O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Núcleo de Produção (2264356).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de agosto de 2025

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 11/08/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272305 Código CRC: 0BAEF69B.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Programa de Emprego

Apoiado para Jovens e Adultos com

Deficiência no Distrito Federal e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa de Emprego

Apoiado para Jovens e Adultos com Deficiência , com o objetivo de promover a inclusão

social e laboral dessas pessoas, garantindo suporte contínuo para sua inserção, permanência

e desenvolvimento no mercado de trabalho.

Art. 2º O Programa de Emprego Apoiado terá como objetivos principais:

I - Facilitar o acesso de jovens e adultos com deficiência ao mercado de trabalho;

II - Oferecer suporte técnico, psicológico e de capacitação profissional;

III - Promover a adaptação de ambientes de trabalho às necessidades específicas dos

trabalhadores com deficiência;

IV - Incentivar a inclusão de pessoas com deficiência em empresas públicas e

privadas do Distrito Federal.

Art. 3º São ações do Programa de Emprego Apoiado:

I - Realização de programas de capacitação e qualificação profissional adaptada às

necessidades dos participantes;

II - Oferta de suporte técnico e acompanhamento psicológico durante o período de

inserção no mercado de trabalho;

III - Apoio às empresas na adaptação de seus ambientes de trabalho e na

implementação de práticas inclusivas;

IV - Monitoramento e avaliação contínua do progresso dos trabalhadores com

deficiência inseridos no programa.

Art. 4º O programa será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Renda do Distrito Federal, em parceria com órgãos públicos, entidades da

sociedade civil e empresas privadas.

Art. 5º Para a implementação do programa, o Poder Executivo poderá celebrar

convênios, parcerias e contratos com entidades públicas e privadas, bem como utilizar

recursos de dotações orçamentárias próprias.

PL 1822/2025 - Projeto de Lei - 1822/2025 - Deputado Robério Negreiros - (304618) pg.1

Art. 6º As empresas que participarem do programa poderão receber incentivos fiscais

e outros benefícios previstos na legislação vigente, visando estimular a contratação de

pessoas com deficiência.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão social e a garantia de direitos às pessoas com deficiência são princípios

fundamentais previstos na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146

/2015). Apesar dos avanços, muitas pessoas com deficiência ainda enfrentam dificuldades

para acessar o mercado de trabalho de forma plena e autônoma.

O presente projeto visa criar o Programa de Emprego Apoiado, uma iniciativa que

oferece suporte contínuo e personalizado para que jovens e adultos com deficiência possam

ingressar, permanecer e progredir no mercado de trabalho. Essa abordagem promove a

autonomia, a inclusão social e o desenvolvimento econômico dessas pessoas, contribuindo

para uma sociedade mais justa e igualitária.

De acordo com pesquisa elaborada pelo IPEDF, os principais desafios enfrentados

na inserção ao mercado estão relacionados à baixa oferta de vagas para pessoas com

deficiência, inclusão durante o processo seletivo para uma empresa, além de barreiras

atitudinais, que se configuram em comportamentos ou atitudes preconceituosas, intencionais

ou não.

Do ponto de vista jurídico e constitucional, a iniciativa é plenamente viável. Trata-se

de matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme o art.

24, inciso XIV, da Constituição Federal, que autoriza os Estados a legislarem de forma

suplementar sobre proteção e integração das pessoas com deficiência. O projeto não

apresenta vício de iniciativa, uma vez que não cria cargos, nem interfere na estrutura

administrativa do Poder Executivo, apenas institui diretrizes programáticas.

A iniciativa também reforça os princípios fundamentais da Constituição Federal, tais

como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho, a promoção do bem de

todos e a redução das desigualdades sociais. Com isso, contribui para a concretização dos

direitos fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo sua autonomia, inclusão

produtiva e cidadania.

A presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei nº 5730/2025, em

tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Ao implementar esse programa, o Distrito Federal dará um passo importante na

promoção dos direitos das pessoas com deficiência, alinhando-se às políticas nacionais e

internacionais de inclusão, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

da ONU.

Sala das Sessões, 26 de junho de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

PL 1822/2025 - Projeto de Lei - 1822/2025 - Deputado Robério Negreiros - (304618) pg.2

00128, Deputado(a) Distrital, em 27/06/2025, às 09:49:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304618 , Código CRC: 03498c27

PL 1822/2025 - Projeto de Lei - 1822/2025 - Deputado Robério Negreiros - (304618) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Declara o Torneio Arimateia de

Futsal como Patrimônio Cultural

Imaterial do Distrito Federal. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarado o Torneio Arimateia de Futsal como Patrimônio Cultural

Imaterial do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Desde 1979, o Torneio Arimateia de Futsal vem construindo uma trajetória que

ultrapassa as quatro linhas da quadra e se inscreve na história esportiva, cultural e

comunitária do Distrito Federal. Idealizado por José de Lima Teia, o “Arimateia”, o

campeonato nasceu de forma modesta — com disputas simbólicas por pão com salame — e

se transformou, ao longo de mais de quatro décadas, em um dos maiores torneios de futsal

da América Latina.

Realizado em Taguatinga, o evento reúne cerca de dois mil atletas em 22 dias

consecutivos de intensa competição, com categorias que vão do infantil ao máster, além de

expressiva participação feminina, consolidando-se como um verdadeiro festival de inclusão,

diversidade e celebração esportiva. A cada edição, um público rotativo de aproximadamente

120 mil pessoas prestigia os jogos, realizados em quadra de asfalto, em qualquer condição

climática, revelando a força do futsal como instrumento de união e transformação social.

Além do seu valor esportivo, o torneio é reconhecido pelo seu impacto social e

formativo. É um espaço onde crianças, jovens e veteranos compartilham experiências,

aprendem valores como respeito, disciplina e convivência, e muitos iniciam trajetórias que os

levam ao futebol profissional, dentro e fora do Brasil.

Com transmissão ao vivo, narração, organização dedicada e apoio de instituições

públicas o Arimateia tornou-se referência nacional em gestão esportiva de base comunitária,

abrindo portas tambem para o reconhecimento do futebol feminino e incentivando clubes de

todo o país a participarem da competição.

Em um cenário social em que o esporte é cada vez mais necessário como ferramenta

de inclusão, cidadania e desenvolvimento, o Torneio Arimateia representa a resistência e a

potência da iniciativa popular, organizada e comprometida com o bem comum.

Diante de seu inegável valor cultural, esportivo e histórico, é mais do que justo que

esta importante manifestação popular seja reconhecida formalmente como Patrimônio Cultural

Imaterial do Distrito Federal. Por esse motivo, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares à

aprovação deste Projeto de Lei.

PL 1825/2025 - Projeto de Lei - 1825/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (304769) pg.1

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 01/07/2025, às 07:27:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304769 , Código CRC: 82ca684e

PL 1825/2025 - Projeto de Lei - 1825/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (304769) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui e inclui no Calendário Oficial

de Eventos do Distrito Federal o

"Dia da Arte Transformista", a ser

comemorado no dia 24 de outubro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

“Dia da Arte Transformista”, a ser comemorado no dia 24 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia da Arte Transformista e

incluí-lo no Calendário Oficial do Distrito Federal como uma forma de reconhecer e valorizar

uma das expressões culturais mais importantes da cena artística e LGBTQIA+ de

Brasília .

A arte transformista tem desempenhado um papel central na construção da cultura

LGBTQIA+ em Brasília desde a fundação da cidade em 1960. Mais do que uma forma de

entretenimento, ela se consolidou como expressão artística, política e identitária, capaz de

dialogar com diferentes públicos e atravessar gerações. Desde seus primeiros anos, Brasília

abrigou artistas transformistas que, com talento e ousadia, desafiaram padrões sociais e

enfrentaram o preconceito com criatividade e coragem.

A presença transformista na cidade foi se firmando estabelecimentos e boates como a

New Aquarius, Boêmia, Caverna e Defox, que não apenas ofereciam espaço para

apresentações, mas também funcionavam como refúgios de acolhimento, resistência e

construção de comunidade . Nesses ambientes, surgiram grandes nomes como Orlandinho

— conhecido como Carmen Miranda da Aruc — e outras figuras que marcaram a cena com

glamour, irreverência e crítica social.

A arte transformista em Brasília sempre se destacou pela elaboração visual,

figurinos sofisticados, performances cênicas impactantes e por sua capacidade de

dialogar com diferentes públicos, inclusive crianças. Essa capacidade de transitar entre o

lúdico e o provocador transformou os shows em experiências marcantes e educativas,

ajudando a quebrar tabus e construir pontes com a sociedade.

PL 1826/2025 - Projeto de Lei - 1826/2025 - Deputado Fábio Felix - (301681) pg.1

Nos anos 1970 e 1980, o cenário era especialmente desafiador. A repressão policial,

a censura e a homofobia eram constantes, e os artistas transformistas enfrentavam grandes

riscos para se apresentarem. Ainda assim, os shows seguiam acontecendo, promovendo uma

estética própria e uma cultura de resistência . As apresentações não apenas entretinham,

mas afirmavam identidades e geravam espaços de pertencimento e visibilidade para pessoas

LGBTQIA+ em uma época de intensa marginalização.

Nesse contexto, a figura de Oswaldo Gessner se destaca como fundamental para a

consolidação e o florescimento da arte transformista na capital . Atuando como produtor,

incentivador e mentor, Oswaldo desempenhou um papel crucial ao apoiar artistas em início de

carreira, organizando ensaios, promovendo apresentações e criando condições para que

muitos se revelassem no palco. Seu incentivo direto foi determinante para a formação de

diversos talentos da cena. Ele não apenas viabilizou a estrutura dos shows, mas também

cultivou um ambiente de incentivo e profissionalização, onde os artistas podiam experimentar,

se desenvolver e brilhar.

Diversos relatos apontam que foi por meio do incentivo de Oswaldo que muitos

artistas deram seus primeiros passos na arte transformista. Alguns nem imaginavam que

seguiriam por esse caminho, mas encontraram nele um padrinho artístico que reconhecia e

impulsionava potenciais. Seu papel foi mais do que técnico ou logístico: ele ofereceu

acolhimento, encorajamento e direção artística num período em que poucos tinham essa

oportunidade.

A influência de Oswaldo se estende também à forma como a arte transformista

passou a dialogar com a cidade e suas elites. Com ele, os palcos de Brasília deixaram de ser

apenas espaços marginais e se tornaram pontos de efervescência cultural frequentados

por artistas, políticos e figuras influentes . Isso contribuiu para ampliar a visibilidade da

arte transformista e, aos poucos, transformá-la em parte essencial do tecido cultural da

cidade.

Além de Oswaldo, figuras como Maruse Pucci, Vitória, Carlinhos Brasil, Dayane

Power, Gina Le'Feu, Maria Alcina, Marcos Rangel, Mailu, Greta Star, Lorrane Star, Juliana

Bergman, Hellen Di Castro, Elaine Janour, Gal Maria, Jaira Bassey, Bianca, Mônica, Shirrara,

Charlotte Haplen e muitas outras compõem essa história com suas trajetórias marcadas por

talento, superação e afirmação. Juntas, todas essas pessoas e muitas outras construíram

uma rede de apoio, colaboração e criatividade que permitiu à arte transformista resistir às

adversidades e continuar influenciando novas gerações.

Hoje, embora ainda haja desafios em relação ao reconhecimento e à valorização da

arte transformista, também expressa por meio da arte Drag — com muitos artistas locais

relatando a falta de apoio e espaços —, a trajetória construída ao longo das décadas é um

testemunho de força, inovação e contribuição social. A vanguarda de figuras como Oswaldo

mostram que o transformismo não apenas resistiu ao tempo, mas se reinventou como

uma arte viva, pulsante e profundamente ligada à história de Brasília e do Brasil .

