE 2025. | |
| IN�CIO �S 15H | T�RMINO �S 17H05 |
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Sob a prote��o de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que ser� lido pelo secret�rio.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Obrigado. Cumprimentamos todos os amigos que est�o na galeria, de todas as carreiras. Voc�s podem contar com o apoio desta casa, como sempre nos pautamos at� aqui.
Nosso presidente est� em uma miss�o aqui ao lado. Logo mais, ele estar� aqui tamb�m para saud�-los. Vamos l�.
�Letras Libras. Aprovados.� (L� cartaz.) Vamos contratar.
�Aprovados da Pol�cia Penal.� (L� cartaz.) Aproveitem para visitar os gabinetes dos deputados para que eles disponibilizem recursos e sejam feitas indica��es na LDO; com a indica��o dos recursos, pode ser feita a contrata��o.
Pessoal do DF Legal, acabei, inclusive, de orientar meu gabinete para indicar recursos na LDO para a previs�o da contrata��o.
(Interven��o fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Ah, professores.
Contem com todo o nosso apoio. Meninas e meninos da educa��o, esses dias l� em casa...
(Interven��o fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � N�o, obstru��o, n�o. N�o concordamos com isso, mas cada um tem seus direitos.
Os professores t�m o meu apoio irrestrito. A minha esposa esses dias falou: �Olha, se voc� n�o os apoiar, voc� vai dormir l� na cozinha�. A minha esposa � da Secretaria de Educa��o. Ela � professora de portugu�s.
Contem com todo o nosso apoio, carinho e reconhecimento. Pedi agora, no gabinete, que fizessem as indica��es para a contrata��o. Os professores t�m o nosso respeito. Eu tamb�m sou pedagogo. Os professores t�m o nosso respeito, o respeito desta casa.
�S�o 30 anos sem concurso, 1.352 aprovados no concurso de auditores de atividade urbana aguardando o curso de forma��o.� (L� cartaz.)
�Obrigado, deputado Iolando, pelo apoio ao novo curso de forma��o. Auditores.� (L� cartaz.)
N�s temos conversado. Ontem, inclusive, na reuni�o de l�deres, eu abri essa discuss�o. O nosso presidente, deputado Wellington Luiz, foi extremamente sens�vel a essa quest�o. Pedimos ao secret�rio, o doutor Maur�cio � que aqui representa o governo �, que voltemos � mesa de negocia��o para conversar. Os profissionais n�o querem greve � nem o pr�prio sindicato, nem os professores. O que n�s queremos � a valoriza��o da carreira e do professor.
A greve � ruim para todos. O fundamental � reconhecermos a import�ncia de voc�s e trabalharmos pelo aumento dos sal�rios dos professores, bem como por contrata��es, porque s�o necess�rias.
(Manifesta��o na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � N�o � s� falar n�o, minha filha. Analise o meu mandato. A maior parte das minhas emendas foi para a educa��o, foi a pasta para a qual destinei mais recursos. Houve reforma de col�gios em quase todas as regionais, valoriza��o dos profissionais e melhoria das salas dos professores. Mas isso � papel de n�s deputados. Da minha parte, estou aqui para apoiar voc�s, professores. Acredito ser esse o sentimento de todos desta casa.
Contem com nosso apoio. Respeitamos as opini�es contr�rias, mas esta �, acima de tudo, a casa do di�logo. A pr�pria B�blia ensina que n�o � pela for�a nem pela viol�ncia, mas pelo amor. Portanto, agiremos pelo amor, pelo di�logo e pela conversa.
Como n�o se verifica o qu�rum m�nimo de presen�a, suspendo os trabalhos at� que ele se complete.
(Os trabalhos s�o suspensos.)
(Assume a presid�ncia o deputado Rob�rio Negreiros.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Reinicio os trabalhos. Est� aberta a sess�o.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Concedo a palavra.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, eu queria pedir a vossa excel�ncia o registro da obstru��o do Bloco PSOL-PSB at� que haja negocia��o com os professores do Distrito Federal.
Pe�o a vossa excel�ncia que a obstru��o fique registrada no painel eletr�nico.
Muito obrigado.
(Manifesta��o na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Deputado, a mesa precisa saber se a obstru��o � total ou especificamente a algum projeto da pauta.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Por enquanto, a obstru��o � total.
PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Acato o pedido do deputado F�bio F�lix.
Pe�o � assessoria de plen�rio que registre a obstru��o.
(Manifesta��o na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � D�-se in�cio ao comunicado de l�deres.
Concedo a palavra ao deputado Rog�rio Morro da Cruz.
DEPUTADO ROG�RIO MORRO DA CRUZ (Bloco Uni�o Democr�tico. Como l�der.) � Desejo uma �tima tarde a vossa excel�ncia, presidente, e aos pares.
Primeiramente, quero agradecer por tudo, presidente. Eu tor�o para que haja um entendimento sobre essa greve dos professores. Todos os meus filhos estudam na rede p�blica. Eu tenho 4 filhos que estudam nas escolas p�blicas de S�o Sebasti�o. O meu neto de 5 anos estuda na escola Parque dos Ip�s, em S�o Sebasti�o. Ent�o, quero pedir o entendimento por parte do Governo do Distrito Federal e de todos os pares. A minha filha de 8 anos estuda na Escola da Ben��o, os g�meos...
(Manifesta��o na galeria.)
DEPUTADO ROG�RIO MORRO DA CRUZ (Bloco Uni�o Democr�tico. Como l�der.) � Eu pe�o sil�ncio por gentileza, sen�o meu foco se desvia. Eu estou dizendo que sou a favor do professor e quero que esta casa busque o di�logo com o governador Ibaneis Rocha. Eu sei do trabalho de todos voc�s e me coloco � disposi��o, como representante e como pai, porque tenho filhos que estudam na rede p�blica.
Temos que buscar o entendimento. Eu acho que j� passou da hora de buscarmos o entendimento, para que a solu��o seja boa para ambas as partes. N�s sabemos que o governo se preocupa com essa quest�o da responsabilidade or�ament�ria, mas o professor tamb�m precisa ser ouvido. Esse � o meu entendimento, fui colocado aqui pela popula��o para represent�-la da melhor forma, e assim tenho que me comportar.
Presidente, quero deixar bem claro o meu pedido � Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a Seagri, no sentido de atender a �rea rural de S�o Sebasti�o e o Jardim Bot�nico. H� poucos dias eu fiz um levantamento sobre essas �reas e as visitei tamb�m. Infelizmente, verifiquei que as ruas da regi�o e as avenidas por onde passam os �nibus escolares precisam de mais aten��o por parte da Secretaria da Agricultura. L� n�o est� chovendo, j� h� muitos cascalhos, ent�o n�o h� desculpa. Falta vontade de fazer e de atender essas demandas.
Houve uma audi�ncia p�blica na escola Nova Bet�nia, na �ltima sexta-feira, e quero deixar registrado que uma aten��o especial a essa escola � necess�ria.
(Manifesta��o na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Eu pe�o � galeria que respeite a fala do parlamentar, por gentileza.
DEPUTADO ROG�RIO MORRO DA CRUZ (Bloco Uni�o Democr�tico. Como l�der.) � Agrade�o a todas as lideran�as que estiveram na audi�ncia p�blica em que debatemos a quest�o da regulariza��o das �reas rurais.
Quero destacar a lideran�a do nosso amigo Osmar. Agrade�o ao diretor da escola Nova Bet�nia, o diretor Jefferson, por ter aberto as portas da escola, que tem recebido bastante recurso parlamentar, inclusive cobrimos a quadra com esse recurso. Estamos melhorando a qualidade de vida tanto dos professores como dos alunos.
Ent�o, tudo que estiver ao meu alcance irei fazer. S� n�o aprendi ainda a forma de fazer milagre. Mas lutarei e estarei ao lado de quem realmente precisa, de quem estudou e se capacitou. N�s, como representantes, temos que estar ao lado da sociedade, sim, porque a representamos.
S� para finalizar, presidente, pe�o ao nosso presidente deputado Wellington Luiz e a todos os deputados que seja marcada uma reuni�o com o governador para buscarmos o entendimento da melhor forma, a fim de obtermos um final feliz para esses professores.
Muito obrigado, que Deus nos aben�oe!
(Manifesta��o na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Concedo a palavra ao deputado F�bio F�lix. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como l�der.) � Boa tarde, presidente e parlamentares presentes. Desejo uma boa tarde a esta categoria fundamental para o Distrito Federal: professores, professoras, orientadores e orientadoras, que est�o em uma luta justa e leg�tima.
Presidente, esta � a terceira semana da greve da educa��o p�blica do Distrito Federal. Infelizmente, at� agora, n�o houve, por parte do governador e do Governo do Distrito Federal, a capacidade de di�logo para reconhecer que h� graves problemas nesta cidade e apresentar uma proposta para a categoria.
Nas �ltimas semanas, vimos o governador anunciar a constru��o de 2 novas pontes no Lago Sul. Ser�o destinados R$2 bilh�es para construir 2 pontes no Lago Sul. Quero saber se esta �, de fato, a prioridade desta cidade, a constru��o de mais 2 pontes.
Hoje, saiu a not�cia de que o Cade aprovou a compra do Banco Master pelo BRB por R$2 bilh�es. Ser� que o Governo do Distrito Federal vai ignorar o que esta casa e o Minist�rio P�blico j� recomendaram para ele, no sentido de que, para efetivar a compra, o governo tem que apresentar um projeto de lei para a C�mara Legislativa, para que esta casa possa debater o or�amento p�blico do Distrito Federal e decidir se a prioridade da cidade �, de fato, utilizar R$2 bilh�es para comprar um banco falido do amigo do governador? Ou ele vai ignorar que a lei existe nesse caso?
Estou dizendo isso, presidente, porque a greve de professores, professoras e orientadores denuncia o descaso com os servi�os p�blicos nesta cidade. Ontem, o Tribunal de Contas fez mais uma auditoria nas escolas p�blicas do Distrito Federal. As professoras e os professores t�m denunciado que a greve, a mobiliza��o e a luta n�o se referem apenas a melhores condi��es de sal�rio para a categoria, cuja remunera��o est� em �ltimo lugar das categorias com n�vel superior no Distrito Federal. Trata-se tamb�m de condi��es de trabalho e de condi��es estruturais das escolas.
O Tribunal de Contas, deputado Pastor Daniel de Castro � cuja companheira � professora da rede p�blica �, relatou que metade das escolas visitadas pelo tribunal n�o t�m �gua pot�vel no bebedouro. Metade das escolas n�o t�m banheiro em condi��es m�nimas de utiliza��o para estudantes e profissionais.
� um absurdo o abandono da educa��o por parte do governo Ibaneis e do governo Celina. Ali�s, h� dinheiro para banqueiro, h� dinheiro para ponte, mas o governo trata os professores e as professoras com viol�ncia. Eu repudio e lamento isso! Quero dizer que precisam ser investigados, sim, os agentes da seguran�a p�blica que, de maneira covarde, atacaram os professores ontem com spray de pimenta. (Palmas.)
N�o podemos normalizar que esse seja o protocolo das for�as de seguran�a desta cidade. O servidor que de maneira brutal, autorit�ria, covarde, atacou violentamente uma professora desta cidade precisa, sim, responder pelos seus atos, e o governo precisa dizer se � dessa forma que vai tratar a educa��o. N�o me parece que deveria ser. Inclusive, o governador tem questionado se os professores v�o aguentar sem corte de ponto.
Quero dizer para o governador que essa categoria j� mostrou muita coragem e que, se precisar aguentar, ela vai aguentar a luta contra um governo autorit�rio. (Palmas.) N�o se trata professor com amea�a; n�o se tratam professores e professoras com amea�a de fome, de pagar ou n�o aluguel. Ali�s, ele reconhece que o sal�rio dos professores est� defasado. Ele precisa apresentar uma proposta.
Eu quero encerrar, presidente, dizendo mais uma vez que, se o governo insistir na tese da amea�a, ele ver�, a cada dia que passa, essa categoria dar a resposta nas ruas, essa categoria dar a resposta na assembleia, essa categoria dar a resposta em cada canto desta cidade. N�o adianta amea�ar.
Chegou um documento, mais um, �s escolas que diz que, se o diretor ou a diretora n�o encaminhar o nome, a matr�cula e o CPF do professor e da professora que est�o fazendo greve para que tenham o sal�rio cortado, zerado, responder� a um PAD. � uma amea�a covarde de um governo covarde! Em vez de amea�ar os professores e professoras, chame-os para negociar, apresente uma proposta, cumpra a lei, cumpra as metas do Plano Distrital de Educa��o, governador, e respeite a educa��o.
Eu encerro mais uma vez expressando meu profundo respeito e minha profunda admira��o por essa categoria valente, corajosa, que n�o foge � luta e n�o vai se dobrar diante de um governo autorit�rio.
Obrigado, presidente.
(Manifesta��o na galeria.)
(Assume a presid�ncia o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Quero cumprimentar todos os professores e todas as professoras presentes e parabeniz�-los pela luta, pela greve, que � leg�tima e necess�ria, porque, infelizmente, o governo est� se recusando a dialogar. Portanto, voc�s est�o mais do que no direito de se manifestar, e esta casa � de voc�s. Voc�s t�m mais � que vir para c� mesmo e t�m todo o apoio de todos os deputados.
Concedo a palavra ao deputado F�bio F�lix.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (Bloco PSOL-PSB. Como l�der.) � Bem-vindos, professores e professoras, � C�mara Legislativa do Distrito Federal. Fico muito feliz por voc�s estarem aqui, mais uma vez, ocupando este espa�o em mobiliza��o em defesa da educa��o. N�s temos falado muito, nesta casa e fora dela, que esta � uma greve hist�rica da educa��o.
Toda greve gera uma controv�rsia social. N�s sabemos que h� alguns setores da sociedade que come�am a atacar a greve e, muitas vezes, as pr�prias fam�lias e a comunidade escolar n�o a compreendem. Alguns setores da imprensa tamb�m atacam diretamente a greve, o direito � greve, os trabalhadores. Mas o que n�s estamos vendo, nesta greve, � um amplo apoio popular e o reconhecimento da necessidade de uma mudan�a estrutural na educa��o, porque h� alguns elementos concretos, deputado Jorge Vianna, com os quais n�s n�o temos como brigar. Com n�meros n�s n�o temos como brigar.
O d�ficit de profissionais na educa��o e o contracheque dos professores s�o dados matem�ticos. N�o h� como brigar com esses n�meros. Al�m disso, a falta de investimento estrutural na �rea e o abandono que n�s temos vivido na gest�o da educa��o s�o reconhecidos pela sociedade, porque pais e m�es que frequentam as escolas p�blicas conhecem a situa��o das escolas, a situa��o dos educadores e sabem que as melhorias, muitas vezes, s�o responsabilidade dos diretores que batalham para que as escolas melhorem; dos gestores e professores que est�o ali, no dia a dia, tirando dinheiro do pr�prio bolso.
Houve uma frase que gritaram aqui, hoje: �Na escola, s� h� caf� porque h� vaquinha de professor para comprar caf�. N�s aqui estamos tomando caf� de licita��o, mas, na escola, os professores t�m que comprar e fazer caf� para terem o que tomar no dia a dia. Essa � a situa��o da educa��o.
Ent�o, eu queria come�ar esta fala de hoje parabenizando voc�s, parabenizando esta greve hist�rica.
Vai assembleia, passa assembleia e parece que � maior. Aquele ato lindo no Shopping ID ontem mostrou a for�a da educa��o. H� apoio popular, deputado Chico Vigilante, deputada Dayse Amarilio. Temos recebido mensagens, nas nossas redes da comunidade, de apoio � greve.
Isso � uma demonstra��o de for�a de uma categoria que n�o adianta nenhum governador querer enfrentar. Ele tem que se sentar � mesa para negociar. Trata-se de uma categoria estruturada em todas as regi�es administrativas do Distrito Federal, em mais de 705 escolas. � a categoria que est� em sala de aula. Muitos de n�s sonhamos, na inf�ncia, em sermos educadores, professores e professoras. Mas esse sonho da doc�ncia tem diminu�do. N�s sabemos disso. Sabem por qu�? Pela falta de valoriza��o dos nossos educadores por este pa�s e por esta cidade. E n�s n�o podemos deixar isso acontecer.
Voc�s est�o lutando agora n�o s� por reestrutura��o na carreira mas tamb�m por um sonho. Esse sonho � estruturar a pol�tica p�blica de educa��o no DF. Esse � o papel fundamental dessa greve hoje.
Agora, pasmem, na semana passada, o governador, no Clube de Golfe, anunciou que iria construir 2 pontes no Lago Sul no valor de praticamente R$2 bilh�es nesta cidade, enquanto vivemos uma desestrutura��o enorme na sa�de p�blica. A popula��o vive um terror na porta das UPAs e dos hospitais desta cidade e uma greve da educa��o. O professor e a professora est�o pedindo o m�nimo nesta greve.
Ent�o, h� uma falta de prioridade que nos remete a uma discuss�o de que este governo tem s� uma prioridade: os ricos e os milion�rios. Ele n�o tem olhado com o m�nimo de capacidade e responsabilidade para esses temas de pol�tica p�blica e pol�tica social, que s�o fundamentais. Ele n�o resolve problemas cotidianos da popula��o. N�s n�o queremos um governo que s� olhe para as elites e para o andar de cima da sociedade num dos territ�rios mais desiguais do pa�s.
Estamos hoje na unidade da Federa��o que tem a maior renda per capita do pa�s. Recebemos or�amento do Fundo Constitucional, bilion�rio, mas, ao mesmo tempo, temos a unidade da Federa��o mais desigual, onde as pessoas n�o t�m atendimento em sa�de, a escola p�blica � prec�ria, e o sal�rio do professor � uma vergonha. N�o podemos tolerar isso. � preciso falar sobre este tema.
Presidente, eu concluo pedindo mais 30 segundos a vossa excel�ncia para dizer que esta cidade n�o precisa de governador para provocar, esta cidade n�o precisa de governador para incitar, esta cidade precisa de governador para governar e se sentar � mesa para negociar.
Eu encerro minha fala e, como l�der, informo que o nosso mandato e o nosso bloco � eu, o deputado Max Maciel e a deputada Dayse Amarilio � estaremos em obstru��o at� que haja uma sinaliza��o do Governo do Distrito Federal.
Muito obrigado. For�a nessa luta. Viva a greve da educa��o e contem conosco.
(Manifesta��o na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como l�der.) � Presidente, senhoras e senhores deputados, nossos queridos companheiros, professores e professoras do Distrito Federal, apesar de o deputado Ricardo Vale ser nosso professor e vice-presidente da C�mara Legislativa, fiquei esperando para falar, pois preciso falar na presen�a do deputado Wellington Luiz.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Estou aqui j�.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como l�der.) � Eu gostaria que voc�s, minhas companheiras e meus companheiros, prestassem bastante aten��o.
Eu, o deputado Wellington Luiz e os demais deputados temos buscado todos os caminhos para encontrar uma sa�da para esse problema grave que o Distrito Federal vive, que � a greve dos professores. Ningu�m faz greve por querer fazer greve, faz greve por necessidade.
Eu acompanho as lutas dos professores e participo de todas. Algu�m tem de se dispor a um processo de negocia��o. N�s da bancada do Partido dos Trabalhadores, deputado Wellington Luiz, anunciamos obstru��o para que houvesse negocia��o. (Palmas.)
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, me ligou, agora h� pouco, ainda l� no meu gabinete. Est�vamos eu, o deputado Ricardo Vale e o deputado Gabriel Magno. Inclusive, eu fiz quest�o de colocar a liga��o no viva-voz para que todo mundo ouvisse. O governador se disp�s a abrir um processo de negocia��o com os professores do Distrito Federal. (Palmas.)
N�s combinamos etapas. O governador vai me receber. Eu n�o vou l� negociar, eu vou pavimentar as conversas. Ele vai me receber segunda-feira, �s 17 horas. N�o vai ser antes, porque eu tenho uma reuni�o. Eu vou a um ato dos vigilantes em Palmas. E eu vou sair dessa reuni�o com o governador, segunda-feira, �s 17 horas, com uma reuni�o marcada entre o governador e a comiss�o de negocia��o dos professores. (Palmas.)
O governador vai coordenar a primeira reuni�o de negocia��o com voc�s. Ele me disse que est� disposto a negociar tudo, que j� iria pedir ao Ney que fizesse os c�lculos.
(Interven��o fora do microfone.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como l�der.) � Companheiro, se voc� quiser ouvir, seria bem melhor.
Presidente deputado Wellington Luiz, para mim e para a nossa bancada, isso � um avan�o � para mim, � um avan�o; e a categoria tem de saber isso. Fomos eu e o deputado Wellington Luiz que convencemos o presidente do Tribunal de Justi�a a abrir o processo de negocia��o no tribunal. N�s 2 � que fomos l�. N�o �, deputado Wellington Luiz? Assim, aquele processo foi aberto.
Agora, n�s estamos avan�ando mais: haver� a reuni�o com o pr�prio governador. Para que isso aconte�a, deputado Wellington Luiz, n�s j� t�nhamos acertado a vota��o do projeto Athos Bulc�o e vamos votar o projeto da Novacap. Esse � o nosso compromisso. N�s vamos cumprir a nossa parte, e o governador vai cumprir a parte dele. Contem comigo em todas as lutas. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Agrade�o ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO HERMETO (MDB) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) � Presidente, como l�der do governo e respons�vel por intermediar a negocia��o entre o governo e os colegas parlamentares desta casa, quero afirmar que o governador Ibaneis jamais fechou as portas...
(Manifesta��o na galeria.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) � Pe�o calma. Deixem-me concluir minha fala.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Pessoal, por favor, vamos permitir que o deputado utilize seu tempo de fala. Ap�s a conclus�o, os senhores poder�o se manifestar, dessa forma fica melhor.
(Manifesta��o na galeria.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) � O governador Ibaneis foi um dos que mais contratou policiais e professores.
(Manifesta��o na galeria.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) � Permitam que eu fale. N�o tenho medo de vaias. Se desejarem continuar vaiando, que assim seja. Quero dizer aqui que o governador � um estadista...
(Manifesta��o na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Pessoal, por favor, vamos respeitar a fala do parlamentar. Depois voc�s podem se manifestar.
DEPUTADO HERMETO (MDB) � Deputado Chico Vigilante, tenho admira��o por vossa excel�ncia. Eu o admiro desde o in�cio do meu mandato. Estou nesta casa h� 7 anos, a caminho do oitavo ano como deputado. E a liga��o feita pelo governador a vossa excel�ncia mostra, sim, o governador que ele �. Ele ligou para um deputado da oposi��o, vai receb�-lo e trabalhar� no intuito de pavimentar a solu��o desse problema.
Agora, pe�o que n�o fiquem gritando e me xingando, n�o faz diferen�a.
Muito obrigado.
(Manifesta��o na galeria.)
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, gostaria de fazer um apelo aos professores para ouvirmos com aten��o.
Acabamos de ouvir a fala do l�der do governo. E devemos lembrar qual � o nosso objetivo aqui. Todos aqui est�o indignados com a situa��o da greve na educa��o. Falo isso em nome do nosso bloco, pois estamos em obstru��o. Estamos todos preocupados, porque essa pol�tica p�blica � fundamental para a cidade no cuidado com os professores, no cuidado com a comunidade, com toda a popula��o do DF. � importante registrar que estamos indignados com essa situa��o, bem como estamos atentos e desconfiados.
Estamos indignados com a postura do governo at� este momento. Contudo, devemos nos lembrar do nosso objetivo, que � uma negocia��o, uma proposta. Esse � o nosso objetivo. A sinaliza��o dada, de fato, n�o � conclusiva.
Ningu�m est� pedindo a suspens�o da greve. Isso n�o est� sendo votado ou discutido na casa, pois essa � uma decis�o aut�noma da categoria dos professores. O que est� sendo pontuado aqui � a necessidade de um acordo e uma abertura para que seja realizada uma mesa de negocia��o.
Esse � o funcionamento de uma greve. J� participei de greves, de movimentos sociais e todos que s�o de movimento social sabem que quem se senta � mesa negocia. Se se chegar a uma proposta, a vit�ria � da greve da educa��o. Essa � a vit�ria.
Ent�o, quero dizer que vamos nos somar a essa vota��o, mas com aten��o absoluta, com uma suspens�o pontual e uma aten��o absoluta em um compromisso com a categoria, pois o que nos move � o compromisso com a categoria. N�s vamos aceitar a sinaliza��o do governador e aguardar.
Deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa, e deputado Wellington Luiz, presidente desta casa, batalhem junto ao governador do DF para que essas reuni�es sejam conclusivas, para que haja proposta. Os professores presentes n�o querem greve; mas, sim, resultados e a conclus�o dessa quest�o. Portanto, esperamos que essas reuni�es sejam conclusivas e tragam propostas concretas. Assim, faremos a suspens�o pontual, conforme sugerido pelo deputado Chico Vigilante.
Eu e o deputado Chico Vigilante convergimos muito quando se trata da luta nesta casa. Raramente divergimos nas vota��es. E se h� algo que o deputado Chico Vigilante tem � palavra. Ele tem palavra, e isso eu posso dizer, na diverg�ncia ou na converg�ncia. Eu trabalho h� 7 anos com o deputado, e ele n�o negocia a sua palavra.
Ouvindo as palavras do deputado Chico Vigilante e concordando com elas, n�s vamos dar um voto de confian�a, mas estaremos atentos ao que ocorrer� e manteremos di�logo com os professores e com as professoras do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Obrigado, deputado F�bio F�lix.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, presidente.
Primeiramente, de maneira muito especial, quero saudar todos os educadores, nossos professores e nossas professoras. Ressalto, antes de tudo, que n�s somos extremamente solid�rios ao movimento de voc�s e, da minha parte, isso n�o poderia ser diferente.
Todos sabem qual � a minha origem. Eu fui presidente do Sindicato dos Policiais Civis durante 12 anos e duvido que algu�m tenha feito mais greves do que eu na presid�ncia desse sindicato. Esse � um movimento leg�timo dos trabalhadores, � constitucional e precisa ser respeitado � e isso � o mais importante. (Palmas.)
Agora eu gostaria de pedir a aten��o de voc�s e de me dirigir ao deputado Hermeto. O deputado Hermeto, como l�der do governo, foi um dos que me ligaram para que n�s ajud�ssemos na negocia��o a fim de resolver os problemas dos professores. Isso prova claramente que todos n�s deputados estamos ao lado de voc�s � e n�o poderia ser diferente.
Entramos, ent�o, na parte importante que o deputado Chico Vigilante mencionou: n�s fomos ao Tribunal de Justi�a. Quero agradecer, de forma muito especial, ao presidente do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e dos Territ�rios, desembargador Waldir Le�ncio, que abriu o canal de negocia��o.
Deputado Chico Vigilante, de ontem para hoje, de fato, houve sinais extremamente importantes que nos d�o a tranquilidade de saber que o processo come�ou a ter outra roupagem, outra cara.
Deputado F�bio F�lix, eu ainda nem tive tempo de conversar com todos os deputados para falar sobre as conversas que tivemos pela manh�.
Deputado Pastor Daniel de Castro, que tamb�m tem ajudado nesse processo, depois que o governador ligou para o deputado Chico Vigilante � na conversa estavam o deputado Gabriel Magno e o deputado Ricardo Vale �, ele me ligou e disse: �Deputado Wellington Luiz, na segunda-feira, receberei o deputado Chico Vigilante e a bancada do PT, porque eu mesmo quero encabe�ar essas negocia��es�, o que n�o � algo comum. Quando o governador d� autonomia aos seus secret�rios, geralmente � o secret�rio de cada pasta que conduz o processo. O governador chamou para si a responsabilidade de, j� na segunda-feira, tratar com os deputados e, posteriormente, com o sindicato.
Voc�s t�m o meu compromisso. Eu, por v�rias vezes, subi no carro de som do Sinpro para ser solid�rio ao movimento de voc�s. Digo a voc�s que tenho certeza de que n�s passaremos a viver um novo momento a partir de segunda-feira, com propostas e solu��es. Desejo que, de fato, o professor possa retornar � sala de aula e fazer aquilo que mais ama: educar. Todos n�s dependemos � e muito � de voc�s.
Conto com a compreens�o de todos.
Deputado Chico Vigilante, parab�ns pela forma como conduziu esse processo. Parab�ns aos demais deputados tamb�m.
Volto a dizer que n�o houve um s� deputado, ontem, em uma reuni�o de l�deres extremamente calorosa, que tenha se manifestado contra o movimento dos professores.
Ao deputado Gabriel Magno � que � professor e tem brigado por essa categoria como poucos �, deixo aqui todo o meu apoio e o meu compromisso. Esse � o primeiro passo, como bem disse o deputado F�bio F�lix. Ele ainda n�o � definitivo, mas � o primeiro passo para que n�s busquemos uma solu��o para esses homens e para essas mulheres que merecem muito o nosso respeito.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Obrigado, deputado Wellington Luiz.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) � Presidente, quero, com muita tranquilidade, conversar com os professores e com as professoras, at� para compreender qual � o processo.
Quero tamb�m destacar, meus colegas, amigos e amigas, o papel do deputado Hermeto, l�der do governo. O deputado, muitas vezes, � meio revoltado e incompreendido, mas, mesmo sendo o l�der do governo, tem mantido o respeito e o di�logo dentro desta casa.
A oposi��o est� h� 2 semanas em obstru��o, e n�s n�o votamos nada nesta casa. Hoje, estamos abrindo uma exce��o para votarmos 2 projetos do governo, confiando no que a bancada do PT � por meio do nosso l�der, deputado Chico Vigilante �, o presidente desta casa, deputado Wellington Luiz, e o l�der do governo, deputado Hermeto, negociaram com o governador desta cidade.
� preciso fazer uma cr�tica, deputado Hermeto: o governador n�o tem ajudado no processo de di�logo. O governador tem jogado lenha na fogueira. As declara��es do governador atacando a categoria n�o ajudam na media��o. Governador � uma coisa, a base do governo na C�mara Legislativa � outra coisa. � preciso reconhecer isso, assim como reconhecer a disposi��o e o papel do di�logo.
� por isso, presidente, que hoje nossa bancada vai abrir m�o da obstru��o de apenas 2 projetos, para garantir que, na segunda-feira, o governador receba a bancada e agende uma reuni�o com a comiss�o de negocia��o do Sindicato dos Professores, para que n�s avancemos em uma proposta. (Palmas.)
Essa categoria � quem vai decidir os rumos da greve. Haver� uma assembleia na ter�a-feira. N�o adianta o governo achar que s� a reuni�o encerra a greve ou suspende a greve. Isso precisa ficar muito n�tido.
Eu quero deixar registrado o esfor�o: da nossa bancada; da oposi��o, que conseguiu essa obstru��o nessas 2 semanas; do presidente da C�mara Legislativa e do l�der do governo. Quero fazer justi�a e dizer que, ontem, o deputado Pastor Daniel de Castro e v�rios parlamentares desta casa, na reuni�o do Col�gio de L�deres, manifestaram apoio � greve dos professores. O deputado Jorge Vianna subiu nessa tribuna. Hoje, o deputado Rog�rio Morro da Cruz subiu nessa tribuna. N�s sabemos o quanto os partidos da base do governo t�m se movimentado, nas �ltimas semanas, para tentar garantir essa reuni�o, que vai acontecer na segunda-feira. N�s estaremos atentos e vamos cobrar que, de fato, haja uma proposta para essa categoria.
Obrigado, presidente.
(Manifesta��o na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Antes de passar a presid�ncia ao deputado Wellington Luiz, eu gostaria de fazer um coment�rio sobre o que est� acontecendo a partir desse momento, a partir da liga��o do governador para o deputado Chico Vigilante.
Quero tamb�m fazer justi�a. Eu sou testemunha do empenho e das conversas que n�s fizemos com todos os deputados, tanto da oposi��o como da base, para ajudar a resolver esse impasse.
Foi um momento muito importante essa liga��o do governador para o deputado Chico Vigilante, pedindo � oposi��o que votasse esses 2 projetos e abrindo a possibilidade de dialogar sobre a greve, de ouvir a proposta da categoria, que � algo que n�o vinha acontecendo.
O trabalho de todos n�s foi muito importante, mas eu queria dizer o seguinte para voc�s: o governador est� resolvendo abrir o di�logo mais em fun��o da luta e da greve que voc�s est�o fazendo. Esse m�rito � de voc�s. N�s v�nhamos tentando um di�logo � n�o �, deputado Pastor Daniel de Castro? Inclusive, a Mesa Diretora pediu uma reuni�o com o governador, que se recusou naquele momento. Em fun��o da resist�ncia e da luta de voc�s, professores de todo o Distrito Federal, o governo entendeu que vai ter que se reunir e negociar. Por isso, voc�s est�o de parab�ns. (Palmas.)
Essa vit�ria � que � uma vit�ria preliminar, porque n�s n�o sabemos ainda como ser� a conversa nem qual ser� a proposta � � fruto principalmente da luta de voc�s, do sindicato, da organiza��o dos trabalhadores. Parab�ns! Continuem firmes na luta.
(Manifesta��o na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Obrigado, pessoal.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Presidente, obrigado pela concess�o da palavra.
Eu quero apenas chamar a aten��o para algo.
Pe�o � galeria, educadamente, que ou�a, at� para que eu use o meu direito de palavra.
Eu acho que � importante trazer algumas coisas � mem�ria. Eu sou pedagogo, sou professor, formado em 1989, na Universidade Cat�lica, em Taguatinga. A minha esposa, professora Gla�sa, � professora de portugu�s da Secretaria de Educa��o. J� se v�o 25 anos seus com o contracheque de R$7 mil l�quidos no final do m�s � � com isso que esses professores vivem.
Presidente deputado Wellington Luiz, ontem eu falei para vossa excel�ncia: o final de semana todo eu passei andando pelas igrejas, como pastor. Talvez o maior n�mero de profissionais do Governo do Distrito Federal dentro das igrejas seja da categoria dos professores. Recebi uma press�o enorme dos professores das nossas igrejas pedindo para que me posicionasse como deputado, mas tamb�m como pastor deles.
