DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,

nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a

seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 22/09/2025.

Deputado Jorge Vianna

Projeto de Lei nº 1931/2025

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a)

de Comissão, em 19/09/2025, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2331967 Código CRC: EC4F5809.

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e

167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas

aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

Deputada Doutora Jane

PL 1929/2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 18/09/2025, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2329284 Código CRC: B0637D38.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF,

informo que as proposições a seguir relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para

proferirem pareceres.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS ÚTEIS

DEPUTADA DEPUTADO DEPUTADO

PAULA BELMONTE IOLANDO ROBÉRIO NEGREIROS

PL 1906/2025 PL 1911/2025 PL 1917/2025

Brasília, 19 de setembro de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 19/09/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2331960 Código CRC: E9E3E4D7.

PORTARIA-DGP Nº 397, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – TORNAR SEM EFEITO a Portaria DGP nº 260, de 24 de junho de 2025, publicada no DCL

nº 127 de 25/6/2025.

II – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de

2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

ANA TERESA ALVES 00001-

24.883 9/6/2025 6,00%

MALTA 00010761/2025-16

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

III – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

VI - INDEFERIR o título constante no documento 2186558 e 2173966.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 19/09/2025, às 14:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2331740 Código CRC: 5A13A0C7.

PORTARIA-DGP Nº 398, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal, com redação da EC 103/2019; c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº

47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-00035211/2025-00, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 27 de agosto de 2025, ao servidor ANDRES ALFREDO RODRIGUEZ

IBARRA, matrícula nº 11.436-51, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Sociólogo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 19/09/2025, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2332288 Código CRC: 6B346FCD.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 254, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00815,

firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a credora ROBERTA SIMOES NASCIMENTO,

inscrita no CPF Nº 052.239.324-12, cujo objeto é a Contratação de professora, por inexigibilidade de

licitação, para participar da banca de avaliação de TCC de servidor da CLDF no curso de Pós-Graduação

lato sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar, em nível de especialização, conforme ETP (SEI

2294725). Processo nº 00001-00036828/2023-72.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Frederico Coelho Krause Fiscal Titular ELEGIS 24.698

Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituto ELEGIS/NEP 23.676

Rafael Faria de Castro Fiscal Requisitante UEF/ASSEL 23.547

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 18/09/2025, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2329742 Código CRC: 58A2A45D.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 257, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade nº 55/2025, por meio da Nota de

Empenho 2025NE00814, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e KAMILA RODRIGUES

ROSENDA TORRI, CPF nº 731.505.761-72, cujo objeto é a contratação de professora, por inexigibilidade

de licitação, para participar da banca de avaliação de TCC de servidor da CLDF, no curso de Pós-

Graduação lato sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar, em nível de especialização, conforme

condições estabelecidas no ETP (doc. SEI 2299398). Processo nº 00001-00034099/2025-81.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Frederico Coelho Krause Fiscal ELEGIS 24.698

Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.676

Raiane Paulo dos Santos Fiscal Requisitante Gabinete do Dep. Max Maciel 24.176

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 18/09/2025, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2330556 Código CRC: CC647305.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico

Vigilante, no uso das suas atribuições, torna público aos senhores Deputados membros desta

Comissão e todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia

25/09/2025, quinta-feira, às 10 horas.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a)

de Comissão, em 19/09/2025, às 13:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2331685 Código CRC: DA5D1FE9.

ATO DO PRESIDENTE Nº 493, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, bem como a Lei Complementar nº 840, de

2011, e o que consta nos processos nºs 001-000517/2019, 00001-00031926/2025-85, 00001-

00030987/2025-25, 00001-00030995/2025-71, 00001-00030990/2025-49 e 00001-00031135/2025-

55, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista

Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro

de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no

concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições,

publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados

finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

WILLIAM OLIVEIRA DE ARAUJO 59º

HERMANE CARDOSO MANCIO (*) 13º

ALLINE UMBELINO DE SOUZA 60º

WARLEY MARCKSON BASTOS MOURA 61º

FELIPE AUGUSTO VIEIRA SILVA 62º

NELSON KAZUO DAS NEVES IMAMURA (*) 14º

(*) Candidato que se declarou portador de deficiência

Brasília, 18 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/09/2025, às 18:24, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2329659 Código CRC: 3C69194D.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 256, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de link de acesso dedicado à Internet, com

capacidade de 2 Gbps, para funcionamento dos sistemas corporativos da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, nos termo do Art. 10, inc. III do AMD n° 71/2023. Processo nº 00001-00036335/2025-02.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes

servidores:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Airton Bordin Junior Integrante Requisitante SEINF 23.994

Ronaldo Marciano Da Silva Integrante Técnico SEINF 11.214

SUELEN FRANÇA FIALHO CAMPOS Integrante Administrativa SECONT 24.711

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 18/09/2025, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2330395 Código CRC: 72B58DDD.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 77ª (SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 16 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Paula Belmonte e Robério Negreiros

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 17 horas e 51 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Eduardo Pedrosa

– Manifesta alegria com a publicação do processo licitatório para construção do Hospital de Doenças Raras no Distrito Federal, projeto pelo qual luta há três anos.

– Agradece à Secretaria de Saúde, à NOVACAP, ao governador e à vice-governadora o empenho para viabilizar as obras de construção da unidade de saúde.

Deputado Thiago Manzoni

– Lamenta que pessoas celebraram a morte do ativista político norte-americano Charles Kirk e afirma que o jovem acusado pelo crime era conservador, mas que, após frequentar a universidade, tornou-se militante de esquerda revolucionário e assassino.

– Relata que, durante visita à Universidade de Brasília – UnB no ano passado, alunos o ameaçaram e aconselha pais a cancelar a matrícula de filhos que estudem nessa instituição, devido à doutrinação ideológica de esquerda no meio acadêmico.

– Cita políticos de direita que estão sendo ameaçados em redes sociais e enfatiza que não tem medo de agressões.

Deputado Chico Vigilante

– Relembra atos violentos praticados pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro e afirma que, caso o golpe de Estado fosse bem-sucedido no Brasil, a CLDF e outras casas legislativas teriam sido fechadas e não haveria debate democrático no país.

– Menciona a morte do influenciador conservador Charlie Kirk nos Estado Unidos e repudia a narrativa de parlamentares de direita que imputa a políticos de esquerda a culpa pelo aumento da violência política.

Deputado Fábio Félix

– Relata visita de fiscalização da CDDHCLP a unidade terapêutica que trata de pessoas com problemas de uso abusivo de álcool e drogas, da qual participaram a Deputada Federal Erika Kokay, o Conselho Regional de Psicologia e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

– Descreve a precariedade da estrutura da instituição e denuncia graves violações dos direitos dos internos, o que levou os visitantes a acionarem a polícia para que fossem adotadas medidas cabíveis.

– Solidariza-se com as famílias dos internos e avisa que vai oficiar o Ministério Público do DF e Territórios – MPDFT e a Polícia Civil para conhecimento da situação.

Deputado Gabriel Magno

– Ressalta que as comunidades terapêuticas privadas frequentemente são denunciadas pelas práticas de tortura, violência e cárcere privado e que algumas delas são subsidiadas com dinheiro público.

– Considera urgente a regulamentação das atividades dessas instituições e defende o fortalecimento de políticas públicas para a saúde mental.

– Rechaça as alegações de parlamentares da direita de que seriam vítimas de agressões e ressalta que, historicamente, políticos dessa tendência ideológica têm estimulado a violência contra pessoas de esquerda.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Afirma que tem refletido sobre o ambiente de tensão política em que se encontra o País e cita mandamentos cristãos que pregam o amor a Deus e ao próximo.

– Refere-se a episódios nos quais políticos de direita foram vítimas de ações violentas de grupos de esquerda.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Relata que membros da CTMU realizaram fiscalização no Itapoã Parque e presenciaram mães e crianças sentadas em uma parada de ônibus lotada e que a região tem servido de laboratório de observação com o fim de formular indicações e sugestões de melhoria do transporte público.

– Agradece à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF – SEMOB por ter atendido a todas as indicações e propostas apresentadas pela CMTU e saúda o GDF pela instalação de faixa exclusiva para ônibus em São Sebastião.

– Comunica que a CTMU vai realizar, no dia 18 de setembro, reunião com os secretários do Entorno de Goiás e do DF, bem como com a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para debater o aumento da tarifa de transporte público.

Deputado Chico Vigilante

– Informa que uma das turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4 condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a pagar 1 milhão de reais a pessoas negras ofendidas por declarações racistas.

– Comunica que, no último sábado, foi ao Hospital Universitário de Brasília – HUB, juntamente com o Presidente Lula e o Ministro da Educação, Camilo Santana, para acompanhar mutirão destinado a reduzir o tempo de espera para atendimento na rede pública de saúde.

– Convida todos a participarem da Comissão Geral, no dia 25 de setembro, no Plenário desta Casa, de iniciativa da bancada do PT, com o objetivo de debater os reflexos da reforma tributária na arrecadação do DF.

Deputado Jorge Vianna

– Declara que testemunhou acidente fatal na BR-060 e acusa a empresa Triunfo Concebra, concessionária da rodovia, de ser negligente quanto às medidas de manutenção.

– Informa que denunciou o caso ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União – TCU, ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e à ANTT.

Deputada Dayse Amarilio

– Relata que sua sogra, após ter sofrido acidente doméstico, não conseguiu ser atendida em hospitais regionais durante o fim de semana e afirma que a rede de saúde pública do DF deixou de ser referência no País.

– Parabeniza profissionais do Hospital de Apoio de Brasília pela excelência de seu trabalho, mas critica a falta de recursos humanos no local e a opção do governo de construir novos hospitais mesmo sem condições de funcionamento adequado.

– Anuncia que o Supremo Tribunal Federal – STF julgará em breve a implementação do piso nacional da enfermagem e reafirma seu compromisso com a categoria para lutar por sua efetivação.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, rejeitando as Emendas n^os 1 e 2. Informa o cancelamento das Emendas n^os 3 e 4.

– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição, rejeitando as Emendas n^os 1 e 2. Informa o cancelamento das Emendas n^os 3 e 4.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição rejeitando as Emendas n^os 1 e 2.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, rejeitando as Emendas n^os 1 e 2. Informa que as Emendas n^os 3 e 4 foram canceladas.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.930, de 2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que “altera a Lei nº 6.888, de 7 de Julho de 2021, que ‘Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências’, a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”.

Obs.: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que ‘dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, nos termos Emenda Substitutiva nº 2, acatando as Subemendas n^os 3 e 4, e rejeitando a Emenda nº 1.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, nos termos Emenda Substitutiva nº 2, acatando as Subemendas n^os 3 e 4, e rejeitando a Emenda nº 1.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição nos termos Emenda Substitutiva nº 2, acatando as Subemendas n^os 3 e 4, e rejeitando a Emenda nº 1.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição nos termos Emenda Substitutiva nº 2, acatando as Subemendas n^os 3 e 4, e rejeitando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, nos termos Emenda Substitutiva nº 2, acatando as Subemendas n^os 3 e 4, e rejeitando a Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.414, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo’”.

Obs.: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que ‘dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, na forma da Emenda Substitutiva nº 2 e rejeitando as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma da Emenda Substitutiva nº 2 e rejeitando as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, na forma da Emenda Substitutiva nº 2 e rejeitando as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, na forma da Emenda Substitutiva nº 2 e rejeitando as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6. A Emenda nº 1 foi cancelada.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

(4º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 105: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 276, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edmar Mothé”.

ITEM 107: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Tatiane Freitas”.

ITEM 108: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 319, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vivianne Leão de Souza Piquet Souto Maior”.

ITEM 109: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 320, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro”.

ITEM 110: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 107, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho”.

ITEM 111: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 240, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda”.

ITEM 112: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nilton Luz Netto Junior”.

ITEM 113: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 285, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Valcides de Araújo Silva”.

ITEM 114: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 306, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho”.

ITEM 115: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 65, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª Daniela Rodrigues Teixeira, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ”.

ITEM 116: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 256, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Deise Luci Belém de Andrade”.

ITEM 119: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 284, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Leonardo José Macedo.”

ITEM 120: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 245, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “concede o título de Cidadão honorário de Brasília à Professora Maria de Lourdes Pereira dos Santos”

ITEM 121: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Eduardo Baptista”.

ITEM 122: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “concede o título de Cidadão Honorário ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 352 de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Fábio Augusto Andrade”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 362 de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 366, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 276, 255, 319, 320, 318, 285, todos de 2025, 65 (e emenda da CCJ), de 2023, 245, de 2024, 284, 335 e 343, de todos de 2025.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 362, 352 e 366, todos de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 276, 255, 319, 320, 318, 285, 306, todos de 2025, 65 (com emenda), de 2023, 245, de 2024, 256, 384, 284, 335, 343, 366, 352, 362, todos de 2025.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis.