A criação do Dia da Arte Transformista , a ser comemorado anualmente em 24 de

outubro, dia da fundação da icônica New Aquarius, casa que acolheu muitas das artistas e

dos artistas da época, é uma forma de homenageá-los e preservar essa herança cultural. A

escolha da data reflete o reconhecimento à trajetória histórica da cena transformista em

Brasília e oferece uma oportunidade concreta para celebrar, divulgar e fomentar essa

manifestação artística , com apoio do poder público e da sociedade.

Por todos esses motivos, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste

Projeto de Lei , como um ato de justiça histórica e de afirmação da cultura plural que marca o

Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

PL 1826/2025 - Projeto de Lei - 1826/2025 - Deputado Fábio Felix - (301681) pg.2

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 01/07/2025, às 16:32:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 301681 , Código CRC: dda8b487

PL 1826/2025 - Projeto de Lei - 1826/2025 - Deputado Fábio Felix - (301681) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o Programa Renova Vida,

destinado à atenção integral à

pessoa em situação de

vulnerabilidade decorrente do uso

prejudicial de álcool e outras

drogas, com ações de busca ativa,

acolhimento, tratamento, reinserção

social e acompanhamento

continuado, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Renova Vida, destinado à atenção integral, acolhimento,

tratamento, capacitação profissional, reinserção social e acompanhamento continuado de

pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do uso prejudicial de álcool e outras drogas.

Art. 2º O Programa será desenvolvido por meio da atuação intersetorial e integrada das políticas

públicas de saúde, assistência social, educação, trabalho, moradia e cidadania, sob

coordenação do órgão competente de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições da sociedade civil,

universidades, comunidades terapêuticas e organizações religiosas, mediante critérios públicos

e transparentes.

Art. 3º O Programa observará os seguintes princípios:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – protagonismo e autonomia do indivíduo;

III – redução de danos e tratamento humanizado;

IV – não estigmatização social e combate ao preconceito;

V – confidencialidade das informações;

VI – abordagem biopsicossocial e comunitária;

VII – articulação interinstitucional contínua.

Art. 4º São diretrizes do Programa:

I – atuação em busca ativa nos territórios de maior incidência de pessoas em situação de

vulnerabilidade;

PL 1827/2025 - Projeto de Lei - 1827/2025 - Deputado Iolando - (304974) pg.1

II – acolhimento com escuta qualificada, avaliação multidisciplinar e elaboração de plano

individual de atendimento – PIA;

III – oferta de atendimento ambulatorial, psicossocial, hospitalar e comunitário, conforme

necessidade;

IV – inserção em atividades educacionais, de capacitação e trabalho;

V – acesso a moradia digna, programas habitacionais e políticas de cidadania;

VI – monitoramento e avaliação dos resultados com base em indicadores sociais, de saúde e

reintegração.

Art. 5º São instrumentos de execução do Programa:

I – unidades móveis de atendimento e equipes volantes de busca ativa;

II – centros de acolhimento transitório e casas de passagem;

III – convênios com comunidades terapêuticas credenciadas;

IV – atendimento ambulatorial e hospitalar na rede pública de saúde;

V – programas de capacitação profissional e intermediação de mão de obra;

VI – rede de proteção social integrada e banco de dados compartilhado, respeitado o sigilo legal.

Art. 6º As equipes responsáveis pelo atendimento no Programa deverão ser compostas por

profissionais das áreas de saúde, assistência social, psicologia, educação, direito, segurança

pública, trabalho e outras conforme a complexidade do caso.

Art. 7º A busca ativa será realizada em:

I – áreas públicas de grande circulação, como praças, rodoviárias, terminais, parques e feiras;

II – locais identificados por denúncias, relatórios territoriais ou mapeamento institucional;

III – espaços públicos onde haja recorrência de pessoas em situação de risco ou desassistência.

Art. 8º A reinserção social compreende:

I – acesso à escolarização em qualquer nível de ensino;

II – inclusão em cursos de formação, oficinas e atividades culturais;

III – priorização em políticas de empregabilidade e empreendedorismo social;

IV – vinculação a programas habitacionais, com prioridade para moradia assistida;

V – acompanhamento pós-alta por equipe de referência.

Art. 9º O Programa será coordenado pelo órgão competente de que trata o art. 2º e contará com

a participação obrigatória dos órgãos competentes:

I –de saúde;

II –de desenvolvimento social;

PL 1827/2025 - Projeto de Lei - 1827/2025 - Deputado Iolando - (304974) pg.2

III –de educação;

IV –de desenvolvimento econômico, trabalho e renda;

V –de Segurança Pública;

VI – Administrações Regionais.

Parágrafo único. Poderão ser convidados outros órgãos e entidades públicas, privadas e do

terceiro setor, mediante termo de cooperação ou convênio.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, inclusive com a criação de comitês de

monitoramento e avaliação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações

orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se

necessário, nos termos da legislação orçamentária e financeira do Distrito Federal.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa tem como ponto de partida o conteúdo normativo do Decreto

nº 47.423, de 8 de julho de 2025, que instituiu o “Programa Acolhe DF”, voltado à busca ativa,

acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade

decorrente do uso de álcool e outras drogas no âmbito do Distrito Federal.

Ocorre que a relevância do tema exige uma abordagem normativa mais robusta, que ultrapasse

os limites de uma política pública meramente administrativa e assuma a forma de uma política

pública de Estado, com estabilidade jurídica, previsibilidade institucional e permanência

programática. A transposição do conteúdo do decreto para a forma de lei distrital é medida

necessária para que a atenção a esse público hipervulnerável não fique à mercê de mudanças

de governo, orientações políticas ou decisões unilaterais do Poder Executivo.

A dependência química, o uso abusivo de substâncias psicoativas e seus efeitos sobre a

dignidade humana, a exclusão social, a saúde pública e a segurança representam um dos

maiores desafios contemporâneos das políticas sociais. A Organização Mundial da Saúde

reconhece a dependência de substâncias como um transtorno mental e comportamental grave.

No Brasil, dados do Ministério da Saúde e do Observatório Brasileiro de Informações sobre

Drogas (OBID) apontam que cerca de 10% da população apresenta algum nível de consumo

problemático de álcool ou drogas ilícitas.

No Distrito Federal, estima-se que mais de 80 mil pessoas convivem com transtornos

relacionados ao uso de substâncias psicoativas. Muitas delas estão em situação de rua, fora do

mercado de trabalho, com vínculos familiares rompidos e sem acesso adequado às políticas

públicas. A ausência de ações integradas, contínuas e intersetoriais perpetua um ciclo de

exclusão, recaídas e sofrimento. Por essa razão, políticas pontuais e fragmentadas, ainda que

bem-intencionadas, não são suficientes.

A criação do Programa Renova Vida, ora proposto, representa a consolidação legislativa de

uma resposta pública eficaz e permanente a esse cenário. Ao incorporar os avanços técnicos e

administrativos do Decreto nº 47.423/2025, o presente projeto de lei amplia sua base legal e

confere ao programa o status de política pública de Estado, com fundamentos legais e

operacionais claros, inclusive prevendo:

PL 1827/2025 - Projeto de Lei - 1827/2025 - Deputado Iolando - (304974) pg.3

a) o acompanhamento pós-tratamento por até 12 meses;

a criação de centros de acolhimento transitório;

b) a participação articulada entre órgãos governamentais e organizações da sociedade civil;

c) o foco em reinserção social e produtiva, com acesso à escolarização, qualificação profissional

e moradia assistida.

A denominação “Programa Renova Vida” foi escolhida para simbolizar o percurso possível de

resgate, reconstrução e reintegração à vida com dignidade. A proposta está estruturada em

pilares como busca ativa, escuta qualificada, cuidado humanizado, reinserção cidadã e

acompanhamento continuado — elementos indispensáveis para romper com o ciclo de

abandono que tantas vezes marca a trajetória dessas pessoas.

Diante da relevância social e da necessidade de institucionalização definitiva desta política,

solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, conferindo à matéria

a força jurídica e política que ela exige, para que não se configure como simples política de

governo, mas como compromisso de Estado com a dignidade humana e a justiça social.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 09/07/2025, às 18:35:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304974 , Código CRC: dce05f18

PL 1827/2025 - Projeto de Lei - 1827/2025 - Deputado Iolando - (304974) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Iolando)

Estabelece normas sobre segurança

escolar no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas distritais relativas à segurança escolar nas instituições de

ensino públicas e privadas no Distrito Federal.

§1º Considera-se segurança escolar o conjunto de ações integradas e permanentes destinadas

à preservação da integridade física, psíquica e moral de alunos, professores, funcionários,

gestores e demais membros da comunidade escolar.

§2º A segurança escolar envolve medidas de prevenção, proteção e enfrentamento de situações

de violência, criminalidade, uso de drogas, vulnerabilidade social e conflitos nas escolas e em

seu entorno.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º As políticas públicas de segurança escolar observarão os seguintes princípios:

I – prevenção e enfrentamento de toda forma de violência no ambiente escolar;

II – valorização da cultura de paz, da mediação e da justiça restaurativa;

III – integração intersetorial entre educação, segurança pública, saúde, assistência social e

demais políticas públicas;

IV – promoção da participação da comunidade escolar no planejamento e avaliação das ações;

V – estímulo à formação continuada de profissionais da educação e de segurança pública em

temas correlatos;

VI – fortalecimento da rede de proteção à infância, adolescência e juventude;

VII – diagnóstico contínuo e transparente das situações de risco nas escolas e no seu entorno.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS

PL 1828/2025 - Projeto de Lei - 1828/2025 - Deputado Iolando - (304975) pg.1

Art. 3º São diretrizes e ações estratégicas da política distrital de segurança escolar:

I – elaboração de planos locais de segurança escolar, articulados com os órgãos competentes

de Educação e de Segurança Pública do DF;

II – presença preventiva da Polícia Militar nas imediações das escolas, em articulação com os

Conselhos Regionais de Ensino;

III – fiscalização de estabelecimentos comerciais no entorno escolar para coibir a venda de

substâncias ilícitas e produtos proibidos a menores;

IV – adequação urbanística das áreas escolares com melhorias na iluminação, sinalização,

acessibilidade e paisagismo preventivo;

V – instituição de comissões escolares de mediação de conflitos, compostas por membros da

comunidade escolar e profissionais capacitados;

VI – implantação de metodologias de mediação e justiça restaurativa nas escolas da rede

pública de ensino;

VII – fomento à criação de canais de denúncia e ouvidorias acessíveis aos alunos e

profissionais;

VIII – desenvolvimento de campanhas educativas sobre prevenção à violência e valorização da

convivência ética;

IX – registro e análise estatística de ocorrências relacionadas à violência escolar, com

publicação de relatório semestral do órgão competente de Educação;

X – inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos voltados à cultura da paz, cidadania, ética

e direitos humanos.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 4º As ações decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias

dos órgãos competentes de Educação e de Segurança Pública, podendo ser suplementadas, se

necessário.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A regulamentação desta Lei será realizada por ato do Poder Executivo no prazo de 90

(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1828/2025 - Projeto de Lei - 1828/2025 - Deputado Iolando - (304975) pg.2

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir um marco legal para a promoção da

segurança escolar no âmbito do Distrito Federal, em consonância com os princípios

constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente e da promoção da educação

como vetor de desenvolvimento humano e social.