Ontem, no Col�gio de L�deres, eu abri essa discuss�o. N�o era a tratativa, mas eu falei ao presidente que estava na hora de discutirmos isso porque, como Mesa Diretora, n�s encaminhamos um documento para o governador, pedindo a ele que abrisse o di�logo. E ontem, no Col�gio de L�deres, esse foi um momento de pauta, em que todos os deputados � e aqui eu ressalto o papel do deputado Gabriel Magno e do deputado Chico Vigilante, que � sempre um conselheiro nessa �rea � concordaram que se abrisse o di�logo, porque � democracia. N�o existe acabar uma greve sem uma mesa de negocia��o. Pensem bem, eu, como base do governo, defendo o governo � papel que cumpro �, n�o tenho medo, n�o sou covarde, eu vou para a luta, mas tamb�m durmo ao lado de uma esposa que fica falando: �Meu bem, ajude os professores, ajude os professores�.
Eu tomei uma decis�o, pedi a palavra no Col�gio de L�deres, deixei declarado ontem e declarei ainda h� pouco, deputado Gabriel Magno, na abertura da sess�o � que o presidente bondosamente me deixou abrir hoje �, meu apoio incondicional aos professores.
Louvo a Deus pela sensibilidade do governador de fazer essa liga��o. Deputado Chico Vigilante, a voc� dou os parab�ns sempre por esse equil�brio, e a vossa excel�ncia tamb�m, deputado Gabriel Magno, que � uma pessoa com quem tenho muitas diverg�ncias aqui, discutimos muito. N�s nos enfrentamos mesmo, porque � o nosso papel, temos ideologias diferentes, mas nunca faltou em n�s, como professores que somos, o respeito, o di�logo. A vossa excel�ncia, que representa muito bem a categoria, quero deixar meus parab�ns. Quero deixar declarado que eu me somo a esta luta tamb�m.
Muito obrigado, presidente. (Palmas.)
(Assume a presid�ncia o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, agrade�o.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco Uni�o Democr�tico. Como l�der.) � Boa tarde, senhoras e senhores, parlamentares, servidores da casa, todos que est�o assistindo a esta sess�o. Boa tarde, colegas professores, servidores. Boa tarde a todos que est�o na galeria.
Se os professores fizessem 10 greves por ano, as 10 greves seriam leg�timas, porque o professor do Distrito Federal � um dos que ganha menos � menos at� que os professores de alguns munic�pios do pa�s. H� o exemplo do meu estado, Piau�, em que a cidade de Altos paga melhor ao professor do que o Distrito Federal. Isso � hist�rico. Isso n�o � de agora. Isso � de v�rios anos.
Esses professores, talvez por serem de uma categoria grande, n�o recebem grandes reajustes. Isso explica, mas n�o justifica a situa��o. Muitos dos reajustes talvez at� tenham sido feitos de forma n�o muito oportuna, como foi o exemplo, no meu ponto de vista, da gratifica��o do professor que � mestre e doutor. Eu n�o sei por qual motivo, naquele ano, foi negociada uma gratifica��o que iria ser incorporada, mas est� muito aqu�m das gratifica��es previstas na Lei Complementar n� 840/2011 para os mestres e doutores servidores p�blicos civis do Distrito Federal. Eu n�o acho razo�vel um mestre receber uma gratifica��o de pouco mais de R$300 e um doutor, de R$600. Est� na hora de rever isso tamb�m.
Senhoras e senhores professores, por mais que as senhoras e os senhores n�o nos tenham visto aqui � n�s, os deputados que s�o ligados � base do governo �, falando da tribuna, afirmo que n�s est�vamos conversando com o governador, com o chefe da Casa Civil e com o secret�rio de Economia. Eu, especificamente, liguei ontem para o chefe da Casa Civil, falando da situa��o, de como n�o tinha mais como mant�-la. N�s sabemos que existem as fases da greve. Existe a fase mais tensa, que � a em que n�s estamos, mas n�s n�o podemos esperar a pr�xima fase, porque ela pode ser pior. Nesta fase tensa tem que ser aberta a negocia��o. N�s, deputados da base, falamos com o governador. O deputado Pastor Daniel de Castro falou da esposa dele, assim como eu tamb�m falei, j� que tenho esposa e v�rios amigos da educa��o que nos cobram uma posi��o. Muitas vezes n�s avan�amos de forma discreta. Eu acredito que o avan�o de hoje se deu por conta da posi��o de deputados da base junto ao governo.
Como o deputado Wellington Luiz falou, o governador j� fez uma sinaliza��o, porque n�s o estamos pressionando tamb�m. Tenham a certeza de que os 24 deputados est�o do lado dos professores, por mais que n�o falem, por mais que n�o expressem. N�s sabemos como � o jogo pol�tico, afinal de contas n�o � a primeira greve de que n�s participamos. Eu sou do movimento sindical, assim como o deputado Wellington Luiz e muitos aqui tamb�m s�o. N�s sabemos como �. N�o existe guerra sem mortos e feridos, ou seja, n�o existe greve sem amea�a de corte de ponto, sem decis�o do TJ. Para a justi�a, servidor p�blico n�o � trabalhador e n�o pode fazer greve. Sempre foi assim quando houve greve na educa��o ou na sa�de. Qualquer greve da educa��o e da sa�de � considerada inconstitucional e ilegal. Ora, n�s n�o somos trabalhadores? Por que n�s n�o temos esse direito?
Quando chegamos a essa fase, n�s temos que intervir, e todos n�s estamos debru�ados para resolver essa situa��o. N�o se pode passar dessa fase. Como eu falei, n�s chegamos a uma fase muito tensa em que est� tenso o governo, est� tensa a categoria e, o pior de tudo, a popula��o j� est� come�ando a sentir o reflexo da greve.
Este � um m�s hist�rico para a educa��o, porque s�o os educadores que garantem a continuidade da nossa cultura popular com a realiza��o das festas juninas. N�s estamos sem as festas juninas. Muitos professores est�o sentindo falta delas e a popula��o est� sentindo falta desse momento. Por que n�o resolver isso de uma vez por todas, acabar com isso e voltarmos � nossa realidade, � normalidade da educa��o?
Professores e professoras, contem com este deputado, servidor, defensor dessa categoria, porque eu tamb�m sou professor. (Palmas.)
Obrigado.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Encerramos o comunicado de l�deres.
J� s�o 16 horas e 37 minutos.
D�-se in�cio � ordem do dia.
(As ementas das proposi��es s�o reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
(Manifesta��o na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Conforme acordado ontem e ratificado hoje, em raz�o de acordo entabulado com a bancada do PT, do PSOL, do PSB e com a base do governo, passaremos � leitura da rela��o dos projetos que ser�o votados:
� Item extrapauta: Projeto de Lei n� 1.783/2025, referente a cr�dito da Novacap, conforme hav�amos combinado;
� Item extrapauta...
(Manifesta��o na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Muito obrigado aos auditores pela presen�a. Se voc�s soubessem a raiva que esse homem me faz passar todos os dias, voc�s teriam d� de mim. (Risos.)
O deputado Iolando, al�m de ser um grande l�der pol�tico, � um amigo e um companheiro. Parab�ns pelo apoio do nosso deputado.
Continuando a leitura dos projetos a serem votados:
� Item extrapauta: Projeto de Lei n� 1.788/2025, que prop�e altera��o da LDO;
� Item n� 20 da ordem do dia: Projeto de Lei n� 1.791/2025, que trata de cr�dito;
� Item n� 19 da ordem do dia: Projeto de Lei n� 1.790/2025, que trata de cr�dito;
� Item n� 18 da ordem do dia: Projeto de Lei n� 1.786/2025, que trata da constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o;
� Item n� 11 da ordem do dia: Projeto de Lei Complementar n� 74/2025;
� Item n� 10 da ordem do dia: Projeto de Lei Complementar n� 69/2025, que trata da UnDF.
Ser�o relacionados 7 projetos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, quero deixar claro que o entendimento que fizemos na nossa bancada � votar o projeto da Novacap e da sede da Funda��o Athos Bulc�o.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Perfeito, deputado Chico Vigilante.
Ser� respeitado o acordo de vossa excel�ncia. Se houver obstru��o, sabemos que � um instrumento leg�timo dos parlamentares, mas, se houver qu�rum, vamos dar continuidade � vota��o. Sen�o, de fato, teremos que apreciar os projetos amanh� ou semana que vem.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Pe�o a vossa excel�ncia que votemos, em primeiro lugar, o projeto da sede da Funda��o Athos Bulc�o e o da Novacap.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Verdade, deputado Chico Vigilante.
Vamos votar o projeto da Novacap primeiro. Apreciaremos o Projeto de Lei n� 1.783/2025 e o Projeto de Lei n� 1.788/2025. Em seguida, apreciaremos o Projeto de Lei n� 1.786/2025, da sede da Funda��o Athos Bulc�o, atendendo � solicita��o de vossa excel�ncia.
Consulto os l�deres sobre exist�ncia de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais mat�rias. (Pausa.)
H� acordo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Incluo, como itens extrapauta, o Projeto de Lei n� 1.783/2025, de autoria do Poder Executivo, e o Projeto de Lei n� 1.788/2025, de autoria do Poder Executivo.
Item extrapauta.
Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.783/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$140.000.000,00�.
A proposi��o n�o recebeu o parecer das comiss�es. A CEOF dever� se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O) � Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O. Para apresentar parecer.) � Parecer da CEOF ao Projeto de Lei n� 1.783/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$140.000.000,00�.
Presidente, somos pela aprova��o do projeto, com acatamento de todas as emendas, com exce��o da Emenda n� 11, que foi cancelada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Em discuss�o o parecer.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao parecer que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 21 deputados presentes.
Foi aprovado.
Antes de passarmos ao pr�ximo item da ordem do dia, quero justificar aos demais colegas a aus�ncia do deputado Jo�o Cardoso, que se encontra em Israel. Este � um momento delicado, todo mundo sabe disso. Ele me ligou de um bunker. Pedimos a Deus que o traga em seguran�a.
Item extrapauta.
Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.788/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei n� 7.549, de 30 de julho de 2024, que disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2025 e d� outras provid�ncias�.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, como sou um bom vigilante, preciso avis�-lo que est�vamos votando o parecer ao Projeto de Lei n� 1.783/2025. N�o foi votado o projeto ainda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Deputado Chico Vigilante, a press�o est� grande, eu tenho o ju�zo fraco, e a situa��o saiu do controle. (Risos.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � N�s estamos aqui para ajudar vossa excel�ncia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Chico Vigilante, ainda bem que temos vossa excel�ncia.
Em discuss�o, em primeiro turno, o Projeto de Lei n� 1.783/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 21 deputados presentes.
Foi aprovado.
Item extrapauta.
Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.788/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei n� 7.549, de 30 de julho de 2024, que disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2025 e d� outras provid�ncias�.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, conforme o acordado, ainda falta votar o projeto da Funda��o Athos Bulc�o. Vamos logo vot�-lo para depois voltarmos ao projeto que trata das diretrizes or�ament�rias!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Foi lido o item extrapauta referente ao Projeto de Lei n� 1.788/2025, mas, em raz�o da solicita��o feita ao nosso secret�rio Maur�cio, retiraremos esse item. Passaremos ao projeto de lei relativo � Funda��o Athos Bulc�o, conforme acordado com o deputado Chico Vigilante.
Antes, por�m, lerei a mensagem do deputado Jo�o Cardoso: �Estamos buscando a sa�da, que pode ocorrer dia 23, pelo Cairo ou por outra cidade do Egito. Espero que isso d� certo. Onde estamos, h� bunkers em todos os andares e n�o damos bobeira quando come�am os bombardeios. Por favor, reforce no plen�rio que estou licenciado sem �nus para a C�mara Legislativa e que estou bem, mesmo sofrendo por viver esse conflito. N�o � f�cil a experi�ncia. Estou com saudade das brigas do plen�rio. Saudade de todos os parlamentares e servidores.�
Quase n�o est�o ocorrendo brigas, deputado Jo�o Cardoso. Elas acabaram. N�o h� mais brigas desde que vossa excel�ncia saiu. (Risos.)
Fica a� o abra�o do deputado Jo�o Cardoso e o nosso pedido de ora��es para que d� tudo certo e ele retorne o mais r�pido poss�vel. Obrigado.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.
A proposi��o n�o recebeu o parecer das comiss�es. A CAF, a CEC, a CEOF e a CCJ dever�o se manifestar.
Solicito � presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) � Designo o deputado Pepa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) � Parecer da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios ao Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.
Obrigado, deputada Jaqueline Silva. Agrade�o o empenho de todos os deputados para a aprova��o desse projeto. M�rcia, toda a equipe, deputado Chico Vigilante, parab�ns por todo o empenho no projeto referente � Funda��o Athos Bulc�o.
A proposi��o observa o dispositivo da Lei Org�nica do Distrito Federal e da legisla��o espec�fica que regula a concess�o de uso de bens p�blicos, especialmente quando se trata da finalidade de interesse coletivo, como � o caso da promo��o e preserva��o do patrim�nio art�stico e cultural.
A Funda��o Athos Bulc�o � conhecida por seu relevante papel na preserva��o e difus�o da obra do artista Athos Bulc�o, patrim�nio imaterial de Bras�lia, e sua sede pr�pria contribuir� para consolidar esse legado em local compat�vel com sua miss�o institucional.
No tocante ao aspecto fundi�rio, a �rea objeto de concess�o est� regularmente matriculada em nome do Distrito Federal, sendo juridicamente poss�vel a sua destina��o mediante a concess�o de uso, conforme previsto na legisla��o vigente.
A destina��o cultural do Setor de Divulga��o Cultural � compat�vel com o uso pretendido e n�o h� not�cia de impedimentos urban�sticos, ambientais ou registr�rios para a outorga da concess�o.
Diante do exposto, esta relatoria opina pela aprova��o do Projeto de Lei n� 1.786/2025 por entender que a concess�o de uso proposta atende ao interesse p�blico, respeita a legisla��o urban�stica e fundi�ria e contribui para o fortalecimento do patrim�nio cultural do Distrito Federal.
� o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Pepa.
Solicito ao presidente da Comiss�o de Educa��o e Cultura, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) � Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) � Parecer da Comiss�o de Educa��o e Cultura ao Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.
Presidente, o projeto trata da cess�o de um im�vel para a constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o.
A Funda��o Athos Bulc�o foi criada h� mais de 3 d�cadas, no dia 18 de dezembro de 1982. � uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, declarada de utilidade p�blica distrital e certificada pelos direitos da crian�a e do adolescente do Distrito Federal. Desempenha, com distin��o, a miss�o de preservar e divulgar a obra de Athos Bulc�o, um artista multifacetado, mestre da azulejaria, que imprimiu sua marca na capital e na hist�ria do modernismo brasileiro e mundial, deixando mais de 260 obras espalhadas em espa�os p�blicos e privados de Bras�lia.
Est� presente n�o s� nos grandes pal�cios e monumentos, mas tamb�m no cotidiano das nossas cidades, em escolas, universidades, hospitais, edif�cios residenciais e equipamentos p�blicos.
Seu trabalho, para al�m do primor art�stico da ousadia, do car�ter vanguardista e democr�tico, faz parte da mem�ria afetiva de todas as gera��es de brasilienses.
A funda��o tamb�m tem desenvolvido, ao longo da sua exist�ncia, importantes projetos e a��es com o objetivo de contribuir com a forma��o educacional, patrimonial e cidad� de crian�as, jovens e adultos, democratizando o acesso � obra de Athos, assim como a bens culturais que constituem nosso riqu�ssimo acervo art�stico, arquitet�nico, urban�stico e paisag�stico, que constituem a express�o m�xima dos c�nones modernistas.
Registra-se que o projeto arquitet�nico para a futura sede � assinado por Jo�o Filgueiras Lima, o Lel�, arquiteto que, junto com Athos, construiu um dos maiores legados da arquitetura moderna brasileira, como os hospitais, por exemplo, da rede Sarah.
Com a nova sede, a Funda��o Athos Bulc�o poder� expandir significativamente suas atividades, como as oficinas de educa��o patrimonial e as exposi��es de seu acervo, al�m de outras diversas atividades j� propostas pela funda��o.
Quero, por fim, ressaltar e registrar o nosso aplauso � equipe da Funda��o Athos Bulc�o, � Secretaria de Cultura do Distrito Federal e a todos os parceiros desse sonho que empenharam esfor�os para sua concretiza��o.
� por isso, presidente, que somos pela aprova��o, no m�rito, do Projeto de Lei n� 1.786/2025 na Comiss�o de Educa��o e Cultura.
� o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Solicito ao presidente da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O) � Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O. Para apresentar parecer.) � Parecer da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as ao Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.
O projeto de lei autoriza a concess�o de uso de um terreno p�blico para a constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o. O im�vel, com �rea de 1.225 metros quadrados, est� localizado no Setor de Divulga��o Cultural.
A doa��o do espa�o ser� v�lida por 35 anos, a partir da assinatura do contrato de concess�o. A proposta � acompanhada de declara��o do subsecret�rio de Administra��o Geral, atestando que sua aprova��o n�o implicar� qualquer aumento de despesa para a administra��o p�blica, raz�o pela qual manifesto voto pela admissibilidade.
� o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado.
Solicito ao vice-presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) � Parecer da CCJ ao Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.
Segundo o GDF, a proposta tem como objetivo viabilizar a concess�o de uso do im�vel de �rea p�blica � Funda��o Athos Bulc�o, conhecida por seu compromisso com a valoriza��o da mem�ria do legado art�stico-cultural de Athos Bulc�o, cuja obra � indissoci�vel da identidade visual e simb�lica da cidade de Bras�lia. Consta que a Funda��o Athos Bulc�o tem desempenhado relevante papel na preserva��o, difus�o e promo��o da cria��o do artista, cujas interven��es em espa�o p�blico na capital federal comp�em um dos mais expressivos acervos de arte integrada e arquitetura modernista do pa�s. A constru��o da sua sede pr�pria � uma a��o estrat�gica para a sustentabilidade institucional, a amplia��o do acesso do p�blico ao seu acervo e a consolida��o de um espa�o de mem�ria, forma��o e media��o cultural.
A mat�ria foi objeto de audi�ncia p�blica realizada em 12 de julho de 2024 no Museu Nacional da Rep�blica, com a significativa participa��o da sociedade civil e de representantes institucionais, com manifesta��o un�nime em apoio � concess�o da �rea para a constru��o da sede da funda��o.
Portanto, tendo cumprido todos os requisitos, o parecer da CCJ � pela constitucionalidade desse projeto.
� esse o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Em discuss�o os pareceres.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis aos pareceres que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 21 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foram aprovados.
Em discuss�o, em primeiro turno, o Projeto de Lei n� 1.786/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 21 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
S� para estarmos na mesma p�gina aqui, informo aos deputados que a minha sugest�o � que votemos em segundo turno esses 2 projetos, j� que n�o h� obstru��o com rela��o a eles, e depois, na sequ�ncia, votemos os demais, havendo qu�rum.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, estamos de acordo. Mas s� queria pedir que a sess�o encerrasse antes das 19 horas porque eu terei uma importante audi�ncia p�blica aqui a partir desse hor�rio.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Tamb�m quero, pois estou doido para ver meus netos. Obrigado, deputado Chico Vigilante.
N�o h� mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sess�o extraordin�ria com in�cio imediato ap�s o encerramento desta sess�o para aprecia��o, em segundo turno, dos seguintes projetos:
� Projeto de Lei n� 1.783/2025;
� Projeto de Lei n� 1.786/2025;
� demais itens extrapauta devidamente aprovados.
Est� encerrada a sess�o.
Observa��o: nas notas taquigr�ficas, os nomes pr�prios ausentes de sites governamentais oficiais s�o reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos s�o registrados sem a revis�o dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorr�ncia neste evento:
GDF � Governo do Distrito Federal
Sinpro � Sindicato dos Professores
LDO � Lei de Diretrizes Or�ament�rias
CEOF � Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as
CAF � Comiss�o de Assuntos Fundi�rios
CEC � Comiss�o de Educa��o e Cultura
CCJ � Comiss�o de Constitui��o e Justi�a
SDC � Setor de Divulga��o Cultural
Cade � Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica
LDO � Lei de Diretrizes Or�ament�rias
Libras � L�ngua Brasileira de Sinais
PAD � Processo Administrativo Disciplinar
Seagri � Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Sinpro � Sindicato dos Professores
UPA � Unidade de Pronto Atendimento
As proposi��es constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Reda��o Legislativa, em 23/06/2025, �s 16:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 55/2025
Ata de Sess�o Plen�ria
| 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 18 DE JUNHO DE 2025. | |
| IN�CIO �S 15H | T�RMINO �S 16H06 |
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Sob a prote��o de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Est�o presentes 3 deputados.
Sobre a mesa, expediente que ser� lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Est�o presentes o deputado Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno. O deputado Rog�rio Morro da Cruz j� passou por aqui.
Como n�o se verifica o qu�rum m�nimo de presen�a, suspendo os trabalhos at� que ele se complete.
(Os trabalhos s�o suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Est�o reabertos os trabalhos.
Est�o presentes em plen�rio o deputado Max Maciel, o deputado Wellington Luiz e o deputado Chico Vigilante.
Como persiste a falta de qu�rum, declaro encerrados os trabalhos.
Observa��o: nas notas taquigr�ficas, os nomes pr�prios ausentes de sites governamentais oficiais s�o reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos s�o registrados sem a revis�o dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
As proposi��es constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Reda��o Legislativa, em 23/06/2025, �s 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13/2025
Ata de Sess�o Plen�ria
3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 13� (D�CIMA TERCEIRA)
SESS�O EXTRAORDIN�RIA,
EM 17 DE JUNHO DE 2025
S�MULA
PRESID�NCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Daniel Donizet
LOCAL: Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal
IN�CIO: 17 horas e 49 minutos
T�RMINO: 18 horas e 6 minutos
Observa��o: A vers�o integral desta sess�o encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
� Declara aberta a sess�o.
2 ORDEM DO DIA
Observa��es:
� As ementas das proposi��es foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
� A bancada do PT e o bloco PSOL/PSB encontram-se em obstru��o.
(1�) ITEM 1: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.791, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que �abre cr�dito adicional � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo nominal, com 14 votos favor�veis.
Observa��o: O presidente da sess�o, Deputado Wellington Luiz, n�o declarou o nome dos parlamentares em obstru��o.
� Reda��o final. APROVADA.
(2�) ITEM 2: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.790, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que �abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo nominal, com 14 votos favor�veis.
Observa��o: O presidente da sess�o, Deputado Wellington Luiz, n�o declarou o nome dos parlamentares em obstru��o.
� Reda��o final. APROVADA.
(3�) ITEM 3: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei Complementar n� 74, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que �altera a Lei Complementar n� 998, de 11 de janeiro de 2022, que disp�e sobre o uso e a ocupa��o do solo no Com�rcio Local Sul � CLS, do Setor de Habita��es Coletivas Sul � SHCS, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo nominal, com 14 votos favor�veis.
Observa��o: O presidente da sess�o, Deputado Wellington Luiz, n�o declarou o nome dos parlamentares em obstru��o.
� Reda��o final. APROVADA.
(4�) ITEM 4: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei Complementar n� 69, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que �altera a Lei Complementar n� 987, de 26 de julho de 2021, que �autoriza a cria��o e define as �reas de atua��o da Universidade do Distrito Federal � UnDF e d� outras provid�ncias��.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo nominal, com 14 votos favor�veis.
Observa��o: O presidente da sess�o, Deputado Wellington Luiz, n�o declarou o nome dos parlamentares em obstru��o.
� Reda��o final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
� Declara encerrada a sess�o.
Observa��o: O relat�rio de presen�a e as folhas de vota��o nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, est�o anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e S�mula � Substituto
(*) Republicado por conter incorre��o no anexo do texto publicado no DCL n� 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento, pp. 98-99.
| Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e S�mula - Substituto(a), em 23/06/2025, �s 15:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13a/2025
Lista de Presença
17/06/2025 18:06:29
13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 17/06/2025 19:00 Local: PLENÁRIO
Início:17:49 Término:18:06 Total Presentes: 16
Presentes
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 6/17/25, 5:49PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/17/25, 5:50PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 6/17/25, 5:50PM Login Biometria
PEPA (PP) 6/17/25, 5:50PM Login Biometria
ROOSEVELT (PL) 6/17/25, 5:50PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/17/25, 5:50PM Login Biometria
DOUTORA JANE (MDB) 6/17/25, 5:50PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 6/17/25, 5:50PM Login Biometria
DANIEL DONIZET (MDB) 6/17/25, 5:50PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/17/25, 5:50PM Login Código
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/17/25, 5:50PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/17/25, 5:50PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 6/17/25, 5:51PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 6/17/25, 5:51PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/17/25, 5:52PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 6/17/25, 5:53PM Login Biometria
Ausências
DAYSE AMARILIO (PSB)
GABRIEL MAGNO (PT)
MAX MACIEL (PSOL)
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
RICARDO VALE (PT)
THIAGO MANZONI (PL)
Justificativas
JOÃO CARDOSO : Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.
JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme AMD nº 100/2025.
Página 1 de 1
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13b/2025
Lista de votação 17/06/2025 17:55:56
13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 1791/2025 - 2º Turno
Turno: 2º Turno Início: 17/06/2025 17:53
Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:55
AUTORIA: Poder Executivo
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00.
Parlamentar Voto Hora
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:54:19
DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:54:28
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:54:46
HERMETO (MDB) Sim 17:55:35
IOLANDO (MDB) Sim 17:55:18
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:55:42
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:54:42
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:55:25
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:55:41
PEPA (PP) Sim 17:54:11
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:54:56
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:55:00
ROOSEVELT (PL) Sim 17:55:05
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:55:18
Totais: Sim: 14 Não: 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 17/06/2025 17:58:51
13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 1790/2025 - 2º Turno
Turno: 2º Turno Início: 17/06/2025 17:56
Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:58
AUTORIA: Poder Executivo
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00.
Parlamentar Voto Hora
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:56:52
DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:57:03
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:57:40
HERMETO (MDB) Sim 17:57:30
IOLANDO (MDB) Sim 17:57:10
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:57:54
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:57:07
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:57:50
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:57:57
PEPA (PP) Sim 17:57:09
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:57:55
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:57:56
ROOSEVELT (PL) Sim 17:57:40
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:57:00
Totais: Sim: 14 Não: 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 17/06/2025 18:00:45
13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 74/2025 - 2º Turno
Turno: 2º Turno Início: 17/06/2025 17:59
Modo: Nominal Término: 17/06/2025 18:00
AUTORIA: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no
Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano
Piloto - RA I.
Parlamentar Voto Hora
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:59:45
DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:59:52
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:59:48
HERMETO (MDB) Sim 17:59:57
IOLANDO (MDB) Sim 17:59:52
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:00:10
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:59:44
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:00:01
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:00:13
PEPA (PP) Sim 17:59:47
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:59:54
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:59:55
ROOSEVELT (PL) Sim 17:59:55
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:59:55
Totais: Sim: 14 Não: 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 17/06/2025 18:05:54
13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 69/2025 - 2º Turno
Turno: 2º Turno Início: 17/06/2025 18:04
Modo: Nominal Término: 17/06/2025 18:05
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "Autoriza a criação e define as áreas
de
atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".
Parlamentar Voto Hora
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 18:04:33
DOUTORA JANE (MDB) Sim 18:04:59
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:05:11
HERMETO (MDB) Sim 18:04:46
IOLANDO (MDB) Sim 18:05:39
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:05:00
JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:04:43
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:05:23
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:04:33
PEPA (PP) Sim 18:04:36
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:04:46
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:04:53
ROOSEVELT (PL) Sim 18:04:36
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:04:48
Totais: Sim: 14 Não: 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 12/2025
Ata de Sess�o Plen�ria
| 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 17 DE JUNHO DE 2025. | |
| IN�CIO �S 17H05 | T�RMINO �S 17H49 |
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Est� aberta a sess�o extraordin�ria, nos termos dos arts. 124, 125 e 182 do Regimento Interno.
Solicito que os deputados registrem a presen�a nos terminais.
(Realiza-se a verifica��o de presen�a.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � D�-se in�cio � ordem do dia.
(As ementas das proposi��es s�o reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.783/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 140.000.000,00�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.783/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.786/2025.
Concedo a palavra ao deputado F�bio F�lix.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL. Para discutir.) � Presidente, muito obrigado.
Quero s� refor�ar o que o deputado Gabriel Magno falou. Essa � uma vit�ria da luta hist�rica da Funda��o Athos Bulc�o, � a defesa do patrim�nio desta cidade.
Athos � muito representativo da hist�ria desta cidade. Sei que muitas pessoas importantes est�o lutando para que esse terreno seja designado e para que essa valoriza��o seja concretizada. Isso � fruto de uma luta importante.
Eu gostaria de consignar a nossa participa��o nesse processo e o nosso voto favor�vel.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Continua em discuss�o.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, acho que n�s cumprimos um papel muito importante aqui hoje, que foi a vota��o desses 2 projetos. Devemos louvar a atitude de vossa excel�ncia, a maneira como tem dirigido esta casa.
Quero propor a vossa excel�ncia que encerremos a sess�o agora, depois desta tarde vitoriosa que n�s tivemos. Eu estarei em uma audi�ncia p�blica daqui a pouco. Proponho retomarmos as discuss�es amanh�. E proponho ainda que encerremos esta sess�o legislativa na pr�xima ter�a-feira.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu agrade�o a todos os deputados e os parabenizo pela condu��o na busca de solu��es. Vossa excel�ncia, mais uma vez, tem dado o exemplo na maneira como conduz as discuss�es nesta casa.
Eu preciso, deputado Chico Vigilante, consultar os deputados para saber se concordam com sua proposta, pois esses projetos fazem parte de um acordo firmado ontem no Col�gio de L�deres. O �nico que n�o estava inclu�do era o da Novacap, mas n�s o votamos, tamb�m como fruto de um acordo. Os demais precisam ser submetidos � consulta de todos os deputados.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, respeitando o nosso di�logo com os professores, feito aqui hoje, sobre o qual o deputado Chico Vigilante, como interlocutor, conversou com o governador e com vossa excel�ncia, quero reafirmar que n�s nos comprometemos a votar 2 projetos, a pedido do pr�prio governo.
Ent�o, gostar�amos de retomar a obstru��o do Bloco PSOL-PSB. Pe�o a vossa excel�ncia que, num grande gesto, deixe os demais projetos para serem votados na pr�xima ter�a-feira, j� com a primeira rodada de negocia��o com os professores nesta casa. N�s estaremos aqui. Espero que essa rodada de negocia��o seja exitosa e conclusiva. Seria muito importante para esta cidade que a C�mara Legislativa fizesse esse gesto em favor dos professores.
Assim, retomamos a obstru��o do nosso bloco.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado F�bio F�lix.
DEPUTADO HERMETO (MDB) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) � Presidente, com todo o respeito ao deputado Chico Vigilante e ao deputado F�bio F�lix, ressalto que na pr�xima semana muitos deputados n�o estar�o nesta casa, por viagens oficiais ou por quest�es de sa�de. Precisaremos de qu�rum para votar a LDO na pr�xima semana, j� que na semana seguinte come�a o recesso, em 1� de julho.
Inclusive h� um cr�dito aqui para a nossa gloriosa Pol�cia Militar. Com todo o respeito ao nosso decano, deputado Chico Vigilante, eu pe�o, na minha humilde concep��o, que vossa excel�ncia continue com a pauta, para votarmos.
Portanto, a nossa orienta��o � para votarmos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores � eu, o deputado Ricardo Vale e o deputado Gabriel Magno � fez um compromisso, inclusive com o governador, de votar os 2 projetos. N�s os votamos, cumprimos a nossa parte, e agora retomamos a nossa obstru��o.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Esta presid�ncia informa aos demais colegas que a bancada do PT continua em obstru��o.
O PSOL tamb�m j� registrou a obstru��o.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.791/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito adicional � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00�.
A proposi��o n�o recebeu parecer das comiss�es. A CEOF dever� se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O. Para apresentar parecer.) � Parecer da CEOF ao Projeto de Lei n� 1.791/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito adicional � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00�.
O projeto de lei visa abrir cr�dito ao or�amento do Distrito Federal, no valor de R$13.510.109, assim discriminados: R$4 milh�es em favor da Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal, destinados a atender despesas com o Campeonato Brasileiro de Futebol Digital; R$170 mil em favor da Administra��o Regional do Sudoeste e da Octogonal, destinados a atender despesas com manuten��o de servi�os administrativos gerais; R$5.291.100 em favor da Administra��o Regional da Fercal, destinados ao ajuste do grupo da despesa de investimento para invers�o financeira; R$500 mil em favor da Administra��o Regional de Brazl�ndia, destinados � realiza��o de shows musicais no 92� anivers�rio da cidade; e R$3.549.009 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, destinados � cria��o de a��es e subt�tulos para a execu��o e operacionaliza��o dos programas sociais da secretaria.
Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, considerando que a mat�ria contribui para a implementa��o de pol�ticas p�blicas relevantes, voto pela admissibilidade do Projeto de Lei n� 1.791/2025.
� o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Em discuss�o o parecer.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao parecer que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 14 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, solicito que a vota��o seja nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Perfeitamente.
Em discuss�o, em primeiro turno, o Projeto de Lei n� 1.791/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Presidente, eu gostaria de registrar a import�ncia da atua��o da base e da oposi��o nesta casa.
Hoje, a oposi��o respons�vel realiza uma obstru��o da pauta, mas a base do governo envia um recado. Eles sempre falaram que, se a oposi��o n�o estivesse aqui, n�o haveria qu�rum. Hoje, a base cumpre um papel extraordin�rio ao votar os projetos necess�rios. A sociedade espera que trabalhemos, que votemos. E a base est� aqui para mostrar que n�s tamb�m temos for�a para votarmos os projetos, deputado Chico Vigilante.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.790/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00�.
A proposi��o n�o recebeu parecer das comiss�es. A CEOF dever� se manifestar sobre a mat�ria.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O. Para apresentar parecer.) � Parecer da CEOF ao Projeto de Lei n� 1.790/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00�.
O projeto visa abrir cr�dito ao or�amento do DF no valor de R$2.775.553 em favor da Pol�cia Militar do Distrito Federal, para atender despesas com encargos previdenci�rios, pagamento de inativos e pensionistas.
Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, voto pela admissibilidade do Projeto de Lei n� 1.790/2025.
� o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Em discuss�o o parecer.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao parecer que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 14 deputados presentes.
Foi aprovado.