– Apreciação das redações finais. APROVADAS.

(5º) ITEM 106: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 303, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes). Houve 6 votos contrários, dos Deputados Fábio Félix, Chico Vigilante, Max Maciel, Dayse Amarilio, Gabriel Magno e Ricardo Vale.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis e 6 votos contrários.

– Redação final. APROVADA.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra as presenças de Leonardo Mundim, Diretor da Terracap; Luís Gonzaga, Presidente do Sinlazer; Rodrigo Delmasso, Secretário de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal; e Pastor Sinval.

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Agradece a presença do Pastor Sinval.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 17/09/2025, às 12:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2322740 Código CRC: 5EBB982E.

Lista de Presença

16/09/2025 18:12:57

77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 16/09/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:01 Término:17:52 Total Presentes: 22

Presentes

THIAGO MANZONI (PL) 9/16/25, 3:01PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 9/16/25, 3:01PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 9/16/25, 3:01PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 9/16/25, 3:01PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 9/16/25, 3:01PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 9/16/25, 3:01PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 9/16/25, 3:02PM Login Código

CHICO VIGILANTE (PT) 9/16/25, 3:15PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 9/16/25, 3:15PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 9/16/25, 3:18PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 9/16/25, 3:25PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 9/16/25, 3:27PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 9/16/25, 3:33PM Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 9/16/25, 3:35PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 9/16/25, 3:42PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 9/16/25, 3:44PM Login Biometria

DOUTORA JANE (MDB) 9/16/25, 3:51PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 9/16/25, 3:52PM Login Biometria

PEPA (PP) 9/16/25, 4:31PM Login Biometria

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 9/16/25, 4:31PM

HERMETO (MDB) 9/16/25, 4:34PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 9/16/25, 4:37PM Login Biometria

ROOSEVELT (PL) 9/16/25, 5:05PM Login Biometria

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM (1) 9/16/25, 5:45PM

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.

JOÃO CARDOSO : Conforme o AMD 219/2025

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 18/09/2025, às 12:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2322761 Código CRC: A18EDFF8.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale e deputado Thiago Manzoni, que exerce a presidência nesta sessão.

Presidente, 3 assuntos me trazem a esta tribuna hoje.

O primeiro é um convite que faço a todas as pessoas que acompanham os trabalhos da Câmara Legislativa: os servidores, a população do Distrito Federal e os nobres parlamentares.

Provavelmente, os senhores, ao chegarem ao plenário, passaram pelo corredor e viram a montagem de uma exposição. Ela começa no dia 15 de setembro, segunda-feira da semana que vem, e ficará nesta casa durante toda a semana, fazendo parte da programação da terceira edição do Prêmio Paulo Freire de Educação da Câmara Legislativa. A exposição será na próxima semana, já que o dia 19, sexta-feira, é a data em que celebramos o nascimento do patrono da educação brasileira e da educação do Distrito Federal. Portanto, convido todas as pessoas a visitarem a exposição e a participarem da terceira edição do Prêmio Paulo Freire de Educação, cuja programação se encontra disponível no sítio eletrônico da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O segundo assunto, presidente, é um fato lamentável que ocorreu ontem numa escola pública do Distrito Federal, em São Sebastião.

Inicialmente, quero manifestar toda a minha solidariedade à professora da escola e a todos os professores e professoras desta cidade.

Presidente, ontem, no Centrão, Centro de Ensino Médio 1 de São Sebastião, acontecia a feira de ciências da regional de ensino. Uma professora, ao chegar à escola para acompanhar a feira de ciências, deparou-se com uma cena na porta da escola: policiais militares abordavam estudantes de maneira muito violenta e desproporcional. É importante dizer novamente: tal fato ocorreu na porta da escola, onde acontecia a feira de ciências. A professora, então, sai da escola e acompanha a abordagem desproporcional e violenta. E ela o faz de maneira muito tranquila, inclusive registrando as imagens com seu celular, e entra novamente na escola. Foi nesse momento que os policiais militares invadiram a escola, retiraram a professora de dentro da escola para realizar uma abordagem desproporcional e violenta fora do ambiente escolar – com revista, com algemas e condução em camburão até a delegacia.

É inaceitável! É inaceitável a postura desproporcional e violenta da Polícia Militar do Distrito Federal contra uma educadora – uma professora que, em primeiro lugar, não cometeu nenhum tipo de agressão e não representava qualquer risco aparente que justificasse uma abordagem dessa natureza. Ela foi retirada à força de dentro da escola. A Polícia Militar invadiu a escola, retirou a professora à força para realizar uma revista de forma desproporcional e violenta, levando-a algemada no camburão até a delegacia.

Nosso mandato acompanhou esse processo, e estamos oficiando a Secretaria de Educação, a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar para requerer a apuração rigorosa desses fatos. Não é possível, isso não é razoável. Manifestamos repúdio total aos agentes da Polícia Militar que praticaram esse ato. É inaceitável que, em uma feira de ciências, a Polícia Militar invada uma escola para realizar uma abordagem violenta contra uma educadora.

Registro meu profundo respeito, admiração e solidariedade à professora envolvida, bem como a todo o conjunto de profissionais da educação do Distrito Federal.

Tratarei do terceiro e último assunto que me traz a esta tribuna: o julgamento histórico que ocorre no Supremo Tribunal Federal.

Hoje iniciou o voto da ministra Cármen Lúcia, e eu quero ler um pequeno trecho dele: “O que há de inédito, talvez, nesta ação penal, é que nela pulsa o Brasil que me dói. É quase um encontro do Brasil com seu passado, com seu presente e com seu futuro.”

Enquanto estamos neste plenário, a ministra Cármen Lúcia está proferindo seu voto – muito provavelmente pela condenação, deputado Ricardo Vale, daqueles e daquelas que atentaram contra a democracia e contra o Estado democrático de direito no Brasil. É esse fator inédito, trazido pela ministra Cármen Lúcia na abertura de seu voto, que torna esse julgamento histórico – um reencontro com a justiça, com a democracia e com o Brasil. Não é possível que tratemos com impunidade aqueles que tentaram um golpe de Estado.

Digo isso para dialogar brevemente com o voto proferido ontem pelo ministro Luiz Fux. É por isso que são importantes as democracias, deputado Ricardo Vale, porque nós podemos ter divergências – e temos divergências profundas com o voto do ministro Fux –, mas isso não nos dá o direito de requerer o impeachment dele, de clamar por uma intervenção militar para fechar o Supremo Tribunal Federal, ou de dizer que vivemos em uma ditadura neste país, ou até de organizar atentados contra as instituições democráticas.

É importante, portanto, registrar aqui as profundas contradições do voto do ministro Fux. A primeira contradição é com ele mesmo. O ministro Fux, por exemplo, votou nesse mesmo processo que o foro competente para este julgamento seria o próprio Supremo Tribunal Federal; ontem, parece ter mudado de ideia.

O ministro Fux recentemente, antes de inocentar o Bolsonaro da acusação de ser líder dessa organização criminosa, tinha uma prática e um histórico – estes, sim, condenáveis do ponto de vista do direito – de ser muito duro, de falar muito grosso com a população mais vulnerável deste país. Ele já negou habeas corpus para cidadãos por conta de um crime de R$15 ou de furtos de valores muito baixos. Aliás, o ministro Fux, entre os ministros da suprema corte, é um dos que mais nega habeas corpus, é um dos que mais condena.

Há contradições profundas em uma pessoa que, neste país, muitas vezes, se utiliza desse instrumento de falar grosso – como já dizia Chico Buarque – com a Bolívia e falar muito fino com os Estados Unidos. Isso se reproduz nas dinâmicas sociais desse país desigual, racista, machista, lgbtfóbico. Fala-se muito grosso com as classes mais vulneráveis e oprimidas da sociedade, mas se fala muito fino com o andar de cima e os privilegiados. O sistema tributário brasileiro é assim; o sistema penal e carcerário brasileiro também é assim: fala grosso com os mais pobres, com os pretos, com a população de periferia, e fala muito fino com o andar de cima.

Lamentavelmente, o voto do ministro Fux, sob esse ponto de vista, expõe profundas contradições na dinâmica da história brasileira. Mas o julgamento continua de maneira democrática, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, com divergências que fazem parte da democracia brasileira e da suprema corte.

Eu encerro, deputado Thiago Manzoni, com a certeza de que o Brasil faz justiça com a sua história, mesmo diante do voto mais longo da história da suprema corte – aquele de ontem. Foi um voto que começou no dia 10 de setembro de 2025 e terminou em 31 de março de 1964. O Brasil não viverá mais e não compactuará mais com tentativas de golpe e com ditadura.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Convido o deputado Gabriel Magno para assumir a presidência.

(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde, deputado Ricardo Vale. Boa tarde, equipes presentes, imprensa e todos que assistem a esta sessão pelo YouTube.

Durante algum tempo – isso já dura algumas décadas –, tudo o que se opõe à esquerda é chamado de radicalismo, é chamado de extremismo. Não existe centro-direita e nem direita, só existe extrema-direita. E todos os que se opõem ao projeto de destruição do ocidente – que é encaminhado pela esquerda mundial – são rotulados de radicais. Todos!

Eu, por exemplo, amo a família. Então, eu sou um radical, porque a esquerda quer destruir a família. Eu amo a família, logo, sou radical. Eu sou cristão e a esquerda detesta o cristianismo e os valores do cristianismo. Aliás, é por isso que detestam a família. Então, sou um radical. Na minha concepção de vida, pai e mãe é que educam filhos e, não, o Estado. Se eu defendo o poder do pai e da mãe, e o direito de o pai e a mãe educarem seus filhos, sou um radical.

Eles interditam o debate de ideias rotulando as pessoas que divergem deles. Cada vez que alguém diverge deles é chamado de nazista, é chamado de fascista, é rotulado para desumanizar a pessoa que discorda. Se alguém aborda uma ideia que se contrapõe ao que eles acreditam, eles desumanizam aquela pessoa. Por isso, temos visto ao redor do mundo conservadores serem assassinados brutalmente. Eles são mortos por aqueles que se dizem tolerantes, amorosos. Segundo eles, os conservadores têm ódio, destilam ódio.

Ontem um conservador americano de 31 anos – eu me refiro obviamente a Charlie Kirk – foi assassinado com um tiro no pescoço. Ele deixou esposa e 2 filhos pequenos. Vocês sabem qual foi o grande fundamento para matar aquele radical? Ele expunha livremente as suas ideias. Ele estava debatendo ideias sem xingar, sem ofender, sem ameaçar. Ele apenas debatia ideias. A cultura da morte está sendo semeada ao redor do mundo pelos esquerdistas. Para fazer isso, eles rotulam – eu repito a ideia para reiterar – quem discorda deles de tudo que pode desumanizar quem discorda. Quantas vezes eu já fui chamado de extremista aqui? Quantas vezes eu já fui xingado, no YouTube, de fascista, de nazista, por quem assistia ao canal? Quantas vezes, durante a CPI, eu fui ofendido na minha honra? Quantas vezes atacaram a minha família? Quantas vezes?

Além do assassinado de Kirk, ontem nós vimos um absurdo aqui nesta casa. Uma estagiária daqui falou que o ministro Luiz Fux deveria morrer. Normalmente eu não levaria a sério esse tipo de coisa. Acontece que eles estão matando de fato. Eles deram uma facada em Bolsonaro, deram um tiro que, por sorte, perfurou a orelha do Trump e não o matou. Eles mataram o Uribe, na Colômbia, mataram no Equador, mataram ontem nos Estados Unidos outra vez. Eles matam!

Ontem, enquanto eu elogiava o voto do ministro Luiz Fux, havia alguém que estava aqui desejando a morte do Fux. Esses malucos podem matar. Eu vou ter que contratar segurança, porque eu cruzo com essa pessoa aqui no corredor e não sei quem é. Se ela tiver uma faca ou estiver armada? Isso é um absurdo. Eu não vejo uma voz de esquerda dizer que isso é um absurdo. Esse tipo de maluquice está aqui ao nosso lado, e nós somos acusados de sermos radicais. Digam para mim quando eu ofendi alguém aqui ou quando eu fiz uma ameaça dessa. Eu nunca fiz e não o farei.

O absurdo, graças a Deus, foi reprimido de imediato pela Mesa Diretora, que determinou a rescisão do contrato de estágio dessa moça.

Eu vou ler o memorando que fiz. Vou reiterar da tribuna a solicitação que fiz oficialmente a esta casa, deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta Câmara Legislativa.