A proposta tem como ponto de partida o Projeto de Lei nº 2.036/2023, do Senado Federal, de

autoria do Senador Alan Rick, que estabelece diretrizes nacionais sobre o tema, e o adapta à

realidade e às competências legislativas do Distrito Federal, transformando-o em política distrital

de Estado, perene e desvinculada de gestões específicas.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o ambiente escolar tem sido, em

diversas regiões do país, alvo crescente de episódios de violência, ameaças, tráfico de

entorpecentes e abandono escolar por falta de segurança. Essa realidade afeta diretamente o

processo de aprendizagem e compromete o direito fundamental à educação.

A legislação ora proposta visa atuar preventivamente, integrando ações de diversos órgãos

governamentais com a participação ativa da comunidade escolar, fortalecendo a cultura de paz,

a justiça restaurativa e a mediação de conflitos.

Dessa forma, este projeto busca garantir um ambiente escolar seguro, humanizado e propício à

formação cidadã dos estudantes da rede pública e privada do DF, contando com o

imprescindível apoio dos nobres colegas para sua aprovação.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

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Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 09/07/2025, às 19:33:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1828/2025 - Projeto de Lei - 1828/2025 - Deputado Iolando - (304975) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Cria a Política Distrital de Promoção

dos Direitos e Atenção Integral às

Pessoas Idosas LGBTI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Promoção dos Direitos e Atenção Integral

às Pessoas Idosas LGBTI, com o objetivo de garantir a dignidade, a igualdade, e o acesso

aos direitos fundamentais às pessoas idosas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais,

intersexo e outras identidades de gênero e orientações sexuais (LGBTI).

Art. 2º São objetivos da Política Distrital de Promoção dos Direitos e Atenção Integral

às Pessoas Idosas LGBTI:

I – garantir o acesso igualitário a serviços de saúde, assistência social, moradia e

seguridade social, sem discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;

II – combater o preconceito, a discriminação e a violência contra pessoas

idosas LGBTI em todos os âmbitos, incluindo instituições de longa permanência, postos de

trabalho, serviços de saúde e espaços públicos;

III – promover a inclusão social e o fortalecimento de redes de apoio comunitárias

para pessoas idosas LGBTI;

IV – assegurar a formação de profissionais para atendimento humanizado e

qualificado às pessoas idosas LGBTI;

V – fomentar a produção de dados e pesquisas sobre as condições de vida e

necessidades específicas dessa população;

VI - valorizar as vivências e trajetórias da população idosa LGBTI, promovendo a

preservação da memória e da história da população LGBTI;

VII - integrar as ações desta política aos serviços distritais existentes, como o Sistema

Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 3º Toda pessoa idosa LGBTI tem direito a envelhecer com dignidade, acesso

pleno ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS),

preservando sua orientação sexual, identidade de gênero e expressões de afeto, sem

discriminação ou qualquer forma de preconceito.

§ 1º É assegurado o atendimento da pessoa idosa LGBTI em unidades de saúde

públicas ou conveniadas, respeitando-se:

I - o uso do nome social, sem necessidade de apresentação de laudo ou

procedimento judicial;

II - a garantia de privacidade e sigilo sobre orientação sexual e identidade de gênero;

III - a disponibilização de equipes multidisciplinares capacitadas (médicos,

enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais) para acolhimento específico.

PL 1829/2025 - Projeto de Lei - 1829/2025 - Deputado Fábio Felix - (304766) pg.1

§ 2º As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os serviços do SUAS registrarão, em

fichas e prontuários, o nome social, o pronome de tratamento correto e, quando solicitado pelo

(a) usuário(a), o gênero que reflita sua identidade, para fins de registro e estatísticas.

Art. 4º. As instituições de longa permanência (ILPIs) públicas e privadas no Distrito

Federal deverão adotar políticas de inclusão para pessoas idosas LGBTI, garantindo:

I - acesso e encaminhamento para instituição de acolhimento de acordo com sua

identidade de gênero autodeclarada;

II - ambientes livres de discriminação, com regulamentação explícita que proíba

práticas homofóbicas ou transfóbicas por parte de funcionários ou residentes;

III - respeito ao nome social e à identidade de gênero em todos os registros e

interações institucionais;

IV - espaços de convivência que promovam a diversidade e a inclusão, como

atividades culturais e grupos de apoio.

Art. 5º As Unidades Básicas de Saúde (UBS) promoverão campanhas anuais de

saúde preventiva direcionadas às pessoas idosas LGBTI, abordando saúde mental,

prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, cuidados hormonais para pessoas trans

e exames preventivos.

Art. 6º As instituições de saúde e assistência social do Distrito Federal promoverão a

formação e capacitação contínua de seus profissionais, com carga horária mínima de 20

horas anuais, para o atendimento humanizado e não discriminatório de pessoas idosas

LGBTI, incluindo o respeito ao nome social e à identidade de gênero.

Art.7º Constituem obrigações das entidades de atendimento à pessoa idosa no

Distrito Federal:

I - adotar políticas de inclusão que garantam ambientes livres de discriminação por

orientação sexual ou identidade de gênero, com respeito ao nome social e à privacidade das

pessoas idosas LGBTI, além de espaços adequados que respeitem a identidade de gênero;

II - oferecer atividades de convivência que promovam a diversidade e a inclusão;

III - promover a formação e capacitação contínua de toda a equipe para o

atendimento humanizado e não discriminatório de pessoas idosas LGBTI, com carga horária

mínima de 20 horas anuais, incluindo o respeito ao nome social e à identidade de gênero.

Art. 8º O Distrito Federal realizará campanhas anuais de conscientização sobre os

direitos das pessoas idosas LGBTI, em escolas, espaços públicos e mídia local, com foco na

redução do preconceito e na promoção da diversidade.

Art. 9º O Distrito Federal desenvolverá, por meio dos CRAS e CREAS, programas de

mediação familiar e fortalecimento de redes de apoio comunitário para pessoas idosas LGBTI,

visando combater o isolamento social e promover a reinserção familiar.

Art. 10 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O envelhecimento demográfico da população brasileira impõe o desafio de garantir

que todas as pessoas, sem distinção, possam vivenciar a etapa da velhice com dignidade,

segurança e plena cidadania. Como argumenta Carlos Eduardo Henning ¹ , ainda operamos

com um panorama heteronormativo das velhices, que quando reconhece qualquer tipo de

sexualidade ou gênero nas experiências do envelhecimento, o faz única e exclusivamente a

parte das lentes da heterossexualidade e cisgeneridade. Pessoas idosas LGBTI+ parecem

inexistentes ou impossíveis. No entanto, como uma densa literatura científica tem mostrado

as pessoas idosas LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexo e

PL 1829/2025 - Projeto de Lei - 1829/2025 - Deputado Fábio Felix - (304766) pg.2

demais identidades de gênero e orientações sexuais diversas) acumulam, ao longo da vida,

experiências de discriminação, violências e violações de direitos que as tornam especialmente

vulneráveis no momento de envelhecer. Muitos idosos LGBTI+ enfrentam o rompimento de

vínculos familiares, ausência de rede de suporte social formal ou informal, dificuldades de

acesso a serviços públicos de saúde e assistência social que respeitem sua identidade e,

ainda, barreiras para a regularização documental com nome social e gênero autodeclarado.

Ainda que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) ofereça um arcabouço de

proteção para idosos em geral, observa-se a carência de diretrizes e programas públicos

específicos que atendam às necessidades singulares dessa parcela da população. A

invisibilidade estatística, a falta de profissionais capacitados para o atendimento de demandas

ligadas à orientação sexual e identidade de gênero, bem como a inexistência de espaços de

convivência que acolham afetos LGBTI+ na terceira idade, acentuam o isolamento social e

agravam quadros de sofrimento emocional e psicológico. O acesso à saúde por pessoas

LGBTI+ idosas, por exemplo, é significativamente pior que idosos que não são LGBTI+ ² .

Além disso, a ausência de políticas habitacionais e de moradia inclusiva impede que casais

LGBTI idosos tenham garantido o direito de permanecerem juntos em lares protegidos,

sujeitos à segregação, discriminação ou à expulsão forçada de instituições de longa

permanência ³ .

Este Projeto de Lei propõe-se a enfrentar essas lacunas, reconhecendo, de forma

explícita, os direitos das pessoas idosas LGBTI e criando mecanismos de proteção integral

que zelem por sua saúde física e mental, urgindo pela capacitação de profissionais de saúde

e assistência social, pela criação de centros de convivência especializados e pela oferta de

programas habitacionais inclusivos. Espera-se, com isso, consolidar um piso mínimo de

políticas públicas que assegure a todas as pessoas idosas, independentemente de sua

orientação sexual ou identidade de gênero, o direito a uma velhice digna, livre de preconceitos

e com acesso irrestrito aos serviços e benefícios previstos na legislação.

Este projeto de lei integra a ação do protocolasso pelos direitos das pessoas LGBTI+

idosas. Inspirados no PL 2670/2025, da Deputada Federal Duda Salabert, parlamentares de

todo o país, simultaneamente, protocolaram projetos de lei para proteger o direito das

pessoas LGBTI+ idosas.

Reforça-se ainda a pertinência e a urgência desta proposta ao se considerar que o

tema da Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo de 2025 foi justamente "Envelhecer

LGBT+: Memória, Resistência e Futuro" . A escolha do tema evidencia o reconhecimento,

por parte do movimento social, da necessidade de pautar o envelhecimento como uma

questão central para as políticas públicas e para a garantia dos direitos da população LGBT+.

O Estado brasileiro não pode se furtar à responsabilidade de assegurar que envelhecer seja

um direito exercido com liberdade, autonomia e respeito à diversidade.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

¹ HENNING, Carlos Eduardo. Paizões, tiozões, tias e cacuras: envelhecimento, meia idade, velhice e homoerotismo masculino na cidade de

São Paulo. Universidade Estadual de Campinas, Campinas, SP, 2014.

² CRENITTE, M. R. F. et al. Transforming the invisible into the visible: disparities in the access to health in LGBT+ older people. Clinics, v. 78, p.

100149, jan. 2023.

³ NICOLI, P. A. G.; RAMOS, M. M.; SILVEIRA, C. S.; VELOSO, C. B.; NASCIMENTO, G. R. G.; RUBAL, G. D.; SILVA, M. F.; PARANHOS, S.

R. S.; BARROS, J. V. S.; LOPES, A.; JORGE, E. M. P. Envelhecer LGBT+: histórias de vida e direitos. Belo Horizonte: Diverso UFMG, 2023.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

PL 1829/2025 - Projeto de Lei - 1829/2025 - Deputado Fábio Felix - (304766) pg.3

Distrital, em 09/07/2025, às 18:02:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1829/2025 - Projeto de Lei - 1829/2025 - Deputado Fábio Felix - (304766) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui os Conselhos Tutelares dos

Direitos das Pessoas com

Deficiência no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento dos Conselhos

Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Distrito Federal, com fundamento nos

princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade, da não discriminação,

da acessibilidade e da proteção integral.

Art. 2º O Conselho Tutelar da Pessoa com Deficiência é órgão permanente, autônomo, não

jurisdicional, destinado a zelar pela garantia e efetivação dos direitos das pessoas com

deficiência no âmbito do Distrito Federal, conforme estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão,

no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e na Convenção Internacional sobre

os Direitos das Pessoas com Deficiência.

§1º O Conselho é parte integrante da Administração Pública do Distrito Federal, com vinculação

administrativa à Secretaria responsável pela política de direitos da pessoa com deficiência.

§2º O Conselho é considerado serviço público essencial.