Em discuss�o, em primeiro turno, o Projeto de Lei n� 1.790/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, solicito que o projeto seja votado pelo processo nominal. Obstru��o � isso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n� 74/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 998, de 11 de janeiro de 2022, que disp�e sobre o uso e a ocupa��o do solo no Com�rcio Local Sul � CLS, do Setor de Habita��es Coletivas Sul � SHCS, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I�.
A proposi��o n�o recebeu parecer das comiss�es. Foi apresentada uma emenda de plen�rio. A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ dever�o se manifestar sobre o projeto e a emenda.
Solicito � presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) � Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito � relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) � Parecer da CAF ao Projeto de Lei Complementar n� 74/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 998, de 11 de janeiro de 2022, que disp�e sobre o uso e a ocupa��o do solo no Com�rcio Local Sul � CLS, do Setor de Habita��es Coletivas Sul � SHCS, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I�.
Considerando a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a instru��o do Projeto de Lei Complementar n� 74/2025 e as compet�ncias da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios, nos termos do art. 69, inciso VIII, do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal, entendemos que inexiste �bice ao prosseguimento do feito e que o m�rito da proposta merece aprova��o no �mbito desta comiss�o.
Ante as raz�es apresentadas, n�s somos pela aprova��o, no m�rito, do Projeto de Lei Complementar n� 74/2025 e acatamos a Emenda n� 1 no �mbito da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios.
� o parecer, presidente.
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Presidente, eu queria s� saber qual que � a emenda, se � a do deputado Eduardo Pedrosa.
(Interven��o fora do microfone.)
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Ah, �timo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, eu pe�o a leitura da emenda.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) � Presidente, � sempre uma honra fazer a leitura das emendas para o meu nobre amigo deputado Chico Vigilante.
� a seguinte a emenda:
�D�-se ao art. 16 a seguinte reda��o:
...
Art. 16. Compete � Secretaria de Estado de Prote��o da Ordem Urban�stica do Distrito Federal � DF Legal a cobran�a e a arrecada��o do pre�o p�blico, anualmente, pela ocupa��o das �reas p�blicas no Com�rcio Local Sul, em conson�ncia com as modalidades de ocupa��o disciplinadas pelo art. 2� desta Lei Complementar, e seu c�lculo considera como vari�veis[...].�
Essa � a emenda, senhor presidente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, por curiosidade, pergunto ao autor da emenda: o DF Legal vai cobrar, e o dinheiro vai para onde? Pergunto isso porque, at� onde eu sei, as taxas e as multas v�o para o Tesouro.
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Presidente, quero s� explicar ao deputado Chico Vigilante o que o deputado Eduardo Pedrosa est� propondo.
Pela forma como o projeto veio do governo, a administra��o ser� fechada e virar� um cart�rio, porque a gest�o ficar� com a administra��o e a arrecada��o, e o financeiro e as taxas v�o para o DF Legal. � o que ocorre hoje. Ent�o, o deputado Eduardo Pedrosa, de uma maneira assertiva, est� deixando a cobran�a e a arrecada��o com o DF Legal e a gest�o com a administra��o, sen�o a administra��o � fechada.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Mas o dinheiro vai para onde?
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � O dinheiro vai para o caixa do governo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � � isso que estou perguntando.
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � O dinheiro vai para um caixa s�, que � �nico, � a Fonte 100.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � E a administra��o tem...
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � A administra��o n�o recebe nada. Ela n�o tem personalidade jur�dica.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Eu sei. A d�vida � exatamente esta: est� passando a cobran�a para quem?
(Interven��o fora do microfone.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Acho que est� confuso.
DEPUTADO PEPA (PP) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) � Presidente, o deputado Chico Vigilante fez uma pergunta sobre administra��o, sobre a gest�o do recurso.
A administra��o � um posto de atendimento pr�ximo � comunidade. O posto do DF Legal, em cada RA, aproxima o DF Legal da comunidade, e h� servidores do DF Legal naquela administra��o.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Pepa.
Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) � Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) � Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei Complementar n� 74/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 998, de 11 de janeiro de 2022, que disp�e sobre o uso e a ocupa��o do solo no Com�rcio Local Sul � CLS, do Setor de Habita��es Coletivas Sul � SHCS, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I�.
Presidente, no �mbito da CDESCTMAT, no m�rito, manifestamos voto pela aprova��o do Projeto de Lei Complementar n� 74/2025, bem como da Emenda n� 1.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, tendo em vista que o deputado Eduardo Pedrosa � autor de uma emenda, ele pode dar parecer?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Se depender de mim, pode, mas ele pode passar para outro deputado relatar.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � N�o, eu estou falando sobre o Regimento Interno. Regimentalmente, ele n�o pode dar parecer.
(Interven��o fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Mais uma vez, solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O) � Designo o deputado Rob�rio Negreiros.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Rob�rio Negreiros, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD. Para apresentar parecer.) � Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar n� 74/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 998, de 11 de janeiro de 2022, que disp�e sobre o uso e a ocupa��o do solo no Com�rcio Local Sul � CLS, do Setor de Habita��es Coletivas Sul � SHCS, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I�.
Eu voto pela aprova��o do projeto e pela aprova��o da emenda modificativa de autoria do deputado Eduardo Pedrosa.
� o meu voto, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
O deputado Chico Vigilante est� em obstru��o. N�o posso passar para o deputado Chico Vigilante designar relator. Voc� quer designar, deputado Chico Vigilante? Eu passo para voc� assim mesmo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Sim, presidente. Eu tenho o direito e o dever de fazer a designa��o.
Vossa excel�ncia, veja o quanto eu sou respons�vel. Regimentalmente, eu poderia pedir vista, mas eu n�o vou pedir.
Designo o deputado Rob�rio Negreiros.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Rob�rio Negreiros, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD. Para apresentar parecer.) � Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar n� 74/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 998, de 11 de janeiro de 2022, que disp�e sobre o uso e a ocupa��o do solo no Com�rcio Local Sul � CLS, do Setor de Habita��es Coletivas Sul � SHCS, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I�.
Meu voto � pela admissibilidade do projeto e pela admissibilidade da emenda apresentada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Em discuss�o os pareceres.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis aos pareceres que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
Os pareceres est�o aprovados com 14 deputados presentes.
Em discuss�o, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n� 74/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, solicito que a vota��o seja feita pelo processo nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Atendendo � solicita��o do deputado Chico Vigilante, vamos fazer a vota��o pelo processo nominal.
Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n� 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 987, de 26 de julho de 2021, que �Autoriza a cria��o e define as �reas de atua��o da Universidade do Distrito Federal � UnDF e d� outras provid�ncias".
A proposi��o n�o recebeu parecer das comiss�es. Foram apresentadas 2 emendas nas comiss�es. As CEC e a CCJ dever�o se manifestar sobre o projeto e as emendas.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) � Presidente, eu solicitei o uso da palavra para registrar a presen�a dos auditores das atividades urbanas e dos auditores da vigil�ncia sanit�ria, que vieram, carinhosamente, prestigiar esta casa. Eles est�o sempre aqui, participando conosco, buscando uma tratativa junto ao governo.
Eu informei a eles que n�s tivemos uma conversa com o secret�rio de Economia, Ney Ferraz, com rela��o � viabilidade de o governo convocar os auditores para o curso de forma��o. Esse curso de forma��o j� tem uma banca contratada, e o governo n�o ter� gastos com ela. Basta, simplesmente, o governo convoc�-los para que fa�am o curso. N�o � a convoca��o do concurso, mas para o curso de forma��o.
Os auditores vieram prestigiar toda esta casa, os deputados desta casa, e pedir apoio a n�s, e eu quero agradecer a eles. Essa tratativa est� bem encaminhada.
Cad� o grito de guerra?
(Manifesta��o na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado.
Designo o deputado Pastor Daniel de Castro como relator pela Comiss�o de Educa��o e Cultura.
Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) � Parecer da Comiss�o de Educa��o e Cultura ao Projeto de Lei Complementar n� 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 987, de 26 de julho de 2021, que �Autoriza a cria��o e define as �reas de atua��o da Universidade do Distrito Federal � UnDF e d� outras provid�ncias".
Presidente, no �mbito da Comiss�o de Educa��o e Cultura, somos pela aprova��o do Projeto de Lei Complementar n� 69/2025, com o acatamento das Emendas n�s 1 e 2.
� o voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao vice-presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) � Parecer da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a ao Projeto de Lei Complementar n� 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 987, de 26 de julho de 2021, que �Autoriza a cria��o e define as �reas de atua��o da Universidade do Distrito Federal � UnDF e d� outras provid�ncias".
Presidente, somos pela admissibilidade ao projeto e das Emendas n�s 1 e 2.
� o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Em discuss�o os pareceres.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis aos pareceres que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 14 deputados presentes.
Foram aprovados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, solicito a vota��o nominal do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Acato o pedido de vossa excel�ncia.
Em vota��o, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n� 69/2025.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
N�o h� mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sess�o extraordin�ria com in�cio imediato ap�s o encerramento desta sess�o para aprecia��o, em segundo turno, dos seguintes projetos:
� Projeto de Lei n� 1.791/2025;
� Projeto de Lei n� 1.790/2025;
� Projeto de Lei Complementar n� 64/2025;
� Projeto de Lei Complementar n� 69/2025;
� Projeto de Lei Complementar n� 74/2025.
Est� encerrada a sess�o.
Observa��o: nas notas taquigr�ficas, os nomes pr�prios ausentes de sites governamentais oficiais s�o reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos s�o registrados sem a revis�o dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorr�ncia neste evento:
CAF � Comiss�o de Assuntos Fundi�rios
CCJ � Comiss�o de Constitui��o e Justi�a
CDESCTMAT � Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel, Ci�ncia, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEOF � Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as
CLS � Com�rcio Local Sul
LDO � Lei de Diretrizes Or�ament�rias
RA � Regi�o Administrativa
SHCS � Setor de Habita��es Coletivas Sul
UnDF � Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes
As proposi��es constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Reda��o Legislativa, em 23/06/2025, �s 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 13/2025
Ata de Sess�o Plen�ria
| 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 17 DE JUNHO DE 2025. | |
| IN�CIO �S 17H49 | T�RMINO �S 18H06 |
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Est� aberta a sess�o extraordin�ria.
Solicito que os deputados registrem a presen�a nos terminais.
(Realiza-se a verifica��o de presen�a.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.
D�-se in�cio � ordem do dia.
(As ementas das proposi��es s�o reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, quero registrar, na abertura desta sess�o, que o Bloco PSOL-PSB segue em obstru��o.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado F�bio F�lix.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.791/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito adicional � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00�.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, o bloco do PT continua em obstru��o.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.791/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, solicito a vossa excel�ncia a vota��o nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Acolho a solicita��o de vossa excel�ncia.
Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.790/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00�.
Antes que algu�m pe�a, aviso que faremos vota��o em processo nominal.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, vossa excel�ncia n�o pode fazer isso ex officio.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Ent�o, retiro minha declara��o de vota��o em processo nominal e passo a palavra ao deputado Chico Vigilante, para que a solicite.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Pe�o vota��o nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Eu a concedo.
Por�m, vamos ter que retificar a vota��o no painel do Projeto de Lei n� 1.791/2025, porque n�o foram registradas as obstru��es.
Em vota��o o Projeto de Lei n� 1.791/2025.
Solicito aos deputados que aprovam o Projeto de Lei n� 1.791/2025 que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado. Ratifico a vota��o do Projeto de Lei n� 1.791/2025, bem como a aprova��o de sua reda��o final.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.790/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, solicito a vota��o pelo processo nominal.
Declaro a vossa excel�ncia que n�o tem pre�o ver os deputados aqui, at� esta hora, para votar as proposi��es. Isso me d� um prazer enorme. Inclusive, h� pessoas agoniadas por a� por precisarem votar, mas n�s vamos continuar com as vota��es.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Deputado Chico Vigilante, esta � a primeira de muitas que vir�o daqui para frente. Tenho certeza disso. (Risos.)
Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n� 74/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 998, de 11 de janeiro de 2022, que disp�e sobre o uso e a ocupa��o do solo no Com�rcio Local Sul � CLS, do Setor de Habita��es Coletivas Sul � SHCS, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar n� 74/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, solicito a vota��o pelo processo nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Acato a solicita��o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n� 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 987, de 26 de julho de 2021, que �Autoriza a cria��o e define as �reas de atua��o da Universidade do Distrito Federal � UnDF e d� outras provid�ncias��.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, s�o 18 horas e 1 minuto.
Vossa excel�ncia est� assistindo a um fato in�dito nesta casa, o que demonstra a import�ncia da oposi��o.
Se a oposi��o n�o estivesse em plen�rio, fazendo o trabalho que n�s estamos fazendo, e se n�o tivesse acontecido o entendimento � eu quero, mais uma vez, louvar a atitude do governador de ter ligado para n�s e dito que vai receber os professores �, dificilmente ter�amos alcan�ado o qu�rum da base do governo at� esta hora.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Devemos reconhecer, deputado Chico Vigilante, que a base � muito grata � oposi��o por esse gesto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Acho isso importante. O deputado Hermeto estava sempre enfarruscado, hoje ele � um homem feliz.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Para vossa excel�ncia ter ideia, h� deputado pedindo que votemos amanh� os demais projetos, deixando apenas a LDO para a semana que vem.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Eu duvido que haja qu�rum amanh�.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vossa excel�ncia � um homem de pouca f�, deputado.
Deputado Chico Vigilante, um deputado me perguntou se haveria vota��o. Eu disse a ele que sim. Os olhos do homem encheram d��gua.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Eu sei o quanto vossa excel�ncia tem trabalhado para que haja qu�rum. Hoje aconteceu um milagre.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Deus existe.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Talvez esse per�odo entre o dia de Santo Ant�nio e o dia de S�o Jo�o tenha colaborado para este qu�rum.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Foi a chegada do Dia de Corpus Christi.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � � claro, com a chegada do Dia de Corpus Christi, deve ter acontecido um milagre neste plen�rio.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Como se manifesta o l�der do governo com rela��o � fala do deputado Chico Vigilante?
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB) � Eu quero, nesta noite memor�vel, exatamente �s 18 horas e 3 minutos, dizer que a base do governo � s�lida. N�s temos um governador que cuida do Distrito Federal. Cada deputado desta casa, que tem sua base eleitoral, sabe disso.
Eu quero tamb�m agradecer � oposi��o, porque ela sempre esteve aqui mantendo o qu�rum. Quando o governo se mobiliza, o nosso presidente, a lideran�a do governo e todos nesta casa mostram a sua for�a.
Parab�ns! Muito obrigado.
Na ter�a-feira que vem, votaremos a LDO. � claro, se sua excel�ncia, o presidente, assim permitir.
Muito obrigado, base. Obrigado, oposi��o.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado. Juntos somos mais felizes.
Em discuss�o o Projeto de Lei Complementar n� 69/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto de lei complementar que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Como n�o h� mais assunto a tratar, declaro encerrada a sess�o.
Observa��o: nas notas taquigr�ficas, os nomes pr�prios ausentes de sites governamentais oficiais s�o reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos s�o registrados sem a revis�o dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorr�ncia neste evento:
CLS � Com�rcio Local Sul
LDO � Lei de Diretrizes Or�ament�rias
RA � Regi�o Administrativa
SHCS � Setor de Habita��es Coletivas Sul
UnDF � Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes
As proposi��es constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Reda��o Legislativa, em 23/06/2025, �s 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.753/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera o art. 2º da Lei n.º 6.488, de 14 de janeiro de 2020, que
“Acrescenta o art. 16-A à Lei n.º 4.949, de 15 de outubro de 2012”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/06/2025 Último Dia: 25/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.794/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, “Selo Igualdade Salarial DF”, destinado a reconhecer
pessoas jurídicas de direito privado que comprovem o cumprimento da Lei Federal nº
14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios
remuneratórios entre mulheres e homens
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/06/2025 Último Dia: 27/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.795/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe
sobre a avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública
do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.796/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Aniversário da Floresta
Nacional de Brasília - FLONA”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.797/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o
Programa de regularização de débitos de veículos automotores em abordagem de
operações programadas de fiscalização de trânsito, denominado Veículo Legal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.799/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e
OUTROS, que Concede anistia de multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades
sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração
direta, indireta, autárquica e fundacional Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 75/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre a dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito
Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 1.583/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período
de festas de rua e demais eventos públicos e dá outras providencias.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.726/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o
Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco
na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à
reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 24/06/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Prazos para Recursos 1/2025
CCJ
PRAZO DE RECURSO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
EMENDA N. 03 AO PROJETO DE LEI nº 704/2019, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
DELMASSO, que Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de
controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
do Distrito Federal.
PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 25/06/2025 Último Dia: 01/08/2025
NOTA - De acordo com os arts. 144, §1º, e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de recurso ao
Plenário é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 24/06/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Resultado de Pautas 4/2025
CCJ
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 24 de junho de 2025 (terça-feira), às 10h.
I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1- PELO 16/2025
Ementa: Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito
Federal.
Autoria: Deputados Thiago Manzoni, Robério Negreiros, Paula Belmonte, Iolando, Rogério Morro da Cruz, Joaquim
Roriz Neto, Roosevelt, Eduardo Pedrosa e Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator
Resultado: Retirado de pauta
2- PL 704/2019
Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre
autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade da proposição e das emendas 1, 2 e 4, na forma do substitutivo (emenda 5) e
inadmissibilidade da emenda 3
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
3- PL 50/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras
providências.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
4- PL 920/2024
Ementa: Institui a “Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
5- PL 1313/2024
Ementa: Altera a Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do
Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
6- PL 589/2023
Ementa: Veda a prática de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos
consumidores.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Retirado de pauta
7- PL 1119/2024
Ementa: Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE
Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Retirado de pauta
8- PL 1167/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Retirado de pauta
9- PL 533/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.462/2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte
público coletivo, a fim de incluir a previsão de passe livre para os estudantes de cursinhos pré-vestibulares
comunitários e populares ou privados, desde que provenientes de escolas públicas.
Autoria: Deputado Fábio Félix
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade do projeto e da emenda nº 1 (substitutivo)
Resultado: Retirado de pauta
10- PL 519/2023
Ementa: Institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Distrito Federal, denominado Novembro
Azul, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Retirado de pauta
11- PL 1150/2024
Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado
anualmente no mês de junho.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
12- PL 1212/2024
Ementa: Cria o programa de incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator
Resultado: Retirado de pauta
13- PL 2720/2022
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de
concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade na forma do substitutivo da CAS, com a subemenda apresentada pelo relator
Resultado: Retirado de pauta
14- PL 733/2023
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Podólogo.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
15- PL 657/2023
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos
Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro.
Autoria: Deputado Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
16- PL 75/2023
Ementa: Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito
ao exame clínico-ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) e dá outras providências.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
17- PDL 240/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Retirado de pauta
18- PDL 250/2025
Ementa: Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de
Economia.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Retirado de pauta
19- PDL 107/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
Brasília, 24 de junho de 2025.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 24/06/2025, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209450 Código CRC: C8B095A1.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Atas - Comissões 4/2025
CCJ
ATA DE REUNIÃO
Às dez horas e três minutos do dia vinte e quatro do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, na Sala
de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago
Manzoni, declarou aberta a quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a
PRESENÇA dos Deputados Fábio Félix, Chico Vigilante e Iolando. I – COMUNICADOS: Não houve
comunicados. II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: O deputado Thiago Manzoni comunicou a
retirada de pauta dos itens 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 17 e 18. A presidência foi passada ao Deputado
Chico Vigilante, em razão de ser o Deputado Thiago Manzoni o relator da proposição a ser
apreciada. Item 2 - Parecer do PL 704/2019. Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares
como meio de solução de controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração
pública do Distrito Federal. Autoria: Deputado Delmasso Relatoria: Deputado Thiago Manzoni. Parecer:
Pela admissibilidade da proposição e das emendas 1, 2 e 4, na forma do substitutivo (emenda 5) e
inadmissibilidade da emenda 3. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a
ausência do deputado Robério Negreiros. Item 3 - Parecer do PL 50/2023. Ementa: Institui a
Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescente, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do
deputado Robério Negreiros. O deputado Thiago Manzoni reassumiu a presidência. Item 4 - Parecer
do PL 920/2024. Ementa: Institui a “Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito
Federal. Autoria: Deputada Doutora Jane. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do
deputado Robério Negreiros. Deputado Iolando solicitou questão de ordem para incluir o item 11. Item
5 - Parecer do PL 1313/2024. Ementa: Altera a Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o
Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.
Autoria: Deputado Max Maciel. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do
deputado Robério Negreiros. Item 11 - Parecer do PL 1150/2024. Ementa: Institui e Inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de
junho. Autoria: Deputado Iolando. Relatoria “ad hoc”: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do
deputado Robério Negreiros. Item 14 - Parecer do PL 733/2023. Ementa: Inclui no Calendário
Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Podólogo. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria:
Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do deputado
Robério Negreiros. Item 15 - Parecer do PL 657/2023. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito
Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro. Autoria: Deputado Daniel de Castro. Relatoria: Deputado
Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do deputado
Robério Negreiros. Item 16 - Parecer do PL 75/2023. Ementa: Assegura aos recém-nascidos, nas
unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao exame clínico-ortopédico para
diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) e dá outras providências. Autoria: Deputada Jaqueline Silva.
Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4
votos favoráveis, registrando-se a ausência do deputado Robério Negreiros. Item 19 - Parecer do
PDL 107/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho.
Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade, com a
emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis,
registrando-se a ausência do deputado Robério Negreiros. Item 1 - Parecer da PELO
16/2025. Ementa: Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade
educacional no Distrito Federal. Autoria: Deputados Thiago Manzoni, Robério Negreiros, Paula Belmonte,
Iolando, Rogério Morro da Cruz, Joaquim Roriz Neto, Roosevelt, Eduardo Pedrosa e Daniel de Castro.
Relatoria: Deputado Iolando Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo
relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 6 - Parecer do PL 589/2023. Ementa: Veda a prática
de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos consumidores.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de
pauta. Item 7 - Parecer do PL 1119/2024. Ementa: Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito
Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho
Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE. Autoria: Defensoria Pública do
Distrito Federal. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 8 - Parecer do PL 1167/2024. Ementa: Dispõe
sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado
Wellington Luiz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do
substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 9 - Parecer do PL
533/2023. Ementa: Altera a Lei nº 4.462/2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas
modalidades de transporte público coletivo, a fim de incluir a previsão de passe livre para os estudantes
de cursinhos pré-vestibulares comunitários e populares ou privados, desde que provenientes de escolas
públicas. Autoria: Deputado Fábio Félix. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
inadmissibilidade do projeto e da emenda nº 1 (substitutivo). Resultado: Retirado de pauta. Item 10 -
Parecer do PL 519/2023. Ementa: Institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no
Distrito Federal, denominado Novembro Azul, e dá outras providências. Autoria: Deputado Gabriel
Magno. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo
apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 12 - Parecer do PL
1212/2024. Ementa: Cria o programa de incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito
Federal. Autoria: Deputado Max Maciel. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Retirado de
pauta. Item 13 - Parecer do PL 2720/2022. Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de
2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta,
autárquica e fundacional do Distrito Federal. Autoria: Deputado Roosevelt. Relatoria: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade na forma do substitutivo da CAS, com a subemenda
apresentada pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 17 - Parecer do PDL 240/2024.
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda. Autoria:
Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 18 - Parecer do PDL 250/2025. Ementa:
Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de
Economia. Autoria: Deputado Gabriel Magno. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às dez horas e cinquenta minutos.
E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, será enviada à
publicação.
Brasília, 24 de junho de 2025.
THIAGO MANZONI
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Presidente, em 24/06/2025, às 12:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209735 Código CRC: 6FE8C3A1.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Comunicados - Legislativos 4/2025
CSA
COMUNICADO
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio,
informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados
o cancelamento da 4ª Reunião Ordinária que seria realizada no dia 25 de junho de 2025, às 10h,
na sala de reunião das comissões.
Brasília, 24 de junho de 2025.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 24/06/2025, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210953 Código CRC: 1121FB05.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
Presidente
COMUNICADO
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/06/2025, às 19:52, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2211268 Código CRC: 04C977D1.
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada
Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 25 de junho de 2025.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão
dessas sessões em sessões de debates, destinadas exclusivamente à manifestação dos parlamentares
sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.
WELLINGTON LUIZ
Presidente
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Atos 139/2025
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 139, DE 2025
Autoriza a participação de parlamentar e
servidores em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00025198/2025-72, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Pastor Daniel De Castro, Vice-presidente da Frente
Parlamentar em defesa das Liberdades Individuais e do Conservadorismo, e aos servidores Samuel
Coelho Alves Konig, Chefe de Gabinete, matrícula 23807, e Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-
Executivo, matrícula 23698, a fim de que participem do Primeiro Congresso Conservador, promovido
pelo Movimento Franco Brasileiro, nos dias 11 a 14 de julho de 2025, na cidade de Paris/França, sem
prejuízo de seu subsídio e de suas remunerações.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -
Paris / Paris - Brasília, e de 3 diária e meia para o Deputado Pastor Daniel De Castro e o
servidor Samuel Coelho Alves Konig.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 18 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 18/06/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 18/06/2025, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 18:16, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2025, às 13:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 24/06/2025, às 10:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2205590 Código CRC: 0E9FFB55.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Atos 140/2025
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 140, DE 2025
Autoriza a reserva do Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal para a
realização das reuniões da Comissão
Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o
disposto no art. 80, § 8º do Regimento Interno, o Memorando 11 (2081230), e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00012033/2025-31, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a reserva do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no
turno matutino, todas as quintas-feiras dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, para a
realização das reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, conforme cronograma
constante no Anexo Único deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 18 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
ANEXO ÚNICO
Cronograma de reserva do Plenário para reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio
Melchior
Data
07/08 - manhã
14/08 - manhã
21/08 - manhã
28/08 - manhã
04/09 - manhã
11/09 - manhã
18/09 - manhã
25/09 - manhã
02/10 - manhã
09/10 - manhã
16/10 - manhã
23/10 - manhã
30/10 - manhã
06/11 - manhã
13/11 - manhã
20/11 - Feriado
27/11 - manhã
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 18/06/2025, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 18:12, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 18:16, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2025, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 24/06/2025, às 10:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2206431 Código CRC: 9CABA878.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Portarias 13/2025
Segundo Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA Nº 013, DE 23 DE
JUNHO DE 2025
Aprova o Plano de Trabalho do Gabinete
da Segunda Secretaria e revoga a Portaria
do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria
nº 001, de 2025.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do
Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Gabinete da Segunda Secretaria (2207973).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 001, de 2025.
Brasília, 23 de junho de 2025
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo da Segunda-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/06/2025, às 11:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2208025 Código CRC: 96AC80AE.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Portarias 258/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 258, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
MAT. SERVIDOR PROCESSO
DATA DE
APRESENTAÇÃO DOS
TÍTULOS
PERCENTUAL
ACUMULADO
(*)
23.443
FELIPE CÉSAR STABNOW
SANTOS
00001-
00012147/2022-38
10/6/2025
10,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209875 Código CRC: 2A00D5F9.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Portarias 259/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 259, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
MAT. SERVIDOR PROCESSO
DATA DE
APRESENTAÇÃO DOS
TÍTULOS
PERCENTUAL
ACUMULADO
(*)
11.958 MARCOS VIEIRA 001-001231/2009 9/6/2025 13,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 12:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209891 Código CRC: 62172043.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Portarias 260/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 260, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
MAT. SERVIDOR PROCESSO
DATA DE
APRESENTAÇÃO DOS
TÍTULOS
PERCENTUAL
ACUMULADO
(*)
24.883
ANA TERESA ALVES
MALTA
00001-
00010761/2025-16
9/6/2025 15,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III - INDEFERIR o título constante no documento 2186558.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210047 Código CRC: 847E3D91.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Portarias 261/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 261, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-000377/2007, RESOLVE:
AUTORIZAR o servidor UIRÁ FELIPE LOURENÇO, matrícula nº 16.726-17, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Ecólogo, a usufruir, no período de 14/7/2025 a
11/9/2025, 2 (dois) meses da licença-prêmio por assiduidade, concedida pela Portaria-DRH nº 188, de
28 de junho de 2011, publicada no DCL de 29/6/2011, referente ao período aquisitivo de 18/5/2006 a
16/5/2011.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210158 Código CRC: 89EBC97B.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Portarias 262/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 262, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-
000572/2000, RESOLVE:
AUTORIZAR o servidor JEAN MARCONI DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 12.293-42,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, a usufruir, no período de 30/9/2025 a
29/10/2025, 1 (um) mês da licença-servidor por assiduidade concedida pela Portaria-DGP Nº 65, de 18
de fevereiro de 2025, publicada no DCL de 19/2/2025, referente ao período aquisitivo de 15/2/2020 a
12/2/2025.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Portarias 263/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 263, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-
001942/2003, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DGP nº 226, de 3 de junho de 2025, publicada no DCL de 4/6/2025,
que concede a servidora PATRICIA QUEIROZ VILAS BOAS, matrícula nº 12.803-45, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,
referentes ao período aquisitivo de 31/5/2020 a 29/5/2025, passando a serem usufruídos da seguinte
forma: no período de 4/8/2025 a 1º/11/2025.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Atas de Reuniões 3/2025
Outros
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 3
a
REUNIÃO DELIBERATIVA DO COMITÊ GESTOR DO TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA PARA
ESCOLHA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DOS FILMES QUE CONCORRERÃO À 27ª
EDIÇÃO DO TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, o Comitê Gestor do Troféu
Câmara Legislativa, constituído pela Portaria-GMD nº 132, de 4 de abril de 2025, publicada no DCL nº
72, de 8 de abril de 2025, deliberou sobre a substituição do membro da Comissão de Seleção,
Wellington José Lourenço de Abreu, por motivo de incompatibilidade com um dos requisitos do Edital,
constante do item 4.1.2, comunicada por ele, por e-mail, em 17 de junho de 2025. O Comitê indica,
para substituí-lo, Glaucia Rabelo Veloso, historiadora, atriz, cinéfila, consultora de cultura em
organismos internacionais, para completar a Comissão de Seleção da 27ª Edição do Troféu Câmara
Legislativa do Distrito Federal, conforme previsto no Capítulo 4 do Edital de Concurso nº 001/2025,
publicado no DCL nº 97, de 14 de maio de 2025, e em conformidade com as atribuições dispostas no
Art. 1º-A, §1º, inciso III da Resolução nº 259 de 2012. Ata lavrada e assinada pelos membros do Comitê
Gestor.
Claudinei Pirelli Pimentel Mota
matricula 23.229 (presidiu a reunião)
Cleide Cristina Soares
matrícula 13.253 (secretariou a reunião)
Fabrício Veloso Costa
matrícula 18.335 (membro)
Gabriela Tunes da Silva
matrícula 16.800 (membro)
Raquel Damasceno Gomes Sigaud Caetano
matrícula 23.397 (membro)
Renivaldo Marques de Souza
matrícula 14.304 (membro)
Documento assinado eletronicamente por CLEIDE CRISTINA SOARES - Matr. 13253, Membro do Comitê
Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RAQUEL DAMASCENO GOMES SIGAUD CAETANO - Matr.
23397, Membro do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 15:42, conforme
Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por CLAUDINEI PIRELLI PIMENTEL MOTA - Matr.
23229, Coordenador(a) do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 15:42,
conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENIVALDO MARQUES DE SOUZA - Matr. 14304, Membro do
Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 16:45, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por FABRICIO VELOSO COSTA - Matr. 18335, Membro do Comitê
Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GABRIELA TUNES DA SILVA - Matr. 16800, Membro do
Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Declarações de IRPF 1/2025
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
CPF: 493.293.671-00 Nome: IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
Data de Nascimento: 25/11/1969
CPF do cônjuge ou companheiro(a): 787.930.841-53 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Endereço: QUADRA QUADRA 10 Número: 161
Complemento: Bairro/Distrito: SETOR NORTE
Município: BRASILIA UF: DF
CEP: 72710-100 DDD/Telefone: (61) 8421-7599
Natureza da Ocupação: 32 - Servidor público de autarquia ou fundação estadual e do Distrito Federal
Ocupação Principal: 010 - Militar da Aeronáutica
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original
Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2024: 35.48.61.55.98-01
DDD/Celular: E-mail:
Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Sim
Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2024? Não
DEPENDENTES
CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF
31 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA 08/01/1943 046.670.341-49
Email : Celular :
Dependente mora com o titular da declaração? Não
22 GIOVANA CRISTINA LIMA DE ALMEIDA 04/05/2001 050.503.431-00
Email : Celular :
Dependente mora com o titular da declaração? Não
TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 4.550,16
ALIMENTANDOS
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS
DE PES. JURÍDICA
CONTR. PREVID.