Eu narro o contexto, solicito e requeiro ao presidente da casa e à Mesa Diretora providências. Primeiro, a imediata rescisão do contrato de estágio dela. Isso já foi feito. Também solicitei notificação ao Supremo Tribunal Federal, porque ele investiga quem coloca essas coisas na internet – a não ser que seja só para alguns ministros e para outros não. Então, eu peço que o Supremo Tribunal Federal seja oficiado a investigar a conduta dessa moça. Solicitei também que a Polícia Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Polícia Civil sejam oficiados para que se proceda à devida investigação e à punição dela.

É inacreditável o que nós estamos vivendo! É inacreditável que eu, no exercício do meu mandato parlamentar, precise contratar seguranças porque a minha vida está em risco. E quem é rotulado de radical sou eu! Quem é rotulado de extremista sou eu, porque ouso discordar do projeto esquerdista para o mundo ocidental. Eu vou continuar defendendo a família. Eu vou continuar defendendo o cristianismo. Eu vou continuar defendendo a liberdade. Eu vou continuar defendendo tudo em que acredito e que é o fundamento da civilização ocidental.

Certamente, outros vão morrer. O que nós carregamos dentro de nós é maior do que vocês podem imaginar. Nós estamos dispostos a levantar as bandeiras daquilo em que nós acreditamos: as nossas ideias, os nossos princípios e os nossos valores. E, se precisarmos pagar com a vida, muitos de nós pagarão. Mas nós venceremos. A liberdade vai vencer, a verdade vai vencer, o amor que nós carregamos pela família, pelo que é certo, pela honestidade, pela decência, pela lealdade, tudo isso vai vencer. Vocês podem matar as pessoas, mas nunca vão matar aquilo em que acreditamos. Vocês nunca vão matar aquilo em que acreditamos!

Tendo dito isso, repito que é inaceitável e inadmissível o que acontece no Brasil. O deputado federal Nikolas Ferreira está sendo ameaçado de morte, está tendo que andar com a Polícia Federal para fazer a segurança dele. O deputado federal André Fernandes está sendo ameaçado de morte. O deputado federal Gustavo Gayer está sendo ameaçado de morte. Mas isso tudo, bom, é o “ódio do amor”. A esquerda não encara isso como se fosse violência. Essa violência é válida porque vale para a revolução. Você, brasileiro, precisa entender isso: para eles, matar em nome da revolução vale; para eles, mentir em nome da revolução vale; para eles, roubar em nome da revolução vale. É tudo válido.

Não haverá uma voz para se levantar e dizer que aquele assassinato é cruel, brutal, que não deveria ter acontecido e que essa violência é injustificável. Não haverá uma voz de esquerda!

Aí você vai ver as matérias. Ontem, na hora em que eu soube do assassinato, eu abri a internet para ver as matérias. Sabe qual era a manchete? “Extremista de direita, aliado de Trump, é baleado em debate em universidade”. O extremista é o cara que levou o tiro! O extremista é o cara que foi assassinado! O radical é o cara que levou um tiro na jugular e morreu! O outro é um manifestante, é um suspeito. Não dá para aguentar esse duplo padrão.

Nós somos pacíficos, nós não vamos matar ninguém. Mas vocês nunca vão matar as nossas ideias. Vocês nunca vão matar as nossas crenças. Vocês nunca vão matar os nossos valores. E não se enganem: muitos de nós – muitos, muito mais do que vocês podem imaginar – estamos dispostos a pagar com a vida para viver em liberdade, professando a fé cristã e defendendo nossa família.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Como líder.) – Boa tarde a todos e todas.

Hoje é dia 11 de setembro. Faz um calor enorme lá fora. As pessoas começam a se lembrar da chuva e pedir que ela chegue, deputado Gabriel Magno. Nós vamos entrar agora em um período de muita seca, de muita poeira. Já começamos a olhar para o tempo esperando que a chuva caia.

Vem a mim uma preocupação sobre algo que todo ano acontece no Distrito Federal: os problemas do sistema de drenagem, principalmente nas cidades-satélites do Distrito Federal. Quando as chuvas começarem a cair no Distrito Federal, os velhos problemas certamente aparecerão. Principalmente em comunidades como Sol Nascente, Ceilândia, Sobradinho II, Fercal, Planaltina, São Sebastião, que carecem de um sistema de drenagem eficiente para minimizar os problemas. Há locais que são extremamente perigosos para a vida das pessoas.

Nos últimos meses, eu tenho ido muito à Secretaria de Obras e à Novacap, desde que as chuvas cessaram, justamente para pedir providências nesse sentido. Inclusive, destinei emendas para obras de drenagem nas cidades-satélites do Distrito Federal. Para a minha felicidade, recentemente conversei com o secretário Valter Casimiro que, atendendo a uma solicitação do nosso mandato, nos comunicou que o projeto de drenagem da Avenida São Francisco, no Grande Colorado, já está pronto e que, nos próximos dias, será anunciada a empresa que vai executar a obra. Trata-se de uma demanda muito antiga e necessária, cuja obra a população espera há muito tempo.

Nós fizemos uma audiência pública no Setor de Mansões no ano passado, em que o próprio secretário Valter Casimiro disse que estava providenciando o projeto também. Segundo ele, esse projeto já está pronto. Então, em breve, essa obra também vai começar. Com relação à Nova Colina, uma comunidade que sofre muito com a falta de drenagem – talvez a situação mais precária na região norte –, ele afirmou que os projetos já estão sendo concluídos e que, ainda este ano, é possível começar toda a obra de drenagem nessas vias. Ele também falou que o mesmo acontece em outras cidades.

Nós ficamos muito felizes, porque essa é uma luta antiga e histórica que eu tenho acompanhado e cobrado, principalmente desde que voltei à Câmara Legislativa. Nós sabemos que ainda há muitas localidades em que a população vai sofrer muito. Essas obras são fundamentais. Obras de drenagem no Distrito Federal são fundamentais, principalmente nas comunidades mais carentes. Como eu falei, há situações em que as pessoas correm risco de vida.

Eu quero agradecer ao secretário, que nos comunicou que essas 3 obras – na Avenida São Francisco do Grande Colorado, no Nova Colina e no Setor de Mansões – já têm projetos preparados, prontos para as obras começarem.

Deputado Gabriel Magno, há anos o Distrito Federal sequer tinha esses projetos de drenagem. Ninguém nunca se preocupou em fazê-los. Como executar uma obra de drenagem sem o projeto? É preciso haver um projeto para depois executar as obras. Trata-se de um momento importante. Eu espero que essas obras realmente aconteçam. Nós vamos acompanhá-las e cobrá-las, porque são muito necessárias.

Eu ouvi o deputado Thiago Manzoni falar sobre uma situação envolvendo uma estagiária que ameaçou de morte o ministro Fux. Ela escreveu em suas redes sociais que o ministro Fux deveria morrer. Eu sou contra qualquer tipo de fundamentalismo, seja de direita ou de esquerda. Fundamentalismo, radicalismo, ameaças de morte não deveriam existir em uma sociedade civilizada.

Entretanto, deputado Gabriel Magno, eu não vi o deputado Thiago Manzoni tão revoltado quando nós fomos ameaçados por meio das redes sociais da Câmara Legislativa durante uma sessão, na qual um camarada escreveu: “Vamos fuzilar os petistas!”, quanto ele se mostrou agora com a mensagem que essa moça escreveu – inclusive, eu recebi a informação de que essa estagiária já foi afastada da Câmara Legislativa. Eu não o vi fazer uma manifestação tão enraivecida quanto a que ele fez aqui. Eu não o ouvi falar quando o Bolsonaro, ainda na campanha, fez o gesto de um rifle com as mãos e falou: “Vamos fuzilar a petralhada, vamos matá-los!” Se há alguém que incita o ódio no Distrito Federal, se há um setor que incita o ódio e a violência, é justamente a extrema-direita deste país. O tempo inteiro, eles mentem e espalham fake news.

Ele acabou de falar que eles são puros e nós somos contrários à família. Eu sou pai de 3 filhos e casado há 30 anos. Como eu posso ser contrário à família? Como ele coloca todo mundo no mesmo nível, no mesmo patamar?

Então, é o tempo inteiro incitando o ódio. Ele acabou de incitar o ódio, dizendo que eles são bons e que nós somos maus. É preciso dar um basta nisso.

Eu condeno essa menina, pelo que ela escreveu. Deputado Gabriel Magno, eu discordo completamente do voto do Luiz Fux. Porém, como vossa excelência falou, estamos numa democracia. Discordamos. Ainda bem que vivemos num regime democrático. Se a tentativa deles de golpe tivesse prosperado, não estaria havendo julgamento nenhum. Certamente, nem nós estaríamos aqui, agora. Nós não assumiríamos o nosso mandato. Era isso o que o Jair Bolsonaro e a extrema-direita do Brasil queriam.

Então, peço menos discurso de ódio. Eles dizem que eles são de Deus e nós somos do diabo, que nós somos a favor das drogas e eles são contrários às drogas, que eles defendem a família e nós somos contrários à família. A própria sociedade já está vendo que isso é balela, mentira. É preciso parar de falar esse tipo de coisa. Pegam casos pontuais. Imaginem se eu pegasse cada caso pontual de um extremista de direita ou as porcarias que o Jair Bolsonaro e os bolsonaristas falam, trouxesse para a Câmara Legislativa e fizesse esse tipo de pronunciamento que piora as coisas. Fica aqui o meu repúdio a esse tipo de coisa.

Quando alguém da esquerda for ameaçado de morte ou injustiçado por palavras ou gestos, que tenha a mesma postura que ele teve aqui agora. Não pode ser assim só quando se trata de alguém da direita.

O Luiz Fux é um cidadão de direita. O voto dele foi horroroso. Como ele pode condenar o Mauro Cid, que era o ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, e jogar a culpa nele, como se ele tivesse sido o grande mentor do golpe, e não o chefe dele, Jair Bolsonaro? Que voto mais esquisito e sem embasamento. Ou seja, o mordomo, e não o chefe do palácio, planejou tudo. Está na cara que o voto dele foi para incitar mais ainda o ódio e energizar a extrema-direita no Brasil, para continuarmos no clima horrível que vivemos hoje.

Felizmente, democracia é democracia. Certamente, os demais juízes vão votar com isenção e condenar o Jair Bolsonaro e toda a cúpula que planejou o golpe de Estado. Que a justiça seja feita, que ele seja preso e que eles paguem muito bem pela tentativa de abolir o nosso Estado democrático, de atentar contra a nossa democracia e de tentar um golpe em nosso país.

Senhor presidente, era isso o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito obrigado, deputado Ricardo Vale.

Neste plenário, estão apenas o deputado Ricardo Vale e este presidente.

Eu encerro o comunicado de líderes e o comunicado de parlamentares. Não temos ordem do dia.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 15/09/2025, às 12:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2319865 Código CRC: DCC90940.

ATO DO PRESIDENTE Nº 497, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, nos termos do art. 160, I, da Lei Complementar nº 840/2011, e tendo em vista o que consta

no Processo nº 00001-00043434/2021-17, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o afastamento do servidor FABIANO BONFIM CARREGARO, matrícula nº

23.224-65, ocupante do cargo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, para participar da

competição desportiva XL Campeonato de Basquetebol Master, em Maceió – AL, no período de 14 a 22

de novembro de 2025, sem ônus para a CLDF e sem prejuízo da remuneração.

Art. 2º Após a realização da competição de que trata o art. 1º, o servidor deve apresentar à

Diretoria de Gestão de Pessoas a comprovação de sua efetiva participação no evento.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/09/2025, às 17:41, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2332123 Código CRC: 0E5EBAB3.

PORTARIA-DGP Nº 396, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 2º a 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-001878/1998, RESOLVE:

AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licença‑prêmio por assiduidade

adquiridos pela servidora inativa PATRICIA VIEIRA COELHO PEREIRA ZART, matrícula nº 11.144-64,

não usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro

efeito, sendo 2 (dois) meses do período aquisitivo de 6/4/1998 a 4/4/2003; 6 (seis) meses dos

períodos aquisitivos de 5/4/2003 a 2/4/2008, e de 3/4/2008 a 6/4/2013; 2 (dois) meses do período

aquisitivo de 7/4/2013 a 5/4/2018; e 2 (dois) meses referentes ao período aquisitivo de 6/4/2018 a

4/4/2023.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 19/09/2025, às 13:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2331544 Código CRC: F039B11E.