§3º A autonomia do Conselho refere-se às suas decisões, deliberações e à condução dos

procedimentos administrativos relacionados às suas atribuições legais.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Compete ao Conselho Tutelar da Pessoa com Deficiência:

I – atender denúncias ou representações que indiquem ameaça ou violação de direitos das

pessoas com deficiência;

II – requisitar serviços públicos necessários à garantia de direitos;

III – acompanhar e fiscalizar instituições públicas e privadas voltadas ao atendimento de

pessoas com deficiência;

IV – propor ao Ministério Público medidas judiciais cabíveis quando necessário;

PL 1830/2025 - Projeto de Lei - 1830/2025 - Deputado Iolando - (305024) pg.1

V – articular com os órgãos das áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura

e transporte a implementação de políticas públicas inclusivas;

VI – atuar em casos de negligência, discriminação, abuso, abandono, exploração, violência ou

qualquer forma de opressão contra pessoas com deficiência.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E ESCOLHA DOS MEMBROS

Art. 4º Cada Conselho será composto por 5 (cinco) membros titulares, eleitos por voto direto,

secreto e facultativo, entre os cidadãos com notória atuação na defesa dos direitos da pessoa

com deficiência.

§1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.

§2º Serão escolhidos também até 10 (dez) suplentes por Conselho.

§3º A escolha dos conselheiros será organizada pelo órgão competente da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal, com fiscalização do Ministério Público.

§4º A participação da sociedade civil e de entidades representativas das pessoas com

deficiência será assegurada em todas as etapas do processo.

CAPÍTULO IV

DA INSTALAÇÃO DOS CONSELHOS

Art. 5º Ficam instituídos, inicialmente, os Conselhos Tutelares da Pessoa com Deficiência nas

seguintes regiões administrativas:

I – Brasília – RA I

II – Ceilândia – RA IX

III – Samambaia – RA XII

IV – Taguatinga – RA III

V – Planaltina – RA VI

§1º A criação de novos Conselhos será orientada por estudos sobre a densidade populacional,

índices de vulnerabilidade e incidência de violações de direitos.

§2º A área de abrangência de cada Conselho será definida por ato da Secretaria de Estado

responsável.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 6º Cada Conselho Tutelar da Pessoa com Deficiência funcionará em regime de expediente

de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com sistema de plantão para atendimento de

urgências.

Art. 7º A estrutura mínima de cada Conselho contará com:

PL 1830/2025 - Projeto de Lei - 1830/2025 - Deputado Iolando - (305024) pg.2

I – chefe administrativo;

II – dois assessores;

III – servidor efetivo;

IV – intérprete de Libras;

V – profissional com conhecimento em acessibilidade digital.

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO E CUSTEIO

Art. 8º As despesas com a implementação e manutenção dos Conselhos serão cobertas por

dotações próprias da Lei Orçamentária Anual, incluídas nos Programas de Governo voltados à

inclusão e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá suplementar os recursos conforme necessidade e

urgência dos atendimentos.

CAPÍTULO VII

DA CAPACITAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Art. 9º Os conselheiros eleitos devem obrigatoriamente participar de formação inicial com no

mínimo 40 horas e capacitação continuada ao longo do mandato.

Art. 10. O Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência acompanhará o desempenho,

emitirá relatórios anuais e indicará ações para o aperfeiçoamento das práticas dos Conselhos

Tutelares.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,

estabelecendo os critérios técnicos, operacionais, remuneratórios e financeiros de

funcionamento dos Conselhos.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa suprir uma lacuna histórica na proteção dos direitos das pessoas com

deficiência no Distrito Federal, por meio da criação de Conselhos Tutelares especializados que

atuem de forma direta, autônoma e territorializada na defesa dos princípios da inclusão,

acessibilidade, dignidade humana e igualdade de oportunidades.

Segundo dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD/Codeplan), mais de 550

mil pessoas no DF declaram ter algum tipo de deficiência – física, auditiva, visual, intelectual ou

múltipla. Essa população enfrenta barreiras estruturais, institucionais e culturais que

comprometem seus direitos mais básicos: acesso à saúde, à educação, ao transporte, ao

trabalho e à convivência social.

PL 1830/2025 - Projeto de Lei - 1830/2025 - Deputado Iolando - (305024) pg.3

Atualmente, o atendimento às denúncias de violação de direitos das pessoas com deficiência

encontra-se disperso e pulverizado entre órgãos distintos, sem estrutura adequada para acolher

as demandas específicas desta população. Em muitos casos, os encaminhamentos são

negligenciados por ausência de protocolos intersetoriais claros, o que perpetua ciclos de

exclusão e violência invisível.

A criação dos Conselhos Tutelares da Pessoa com Deficiência representa:

Um avanço institucional e civilizatório, reconhecendo a deficiência sob a ótica dos direitos

humanos;

Um instrumento permanente e especializado para zelar pelo cumprimento da legislação

em vigor (Lei nº 13.146/2015);

Uma forma de assegurar a escuta ativa e qualificada da pessoa com deficiência e seus

familiares, com mediação e encaminhamentos imediatos.

A proposta prevê, ainda, estrutura administrativa mínima, formação dos conselheiros,

participação social e previsão orçamentária, assegurando sua viabilidade e eficácia.

Trata-se, portanto, de uma iniciativa inédita, pioneira e transformadora, capaz de posicionar o

Distrito Federal como referência nacional na proteção integral das pessoas com deficiência.

Em relação à Estimativa Orçamentária Anual (por unidade), apresentamos os dados e seus

reflexos no orçamento do DF:

Salário Médio Mensal

Cargo/Serviço Quantidade Custo Anual (R$)

(R$)

Conselheiros Tutelares (5) 5 6.510,00 390.600,00

78.120,00 (2 meses

Suplentes (provisionamento) 2 6.510,00 (pro-rata)

cada)

Chefe Administrativo 1 5.000,00 60.000,00

Assessores Administrativos (2) 2 3.500,00 84.000,00

Intérprete de Libras 1 4.000,00 48.000,00

Técnico em Acessibilidade

1 4.500,00 54.000,00

Digital

Subtotal Recursos Humanos 714.720,00

Item QuantidadeCusto Estimado (R$)

PL 1830/2025 - Projeto de Lei - 1830/2025 - Deputado Iolando - (305024) pg.4

Aluguel ou cessão de imóvel 1 60.000,00/ano

Mobiliário e equipamentos 1 lote 50.000,00 (valor inicial)

Manutenção Predial e TI - 15.000,00/ano

Internet, telefonia, energia - 30.000,00/ano

Veículo (aquisição ou cessão)1 120.000,00 (valor inicial)

Combustível e manutenção - 24.000,00/ano

Material de consumo - 18.000,00/ano

Subtotal Infraestrutura 317.000,00

Item Descrição Valor Estimado (R$)

Curso inicial (40h) Módulo presencial + material20.000,00

Capacitação continuada (2/ano)Oficinas + tutoria + suporte 30.000,00

Subtotal Formação 50.000,00

Custo Total por Unidade por Ano:

R$ 1.081.720,00 (um milhão, oitenta e um mil, setecentos e vinte reais)

1.5 Custo para 5 unidades no primeiro ano (implantação inicial):

R$ 5.408.600,00

(Inclui provisão de implantação, formação e aquisição de equipamentos.)

Compatibilidade com o PPA, LDO e LOA

PL 1830/2025 - Projeto de Lei - 1830/2025 - Deputado Iolando - (305024) pg.5

A proposta pode ser incorporada às ações já previstas nos programas de inclusão social,

direitos humanos, políticas públicas para pessoas com deficiência e combate à violência

institucional.

É compatível com as metas do PPA do DF (2024–2027), e poderá ser inserida na LOA de 2026

ou em crédito suplementar no exercício de 2025.

Fonte de Recursos

Recursos do Tesouro do DF com destinação já prevista para políticas de inclusão e direitos da

pessoa com deficiência;

Complementação possível via Fundo de Direitos da Pessoa com Deficiência do DF, previsto na

Lei Distrital nº 5.296/2014;

Potencial para captação de convênios federais com o Ministério dos Direitos Humanos e da

Cidadania;

Parcerias com universidades, organizações sociais e entes do Sistema de Justiça para

capacitação e apoio técnico.

Justificativa de Prioridade Orçamentária

A medida representa baixo impacto fiscal relativo ao orçamento geral, com alto retorno social,

considerando o número de violações de direitos denunciadas anualmente e a ausência de canal

especializado de escuta e mediação para pessoas com deficiência.

Trata-se de despesa obrigatória de caráter continuado, mas com forte aderência a

compromissos internacionais e constitucionais do Brasil (Convenção sobre os Direitos da

Pessoa com Deficiência e CF/88, art. 227 e 23, II).

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de

Lei.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 15/07/2025, às 11:05:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305024 , Código CRC: 1ff24bad

PL 1830/2025 - Projeto de Lei - 1830/2025 - Deputado Iolando - (305024) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a criação dos

Conselhos Tutelares para Proteção

dos Direitos das Mulheres em

Situação de Violência no âmbito do

Distrito Federal e dá outras

providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regula a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares para Proteção

dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência, com fundamento na Constituição Federal,

na Lei Maria da Penha e demais legislações pertinentes.

Art. 2º O Conselho Tutelar da Mulher é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,

encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das mulheres em situação

de violência.

§1º O Conselho Tutelar da Mulher é integrante da Administração Pública, vinculado

administrativamente à Secretaria competente da Mulher.

§2º É considerado serviço público essencial.

§3º A autonomia diz respeito às atribuições legais previstas nesta Lei.

Art. 3º Cabe ao Conselho Tutelar da Mulher:

I – adotar providências sempre que houver indícios de violência física, psicológica, moral, sexual

ou patrimonial contra mulher;

II – encaminhar a vítima aos serviços especializados de proteção e apoio;

III – requisitar serviços de saúde, assistência social, psicologia, segurança e assessoria jurídica;

IV – acompanhar o cumprimento das medidas protetivas de urgência;

V – manter articulação com os órgãos da rede de atendimento à mulher;

VI – propor ao Ministério Público medidas cabíveis;

VII – fiscalizar instituições públicas ou privadas voltadas ao atendimento da mulher.

PL 1831/2025 - Projeto de Lei - 1831/2025 - Deputado Iolando - (305025) pg.1

Art. 4º O Conselho Tutelar da Mulher compõe-se por 5 (cinco) membros titulares, escolhidos por

voto direto da comunidade.

§1º Haverá 10 (dez) suplentes por Conselho.

§2º O mandato é de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

CAPÍTULO II

DA IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL

Art. 5º Ficam criados, nas regiões administrativas, os seguintes Conselhos Tutelares da Mulher:

I – Ceilândia;

II – Samambaia;

III – Planaltina;

IV – Paranoá;

V – Estrutural.

§1º A localização e a área de atuação serão definidas por ato da Secretaria competente,

conforme incidência e prevalência de violência de gênero.

§2º O Executivo deve propor, periodicamente, a criação de novos Conselhos.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO E DA ESTRUTURA

Art. 6º O Conselho funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com escala de

sobreaviso para casos urgentes.

Art. 7º A estrutura mínima será composta por:

I – chefe administrativo;

II – dois assessores;

III – um servidor efetivo;

IV – psicólogo(a);

V – assistente social.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO E DA FORMAÇÃO

Art. 8º O funcionamento dos Conselhos deve constar da Lei Orçamentária Anual, incluindo:

I – remuneração de conselheiros e equipe;

II – estrutura física e operacional;

PL 1831/2025 - Projeto de Lei - 1831/2025 - Deputado Iolando - (305025) pg.2

III – formação inicial e continuada.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar os Conselhos Tutelares da Mulher, instâncias

descentralizadas e autônomas de proteção às mulheres em situação de violência.