OFICIAL
IMPOSTO RETIDO
NA FONTE
13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
SALÁRIO
IHS BRASIL CESSAO DE
INFRAESTRUTURAS SA
19.264,91 0,00 0,00 0,00 0,00
CNPJ/CPF: 15.811.119/0001-11
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
427.314,87 10.906,20 102.520,03 0,00 0,00
CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13
TOTAL 446.579,78 0,00 102.520,03 10.906,20 0,00
Página 1 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 6.124,24
99. Outros
CPF/CNPJ da Fonte
Pagadora
Nome da Fonte
Pagadora
Beneficiário Valor CPF Descrição
Titular 493.293.671-00 00.394.429/0082-76 COMANDO DA
AERONAUTICA
AUX
TRANSPORTE/ALIME
NTACAO/FARDAMENT
O/FUNERAL/NATALID
ADE
18.240,00
Titular 493.293.671-00 00.394.429/0082-76 COMANDO DA
AERONAUTICA
MILIAR DA RESERVA,
PORTADOR DE
DEFICIENCIA FISICA,
POR ACIDE
60.588,00
Titular 493.293.671-00 26.963.645/0001-13 CAMARA
LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
26.718,75
Titular 493.293.671-00 26.963.645/0001-13 CAMARA
LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
VERBA
INDENIZATORIA
PAGA A
PARLAMENTAR
194.065,57
299.612,32
TOTAL 305.736,56
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
06. Rendimentos de aplicações financeiras 3.921,94
CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF
00.000.000/0001-91 BANCO DO BRASIL SA Titular 626,77 493.293.671-00
00.000.208/0001-00 BRB BANCO DE BRASILIA SA Titular 1.877,99 493.293.671-00
29.224.634/0001-00 BB RENDA FIXA LONGO PRAZO HIGH
FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTA
Titular 1.417,18 493.293.671-00
TOTAL 3.921,94
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
Página 2 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
(Valores em Reais) IMPOSTO PAGO / RETIDO
01. Imposto complementar 0,00
02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004)
0,00
0,00
0,00
Imposto devido com os rendimentos no exterior
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal)
0,00
0,00 Imposto devido sem os rendimentos no exterior
0,00 06. Carnê-Leão do titular
0,00
0,00
04. Imposto retido na fonte do titular 102.520,03
05. Imposto retido na fonte dos dependentes
07. Carnê-Leão dos dependentes
(Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO
BENEFICIÁRIO
VALOR PAGO PARC. NÃO
DEDUTÍVEL
PAGAMENTOS EFETUADOS
Titular
21 CENTRO DE DIAGNOSTICO E
TRATAMENTO CARDIOVASCULAR LTDA
27.566.099/0001-40 600,00 0,00
Descrição:
26 FUNDO DE ASSIST A SAUDE DA
CAMARA LEGISLATIVA DO DF
37.115.557/0001-88 8.480,50 0,00
Descrição:
Dependente: GIOVANA CRISTINA LIMA DE ALMEIDA
01 ASSOCIACAO APARECIDENSE DE
EDUCACAO
01.460.690/0001-24 96.629,33 0,00
Descrição:
26 FUNDO DE ASSIST A SAUDE DA
CAMARA LEGISLATIVA DO DF
37.115.557/0001-88 2.762,65 0,00
Descrição:
Dependente: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
26 FUNDO DE ASSIST A SAUDE DA
CAMARA LEGISLATIVA DO DF
37.115.557/0001-88 10.163,38 0,00
Descrição:
Página 3 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
(Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO
BENEFICIÁRIO
VALOR PAGO PARC. NÃO
DEDUTÍVEL
PAGAMENTOS EFETUADOS
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem Informações
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
SITUAÇÃO EM
31/12/2023 31/12/2024
Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024? Não
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
500.000,00 500.000,00
Inscrição Municipal (IPTU):
105 - Brasil
01 12 CASA
Logradouro: QUADRA QUADRA 10 Nº: 161
Comp.: SETOR NORTE Bairro: SETOR NORTE (BRAZLA
UF: DF Município: BRASILIA CEP: 72710-100
Registrado no Cartório: Não
Área Total: Data de Aquisição: 02/05/1976 200,0 m²
425,96 455,90
CNPJ: 00.000.208/0001-00
105 - Brasil
Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF:
Banco: 070 Agência: 0218 Conta: 218136715-3
04 01 CONTAS DE POUPANCA E LETRAS HIPOTECARIAS
807,15 3.341,18
CNPJ: 00.000.000/0001-91
105 - Brasil
Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF:
Banco: 001 Agência: 2500 Conta: 50051-8
04 01 POUPANCA OURO
977,66 950,00
CNPJ: 15.138.043/0001-05
105 - Brasil
Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF:
04 03 OUROCAP UNICO
21.731,16 7.240,82
CNPJ: 00.000.208/0001-00
105 - Brasil
Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF:
04 99 APLICACAO DE RENDA FIXA
Página 4 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
SITUAÇÃO EM
31/12/2023 31/12/2024
Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024? Não
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
15.011,94 0,00
CNPJ: 00.000.208/0001-00
105 - Brasil
Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF:
04 99 APLICACOES DE RENDA FIXA
15.011,94 16.435,19
CNPJ do Fundo: 29.224.634/0001-00
105 - Brasil
Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF:
Negociados em Bolsa: Não
07 12 BB RENDA FIXA LONGO PRAZO HIGH FUNDO DE
INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO -
INFORMADO POR CNPJ 30.822.936/0001-69
TOTAL 528.423,09 553.965,81
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Sem Informações
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS
Sem Informações
Página 5 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
Página 6 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem Informações
Página 7 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO
Sem Informações
Página 8 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
RESUMO
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes
Resultado tributável da Atividade Rural
TOTAL
DEDUÇÕES
Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do
patrocinador)
Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o
limite do patrocinador
Dependentes
Despesas com instrução
Despesas médicas
Pensão alimentícia judicial
Livro caixa
TOTAL
IMPOSTO DEVIDO
IMPOSTO A RESTITUIR
446.579,78
0,00
0,00
0,00
446.579,78
10.906,20
0,00
4.550,16
3.561,50
22.006,53
0,00
0,00
41.024,39
1.733,28
IMPOSTO PAGO
Imposto retido na fonte do titular
Imp. retido na fonte dos dependentes
Imposto complementar
Carnê-Leão do titular
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
Banco
Agência (sem DV)
Conta para crédito
102.520,03
0,00
0,00
0,00
SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00
Imposto pago no exterior 0,00
Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00
Valor da quota
Número de Quotas
0,00
0
Total do imposto pago 102.520,03
PARCELAMENTO
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00
Pensão alimentícia por escritura pública 0,00
0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes
0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular
Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
0,00 Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente)
Carnê-Leão dos dependentes 0,00
0,00 Imposto retido RRA
TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS
Total do imposto devido 100.786,75
Dedução de incentivo
0,00
Imposto devido
Imposto devido RRA
100.786,75
22,56
100.786,75
Aliquota efetiva (%)
Base de cálculo do imposto
Imposto devido I
405.555,39
0,00
Pix Tipo de Conta
Página 9 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte
Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 0,00
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva
Imposto pago sobre Ganhos de Capital
3.921,94
0,00
Rendimentos isentos e não tributáveis
0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras
OUTRAS INFORMAÇÕES
305.736,56
0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras
Imposto pago sobre Renda Variável 0,00
Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00
Depósitos judiciais do imposto 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00
0,00
0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital
Bens e direitos em 31/12/2024
Dívidas e ônus reais em 31/12/2024
Dívidas e ônus reais em 31/12/2023
553.965,81
528.423,09
0,00
0,00
Bens e direitos em 31/12/2023
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Página 10 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Avisos - Licitações 1/2025
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 24 de junho de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - SRP
IRP Nº 974004 - 00004/2025
Processo nº 00001-00010568/2025-77. Objeto: registro de preços para futura contratação de um
Sistema Tecnológico Único de Gestão de Estratégia, Portfólios, Projetos, Processos e Riscos, abrangendo
licenças de uso de software, garantia, suporte técnico e serviços especializados, a fim de aprimorar a
gestão da Quarta Secretaria juntamente a gestão orgânica e a governança corporativa da Câmara
Legislativa do Distrito Federal - CLDF, conforme condições, especificações e quantidades constantes no
Termo de Referência. Valor estimado: R$15.524.751,02. Os órgão interessados em participar devem
registrar Manifestação do Interesse até 04/07/2025. Local: www.gov.br/compras, no módulo "IRP", aba
"Manifestar Interesse". O termo de referência encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG
974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou
cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Vice-Presidente da CPC/CLDF
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente
da Comissão Permanente de Contratação, em 24/06/2025, às 06:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209240 Código CRC: 85730882.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Extratos - Contratos 1/2025
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo n.º 00001-00024514/2025-99. Acordo de Cooperação Técnica, de 24 de Junho de 2025,
celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a COMPANHIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominada CAESB, inscrita no CNPJ/MF nº
00.082.024/0001-37. Objeto: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto 1.1) a
cessão de uso dos seguintes sistemas desenvolvidos pela CAESB: Sistema de Gestão de Contratos
(GCTO); Sistema de Planejamento e Gestão Orçamentária e Financeira (GPLAN); Sistema de Gestão da
Escola Corporativa (GESCOLA); Sistema de Autenticação Integrada (SEGURANCA) e Aplicativo de
Autoatendimento. 1.2) A criação e disponibilização, pela CLDF, de painéis de Business Intelligence (BI)
que consolidem dados públicos relacionados a temas de interesse da CAESB no âmbito do processo
legislativo, podendo incluir, exemplificativamente: Projetos de lei e proposições que versem sobre
saneamento ambiental; Emendas orçamentárias destinadas a infraestrutura de água e esgoto;
Indicações e requerimentos parlamentares relacionados aos serviços da CAESB. Vigência: O presente
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA entrará em vigor na data da assinatura e terá duração de 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos até a conclusão do seu objeto, desde que
haja interesse de ambas as partes. Decreto nº 11.531/2023. Partes: Pela CLDF, WELLINGTON LUIZ DE
SOUZA SILVA- Presidente Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/06/2025; Pela CAESB, LUÍS
ANTÔNIO ALMEIDA REIS - Presidente da CAESB, em 12/06/2025; e MARCUS PEREIRA
AUCÉLIO - Diretor Financeiro e Comercial da CAESB, em 12/06/2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/06/2025, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210712 Código CRC: 2C2C9655.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 24 de junho de 2025.
Processo nº SEI 00001-00008954/2024-18. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento
nº 39/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A – EXAME
MEDICINA DIAGNÓSTICA. Objeto: Ficam inclusas as vacinas constantes da tabela da CLÁUSULA
SEGUNDA no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da
publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art.
124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada,
Sra. Vanessa Brito de Castro e Sra. Ana Carolina Pires de Oliveira.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 24/06/2025, às 11:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209554 Código CRC: 7D37A242.
DCL n° 117, de 09 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 49/2025
DCL n° 117, de 09 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 48/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
48ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 3 DE JUNHO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 18H27
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se
complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde,
presidente. Desejo uma boa tarde aos meus pares.
Primeiramente, agradeço a Deus por mais um momento, por mais um dia de trabalho.
Quero pedir a atenção de todos os moradores de São Sebastião, de todos os moradores do
Distrito Federal. Minhas palavras são em referência ao Hospital Regional de São Sebastião. Há previsão
para, em agosto, ser retomada a grande licitação desse hospital. Há mais de 30 anos, os moradores de
São Sebastião e de toda aquela região aguardam a tão sonhada construção desse hospital. Ele sairá do
papel, primeiramente, graças a Deus e, em segundo lugar, à nossa articulação. Nós corremos atrás dos
projetos. Há, também, o empenho do governador Ibaneis Rocha e da vice-governadora Celina Leão,
bem como do governo federal.
É como sempre falo aqui, a política é a arte de servir, é a arte de dialogar, é a arte de fazer o
bem. Assim vamos nos comportar neste parlamento.
Eu quero falar sobre algumas fake news. Algumas pessoas tiveram a oportunidade de fazer
melhor, de fazer uma política limpa e com ética no Distrito Federal, mas, infelizmente, ficam
espalhando fake news para confundir a mente dos populares. Não vão conseguir! E sabem por quê?
Porque quem me colocou aqui foi Deus. Quem me colocou aqui foi a população do Distrito Federal. Sou
um porteiro que saiu da portaria de um condomínio e que hoje está representando os moradores do
Distrito Federal. Para mim, isso é motivo de muita honra, de muita alegria.
A emenda parlamentar no valor de R$4.350.000 para os projetos do Hospital de São Sebastião
foi cancelada atendendo ao pedido do próprio GDF, visto que, neste ano, o recurso a ser executado é
oriundo da bancada federal. É válido destacar que, em 2024, o mesmo valor – R$4.350.000 – foi
destinado e não foi empenhado. Em 6 de maio de 2025, a pedido da Secretaria de Saúde, enviei um
ofício reafirmando o meu compromisso de destinar novamente esses recursos quando necessário. O
ofício permitiu a continuidade do processo licitatório.
Então, quero dizer para vocês que o hospital regional vai ser licitado. E quero pedir à população
do Distrito Federal que não dê ouvido a fake news. Fake news é crime!
Dos 24 deputados deste parlamento, eu fiquei em terceiro lugar entre os deputados que mais
destinaram recursos para a saúde pública do Distrito Federal. Eu destinei recursos diretamente para a
Secretaria de Saúde, destinei recursos para o IGESDF. Eu pedi, presidente, que R$1,5 milhão fosse
destinado à compra de camas hospitalares, longarinas. A UPA de São Sebastião já está comprando
todos os equipamentos para em breve inaugurar o consultório odontológico. Isso é graças à nossa
emenda e ao nosso empenho!
Há pessoas que torcem contra. Parece que, quanto pior for a situação, para eles é melhor.
Quem ama o Distrito Federal torce para que dê certo, principalmente a saúde pública do DF, deputado
Chico Vigilante. Eu compreendo que precisa, sim, melhorar; precisa haver atendimento digno para
todos nós. Nós pagamos impostos, e o direito à saúde está na Constituição federal, assim como o
direito à educação e à segurança.
Muitas vezes, eu vejo que os próprios companheiros desta casa, em vez de dar sugestões, de
brigar, de se unir com o governo para melhorar, preferem vir aqui e criticar o governo, o que é muito
mais fácil. Eu atuo independentemente de partido. O meu partido é o povo, é a população que me
colocou aqui. Eu torço para que dê certo o governo federal, presidente, porque sou brasileiro e acredito
em um país melhor. Eu torço que dê certo o Governo do Distrito Federal, porque moro aqui há 26
anos. O meu maior patrimônio eu construí em Brasília: a minha família. Vou continuar lutando por um
Distrito Federal melhor.
Que Deus os abençoe! Vamos trabalhar pela população que nos colocou nesta casa. Não é
favor, é mais do que nossa obrigação responder à sociedade brasiliense à altura dela.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, senhoras e senhores deputados,
no art. 9º da Constituição brasileira está consagrado o direito de greve. O mesmo artigo diz que cabe
aos trabalhadores a decisão do momento de fazer uma greve. Agora, no Distrito Federal, o Governo do
Distrito Federal não cumpre a Constituição e não cumpre a lei.
Os professores decretaram uma greve, porque o governo não vem conversando nem
apresentando proposta – não basta conversar, tem que apresentar proposta. E o que faz o governo?
Imediatamente busca o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Uma das
desembargadoras, que parece que não leu a Constituição, aplica uma multa, deputado Gabriel Magno,
de R$1 milhão por dia ao sindicato.
Inclusive, eu vou sugerir à CUT que encaminhe essa denúncia para a OIT, a Organização
Internacional do Trabalho, porque estão cerceando o direito sindical no Brasil. Querem destruir uma
instituição que tem mais de 40 anos de idade, uma instituição respeitada no Distrito Federal, que é o
Sindicato dos Professores, aplicando uma multa de R$1 milhão por dia. Não é a diretoria do sindicato
que decide a greve, quem decide é a categoria em assembleia. E foram cumpridos todos os trâmites
que a lei determina para que se fizesse uma greve.
Eu fico me questionando se é papel da justiça civil tomar decisão a respeito de greve, porque,
pelo que eu entendo, quem deve se posicionar a respeito de greve é a justiça do trabalho, afinal de
contas é um conflito trabalhista. E o Governo do Distrito Federal busca a facilidade do tribunal para
punir os trabalhadores e impedir o direito de greve. O governador deveria chamar a categoria para
negociar, chamar e apresentar propostas, mas, em vez disso, busca o caminho mais fácil; busca
também a imprensa do Distrito Federal para falar mal da luta de trabalhadores que fazem greve, desde
o tempo da ditadura. Portanto, se o sindicato dos professores enfrentou a ditadura fazendo
paralisação, não é agora, que vivemos uma democracia no Brasil, que vai deixar de fazer.
Registro todo o meu apoio e toda a minha solidariedade aos professores e às professoras do
Distrito Federal, que querem uma única coisa: ser tratados com dignidade.
O segundo ponto que quero abordar é o que está acontecendo na Rodoviária do Plano Piloto.
No dia 1º deste mês, houve a transição, e a rodoviária foi entregue ao consórcio. O consórcio é
arrogante e formado por pessoas que parecem ter vindo de outro planeta e que não querem conversar
com trabalhadores.
Para você que está nos acompanhando pela TV Câmara Distrital, dou uma informação sobre
esse consórcio. Já havia número reduzido de trabalhadores nos plantões, para fazer a limpeza da
rodoviária – que tem 20 banheiros –, de todo aquele complexo. Eram 30 trabalhadores e trabalhadoras
por plantão. O consórcio reduziu de 30 pessoas para 14 pessoas. São 14 pessoas para fazer a limpeza
do monstro que é a Rodoviária do Plano Piloto. E o consórcio não quer conversa. Eu conversei com o
secretário Zeno Gonçalves, que recomendou que o consórcio absorvesse os trabalhadores. Ele não os
absorveu e não quer conversa.
Hoje encaminhei uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho e vou convocar
representantes desse consórcio para virem à Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque não
estamos numa terra sem lei. Deputado Ricardo Vale, eles vieram de São Paulo e acham que o
Legislativo do Distrito Federal não tem poder. Eles vão ver que aqui não é São Paulo, é o Distrito
Federal, onde o Poder Legislativo funciona. Eles vão ser obrigados a vir a esta casa dar explicação
sobre a barbaridade que estão fazendo na Rodoviária do Plano Piloto.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Registro a presença dos estudantes e dos professores do Centro Educacional do Lago,
participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Sejam bem-vindos! Obrigado pela visita. Esta casa pertence também a vocês.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, eu queria
falar sobre uma das mais importantes políticas públicas da cidade – o deputado Jorge Vianna é servidor
público e sabe como funciona a engrenagem das políticas públicas.
Eu sempre falo desse dado porque ele é um sintoma do tamanho da política pública. O maior
órgão ou instituição de atendimento à saúde é a UBS, que é a mais próxima da população. Hoje, há
182 Unidades Básicas de Saúde no Distrito Federal inteiro. Na política de educação, na administração
direta, há 705 escolas. Isso mostra o enraizamento da política educacional – não é uma disputa. Esse
número mostra que, assim como a saúde, a educação tem importância.
Hoje, a política de educação é a maior política de transformação social que há no país e no
Distrito Federal. Ela transforma vidas de crianças e adolescentes, uma vez que os acolhe. Ela possibilita
a orientação educacional e a supervisão pedagógica. Ela dispõe de professores extraordinários, os
quais têm projetos de robótica, de química, de física, de história, de diversidade e projeto antirracista.
A política educacional talvez tenha sido a política mais importante para todos que estão aqui, para
quem luta por uma nomeação no concurso público, para quem chega a deputado distrital. A educação
é fundamental. Ela é a transformação humana viva todos os dias.
E hoje há uma greve na educação. As escolas públicas estão fechadas. Muitas pessoas tendem
a achar que a culpa da greve é do movimento grevista, é dos professores, mas eu queria dar um
depoimento para vocês. A culpa da greve não é desse segmento. A culpa da greve é de quem não teve
coragem de se sentar à mesa e fazer uma proposta concreta para melhorar as condições dos nossos
professores. Eles são os culpados por essa greve!
Eu sou servidor público do DF, sou assistente social de carreira da Sejus. Eu conheço as nossas
mais de 30 carreiras de nível médio e de nível superior. A deputada Dayse Amarilio conhece muito bem
nossas carreiras. Eu tenho uma irmã que é enfermeira da Secretaria de Saúde. Eu sou assistente social
da Sejus. Minha outra irmã é professora da Secretaria de Educação. Todos nós somos servidores do
GDF.
Hoje, a média salarial dos nossos professores é inaceitável. Uma média salarial de R$5.700
para quem tem mestrado ou para a carreira que mais tem doutores no Distrito Federal é inaceitável.
Nós não podemos achar isso normal! Todos nós aqui passamos pela educação. Isso tem que ser
motivo para parar os trabalhos na Câmara Legislativa.
O governador do Distrito Federal foi eleito pelo povo e, durante a campanha para a eleição de
2018, ele falou: “Professor tem que ganhar igual a um juiz”. Contudo, professor não ganha igual a juiz,
professor ganha muito menos do que um juiz.
Para piorar, o professor – além da importância que tem e de tudo que ele faz pela educação –
também é culpado. O professor sofre perseguição de deputado, quando ele fala algo em sala de aula e
tentam atacar sua autonomia pedagógica; ou perseguição de outras pessoas, do ponto de vista
ideológico. Se alguém tem uma ideia de colocar a catraca na escola, quem vai fazer? O professor. Se
alguém tem uma ideia de um projeto novo na escola, quem vai fazer? O professor. Tudo recai,
deputada Paula Belmonte, nas costas dos nossos educadores e das nossas educadoras.
Sabemos que a carreira de assistência à educação, a PPGE, também é importante, mas, neste
momento, a greve da educação é prioridade. Ela foi deliberada pelos nossos professores. É uma greve
legítima, como já disse aqui o deputado Chico Vigilante. A greve é direito constitucional conquistado.
Essa multa de R$1 milhão – depois o Governo do Distrito Federal pediu multa de R$2 milhões – é
abusiva! O governador tem um escritório de advocacia renomado, que já defendeu muitos servidores
públicos, mas me parece que ele se esqueceu das teses que defendeu como advogado agora que está
à frente do Governo do Distrito Federal. Eu sei que ele é milionário, que ele tem muito dinheiro, mas
ele se esqueceu das teses jurídicas que já defendeu para ajudar servidores públicos agora que ele está
no comando do Palácio do Buriti.
Eu queria vir a esta tribuna hoje para dizer aos parlamentares que nós temos que obstruir, nós
temos que parar os trabalhos da Câmara Legislativa até que o Governo do Distrito Federal apresente
uma proposta. Essa não é uma questão de esquerda ou direita. A escola pública, presidente, não é
para a esquerda ou para a direita; a escola pública é para a população do Distrito Federal.
Governador, com esse salário e essas condições, não é possível continuar. É preciso que haja
uma proposta.
Trago outra questão: o governador conta com isso, deputada Dayse Amarilio, com os
professores, que são uma base social mais à esquerda. Ele não vai perder voto.
Eu queria dizer ao governador que já houve muitas greves importantes e de luta nesta cidade.
Todo mundo sabe como uma greve começa, mas ninguém sabe quando ou como ela termina. Muitos
governadores já foram derrotados porque os professores são uma categoria que tem coragem para
lutar.
Hoje, nesta tribuna, quero expressar minha solidariedade aos professores e às professoras do
Distrito Federal, bem como o meu apoio e o apoio irrestrito do PSOL à greve da categoria.
Muito obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos
que nos acompanham, mais uma vez, neste plenário.
O único assunto possível, presidente, é o segundo dia da greve dos professores.
Eu quero dialogar, em primeiro lugar, com esta casa, com os parlamentares, principalmente
com aqueles que são sindicalistas ou que estão aqui representando categorias. Nós nunca vimos, na
história desta cidade, um governo com práticas antissindicais como o governo Ibaneis. O deputado
Hermeto me questionou antes de eu subir ao plenário: “Você se lembra de quantos meses durou a
greve dos professores no governo Agnelo?” Eu me lembro, eu fiz essa greve, presidente. Eu fiz a greve
do governo Arruda – eu estava na sala de aula, deputado Hermeto. Eu fiz a greve do governo Agnelo e
a do governo Rollemberg.
Sabem qual é a diferença entre aquelas greves e a de agora? Nenhum governo tentou
criminalizar o movimento sindical. Nenhum governo desrespeitou a Constituição como o advogado
desrespeita! A greve nem começou e ele entrou na justiça, que estabeleceu uma multa em uma
decisão abusiva: R$1 milhão por dia de greve! Isso nunca aconteceu. Houve a determinação de corte
de ponto antes de a greve começar.
Sabe qual foi a diferença, deputado Hermeto, que é líder do governo, desta greve para a greve
do governo Agnelo? A greve do governo Agnelo terminou com uma proposta na mesa e com a
reestruturação da carreira magistério, que virou lei. Depois, houve calote, inclusive do Ibaneis.
Ele gosta muito de falar de decisão judicial. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, no dia 12
de março de 2024, decidiu que os professores desta cidade têm direito a receber o retroativo. Sabe de
quê, presidente deputado Ricardo Vale? Da greve de 2012, do plano de carreira de 2013, que não foi
pago em 2015, o Ibaneis deu calote! O Supremo Tribunal Federal falou: “Tem que pagar os
professores”. Porém, para o Ibaneis, só vale a decisão judicial que beneficia os seus próprios interesses
e os interesses privados dos amigos dele. É um absurdo a decisão e a criminalização que este governo
faz!
Convido os parlamentares sindicalistas, os que representam categorias, para esta reflexão: não
se trata só da greve dos professores e das professoras, pois o que está em jogo é o futuro do
movimento sindical, inclusive. Esse é um precedente muito grave que estamos abrindo na democracia.
Hoje, os professores estão sendo perseguidos! Hoje, os professores estão sendo atacados! Não
vai adiantar ameaça. Pode entrar! Essa categoria nunca se dobrou. Nos momentos mais difíceis,
presidente, essa categoria sempre teve coragem, sempre teve dignidade, coisa que o governo atual
não tem! Ela vai continuar em luta para defender a escola pública, para defender o interesse e o direito
dos estudantes de aprender – e só se aprende com um profissional valorizado.
Quero, presidente, dialogar com a sociedade, porque me parece curioso o roteiro a seguir. Um
governador bilionário, que fez sua riqueza sendo advogado – inclusive de sindicatos de servidores
públicos –, afirma em campanha que professor tem que ganhar igual a juiz. Ele se nega a dialogar, a
apresentar uma proposta e pede a uma juíza – que recebe mais de R$100 mil por mês de salário – que
criminalize a greve dos professores, que recebem um dos piores salários de nível superior.
O ponto dessa categoria agora está ameaçado de corte por este governador. Essa categoria
está superendividada com o BRB. O Banco de Brasília, deputado Chico Vigilante, foi utilizado pelo
Ibaneis para, por exemplo, comprar uma fazenda em um leilão – adivinhe só – do próprio BRB, do qual
só ele participa. Ele quer usar o BRB agora para ajudar um amigo e comprar por R$2 bilhões um banco
falido. Com o BRB, ele consegue condições que nenhum outro servidor da cidade consegue para
financiar sua casa de mais de R$5 milhões em São Paulo. Essa é a lógica que está invertida nesta
cidade.
Estou com este documento, o 8º Relatório de Monitoramento do Plano Distrital de Educação,
assinado pela Secretaria de Educação do Distrito Federal. Este é um documento oficial, um documento
público que mostra como este governo não cumpre a lei. Presidente, vou destacar algumas metas. Há
21 metas para a educação. Elas se encerram agora, deputado Chico Vigilante.
A meta 1 fala da educação infantil. Deveríamos chegar, este ano, a 60% das crianças de zero a
3 anos, deputado Ricardo Vale, matriculadas nas creches. Estamos em 48%. O governo não cumpriu a
meta 1.
A meta 2 trata da educação fundamental. Ela prevê 100% de crianças até 16 anos com o
ensino fundamental concluído. Sabem quanto nós alcançamos? Alcançamos 60%. Não cumprimos a
meta 2. Quanto às escolas de ensino fundamental, só 10% têm laboratório de ciências e 53% têm
laboratório de informática.
A meta 3 trata do ensino médio, presidente. Ela diz que 100% dos jovens de 15 a 17 anos
deveriam estar cursando o ensino médio. Sabem quanto nós alcançamos? Apenas 74%. Não
cumprimos a meta. No que se refere às escolas de ensino médio, apenas 41% têm biblioteca e 59%
têm laboratório de ciências.
A meta 4, sobre a educação especial dos estudantes com deficiência, indica que 100% desses
estudantes deveriam ser atendidos. É a meta hoje a ser batida. Era para ser universal o atendimento,
mas somente 17% foram atendidos, deputada Paula Belmonte. O documento diz que somente 70%
das escolas têm sala de recurso e que muitas delas são itinerantes e não conseguem atender
adequadamente.
A meta 7 é sobre a qualidade. O Distrito Federal não atingiu a meta do Ideb.
A meta 16 é sobre a formação. A previsão, deputado Max Maciel, era que 100% dos
professores fossem especialistas, mas são 71%; que 30% fossem mestres, mas são 7,8%; que 3%
fossem doutores, mas são 1,3%. Sabe por quê, deputado Ricardo Vale? Porque o plano de carreira não
é atrativo. Uma das pautas de reivindicação da greve é a melhoria da gratificação dos doutores,
mestres e especialistas.
A meta 17 é sobre a isonomia salarial. Os professores deveriam receber pelo menos, deputada
Paula Belmonte, a média das demais carreiras de ensino superior. O documento mostra que os
professores estão em penúltimo lugar. Sabe o que significa isso? Significa que, no piso, nós estamos
95% defasados; no teto, 56%. Sabem o que os professores estão pedindo? Estão pedindo 19,8%, que
fica abaixo da meta 17, que é lei aprovada por esta casa. Está aqui o relatório da Secretaria de
Educação.
Encerro com a meta 20, a meta do investimento. Neste ano, 4,4% do PIB deveriam ter sido
aplicados em educação. Sabem quanto foi aplicado? Aplicaram 2,17%, menos da metade. Sabem o que
é mais grave? Em 2015, deputada Paula Belmonte, quando o PDE começou a valer, estávamos em
3,19%. O investimento diminuiu. Contando o Fundo Constitucional, era para chegar a 6,12% do PIB.
Estamos em 3,67%. E começamos em 2015 em 4,21%.
Acabou de sair o documento da Secretaria de Economia. Há margem fiscal de R$3 bilhões se o
governo quiser investir em servidores e professores. A proposta não é de R$3 bilhões; a proposta é de
R$1,5 bilhão, é metade do que a Economia disse que o governo pode fazer.
Por isso, presidente, a greve dos professores é também pedagógica. A greve de professores e
professoras é também sobre uma questão de justiça.
Eu reafirmo que estou do lado dos professores e acho que esta casa não deveria funcionar na
normalidade enquanto a maior categoria do Distrito Federal está paralisada, com ameaça de corte de
ponto, com uma multa imoral de R$1 milhão por dia à entidade que a representa. (Palmas.)
Obrigado, presidente. Boa tarde.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Boa tarde a todos.
Realmente, é uma situação complicada. O deputado Gabriel Magno citou meu nome. Eu
simplesmente disse que houve 3 meses de greve, como em todos os governos. As pautas dos
professores são legítimas, e as respeito muito. Vossa excelência representa muito bem essa categoria.
Todos sabem da dificuldade que o GDF tem passado.
Eu quero falar de outro assunto. Quero parabenizar meus colegas policiais militares. Os novos
policiais já estão na rua, deputados. Todos os 1.200 policiais foram lotados em todos os quartéis da
Polícia Militar. Ceilândia, se não me engano, recebeu mais de 100 policiais novos, deputado Chico
Vigilante, entre o 8º Batalhão e o 10º Batalhão. Em cada quartel das regiões administrativas, houve
uma distribuição qualitativa e equitativa de policiais. São Sebastião, por exemplo, cidade do deputado
Rogério Morro da Cruz, deve ter recebido uma parte muito boa. Eles já estão trabalhando. Agradeço ao
nosso governador por isso.
Sábado passado, todos estavam de folga, e, em um almoço, fizemos uma reunião com o
governador. Nessa reunião, ele anunciou a contratação de mais 1.200 policiais a partir de novembro,
juntamente com a nomeação de 600 policiais civis.
Presidente, somente com essa quantidade de policiais, nós estamos enxugando o gelo.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – A Polícia Penal também. Os policiais penais já
estão na lista. Contem com o nosso apoio.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Eu também, eu sou pai.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Escutem a fala do deputado e depois se
manifestem, por favor.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Presidente, para vossa excelência ter uma
ideia, esses 1.200 policiais não vão suprir nem os que irão para a reserva no próximo ano. Portanto,
nós quase estamos enxugando gelo. Isso é fruto de uma política dos governos passados,
principalmente do governo anterior, que não contratou 1 servidor policial. Esse ex-governador, que
mora cada semana em uma cidade – não sei onde –, tinha que ter vergonha na cara. O governo
Rollemberg não contratou 1 policial, não fez nada por Brasília e agora vem criticar o governo. Este
governo foi o que mais contratou servidor, é o governo que mais trabalha.
Para terminar, quero parabenizar o governador pelo decreto que fez justiça à Polícia Militar.
O processo para que um policial chegue ao quadro de tenente administrativo, o QOPMA, tendo
vindo de soldado – como eu vim, hoje sou subtenente –, foi regulamentado. O governador, por meio
de um decreto, regulamentou um dispositivo da Lei federal nº 12.086, garantindo que o subtenente – o
posto mais alto ao qual podemos chegar, que chamamos de “general das praças” – tenha acesso ao
oficialato. Antes, o subtenente competia num concurso amplo, inclusive com sargentos. Agora, o
acesso é exclusivo aos subtenentes. Parabenizo o governador por essa medida.
Desejo também que a greve dos professores termine da melhor forma possível, pois todos os
servidores merecem ser valorizados, sem distinções. Aqui represento a minha corporação, a Polícia
Militar. Esta é uma casa legislativa, onde cada parlamentar representa um segmento da sociedade,
uma cidade. Todos aqui possuem uma base eleitoral. E eu falo pela minha representatividade, que é a
Polícia Militar, e falo pelas comunidades que represento.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde, demais
parlamentares presentes, nossas equipes de assessoria, público presente na galeria e os que nos
acompanham pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube.
Presidente, inicio minha fala fazendo referência ao pronunciamento do deputado Hermeto, que
me antecedeu, e parabenizo o Governo do Distrito Federal e as nossas forças de segurança pelas
contratações e pela presença de novos policiais nas ruas do Distrito Federal.
A segurança é fundamental, deputado Hermeto. Eu penso que essas contratações, tanto as que
já ocorreram, quanto as que irão ocorrer – envolvendo inclusive pessoas que hoje nos acompanham da
galeria –, refletem um pouco aquilo em que um governo acredita. Quando um parlamentar sobe a esta
tribuna e afirma que um governador do partido tal, partido de esquerda, como o PSB, não nomeou
sequer 1 policial, isso revela o que eles acreditam. Isso revela, inclusive, a tentativa – como nesse
caso, bem-sucedida – de enfraquecer as forças policiais e as instituições de segurança, e ao mesmo
tempo de fortalecer a criminalidade e a marginalidade.
Acontece que, ao passo em que você faz isso, você prejudica milhões de cidadãos do Distrito
Federal que saem às ruas todos os dias para trabalhar, que saem às ruas todos os dias para produzir,
que saem às ruas todos os dias com suas famílias e que se sentem inseguros pela promoção da
marginalidade feita pela esquerda.
Então, durante 8 anos, no Distrito Federal, houve esse tipo de conduta e esse tipo de
pensamento governando o Distrito Federal. O que ocorreu foi que o efetivo das nossas polícias caiu
drasticamente. Enquanto a população crescia, o efetivo das nossas polícias diminuía. Como resultado, a
violência aumentou.
Agora vem um governo de centro-direita que convoca policiais, que contrata policiais – policiais
militares, civis e penais –, porque quer garantir a segurança da população. Isso é digno de nota. A
nossa população precisa de segurança e eu tenho certeza de que esses policiais trarão alento em meio
a tantas notícias negativas no que diz respeito à segurança pública.