ERRATA

Na Portaria-DGP nº 395, de 18 de setembro de 2025, publicado no Diário da Câmara

Legislativa, de 19/9/2025,

Onde se lê: “PORTARIA-DRH”,

Leia-se: “PORTARIA-DGP”.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 19/09/2025, às 14:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2331826 Código CRC: E45D2896.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 76ª (SEPTUAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 11 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Thiago Manzoni e Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 39 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Thiago Manzoni)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Convida todos a visitarem a exposição que fará parte da 3ª Edição do Prêmio Paulo Freire de Educação, a partir do dia 15 de setembro, nesta Casa.

– Repudia a atuação de policiais militares em episódio ocorrido ontem no Centro de Ensino Médio nº 1, de São Sebastião, e informa que solicitou aos órgãos competentes a apuração rigorosa dos fatos.

– Refere-se ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal – STF e aponta contradições no voto proferido pelo Ministro Luiz Fux.

– Enfatiza que o Brasil não compactuará mais com tentativas de golpe.

Deputado Thiago Manzoni

– Opõe-se às críticas da esquerda a todos que dela divergem.

– Alude ao assassinato do conservador Charlie Kirk e condena matéria que o qualificou como extremista.

– Informa que solicitou à presidência da CLDF o afastamento imediato de estagiária que manifestou desejar a morte do Ministro Luiz Fux, bem como a notificação das autoridades oficiais competentes para que investiguem o ocorrido e adotem as providências cabíveis.

– Reafirma o seu compromisso com a defesa de suas bandeiras políticas e de sua crença religiosa.

Deputado Ricardo Vale

– Salienta problemas existentes no sistema de drenagem de diversas regiões do DF e comemora o anúncio feito pelo Secretário de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal de que projetos para a região norte estão prontos.

– Considera estranha a reação do Deputado Thiago Manzoni diante de postagem de cunho violento de ex-estagiária da Casa, tendo em vista a sua falta de manifestação em situações semelhantes contra representantes da esquerda.

– Faz objeções ao voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, contudo assevera que a democracia prevalecerá.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 15/09/2025, às 08:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2311547 Código CRC: A01E39E7.

Lista de votação 16/09/2025 16:42:13

77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 79/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 16/09/2025 16:41

Modo: Nominal Término: 16/09/2025 16:42

AUTORIA: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que "dispõe sobre a política pública de regularização

urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para

celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências".

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 16:41:12

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 16:41:35

DOUTORA JANE (MDB) Sim 16:41:23

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 16:41:31

HERMETO (MDB) Sim 16:41:31

IOLANDO (MDB) Sim 16:41:51

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 16:41:37

JORGE VIANNA (PSD) Sim 16:41:25

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 16:41:19

MAX MACIEL (PSOL) Sim 16:41:10

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 16:41:21

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 16:41:23

PEPA (PP) Sim 16:41:41

RICARDO VALE (PT) Sim 16:41:53

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 16:41:28

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 16:41:32

THIAGO MANZONI (PL) Sim 16:41:21

Totais: Sim: 17 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 16/09/2025 17:27:42

77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco PDLs de 16/09/2025 - Turno Único

Turno: Único Início: 16/09/2025 17:26

Modo: Nominal Término: 16/09/2025 17:27

PDL's nº 276/2025 (Paula Belmonte), 255/2025 (Paula Belmonte), 319/2025 (Paula Belmonte), 276/2025 (Paula

Belmonte), 320/2025 (Paula Belmonte), 107/2024 (Martins Machado), 240/2024 (Martins Machado), 318/2025

(Wellington Luiz), 285/2025 (Wellington Luiz), 206/2025 (Rogério Morro da Cruz), 65/2023 (Eduardo Pedrosa),

256/2023 (Eduardo Pedrosa), 284/2025 (Thiago Manzoni), 245/2024 (Gabriel Magno), 335/2025 (Pastor Daniel

de Castro), 343/2025 (João Cardoso), 362/2025 (Jorge Vianna), 352/2025 (Robério Negreiros), 366/2025 (Pepa).

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:27:15

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:26:39

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:26:45

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:26:35

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:26:41

HERMETO (MDB) Sim 17:27:06

IOLANDO (MDB) Sim 17:27:14

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:26:43

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:27:00

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:26:51

MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:27:18

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:26:54

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 17:26:30

PEPA (PP) Sim 17:26:40

RICARDO VALE (PT) Sim 17:26:43

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:26:52

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:26:45

ROOSEVELT (PL) Sim 17:27:02

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:26:47

Totais: Sim: 19 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 16/09/2025 17:44:56

77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 303/2025 - Turno Único

Turno: Único Início: 16/09/2025 17:36

Modo: Nominal Término: 16/09/2025 17:44

AUTORIA: Paula Belmonte

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes,

Ministro do Tribunal de Contas da União.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 17:36:19

DAYSE AMARILIO (PSB) Não 17:36:32

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:36:30

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 17:36:06

GABRIEL MAGNO (PT) Não 17:36:25

HERMETO (MDB) Sim 17:36:51

IOLANDO (MDB) Sim 17:36:49

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:44:31

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:41:09

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:36:50

MAX MACIEL (PSOL) Não 17:36:14

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:36:27

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 17:36:56

PEPA (PP) Sim 17:36:34

RICARDO VALE (PT) Não 17:36:10

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:36:32

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:36:25

ROOSEVELT (PL) Sim 17:36:32

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:36:09

Totais: Sim: 13 Não: 6

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 79ª (SEPTUAGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 18 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Pepa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 4 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 1 minuto

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pepa)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Pepa)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº2.229, de 2025, de autoria da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que "altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ‘institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, e dá outras providências’, e dá outras providências”.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pepa)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 131, § 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 19/09/2025, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2322780 Código CRC: B0248C34.

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 178/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 16 de setembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar, o qual altera a Lei Complementar nº 1.038,

de 16 de julho de 2024, que "institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não

Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso

- ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências".

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 16/09/2025, às 11:10, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Mensagem 178 (181808805) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 181808805 código CRC= 89A7A245.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 181808805

M e n s a g e m 1 7 8 (1 8 1 8 0 8 8 0 5 ) S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 1.038, de

16 de julho de 2024, que "institui o

Programa de Incentivo de

Regularização de Débitos Não

Tributários do Distrito Federal – Refis-N

e isenta o pagamento da Outorga

Onerosa da Alteração de Uso - ONALT,

nas formas e condições específicas, e

dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, passa a

vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos

Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N, destinado, a incentivar a

regularização, nas formas e condições estabelecidas nesta Lei

Complementar, de débitos não tributários:

I - inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não; e

II - não inscritos em dívida ativa, desde que registrados no Sistema

Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal - SISLANCA,

instituído pelo Decreto nº 38.097, de 30 de março de 2017.

...

Art. 3º ...

...

§ 1º A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, de que trata

este artigo, é condicionada ao pagamento do débito com regularização

incentivada, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou mediante a

compensação por precatórios, nos termos desta Lei Complementar.

...

§ 3º Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos de qualquer

natureza decorrentes de ações judiciais contra o Distrito Federal, suas

autarquias e fundações, podem utilizá-los para a compensação com os

P r o je to d e L e i C o m p le m e n ta r S /N ( 1 8 1 8 4 3 1 7 1 ) S E I 0 4 0 3 5 - 0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 - 6 1 / p g . 3

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

débitos não tributários relacionados no art. 1º, com as reduções de juros e

multas somente nas hipóteses previstas no art. 3º, I a III, na forma do

regulamento e dos termos a seguir:

I - considera-se crédito líquido e certo aquele devidamente formalizado por

meio de precatório judicial;

II - quando houver incorreção no valor informado para compensação, quando

o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao

montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral

do Distrito Federal - PGDF na forma da legislação, ou quando for tido como

ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado uma única vez para

complementar o valor em espécie ou substituir o precatório, no prazo de 30

dias, contado da data do recebimento da notificação no endereço indicado

no requerimento;

III - a compensação deve ser requerida na forma estabelecida em

regulamento próprio;

IV - os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data de

atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos débitos devem

ser atualizados automaticamente pela PGDF, até a data da opção,

utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão de origem ou

sentença judicial do respectivo precatório;

V - o precatório apresentado para compensação com débitos, quando for o

caso, somente pode ser restituído ao interessado após quitação do

respectivo crédito;

VI - a opção na forma deste parágrafo é condicionada ao pagamento à vista

de 10% do valor do débito incentivado em moeda nacional corrente;

VII - a liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa, desde

que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo número de

inscrição no CPF ou no CNPJ, e a exclusão de eventual restrição do devedor

junto ao cartório de notas e protestos de títulos, sem prejuízo do

pagamento de eventuais taxas e emolumentos, somente é autorizada após

o pagamento do sinal previsto no inciso VI, e desde que o montante, em

valores nominais, dos precatórios ofertados para compensação seja

correspondente a pelo menos 90% do valor das parcelas vencidas do saldo

remanescente;

VIII - a autoridade administrativa deve verificar a correspondência do

percentual dos valores nominais dos precatórios apresentados para

compensação em relação ao valor do débito da parcela vencida para

liberação da certidão de que trata o inciso VII;

IX - verificado que o interessado não cumpriu a notificação, cessam os

efeitos da certidão positiva emitida na forma do inciso VII; e

P r o je to d e L e i C o m p le m e n ta r S /N ( 1 8 1 8 4 3 1 7 1 ) S E I 0 4 0 3 5 - 0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 - 6 1 / p g . 4

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

X - na administração da compensação a que se refere este parágrafo,

aplicam-se supletivamente as disposições da Lei Complementar nº 52, de

23 de dezembro de 1997, e da Lei Complementar nº 938, de 22 de

dezembro de 2017, e as normas existentes na legislação para outras

modalidades de parcelamento." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

P r o je to d e L e i C o m p le m e n ta r S /N ( 1 8 1 8 4 3 1 7 1 ) S E I 0 4 0 3 5 - 0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 - 6 1 / p g . 5

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 104/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 21 de agosto de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei Complementar (176878175).

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei

Complementar, que "altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, a qual institui o

Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-

N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e

condições específicas, e dá outras providências."

2. A proposta em comento tem como objetivo de permitir a utilização de créditos líquidos e certos

de qualquer natureza, formalizados por precatórios, para fins de compensação com débitos não tributários,

inclusive os não inscritos em dívida ativa, estes desde que registrados no Sistema Integrado de

Lançamento de Créditos do Distrito Federal (SISLANCA).

3. Conforme apontado pela Subsecretaria da Receita (170469383), as alterações propostas ampliam

o escopo do Refis-N, conferindo maior efetividade ao programa ao admitir precatórios como meio de

extinção de débitos não tributários em fase pré-inscrição, mediante parâmetros mais claros para a

operacionalização da compensação.

4. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões pelas quais apresento a minuta de

Projeto de Lei Complementar em apreço.

5. Por oportuno, solicito os préstimos de requerer, perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal,

a tramitação da proposição em regime de urgência, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

Respeitosamente,

DANIEL IZAIAS DE CARVALHO

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 0 4 (1 7 9 4 6 8 3 9 5 ) S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 6

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 21/08/2025,

às 14:53, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade Fazendária

Nota Jurídica N.º 98/2025 - SEEC/AJL/UFAZ Brasília-DF, 22 de julho de 2025.

Assunto: Proposta de anteprojeto de lei que altera a Lei Complementar (LC) nº 1.038/2024 - Programa

Refis-N.

À Chefe da Unidade Fazendária,

1. RELATÓRIO

1.1. Tratam os autos de proposta de anteprojeto de lei complementar pela Secretaria Executiva

da Fazenda - SEFAZ, desta Pasta, que altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, a

qual institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal –

Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e

condições específicas, e dá outras providências.

1.2. Sobre a proposta, a Coordenação de Tributação - COTRI da Subsecretaria da Receita –

SUREC/SEFAZ/SEEC (170469383) assim se manifesta:

- a proposta, que tem por finalidade de alterar a LC nº 1.038/2024, objetiva

permitir a utilização de créditos líquidos e certos de qualquer natureza,

formalizados por precatórios, para fins de compensação com débitos não

tributários, inclusive os não inscritos em dívida ativa, desde que

registrados no SISLANCA;

- as alterações propostas ampliam o escopo do Refis-N, conferindo maior

efetividade ao programa ao admitir precatórios como meio de extinção de

débitos não tributários em fase pré-inscrição, mediante parâmetros mais

claros para a operacionalização da compensação;

- destaca-se a exigência de sinal mínimo de 10% em moeda corrente,

além da atualização automática dos precatórios e regras de

complementação e restituição em caso de insuficiência;

- modifica-se a redação do art. 1º para abranger débitos não tributários

não inscritos em dívida ativa, desde que registrados no SISLANCA;

- altera-se o § 1º do art. 3º, em que se admite a compensação com

precatórios;

- substitui-se integralmente o § 3º do art. 3º, revogando os incisos

anteriores e inserindo novos critérios normativos (I a X), inclusive com

referência à legislação supletiva;

- encaminha-se o processo à CBRAT para formalização de sua

aquiescência, com posterior devolução a esta COTRI, a fim de dar

continuidade à instrução processual.