O Distrito Federal enfrenta altos índices de feminicídio e violência doméstica, muitas vezes

invisíveis ou subnotificadas. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, mais de 25

mil ocorrências de violência doméstica foram registradas em 2023.

Muitas mulheres não acessam os equipamentos públicos por medo, distância ou falta de

orientação. Os Conselhos Tutelares da Mulher atuarão como ponto de acolhimento, escuta

qualificada, orientação e encaminhamento, com poder de articulação direta com os órgãos da

rede de proteção.

Estimativa Orçamentária (por unidade/ano):

Conselheiros titulares: R$ 390.600,00

Equipe administrativa e técnica: R$ 180.000,00

Infraestrutura e custeio: R$ 120.000,00

Veículo e manutenção: R$ 144.000,00

Formação e capacitação: R$ 50.000,00

Total por unidade/ano: R$ 884.600,00

Para 5 unidades: R$ 4.423.000,00

A proposta é compatível com o PPA, LOA e LDO e pode ser financiada via Fundo Distrital de

Direitos Humanos e recursos ordinários da Secretaria da Mulher.

Assim, propõe-se a aprovação da presente matéria como medida necessária à defesa da vida,

da dignidade e da cidadania das mulheres do Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado Iolando

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

PL 1831/2025 - Projeto de Lei - 1831/2025 - Deputado Iolando - (305025) pg.3

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 15/07/2025, às 11:21:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305025 , Código CRC: 7b4d5c57

PL 1831/2025 - Projeto de Lei - 1831/2025 - Deputado Iolando - (305025) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Altera a Lei nº 7.698, de 09 de junho

de 2025, que institui o Programa de

Curso Comunitário Gratuito Pré-

Vestibular e Preparatório Básico

para Concursos – Aprova DF no

Distrito Federal, para atribuir

competência específica à Secretaria

de Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Renda do Distrito

Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

Art. 1º Fica criado o Programa PreparAçãoDF, curso comunitário gratuito pré-

vestibular e preparatório básico para concursos no Distrito Federal, sob a competência

da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do

Distrito Federal ou órgão equivalente.

§ 1º O Programa PreparAçãoDF deve ser disponibilizado anualmente a alunos

que cursam o 3º ano do ensino médio da rede pública ou bolsistas hipossuficientes do

3º ano do ensino médio da rede privada de ensino, atendidas as exigências legais.

§ 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e

Renda do Distrito Federal ou órgão equivalente poderá estabelecer parcerias com a

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e demais órgãos da

administração pública distrital para a execução do programa."

"Art. 2º-A Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Renda do Distrito Federal ou órgão equivalente:

I – coordenar e supervisionar a execução do Programa PreparAçãoDF;

PL 1832/2025 - Projeto de Lei - 1832/2025 - Deputado Robério Negreiros - (305036) pg.1

II – estabelecer diretrizes pedagógicas e administrativas para o funcionamento

do programa;

III – promover a articulação com parceiros públicos e privados para

viabilização do programa;

IV – definir critérios de seleção e inscrição dos beneficiários;

V – acompanhar e avaliar os resultados do programa;

VI – elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho e os resultados

alcançados;

VII – propor melhorias e ajustes necessários ao programa."

"Art. 5º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e

Renda do Distrito Federal ou órgão equivalente deve regulamentar, no que couber,

esta Lei, em coordenação com os demais órgãos envolvidos na execução do

programa."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo aprimorar a Lei nº 7.698/2025, que instituiu o

Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para

Concursos – Aprova DF, mediante a definição clara da competência executiva para sua

implementação, bem como alterar o nome do programa para PreparAçãoDF, tendo em vista

que, antes mesmo da edição da lei, já existe um programa da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal em vigor que utiliza essa

nomenclatura.

Importa dizer que, a ausência de definição específica do órgão responsável pela

execução do programa pode gerar indefinições administrativas e comprometer a efetividade

da política pública. A atribuição de competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal se justifica pela natureza preparatória para

concursos públicos do programa, que se alinha diretamente com as políticas de qualificação

profissional e inserção no mercado de trabalho.

Além disso, a citada Secretaria possui estrutura adequada para estabelecer parcerias

com o setor privado e organizações da sociedade civil, conforme previsto na lei original,

potencializando os recursos disponíveis para o programa.

Com efeito, o projeto de lei foi elaborado visando as seguintes principais alterações:

Definição clara de competência : Atribuiu especificamente à Secretaria de Estado

de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF a responsabilidade pela

implementação do programa.

Possibilidade de parcerias : Incluiu a possibilidade de a Secretaria de

Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF estabelecer parcerias com a

Secretaria de Educação e outros órgãos distritais.

PL 1832/2025 - Projeto de Lei - 1832/2025 - Deputado Robério Negreiros - (305036) pg.2

Competências específicas : Criou o artigo 2º-A definindo as competências da

Secretaria de Trabalho, incluindo coordenação, supervisão, estabelecimento de diretrizes,

articulação com parceiros, definição de critérios, acompanhamento e avaliação.

Ajuste na regulamentação : Modificou o artigo 5º para especificar que a Secretaria

de Trabalho deve regulamentar a lei em coordenação com outros órgãos.

O projeto mantém a essência da lei original, apenas organizando melhor a estrutura

executiva e definindo claramente as responsabilidades administrativas.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nossos pares para aprovação

dessa proposição.

Sala das Sessões, 16 de julho de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 18/07/2025, às 13:08:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305036 , Código CRC: 7e774c53

PL 1832/2025 - Projeto de Lei - 1832/2025 - Deputado Robério Negreiros - (305036) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui o Dia Distrital de

Conscientização da Espinha Bífida

no Calendário Oficial do Distrital.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o

Dia de Conscientização da Espinha Bífida, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro.

Art. 2º O Poder Público poderá promover ações de conscientização, palestras,

campanhas educativas e eventos correlatos, com o objetivo de informar a população sobre a

Espinha Bífida, suas causas, formas de prevenção, tratamentos disponíveis e inclusão das

pessoas com essa condição.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A espinha bífida é uma condição congênita com incapacidade permanente mais

comum associado à vida. No Brasil, a incidência de espinha bífida, uma malformação

congênita do tubo neural, é de aproximadamente 2,42 casos a cada 10 mil nascimentos,

segundo dados do Senado Federal.

Isso significa que cerca de 750 bebês nascem com essa condição por ano no país. A

espinha bífida, também conhecida como mielomeningocele, pode variar em gravidade,

afetando a coluna vertebral e o sistema nervoso central.

A espinha bífida, que significa “coluna partida”, ocorre quando a coluna vertebral não

fecha completamente enquanto o bebê está no ventre. Ela é uma malformação multifatorial,

envolvendo fatores genéticos e ambientais. Os fatores genéticos incluem anomalias

cromossômicas, como a trissomia 13 e 18 e triploidia, sendo que o risco de recorrência em

uma gestação posterior a uma afetada é 10 vezes maior do que na população geral.

O defeito que origina a Espinha Bífida é caracterizado por um fechamento incompleto

parcial ou total do tubo neural durante o período embrionário, decorrente de uma proliferação

anormal e rápida de células do ectoderma, que compõem as camadas germinativas primárias

e responsável por desenvolver a placa neural na terceira semana gestacional.

O pré-natal é de suma importância para o rastreamento, avaliação de riscos e

conduta perante o diagnóstico de Espinha Bífida e outros Defeitos do Tubo Neural, e a partir

disso, o Poder Público estabelece o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) no

âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de promover acesso universal e

integral à prevenção, diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento médico

de diversas doenças no período neonatal, incluindo os DTN.

Neste sentido, a presente proposição visa a conscientização com o objetivo de

informar a população sobre a Espinha Bífida, suas causas, formas de prevenção, tratamentos

disponíveis e inclusão das pessoas com essa condição.

Esse projeto visa a redução da morbimortalidade e melhora da qualidade de vida dos

recém-nascidos afetados por essas condições crônicas que causam danos durante o

crescimento e desenvolvimento infantil.

PL 1834/2025 - Projeto de Lei - 1834/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (302287) pg.1

Segunda a Organização da Saúde, é recomendado como forma de prevenção

durante a assistência pré-natal, que a gestante faça suplemento de ácido fólico na dosagem

de 0,4 mg/dia, e caso possuir histórico de gestação anterior com DTN, é recomendado a dose

de 4 mg/dia, por pelo menos dois meses antes da concepção e por toda a gestação,

especialmente durante primeiro trimestre.

O dia 25 de outubro é reconhecido internacionalmente como o "Dia Mundial da

Espinha Bífida e Hidrocefalia", conforme instituído pela Federação Internacional de Espinha

Bífida e Hidrocefalia (IFSBH) e após a visita do meu amigo Theo Salazar, que tem espinha

bífida.

Por seu turno, insta destacar que a criação de uma data alinhada a essa iniciativa

internacional reforça o compromisso de Palhoça com a inclusão social, a promoção dos

direitos humanos e o fortalecimento de políticas públicas voltadas para pessoas com

deficiência.

Entre os benefícios da instituição da data destacam-se: ampliação da conscientização

da população sobre a condição e seus desafios; estímulo a programas de apoio às famílias;

promoção da inclusão social, educacional e profissional de pessoas com espinha bífida;

fortalecimento da solidariedade e do engajamento comunitário em prol da causa.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e considerando estar evidenciado

que a espinha bífida é um problema de saúde invisível, com implicações severas na vida do

indivíduo, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta

proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:11:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 302287 , Código CRC: 7fa46172

PL 1834/2025 - Projeto de Lei - 1834/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (302287) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

( Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Denomina “Lei Omar de Faria”, a

Política Pública Distrital voltada para

a prevenção, o diagnóstico e o

tratamento da pessoa com

Lipedema e institui a campanha

Junho Roxo, de conscientização

sobre o Lipedema, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Poder Público quando da instituição de Políticas Públicas e de ações

voltadas para a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a recuperação da saúde da pessoa

com Lipedema, deve observar as seguintes diretrizes:

I - reconhecimento do lipedema como doença passível de diagnóstico precoce,

tratamento e controle;

II - estímulo às estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da

sociedade sobre o lipedema;

III - organização das ações e dos serviços destinados ao cuidado integral da pessoa

com lipedema, em todos os níveis de atenção, garantindo o diagnóstico e o acesso às

diferentes modalidades terapêuticas;

IV - promoção do atendimento multiprofissional, com oferta de cuidado compatível

com as demandas da pessoa com lipedema;

V - estímulo à humanização do cuidado e dos processos de trabalho das equipes de

saúde no atendimento à pessoa com lipedema;

VI - incentivo à formação e à especialização de recursos humanos voltadas para o

diagnóstico e a dispensação de tratamento adequado às pessoas com lipedema;

VII - fomento à realização de pesquisas sobre o lipedema.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - a conscientização da população, em especial as mulheres, sobre o risco do

Lipedema para com a saúde e metabolismo, com destaque à necessidade e à importância do

diagnóstico precoce da doença;

II - a disseminação de informações sobre a doença e quais os direitos das pessoas

por ela acometidas;

III - a criação de políticas públicas voltadas para as pessoas acometidas pela doença;

IV - a divulgação de informações sobre os estágios da vida mais propícios ao

desenvolvimento do Lipedema, como a puberdade, a gravidez e a menopausa;

V - a pesquisa e o estudo para o avanço do conhecimento sobre a doença, com

desenvolvimento de protocolos unificados de diagnóstico e de tratamento;

PL 1835/2025 - Projeto de Lei - 1835/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (302288) pg.1

VI - a capacitação e a qualificação multidisciplinar dos profissionais para o diagnóstico

do Lipedema desde as etapas iniciais;

VII - a criação dos meios necessários para facilitar o diagnóstico, tratamento e realizá-

lo de forma precoce;

VIII - o incentivo à publicação de pesquisa científica distrital sobre Lipedema;

IX - a sensibilização e o engajamento da população em prol do acesso à informação

sobre a doença;

X - a realização de eventos, audiências públicas, palestras e divulgação, entre outras

atividades, com o apoio do poder público, visando informar e conscientizar a população sobre

a doença.