Parabenizo a Polícia Militar do Distrito Federal e desejo boa sorte e um excelente trabalho aos
policiais que iniciam sua carreira na corporação.
Gostaria também de comentar sobre um julgamento importante que terá início amanhã no
Supremo Tribunal Federal. Trata-se do julgamento relativo ao art. 19 do Marco Civil da Internet.
Dito assim, isso pode parecer até pouco importante diante do que representa. Trata-se do
julgamento da censura no Brasil. É um julgamento que pode, dependendo do que aconteça nele, vir a
calar a voz de milhões de brasileiros que utilizam as redes sociais e seus aparelhos celulares para se
comunicarem com suas cidades, com seu país e, muitas vezes, com o mundo. É por meio das redes
sociais, por exemplo, que outros países tomam conhecimento do que acontece no Brasil, do que o
atual governo brasileiro – presidido pelo Lula e pela sua esposa, Rosângela, que, de certa forma,
usurpou as funções do vice-presidente – faz. É por meio das redes sociais que as pessoas tomam
conhecimento de uma série de acontecimentos que, muitas vezes, não são noticiados pela imprensa
tradicional e pelos veículos de comunicação.
São esses acontecimentos e o descaramento do governo Lula que fazem com que sua
popularidade caia sem parar e também com que, a cada pesquisa de intenção de voto publicada, o ex-
presidente Bolsonaro apareça cada vez mais com uma margem maior de vantagem sobre o Lula. Isso
acontece por conta das redes sociais.
O que se pretende com esse julgamento? Em alguma medida, pretende-se ceifar o direito do
brasileiro comum de se expressar nas redes sociais. E não é o caso de se dizer assim: não existe lei. A
lei existe. O Marco Civil da Internet foi votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, foi
transformado em lei. A lei existe! O legislador, o representante do povo brasileiro... Aliás, o art. 1º da
nossa Constituição estabelece que todo poder emana do povo, que elege seus representantes pelo
voto. Então, os eleitos pelo voto legislaram sobre essa matéria.
Agora, isso será levado ao Supremo Tribunal Federal para ser discutido. Dessa discussão,
surgirá uma interpretação sobre o art. 19, uma opinião sobre ele. É como se, infelizmente, o Poder
Judiciário tivesse se tornado o moderador de tudo. Não importa se o legislador falou ou não, eles
simplesmente decidem o que será ou não. Isso é péssimo para as instituições brasileiras e para o povo
brasileiro.
Talvez nós estejamos tão assolados por uma sequência de más notícias produzidas pelo
governo Lula, que não estejamos entendendo a importância do que será julgado amanhã. A questão
central é o monopólio da informação e do pensamento. Você que é de direita, conservador, dentro de
alguns dias, poderá nunca mais abrir sua boca e falar nas redes sociais. É isto que está em jogo: um
monopólio esquerdista e a hegemonia do pensamento. É isso que está em jogo. Um julgamento como
esse pode representar o resultado das próximas eleições, porque vai ceifar o direito de um espectro
político de falar.
Por isso, é necessário, deputado Joaquim Roriz Neto, que todos nós acompanhemos esse
julgamento de perto e façamos nossas vozes serem ouvidas enquanto ainda podemos, pois amanhã
pode ser que não possamos mais.
Eu faço esse alerta e deixo um recado à população de direita, à população conservadora:
acompanhe o julgamento e faça a sua voz ser ouvida enquanto você pode.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Boa tarde a todos.
Que todas as pessoas que hoje sonham com a nomeação em um concurso público sejam
chamadas, porque as políticas públicas precisam delas! Nós não estamos fazendo nenhum favor a elas.
Nenhum governo faz um favor ao nomear servidores públicos. Nós queremos é que eles sejam
realmente nomeados, já que foi realizado um concurso – é importante dizer isso. Nós estamos falando
da segurança pública do Distrito Federal, nós estamos falando da saúde do Distrito Federal. Brasília
cresce, Brasília necessita e Brasília paga imposto – é importante que se diga isso.
Muitas vezes, as pessoas falam de uma maneira como se elas estivessem naquele mito da
caverna: não conseguem enxergar o que acontece ou veem o rei pelado e não falam nada. Esse
Governo do Distrito Federal é uma vergonha. A população do Distrito Federal está morrendo na fila dos
hospitais – e existe esquartejamento em Brasília! E alguns de nós ainda falam que está tudo bem
porque estão nomeando servidores. Isso não é mais do que obrigação, porque eles fizeram concurso
público. Precisam nomeá-los, porque a política pública é paga por todos nós. Nós estamos falando de
um orçamento de R$73 bilhões, fruto da contribuição de todos nós: daquele que trabalha e daquele
que não trabalha.
Esse governador – eu sinto muito – é uma pessoa que não tem empatia com a população mais
vulnerável. Aqui, ninguém está pedindo favor! Eu não sou de esquerda, mas eu também não vou ficar
puxando o saco por causa de cargo político.
A situação de Brasília está calamitosa! Hoje, crianças de várias famílias do Distrito Federal não
vão para a escola. Cadê elas? Como estão essas famílias? Como estão essas crianças? E o governo
simplesmente fecha a porta? Não está certo isso.
Esse governo tem que ser um Governo do Distrito Federal. Trata-se de uma população de mais
de 3 milhões de pessoas que contribuem para uma política pública de verdade. Nós estamos falando da
capital federal, cuja imprensa esconde o que está acontecendo na saúde, porque ninguém pode falar
que o rei está nu. E Brasília está nua! Os hospitais estão sendo quebrados pela população. A segurança
pública está sucateada por falta de servidores, mas também por falta de investimento. Nós temos ido a
muitas escolas – eu vou a muitas delas – e vemos que não há nem refeitório para as crianças
comerem. Além disso, muitas vezes, nós recebemos denúncias de que a alimentação está estragada. E
todo mundo fica batendo palmas, dizendo que está tudo bem?
Não está tudo bem, não. Não está tudo bem. Há centenas, ou milhares, de crianças fora das
salas de aula. Como fica a reposição das aulas? Como isso afeta a rotina de uma família em que o pai
precisa trabalhar? Isso não está certo, presidente. Isso não está certo, deputados. Eu até entendo que
haja base e oposição, mas nós estamos aqui em prol da população do Distrito Federal, e aqui não deve
haver direita nem esquerda. Devemos falar sobre liberdade do cidadão e direito de todos à dignidade.
Não é sobre direita e esquerda. Se nós estamos perdendo a liberdade, somos todos nós, brasileiros. Se
não há uma saúde adequada, de qualidade, não há para nenhum de nós brasilienses.
Tenhamos consciência. Nós somos pagos e, principalmente, fomos eleitos para trazer
esperança para a população do Distrito Federal. Nós estamos falando de um orçamento bilionário.
Bilionário!
Como estão pelo menos as políticas públicas essenciais, que o governo tem que garantir, como
a segurança pública? Nós vemos, sim, a situação de segurança pública no Distrito Federal. Quando vou
caminhar, vejo os nossos jovens serem cooptados pelo crime.
Como estão a saúde pública e as escolas do Distrito Federal? Como estão as escolas da sua
cidade? Você tem visto o que as crianças estão comendo na escola? Eu tenho visto: é carne com
gordura, quando há carne. Isso não é certo.
Nós estamos falando da capital do país, do Distrito Federal, que recebe milhões de reais tanto
de tributos quanto do Fundo Constitucional.
Fica aqui a minha indignação em relação ao fato de o governo fechar a porta para um diálogo
com a nossa sociedade. Famílias e famílias estão sendo atingidas. Hoje há crianças do lado de fora da
escola, porque o governo não tem diálogo e não tem empatia com a população.
Eu quero dizer que nós estamos juntos em prol de uma política transparente, uma política
honesta e, principalmente, uma política sem enganação, porque o que eu estou vendo é um governo
comprando as pessoas para ficarem caladas.
Aqui vai haver, sim, uma pessoa que vai poder falar. Eu não sou da direita, não sou da
esquerda. Eu sou do povo de Brasília e aqui eu vou defendê-lo.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
São 16 horas e 35 minutos. Conforme acordo feito anteriormente, a deputada Paula Belmonte
seria a última a se pronunciar antes do início do processo de votação. Lembro a todos que, pelo acordo
feito, hoje nós iniciaremos com a derrubada dos vetos aos projetos dos deputados.
Há 13 deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicitei o uso da palavra apenas para
comunicar a vossa excelência que, para derrubar os vetos, conforme foi acordado, nós estamos à
disposição. Porém, a bancada do Partido dos Trabalhadores não estará à disposição para votar projetos
de autoria do governo no dia de hoje. Vamos derrubar os vetos, mas os projetos do governo nós não
vamos votar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O acordo que nós fizemos é para hoje
tratarmos da derrubada dos vetos aos projetos dos deputados. Nós votamos pela manutenção dos
vetos alguns dias atrás e o acordo foi que, na sequência, procederíamos à derrubada de outros. Isso
depende apenas dos deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está certo. Vamos derrubá-los.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que os deputados registrem a
presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, existe a possibilidade de fazermos a derrubada
dos vetos e depois voltarmos às falas dos deputados?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim, essa é a ideia – até porque a
votação será rápida, já que há acordo. Logo depois da derrubada dos vetos, deputado Max Maciel, se
os senhores quiserem votar pelo menos 1 projeto dos que constam na ordem do dia e que são de
autoria dos deputados que estão em plenário, nós vamos votar. Até sexta-feira, os deputados podem
sugerir outro projeto a ser votado em substituição ao que já está indicado. Depois das votações,
voltaremos às falas dos parlamentares.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, na última terça-feira, íamos votar o Projeto
de Resolução nº 20/2023. Eu precisei me ausentar do plenário, e o projeto não foi votado. Então, além
de votar 1 projeto de lei, vou pedir a vossa excelência que votemos esse projeto de resolução.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É verdade. Está autorizada a votação,
conforme havia sido acordado na última sessão.
O Manoel me lembrou – e vai registrar isto no painel – que o deputado Pastor Daniel de Castro
está de atestado médico.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, solicito inclusão na pauta do
Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esse é em substituição a 1 dos 2
anteriormente indicados?
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Não. É para inclusão. É um item extrapauta.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós acordamos, deputado Rogério Morro
da Cruz, que seriam votados 2 projetos de autoria de cada deputado. Não sei se vossa excelência já
havia indicado os seus 2.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Pode ser este: Projeto de Decreto Legislativo
nº 306/2025.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Fábio Félix, os projetos podem
ser indicados até sexta-feira. Os projetos que já estiverem na ordem do dia, se quiserem, podem ser
colocados em discussão e votação hoje. Não há problema. Estou apenas informando ao deputado
Rogério Morro da Cruz que, como são 2 projetos de cada deputado, para a inclusão de mais 1 seria
necessário substituir um dos anteriores.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Pode ser, presidente. Peço a inclusão do
Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mande o memorando e a equipe já sabe
como fazer. Será atendido o pedido do deputado Rogério Morro da Cruz.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós temos o entendimento de votar projetos
somente de quem está em plenário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É verdade, deputado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não estando o deputado em plenário, não há por que ler
veto relacionado a projeto de lei de tal deputado, porque nós não vamos votá-lo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Este foi o acordo feito na reunião de
líderes: os projetos que serão votados neste momento são os projetos dos deputados que estiverem
em plenário.
Respeitando o acordo reclamado pelo deputado Chico Vigilante, acolho a solicitação de sua
excelência. Votaremos apenas os projetos dos deputados presentes e os dos deputados que estiverem
em licença médica, como o deputado Pastor Daniel de Castro.
Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:
– Veto total ao Projeto de Lei nº 639/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e
dá outras providências”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 433/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes
comunitários”;
– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de
construir no Distrito Federal””;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 981/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que
“Institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção dos direitos das mulheres no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.077/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que
“Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e
concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo dos órgãos do
Poder Executivo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça
condenados definitivamente por crimes de violência contra a mulher”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 443/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Altera
a Lei nº 7.057, de 5 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de
apoio à amamentação em órgãos públicos do Governo do Distrito Federal”, para garantir o pleno direito
ao aleitamento materno em casos excepcionais”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 413/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Dispõe
sobre a livre organização de entidades representativas estudantis na Universidade do Distrito Federal –
UnDF”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 918/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui
o “Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.056/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que
“Dispõe sobre o Programa de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção e Diagnóstico Precoce de
Doenças Ginecológicas, e dá outras providências
– Veto total ao Projeto de Lei nº 415/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro,
que “Altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia
plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 478/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro,
que “Institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para
Concursos – Aprova DF, no âmbito do Distrito Federal”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 313/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe
sobre a oferta de opções veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do
Distrito Federal e dá outras providências”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.298/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe
sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na
administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº
3.877/2016, que “Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”, e dá outras providências”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 161/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Altera a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que ‘Institui o Plano DF Social, contendo
programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências’, com o
objetivo de instituir o programa S.O.S Mulher”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 2.036/2021, de autoria do deputado João Cardoso, que
“Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com
Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH)”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 340/2023, de autoria do deputado João Cardoso, que “Altera o
Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à
Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação,
exercício e remanejamento dos servidores da Carreira”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 579/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que
“Institui as diretrizes para a criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, como
um instrumento para subsidiar políticas públicas, e dá outras providências”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 899/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que
“Assegura a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF para
mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de
saúde do Distrito Federal”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 373/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que
“Institui a Política Distrital de Valorização das Disciplinas Elementares”;
– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 429/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Institui
a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas no âmbito do
Distrito Federal”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 676/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Institui o
Programa Distrital Casa da Doméstica”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 984/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que
“Dispõe sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos órgãos
e empresas públicas do Distrito Federal, estabelecendo que sua devolução à empresa contratada
somente ocorra mediante justa causa, e dá outras providências”;
– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.934/2021, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Cria o
Selo Desperdício Zero com o objetivo de atestar o compromisso de entes públicos e privados com a
redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal”.
Esses são os vetos relacionados a projetos de deputados presentes na sessão.
Deixem-me esclarecer uma situação. Alguns colegas deputados pediram a substituição de
vetos. Não há como substituirmos esses vetos, porque eles foram discutidos com o Executivo.
Podemos derrubar um veto do deputado agora e outro deixamos para derrubá-lo depois, pois
solicitaríamos a rediscussão deste ao secretário Maurício. Neste momento, só podemos derrubar os
vetos que foram acordados com o Poder Executivo. Então, não há que se falar em substituição.
Eu queria registrar a presença dos vereadores Vinicius Lino e Felix Juliatti, da Câmara Municipal
de Guarapari, Espírito Santo. Vereadores, muito obrigado pela presença. Os senhores estão muito bem
acompanhados pelo deputado Rogério Morro da Cruz. Só não saiam com ele depois das 18 horas,
porque é perigoso, e o risco passa a ser grande.
Sejam muito bem-vindos. É uma alegria enorme ter os senhores na nossa casa. Guarapari é
uma cidade muito maravilhosa e tive a alegria de conhecê-la. Que Deus os abençoe! Fiquem à vontade.
A casa é de vocês.
Muito obrigado pela presença dos nobres vereadores.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, parece que de minha autoria há 2 projetos
vetados, mas somente 1 foi lido.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O acordo é para que sejam 2.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Deve haver outro aí.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a minha assessoria falhou e não
entregou os 2. Depois eu entregarei o outro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência fica com crédito de 1,
deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Tranquilo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estou falando isso, porque eu também
estou com crédito de 1 e preciso de apoio.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está bem.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, eu fui informado de que o deputado Robério
Negreiros está de licença médica.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A informação é de que o deputado
Robério Negreiros está de licença médica. Portanto, acrescento os vetos relativos a projetos do
deputado Robério Negreiros à lista de vetos a serem apreciados.
Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:
– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.203/2020, de autoria do deputado Robério Negreiros, que
“Restringe, no âmbito do Distrito Federal, a implantação de portarias virtuais em condomínios
habitacionais”;
– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.322/2020, de autoria do deputado Robério Negreiros, que
“Estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio
legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento pelo Departamento de
Trânsito do Distrito Federal”.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estou tratando de uma situação que
aconteceu com o deputado Fábio Félix. Segundo sua excelência, o projeto de sua autoria foi retirado,
mas só quem pode retirar é o próprio deputado ou a assessoria dele.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu quero só deixar registrado em plenário que,
agora à tarde, eu recebi uma comissão de excedentes do concurso de auditor de atividades de obras,
de atividades econômicas, atividades urbanas e de vigilância sanitária em nosso gabinete. Eles estão
presentes em nossa galeria.
Presidente, eu gostaria que chegasse ao conhecimento do governador que eles almejam algo
muito simples: eles querem apenas fazer o curso de formação.
A banca já está aberta e paga até outubro deste ano, e o governo não terá nenhum ônus,
nenhum custo para fazer esse curso de formação. Não é para chamar os concursados, é simplesmente
para fazer o curso. É normal, não há nenhum problema, e a banca já está contratada. Peço que o
governo tenha sensibilidade e faça a gentileza de chamá-los para fazer o curso.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado
Eu me somo ao deputado Iolando no pedido.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu queria destacar o veto que eu havia indicado,
para que ele não seja votado hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não é melhor retirá-lo?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Isso. Eu quero retirá-lo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Porque aí vossa excelência fica com o
crédito dos 2.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Sim, eu queria retirar o veto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É melhor retirá-lo, deputado Fábio Félix,
porque aí vossa excelência fica com crédito de 2.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Sim. Eu fico com o crédito de 2.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está retirado o Projeto de Lei nº
1.934/2021, de autoria do deputado Fábio Félix, conforme solicitado pelo autor.
Voltemos à apreciação dos vetos.
Lembro que o acordo é para que os vetos sejam rejeitados. Para isso, são necessários 13 votos
contrários.
Em discussão os vetos.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam os vetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 16 votos contrários.
Foram rejeitados os vetos.
Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente
dos vetos e apreciarmos as demais matérias. (Pausa.)
Há acordo.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 410/2023, de autoria do
deputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre
normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede
pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério
Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar’, para incluir a rede privada de
ensino como público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido
em lei”.
Foi aprovado o parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de
Assuntos Sociais. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e
Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 410/2023, de autoria do deputado Gabriel
Magno, que “altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre normas específicas
de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do
Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao
Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar’”, para incluir a rede privada de ensino como
público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei”.
O projeto de lei visa incluir a rede privada de ensino como público-alvo bem como obrigar a
notificação de faltas escolares ao conselho tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.
No âmbito desta comissão, manifestamos o voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
410/2023. É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante, que é correligionário
do deputado Gabriel Magno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Na última vez, eu fui repreendido pelo
deputado Chico Vigilante. Vossa excelência solicitou que eu passasse para o deputado Iolando, e eu
passei. Foi duro! Foi duro! (Risos.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, peço perdão pelo equívoco que cometi
naquele dia e por ter colocado vossa excelência em posição tão indesejável.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi verdade.
O deputado Iolando está sempre envolvido nos problemas que eu tenho. Um dia desse foi com
o governador; da outra vez, com o deputado Chico Vigilante. Sempre o deputado Iolando está
envolvido. (Risos.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, houve um acordo, no Colégio de Líderes, para
2 projetos.
Eu estava ali fora, no café, quando vossa excelência fez a chamada do item da ordem do dia.
Podemos pular esse item, porque é um projeto que queremos que seja substituído. Vossa excelência
pode pular os projetos de minha autoria, porque vamos fazer o encaminhamento da substituição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigadíssimo, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos pular o item da ordem do dia que
foi chamado, a pedido do próprio autor da matéria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, quando chegar a minha vez, eu queria
que fosse apreciado o item nº 50 da ordem do dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Joaquim Roriz Neto, já peça,
então, à assessoria que faça a substituição. Assim, quando chegar a sua vez, eu não vou precisar
incomodar vossa excelência, já que tudo estará em conformidade com o seu pedido.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agora, sim, Domício! Agora eu senti
firmeza!
O Domício é a voz do povo. Agradeço a você, Domício, e a todos os representantes. Acho que
estamos fazendo justiça. Ouvir todo mundo é uma obrigação desta casa. Obrigado pelo retorno.
Poucos voltam para agradecer.
Obrigado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, quero fazer 1 das indicações: item nº 48 da
ordem do dia. Apenas deixo registrado que uma das nossas indicações é o item nº 48 da ordem do dia,
que já está na pauta.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que seja feita a alteração. A
pedido do deputado Gabriel Magno, o item indicado por sua excelência para ser apreciado passa a ser
o item nº 48 da ordem do dia.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, quero externar não só ao senhor
Domício mas também a todos os trabalhadores de quiosques, trailers e similares a nossa alegria
com o resultado da reunião. Eu fui testemunha de que o senhor fez questão de ligar na hora para o
secretário Zé Humberto, que recebeu as pessoas, o que demonstrou a necessidade de uma discussão
mais ampla desse projeto.
O compromisso desta casa e o compromisso do Governo do Distrito Federal é que a matéria
seja discutida sem que seja tramitada a votação em regime de urgência. Não é isso, presidente?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Primeiro, quero parabenizar a deputada
Paula Belmonte, que encabeçou essa discussão e o pedido para que o projeto não fosse votado.
O secretário Zé Humberto solicitou que o projeto não volte à pauta enquanto não houver um
acordo, que será comunicado por ele. Ele não mencionou a retirada do regime de urgência, mas, ao
mesmo tempo, solicitou que o projeto não fosse votado; ou seja, pelo menos nesta segunda-feira e na
próxima, ele não deve voltar para a ordem do dia.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Isso já é muito bom, porque dá oportunidade
para que as pessoas possam conversar e entender o que é o projeto. Eu sei do compromisso do senhor
com os cidadãos que contribuem para o Distrito Federal.
Então, quero reconhecer esse trabalho do governo e dizer que estamos muito felizes pelo apoio
que todos esses quiosqueiros, que são pessoas do bem, estão recebendo da Câmara Legislativa.
Parabéns, deputado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
De igual modo, parabenizo o secretário José Humberto, que teve a sensibilidade de ouvir todos
e solicitar que o projeto não seja pautado até que se encontre uma solução.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu também conversei por mais de 1 vez com
o secretário José Humberto e com o Takane, que está cuidando dessa área.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O Takane me informou sobre suas
ligações.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – José Humberto me disse que vai necessitar de uns 10
dias para discutir e melhorar o projeto. Quando houver feito a melhoria, ele vai nos chamar para
verificá-lo; e, estando todos de acordo, procederemos à votação. É importante o papel que o secretário
José Humberto e o Takane estão tendo nessa discussão.
Quero dizer para aqueles que estavam apressados na galeria, pedindo que votássemos de
qualquer jeito, que esta casa vota quando sente que chegou ao ponto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Verdade, deputado Chico Vigilante. Não
adianta gritar, porque isso não nos intimida; não adianta fazer barulho, escândalo. Aqui é a casa do
povo, as pessoas podem se manifestar o quanto quiserem, mas não tentando intimidar o deputado no
seu papel de representante do povo. E é por isso que não nos curvamos.
Obrigado, deputado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu já fiz uma indicação, mas a outra não está
na pauta. Portanto, peço à Seleg a inclusão do Projeto de Lei nº 538/2023.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à assessoria que adote as
devidas providências.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do
deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras
providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas de plenário.
A CDDHCLP, CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.
Solicito ao presidente da CDDHCLP, deputado Fábio Félix, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Designo o deputado Rogério Morro da Cruz.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da
CDDHCLP ao Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a
criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências” e às suas emendas.
Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta
comissão, nós somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 169/2023, na forma da emenda e da
subemenda.
É o voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado
Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao
Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a criação do
Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências” e às suas emendas.
Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta
comissão, nós somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 169/2023, na forma da emenda e da
subemenda, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, esse projeto está gerando uma certa dúvida,
porque ele tem 1 emenda e 1 subemenda. A Emenda nº 1 é do deputado Fábio Félix, em que há,
inclusive, uma sugestão de mudança de denominação, uma vez que já existe, por meio de decreto, o
Conselho dos Direitos da Mulher.
A Subemenda nº 2 – que acredito ser do deputado Rogério Morro da Cruz – traz uma alteração
que nós estamos procurando entender. Ela retira algumas pessoas da condição de titulares do
conselho. Eu queria pedir que votássemos isso de forma destacada ou que, se necessário, o projeto
fosse retirado de pauta para discussão. Na verdade, nós estamos perdendo representatividade e isso
pode ser um problema até para nós que atuamos em defesa das mulheres. Não sabemos se a retirada
desse representante titular vai gerar um problema, inclusive, na constituição que já existe do conselho.
Por isso, eu estou um pouco confusa, presidente, em relação a esse projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, para retirar o projeto, só com
autorização do autor, o deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, eu vou pedir o apoio da deputada Dayse Amarilio
para darmos continuidade ao processo de votação do projeto de lei, tendo em vista que ele também foi
discutido com o governo.
O deputado Rogério Morro da Cruz apresentou uma emenda que o aperfeiçoou bastante. O
deputado Fábio Félix também apresentou um substitutivo que contribuiu com o projeto. Na verdade, o
que está sendo feito? O conselho foi criado por meio de decreto. Nós estamos fortalecendo esse
mecanismo, transformando-o em lei. Então, eu vou pedir que prossigamos com a votação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação do deputado
Roosevelt. Eu mantenho a votação do projeto de lei.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu tomei conhecimento agora da subemenda do
deputado Rogério Morro da Cruz sobre o tema – ao que parece, por orientação da própria Secretaria
da Mulher.
A nossa dúvida é que nós havíamos apresentado um substitutivo, e parte dele está
contemplada. Porém, a subemenda do deputado Rogério Morro da Cruz trata objetivamente da
mudança na composição do conselho.
O nosso substitutivo contemplava alguns órgãos, um deles a própria Câmara Legislativa – que
poderia ser representada pela procuradora da Mulher ou pela presidente da Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher. Porém, ela foi suprimida e virou participante observadora. O TJ, o Ministério
Público, a OAB, a Defensoria Pública do DF foram todos suprimidos do processo.
Eu não tenho problema com a nova composição proposta pela secretária da Mulher. A minha
dúvida é: a sociedade civil e o próprio conselho foram ouvidos nesse sentido? Nós vamos votar algo em
relação ao conselho que traz uma composição completamente sugerida pela secretária da Mulher.
É incomum que esta casa crie conselhos por iniciativa que não parta do Poder Executivo – eu
defendo, sempre, as prerrogativas do Legislativo –, mas não tenho problema em relação a isso. A
nossa questão é de mérito: saber se as entidades da sociedade civil, se as mulheres foram ouvidas.
Isso porque nós estamos suprimindo 5 conselheiras de órgãos que geralmente participam ativamente
dos conselhos.
Com relação à composição do próprio Poder Executivo, não vejo problema algum, assim como
não vejo problema a respeito das 11 entidades da sociedade civil – da forma como está sendo
colocado.
A questão que já mencionei da outra vez e novamente trago para discussão se refere à parte
da subemenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, considero importante que haja um membro efetivo
da Câmara Legislativa. Se vossa excelência, juntamente com a deputada Dayse Amarilio, quiser
apresentar uma emenda incluindo como membro efetivo um representante da Câmara Legislativa,
acredito que isso seria importante. Assim, podemos seguir para a votação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Podemos continuar, então? (Pausa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt,
que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências”.
O projeto de lei tem como objetivo estabelecer o Conselho Distrital de Defesa da Mulher, com o
intuito de prevenir e coibir as várias formas de violência direcionadas às mulheres. Além disso, o
projeto visa promover a conscientização e a educação sobre os direitos femininos. Vale ressaltar que a
participação no conselho não implicará remuneração. A iniciativa não acarretará despesas para o poder
público.
Diante do exposto, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 169/2023, na
forma das emendas apresentadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado
Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe
sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade nos termos do substitutivo. Com relação à Emenda nº
2, somos pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 169/2023.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 532/2023, de autoria do
deputado Max Maciel, em que “fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a
distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e
risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança
alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate
social e melhoria da qualidade de vida”.
Foi aprovado o parecer da CDDHCLP e da CAS. A CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 532/2023, de autoria do deputado Max Maciel,
que “fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação
gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a
população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional,
de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da
qualidade de vida”.
No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do referido projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado
Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Fábio Félix.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix,
que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 532/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “fica
instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita
preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em
situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência
social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de
vida”.
Em análise na Comissão de Constituição e Justiça sobre juridicidade, regimentalidade e
legalidade, não há óbice para a aprovação do projeto. Portanto, somos pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Eu peço a compreensão dos deputados, pois, se houver a substituição de um projeto, além
daqueles que já estão na pauta, isso gerará um efeito cascata: os demais parlamentares farão o
mesmo. Dessa forma, não conseguiremos avançar, visto que nenhum desses projetos foi apreciado em
nenhuma das comissões.
Por isso, solicito a compreensão dos deputados para que, pelo menos no dia de hoje, votemos
apenas os projetos que constam na pauta. Amanhã, estaremos aqui novamente e poderemos votar os
projetos que não estão na pauta. Caso contrário, haverá um efeito cascata e não conseguiremos
terminar as votações. Alternativamente, peço que, pelo menos, nesta primeira fase, votemos os
projetos que já estão na pauta e, na segunda fase, caso haja quórum suficiente, votaremos os demais.
Para mim, não há problema. No entanto, eu gostaria que cumpríssemos o que foi acordado:
votar primeiro os projetos dos deputados que estão em plenário e que já constavam na pauta,
conforme estabelecido anteriormente e encaminhado pelos próprios parlamentares.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, peço desculpas, pois eu estava
conversando sobre uma questão relacionada ao PDOT. Aprovamos, ainda há pouco, em primeiro turno,
o projeto referente ao item nº 16 da ordem do dia, de autoria do deputado Roosevelt.
Eu gostaria de pedir uma gentileza, como procuradora Especial da Mulher desta casa. Peço que
esse projeto seja discutido com a Procuradoria. Por quê? Em primeiro lugar, porque esse projeto não
tem força de lei. Portanto, não há constitucionalidade. O segundo motivo é que nenhuma deputada
presente foi consultada sobre essa proposta. Nesta casa, há a Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, e esse projeto nem sequer passou por ela, o que esvazia a participação da própria Câmara
Legislativa. Um conselho precisa contar com a presença da Câmara Legislativa, mas, neste caso, estão
esvaziando 5 entes do atual Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal. Esse conselho já
funciona, ele foi institucionalizado por um decreto.
Nós agradecemos a sensibilidade do deputado em defender a causa feminina. Nós precisamos
mesmo que haja homens defendendo essa causa. No entanto, nós precisamos nos sentir representadas
nessa proposição. Da forma como está, essa proposição cala a voz das mulheres.
É isto que nós pedimos: que ele seja questionado sobre essa questão, que ele tenha um pouco
mais de sensibilidade e converse com as deputadas, já que nenhuma deputada está concordando com
a forma como ele está esvaziando o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, como o projeto foi aprovado
em primeiro turno, acho que seria válida uma conversa com o deputado Roosevelt. Eu inclusive o ouvi
dizendo que vale uma emenda para incluir a Câmara Legislativa, o que configura, sem dúvida, um
aprimoramento do projeto.
Há, entre este momento até a votação do segundo turno, a oportunidade para avançarmos.
Entretanto, eu só posso retirar o projeto de pauta a pedido do próprio autor, até porque o projeto já foi
votado em primeiro turno.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu reforço o pedido para o deputado.
Isso não diz respeito somente à questão do esvaziamento, que é importantíssima. A grande
questão é saber se o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal foi ouvido. As mulheres que
estão há anos ou décadas nesse conselho foram ouvidas sobre essa alteração e sobre o esvaziamento
desses entes, que, inclusive, ajudam na composição?
Falar que a Defensoria Pública não ajuda na defesa da mulher, falar que a OAB e a Câmara
Legislativa não ajudam? Então, eu não entendo o porquê do esvaziamento desse conselho, que já
funciona e que existe com mulheres fortes e comprometidas. É dentro do conselho que é feito o PDPM,
cuja nova versão inclusive precisa sair.
Eu acho que nós precisamos, como representante das pessoas envolvidas, escutá-las. Elas
foram ouvidas? As mulheres do conselho foram ouvidas? É realmente de iniciativa parlamentar a
criação desse conselho?
Por tudo isso, nós pedimos a sensibilidade de retirar esse projeto de pauta. Nós não temos
nenhum problema em votá-lo na próxima semana. Nós precisamos saber se essas informações foram
discutidas no próprio conselho.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, eu já havia dito da tribuna que todos nós,
parlamentares, temos a prerrogativa de apresentar emendas. Além do mais, esse projeto está na
ordem do dia desde o ano passado. Então, qualquer um de nós poderia ter apresentado uma emenda:
o deputado Rogério Morro da Cruz apresentou, o deputado Fábio Félix apresentou um substitutivo.
Eu até posso retirar o projeto de pauta com relação ao segundo turno, para que se apresentem
as emendas. Não há nenhum problema nisso.
Cada um de nós, parlamentares, é um instituto, um órgão político. Cada um de nós é uma
representação. Há ainda a Procuradoria. A OAB exerce um papel fundamental, mas lá há a Comissão
da Mulher Advogada.
Eu acho importante que o conselho ouça o maior número de pessoas.
Pedirei ao presidente que retire o projeto de pauta no segundo turno, para que vocês
apresentem as emendas que acharem necessárias.
Presidente, eu só queria pedir a substituição desse projeto por outro da ordem do dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É claro, deputado.
Havendo o acatamento do pedido dos deputados, o deputado Roosevelt pode, sim, substituir o
projeto. Vossa excelência retira o projeto, se for essa a intenção.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eu quero agradecer ao deputado
Roosevelt.
Eu acredito na Câmara Legislativa e quero fortalecê-la com cada parlamentar exercendo a sua
representatividade. É importante – e funciona tão bem para nós, mulheres – que o próprio conselho ou
as mulheres da Câmara Legislativa sejam consultados.
Eu entendo a posição do deputado Roosevelt, concordo com ela e agradeço a posição dele.
Lembro a todos que, quanto a esse projeto, já havia uma emenda com relação a esses órgãos, como a
Defensoria Pública, a OAB e a Câmara Legislativa.
Eu creio que, quanto mais empoderarmos a Câmara Legislativa, será melhor, porque nós
representamos a população. O que foi aprovado agora é o desempoderamento da Câmara Legislativa,
excluindo, inclusive, a Defensoria Pública e a OAB, que são fundamentais nesse conselho.