1.3. A Coordenação de Cobrança Tributária – CBRAT (170661035) concorda com as

alterações sugeridas na legislação, não colocando óbices quanto ao seu conteúdo.

1.4. Após a aquiescência da CBRAT, a COTRI (170790174), relativamente aos aspectos

orçamentários e financeiros, informa que:

N o ta J u ríd ic a 9 8 (1 7 6 6 6 9 7 6 7 ) S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 8

"proposta em tela amplia o alcance do Refis-N aos créditos não inscritos em dívida

ativa que estão registrados no SISLANCA, fato que, salvo melhor juízo, implica

renúncia da receita (ainda que não tributária, o que, em tese, afasta a necessária

de o projeto de lei complementar minutado ser acompanhado da estimativa do

impacto orçamentário-financeiro a que se refere o art. 14 da Lei Complementar

Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, que se aplica às renúncias de receitas

tributárias), de modo que se recomenda o envio deste processo à Subsecretaria de

Assuntos Econômicos (SUAE) para realização do estudo econômico exigido pelo

art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014."

1.5. Por sua vez, a Coordenação de Prospecção Econômico-Fiscal – COPEF da Subsecretaria de

Acompanhamento Econômico – SUAE/SEFAZ (173162918) apresenta Estudo Técnico

(172989032) elaborado por sua Gerência de Modelagem e Projetos Especiais – GEMPE, esclarecendo:

"Cabe apontar que a Nota Jurídica N.º 102/2024 -SEEC/AJL/UFAZ (doc.

145208077) repisou o destaque da PGDF acerca da pertinência do art. 113 do

ADCT à hipótese e da inaplicabilidade do art. 14 da Lei de Responsabilidade

Fiscal:

'Embora o artigo 14 da LRF seja inaplicável à espécie, por referir-se à renúncia

tributária, enquanto se está diante de preço público, é inquestionável a pertinência

do artigo 113 do ADCT, que alude à renúncia de forma ampla. Essencial,

portanto, que a proposição legislativa estivesse acompanhada da estimativa do

impacto orçamentário e financeiro da renúncia. Nessa linha, já havia se

manifestado esta PGDF na Nota Técnica 231/2021 - PGDF/GAB/PRODEC (Doc.

SEI Doc. SEI/GDF 68832696), de autoria da procuradora Carla Lobato, em que

apreciada hipótese de renúncia de preço público, bem como no Parecer 147/2023

– PGCONS/PGDF, mencionado anteriormente, em que cuidou especificamente de

renúncia de receita da ONALT.'

Assim, importa salientar que a renúncia de receita deveria estar contemplada nos

instrumentos orçamentários por força do disposto no art. 113 do ADCT, conforme

apontou a Nota Jurídica.

Diante da magnitude do impacto da proposta, R$ 2.977,50, sugerimos ainda uma

avaliação se cabe o encaminhamento da proposta, em razão do princípio da

economicidade.

Por se tratar de receita não tributária, torna-se desnecessário o preenchimento do

formulário de que trata o Decreto nº 41.496/2020."

1.6. A Unidade de Análise Estratégica de Dados Orçamentários – UNAD da Subsecretaria

de Orçamento Público - SUOP da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento -

SEFIN, desta Pasta, (173773409) afirma que "do ponto de vista estritamente orçamentário, esta

Unidade Técnica entende que o impacto estimado de R$ 2.977,50, apresentado no Estudo Técnico n.º

26/2025, referente à renúncia de receita, não compromete o orçamento anual nem o equilíbrio fiscal do

Distrito Federal, em razão de sua baixa materialidade." (destacou-se)

1.7. Por fim, a SEFIN (176229396) ratifica as informações prestadas pela UNAD/SUOP,

restituindo os autos ao Gabinete – GAB/SEEC, que os encaminhou a essa Assessoria

para conhecimento, análise e manifestação (176506271).

1.8. Sendo o que importa a relatar, passa-se à análise.

2. ANÁLISE

2.1. Ressalte-se, inicialmente, que a presente manifestação, como espécie de ato administrativo

enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular a autoridade

competente, a quem cabe decidir, dentro das respectivas alçadas, acerca da edição do ato normativo

proposto.

N o ta J u ríd ic a 9 8 (1 7 6 6 6 9 7 6 7 ) S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 9

2.2. Assim, a presente análise se restringe aos aspectos jurídicos da proposição em apreço, não

abarcando questões relativas à sua oportunidade e conveniência.

2.3. Nos termos do art. 3º, II, do Decreto nº 43.130/2022, compete à Assessoria Jurídico-

Legislativa, no âmbito desta Pasta, o assessoramento ao Secretário a respeito da constitucionalidade, da

legalidade e do atendimento à técnica legislativa da proposição. É com base nesse comando normativo que

se procede a análise da proposta de decreto em referência (170468412).

2.4. Do mérito da minuta de anteprojeto de lei complementar

2.4.1. Como relatado, a proposição visa alterar a LC nº 1.038/2024, que institui o Programa de

Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N e isenta o

pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, com o objetivo de permitir a utilização de

créditos líquidos e certos de qualquer natureza, formalizados por precatórios, para fins de compensação

com débitos não tributários, inclusive os não inscritos em dívida ativa, desde que estejam registrados no

SISLANCA.

2.4.2. Busca-se, com as alterações, ampliar o escopo do Refis-N, conferindo maior efetividade ao

programa ao admitir precatórios como meio de extinção de débitos não tributários em fase pré-inscrição,

mediante parâmetros mais claros para a operacionalização da compensação. A proposta também prevê

a exigência de sinal mínimo de 10% em moeda corrente, além da atualização automática dos precatórios e

regras de complementação e restituição em caso de insuficiência.

2.4.3. Nesse contexto, entende-se justificada e fundamentada a proposta apresentada de

anteprojeto de LC (170468412).

2.5. Da Competência para Inaugurar a Proposição Legislativa

2.5.1. Quanto à competência do Governador para inaugurar a proposição legislativa, resta

assegurada pela Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, que assim estabelece:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e

os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

(...)

II – ao Governador; (grifos não do original)

2.5.2. Desta forma, a iniciativa do anteprojeto de LC encontra-se em perfeita harmonia com o

disposto na LODF, não restando dúvidas sobre a competência do Governador para deflagrar o processo

legislativo no âmbito do Distrito Federal na espécie em questão.

2.5.3. Esclareça-se, ainda, que o envio da proposição à Câmara Legislativa do Distrito Federal

está reservado ao juízo de oportunidade e conveniência política do Chefe do Poder Executivo, consoante

intelecção do inciso VI do art. 100 da LODF.

2.5.4. À vista dessa consideração, pode-se concluir que o anteprojeto de LC apresenta-se como

instrumento adequado à veiculação das alterações ora sob análise, e assim tanto a iniciativa da proposta

(Governador) quanto o instrumento legislativo (LC) atendem às exigências da legislação.

2.5.5. Ressalte-se ainda que, à luz do princípio do paralelismo das formas, um ato deve ser

modificado ou desfeito observando-se a mesma forma pela qual fora criado, no caso LC.

2.6. Da renúncia de receita

2.6.1. A proposta em comento amplia o alcance do Refis-N aos créditos não inscritos em dívida

ativa que estão registrados no SISLANCA, fato que implica renúncia da receita (ainda que não

tributária), motivo porque o processo foi encaminhado à SUAE para realização do estudo econômico

exigido pelo art. 1º da Lei nº 5.422/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos

N o ta J u ríd ic a 9 8 (1 7 6 6 6 9 7 6 7 ) S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 1 0

das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

2.6.2. Nesse sentido, a COPEF da SUAE/SEFAZ (173162918) apresenta o Estudo Técnico

(172989032), elaborado pela sua GEMPE, nesses termos:

"METAS FISCAIS: IMPACTO NAS DESPESAS PÚBLICA E NA

RENÚNCIA FISCAL (Art. 1º Inc. II):

IMPACTO NAS DESPESAS PÚBLICAS:

Não foram identificados elementos que indiquem possibilidade de aumento das

despesas públicas em razão da homologação do convênio em análise.

IMPACTO NA RENÚNCIA FISCAL:

A proposta implica remissão parcial de encargos moratórios sobre créditos não

tributários, estimada em R$ 2.977,50. Esse valor, conforme demonstrado no item

3.2, não compromete o equilíbrio fiscal do Distrito Federal nem acarreta

necessidade de compensação nos termos do art. 14 da LRF, haja vista tratar-se de

preço público.

BENEFÍCIOS PARA OS CONSUMIDORES (Art. 1º Inc. III):

A proposição contribui para a regularização de passivos de baixa recuperabilidade,

conferindo maior atratividade ao programa Refis-N com a possibilidade de

descontos e uso de precatórios. Trata-se de medida que favorece a quitação de

créditos de difícil execução administrativa.

SETOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA BENEFICIADA (Art. 1º Inc. IV):

Não há direcionamento a um setor produtivo específico. A medida alcança os

titulares de débitos vinculados à ONALT, podendo beneficiar diferentes perfis de

contribuintes. Indiretamente, observa-se potencial impacto positivo no setor

imobiliário, especialmente em processos de regularização urbanística.

ECONOMIA DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO

DISTRITO FEDERAL E ENTORNO – RIDE (Art. 1º Inc. V):

Não há impacto relevante sobre a economia da RIDE, uma vez que a medida se

restringe a créditos vinculados a imóveis situados no território do Distrito

Federal."

2.6.3. E, como relatado, a UNAD/SUOP (173773409) afirma que "do ponto de vista estritamente

orçamentário, esta Unidade Técnica entende que o impacto estimado de R$ 2.977,50, apresentado no

Estudo Técnico n.º 26/2025, referente à renúncia de receita, não compromete o orçamento anual nem o

equilíbrio fiscal do Distrito Federal, em razão de sua baixa materialidade" (destaques não do original), o

que foi ratificado pela SEFIN (176229396).

2.6.4. Sobre a citada baixa materialidade, revelante destacar o que dispõe a Lei nº 5.422/2014, no

que se refere ao seu art. 1º:

"Art. 1º Os projetos de lei relativos a políticas fiscais, tributárias ou creditícias

favorecidas que ampliem ou concedam incentivos ou benefícios a setores da

atividade econômica e impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa

pública devem ser acompanhados de estudo econômico que mensure seus

impactos: (...)

Art. 2º Ressalvam-se do disposto no art. 1º, caput, as políticas que onerem as

despesas públicas ou representem renúncias até o limite previsto no art. 16, §

3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." (destaques não do

original)

2.6.5. Por sua vez, o § 3º do art. 16 da LC nº 101/2000 assim estabelece:

"Art. 16 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante,

nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias." (destaques não

N o ta J u ríd ic a 9 8 (1 7 6 6 6 9 7 6 7 ) S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 1 1

do original)

2.6.6. Tratando da Lei de diretrizes orçamentárias do Distrito Federal, a Lei nº 7.549/2024, que

dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências ,

assim disciplina:

"Art. 87. São consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no art.

16, § 3º, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujos valores

não ultrapassem os limites constantes do art. 75, I e II, da Lei federal nº 14.133, de

1º de abril de 2021."

2.6.7. E nesse sentido dispõe a Lei federal nº 14.133/2021:

"Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil

reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de

veículos automotores; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Vigência

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil

reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Vigência"

2.6.8. Desse modo, não obstante a proposta gerar impacto orçamentário-financeiro no valor de R$

2.977,50, o mesmo, em razão de seu pequeno valor, baixa materialidade, não compromete o orçamento

anual nem o equilíbrio fiscal do Distrito Federal, como bem destacou a

UNAD/SUOP/SEFIN (176229396). Sendo assim, considerando a ressalva constante do citado art. 2º da

Lei nº 5.422/2014, o Estudo Técnico (172989032), já elaborado, poderá ou não acompanhar a proposta

legislativa, porquanto, embora não tenha necessidade, não há impedimentos.

2.7. Da técnica legislativa

2.7.1. Por fim, no que diz respeito à técnica legislativa, foram procedidas por esta Assessoria

alterações de cunho somente formal, conforme minuta ajustada (176878175), para atender às exigências

da LC nº 13/1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação,

alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

3. CONCLUSÃO

3.1. Diante desse contexto, entende-se que a proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos

materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

3.2. Ante o exposto, abstendo-se dos aspectos concernentes à oportunidade e

conveniência, entende-se que não há óbice jurídico para que a

proposta ajustada (176878175), seja submetida à apreciação do Titular da Pasta e, se acatada, do Senhor

Governador, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do DF, a quem compete dar a última

palavra sobre a constitucionalidade, a legalidade, a técnica legislativa da proposição, nos termos do art. 7º

do Decreto nº 43.130/2022.