Art. 3º Fica instituída e incluída no calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a

Campanha Junho Roxo, dedicada a ações de prevenção, conscientização e orientação sobre

o Lipedema a ser realizada, anualmente, no dia 25 de junho.

Parágrafo único . O evento pode ser realizado em parceria com organizações da

sociedade civil, órgãos públicos, instituições privadas e demais interessados, que podem

contribuir com apoio financeiro, logístico e operacional.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes:

I – organizar e divulgar o evento;

II – assegurar a realização de atividades educativas relacionadas ao tema durante o

evento;

III - combater a discriminação sofrida pelas pessoas acometidas pelo Lipedema;

IV - promover espaço para discussão sobre a doença e interlocução por meio de

manifestação dos gestores, conselhos, associações, ONGs e demais serviços que oferecem

atendimento à pessoa com Lipedema;

V - qualificar os profissionais de saúde e educação para as ações de prevenção,

diagnóstico, orientação e tratamento de cuidados sobre a doença;

VI - proporcionar intercâmbio entre a família, usuários e profissionais da área da

saúde.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição, tem por objetivo estabelecer uma política pública voltada,

especialmente, para às mulheres com lipedema, para garantir atendimento integral a esse

público. Para tanto, a proposição prevê uma linha de cuidado para a doença.

O lipedema é uma condição crônica que afeta quase exclusivamente mulheres,

caracterizada pelo acúmulo desproporcional de tecido adiposo subcutâneo nas pernas, nas

coxas, nos quadris e, em alguns casos, nos braços. As áreas afetadas costumam apresentar

sensibilidade aumentada, dor espontânea ou ao toque, propensão a hematomas e sensação

de fadiga. Além da debilidade física que o indivíduo possa apresentar, é de suma importância

salientar que o Lipedema não gera acometimento físico apenas, mas, é considerada uma

doença de cunho metabólico, aumentando a propensão do desenvolvimento de Síndrome

Metabólica pelo indivíduo.

Além do impacto físico e metabólico, o lipedema pode gerar consequências

psicológicas devido às limitações funcionais e às mudanças na aparência corporal. Por isso, o

PL 1835/2025 - Projeto de Lei - 1835/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (302288) pg.2

manejo da condição requer uma abordagem multidisciplinar, que inclua profissionais de

diversas áreas. Essa abordagem integrada é fundamental para promover uma melhora na

qualidade de vida e no bem-estar geral das pacientes.

Insta destacar, que a demora no diagnóstico, a doença pode levar a complicações

importantes devido à inflamação constante e aumento do tecido gorduroso nos braços, pernas

e quadril. A inflamação generalizada nessas áreas causa dores, e problemas de circulação e

de mobilidade, acarretando um grande prejuízo à qualidade de vida dos pacientes.

O tratamento envolve especialistas vasculares, nutricionistas, endocrinologistas,

fisioterapeutas, psicólogos e cirurgiões plásticos, principalmente quando se há uma limitação

significativa de capacidade do paciente. Com o acompanhamento multidisciplinar em relação

aos cuidados do indivíduo acometido pelo lipedema, podemos proporcionar qualidade de vida,

restauração da capacidade funcional e prevenção contra manifestações mais severas da

doença no metabolismo, principalmente a Síndrome Metabólica.

As cirurgias vasculares e de lipoaspiração específica para lipedema são os

tratamentos que trazem o maior benefício aos pacientes em estágios mais avançados. São

recomendados, também, procedimentos de drenagem linfática, pressoterapia, infravermelho,

permitindo reduzir o inchaço e estimular a circulação.

Além desses fatores, o tratamento do lipedema demanda dietas específicas e

continuada, como a de pacientes obesos, hipertensos ou com diabetes, mas focada em

alimentos com ação anti-inflamatória, como frutas e vegetais frescos e com a exclusão de

açúcares e certos tipos de gorduras.

Para as pacientes, é importante manter uma rotina de exercícios, sobretudo aeróbicos

e de baixo impacto, melhorando a circulação e acarretando menor acúmulo de gordura nas

regiões afetadas.

Estima-se que 12% da população brasileira conviva com a condição, segundo a

Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular (SBACV), o que demonstra a

importância de olhar o lipedema como um problema de saúde pública. No âmbito do SUS,

não se tem conhecimento de políticas, linhas de cuidado ou outros documentos, como

protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, que tratem dessa condição.

Por ser um problema genético/metabólico, com incidência familiar entre 16 e 45%,

muitas pessoas acreditam que seja uma questão de composição corporal familiar, aceitando o

problema como característica da família. Também chamada de síndrome da gordura

dolorosa, pois nódulos de gordura são sensíveis ao toque, e associado à fragilidade capilar,

ou seja, frequentes roxos nas pernas. Importante ressaltar que a mulheres que possuem

Lipedema, podem apresentar outras doenças em associação, dentre elas a endometriose e

Síndrome dos Ovários Policísticos.

A doença tem caráter progressivo, provocando dor e facilidade para formar

hematomas. Existe a possibilidade da redução da massa de gordura e desinflamação das

áreas afetadas através de dietas específicas e atividade física, mas, não teria como eliminar a

doença. Importante destacar, que o lipedema é frequentemente confundido com linfedema e

obesidade, por isso a conscientização é importante para evitar o subdiagnóstico.

Por ser uma doença crônica, o cuidado das pessoas com lipedema segue as

diretrizes da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, incluído na

Portaria de Consolidação nº 3, de 2017, do Ministério da Saúde. Essa rede é organizada e

operacionalizada por meio da elaboração de linhas de cuidado específicas, a serem

elaboradas pelo Poder Executivo, para os agravos de maior magnitude.

Por seu turno, a proposição, visa instituir e incluir no calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal, a Campanha Junho Roxo, dedicada a ações de prevenção, conscientização e

orientação sobre o Lipedema a ser realizada, anualmente, no dia 25 de junho.

É fundamental que o Poder Público crie condições necessárias para a orientação dos

cidadãos com relação ao Lipedema, oferecendo apoio e suporte aos pacientes.

PL 1835/2025 - Projeto de Lei - 1835/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (302288) pg.3

Por fim, estamos propondo que após a aprovação do projeto por esta Casa de Leis e

da sanção pelo Governador, gostaria de denominar o nome da Lei “Lei Omar de Faria”,

homenageando-o por sua atuação profissional como nutricionista, em desmistificar o lipedema

e abordar seus principais aspectos clínicos, nutricionais, terapêuticos e psicossociais, bem

como no aperfeiçoamento e no diagnóstico e tratamento do lipedema.

Nestes termos, peço a compreensão dos meus pares para a aprovação deste projeto

de lei, que visa instituir a formulação e a execução de políticas públicas direcionadas à

proteção dos direitos das pessoas com lipedema no âmbito do Distrito Federal.

Sala das Sessões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:19:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 302288 , Código CRC: ae38638c

PL 1835/2025 - Projeto de Lei - 1835/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (302288) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a Campanha de

Conscientização sobre a

Insuficiência Istmo-Cervical no

âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERA L decreta:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Insuficiência Istmo-

Cervical no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover a sensibilização,

prevenção e tratamento adequados para as famílias com gestantes.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como Insuficiência Istmo Cervical

a fragilidade do colo uterino, que impede a sustentação do peso do feto e que pode ocasionar

a dilatação indolor do colo uterino, levando a partos prematuros extremos ou abortos tardios.

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei compreende ações voltadas para:

I - promover ações de esclarecimento, conscientização, prevenção e diagnóstico

precoce da Insuficiência Istmo-Cervical para familiares com gestantes ou não;

II - incentivar campanhas públicas de conscientização nas unidades básicas de

saúde, maternidades, hospitais, escolas e demais órgãos públicos;

III - fomentar a formação e capacitação dos profissionais da saúde quanto à

identificação e tratamento adequado da condição;

IV - contribuir para a humanização do atendimento à mulher gestante, especialmente

àquelas que enfrentam perdas gestacionais de repetição ou partos prematuros causados por

Insuficiência Istmo-Cervical;

V - propiciar o acesso a tratamentos clínicos e medicamentos destinados ao combate

da enfermidade;

VI - incentivar a participação de entidades da iniciativa privada, empresariais ou sem

fins lucrativos, e da sociedade em geral, na divulgação desta campanha;

VII - promover esta campanha permanente, fora do período previsto nesta Lei, para a

devida conscientização sobre a doença;

VIII - estimulo à pesquisa científica e ao desenvolvimento de novas abordagens

terapêuticas para a insuficiência istmo cervical, visando aprimorar os métodos de prevenção e

tratamento da condição.

IX - estabelecer outras medidas que atinjam os objetivos desta Lei que se entendam

necessárias.

Parágrafo único. As ações de que tratam o caput , incluirão atividades educativas e de

cunho preventivo, treinamentos, seminários, palestras e eventos envolvendo pacientes,

médicos e profissionais da saúde.

Art. 3º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia Distrital de Conscientização sobre a Insuficiência Istmo-Cervical, a ser comemorado

anualmente no dia 15 de junho.

PL 1836/2025 - Projeto de Lei - 1836/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305168) pg.1

Art. 4º Na data mencionada, poderão ser realizadas palestras, eventos educativos,

rodas de conversa, divulgação de informações em redes sociais, meios de comunicação,

instituições de ensino e unidades de saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituída a Campanha de Conscientização

sobre a Insuficiência Istmo Cervical no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover

a sensibilização, prevenção e tratamento adequados para as famílias com gestantes.

A Insuficiência Istmo-Cervical (IIC) também chamada de incompetência

istmocervical, é definida como a incapacidade do colo uterino em manter uma gravidez

na ausência de sinais e sintomas de contrações uterinas, parto ou ambos, podendo

ocorrer em uma única gravidez ou em gestações consecutivas . É uma condição

obstétrica caracterizada pela dilatação indolor do colo do útero, que pode levar a perdas

gestacionais no segundo trimestre ou a partos prematuros extremos.

A incidência estimada dos casos de IIC é de 0,5% a 1% das gestações

(população obstétrica), podendo chegar a até 8% entre mulheres com histórico de

abortos espontâneos repetidos, no primeiro trimestre e está entre os principais fatores

envolvidos com a prematuridade e abortamento responsável por 16 a 20% das perdas

gestacionais ocorridas no segundo trimestre de gestação .

Isso acontece devido ao colo do útero que, em decorrência da patologia, fica mais

fraco que o natural e, consequentemente, provoca dilatação. No entanto, esse processo não

causa contrações ou dores e, por isso, desencadeia uma gravidez de alto risco.

Além disso, a IIC é uma doença obstétrica por muitas vezes de difícil diagnóstico

e representa grande desafio para a prática obstétrica , mas se feita uma avaliação

cuidadosa da paciente no início da gravidez, pode ser diagnosticada precocemente e assim

propor tratamentos adequados, evitando a prematuridade.