Então, sugiro aqui um acordo. Se a deputada Dayse Amarilio e a deputada Jaqueline Silva
puderem, e se todos os parlamentares, incluindo a deputada Doutora Jane – que também é uma
defensora e é a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – quiserem, sugiro
apresentarmos e assinarmos, todos juntos, uma emenda ao projeto para que possamos apreciá-la. Não
há problema algum em o projeto ser votado hoje, mas que possamos recuperar essa fala, essa voz que
é de todas as pessoas que já participam do conselho.
Deputado Roosevelt, eu quero que o senhor entenda que, na realidade, a emenda já havia sido
proposta, mas foi retirada pelo deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, eu não quero polemizar, pois eu estou ficando com
a fama de quem polemiza.
Todos nós deputados temos nossas assessorias, temos uma estrutura, inclusive para
acompanhar a tramitação de projetos na Câmara Legislativa. Não está no nosso Regimento Interno a
tramitação de projetos, por exemplo, para a procuradoria. Pode até colocar como projetos
relacionados...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Com licença, deputado.
Tramitou nas comissões.
Já aconteceu de alguns projetos de minha autoria não tramitarem em comissões nas quais eu
achava interessante que tramitassem. O que eu fiz? Eu requeri que fossem incluídos para tramitação
na comissão x ou y.
Então, precisamos conversar melhor com a nossa assessoria para acompanhar os projetos de
nosso interesse. Se nós tomamos um by-pass, isso é até um atestado de desleixo.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – O Manuel está lembrando que, quando o projeto foi
protocolado, em 2023, ainda não havia a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Perfeito.
Eu já solicitei a retirada do projeto de pauta, em segundo turno, e solicitei ao presidente a
inclusão de outro projeto de nossa autoria. Posteriormente, retomaremos a votação do projeto.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, respeito muito a discussão que se fez aqui,
mas, na minha concepção, ela aconteceu num momento inapropriado. O deputado Fábio Félix havia
acabado de proferir parecer sobre o projeto do deputado Max Maciel, e nós voltamos à discussão de
um projeto que tinha acabado de ser votado, que já foi votado.
Isso tudo poderia estar sendo discutido entre um projeto e outro ou, eventualmente, no
segundo turno, quando fosse chamado o projeto do deputado Roosevelt. Agora ninguém nem lembra
mais qual é o projeto que estamos votando, nem qual parecer foi proferido, e estamos discutindo um
projeto que já foi apreciado.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
O deputado Chico Vigilante gostaria de fazer uso da palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não quero mais falar, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a compreensão.
Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 17 deputados presentes.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 532/2023.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 17 deputados presentes.
Foi aprovado.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do
deputado Thiago Manzoni, que “institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de
ensino médio do Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, CAS, CEOF e CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, peço só 1 minuto, porque, na Comissão de
Educação e Cultura, além de mim e do deputado Thiago Manzoni, que é o autor do projeto e que, com
certeza, não poderia fazer o relatório, há o deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Ricardo Vale
e o deputado Jorge Vianna. O deputado Pastor Daniel de Castro e o deputado Jorge Vianna não estão
presentes. Então, eu queria verificar rapidamente a lista de suplentes para poder indicar um deles
como relator.
A deputada Paula Belmonte é uma das suplentes. Os titulares não estão presentes no plenário.
Então, designo a deputada Paula Belmonte como relatora.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Paula
Belmonte, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão
de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que
“institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito
Federal”.
Este projeto de lei tem por objetivo fortalecer a formação de estudantes, promovendo o
conhecimento sobre direitos fundamentais, garantias constitucionais e o funcionamento de instituições
públicas. Nesse sentido, o presente projeto de lei visa promover uma formação cidadã mais sólida para
os estudantes das escolas públicas de ensino médio do Distrito Federal.
Nesse sentido, o parecer da Comissão de Educação e Cultura é pela aprovação.
Aproveito a oportunidade para parabenizar o idealizador deste projeto, que é fundamental para
fortalecermos o conhecimento das nossas crianças e dos nossos jovens por meio da educação cidadã.
Na Câmara Legislativa, no início do ano, aprovamos um projeto do próprio Governo do Distrito Federal
– o NaMoral –, e o projeto em análise vem fortalecer essa iniciativa do Executivo.
Presidente, esse é o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque
a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da
Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do deputado Thiago
Manzoni, que “institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do
Distrito Federal”.
Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta
comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.328/2024.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do deputado Thiago
Manzoni, que “institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do
Distrito Federal”.
A matéria visa instituir a Política Distrital Direito de Saber nas escolas públicas de ensino médio
do Distrito Federal, com aulas extracurriculares sobre direitos fundamentais, cidadania, funcionamento
das instituições e limites do poder estatal.
Em nome desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que
“institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito
Federal”.
Do ponto de vista da regimentalidade e da constitucionalidade, não há nenhum óbice para a
tramitação do projeto. Logo, nosso parecer é pela tramitação e pela constitucionalidade do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir) – Presidente, queria registrar minha posição
contrária ao projeto por um único inciso no art. 2º, que fala da família e dos valores tradicionais da
sociedade brasileira.
Acredito que o projeto em geral não é problemático. Apesar de muitas vezes questionar alguns
direcionamentos, eu votaria a favor do projeto. Mas como votar a favor se a minha família não é
tradicional, presidente? Se a minha família não é tradicional, como voto a favor? Deveria ser
“valorização de todas as famílias e dos valores da sociedade”, devido à pluralidade e à diversidade
humana.
Por esse motivo, meu voto é contrário ao projeto. A nossa bancada dialogou sobre isso e vai
votar contrariamente por conta desse inciso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continuam em discussão.
Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Houve 5 manifestações contrárias: da deputada Dayse Amarilio, do
deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno, do deputado Max Maciel e do deputado Ricardo
Vale.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.328/2024.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Houve 5 manifestações contrárias: da deputada Dayse Amarilio, do
deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno, do deputado Max Maciel e do deputado Ricardo
Vale.
Foi aprovado.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 558/2023, de autoria do
deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que ‘institui a Política
distrital pela Primeira Infância’”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CDDHCLP, a CEOF a CCJ e a CEC
deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque
a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da
Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 558/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que
“altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que ‘institui a Política distrital pela Primeira
Infância’”.
Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta
comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 558/2023.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, acho
uma temeridade votar este projeto de lei no dia de hoje. É até uma agressão aos professores e às
professoras do Distrito Federal. Portanto, eu oriento a nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, a
entrar em obstrução.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante, juntamente
com a bancada do Partido dos Trabalhadores, se manifesta em obstrução ao Projeto de Lei nº
558/2023, de autoria do deputado Roosevelt, item nº 24 da ordem do dia.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente,
eu e o deputado Chico Vigilante discordamos um do outro em poucos momentos. Em 95% do tempo,
nós concordamos um com o outro. Eu também queria orientar a obstrução em relação a este projeto.
Eu concordo com sua excelência que o projeto é uma agressão aos professores e à liberdade.
Acabamos de votar o projeto anterior falando sobre liberdade, e eu acho que este projeto é ruim neste
momento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quais são os deputados que estão em
obstrução?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – A nossa bancada, a deputada Dayse Amarilio e o deputado
Max Maciel; o deputado Gabriel Magno, o deputado Ricardo Vale e o deputado Chico Vigilante.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há quórum?
Não há quórum. Só há 11 deputados.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, é triste ouvirmos alguns colegas dizendo que este
projeto, de minha autoria, atenta contra os professores neste momento.
O art. 5º-B do Projeto de Lei nº 558/2023 diz o seguinte:
“Art. 5º-B Fica proibida a promoção, defesa ou difusão de qualquer ideologia política, religiosa,
social ou cultural por parte dos profissionais de educação em salas de aula, bem como em atividades
extracurriculares.
§ 1º Os profissionais de educação devem manter uma postura imparcial em relação a questões
controversas, promovendo o respeito à diversidade de opiniões e a análise crítica dos temas
abordados.
§ 2º A liberdade de expressão dos alunos deve ser garantida, desde que não incite o ódio, a
discriminação ou a violência, respeitando sempre os princípios éticos e legais.
§ 3º A educação religiosa, moral e sexual dos alunos é de responsabilidade dos pais, não
devendo ser objeto de aulas, palestras, seminários, ou outros similares, por parte das instituições de
ensino.”
Em se tratando de um projeto que fala da primeira infância, eu acho que são questões
totalmente coerentes, que devem ser tratadas no seio familiar. Nós queremos trazer a paz. Quando
vemos que há colegas que têm dificuldade de discutir um projeto dessa natureza, eu fico pensando o
que eles desejam para a educação da primeira infância. Eles querem que naquele ambiente se trate de
questões polêmicas e controversas com crianças na primeira infância? Então, é difícil.
Presidente, há mais uma questão. Este projeto está tramitando na casa desde 2023. Não foram
apresentadas emendas. O projeto está tramitando normalmente.
E hoje cada deputado poderia apresentar 2 projetos. Eu apresentei o primeiro e o retirei, e
terei que retirar o segundo porque os colegas não se deram ao trabalho de ler os projetos e discutir
com as suas assessorias.
Presidente, solicito que o projeto seja retirado de pauta, então, e que seja discutido em outra
oportunidade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação do deputado
Roosevelt para que seja retirado de pauta o Projeto de Lei nº 558/2023.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, quero falar com o senhor e com
toda a Câmara Legislativa, e falo em nome de todas as parlamentares –a deputada Jaqueline Silva, a
deputada Dayse Amarilio e a deputada Doutora Jane –, e especialmente como procuradora Especial da
Mulher.
Tivemos acesso hoje a um parecer da Procuradoria desta casa pedindo o arquivamento da
denúncia em relação ao deputado Daniel Donizet. Estamos pedindo que o senhor segure isso, a fim de
verificarmos melhor, na nossa casa, essa situação antes de assinarmos e publicarmos esse parecer.
Eu gostaria de fazer este pedido em nome da deputada Dayse Amarilio, da deputada Jaqueline
Silva, da deputada Doutora Jane e de toda a Câmara Legislativa, para que possamos nos pronunciar e
construir essa decisão da Mesa Diretora. Como membro da Mesa Diretora, já havia conversado com o
senhor hoje de manhã sobre isso, e faço esse pedido aqui publicamente em nome de todas nós.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Só
esclareço que, de fato, a Procuradoria se manifestou, conforme foi mencionado pela deputada Paula
Belmonte. Cabe à Mesa Diretora avaliar o parecer. Em respeito às mulheres, em respeito de forma
muito especial às nossas deputadas, que têm feito a defesa de forma exemplar, solicito que a
discussão com relação ao arquivamento de processo que diz respeito ao deputado Daniel Donizet seja
sobrestada, até para que esta casa se reúna em momento e local apropriados para decidirmos isso.
Então, neste momento, peço às nossas assessorias, com a concordância dos meus
companheiros da Mesa Diretora aqui do meu lado – deputado Ricardo Vale, vice-presidente; deputado
Roosevelt, deputada Paula Belmonte e demais membros da Mesa Diretora –, que retiremos o parecer
da Procuradoria de pauta, se assim concordarem.
Dessa maneira, solicito que seja retirado de discussão o parecer da Procuradoria até que a
Câmara Legislativa se reúna, conforme foi aqui informado. Obrigado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quando eu falei que a nossa bancada estava
em obstrução – para as pessoas que estão assistindo a esta sessão entenderem, porque é fácil dizer as
coisas aqui sem haver fundamento nenhum –, eu estava falando da liberdade de ensino – ensinar e
aprender – garantida pela Constituição brasileira, no art. 206. São princípios fundamentais da educação
que permitem a livre expressão do pensamento, da arte e do saber, tanto por parte dos professores
como dos alunos. Isso inclui a liberdade de pesquisar, divulgar e buscar conhecimento, bem como o
respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
Na verdade, o que o deputado apresentou aqui foi aquele tal de Escola Sem Partido travestido
de outro nome, que fique claro para a população. É o Escola Sem Partido com outro nome. É um
passa-moleque na Câmara Legislativa, porque o Escola Sem Partido, que foi aprovado, depois foi
derrubado pelo Supremo Tribunal Federal. E este aqui, se for aprovado na Câmara Legislativa do
Distrito Federal, também será derrubado pelo Supremo, porque ele fere o art. 206 da Constituição
brasileira.
Portanto, mostre as coisas do jeito que elas são e não venha com subterfúgios, querendo ainda
atacar a oposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, Presidente.
Eu falava ainda há pouco, deputado Roosevelt, com o deputado Chico Vigilante que era
interessante o fato de, às vezes, existirem convergências, mesmo ele sendo um deputado do PT e eu,
um deputado do Partido Liberal. Fiquei triste porque a convergência não durou 3 minutos. Na
sequência, ele falou, como líder, para o partido dele entrar em obstrução.
O art. 206 da Constituição fala de pluralidade e tudo mais. Eu gostaria de parabenizar o
deputado Roosevelt pela propositura desse projeto de lei. Vou ler um parágrafo que está sendo incluído
pelo Projeto de Lei nº 558/2023: “Os profissionais de educação devem manter uma postura imparcial
em relação a questões controversas, promovendo o respeito à diversidade de opiniões e análise crítica
dos temas abordados.” Eu não consigo ver como isso aqui pode ser contra a pluralidade de ideias e o
debate de ideias.
Vossa excelência, deputado Roosevelt, ainda toma o cuidado de manter a educação moral,
ética e religiosa para os pais, que é a coisa mais natural do mundo. Então, eu o parabenizo, porque a
educação dos filhos é um dever e um direito dos pais. É isso o que esse projeto entrega aos pais. Nós
já aprovamos outros projetos aqui – alguns de minha autoria – que defendem esse direito dos pais.
Eu gostaria só de ler mais um trecho do projeto: “As escolas particulares que atendem
orientação confessional ideológica específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho
religioso, moral e ideológico”. Então, aos pais que querem esse tipo de ensino, basta que eles
procurem escolas confessionais. De maneira geral, há a vedação, porque é dever dos pais educar, mas,
se o pai quiser, ele pode procurar a escola que melhor se adapte à educação religiosa e moral que ele
quer dar para os filhos.
Eu o parabenizo, deputado Roosevelt, e lamento muito que vossa excelência tenha pedido a
retirada do projeto de pauta, porque, quando esse projeto for pautado e sair daqui vitorioso, vai trazer
muitos benefícios para a população do Distrito Federal e para as nossas famílias.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, presidente.
Primeiro, concordando mais uma vez com o deputado Chico Vigilante, eu queria dizer que o
projeto é absolutamente inconstitucional. Isso já foi julgado inúmeras vezes, tanto no Tribunal de
Justiça do DF quanto no Supremo Tribunal Federal.
Eu queria aproveitar que o deputado Thiago Manzoni leu um artigo do projeto, o art. 5º-B, que
faz a alteração na lei atual, para mencionar que o projeto fala o seguinte: “A educação religiosa, moral
e sexual dos alunos é de responsabilidade dos pais, não devendo ser objeto de aulas, palestras,
seminários ou outros similares, por parte das instituições de ensino”. Isso aqui é uma vedação à
liberdade de expressão.
Os deputados que estão falando que isso é legal não conhecem a Constituição de 1988. Lá, no
art. 226, está escrito que criança e adolescente é responsabilidade dos pais, sim, mas também da
sociedade e do Estado.
Não sei se o deputado Roosevelt conhece esse dado, mas 80% dos casos de abuso sexual
contra criança e adolescente, infelizmente, acontecem no âmbito familiar. É na escola, com a educação
sexual – claro que com um método pedagógico específico para cada idade –, que a criança e o
adolescente podem ser orientados a se prevenirem do abuso sexual que acontece na sociedade.
Então, é importante que o debate aconteça também na política educacional, não com
direcionamento. O problema é que vocês têm uma visão acrítica da criança e do adolescente. Não é
porque um conteúdo está sendo ensinado para o adolescente que ele vai concordar com tudo.
Podemos ser críticos. Quantas pessoas estudaram em escola confessional ou em escola militar ou
outros tipos de escola e não são militares, discordam da ideologia e vice-versa. Há uma visão de que a
criança e o adolescente são objetos e não sujeitos de direitos. Isso está errado. É preciso combater o
abuso sexual de crianças e adolescentes. E só se faz isso com conteúdo, seminários e debates no
âmbito escolar.
Isso, para mim, ajuda a não haver debate na escola para enfrentarmos o abuso ou a
exploração sexual contra crianças e adolescentes. Então, é preciso debater esses temas com muita
seriedade. Ora o povo defende a liberdade, é liberal, ora o partido fecha tudo e não pode falar de nada
– nem de religião nem de moral –, não pode haver debate. A escola tem que ser o quê? Teleaula? Isso
não dá, é muito ruim o projeto!
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu não ia discutir porque o deputado
Roosevelt já tinha retirado o projeto de pauta, mas, como se abriu uma discussão, acho que é
importante tratar de algumas questões.
Primeiro, é um desrespeito a professores e professoras que neste momento estão em greve,
com uma ameaça do governo, esta casa aprovar um projeto que fere a liberdade de cátedra. Quem
está dizendo, presidente, que fere a liberdade de cátedra é o Supremo Tribunal Federal, que julgou
inconstitucionais todas as legislações do Escola Sem Partido que foram aprovadas em assembleias
legislativas. O Escola Sem Partido é um movimento que ataca a escola, ataca os professores.
O deputado do PL tentou ser esperto aqui, porque ele apresenta o Escola Sem Partido não
como Escola Sem Partido. Ele tentou mudar a lei que trata de direitos da infância, achando que ia
passar, porque muda uma outra lei que trata de outra coisa. Diferentemente do que ele disse
inicialmente, as assessorias dos parlamentares da oposição estão muito atentas a essa tentativa de
manobra no plenário. Não vai passar porque é uma afronta a professores e professoras e porque fere a
liberdade de cátedra.
Quero entrar, presidente, em apenas um tema – o tema da educação sexual. Parece que o
deputado também desconhece não só a Constituição brasileira, mas a própria jurisprudência. O
Supremo Tribunal Federal, presidente, decidiu, na ADI nº 5.668, que as escolas públicas e privadas do
Brasil inteiro têm obrigação de combater discriminações por gênero, por identidade de gênero e por
orientação sexual. Segundo a decisão, também é dever e obrigação das escolas públicas e privadas
combater o bullying e a discriminação de cunho machista contra meninas e homotransfóbicas que
afetem gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais.
É um dever da escola, é o que está na Constituição. Combater a pedofilia, a violência sexual
contra a primeira infância é tarefa da escola. Sabe por quê, presidente? Porque a maioria dos casos de
pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes acontecem em casa, na família. Então, essa
questão não pode ficar só a cargo da família. São os dados que mostram isso. É a escola que, na linha
de frente, combate a violência e protege nossas crianças e adolescentes. É por isso que os professores
e professoras são tão importantes e estão, neste momento, em greve. Votar um projeto que ataca a
liberdade de cátedra, a essência da profissão, seria um recado muito ruim desta casa. Ainda bem que
ele não vai prosperar.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Obrigado, presidente.
Até que enfim conseguimos concordar com algo – não é? Todos nós somos contra a violência
sexual sofrida pelas nossas crianças. Só se esquecem de ler o projeto. Um dos colegas disse que a
assessoria o leu, mas ele não viu que este projeto trata da primeira infância. Nós estamos propondo
uma alteração na lei que trata das diretrizes na primeira infância.
Nós não vemos, na realidade – seja na primeira infância, seja com os alunos mais velhos –, as
escolas discutirem com as crianças como se comportarem numa eventual tentativa de violência sexual.
O que vemos, na verdade, são alguns doutrinadores tentando, desde a primeira infância, capturar as
crianças com tendências de opções sexuais. Esse tipo de comportamento não cabe no seio escolar.
Discutir, na escola, matemática, história, geografia, física, o órgão genital – no âmbito da matéria de
biologia – e outras questões nesse sentido, como orientações de como as crianças devem se comportar
frente a eventuais violências no seio familiar ou social, por exemplo, é uma coisa. Mas o que vemos,
reiteradas vezes, inclusive com cartilhas impressas, são as nossas crianças serem influenciadas. Nós
pais mandamos nossas crianças, com a maior inocência, às escolas, deputado Thiago Manzoni, e
acreditamos que elas vão adquirir conteúdo pedagógico e vão ter exemplos a serem seguidos. Mas não
é isso que acontece. O que vemos é uma doutrinação político-partidária, inclusive com orientações
sexuais.
Não nos faltam exemplos, como eu disse, de cartilhas impressas, com coisas chulas, que
mostram órgãos genitais e penetrações sexuais. Eu não vejo o que esse tipo de conteúdo vai
acrescentar para crianças na primeira infância, que é do que trata o nosso projeto.
Esses são os valores que queremos defender e contra os quais a esquerda deixou bem claro
que ela é. O que ela quer é doutrinar e capturar as nossas crianças e acertar de forma indireta a
família, que é um patamar, um pilar do nosso mandato. Nós conservadores defendemos a família.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, o deputado, para mim, passa do ponto da
desinformação e tem um problema grave de conteúdo. Todos nós defendemos a família. Vossa
excelência talvez não saiba, mas eu sou casado e a minha família existe. Vossa excelência pode
discordar da minha família por ela ter uma orientação sexual diferente da sua. No entanto, sou tão
deputado quanto vossa excelência.
Espero que as crianças e os adolescentes brasileiros tenham referências de pessoas LGBTs nos
mais diversos espaços, desde a primeira infância, e não há problema nisso.
Vossa excelência também desconhece a escola pública, onde muitos de nós
sofremos bullying. Inclusive saiu uma pesquisa do Governo do Distrito Federal – o qual vossa
excelência apoia – que aponta que um dos principais motivos de bullying e violência no ambiente
escolar é a orientação sexual.
Eu queria que a escola fosse esse espaço de acolhimento, que crianças e adolescentes não
precisassem fugir desse espaço, que não apanhassem na escola. Mas, infelizmente, ainda não é assim.
A escola ainda é um lugar de problemas.
Espero que um dia nossas famílias sejam referência. Se vossa excelência deseja que seu
modelo de família seja referência, eu quero que todos os modelos de família o sejam também.
É bom que esta casa tenha condições de respeitar a pluralidade, pois aqui é feito discurso de
liberdade. Portanto, que respeitem a liberdade. Isso é importante.
Falo isso porque ouvimos muitos argumentos em relação a projetos de lei com os quais,
sinceramente, não posso concordar. Penso ser intolerável essa situação, porque se camufla um
discurso de preconceito e discriminação. Claramente, parece-me que há intenção de atacar a
comunidade LGBT quando é apresentado esse assunto.
Eu concluo a minha fala dizendo que há pessoas que pensam que educação sexual é
dançar funk na escola. Educação sexual é um conteúdo programático direcionado a crianças de idades
específicas que podem acolher aquele conteúdo. Isso é educação para a sexualidade. Precisamos
abandonar a política superficial e discutir os reais problemas da cidade.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, na verdade, nem considero que estamos
fazendo política. Penso que precisamos parar de ser hipócritas. Peço desculpas, mas falo da minha
própria vivência.
Graças a Deus, superei a fase de entender que falar de religião é diferente de falar de
religiosidade. Como cristã, entendo que tenho o dever de representar não apenas o que eu penso ou
acho. A política é para as pessoas que dela precisam.
O deputado Fábio Félix trouxe para nós a história de vida dele. Devemos entender que há
muitas crianças, muitas vezes, que cometem automutilação por não serem acolhidas em decorrência de
uma falsa moralidade e religiosidade. Não é esse o nosso dever.
Eu poucas vezes falo desse assunto neste plenário. Perdemos tempo com assuntos que não
estão ligados a esta casa e à vereança dela. Falamos de governo nacional. Nós nos tornamos
especialistas em política internacional, em criptomoedas. Falamos sobre quem tem mais moralidade.
Cuidamos da vida de todos, mas não cuidamos daquilo que realmente é nosso dever.
A política deve proteger quem precisa. Se uma pessoa LGBT ou se um travesti morre aos 30
anos, é por culpa da política – na verdade, por culpa de uma apolítica – e de uma religiosidade falsa.
Quem mais prejudicou o legado de Jesus Cristo não foram os gentios. Sabem quem foram? Os
fariseus. É importante entendermos isso.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para darmos continuidade à
votação dos projetos dos deputados.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)
PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo
Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, neste instante, eu também não poderia deixar de me solidarizar com os professores da
rede pública do Distrito Federal, que entraram em estado de greve, e com o Sinpro, diante do
tratamento que o Governo do Distrito Federal tem dado à categoria, inclusive no sentido de criminalizar
uma greve legítima, legal e constitucional.
É preciso que esta casa também participe desse processo, pois nós, como parlamentares e
representantes da população do Distrito Federal, devemos cobrar do Governo do Distrito Federal que
reabra o diálogo com a categoria. Não podemos permitir que se criminalize essa greve, como está
sendo feito, nem que se fechem as portas do diálogo. Trata-se de uma categoria muito importante. É a
maior categoria de servidores públicos do Distrito Federal, uma das mais importantes, se não a mais
essencial, porque educa a sociedade e prepara os nossos jovens e as nossas crianças para o futuro.
Portanto, faço um apelo ao Governo do Distrito Federal para que reabra o debate.
Nesse sentido, como Mesa Diretora desta casa, acabamos de protocolar um pedido de reunião
com o governador do Distrito Federal, para debatermos as reivindicações da categoria dos professores
do DF. O pedido foi feito em nome da Mesa Diretora – praticamente todos os deputados que a
compõem já o assinaram –, justamente para fazermos esse debate com o governador no sentido de ele
voltar a dialogar com a categoria. Não podemos deixar que as coisas fiquem como estão.
Greve? Ninguém quer que haja greve. Os professores não querem, a comunidade escolar não
quer, os pais e alunos não querem. Afinal, a greve é muito prejudicial, principalmente para os nossos
alunos. Portanto, é possível e é preciso que o Governo do Distrito Federal reabra o diálogo.
Em nome da Câmara Legislativa, de todos os deputados e da Mesa Diretora, protocolamos um
pedido de reunião com o governador. Espero que ele atenda a essa solicitação, pois esta casa tem o
dever e a obrigação de tratar desse tema. Todos os deputados têm manifestado preocupação com essa
situação. Não podemos deixar essa greve se estender por muito tempo.
Fica esse apelo. Deixo oficializada ao governo a necessidade de reabrir o diálogo. No caso, eu
me referi a uma reunião desta casa com o governador do Distrito Federal – uma reunião da Mesa
Diretora desta casa com o Governo do Distrito Federal.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra à deputada Dayse
Amarilio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – O deputado Chico Vigilante solicita a
palavra pela ordem.
Vou passar a palavra a vossa excelência, deputado Chico Vigilante, enquanto devolvo a
presidência ao deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, vou falar daqui mesmo.
Eu não poderia deixar de falar, no dia de hoje, do cartel dos combustíveis.
A Petrobras, no dia de hoje, diminuiu o preço da gasolina em 5,86%. Isso corresponde a
R$0,17. Cada R$0,01 de aumento na gasolina, no Distrito Federal, corresponde a R$1 milhão. Portanto,
são R$17 milhões. Eu passei o dia inteiro andando pela cidade e não vi nenhum posto que tenha
diminuído o preço. Se a Petrobras tivesse aumentado o preço hoje, todos os postos já o teriam
aumentado, mesmo não tendo ainda comprado gasolina com preço novo. Ninguém baixou.
Hoje, eu já encaminhei um ofício à Delegacia de Defesa do Consumidor, ao Cade, à Promotoria
de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, porque a minha preocupação é que esse pessoal,
mais uma vez, nos passe para trás. Eles vão embolsar essa diminuição de preço e vão ter mais lucro
ainda.
Eu estive em Brazlândia, ontem à noite, em uma reunião de apoio ao Guilherme Sigmaringa.
Em Brazlândia, vendia-se a gasolina mais cara do Distrito Federal. Entretanto, um proprietário de um
posto de Águas Lindas de Goiás resolveu diminuir o preço. Ele ficou o mês de maio todo vendendo a
R$5,49. A partir deste mês de junho, ele está vendendo a R$5,79. Com isso, todos os postos de
Brazlândia, dado o reflexo do preço em Águas Lindas de Goiás, diminuíram o preço da gasolina. Ficou a
R$5,99, em Brazlândia.
Aqui está a R$6,65. Não diminuíram R$0,01, salvo 2 postos – um no centro de Taguatinga e
outro perto da Água Mineral –, que estão vendendo a R$5,49. O restante dos postos cobra R$6,65.
Eu espero que o Procon, a Polícia Civil do Distrito Federal, o Cade e o Ministério Público – por
meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor – ajam. Esse pessoal não pode
continuar nos roubando da maneira que está roubando. É roubo! Não há outro nome para qualificar
isso a não ser roubo. É o que eles fazem conosco.
Eu vou repetir uma coisa que eu sempre digo aqui, desta tribuna. Em Brasília nós não andamos
de carro porque gostamos. Nós somos obrigados a andar de carro, porque o transporte público é ruim.
Temos que andar de carro. A verdade é que tem gente gastando 1/3 da remuneração que ganha para
se deslocar nesta cidade, em função do preço da gasolina.
Peço, portanto, às autoridades e aos órgãos de defesa do consumidor que ajam para nos
livrarem dessa quadrilha de exploradores que é o cartel dos combustíveis liderado pelo sindicato dos
postos de gasolina do Distrito Federal.
Para quem está me ouvindo ter uma ideia do tamanho da exploração, sabem quanto um
frentista de posto de gasolina ganha em Brasília? Salário mínimo. Só não pagam menos do que o
salário mínimo porque a lei não permite. São gananciosos e exploradores que estão se aproveitando da
realidade para ficarem mais ricos enquanto a população é espoliada.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputado Ricardo Vale, presidente desta
sessão, muito obrigado.
Quero saudar todos os que ainda nos acompanham neste plenário e pela TV Câmara Distrital.
Na verdade, este pronunciamento é para dar alguns recados, alguns avisos.
Quero agradecer à Fundação Rosa Luxemburgo o convite para estar em Mariana, esta semana,
para a I Conferência Internacional Tarifa Zero e Saúde. Isso nos coloca cada vez mais como referência
no tema.
Infelizmente, não será possível a nossa presença nos 2 dias. Nós cancelamos. Um dos motivos
do cancelamento tem a ver com a greve dos professores, porque a minha filha estuda em escola
pública, que está em greve. Ela está comigo aqui. Ela foi lanchar agora, mas estava aqui no plenário
comigo.
Eu queria dar esse recado, inclusive, em defesa dos nossos professores. Minha filha sabe muito
bem, deputado Ricardo Vale, por que não está havendo aula. Ela sabe o porquê de seus professores
terem aderido à greve. Ela sabe que um professor valorizado tem condição de fazer um ensino-
aprendizagem melhor. Ela sabe que a necessidade de investimento na escola dela se faz importante
para que ela e os colegas dela também tenham melhor ensino-aprendizagem. Isso, para ela, também é
um processo pedagógico. Obviamente, ela não será prejudicada, porque nós temos o calendário, e ela
está estudando em casa conosco. No tempo em que é possível, ela faz as tarefas necessárias e faz o
reforço do que ela já estudou. Isso é importante.
Eu quero me solidarizar com os professores e saudá-los. Eles estão sendo criminalizados.
Algumas pessoas querem que haja corte de ponto. Não é assim que vamos trabalhar com a educação.
Nós vimos tantas categorias sendo nomeadas – e elas merecem, sim –, mas não podemos
privilegiar uma em detrimento de outra. Nós vemos um segmento fortalecido enquanto outro segue
criminalizado.
Digo aos professores do Distrito Federal: “Saibam que aqui vocês têm o nosso apoio”.
Presidente, eu quero aproveitar para fazer um convite e um alerta. Talvez a população do DF
não saiba, mas estamos aqui para lembrar sempre que há um projeto de construção de uma
termoelétrica no Distrito Federal, na região de Samambaia, Recanto das Emas e Ceilândia. Trata-se de
uma torre de 130 metros de altura, com emissão de 4 milhões de toneladas de carbono por ano,
lembrando que Brasília emite 7 milhões de toneladas por ano e que o automóvel é o maior poluente.
Só essa usina vai lançar 4 milhões de toneladas, que chegarão a 20 quilômetros de distância.
No dia 17 de junho, às 19 horas, no Complexo Cultural de Samambaia, haverá uma audiência
pública com o Ibama, que é o agente regulamentador da parte ambiental, e a termoelétrica
Termonorte, a empresa, para discutir os impactos ambientais dessa usina.
É importante dizer que nós já temos o relatório da própria empresa, o qual, de 28 pontos,
deputado Ricardo Vale, apresenta 24 pontos negativos. A própria empresa tem um estudo externo
contratado que pontua uma série de danos ambientais com essa instalação. Isso sem contar –
aproveitando a presença da deputada Paula Belmonte em plenário – a desmobilização de uma escola
com 500 estudantes para a construção dessa termoelétrica, porque supõe a necessidade de um
gasoduto.
Nós sabemos muito bem que alguém quer dominar o processo energético em Brasília, mas nós
precisamos questionar se de fato esse é o melhor caminho. Então, este é um convite para a população
do Distrito Federal gritar: “Xô, termoelétrica”. Convido sobretudo os estudantes e as famílias dessa
escola, a Escola Classe Guariroba, e também a população de Ceilândia, Samambaia e Recanto das
Emas para se somarem a nós nessa audiência pública, para dizermos não à termoelétrica.
Presidente, encerro este dia agradecendo esta oportunidade. Eu não poderia deixar de ressaltar
esses dados. Agradeço mais uma vez o convite da secretaria de Mariana, em Minas Gerais, e também o
convite da Fundação Rosa Luxemburgo para o debate do Tarifa Zero.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Presidente, vou ser bem
breve. Obrigado por esta oportunidade.
Quero chamar a atenção para um problema e pedir punição para as operadoras de telefonia do
Distrito Federal.
Hoje eu estava andando por vários bairros de São Sebastião e por outras regiões
administrativas do Distrito Federal e observei a bagunça da fiação. Parece teia de aranha! Isso está
enfeiando as cidades do Distrito Federal. Algumas, não é? Porque no Lago Sul e no Sudoeste eu não
vejo essa bagunça das operadoras com a fiação. Eu passei pelo Pró-DF há pouco. Ele está feio! Precisa
haver uma punição para essas operadoras. Elas têm que organizar a fiação, isso está enfeiando a
nossa cidade. Quero deixar isso registrado. Peço que haja uma organização da fiação.