3.3. É o entendimento, sub censura.

JOSÉ HABLE

Auditor-Fiscal da Receita do DF

Assessor Especial

N o ta J u ríd ic a 9 8 (1 7 6 6 6 9 7 6 7 ) S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 1 2

Por aderir aos seus fundamentos e conclusão, Nota Jurídica n.º 98/2025 -

SEEC/AJL/UFAZ acima exarada.

À Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO

Chefe da Unidade Fazendária

Endosso o entendimento da UFAZ expresso na Nota Jurídica n.º 98/2025 -

SEEC/AJL/UFAZ, a qual exterioriza o opinativo desta Assessoria Jurídico-Legislativa acerca da questão

analisada.

Ao GAB/SEEC para as providências pertinentes.

LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por JOSE HABLE - Matr.0046285-3, Assessor(a)

Especial, em 25/07/2025, às 22:14, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro

de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de

2015.

Documento assinado eletronicamente por CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO -

Matr.0284692-6, Chefe da Unidade Fazendária, em 25/07/2025, às 22:17, conforme art. 6º

do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER -

Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 28/07/2025, às 11:29,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

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04035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 176669767

N o ta J u ríd ic a 9 8 (1 7 6 6 6 9 7 6 7 ) S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 1 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Coordenação de Prospecção Econômico-Fiscal

Gerência de Modelagem e Projetos Especiais

Estudo Técnico n.º 26/2025 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COPEF/GEMPE Brasília-DF, 06 de junho de 2025.

ESTUDO ECONÔMICO - LEI DISTRITAL Nº 5.422/2014

ANÁLISE EX ANTE

1. INTRODUÇÃO

Em atendimento ao Despacho SEI nº 171517649 o presente trabalho tem por objetivo

apresentar a análise econômico-fiscal preliminar da proposta legislativa contida no documento SEI nº

170468412, que visa alterar a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, para estender o alcance

do Programa de Incentivo à Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N,

instituído por aquela norma.

A proposta tem por escopo incluir no programa os débitos não tributários ainda não

inscritos em dívida ativa, desde que registrados no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do

Distrito Federal – SISLANCA, além de prever a possibilidade de compensação desses débitos com

precatórios judiciais.

A análise se pauta nos ditames da Lei Distrital nº 5.422/2014, que exige estudo de impacto

econômico ex ante para proposições que impliquem renúncia de receita, e no art. 113 do ADCT, conforme

reiterado na Nota Jurídica SEEC/AJL/UFAZ nº 102/2024, sendo inaplicável, no caso, o art. 14 da LRF por

se tratar de preço público.

Quanto à fundamentação legal, destaca-se a pertinência do art. 113 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme ressaltado na Nota Jurídica SEEC/AJL/UFAZ nº

102/2024, o qual exige estimativa do impacto orçamentário e financeiro em hipóteses de proposições

legislativas que impliquem renúncia de receita, ainda que não se trate de tributo em sentido estrito.

Ressalta-se, nesse sentido, a inaplicabilidade do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), por

tratar-se de preço público, e não de benefício fiscal tributário.

Em consonância com a Lei Distrital nº 5.422/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de

avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal, este

estudo apresenta os efeitos esperados da medida sob a ótica orçamentário-financeira e os impactos sobre

os contribuintes envolvidos.

2. MÉTODO

O presente trabalho foi estruturado com um estudo de caso, estratégia de pesquisa utilizada

para analisar um fenômeno atual em seu contexto real e as variáveis que o influenciam de modo a permitir

examinar fenômenos complexos (GIL, 2008, pg. 57).

A estimativa dos impactos foi realizada com base nos dados disponíveis no Sistema

Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal (SISLANCA), utilizando-se como recorte o

código de receita 4132 – Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT). Foram considerados

exclusivamente os lançamentos em aberto (Situação 00), vigentes na data de referência.

Os dados foram classificados segundo a situação das cotas (sem vencidas, vencidas e

vincendas, ou todas vencidas), permitindo a decomposição dos valores por natureza do crédito: principal,

multa e juros de mora. Essa segmentação viabilizou a simulação da renúncia potencial conforme os

parâmetros previstos no anteprojeto (redução de 100% dos juros e 50% das multas).

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O tratamento e a consolidação das informações foram realizados no âmbito da Gerência de

Modelagem e Projetos Especiais (GEMPE), com apoio de planilhas eletrônicas e validação cruzada em

bases de dados internas da SEEC.

3. ESTUDO DE CASO

3.1. EXTRAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS:

O presente estudo adotou abordagem conservadora, com vistas a estimar o potencial

máximo de renúncia associado à proposta de regularização. Para tanto, foram considerados os

lançamentos em aberto (Situação 00) no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal

(SISLANCA), vinculados ao código de receita 4132 – Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT).

Os dados foram classificados conforme a situação das cotas (sem vencidas, com todas

vencidas e com vencidas e vincendas) e segmentados por natureza do crédito: principal, multa e juros de

mora. A partir dessa decomposição, estimou-se o valor da renúncia conforme os parâmetros da proposta

legislativa.

3.2. RESULTADO:

Foram identificados 15 lançamentos em aberto no SISLANCA, com os seguintes totais

atualizados por tipo de situação das cotas:

Tipo de Lançamento Principal (R$) Multa (R$) Juros (R$) Total (R$)

Sem cotas vencidas 22.366,73 0,00 0,00 22.366,73

Com cotas vencidas e vincendas 27.899,03 770,50 275,10 28.944,63

Com todas as cotas vencidas 1.343,40 134,34 110,61 1.588,35

Subtotal 51.609,16 904,84 385,71 52.899,71

Outros lançamentos (*) 1.773.024,34 2.555,50 861,62 1.776.441,46

Total Geral 1.824.633,50 3.460,34 1.247,33 1.829.341,17

(*) Referente a lançamentos sem detalhamento individualizado por cota no arquivo, mas incluídos no total consolidado.

Dos 15 lançamentos identificados:

10 não possuem cotas vencidas;

4 possuem cotas vencidas e vincendas;

1 possui todas as cotas vencidas.

Com base nessa composição, e nos parâmetros do anteprojeto de lei complementar (redução

de 100% dos juros de mora e 50% do valor das multas), a renúncia fiscal potencial foi estimada da

seguinte forma:

Juros de mora: R$ 1.247,33 (100%)

Multa: R$ 3.460,34 × 50% = R$ 1.730,17

Renúncia total estimada: R$ 2.977,50

4. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS NOS TERMOS DA LEI 5.422/2014

4.1. REPERCUSSÃO NA ECONOMIA DISTRITAL EM TERMOS DA GERAÇÃO DE

EMPREGOS E RENDA (Art. 1º Inc. I ):

4.1.1. GERAÇÃO DE EMPREGOS:

O impacto da medida sobre a geração de empregos é considerado nulo. Por se tratar de

regularização de débitos não tributários relativos à Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), não

há relação direta com a atividade produtiva ou com o comportamento do mercado de trabalho. Ademais, a

natureza da renúncia é estritamente acessória (juros e multa), não gerando alterações significativas de

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custo ou de incentivos à contratação.

4.1.2. GERAÇÃO DE RENDA:

Dada a natureza da proposta, que envolve a remissão de encargos moratórios sobre débitos

não tributários, o impacto sobre a renda dos contribuintes é considerado pontual e financeiramente

irrelevante. O valor estimado da renúncia (R$ 2.977,50) não representa acréscimo significativo de renda

disponível nem produz efeitos agregados mensuráveis na economia local.

4.1.2.1. MODELO ECONÔMICO TEÓRICO

Ainda que o objetivo da proposta seja essencialmente arrecadatório, a renúncia de encargos

moratórios pode ser interpretada sob a ótica da teoria do peso morto, que analisa os efeitos da tributação

sobre o equilíbrio econômico.

Por essa teoria, na ausência de tributação, em um mercado competitivo, onde não há

barreiras a entrada de agentes do lado da oferta e da demanda e o preço é livre, o equilíbrio é alcançado

quando existe um preço tal que a quantidade demandada é satisfeita pela oferta. Nesse preço e nessa

quantidade (ponto de equilíbrio), os agentes da oferta e da demanda maximizam o lucro e o bem-estar,

respectivamente.

De acordo com essa teoria, em um mercado competitivo e sem interferências, o equilíbrio

entre oferta e demanda ocorre em um ponto onde a quantidade demandada é igual à ofertada,

maximizando o bem-estar de consumidores e produtores. A introdução de tributos gera uma distorção

nesse equilíbrio, reduzindo a quantidade transacionada e causando perda de bem-estar para ambos os lados

— essa perda é o que se denomina "peso morto" (McCONNELL, 1993).

Na Figura acima, o ponto (P0, Q0) representa o equilíbrio na ausência da tributação. Com

a cobrança do imposto (t), o preço se eleva (Pc) e a quantidade demandada e ofertada (Q1) diminui. O

consumidor perde bem-estar com a redução de seu excedente (áreas A e B). Igualmente, o produtor sofre

redução de excedente (áreas C e D). Contudo, o Estado somente se apropria da arrecadação tributária

(áreas A e D, ou Q1*t), ocorrendo uma perda (áreas B e C), denominada peso morto, advindo da

cobrança do imposto. Com isso, no novo ponto de equilíbrio (Pc, Q1), o volume comercializado (Q1),

inferior àquele sem o imposto, reflete uma ineficiência pois impõe uma perda de bem-estar (áreas B e C).

No presente estudo, o conceito é utilizado como analogia ilustrativa. Embora o Refis-N não

trate de tributação sobre bens ou serviços, mas sim da redução de encargos moratórios sobre créditos

públicos, o princípio se aplica de forma análoga: ao reduzir o peso financeiro da inadimplência, a medida

tende a favorecer a liquidação de passivos, minorando ineficiências alocativas e ampliando a efetividade

da recuperação do crédito..

4.2. METAS FISCAIS: IMPACTO NAS DESPESAS PÚBLICA E NA RENÚNCIA

FISCAL (Art. 1º Inc. II):

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4.2.1. IMPACTO NAS DESPESAS PÚBLICAS:

Não foram identificados elementos que indiquem possibilidade de aumento das despesas

públicas em razão da homologação do convênio em análise.

4.2.2. IMPACTO NA RENÚNCIA FISCAL:

A proposta implica remissão parcial de encargos moratórios sobre créditos não tributários,

estimada em R$ 2.977,50. Esse valor, conforme demonstrado no item 3.2, não compromete o equilíbrio

fiscal do Distrito Federal nem acarreta necessidade de compensação nos termos do art. 14 da LRF, haja

vista tratar-se de preço público.

4.3. BENEFÍCIOS PARA OS CONSUMIDORES (Art. 1º Inc. III):

A proposição contribui para a regularização de passivos de baixa recuperabilidade,

conferindo maior atratividade ao programa Refis-N com a possibilidade de descontos e uso de precatórios.

Trata-se de medida que favorece a quitação de créditos de difícil execução administrativa..

4.4. SETOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA BENEFICIADA (Art. 1º Inc. IV):

Não há direcionamento a um setor produtivo específico. A medida alcança os titulares de

débitos vinculados à ONALT, podendo beneficiar diferentes perfis de contribuintes. Indiretamente,

observa-se potencial impacto positivo no setor imobiliário, especialmente em processos de regularização

urbanística.

4.5. ECONOMIA DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO

DISTRITO FEDERAL E ENTORNO – RIDE (Art. 1º Inc. V):

Não há impacto relevante sobre a economia da RIDE, uma vez que a medida se restringe a

créditos vinculados a imóveis situados no território do Distrito Federal.

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Agati, Lucas Henrique Dias. Impacto do regime especial da cesta básica em indicadores de emprego e

renda / Dissertação (mestrado profissional MPE) – Fundação Getulio Vargas, Escola de Economia de São

Paulo - 2023

BRASIL, Banco Central - BACEN. Focus - Relatório de Mercado. Disponível em:

. Acesso: 15 de mar. 2024.

_____. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República,

[2016]. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso: 15

de mar. 2024.

_____. Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas

para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em:

< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm >. Acesso: 15 de mar. 2024.

DISTRITO FEDERAL. Lei Distrital n.º 5.422, de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre a

obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do

Distrito Federal e dá outras providências. Disponível em:

< http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?

txtNumero=5422&txtAno=2014&txtTipo=5&txtParte=. >. Acesso: 15 de mar. 2024.