No Brasil nascem cerca de 340 mil bebês prematuros por ano (cerca de 10% dos

nascimentos), número que equivale a pelo menos 930 por dia ou 6 nascimentos pré-

termo a cada 10 minutos. Entre as principais causas maternas de prematuridade destacam-

se a insuficiência istmo-cervical, ao lado de rotura prematura de membranas e pré-

eclâmpsia .

O diagnóstico da insuficiência istmo-cervical normalmente não é identificado até a

mulher ter um bebê de modo prematuro. Durante as consultas do pré-natal, o médico pode

suspeitar do caso se ocorrer uma dilatação precoce do colo do útero, que pode identificada

por meio de exame acessível, como a ultrassonografia transvaginal para medida do colo

uterino.

Por isso, é importante o diagnóstico precoce. Há exames que poderiam ser

incluídos na rotina de avaliação de mulheres que planejam engravidar . Por exemplo, na

ultrassonografia do primeiro trimestre, um exame prioritário poderia identificar sinais precoces

de IIC, permitindo uma intervenção antes que seja tarde demais.

Portanto, esta condição merece atenção no âmbito das políticas públicas de saúde,

sendo um passo necessário na direção de garantir às mulheres uma gestação mais segura,

digna e acompanhada.

Desse modo, a instituição da Campanha de Conscientização sobre a

Insuficiência Istmo-Cervical, apresenta mérito relevante ao buscar ampliar o

conhecimento sobre uma condição obstétrica que pode levar a abortos de repetição e

partos prematuros .

Por oportuno, importante salientar, que a presente proposição foi sugerida por mães e

profissionais da saúde, durante a realização do seminário “Prematuridade no DF”, organizada

PL 1836/2025 - Projeto de Lei - 1836/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305168) pg.2

por iniciativa das frentes parlamentares do Autismo, da Síndrome de Down e das Doenças

Raras, cujo objetivo do evento foi debater sobre os desafios e os avanços na prevenção da

prematuridade e no cuidado com bebês prematuros no Distrito Federal, bem como do

aumento do risco de aborto espontâneo decorrentes de insuficiência cervical.

A proposição também se alinha as diretrizes de saúde pública voltadas à redução da

mortalidade perinatal e complicações gestacionais, trazendo benefícios à sociedade e

aliviando custos futuros com partos prematuros e internações neonatais.

Por fim, a escolha do dia 15 de junho como marco de conscientização advém da

mobilização de mulheres afetadas pela condição, como Aline Cristina Tavares, mãe de Maitê

Tavares, que tornou sua dor um movimento de luta e esperança.

Inspirados por esse exemplo, propomos este Projeto de Lei como forma eficaz de dar

visibilidade à causa e de fomentar o debate público com a população feminina em situação de

vulnerabilidade gestacional.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a

aprovação desta importante iniciativa.

Sala das Sessões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:20:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305168 , Código CRC: 15dc21e5

PL 1836/2025 - Projeto de Lei - 1836/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305168) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui e inclui no Calendário Oficial

de Eventos do Distrito Federal, a

Semana Distrital de Conscientização

e Prevenção ao Câncer Colorretal -

denominado Preta Gil e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a

“Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal – denominado Preta

Gil”, a ser celebrado anualmente na segunda semana de março.

Art. 2º A semana de que trata esta Lei, pode ser comemorada com a realização de

atividades que promovam ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer colorretal,

incluindo, mas não se limitando a:

I – campanhas de conscientização sobre fatores de risco, sintomas e importância do

diagnóstico precoce;

II - incentivo à realização de exames preventivos, como a colonoscopia e pesquisa de

sangue oculto nas fezes;

III - palestras e debates em unidades de saúde, escolas, universidades e espaços

públicos;

IV - iluminação de prédios públicos com a cor azul em referência à campanha de

combate ao câncer colorretal;

V - parcerias com entidades da sociedade civil para ampliar a divulgação e

conscientização sobre a doença; e

VI - fortalecer e estreitar o relacionamento junto às instituições e associações, que

visem o combate ao câncer de Colo de Útero e Colorretal, assim como a imprensa e opinião

pública.

Art. 3º Durante a “Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao Câncer

Colorretal - Preta Gil”, poderá ser utilizado, como símbolo da campanha, um laço na cor azul,

que poderá ser incorporado ao material gráfico e promocional da semana.

Art. 4º O Poder Público poderá realizar, durante a semana de que trata esta Lei, a

critério de seus gestores e em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e

organizações profissionais e científicas, campanhas de esclarecimentos, ações educativas e

preventivas visando a prevenção e combate ao câncer colorretal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1837/2025 - Projeto de Lei - 1837/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305169) pg.1

A alta incidência do Câncer Colorretal na população brasileira e especificamente aqui

no DF. A estimativa Instituto Nacional do Câncer (INCA) para cada ano do triênio 2023-2025 é

de 45.630 novos casos, sendo 21.970 homens e 23.660 mulheres. Em termos de mortalidade

no Brasil, em 2020, ocorreram 20.245 óbitos por câncer de cólon e de reto (9,56 por 100mil).

Ainda segundo o INCA, a estimativa para o DF em 2023, sugere uma incidência de

21,47/100.000 habitantes do sexo masculino com cerca de 330 novos casos e de 23,15/100.

000 habitantes do sexo feminino com aproximadamente 380 novos casos de câncer nesse

período.

O câncer colorretal é a terceira neoplasia mais frequente no Brasil, depois dos

cânceres de mama e de próstata. De acordo com um estudo realizado, entre outras

instituições, pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz e pelo Instituto Nacional do

Câncer (Inca), nos últimos 30 anos a doença registrou um aumento de 20% na América Latina.

O câncer colorretal engloba os tumores que têm origem na região do intestino grosso

conhecida como cólon, no reto, que é a parte final do intestino localizada logo antes do ânus,

e também no próprio ânus. Entre os sintomas mais comuns da doença aos quais é importante

prestar atenção estão sangue nas fezes, mudanças no hábito intestinal, como diarreia ou

prisão de ventre, dor abdominal e ao evacuar, perda de peso, cansaço e fraqueza constantes.

Esta neoplasia possui incidência e desfechos diferentes nos países, de acordo com

múltiplos fatores, entre os quais está diretamente ligada à adoção de hábitos saudáveis, como

alimentação equilibrada, prática regular de exercícios físicos e realização de exames

periódicos, especialmente para pessoas acima de 45 anos ou com histórico familiar da

doença. No entanto, a falta de informação e o tabu em torno da realização dos exames

dificultam o enfrentamento da enfermidade.

Diante deste cenário, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao Câncer

Colorretal – Preta Gil se apresenta como uma iniciativa fundamental para disseminar

informações, estimular exames preventivos e salvar vidas.

A escolha do nome da cantora Preta Gil para a denominação desta lei se dá em razão

de sua batalha pública contra o câncer colorretal. Preta Gil foi um símbolo de força, coragem

e resiliência, onde enfrentou seu tratamento com transparência e compartilhando sua jornada

com o Brasil inteiro. Sua atitude de falar abertamente sobre a doença contribui para a quebra

de preconceitos e para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e da

prevenção.

Ao compartilhar publicamente sua luta contra a doença, Preta Gil trouxe visibilidade

ao tema e incentivou o debate sobre a importância da prevenção.

Ao instituir esta Semana, não apenas promovemos um debate essencial para a saúde

pública, mas também homenageamos uma mulher que, além de sua trajetória artística e

ativista, se tornou um exemplo de coragem, resistência e esperança para milhares de

pessoas.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste

projeto, garantindo que a informação, a prevenção e o incentivo ao diagnóstico precoce do

câncer colorretal sejam pautas constantes no Distrito Federal.

Sala das Sessões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:21:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

PL 1837/2025 - Projeto de Lei - 1837/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305169) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305169 , Código CRC: c9e14cb5

PL 1837/2025 - Projeto de Lei - 1837/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305169) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008, que “dispõe sobre a

criação do programa de concessão

de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores

de serviços, nos termos que

especifica”..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O caput do art. 7º-C passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

Art. 7º-C Fica instituído no Distrito Federal o Programa Nota Legal Solidária, que

autoriza a cessão dos créditos fiscais de que trata esta Lei, às entidades beneficentes sem

fins lucrativos, regularmente constituídas e estabelecidas no Distrito Federal, que preencham

os requisitos e o disposto nesta Lei e em regulamento.

II – Acrescentar-se ao art. 7º-C, os §§ 9º a 17, com as seguintes redações:

Art. 7º-C (...)

§ 9º As entidades beneficentes sem fins lucrativos de que trata o § 1º do art. 7º-C de

que trata esta Lei, poderá, independentemente do meio tecnológico empregado, cadastrar o

documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens

ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não

indique o CNPJ da pessoa jurídica ou CPF da pessoa física.

§ 10 . Ao efetuar o cadastro de que trata esta Lei, será facultado ao consumidor final

indicar até três entidades beneficentes sem fins lucrativos, com base em lista que será

automaticamente apresentada no sistema do programa da Secretaria de Estado de Economia

– SEEC-DF.

§ 11 . As entidades a serem indicadas serão disponibilizadas automaticamente no

momento do cadastro do cidadão, por meio de uma lista própria a partir do cadastro de

entidades no sistema do programa da Secretaria de Estado de Economia – SEEC-DF.

§ 12 . O consumidor final poderá alterar ou efetuar a indicação das entidades

vinculadas a seu CPF, caso não queira indicar no momento do cadastro de fazê-lo a qualquer

tempo a partir de sua conta no Programa Nota Legal.

§ 13 . As entidades beneficentes sem fins lucrativos especificadas no art. 3º desta Lei,

poderão formalizar convênio com o estabelecimento fornecedor para que ele possa realizar

diretamente o cadastro do documento fiscal doado e que tenha a sua indicação como

favorecida pelo crédito, nos termos desta lei.

§ 14 . Na hipótese de formalização do convênio, a entidade beneficente sem fins

lucrativos, deverá disponibilizar ao estabelecimento as informações e os elementos

PL 1838/2025 - Projeto de Lei - 1838/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305170) pg.1

necessários para que seja possível a efetivação do cadastro do documento fiscal,

diretamente, no sistema do programa da Secretaria de Estado de Economia – SEEC-DF, com

a inserção dos seus dados na qualidade de favorecida indicada pelo crédito, com vista ao

atendimento das condições previstas por esta lei.

§ 15 . Na hipótese de o consumidor não optar pela inscrição de seu CPF ou de seu

CNPJ no documento fiscal, conforme previsto nesta Lei, fica o estabelecimento fornecedor

autorizado a prestar a informação a respeito da possibilidade da doação do crédito do

documento fiscal para a entidade, sem fins lucrativos, diretamente no sistema do programa da

Secretaria de Estado de Economia – SEEC-DF.

§ 16 . Caso não ocorra a indicação ou indicação parcial das entidades de assistência

social pelo consumidor final pessoa física, haverá, a cada sorteio, a escolha aleatória de

entidades, observado o critério em regulamento.

§ 17 . Os estabelecimentos comerciais que aderirem ao incentivo de doação dos

cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Legal devem afixar cartaz

de publicidade que seja de fácil visualização nos seguintes termos: "Lei n°____ /20__. Nome

do autor desta Lei. Este estabelecimento apoia a doação dos créditos da Nota Legal Solidária,

para as entidades beneficentes e filantrópicas, sem fins lucrativos."