No bairro Bosque, em São Sebastião, está feia a avenida principal. Você olha e vê aquele ninho
de cobras – ou de rato, ou de sei lá de quê. É preciso que essas operadoras tenham cuidado e
organizem isso.
Cabe também à Neoenergia Brasília notificá-los. Eu acho que tem que haver uma forma de
organizar isso, de notificar essas operadoras, para que não deixem esses ninhos de cobras e de ratos
enfeiando a nossa cidade. É de ficar indignado, deputado Max Maciel! E acontece em todas as cidades!
Você vai ao Sol Nascente, à Ceilândia, a São Sebastião, ao Paranoá e vê a mesma coisa. Essas
operadoras não tomam nenhuma atitude. Pelo amor de Deus! É vergonhoso, na capital do nosso país,
ver essa bagunça. Então, vou deixar registrada a minha indignação.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Obrigada, presidente. Acho que foi
uma tarde rica, mas poderia ter sido mais produtiva em relação a alguns projetos.
Eu sou professora, com muito orgulho. Sou enfermeira e sou professora. Eu também sou
sindicalista e eu queria manifestar o meu apoio à greve dos professores. Realmente, vivemos um
período muito difícil no mundo sindical, que inclusive tem piorado, nesta ótica do Governo do Distrito
Federal.
Algumas movimentações e discussões são feitas na saúde. A última paralisação, há alguns
meses, foi por condições de trabalho. Nós obedecemos a todos os critérios para que houvesse o
número mínimo de servidores prestando os cuidados necessários, de forma que não existisse
desassistência em nenhum nível, inclusive na atenção primária. Contudo, recebemos uma multa,
deputado Max Maciel, de R$700.000 por 1 dia de mobilização em que pedimos socorro para não
apanharmos nas unidades de saúde. Os professores estão nessa situação. Está chegando a época de
campanha e veremos muitos entes políticos falarem que, realmente, a prioridade da política é a saúde,
a educação e a segurança. Precisamos de segurança, essa é a realidade.
Gostaria de fazer um resgate. Há um tempo se falava que faltava gestão. Esse governo falava
que faltava gestão na saúde, que não faltava dinheiro, pois havia disponibilidade de R$14 bilhões.
Agora, parece que a questão não é só a gestão, mas o orçamento.
Como presidente da Comissão de Saúde, estamos cumprindo com o dever de fiscalizar o
orçamento e de trazer mais transparência, inclusive dentro do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde
do Distrito Federal, que ainda continua realizando pagamentos de alguns serviços por meio de verbas
indenizatórias. Também estamos lutando por uma gestão eficiente, com uso dos fluxogramas, com a
melhora do PDPAS, a interligação dos sistemas, para melhoria da gestão.
Respondendo a vocês que assistem a nós, quero deixar algo claro. O art. 167 da Constituição
fala sobre o assunto. Ficam alegando dificuldades orçamentárias dentro do Executivo, devido ao limite
da LRF. Isso não quer dizer que não possa haver excepcionalidade, até porque este governo, deputado
Max Maciel, apresentou índices nesta casa e na imprensa, com muito orgulho, que revelam aumento na
arrecadação.
As manchetes mostram que, somente no primeiro trimestre deste ano, foram arrecadados 12%
a mais que no ano anterior. Percebemos que houve, sim, o incremento da arrecadação e do orçamento
geral do GDF.
Se estamos no limite da LRF, se gastamos muito e não gastamos na saúde, a culpa é da
saúde? E os servidores? Falam que os servidores são os culpados. Inclusive, quero desconstruir a fala
daqueles que se dizem representantes da saúde, mas afirmam que o grande problema do orçamento
da saúde é que todo o dinheiro vai para os servidores! Isso não é verdade! A folha de pagamento dos
servidores não é de R$11 bilhões!
Existem prestadores de serviços no IGESDF que continuam não prestando serviço, como a UTI
Vida. Na última reportagem que vi, uma paciente estava no Hospital de Base e morreu esperando uma
cirurgia que seria realizada no HRT, porque a ambulância não chegou. A remoção foi remarcada várias
vezes, porque não havia ambulância!
Se o dinheiro é pouco, fiscalizar é dever desta casa, e saber com quem são feitos os contratos
é dever do GDF. Aquele é um dever nosso! Não queremos que a excepcionalidade vire rotina porque,
na realidade, já virou.
Então, não é verdade que não se pode nomear e não é verdade que não se pode investir na
saúde.
O que vai ser feito pelo Governo do Distrito Federal para que haja um reajuste fiscal real, para
que paremos de dar isenção de impostos e de perdoar dívidas de pessoas que não precisam disso, pois
têm muito recurso, e para que o dinheiro seja investido na saúde?
Estou aqui como representante de todos os profissionais de saúde, que não só têm trabalhado
doentes, mas têm apanhado na porta do serviço. Como mãe, consigo entender a frustração de uma
mãe que, depois de passar por 3 hospitais, 4 hospitais, quebra, por exemplo, a porta de uma UPA.
Em situações de excepcionalidade, queremos, sim, que sejam dadas dignidade e segurança no
nosso trabalho. Queremos investimento na saúde. Não é possível que não entendam que é grave e
excepcional uma situação em que as crianças morrem nas portas dos hospitais, as ambulâncias não
chegam, o quebra-quebra acontece nos hospitais e nas UPAs, os profissionais apanham e são
ameaçados com paus.
Isso é normal? Está tudo normal? Não está normal! Qual outra excepcionalidade tem que
acontecer para que realmente apresentem um cronograma? Sentem-se com os trabalhadores e com os
representantes do povo e vejam o que podem fazer! Nós queremos construir uma solução!
Eu não sou uma deputada que vem a esta tribuna e fala do que não sabe ou não propõe nada!
Então, presidente, em nome de todos os servidores e, principalmente, em nome dos usuários
do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal, peço socorro a esta casa.
Já convido todos para acompanharem as prestações de contas, na Comissão de Saúde. No dia
5 de junho, será a prestação de contas da Secretaria de Saúde e, no dia 16 de junho, será a prestação
de contas do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde.
Nessas reuniões, cumpriremos o nosso dever de fiscalizar a atuação da Secretaria de Saúde e
do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde e de representar o povo do Distrito Federal.
Obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Pergunto se algum deputado ainda deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
CEC – Comissão de Educação e Cultura
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CUT – Central Única dos Trabalhadores
GDF – Governo do Distrito Federal
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
OIT – Organização Internacional do Trabalho
PDE – Plano Distrital de Educação
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
PDPM – Plano Distrital de Políticas para Mulheres
PIB – Produto Interno Bruto
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
Pró-DF – Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal
Prorred – Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital
QOPMA – Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração
Sejus – Secretaria de Justiça e Cidadania
Seleg – Secretaria Legislativa
Sinpro – Sindicato dos Professores
STPC-DF – Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal
TJ – Tribunal de Justiça
UBS – Unidade Básica de Saúde
UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/06/2025, às 09:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2177541 Código CRC: 6822920E.
DCL n° 117, de 09 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 49/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
49ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 4 DE JUNHO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 16H41
PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Como não se verifica o quórum mínimo
de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a
sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Boa tarde a todos, que Deus nos
abençoe. Que Deus abençoe este plenário que está cheio.
Nós sabemos que uma greve tem várias repercussões. Há repercussão na categoria, há
repercussão nas nossas crianças, há repercussão em Brasília inteira e para o trabalhador. Ontem
fizemos um discurso com muita responsabilidade e compromisso em relação ao que o governador tem
feito: falta de empatia e de conversa com os professores. Nós não podemos permitir isso. (Palmas.)
Isso tem uma repercussão direta nos nossos alunos e nas famílias deles. Sabemos que a escola, além
de um espaço educacional, é um espaço de segurança também. Muitas crianças – sabemos disso – têm
ali a única refeição do dia, e é lá que encontram um porto seguro. Muitas mães deixam de trabalhar
porque não têm onde deixar seus filhos.
Eu estava falando até com o deputado João Cardoso sobre essa situação de não termos um
lugar para as nossas crianças. Elas precisam de um espaço educacional. Muitas vezes, a criança já fica
sujeita a algumas situações. Quando experimenta o crack, acaba se viciando rapidamente e a
perdemos para a criminalidade, para as drogas.
Então, é muito importante que tenhamos esse espaço de diálogo com os professores, as
escolas, a direção e os pais aqui do Distrito Federal. Em Brasília, temos R$14 bilhões de orçamento
público, e falo isso porque sou uma grande investidora na educação do Distrito Federal. Eu estou hoje
como uma das deputadas que mais tem investido no PDAF do Distrito Federal, por 3 anos
consecutivos. Eu acredito na educação do Distrito Federal.
Senhores que estão aqui e outros professores, eu tenho visitado as escolas e tenho visto as
condições delas. É muito importante darmos estrutura salarial, mas também precisamos dar estrutura
de trabalho e condições para as nossas crianças se desenvolverem. (Palmas.)
Eu aproveito esta oportunidade para dizer que ontem estivemos na região da Fercal, uma
região altamente próspera, pois temos 2 fábricas de cimento ali. Aquelas fábricas de cimento têm uma
contribuição muito grande em impostos pagos ao Governo do Distrito Federal, mas temos uma
comunidade altamente carente na região. E temos um problema ambiental muito sério. Ontem ficamos
até quase 1 hora da manhã na comunidade, uma comunidade que está pedindo água potável. Água
potável porque a água que é disponibilizada para eles beberem muitas vezes tem areia, como foi
colocado num depoimento lá.
As pessoas não têm hospital, por quê? A pergunta é simples: por que elas não têm hospital?
Por que elas não têm posto policial? Por que não se investe numa água potável para essas pessoas que
contribuem tanto para o orçamento do Distrito Federal? Sabem por quê? Porque lá só temos 8 mil
eleitores – 8 mil eleitores! Quer dizer, a política do orçamento do Distrito Federal não é a política de
reflexo da dignidade humana.
Quando falamos que a criança deve ter uma alimentação adequada para a educação, pode ser
que seja apenas 1 criança, mas é um ser humano, é o amor de alguém, é o filho de alguém.
Precisamos olhar para isso.
Estamos falando de uma comunidade, da Fercal, que está abandonada. Lá, não há posto
policial; lá, não há hospital; lá, as ruas não são asfaltadas. As pessoas estão pedindo dignidade e
espaço para ter e criar seus filhos.
Muitos pais ali reclamaram e choraram porque não há onde deixar seus filhos. Não existe
escola de ensino médio. As crianças têm que percorrer um trajeto de não sei quantos quilômetros para
ter acesso à escola de ensino médio. E ainda estão ameaçadas de serem tiradas 2 turmas, a quarta e
quinta séries.
Quero dizer a toda a comunidade da Fercal que estamos aqui e vamos dar encaminhamento a
todas as demandas que foram mencionadas. A política do Distrito Federal não pode ser baseada no
título de eleitor; ela tem que ser baseada na dignidade humana, que é exigida por meio da educação,
da saúde pública, da moradia da população do Distrito Federal.
Que Deus abençoe a todos e que possamos criar esse canal de convivência e, principalmente,
de diálogo entre os grandes servidores públicos do Distrito Federal e o governo, que, muitas vezes,
pega nosso orçamento para gastar com o que não deve, em vez de investir em nossos servidores.
(Palmas.)
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Agradeço, inclusive, a oportunidade, deputada Paula Belmonte, de hoje fazer o sobrevoo sobre
a área de que trata a nossa CPI. Isso foi extremamente importante para conhecer as preocupações da
nossa cidade. Parabéns, deputada, pela iniciativa.
Saúdo todos os nossos educadores, professores e professoras. Sejam muito bem-vindos!
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, fiz questão de falar depois que
vossa excelência chegasse à mesa.
Quero primeiro saudar as professoras e os professores que estão na galeria. (Palmas.) Está
completando 46 anos a primeira greve dos educadores e educadoras do Distrito Federal. A primeira
greve foi em 1979. Sempre esses trabalhadores e essas trabalhadoras fizeram greve quando faltou
diálogo, quando faltou proposta, quando faltou alguém que ouvisse as necessidades deles.
Há mais uma greve. Vendo essa greve, pedi ontem à vossa excelência, deputado Wellington
Luiz, que marcasse uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, já que a
justiça, do meu ponto de vista, não deve ficar só multando o sindicato. (Palmas.)
Qual o sentido do pedido? Para que pedíssemos a intermediação do tribunal.
Vossa excelência prontamente marcou a audiência. Fomos recebidos pelo presidente do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal, doutor Waldir Leôncio. Estamos voltando de lá. Ele chamou a
juíza coordenadora da Câmara de Conciliação do tribunal, doutora Marília, que por sinal é filha de
professora.
Há uma matéria do Correio Braziliense sobre uma greve, acho que da década de 1980,
que foi capa do jornal. Nela, aparece um carrinho com 4 crianças; era a mãe da juíza, que era
professora e estava lá na assembleia. Portanto, eles entendem efetivamente a necessidade dos
trabalhadores.
Prontamente, o presidente do Tribunal de Justiça, doutor Waldir Leôncio, se dispôs a que o
tribunal realizasse a intermediação. Ele chamou a coordenadora da Câmara de Conciliação e, de lá, ele
já estava em contato com o secretário da Casa Civil para entabular o processo. Eu saí de lá
esperançoso, porque eu vi outro olhar do Poder Judiciário com relação à paralisação dos trabalhadores,
educadores do Distrito Federal.
Estavam lá: eu, o deputado Gabriel Magno, vossa excelência, a Rosilene, a Márcia Gilda e o
deputado João Cardoso.
Portanto, presidente deputado Wellington Luiz, eu quero aqui de público agradecer o papel de
vossa excelência enquanto presidente desta casa. Vossa excelência demonstra que não é teleguiado
pelo Palácio do Buriti; vossa excelência respeita a independência desta casa e busca efetivamente o
entendimento para que atendamos ao pleito desses trabalhadores e dessas trabalhadoras.
Fiz questão de falar na presença de vossa excelência para lhe agradecer por esse processo que
acaba de acontecer no Tribunal de Justiça. Espero que o Governo do Distrito Federal não rejeite a
proposta de intermediação feita pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Quanto a mim, estou à inteira disposição de vocês, como sempre estive. Vocês contarão
sempre com meu mandato em defesa dessa categoria de trabalhadores. Todos os trabalhadores são
importantes, mas vocês são os mais importantes, pois, se há juiz, advogado, jornalista, vigilante ou
deputado, é porque um dia passamos pela sala de aula, onde vocês ministram as aulas com toda a
independência, para que sejamos o que somos hoje.
Parabéns pelo movimento que vocês estão fazendo e, mais uma vez, deputado Wellington Luiz,
muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, eu que
agradeço a oportunidade. Vossa excelência e o deputado Gabriel Magno nos solicitaram que
marcássemos essa reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Waldir Leôncio, ao
qual publicamente também agradecemos pela pronta resposta e pela sensibilidade demonstrada.
Vossas excelências testemunharam o cuidado que ele tem com os nossos educadores.
Eu, até pela minha origem – pois presidi um sindicato durante 12 anos, sou servidor público,
trabalhador –, entendo o legítimo direito ao movimento grevista, que precisa ser respeitado.
Precisamos ter diálogo, conversar e buscar a solução, principalmente quando se trata de uma das
categorias mais importantes da face da terra: a dos educadores. Precisamos respeitar isso.
Agradeço a vossa excelência por ter me incumbido da missão de marcar a reunião, e quero
dizer que fui com muito prazer. O deputado Ricardo Vale estava para ir, mas acabou tendo um
problema na última hora e me informou que não conseguiria chegar. No entanto, ele também ombreou
esse pedido para que busquemos uma solução. Acho que saímos de lá com um ótimo
encaminhamento.
Parabéns aos nobres deputados que estiveram lá conosco, ao Sinpro e a vocês, trabalhadores e
trabalhadoras, que merecem todo o respeito e carinho desta casa. Muito obrigado.
Solicito aos deputados que ainda não fizeram inscrição que a façam no terminal.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde a todos e
todas, parlamentares presentes, à assessoria de todos os parlamentares, ao pessoal que acompanha
esta sessão pela TV Câmara Distrital e aos nossos amigos e irmãos.
Eu fiquei com dó da Rose quando ela me perguntou se o pessoal iria poder entrar na Câmara
Legislativa. Rapidamente, falei com o presidente, que estava sentado conosco, e ele autorizou que
vocês entrassem. Vocês são, como eu, professores da Secretaria de Educação. Sejam muito bem-
vindos.
Presidente, eu, como professor da Secretaria de Educação – sempre repito isso –, e minha
esposa, também professora da Secretaria de Educação, sempre estudamos nas escolas públicas do
Distrito Federal. Nós temos 8 filhos, todos estudantes das escolas públicas do Distrito Federal, sendo
que 7 já passaram pelas escolas de Sobradinho: Escola Classe 1, CEF 3 e CEM 1. Ainda há o Bruno, o
oitavo filho, que está no nono ano do CEF 3.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Muito obrigado.
Eu sempre dou graças a Deus, quando encontro os professores, por vocês terem formado os
meus filhos academicamente. Eu, também como professor, fico muito contente, porque nunca tive
problema nenhum com meus filhos nas escolas públicas do Distrito Federal. Sempre falo que meus
filhos estudaram nas melhores escolas do Distrito Federal. A pessoa começa a citar várias escolas
particulares e eu falo que não, que eles estudaram em escolas públicas. Eu e minha esposa sempre
defendemos a escola pública do Distrito Federal e nunca tivemos problema nenhum com ela. Muito
obrigado.
Presidente, em uma greve dos professores desse porte, normalmente as pessoas não
entendem o que vai acontecer. O que as pessoas entendem muitas vezes é que o aluno vai ficar em
casa e que o professor vai ficar de braços cruzados. Mas isso não é verdade, presidente. A
consequência é muito maior e mexe com todo o Distrito Federal.
Primeiro, o professor, que acaba tendo que mudar toda a sua rotina para buscar seus direitos –
é um direito e o Sinpro tem que representar e faz isso muito bem –, passa a ficar como? Fica
apreensivo com a perspectiva de quanto tempo essa greve poderá durar. Com isso, todos os planos do
professor mudam. Depois, mudam os do aluno.
Hoje, meu filho está tranquilo e em casa, com a mãe e os irmãos, graças a Deus, por haver
pessoas em casa. Mas quantas crianças, alunos, estão em situação de vulnerabilidade hoje no Distrito
Federal? A juíza falava hoje que sabe muito bem que os casos de violência doméstica e de abuso
aumentam. Imagine a dificuldade que os pais têm, porque se programam totalmente como se fosse
haver aulas. Todos nós nos programamos em nossas casas. E com a greve o que vai acontecer? O
garoto vai ficar vulnerável, muitas vezes. E o pai e a mãe? Muitas vezes têm que trabalhar. A mãe solo,
que é diarista, para de fazer as diárias dela para ficar em casa. Olha o prejuízo que essa mãe vai ter.
Há também os educadores sociais voluntários, que recebem a per capita diária, o que é um
absurdo, e, por causa disso, temos defendido eles também. Também temos os servidores da PPGE,
que estarão nas escolas. E depois, na reposição, como será feito isso? Então, as dificuldades vão
crescendo a cada momento.
E a questão da merenda? Nós sabemos – e os professores sabem disso também – que muitos
alunos vão para a escola por conta do alimento também. O deputado Chico Vigilante citou um caso,
contado pelo presidente do Tribunal de Justiça, de uma criança que vomitava água. Ela vomitava
repetidamente e, quando foram ver, a criança só bebia água em casa. Você falou isso, não é, deputado
Chico Vigilante? Ou seja, essa é uma questão de alimento também.
Outra questão é o prejuízo com os lanches, as verduras, tudo isso que vai vencer nas escolas.
Esse é outro problema. Há, também, a questão do transporte escolar, que leva esses alunos. Como
será feito isso depois? Vai ser feito um aditivo? E a questão dos servidores terceirizados que estão
prestando serviço lá? Como vai ser durante a reposição? Vai ser feito um aditivo ao contrato?
Ou seja, há muitas situações acontecendo, mas há principalmente essa questão do
planejamento das famílias. Muitas pessoas ficam vulneráveis. E nós entendemos que não existem
culpados, nem a nem b. O direito está aí para ser exigido, como os professores estão fazendo. E o
governo, por sua parte, também entra com os meios que possui. E a greve...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado.
O que nós entendemos e conversamos lá – e que foi muito bem colocado pelo deputado
Gabriel Magno, pelo deputado Chico Vigilante, pelo nosso presidente, deputado Wellington Luiz, e pelo
Sinpro, pois eu também estava acompanhando a reunião – é que se abra, o mais rápido possível, o
diálogo e que todos se sentem à mesa. É isso que precisa ser feito, porque todos nós – população do
Distrito Federal – estamos perdendo. Vocês sabem disso. É preciso também, o mais rápido possível,
que o Governo do Distrito Federal – presidente, vossa excelência também já está em conversação com
o governo – se sente à mesa com o Sinpro, com os comandos de greve, tenha uma conversa e
apresente uma proposta que viabilize o fim da greve. Eu tenho certeza de que ninguém aqui gostaria
de estar em greve. Os pais também não gostariam de passar pelo que estão passando.
Quero agradecer, mais uma vez, a presença de todos os parlamentares. Nós temos, na Câmara
Legislativa, uma coisa muito boa – também pela liderança do nosso presidente – que é estarmos
juntos, tanto pessoas da esquerda como da direita. Eu sempre falo que eu sou assessor do deputado
Gabriel Magno, que sempre foi sindicalista do Sinpro. Eu, como professor, estou aqui para apoiar, sim,
a nossa classe, meus filhos, minha esposa e todos da educação.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde, demais
parlamentares presentes, equipes de assessoria, pessoal da imprensa, você que assiste à sessão pela
TV Câmara Legislativa e pelo canal do YouTube, e nossas galerias também, que estão cheias. Boa
tarde, pessoal.
Presidente, ontem houve a votação de 2 projetos importantes para a escolarização dos nossos
alunos do Distrito Federal. Trata-se de 2 grandes vitórias para os alunos. A primeira delas foi a
derrubada de um veto, o que fez com que voltasse a valer uma lei que valoriza a língua portuguesa e a
matemática nas escolas do Distrito Federal.
Os nossos alunos, infelizmente, concluem o ensino médio e, muitas vezes, o ensino superior,
como analfabetos funcionais. Segundo o último dado ao qual tive acesso, proveniente do Ministério da
Educação, mais de 80% dos alunos não conseguem ler um parágrafo e compreender o sentido dele.
Na matemática, os índices são ainda mais alarmantes: mais de 82% dos nossos alunos não
possuem conhecimentos matemáticos básicos. Essa deficiência compromete o aprendizado de todas as
demais disciplinas. Todas as matérias são prejudicadas quando há deficiência na aprendizagem da
língua portuguesa e da matemática.
Ontem, avançamos nesse sentido. Se Deus quiser, muito em breve, teremos, inclusive, uma
semana dedicada à valorização dessas 2 disciplinas, que são elementares e das quais depende o
aprendizado de todo o restante.
Aprovamos também, na mesma data, um projeto muito legal: o Direito de Saber. Trata-se de
um projeto que irá levar, caso seja aprovado em segundo turno, às nossas escolas o ensino sobre
direito. Com isso, nossas crianças e adolescentes saberão quais são os seus direitos e deveres como
cidadãos do Brasil. Isso permitirá, por exemplo, que eles saibam o que faz o deputado distrital, o
deputado federal, o senador da República, o Poder Executivo.
Diante de tudo isso, deputado Ricardo Vale, fico feliz por estarmos contribuindo com a
escolarização das nossas crianças, sempre tendo em mente que quem educa a criança e o adolescente
é o pai e a mãe. A função de educar por princípios éticos, morais, religiosos é do pai e da mãe.
Tivemos essas importantes vitórias e avanços na Câmara Legislativa. Contudo, infelizmente,
não foi votado ontem o projeto de autoria do deputado Roosevelt, que tratava um pouco desse tema
que estou abordando.
Esse fato me chamou atenção, porque o projeto era muito claro em temas que são muito
relevantes para a nossa população – especialmente para os pais de família do Distrito Federal.
Por exemplo, o projeto previa que a educação religiosa, moral e sexual das crianças é de
responsabilidade dos pais e não deve ser objeto de aulas, palestras, seminários ou outros similares por
parte das instituições de ensino.
(Vaias na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – O projeto também falava que a liberdade de
expressão dos alunos deve ser garantida.
Por favor, presidente, peço que o meu tempo seja restituído.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, peço que deixem o parlamentar
terminar de falar para vocês se manifestarem.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Depois vocês me vaiam, esperem apenas eu
terminar a minha fala.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu agradeço.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Obrigado. Agradeço a educação de vocês.
Os senhores são os professores que ensinam nossos alunos. Portanto, agradeço a educação que vocês
vão demonstrar. Tenho certeza de que vocês terminarão de me ouvir. Depois, vocês podem vaiar.
O projeto também previa que os profissionais da educação – os senhores que estão na galeria
– devem manter uma postura imparcial em relação a questões controversas e promover o respeito à
diversidade de opiniões e a análise crítica dos temas abordados – não sei como alguém pode ser contra
isso. O § 2º desse artigo dispõe: “A liberdade de expressão dos alunos deve ser garantida, desde que
não incite o ódio, a discriminação ou a violência, respeitando sempre os princípios éticos e legais”.
Esse é o projeto de lei que seria votado ontem. No entanto, a esquerda entrou em obstrução,
parou a votação e chamou esse projeto...
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, peço que respeitem a fala do
deputado, pois ele já está concluindo. Depois, vocês poderão se manifestar.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Esse projeto, que acabei de ler, deixou de
ser votado ontem. Os deputados da esquerda o chamaram – como se isso que acabei de ler fosse um
grande absurdo – de projeto de escola sem partido, alegando que ele não poderia ser votado.
Isso me chamou a atenção, porque eles dizem que não há doutrinação na escola, que ela não
é instrumento de doutrinação político-partidária. Mas, na hora de votarem em um projeto que obriga o
professor a ser imparcial, eles dizem: “Não. Escola sem partido, não”. Eles bradavam: “Isso é
inconstitucional”.
Ora, os pais querem esse tipo de projeto porque entendem que a escola deve ser aliada das
famílias. O pai e mãe educam a criança, e a escola a escolariza para a vida.
Mas, como se pode perceber aqui pela reação desses professores...
(Vaias na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – O áudio que está sendo captado pelos
microfones, pais e mães de família do Distrito Federal, revela a postura dos professores que dão aulas
para os seus filhos, daqueles que trabalham contra vocês.
Vocês ensinam cristianismo; eles ensinam cristofobia. Vocês ensinam a Bíblia; eles querem
proibir a Bíblia.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, professores e professoras...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Esses são os professores... Não, não.
Desculpem-me. Esses são parte dos professores do Distrito Federal.
Deputado Ricardo Vale e senhores parlamentares, o que ocorre é que o Sinpro serve a
interesses político-partidários do PT e do PSOL.
(Vaias na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – É isso o que acontece aqui. O Sinpro não
está nesta casa pelos professores do Distrito Federal. O Sinpro está aqui para fazer política para a
esquerda, para o PT, para o PSOL. Sabem quem sofre as consequências...
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, vamos combinar o seguinte: como ele
está concluindo a intervenção dele, assim que ele acabar de falar, vocês se manifestem. Vamos
respeitar a fala do deputado, pessoal, por favor.
Deputado Thiago Manzoni, conclua a sua fala.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Este deputado que está falando destina
quase a metade das suas emendas parlamentares para a educação, para as escolas. Esse movimento
aqui não representa os professores, não representa as escolas do Distrito Federal, só representa a
política partidária do PT e do PSOL.
O que vale, deputado Joaquim Roriz Neto, e o que nos dá esperança é que esse movimento
está se enfraquecendo, porque há centenas de professores, talvez a maioria deles, que não se sintam
mais representadas pelo Sinpro. Muitos dos professores não se sentem representados por essa falta de
educação que está ocorrendo aqui, por esse tipo de comportamento. Quando nós andamos pelas
escolas, nós recebemos o feedback do trabalho que está sendo realizado aqui, do trabalho que é
realizado pela educação, mas a educação de verdade.
Essa hegemonia e esse domínio da esquerda estão acabando nas escolas e nas universidades.
Nós estamos correndo uma maratona. Nós já começamos e não vamos parar. O presente pode até
parecer que é deles, o futuro é nosso.
Obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal...
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu assumi a presidência e cumprimento todos
os professores e todas as professoras presentes. Esta casa pertence a vocês. Vocês têm o respeito e o
carinho de todos os parlamentares. A greve que vocês estão fazendo é legítima. Portanto, esta casa
tem a obrigação de apoiar o movimento de vocês, de apoiar essa greve. Sejam bem-vindos e fiquem à
vontade.
Peço que, quando um deputado estiver falando, vocês façam silêncio, por favor, porque é um
direito que ele tem. Depois que ele acabar a fala, vocês se manifestem com as palmas ou com as vaias,
porque aqui é uma casa democrática.
Muito obrigado.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Boa tarde a todos e a todas. Presidente, eu gostaria,
antes de qualquer coisa, de agradecer a Deus.
Cumprimento os professores. Hoje, eu recebi no meu gabinete uma comitiva extremamente
agradável e solícita, com o pleito de abrir um diálogo com o governador.
Antes, eu quero prestar a minha solidariedade ao deputado Thiago Manzoni pelas vaias que
sua excelência recebeu. Eu queria pedir uma ajuda aos professores e às professoras presentes. Nós
vamos conseguir chegar a um consenso. A Câmara Legislativa vai conseguir trazer o governador para
essa negociação, mas quem que vai trazê-lo? Vai ser a base, que tem 17 parlamentares. Quando
acontece esse tipo de ação de pegar, por exemplo, 1 deputado que é líder de mais outros 3
parlamentares, acaba ficando mais difícil de conseguirmos chegar a uma resolução. A única coisa que
quero pedir é respeito não apenas aos deputados da oposição, mas também aos da base, pois será a
Câmara Legislativa que vai ajudar nesse diálogo.
Agradeço a vocês a presença e a ajuda.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, eu queria, na verdade,
solidarizar-me com os professores, porque o parlamentar subiu à tribuna como um provocador,
atacando educadores e educadoras.
É óbvio que a escola pública tem professor de esquerda, professor de direita, pessoas
conservadoras. Esse movimento é unitário. Sua excelência deveria olhar para o contracheque dos
professores.
Presidente, eu queria falar, para que todos ouçam, que nós temos que mandar essas falas que
foram feitas aqui aos professores de direita, para que eles saibam que muitos deles estão em greve. É
uma greve forte, com grande adesão. E para que saibam também que os parlamentares aqui querem
fazer discurso ideológico, atacar sindicato, atacar partidos, mas não querem olhar para o contracheque
e as condições de trabalho dos professores. Essa é a prioridade deles.
A nossa prioridade é, independentemente do partido do professor, apoiar essa greve e o direito
legítimo de vocês à remuneração e à reestruturação.
Contem com o nosso mandato! Minha solidariedade.
Obrigado. (Palmas.)
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu acredito que a sessão ordinária de hoje não
deveria ser uma sessão para atacar os profissionais de educação, que acordam cedo e passam 70% do
seu tempo – inclusive nos finais de semana, no recesso e nas férias – preenchendo diário, elaborando
material e provas e corrigindo-as, para que as nossas crianças tenham uma boa educação. Eles não
são remunerados para estar na escola aos sábado, nem para fazer festa na comunidade ou atender
pais e mães. Eles não são remunerados para corrigir prova fora do horário de trabalho, pois, dentro de
sala de aula, estão ensinando.
Eu só queria dizer que toda opinião aqui é bem-vinda – é óbvio, pois esta é uma casa
democrática –, mas deve ser feita com respeito a esses profissionais que estão lutando por seus
direitos legítimos. E não é só por salário, é por melhores condições de trabalho. As escolas não dão a
eles as devidas condições de trabalho, presidente.
Para encerrar a minha fala, presidente, ontem eu falei da minha filha, e ela está de novo aqui
no plenário. A minha filha ficou em 2º lugar na Olimpíada de Matemática, na OBMEP. E não foi porque
ela tem pai pedagogo, não. Foi porque ela teve uma boa educação na escola pública. A minha filha
aprendeu matemática na escola pública, presidente. Eu tenho muito orgulho de ela ter levado uma
medalhinha para casa, como a segunda colocada na Olimpíada de Matemática. Porque isto o professor
faz: ele mede o conhecimento. Ele não tutela ou introduz nenhum conhecimento na cabeça de
ninguém. Até porque, se isso fosse uma verdade... Os pais ficam mais tempo com seus filhos, às
vezes...
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu quero saudar os professores e, também,
os sindicalistas, porque eu aprendi que, por meio de um sindicato, nós podemos mudar a realidade de
onde estamos inseridos. Na verdade, o sindicato são vocês professores, porque vocês fazem a
diferença. (Palmas.)
Quem fala um tipo de coisa dessa sobre o professor não conhece o que o professor faz. Eu
acho que talvez não tenha noção. Eu sou professora de concurso, mas esses professores trabalham em
uma escola com situações adversas, sem condições, em locais vulneráveis, onde eles fazem muito com
quase nada. É muito difícil ser professor da rede.
Na verdade, nós deveríamos ajudar os professores não só com isso, deputado Fábio Félix. Se a
base quiser ajudar os professores, o certo seria trancar a pauta até que essa situação seja resolvida.
(Palmas.)
Se vocês estão tão preocupados com a educação, como se falava na época da campanha, se o
povo é tão preocupado com a educação e com a saúde, o certo seria olhar para esse povo, que está
fazendo muito com muito pouco, e ouvi-lo; dialogar com ele, coisa com a qual temos dificuldade aqui
dentro. O que a oposição faz é, inclusive, segurar quórum para votar as matérias do governo. Essa é a
realidade. Mas onde está o pessoal da base? (Palmas.)
Eu queria dizer novamente é que, infelizmente, o que vivemos aqui, muitas vezes, é, sim, uma
hipocrisia. Muitas vezes preocupam-se com as escolas e em como criar o filho de a, b ou c, e querem o
Escola Sem Partido, mas, na verdade, querem a escola do partido deles! (Palmas.)