______. Lei Orgânica do Distrito Federal. Disponível em: <

http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?

txtNumero=0&txtAno=0&txtTipo=290&txtParte=. >. Acesso: 15 de mar. 2024.

E s tu d o T é c n ic o 2 6 (1 7 2 9 8 9 0 3 2 ) S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 1 7

McCONNELL, Campbell R.; BRUE, Stanley L. Economics: principles, problems, and policies. McGraw-

Hill, inc. Twelfth Edition, 1993.

MOREIRA, Juarez Barros. Microeconomia. Ed. Campus, 1983.

HENDERSON, James Mitchell; QUANDT, Richard E. Microeconomic theory: A mathematical

approach. 1985.

GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. Editora Atlas SA, 2008.

____________________________

[1]

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO RODRIGO WAIDEMAN -

Matr.0280361-5, Assessor(a), em 09/06/2025, às 16:13, conforme art. 6º do Decreto n°

36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FABIOLA CRISTINA VENTURINI -

Matr.0042370-X, Gerente de Modelagem e Projetos Especiais, em 09/06/2025, às 16:44,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 172989032 código CRC= D5A9B7B1.

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Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 7355/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 21 de agosto de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

REINALDO COSME VILAR DE OLIVEIRA JÚNIOR

Consultor Jurídico Substituto

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador

Assunto: Minuta de Projeto de Lei Complementar (176878175).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, versam os autos, nesta fase, acerca de minuta de Projeto de Lei

Complementar (176878175), que altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, a qual

institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal

– Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas

e condições específicas, e dá outras providências.

2. Em complemento ao Ofício Nº 7050/2025 - SEEC/GAB (178712897), e em observância ao

disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que os autos estão instruídos

com os seguintes documentos:

- Minuta de Projeto de Lei Complementar (176878175);

- Exposição de Motivos Nº 104/2025 ̶ SEEC/GAB (179468395);

- Nota Jurídica N.º 98/2025 - SEEC/AJL/UFAZ (176669767); e

- Despacho ̶ SEEC/SEFAZ/SUREC/COTRI (170469383).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que a proposta em comento gera impacto orçamentário-financeiro no valor de R$ 2.977,50

(dois mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Contudo, esse impacto, em razão de seu

pequeno valor e baixa materialidade, não compromete o orçamento anual nem o equilíbrio fiscal do

Distrito Federal, como bem destacou a Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e

Planejamento (176229396).

O fíc io 7 3 5 5 (1 7 9 4 6 9 6 8 2 ) S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 1 9

4. Ante o exposto, encaminho os autos para conhecimento e providências, a fim de subsidiar a

deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 21/08/2025,

às 14:53, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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04035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 179469682

O fíc io 7 3 5 5 (1 7 9 4 6 9 6 8 2 ) S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 2 0

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Subsecretaria da Receita

Coordenação de Tributação

Despacho ̶ SEEC/SEFAZ/SUREC/COTRI Brasília, 12 de maio de 2025.

À CBRAT

Assunto: Anteprojeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de

2024, relativa ao Programa Refis-N.

Senhor Coordenador,

1. Em atenção à demanda encaminhada a esta COTRI diretamente pela CBRAT, elaboramos a

minuta de Anteprojeto de Lei Complementar consignada na Proposta 170468412, cujos aspectos materiais

foram apresentados à CBRAT pela CACI.

2. Com efeito, o trabalho desenvolvido por esta COTRI limitou-se aos aprimoramentos redacionais

cabíveis, a fim de conferir maior precisão, clareza e ordem lógica à norma que se intenta publicar.

3. A proposta legislativa tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar nº 1.038, de 16

de julho de 2024, a qual institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do

Distrito Federal (Refis-N), com o objetivo de permitir a utilização de créditos líquidos e certos de qualquer

natureza, formalizados por precatórios, para fins de compensação com débitos não tributários, inclusive os

não inscritos em dívida ativa, estes desde que registrados no SISLANCA.

4. A seguir, apresentamos quadro comparativo com os principais dispositivos alterados, com

destaque em negrito para os trechos modificados ou com explicações atinentes a cada caso:

Dispositivo Redação Anterior Redação Proposta Observações

Art. 1º Fica instituído o

Programa de Incentivo de

Regularização de Débitos Não

Tributários do Distrito

Art. 1º Fica instituído o

Federal - Refis-N, destinado,

Programa de Incentivo

a incentivar a regularização,

de Regularização de

nas formas e condições

Débitos Não Tributários

estabelecidas nesta Lei

do Distrito Federal - A alteração do caput do art. 1º

Complementar, de débitos

Refis-N, destinado a expande o alcance do Refis-N

não tributários:

incentivar a para abranger débitos não

Art. 1º

regularização de débitos I - inscritos em dívida ativa, tributários não inscritos em

não tributários inscritos ajuizados ou não; e dívida ativa, desde que

em dívida ativa, registrados no SISLANCA.

II - não inscritos em dívida

ajuizados ou não, nas

ativa, desde que registrados

formas e condições

no Sistema Integrado de

estabelecidas nesta Lei

Lançamento de Créditos do

Complementar.

Distrito Federal - SISLANCA

instituído pelo Decreto nº

38.097, de 30 de março de

2017.

D e s p a c h o 1 7 0 4 6 9 3 8 3 S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 2 1

A nova redação altera o meio

admitido para liquidação do

débito, antes restrito à moeda

corrente. Passa a ser

§ 1º A redução de juros § 1º A redução de juros de

expressamente permitida a

de mora e multa, mora e multa, inclusive

compensação por precatórios,

inclusive moratória, de moratória, de que trata este

ampliando a atratividade do

que trata este artigo, é artigo, é condicionada ao

programa e sua viabilidade

condicionada ao pagamento do débito com

para contribuintes detentores

Art. 3º, § 1º pagamento do débito regularização incentivada à

de créditos contra o Distrito

com regularização vista ou parcelado, em moeda

Federal. Essa flexibilização se

incentivada à vista ou corrente ou mediante a

harmoniza com o conteúdo do

parcelado, compensação por precatórios,

novo §3º e consolida o uso do

exclusivamente em nos termos desta Lei

precatório como instrumento

moeda corrente. Complementar.

legítimo de adimplemento de

débitos não tributários, desde

que observados os critérios

regulamentares.

A nova redação do caput do

§3º amplia significativamente

o escopo da compensação ao

permitir que quaisquer créditos

líquidos e certos (desde que

§ 3º Os titulares ou

formalizados por precatório)

cessionários de créditos

sejam utilizados para quitação

líquidos e certos de qualquer

de débitos não tributários,

natureza decorrentes de ações

§ 3º Fica autorizada a

inclusive os não inscritos,

judiciais contra o Distrito

compensação do débito

conforme previsto no novo art.

Federal, suas autarquias e

com precatórios,

1º. Também restringe a fruição

fundações, podem utilizá-los

observado os termos da

das reduções aos casos dos

Art. 3º, § 3º

para a compensação com os

Lei Complementar nº

incisos I a III do art. 3º,

débitos não tributários

938, de 22 de dezembro

evitando o uso excessivo de

relacionados no art. 1º, com

de 2017, e os termos a

precatórios em prazos

as reduções de juros e multas

seguir:

dilatados. A menção expressa

somente nas hipóteses

a titulares e cessionários

previstas no art. 3º, I a III, na

formaliza a possibilidade de

forma do regulamento e dos

cessão onerosa de precatórios

termos a seguir:

como instrumento de quitação,

exigindo apenas o

cumprimento dos requisitos

normativos.

I - o pedido de

compensação deve ser

dirigido à Procuradoria- O inciso I anterior foi

Geral do Distrito suprimido. A nova versão

I - considera-se crédito

Federal - PGDF com a desloca o conceito de crédito

líquido e certo aquele

Art. 3º, § indicação do valor do líquido e certo para dar

devidamente formalizado

3º, I débito inscrito em segurança jurídica à

por meio de precatório

dívida ativa do Distrito compensação. A instrução do

judicial;

Federal a ser pedido é tratada em outro

compensado e do valor inciso.

do precatório a

compensar;

D e s p a c h o 1 7 0 4 6 9 3 8 3 S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 2 2

II - quando houver

incorreção no valor

II - apenas para efeito

informado para

da compensação de que

compensação, quando o

trata esta Lei

precatório apresentado tiver

Complementar, a PGDF

valor passível de

atualizará, até a data da

compensação inferior ao

opção pela

montante do débito,

compensação, o valor

indicado por cálculo

do precatório Mudança de conteúdo:

efetuado pela Procuradoria-

apresentado, de acordo enquanto a versão anterior

Geral do Distrito Federal -

com a legislação focava na atualização e

Art. 3º, §

PGDF na forma da

vigente, bem como legitimidade, a nova foca na

3º, II

legislação, ou quando for

atestará a legitimidade resposta à inconsistência. A

tido como ineficaz ou

da requisição e da atualização automática aparece

inidôneo, o devedor é

cessão, conforme o no novo inciso IV.

notificado uma única vez

caso, cabendo ao credor

para complementar o valor

comprovar o

em espécie ou substituir o

atendimento das

precatório, no prazo de 30

condições previstas no

dias, contado da data do

art. 3º, § 3º, da Lei

recebimento da notificação

Complementar nº 938,

no endereço indicado no

de 2017;

requerimento;

III - efetivado o

encontro de contas entre

crédito de precatório e

débito da dívida ativa, a

PGDF valida o processo

O rito junto ao tribunal e à

de compensação perante III - a compensação deve ser

execução orçamentária foi

Art. 3º, § o tribunal competente requerida na forma

suprimido. A redação do novo

3º, III para o pagamento estabelecida em regulamento

inciso III trata apenas do

utilizado o qual, em ato próprio;

requerimento formal.

contínuo, envia o feito

órgão executor da

política financeira e

orçamentária do Distrito

Federal;

D e s p a c h o 1 7 0 4 6 9 3 8 3 S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 2 3

IV - a autoridade

máxima do órgão

executor da política

IV - os precatórios judiciais

financeira e

apresentados para

orçamentária do Distrito

compensação cuja data de

Federal, responsável

atualização seja anterior à

pela gestão do Refis-N,

data de opção de pagamento A nova redação desmembra a

e o Procurador Geral do

dos débitos devem ser função de atualização, antes

Art. 3º, § Distrito Federal,

atualizados automaticamente implícita no inciso II. O

3º, IV mediante expedição de

pela PGDF, até a data da conteúdo de homologação foi

ato conjunto, são

opção, utilizando-se para suprimido.

competentes para

tanto os índices adotados pelo

homologar em caráter

órgão de origem ou sentença

definitivo o pedido de

judicial do respectivo

compensação, cabendo

precatório;

ao órgão responsável a

correspondente baixa na

dívida ativa;

V - deferido o pedido de

V - o precatório apresentado

compensação, o

para compensação com

processo é encaminhado

Art. 3º, § débitos, quando for o caso, Nova exigência. O inciso V

aos órgãos competentes

3º, V somente pode ser restituído anterior foi suprimido.

para a extinção das

ao interessado após quitação

obrigações até onde se

do respectivo crédito;

compensarem;

VI - em caso de

indeferimento do pedido

de compensação ou de

cancelamento da

VI - a opção na forma deste

A nova redação insere

homologação, aplica-se

parágrafo é condicionada ao

Art. 3º, § exigência de sinal mínimo. O

ao débito inscrito em

pagamento à vista de 10% do

3º, VI conteúdo do inciso VI anterior

dívida ativa e ao

valor do débito incentivado

foi suprimido.

precatório oferecido o

em moeda nacional corrente;

tratamento regular

previsto na legislação

vigente;

D e s p a c h o 1 7 0 4 6 9 3 8 3 S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 2 4

VII - quando houver VII - a liberação da certidão

incorreção no valor positiva com efeitos de

notificado para certidão negativa, desde que

compensação, quando o não haja outros débitos em

precatório apresentado atraso atribuídos ao mesmo

tiver valor passível de número de inscrição no CPF

compensação inferior ao ou no CNPJ, e a exclusão de

montante do débito, eventual restrição do devedor

indicado por cálculo junto ao cartório de notas e

efetuado pela PGDF, na protestos de títulos, sem Alteração substancial: a

forma da legislação, ou prejuízo do pagamento de exigência de regularidade do

Art. 3º, §

quando for tido como eventuais taxas e precatório se mantém, mas o

3º, VII

ineficaz ou inidôneo, o emolumentos, somente é novo inciso VII desloca o foco

devedor é notificado autorizada após o pagamento para liberação da certidão.

para complementar o do sinal previsto no inciso VI,

valor em espécie ou e desde que o montante, em

substituir o precatório, valores nominais, dos

no prazo de 30 dias, precatórios ofertados para

contado da data do compensação seja

recebimento da correspondente a pelo menos

notificação no endereço 90% do valor das parcelas

indicado no vencidas do saldo

requerimento; remanescente;

VIII - a autoridade

VIII - o precatório

administrativa deve verificar

apresentado para

a correspondência do

compensação com

percentual dos valores O conteúdo anterior é

débitos, quando for

nominais dos precatórios incorporado ao novo inciso V.