Temos que nos preocupar é com dar condições de trabalho, ao ver a saúde como está, com o
povo morrendo; ao ver o professor ser maltratado dentro das escolas, apanhando.
Eu continuo falando que, muitas vezes, é hipocrisia; pois nós não fazemos a nossa parte, que é
cuidar da cidade.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há uma questão que está resolvida. Falo da
eleição do Sinpro. A Chapa 1 acaba de ganhar a eleição, disputando com direita, com centro-esquerda
e com extrema-esquerda. Democraticamente, ganhou.
Vamos ao que diz o art. 205 da Constituição brasileira – eu quero me basear na Constituição:
“Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício de cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Eu vou além. Vamos ao que diz o art. 206: “O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.
E diz mais este artigo. Ele diz que tem que haver pluralismo nas escolas. Portanto, os projetos
que têm aparecido aqui são todos inconstitucionais e já foram derrubados pelo Supremo Tribunal
Federal.
Na verdade, querem punir os professores, quando a Constituição garante que a sala de aula é
o templo sagrado deles e que ninguém pode interferir nas aulas ministradas pelos profissionais.
Toda a solidariedade à greve dos professores!
Eu tenho o maior respeito pelo deputado Thiago Manzoni, mas nós não vamos transformar isso
aqui em um Fla x Flu. Nós queremos discutir ideias verdadeiras e manifestar todo o apoio aos
profissionais da educação.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu não vou mais participar desta discussão,
mas eu queria corrigir alguns aspectos que acho que foram mal compreendidos por alguns deputados
que falaram aqui.
Eu não acho que professor é bem remunerado, não. Eu acho que professor faz jus a uma
remuneração muito maior do que a que recebe. Não é disso que estou falando. Eu acho que a
estrutura das escolas tem que melhorar – e melhorar muito! É por isso que eu destino muita emenda
parlamentar para as escolas. Eu acho que a qualidade do nosso ensino tem que ser muito melhor do
que é. Eu comecei falando que precisamos melhorar. Os professores, de maneira geral, podem contar
sempre com o meu apoio. Eu jamais me colocaria contra eles.
Parte do que o deputado Chico Vigilante falou é verdadeiro. O respeito que tenho por ele é
recíproco. Ele falou que me respeita, e eu também o respeito.
Não é questão de ser Fla x Flu. Estou falando é do posicionamento do Sindicato dos
Professores. Eu jamais falaria mal de professor. Eles formam todas as outras profissões. São os
professores que formam os médicos, os engenheiros, os advogados. Todas as outras profissões
decorrem daquilo que nós aprendemos em sala de aula. Então, eu sou a favor do professor, a favor da
valorização do professor. Isso engloba não só a questão salarial, mas também o respeito que se tem à
figura do professor em sala de aula e o respeito de todos ao professor. Não posso concordar é com a
atitude político-partidária do sindicato. E foi apenas isso que eu manifestei na tribuna.
Obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero registrar a presença da deputada
federal Erika Kokay. Seja bem-vinda, deputada!
Dando continuidade ao comunicado de líderes, passo a palavra ao deputado Gabriel Magno,
que falará pela Minoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde,
queridos professores e queridas professoras da rede pública do Distrito Federal.
Eu quero, primeiro, presidente – e por isso fiz questão de falar no comunicado pela Minoria –,
me solidarizar com cada um e com cada uma de vocês. Refiro-me às palavras ofensivas, aos ataques
que foram proferidos desta tribuna a professores e professoras que estão em salas de aula
superlotadas, com um salário – e é isso que quero discutir – que é um absurdo. Esta casa não pode
desrespeitar essa categoria, essa profissão, que forma todas as outras profissões e que é a responsável
pela garantia de direitos constitucionais fundamentais, que são a educação, a cidadania e a
democracia. (Palmas.)
O deputado que atacou os professores esquece ou finge não saber o papel constitucional da
escola. A escola serve, de fato, para ensinar matemática, português – eu sou professor de física da
rede pública –, história e todas as outras disciplinas. Porém, a escola também educa, não apenas
porque essa determinação está na Constituição, mas porque a vida real, presidente, é muito dura. Ela é
muito difícil, deputada federal Erika Kokay.
Hoje, nós estávamos no TJDFT, e uma juíza nos disse: “Sabem qual é uma preocupação
quando as escolas públicas se fecham? Aumenta a violência doméstica, aumenta a violência contra
crianças e adolescentes, aumenta o abuso sexual.” A pedofilia cria, deputada federal Erika Kokay, lastro
para se propagar, porque a escola é o lugar de proteção de crianças e adolescentes. Os professores e
as professoras protegem as crianças, protegem os adolescentes, protegem os jovens e os adultos,
porque, infelizmente, o Estado não dá conta do conjunto das políticas públicas. A escola está
sobrecarregada, deputada Dayse Amarilio. Na escola, o professor e a professora, além de serem
educadores, tornam-se enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, um conjunto de profissões, porque
o Estado está ausente.
Por isso, mais uma vez, presto toda a minha solidariedade e disposição. Digo a vocês que hoje,
deputado Ricardo Vale, nesta casa, o Sinpro somos nós, nossa força, nossa voz, porque o Sinpro tem
mandato, porque o Sinpro tem voz nesta tribuna, porque os professores e professoras desta cidade
têm voz nesta tribuna. (Palmas.)
Ontem, o Escola Sem Partido – que é ilegal, inconstitucional e, mais do que isso, imoral – não
foi aprovado nesta casa porque a oposição entrou em obstrução. E a oposição vai continuar em
obstrução enquanto o governo não negociar com essa categoria. (Palmas.)
Eu quero tratar, presidente, da questão fundamental da greve, porque alguns aqui tentam
disfarçá-la. A questão fundamental da greve é que o governador Ibaneis, a vice-governadora Celina
Leão e a secretária de Educação Hélvia Paranaguá estão agindo como candidatos. Eles pensam que
estamos em 2026, na campanha eleitoral. Não estamos! O Ibaneis tem que agir como governador, a
Celina tem que agir como vice-governadora, e a senhora Hélvia tem que agir como secretária de
Educação, mas não o fazem, não honram seus mandatos! Estão fazendo disputa política com uma
categoria.
Eu queria que a TV Câmara Distrital, por gentileza, mostrasse a beleza dessa galeria. Por favor,
que as câmeras mostrem, ao vivo, as imagens da galeria, para vermos que, nesta casa, há uma
manifestação cidadã e democrática.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero reforçar o pedido do deputado Gabriel
Magno e pedir à TV Câmara Distrital que, por favor, mostre a galeria, os professores que se encontram
presentes neste momento. (Pausa.)
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Muito obrigado à TV Câmara Distrital.
Com isso, eu queria que se mostrasse, presidente, o que eu tenho dito em todos os lugares,
que a educação precisa ser prioridade. Não foi para mostrar que nós professores e professoras somos
os mais bonitos que o resto – apesar de termos provado agora, pelas imagens, que também somos os
mais bonitos.
A educação precisa ser prioridade, presidente deputado Ricardo Vale, por uma questão
numérica. Nós temos 705 escolas na rede pública. Nós temos 500 mil estudantes matriculados nas
escolas públicas do Distrito Federal. Nenhum serviço público atende a esta quantidade de pessoas: 500
mil crianças, adolescentes, jovens e adultos.
De acordo com o censo do IBGE, presidente, uma família do Distrito Federal são 3 pessoas na
média. Então, a existência de 500 mil estudantes nas escolas públicas do Distrito Federal significa que
dependem da escola pública 1 milhão e meio de brasilienses. É a metade da população desta cidade. É
por isso que a educação precisa sair do discurso da campanha.
Eu quero finalizar trazendo, de novo, este documento que alguns deputados e o governo
parecem ter esquecido. Isso é uma lei, é o Plano Distrital de Educação. Eu vou destacar 2 metas,
presidente. Uma é a meta 20, que é a meta do orçamento. O plano diz que, em 2024, nós deveríamos
chegar a 4,44% do PIB do Distrito Federal investido em educação. Sabe em quanto nós estamos,
presidente? Estamos em 2,17%, que é a metade do que o PDE pede.
O que mais assusta – e é essa uma das denúncias dessa categoria – é que, em 2015, quando
começou o plano, o investimento era de 3,19%; saiu de 3,19% em 2015 para 2,17% neste ano.
Diminuiu, porque esse governo tem responsabilidade. (sic) Isso foi uma opção política. Tiraram
dinheiro da educação, e nós vimos para onde foi, presidente. É só olhar para a cidade. É só ver, no
jornal – inclusive nas páginas policiais, infelizmente –, as denúncias de corrupção na saúde, de
corrupção nos concretos e nos viadutos desta cidade.
Para terminar, quero lembrar ao deputado do PL uma questão fundamental: o contracheque
dos professores. (Palmas.) A meta 17 do Plano Distrital de Educação – e eu vou concluir –, que é uma
lei, diz que a remuneração inicial dos professores no piso está defasada em R$5.678,59. Essa é a
defasagem do contracheque dos professores em relação ao valor que a lei diz que deveria ser. Isso
significa que o piso deveria ter um reajuste de 95%. No teto, a defasagem é de R$4.960,04, uma
defasagem de 56%!
Sabem quanto os professores estão pedindo? Um reajuste de 19,8%. Isso não é abusivo! Isso
não é injusto! Isso não é ilegal! Ilegal é um governo que não cumpre a lei!
Vou encerrar o meu pronunciamento, até porque a sessão nem tem quórum. Parece que a
base do governo virou fumaça.
Na semana passada, deputada federal Erika Kokay, esta casa votou um projeto de lei que
aumenta a arrecadação do Distrito Federal em R$5 bilhões. Era essa a justificativa que estava no
projeto de lei de autoria do governo. São R$5 bilhões! Resolver a greve dos professores custa R$1,5
bilhão. Isso não é nem a metade do excesso de arrecadação.
Então, esse governo não resolve a greve porque não quer e porque fez a opção de tentar
atacar a educação. Não vai conseguir. (Palmas.)
Encerro com uma denúncia.
Chegou às escolas públicas do Distrito Federal o Memorando Circular nº 26/2025, da Secretaria
de Educação. Esse memorando é um crime. É um absurdo que a secretária Hélvia Paranaguá, que
deveria proteger os professores, tenha virado as costas para eles. O memorando ameaça os diretores
de escolas. Caso os professores não retornem da greve legítima, devem instaurar sindicância e
processo disciplinar.
É a perseguição de um governo autoritário, de um governo que odeia a educação e a escola
pública.
Não adianta os deputados virem a esta tribuna falar, porque é a base que vai resolver a greve.
Se é assim, faço um desafio para a base do governo, agora: “Resolva a greve! Coloque os professores
nas salas de aula, amanhã! Apresente a proposta!” (Palmas.)
Se é a base de governo que resolve, se a greve não for resolvida – amanhã haverá assembleia
–, a culpa é do governo! O professor e a professora na rua tem 3 culpados: Ibaneis Rocha, Celina Leão
e Hélvia Paranaguá!
Eu fico ao lado dos professores e das professoras! Eu fico ao lado da educação pública, pela
qual tenho o mais profundo respeito! (Palmas.)
Presidente, deputado Ricardo Vale, sugiro que, ao terminarem as falas, suspendamos esta
sessão e abramos a palavra à deputada federal Erika Kokay, que está nesta casa. Sua excelência age
diferentemente de alguns parlamentares que disseram que têm o poder de resolver a greve. Eu os
desafio, novamente: “Resolvam! Apresentem uma proposta para a categoria!”
Obrigado, presidente. (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, presidente.
Primeiramente, quero saudar mais uma vez a importante presença de vocês nesta casa.
Aproveito a presença de vocês, dos parlamentares que apoiam a greve que estão aqui e da
nossa deputada federal Erika Kokay, uma grande lutadora em defesa dos professores e da educação do
Distrito Federal.
O nosso bloco – eu, a deputada Dayse Amarilio e o deputado Max Maciel – está na linha de
frente no apoio à greve e ao direito à educação das nossas centenas de milhares de alunos no DF.
Eu gostaria de dizer a vocês algo que me preocupa muito neste momento que estamos
vivendo.
Parece-me que há uma estratégia de alguns setores da direita e da extrema direita de
partidarizar ou politizar a greve para se camuflar e não se posicionar em relação à educação. É uma
estratégia falar mal do sindicato ou partidarizar os professores para, dessa forma, não se posicionar em
relação ao tema que está sendo debatido, que é o contracheque e as condições de trabalho dos
professores do Distrito Federal! Esse é o debate que está colocado aqui.
Os deputados deviam se ater a esse debate, mas eles vêm à tribuna para partidarizar a greve
e, com isso, blindar o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão.
Eles querem blindar, porque não querem dizer que o contracheque do professor é bom. Eles
sabem que não é bom, que é preciso haver uma reestruturação. Eles sabem que o governador que eles
apoiam virou as costas para a educação e para a remuneração dos educadores, mas, para não falar
disso, eles mudam de assunto: “Vamos falar de outra coisa? Vamos falar que o Sinpro é isso e que os
professores são aquilo. Vamos falar de escola sem partido.” Para não falar da educação de fato e da
defesa das escolas públicas, eles querem mudar de assunto.
Nós não podemos deixar essa estratégia prosperar. (Palmas.)
A greve dos professores tem que chamar todos os parlamentares à responsabilidade. O debate
é uma pauta. A pauta é a defesa da educação, é a nomeação de professores, é a reestruturação da
carreira dos nossos professores do Distrito Federal.
A escola pública não é para a esquerda nem para a direita. Ela é para crianças e adolescentes
do Distrito Federal que estão em todas as escolas públicas. Esse discurso vazio que tem sido feito é
muito ruim.
Ontem foi um dia muito triste aqui. “Ah! Agora eles estão falando do projeto da escola sem
partido.” Não. Um parlamentar disse que os professores ficam estimulando as orientações sexuais.
Gente, vamos falar francamente. Eu sou um parlamentar abertamente LGBT nesta casa com muito
orgulho da minha orientação sexual. (Palmas.)
Eu queria dizer para vocês que, infelizmente, eles estão olhando para o lugar errado, porque,
infelizmente, a escola ainda tem muitos problemas e a nossa sociedade é extremamente
discriminatória, extremamente preconceituosa.
O que precisamos é de programas que promovam mais diversidade, direitos humanos e o
debate sobre esses temas em todas as políticas públicas. Para isso, é necessário haver formação,
diretrizes nesta casa – e não a exclusão do debate, como eles querem fazer. (Palmas.)
Eles são do Partido Liberal. Fazem o discurso da liberdade, mas, sempre que podem, querem
cercear quem? Os professores e educadores – tirando deles a liberdade e a possibilidade de se
posicionar. (Palmas.)
Eu tenho tentado, nos últimos dias, explicar a greve para pessoas que talvez não dialoguem
sobre a greve, não a entendam, porque o impacto dela é enorme. Vocês são hoje a categoria mais
enraizada do DF.
Eu fiz esta comparação lá no ato de apoio ao Sinpro: há 180 unidades básicas de saúde e 705
escolas da administração direta. É a maior política pública da cidade, do ponto de vista do
enraizamento no território. Então, isso tem impacto social, impacto humanitário.
Obviamente há o movimento paredista. No entanto, tem que ficar muito claro que a culpa da
greve não é do grevista. A culpa da greve não é do sindicato. A culpa da greve não é do professor. A
culpa da greve é do governador Ibaneis Rocha. (Palmas.) Isso tem que ficar claro para todo mundo.
Temos que explicar isso para a sociedade. O direito à greve é uma conquista.
Eu queria dizer mais uma vez, reafirmar, que o nosso mandato está comprometido com vocês
nessa luta. É uma greve mobilizada. Eu estou olhando os números das escolas paradas. É uma greve
mobilizada. Se o governador acha que essa categoria não tem força, ele está muito enganado. Essa
categoria vai dar um grande recado para o Governo do Distrito Federal. Contem conosco nessa luta até
o fim.
Muito obrigado, gente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
A deputada federal Erika Kokay veio até aqui, e eu estava prestes a suspender a sessão para
que ela pudesse usar a palavra. Mas ela preferiu se pronunciar lá fora. (Palmas.) Então, vamos
encaminhar da forma que ela sugeriu. Daqui a pouco, haverá um ato ali fora.
Como eu já falei, esta casa – vários deputados, a maioria deles – está apoiando a greve de
vocês. Eles têm conversado, tanto a base quanto a oposição, e estão apoiando o movimento. Eles
entendem que é necessário que o diálogo permaneça, que é legítima a greve e que a reivindicação de
reajuste salarial também é.
Esta casa tem trabalhado muito e cobrado muito do Governo do Distrito Federal que reabra o
diálogo com a categoria, com o sindicato, para resolvermos essa greve da maneira mais rápida
possível. Como foi dito aqui, ninguém gosta de greve, nem professores, nem alunos, nem pais, nem a
comunidade escolar. A greve está acontecendo porque faltou diálogo lá atrás.
Quero, inclusive, parabenizar a Mesa Diretora desta casa, que encaminhou ontem à noite o
pedido de uma reunião, de uma audiência com o governador do Distrito Federal para discutir com ele
as reivindicações da categoria e a greve. Ele ainda não nos respondeu, mas continuaremos cobrando
isso.
Já conversei com o presidente desta casa, deputado Wellington Luiz. É preciso que o
governador dialogue com todos os deputados da Câmara Legislativa, dê uma resposta a esta casa e a
trate como um instrumento legítimo de representação dos trabalhadores. O governador não pode se
fechar em seu gabinete sem dialogar com esta casa.
Aproveito que vocês estão presentes para, em nome de todos os professores e de toda a
comunidade escolar, fazer um apelo ao governador do Distrito Federal para que ele reabra
urgentemente o diálogo com essa categoria. (Palmas.)
Essa greve não é qualquer coisa. Greve de professor não é qualquer coisa. O governador
precisa saber que a categoria dos professores é a maior e mais importante da nossa cidade. Fica aqui
esse apelo. (Palmas.)
Quero aproveitar a vinda de vocês para dizer que nós somos solidários à luta. Estamos juntos.
A maioria dos deputados está com vocês. Portanto, permaneçam firmes na luta, que nós vamos vencer
essa batalha! (Palmas.)
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputado Ricardo Vale, presidente desta
sessão, parlamentares presentes, pessoas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e toda essa
galeria de professores e orientadores educacionais que são importantes na luta, já fiz uma parte do
discurso, mas há um tópico que eu queria reforçar.
O que estamos pedindo aqui, deputado Ricardo Vale, como o senhor muito bem pontuou pela
Mesa Diretora, é algo que qualquer governador ou governo deveria fazer. Deveria abrir uma mesa de
negociação, abrir o diálogo para ouvir uma classe que, com muito esforço, carrega praticamente o
Distrito Federal todo nas costas.
Quando falamos de escola, estamos falando de saúde bucal, porque é na escola que começa o
processo de ensino sobre saúde bucal. Falando sobre orientação sexual, abuso, violência doméstica,
violência sexual, afirmo que é na escola que os profissionais e os orientadores conseguem identificar as
violações de direitos, encaminhar essas violações de direitos e denunciar as famílias. (Palmas.)
É na escola, deputado Ricardo Vale, que muitas crianças têm um pouco de segurança
alimentar. É dentro da escola que elas se alimentam 2, 3 vezes ao dia. Isso é uma realidade mesmo
aqui, no Distrito Federal. É na escola que é oferecida a única refeição do dia para muitas crianças.
Muitos desses professores, em algum momento, são chamados de tios e tias.
Quero falar também dos educadores sociais voluntários, que estão precarizados lá na ponta.
(Palmas.) Eles estão cumprindo um papel que não é deles.
Pontuo ainda a ausência de monitores. Estamos querendo uma escola inclusiva, mas ela não
vai existir se não há uma equipe multidisciplinar de fato.
Ficar colocando as crianças nas escolas como se a escola fosse apenas um depósito de crianças
é errado! Precisamos de escola de qualidade, com equipe técnica valorizada, com laboratório.
Precisamos que mais escolas sejam construídas, com ar-condicionado, com ventilação, já que, quando
chega a seca, não há quem aguente ficar dentro de uma sala de aula.
A escola não pode ser um tormento. Ela tem que ser algo importante e crucial na nossa vida, e
precisa ter qualidade. É por essa qualidade que os professores estão lutando e lutam historicamente.
Então, quando um governo ataca professor com gás de pimenta, quando um governo diz que
não quer sentar-se para dialogar e que não tem negociação, ele faz qualquer pessoa do Distrito Federal
– infelizmente – olhar isso e dizer: “Eu não sei se quero ser um professor ou professora”. Ser professor
para ser desvalorizado, para ser criminalizado?
São vocês que formam todos nós. Mas não adianta fazer esse discurso se, na ponta do lápis, o
projeto que se manda é para valorizar uma categoria em detrimento de outra. Nós não estamos
fazendo disputa, não. Queremos isonomia! Se há um orçamento, precisa ser para todos. Eu não posso
criar disparidade entre categorias, colocando umas contra as outras. Quando eu vejo a Polícia Militar
atacando professores, eu acho isso tão absurdo! São 2 profissionais dos territórios se atacando em
defesa de quem? De quem não tem compromisso, na verdade, com nenhuma política pública.
Eu estou deputado distrital, mas eu sei o meu lugar. Minha pré-escola foi na Escola Classe 1 de
Ceilândia – onde fiquei até o 5º ano. Meu ensino fundamental foi no CEF 4 de Ceilândia Sul. Meu
ensino médio foi no CEM 3 de Ceilândia Sul. O professor Luciano está aqui. Ele foi o nosso orientador
educacional e lembra muito bem. Tenho muito orgulho ao vê-lo ali.
Eu tenho muito orgulho de poder dizer, por exemplo, que encaminhei recursos para as 98
escolas de Ceilândia. Isso não foi um favor, apenas estou devolvendo para as escolas o que elas são
capazes de fazer para nós.
No ensino médio, deputada federal Erika Kokay, lá no CEM 3, quando faltava professor, nós
éramos liberados mais cedo. Lá não havia lugar para fazer xerox, faltava merenda. Começamos a
debater: “Como é que eu vou chegar ao vestibular em igual nível se eu não tenho sequer um
profissional para me ensinar? Como é que eu vou buscar um emprego melhor se nosso sonho é
terminar logo isso aqui e ir embora?” Nós fomos motivados a criar um grêmio estudantil. Eu estou aqui
pela luta do movimento estudantil e fui formado na educação pública.
Para encerrar, deputado Ricardo Vale, quero me solidarizar com cada professor e professora,
porque a minha avó foi professora – faleceu neste ano –; a minha tia foi professora e já está
aposentada; a minha mãe foi professora; a minha irmã fez magistério no governo Cristovam, ganhou
bolsa para ser professora; e eu me formei em pedagogia.
Sabe a coisa de que eu mais me orgulho, deputada federal Erika Kokay? De ter alfabetizado a
minha filha, Clara Maciel. Quando ela chegou à escola, já sabia ler e escrever, porque eu tive o prazer
de alfabetizá-la. Então eu sei o quão bonito é um profissional passar o conhecimento para uma criança
e ela dominar esse conhecimento. Isso só quem pode fazer são vocês, profissionais de educação.
Muito obrigado, deputado Ricardo Vale. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, pelo meu jeito de fazer
política e por sempre estar de um lado, o lado dos trabalhadores, eu tenho a facilidade, deputada
federal Erika Kokay, de dialogar com todos os governos. Estou buscando o diálogo para resolver a
questão da greve dos professores. Mesmo quando o governo era do Partido dos Trabalhadores, nós
tínhamos um lado: o lado dos trabalhadores. Nunca arredamos de lado.
Tenho conversado muito e dito que, em plena capital da República, em vários locais do Distrito
Federal, o único braço do Estado é a escola. Os diretores e as diretoras, os professores e as
professoras são juízes de paz, delegados de polícia, psicólogos e psiquiatras. Eles são tudo dentro da
escola.
Vá à Escola Classe Córrego das Corujas ver se o Estado está lá. O único Estado lá são vocês.
Vá à Escola Classe Lajes da Jiboia, que eu conheço, porque passo por lá, e veja como é. Vá ao
Pipiripau. Estou falando das áreas rurais. Os governantes talvez não saibam que as crianças que
estudam na área rural comem mais do que as crianças da área urbana, porque elas têm que percorrer
5 quilômetros a pé e chegam à escola com uma fome miserável. É assim.
É por isso que vocês têm que ser tratados com seriedade. Estamos buscando o diálogo e creio
que vamos conseguir. O governo tem que parar de ser moco, tem que ouvir e dialogar. O apoio é
inegável, e não preciso dizer que é para os professores e as professoras.
Há uma atividade que criaram, que me deixa profundamente triste, que é o chamado educador
social voluntário. Isso é escravidão, gente. Precisamos acabar com isso. Eles têm que continuar
existindo na escola, mas têm que ser tratados com dignidade. Não dá para ganhar R$10 por hora, sem
tíquete-alimentação, sem vale-transporte e sem direito de adoecer. Isso é uma vergonha e tem que
mudar.
Dito isso, presidente, quero falar de outra situação. A maioria das pessoas que estão aqui na
galeria neste momento andam de carro no Distrito Federal porque são obrigadas, já que o transporte
não presta. Mas o que acontece? Entre vocês que estão aqui e as pessoas que estão assistindo a esta
sessão, há gente gastando até 1/3 da remuneração com deslocamento em carros, porque há uma
quadrilha de cartel que domina a área de combustível no Distrito Federal.
O que fez agora a Petrobras? Diminuiu em 5,86% o preço do combustível. Isso equivale a
R$0,17. O que fizeram os operadores do cartel, que teriam que diminuir R$0,17? Eles diminuíram
R$0,06. É uma cambada de ladrões. Estou acionando, mais uma vez, todos os órgãos de defesa do
consumidor, porque isso não pode continuar acontecendo no Distrito Federal. É preciso que o desconto
– a diminuição de preço – seja repassado efetivamente para os consumidores no Distrito Federal.
Isso é urgente! Estou acionando novamente o Procon, a Delegacia de Defesa do Consumidor, o
Cade, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e estou solicitando uma audiência ao ministro
de Minas e Energia, pois o governo federal também precisa se envolver nesta questão.
Defendo que a Polícia Federal participe das investigações para que possamos prender os
operadores do cartel. Esta é a única forma de livrar a população do Distrito Federal desses
quadrilheiros.
Por fim, quero, mais uma vez, agradecer à deputada federal Erika Kokay a presença. A
deputada federal Erika Kokay tantas vezes ocupou essa cadeira como deputada distrital, sempre ao
lado dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Hoje vossa excelência vem a esta casa para apoiá-los. Muito obrigado, deputada federal Erika
Kokay, por sempre assumir um lado. Vossa excelência nunca arredou um milímetro da sua trajetória na
defesa das causas justas. Tenho afirmado que a deputada federal Erika Kokay é a deputada das causas
impossíveis, pois há lugares em que só ela tem coragem de estar presente.
Portanto, parabéns por ser quem vossa excelência é. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço à TV Câmara Distrital que registre a
beleza desta galeria.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito que a TV Câmara Distrital filme os
professores se manifestando na casa do povo.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, TV Câmara Distrital.
Quero parabenizar, mais uma vez, os professores e professoras que estiveram presentes nesta
casa.
Pergunto se algum deputado ainda deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)
Declaro encerrado o comunicado de parlamentares.
Esta presidência informa que a comissão geral destinada a debater a situação dos
trabalhadores da limpeza urbana, agendada para amanhã, quinta-feira, foi cancelada pelo autor. Diante
disso, será realizada a sessão ordinária normal.
Dá-se início à ordem do dia.
Não há quórum para deliberação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na verdade, a comissão geral que seria
realizada amanhã foi transferida para o dia 26.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está registrado, deputado Chico Vigilante. A
comissão geral que aconteceria amanhã será realizada no dia 26.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa. Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto
quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CEM – Centro de Ensino Médio
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
OBMEP – Olímpiada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PDE – Plano Distrital de Educação
PIB – Produto Interno Bruto
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
Procon – Instituto de Defesa do Consumidor
Sinpro – Sindicato dos Professores
Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal
TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/06/2025, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2182263 Código CRC: 9CC5B8B2.
DCL n° 117, de 09 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 50/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
50ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 5 DE JUNHO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 15H31
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos.
Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Como não se verifica o quórum mínimo de
presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Os trabalhos estão reabertos.
Estão presentes no plenário tão somente o deputado Chico Vigilante e o deputado Thiago
Manzoni; o deputado Fábio Félix acabou de passar por aqui.
Por absoluta falta de quórum, declaro encerrados os trabalhos.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa. Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto
quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/06/2025, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2182267 Código CRC: F73FD98F.
DCL n° 117, de 09 de junho de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE M�RITO
PROJETO DE LEI n� 1.768/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a aplica��o do s�mbolo mundial de conscientiza��o do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas redes p�blicas de ensino do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 04/06/2025 �ltimo Dia: 10/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.772/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Inclui o Anivers�rio da Ponte Alta Norte, localizada na Regi�o Administrativa do Gama, no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 09/06/2025 �ltimo Dia: 13/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.774/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre a autoriza��o para que professores da rede p�blica do Distrito Federal possam produzir conte�dos educacionais em v�deo, �udio ou imagem nas salas de aula em que estejam lecionando, e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 09/06/2025 �ltimo Dia: 13/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.775/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMAR�LIO, que altera a Lei n� 3.976, de 29 de mar�o de 2007, para incluir obrigatoriedade de oferta de alimenta��o adequada a pessoas com doen�a cel�aca e dermatite herpetiforme nos hospitais p�blicos e privados do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 09/06/2025 �ltimo Dia: 13/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.776/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre o afastamento de professores que praticam a doutrina��o pol�tica e ideol�gica em sala de aula, veiculam conte�dos e/ou realizam atividades que possam estar em conflito com as convic��es religiosas ou morais dos pais ou respons�veis pelos estudantes.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 09/06/2025 �ltimo Dia: 13/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.777/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Veda ao agente p�blico o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrim�nio p�blico e nas depend�ncias de �rg�os p�blicos no �mbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 09/06/2025 �ltimo Dia: 13/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.778/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui o dia 15 de Setembro como o Dia da Mem�ria dos Policiais, e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 09/06/2025 �ltimo Dia: 13/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.779/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Disp�e sobre a inclus�o de mensagem informativa sobre doa��es dedut�veis do imposto de renda nas declara��es de rendimentos emitidas pela administra��o p�blica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 09/06/2025 �ltimo Dia: 13/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.780/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei n� 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condi��es e os procedimentos de apura��o do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores".
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 09/06/2025 �ltimo Dia: 13/06/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI n� 1.518/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Estabelece o Programa de Est�gio de Viv�ncia Interdisciplinar Agroecol�gica em Assentamentos da Reforma Agr�ria e �reas de produ��o de Agricultura Familiar no �mbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 06/06/2025 �ltimo Dia: 12/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.592/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as Diretrizes para o Programa Agr�rio do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 05/06/2025 �ltimo Dia: 11/06/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes
RAYANNE RAMOS DA SILVA
Chefe Substituta do SACP
| Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. 23018, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes - Substituto(a), em 06/06/2025, �s 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 117, de 09 de junho de 2025
Convocações 6/2025
CEOF
Convoca��o - CEOF
De ordem do Senhor Presidente da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comiss�o para a 6� Reuni�o Ordin�ria, a ser realizada no dia 10/06/2025, ter�a-feira, �s 14h, na Sala de Reuni�es das Comiss�es.
Bras�lia, 06 de junho de 2025.
PAULO EL�I NAPPO
Secret�rio da CEOF
| Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 06/06/2025, �s 11:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 117, de 09 de junho de 2025
Pautas 6/2025
CEOF
Pauta - CEOF
6� Reuni�o Ordin�ria da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as
Data: 10 de junho de 2025, �s 14h
Local: Sala de Reuni�o das Comiss�es
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Mat�rias para discuss�o e vota��o:
01) - Leitura e aprova��o das Atas:
- Ata da 5� Reuni�o Ordin�ria, de 06/05/2025 (2120015); e
- Ata da Audi�ncia P�blica PLDO 2026, de 04/06/2025 (2176673).
02) - Parecer Preliminar do PL N� 1742/2025
Ementa: Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2026 e d� outras provid�ncias.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
03) - Parecer do PL N� 1012/2024
Ementa: Altera a Lei n� 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentraliza��o Administrativa e Financeira - PDAF e disp�e sobre sua aplica��o e execu��o nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede p�blica de ensino do Distrito Federal.".
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
04) - Parecer do PL N� 2359/2021
Ementa: Altera a Lei n� 442, de 10 de maio de 1993, que disp�e sobre Classifica��o de Tarifas dos Servi�os de �gua e Esgotos do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
05) - Parecer do PL N� 1290/2020
Ementa: Disp�e sobre isen��o de ICMS para aquisi��o de armas de fogo e muni��es aos agentes de seguran�a p�blica, militares das for�as armadas e CAC's.
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas emendas aditivas que lhe foram apresentadas
06) - Parecer do PL N� 427/2023
Ementa: Disp�e sobre as compet�ncias, atribui��es e servi�os a serem prestados pelas Administra��es Regionais no �mbito das regi�es administrativas sob sua jurisdi��o.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
07) - Parecer do PL N� 316/2023
Ementa: Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento � PDIV.
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo n� 01, apresentado na CCJ
08) - Parecer do PL N� 2143/2021
Ementa: Disp�e sobre a responsabiliza��o material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos �rg�os civis e militares do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade e aprova��o, na forma das emendas n� 01 e 02 apresentadas na Comiss�o de Assuntos Sociais
09) - Parecer do PL N� 2929/2022
Ementa: Institui a Pol�tica de Orienta��o, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar n�o remunerado da pessoa em situa��o de depend�ncia e d� outras provid�ncias.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
10) - Parecer do PL N� 894/2024
Ementa: Disp�e sobre a concess�o de tarifa zero para os usu�rios de transporte p�blico em dias expressivos de comemora��o ligados � mobilidade urbana.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma das Emendas n�s 01 e 02
11) - Parecer do PL N� 837/2023
Ementa: Disp�e sobre diretrizes de medidas de est�mulo ao desenvolvimento de startups e �s atividades de ci�ncia, tecnologia e inova��o no Distrito Federal.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade do Projeto e da Emenda Supressiva n� 1 da CCJ
Bras�lia, 06 de junho de 2025.
PAULO EL�I NAPPO
Secret�rio da CEOF
| Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 06/06/2025, �s 11:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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