Art. 3º, § superior ao montante, o

apresentados para O novo VIII detalha

3º, VIII seu remanescente

compensação em relação ao verificação técnica para

somente pode ser

valor do débito da parcela liberação da certidão.

restituído ao interessado

vencida para liberação da

após quitação do

certidão de que trata o inciso

respectivo crédito;

VII;

IX - a autoridade

administrativa deve

verificar a

correspondência do

percentual dos valores IX - verificado que o

O novo IX complementa a

nominais dos interessado não cumpriu a

Art. 3º, §3º, lógica do anterior,

precatórios apresentados notificação, cessam os efeitos

IX estabelecendo consequência

para compensação em da certidão positiva emitida

concreta ao descumprimento.

relação ao valor do na forma do inciso VII;

débito da parcela

vencida para liberação

da certidão de que trata

o artigo 8º;

D e s p a c h o 1 7 0 4 6 9 3 8 3 S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 2 5

X - constatado pela

X - na administração da

Procuradoria-Geral do

compensação a que se refere

Distrito Federal que o

este parágrafo, aplicam-se

montante dos

supletivamente as disposições

precatórios ofertados O conteúdo do antigo X foi

da Lei Complementar nº 52,

Art. 3º, § pelo interessado é absorvido no novo inciso II. O

de 23 de dezembro de 1997, e

3º, X insuficiente, ineficaz ou novo X atua como cláusula de

da Lei Complementar nº 938,

inidôneo para integração normativa.

de 22 de dezembro de 2017, e

compensação do débito,

as normas existentes na

é emitida notificação na

legislação para outras

forma do inciso VII.

modalidades de parcelamento.

5. As alterações propostas ampliam o escopo do Refis-N, conferindo maior efetividade ao programa

ao admitir precatórios como meio de extinção de débitos não tributários em fase pré-inscrição, mediante

parâmetros mais claros para a operacionalização da compensação. Destaca-se a introdução de exigência de

sinal mínimo de 10% em moeda corrente, além da atualização automática dos precatórios e regras de

complementação e restituição em caso de insuficiência.

6. Do ponto de vista normativo, a alteração será materializada por meio de:

6.1. modificação da redação do art. 1º para abranger débitos não tributários não inscritos em

dívida ativa, desde que registrados no SISLANCA;

6.2. alteração do § 1º do art. 3º, admitindo compensação com precatórios;

6.3. substituição integral do § 3º do art. 3º, revogando os incisos anteriores e inserindo novos

critérios normativos (I a X), inclusive com referência à legislação supletiva.

7. Ressaltamos que a Lei resultante da proposta em apreço somente produzirá efeitos a partir da data

de sua publicação.

8. Ante o exposto, encaminhamos este processo à CBRAT para formalização de sua aquiescência,

com posterior devolução a esta COTRI, a fim de darmos continuidade à instrução processual necessária à

apresentação da Proposta 170468412 à Câmara Legislativa do Distrito Federal, caso o Subsecretário da

Receita concorde com o feito.

JULIANO MARQUES REZENDE

Assessor da Coordenação de Tributação

De acordo.

MATEUS TORRES CAMPOS

Coordenador de Tributação Substituto

Documento assinado eletronicamente por JULIANO MARQUES REZENDE Matr.0280831-

5, Assessor(a), em 13/05/2025, às 17:39, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de

setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MATEUS TORRES CAMPOS - Matr.0280446-8,

Coordenador(a) de Tributação substituto(a), em 13/05/2025, às 17:42, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

D e s p a c h o 1 7 0 4 6 9 3 8 3 S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 2 6

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 170469383 código CRC= 127BD84A.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

SBN, QD 2, BLOCO A, ED. VALE DO RIO DOCE - Bairro Asa Norte - CEP 70040-909 - DF

Telefone(s): 3312-8495/8449

Sítio - www.economia.df.gov.br

04035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 170469383

D e s p a c h o 1 7 0 4 6 9 3 8 3 S E I 0 4 0 3 5 -0 0 0 0 6 0 4 8 /2 0 2 3 -6 1 / p g . 2 7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Dispõe sobre cooperação do Poder

Público com instituições privadas

de ensino do Distrito Federal para a

inclusão escolar de estudantes com

deficiência, transtorno do espectro

autista e altas habilidades

/superdotação, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Apoio à Inclusão

Escolar na Rede Privada de Ensino – PAIREP , com o objetivo de assegurar condições

adequadas para a inclusão de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista

(TEA) e altas habilidades/superdotação, mediante cooperação entre o Poder Público e as

instituições privadas de ensino.

Parágrafo Único Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – estudante público-alvo da educação especial : aquele com deficiência, TEA ou altas

habilidades/superdotação, nos termos da legislação federal aplicável;

II – profissional de apoio educacional especializado : mediador, acompanhante ou outro

profissional com formação ou capacitação específica para atendimento educacional

especializado;

III – instituição privada de ensino : estabelecimento autorizado ou reconhecido pelo órgão

competente que ofereça educação básica no Distrito Federal sob regime privado.

Art. 2º O Poder Executivo poderá apoiar as instituições privadas de ensino

participantes do PAIREP por meio de:

I – concessão de incentivos fiscais ou tributários, limitados a ISS, IPTU e taxas distritais,

regulamentados pelo Poder Executivo, em contrapartida à manutenção de profissionais de

apoio educacional especializado;

II – criação do Fundo Distrital de Inclusão Escolar – FDIE , destinado ao cofinanciamento

parcial da contratação de mediadores e demais profissionais de apoio educacional

especializado;

III – cessão, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, de

profissionais de apoio educacional, de acordo com a disponibilidade e critérios fixados em

regulamento.

PL 1938/2025 - Projeto de Lei - 1938/2025 - Deputado Iolando - (310805) pg.1

Art. 3º Para aderir ao PAIREP, a instituição privada de ensino deverá:

I – comprovar matrícula regular de estudantes públicos-alvo da educação especial;

II – apresentar plano individualizado de atendimento pedagógico (PIA) para cada estudante

atendido, estabelecendo metas e estratégias;

III – manter registros e relatórios semestrais sobre a efetividade da mediação e do apoio

prestado;

IV – permitir fiscalização pela Secretaria de Educação e por órgãos de controle.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo acarretará

a exclusão do Programa, a suspensão imediata de benefícios fiscais e a obrigatoriedade de

restituição de valores recebidos indevidamente.

Art. 4º A adesão ao PAIREP será voluntária, mediante inscrição junto à Secretaria de

Estado de Educação do Distrito Federal, que regulamentará os procedimentos de habilitação.

§ 1º Terão prioridade de atendimento as instituições que:

I – possuam maior proporção de estudantes públicos-alvo da educação especial;

II – estejam localizadas em áreas com menor oferta de serviços especializados;

III – atendam famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

§ 2º A regulamentação definirá os critérios de seleção, fiscalização e prestação de

contas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 120 (cento e

vinte) dias, dispondo sobre:

I – percentuais e limites de incentivos fiscais;

II – critérios de repasse de recursos do FDIE;

III – requisitos mínimos de qualificação dos profissionais de apoio educacional;

IV – indicadores de avaliação e relatórios anuais de impacto;

V – mecanismos de controle e sanções em caso de descumprimento.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual do Distrito Federal,

podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como finalidade instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Pr

ograma de Apoio à Inclusão Escolar na Rede Privada de Ensino – PAIREP , destinado a

assegurar condições adequadas para a efetiva inclusão de estudantes com deficiência,

transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.

A educação inclusiva é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal

(art. 205 e seguintes), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº

9.394/1996), pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146

/2015) e pela Política Nacional de Educação Especial. Essas normas consagram o dever do

Estado de garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sem

discriminação e com todos os apoios necessários ao desenvolvimento dos estudantes.

Todavia, a realidade demonstra que as instituições privadas de ensino do Distrito

Federal enfrentam desafios significativos para assegurar esse direito, notadamente em razão

dos elevados custos com a contratação de mediadores e profissionais de apoio educacional

especializado. Atualmente, essas despesas são assumidas integralmente pelas escolas, sem

PL 1938/2025 - Projeto de Lei - 1938/2025 - Deputado Iolando - (310805) pg.2

possibilidade legal de repasse às famílias, sob pena de violação da legislação federal, como

já reconhecido em proposições aprovadas recentemente na Câmara dos Deputados (a

exemplo do PL nº 1.874/2015 e correlatos, que vedam cobranças adicionais).

O resultado desse cenário é a sobrecarga financeira das escolas particulares, que,

em alguns casos, veem-se obrigadas a reduzir o número de vagas destinadas a estudantes

público-alvo da educação especial, ou até mesmo a negar matrículas — prática vedada pela

LBI, mas ainda recorrente.

O PAIREP , ora proposto, busca solucionar esse impasse por meio de um modelo de

cooperação equilibrada entre o Poder Público e as escolas privadas , que contempla:

a concessão de incentivos fiscais e tributários distritais (ISS, IPTU e taxas),

vinculados à manutenção de profissionais de apoio educacional especializado;

a criação de um Fundo Distrital de Inclusão Escolar (FDIE) , que permitirá o

cofinanciamento parcial da contratação de mediadores;

a possibilidade de cessão de profissionais de apoio pela Secretaria de Educação

do Distrito Federal, mediante critérios objetivos de prioridade e disponibilidade.

Trata-se, portanto, de um instrumento inovador e complementar à legislação federal,

que não transfere a responsabilidade principal do Estado, mas viabiliza parcerias concretas

, garantindo que a rede privada possa continuar cumprindo o papel de ampliar o acesso

educacional inclusivo, sem inviabilizar economicamente suas atividades.

Ressalte-se que iniciativas correlatas já tramitam no Congresso Nacional e em

diversas casas legislativas municipais e estaduais, sempre na linha de assegurar gratuidade,

igualdade e qualidade no atendimento educacional de alunos com deficiência e TEA ,

inclusive proibindo cobranças adicionais e exigindo mediadores. O presente projeto,

entretanto, vai além ao prever mecanismos de incentivo e cooperação financeira,

contribuindo para a efetiva sustentabilidade da política pública inclusiva.

Por fim, este projeto reafirma o compromisso do Distrito Federal com a construção

de uma sociedade justa, solidária e inclusiva , na qual a escola — pública ou privada —

seja espaço de acolhimento, equidade e desenvolvimento para todos.

Diante do exposto, conclamo os nobres Pares a apoiarem e aprovarem esta iniciativa,

que representa um passo firme e responsável rumo à plena efetivação do direito à educação

inclusiva no Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,

Deputado(a) Distrital, em 17/09/2025, às 13:53:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 310805 , Código CRC: d91b53a3

PL 1938/2025 - Projeto de Lei - 1938/2025 - Deputado Iolando - (310805) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Estabelece prazos de prescrição

para o exercício das pretensões

punitiva e de ressarcimento pela

Administração Pública direta e

indireta do Distrito Federal, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário pela Administração

Pública direta e indireta do Distrito Federal prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados

a partir de:

I – Da data da prática do ato ou da ocorrência do fato;

II – Da data em que a Administração Pública do Distrito Federal tiver ciência

inequívoca do fato, caso seja desconhecida a data da prática do ato ou da ocorrência do fato;

III – Do dia em que cessar a infração ou o ato danoso, se este for de caráter

permanente ou continuado;

IV – Da data final para a prestação de contas, nos casos de recursos repassados

mediante suprimento de fundos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,

bem como por meio de subvenções, auxílios ou contribuições.

Parágrafo único. A ocorrência da prescrição em processos de contas, quando

reconhecida pela Administração Pública do Distrito Federal, será obrigatoriamente submetida

ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para julgamento.

Art. 2º A prescrição será interrompida nos seguintes casos:

I – Pela citação, notificação ou intimação válida do responsável, inclusive por meio de

edital;

II – Por qualquer ato inequívoco de apuração do fato pela Administração Pública do

Distrito Federal;

III – Pela decisão condenatória recorrível que aplique sanção ou impute débito;

IV – Pela interposição de recurso ou pedido de reconsideração;

V – Por ato inequívoco de tentativa de conciliação no âmbito da Administração

Pública ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 1º A prescrição pode ser interrompida mais de uma vez, desde que por causas