Art. 2º A política de que trata esta lei tem por finalidade promover a solidariedade e a

visibilidade dos efeitos das políticas públicas por meio do apoio a entidades de beneficentes,

sem fins lucrativos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem pode objetivo aperfeiçoar a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008 que trata do Programa Nota Legal, especificamente, no que diz respeito ao Programa

Nota Legal Solidária, incluído pela lei nº 7.574/24 (art. 7-C).

Os parágrafos acrescidos, na Lei nº 4.159/08, ao Programa Nota Legal Solidária,

visam introduzir novas disposições para aperfeiçoar e ampliar o escopo do programa. A

iniciativa tem como objetivo facilitar o processo de doação de créditos fiscais para entidades

sem fins lucrativos, incentivando a cidadania fiscal entre os consumidores e ampliando o

apoio a essas organizações, bem como simplificar o procedimento de cadastro de doações,

tornando-o mais acessível tanto para os consumidores quanto para os estabelecimentos

comerciais.

Temos há percepção de que ajustes precisam ser realizados de modo a torná-lo mais

aderente aos anseios da sociedade e dotá-lo de mais simples e eficiente gestão.

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seus §§ 1º e 2, do

artigo 24, estabelece a competência concorrente do Estado em legislar sobre questões de

interesse local e suplementar a legislação federal, não invadindo competências exclusivas da

União ou dos Municípios, respeitando a autonomia e as atribuições de cada ente federativo.

É sabido que as entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, enfrentam

dificuldades, em especial, na questão financeira e na sua manutenção diária, nessa linha, os

créditos advindos do programa são de suma importância para o custeio, pois elas

desempenham importante papel na sociedade com o atendimento que é prestado à

população carente e mais vulnerável.

Em decorrência disso, muitas dessas entidades, por conta da falta de pessoal para o

cadastramento, por vezes, acabam por deixar de formalizar a indicação da doação do

documento fiscal recebido ou se rendem ao auxílio de terceiros, intermediários, para a

PL 1838/2025 - Projeto de Lei - 1838/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305170) pg.2

digitalização dos cupons doados e o seu cadastramento, situação que, quase sempre, é

realizada mediante o recebimento de contraprestação pecuniária, em prejuízo ao recebimento

integral do benefício que as entidades paulistas poderiam obter.

Nesse sentido, com o objetivo de estimular a cidadania e a solidariedade na

população, mais propiciar agilidade, incremento e facilidade no trâmite do cadastro dos

documentos fiscais que tenham a indicação das entidades, sem fins lucrativos, como

favorecidas do crédito previsto no programa, bem como com o propósito de eliminar a figura

do intermediário no processo de digitalização, propõe-se que os estabelecimentos

fornecedores possam realizar de forma direta e automática o registro do ente indicado como

favorecido para receber crédito da Nota Fiscal Solidária.

Diante do exposto, visando contribuir com o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal

do DF e, notadamente, com as entidades sem fins lucrativos, considerando a relevância do

tema, bem como tendo em vista que a matéria aqui proposta atende os preceitos

constitucionais e regimentais, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura,

pedindo o indispensável apoio e aprovação.

Sala das Sessões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:21:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305170 , Código CRC: f6e7680a

PL 1838/2025 - Projeto de Lei - 1838/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305170) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui e inclui o mês de outubro

como “Mês de Conscientização da

Comunicação Alternativa”..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o

Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa, a ser celebrado anualmente no mês de

outubro.

Art. 2º Para consecução dos objetivos desta Lei, serão promovidas campanhas de

conscientização, com a realização de palestras, seminários, e atividades educativas e com a

veiculação de campanhas de mídia com o objetivo de facilitar o acesso público a informações

sobre a Comunicação Alternativa, como um método de inclusão para indivíduos sem fala,

escrita funcional ou com prejuízos em sua comunicação ou capacidade de falar ou escrever.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Mês de Conscientização sobre Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) foi

criado para destacar a importância da CAA e fornecer um ambiente de apoio para que

pessoas com deficiência continuem a se envolver em atividades de comunicação importantes,

em todos os aspectos da vida, das interações sociais à educação e ao emprego.

O mês será dedicado a conscientizar sobre os sistemas de Comunicação

Aumentativa e Alternativa (CAA), que é reconhecido internacionalmente todo mês de

outubro, como um momento para comemorar as diversas maneiras pelas quais as

pessoas se comunicam e defendem maior acessibilidade e inclusão .

Não são poucas as famílias que, no Brasil e no mundo, que enfrentam o desafio diário

de cuidar e educar crianças e jovens com necessidades de atendimento especial, cuja

capacidade de se expressar verbalmente encontra-se comprometida. O que todas essas

crianças e jovens têm em comum é que não conseguem articular ou produzir a fala

adequadamente.

Por fim, insta destacar, que o mês de Conscientização sobre CAA começou em

2007, por iniciativa de organizações como a USSAAC (Sociedade Americana para

Comunicação Aumentativa e Alternativa) e a ISAAC (Sociedade Internacional para

Comunicação Aumentativa e Alternativa).

A ideia é criar um momento anual para falar sobre CAA, compartilhar recursos e

celebrar a comunidade CAA. Desde então, houve grandes avanços na conscientização sobre

CAA e nos avanços tecnológicos relacionados à CAA.

Neste sentido, o projeto de lei ora apresentado vai de encontro na luta pela

comunicação alternativa no país e no mundo, difundindo as ferramentas

disponibilizadas atualmente para promover a inclusão dos indivíduos acometidos de

PL 1839/2025 - Projeto de Lei - 1839/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305171) pg.1

tais problemas, promovendo uma maior compreensão da sociedade com relação

àqueles entre nós que têm sua oralidade comprometida .

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos

nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:22:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305171 , Código CRC: 417122f4

PL 1839/2025 - Projeto de Lei - 1839/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305171) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a Política Distrital sobre a

comunicação humanizada da

suspeita e de confirmação do

diagnóstico da Síndrome de Down -

Trissomia do Cromossomo 21 - T21,

durante a gestação, pré-natal ou nos

primeiros dias de vida das crianças,

no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Comunicação Humanizada, quando da

suspeita ou do diagnóstico da Síndrome de Down - T21, voltada para a gestação, pré-natal ou

nos primeiros dias de vida das crianças.

Art. 2º A rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, devem comunicar as

gestantes e familiares, de forma humanizada, a suspeita diagnóstica ou da confirmação do

diagnóstico da Síndrome de Down – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias

de vida das crianças.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput , deve ser feita por equipe

multidisciplinar, assegurando o acolhimento, a escuta ativa, a linguagem e o suporte

emocional a gestante, pai e familiares.

Art. 3º São diretrizes da Política de que trata desta Lei:

I - a capacitação dos profissionais da saúde para comunicar e orientar a família de

forma humana e ética, que garanta acolhida a suspeita e/ou o diagnóstico confirmado da

síndrome de down – T21;

II - a implantação de um protocolo de orientação, a fim de prestar melhor assistência e

comunicação sobre o T21, com orientações práticas, linguagem humanizada e participação

de famílias e profissionais especializados;

III - o acolhimento psicológico inicial sempre que possível, com suporte emocional no

momento da suspeita ou da confirmação;

IV - a distribuição de materiais informativos e educativos, com linguagem acessível

sobre a T21, informando os direitos da criança e as redes de apoio no Distrito Federal; e

V - a garantia do encaminhamento da família para centros especializados e redes de

acolhimento e acompanhamento psicossocial.

Art. 4º Para o cumprimento do que determina esta Lei, devem ser observadas as

seguintes orientações quando ocorrer a suspeita e a confirmação durante a gravidez e/ou do

pré-natal de um bebê com Síndrome de Down:

I - a comunicação de suspeita de T21 deverá ser feita pela equipe médica, com

escuta ativa e linguagem acessível, assegurando à família explicações claras sobre os

motivos da suspeita, os exames que serão solicitados e os próximos passos;

PL 1840/2025 - Projeto de Lei - 1840/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305173) pg.1

II - o profissional de saúde que solicitar o exame confirmatório deverá orientar à

família:

a) o objetivo do exame e a possibilidade de confirmação da T21;

b) que o exame não define a criança, mas pode ajudar na construção de caminhos de

cuidado e acolhimento com esta alteração;

c) que o acolhimento deve começar ali mesmo, sem depender do retorno presencial

após o resultado.

III - quando o resultado do exame for entregue sem retorno presencial, a unidade

deverá garantir, sempre que possível:

a) orientações por intermédio de cartilha impressa ou digital, com linguagem acessível

e respeitosa sobre a T21, os direitos da criança e redes de apoio;

b) a inclusão de uma mensagem acolhedora no próprio laudo, escrita de forma

sensível e compreensível, reconhecendo o impacto emocional do resultado;

c) a indicação de canais de apoio remoto, como whatsapp institucional, telefone ou e-

mail de acolhimento, se disponíveis;

d) mensagem acolhedora para o laudo: “Caso tenha dúvidas ou deseje apoio, saiba

que você não está sozinha ou sozinho. Existem profissionais, redes de apoio e instituições

prontas para caminhar com você e sua família nesse novo começo.”

IV - o laudo do cariótipo deverá conter:

a) tradução simples da nomenclatura técnica (ex: 47, XY, +21 = trissomia do 21 =

síndrome de Down);

b) indicação clara do tipo de trissomia (livre, translocação ou mosaicismo), sempre

que possível;

c) informação de que o resultado pode ser discutido com a equipe médica e que

existem redes de acolhimento no DF.

V - caso o resultado sair durante a internação da criança, será responsabilidade da

equipe do hospital realizar a comunicação, conforme as diretrizes desta lei.

VI – fica proibida qualquer sugestão de interrupção da gestação com base exclusiva

na suspeita ou confirmação da T21.

VII - a comunicação da suspeita ou confirmação da T21 deverá obrigatoriamente

contar com a participação de um psicólogo, sendo que na ausência desse profissional, a

equipe deverá ser capacitada e garantir encaminhamento.

VIII - se a suspeita ocorrer durante a gestação (por ultrassom, NIPT ou

amniocentese), a equipe deverá:

a) orientar por meio de acolhimento o que cada exame avalia e seus possíveis riscos;

b) ressaltar que a decisão cabe à família;

c) garantir suporte psicológico, se desejado.

IX - a comunicação da suspeita de T21 não configura erro médico ou falha

profissional, desde que baseada em critérios técnicos e feita com escuta ativa e respeito,

mesmo que o exame posterior não confirme o diagnóstico.

X - quando o bebê ou criança com T21 apresentar cardiopatias congênitas, a equipe

de saúde deverá:

a) informar as famílias sobre essa possibilidade de alteração cardiológica;

b) encaminhar para avaliação com um cardiologista pediátrico;

c) realizar ou encaminhar para exames cardíacos, como ecocardiograma;

PL 1840/2025 - Projeto de Lei - 1840/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305173) pg.2

d) explicar sinais de alerta, como dificuldade para mamar, cansaço, baixo ganho de

peso, dentre outros.

Art. 5º O Distrito Federal deve promover a capacitação dos profissionais das áreas

saúde, sobre comunicação do diagnóstico da T21, além de incluir o tema na formação de

profissionais da saúde e de estabelecer parcerias com universidades, conselhos de saúde e

redes de apoio à pessoa com Síndrome de Down.

Art. 6º O Poder Público, por intermédio do órgão responsável pela saúde, poderá

instituir Comitê Distrital de Monitoramento do Diagnóstico Humanizado na T21- Síndrome de

Down.

§ 1º O comitê terá como finalidade:

a) acompanhar a aplicação das diretrizes desta Lei em todas as unidades de saúde

públicas e privadas do DF;

b) receber e encaminhar relatos de condutas inadequadas na comunicação da

suspeita ou confirmação da T21;

c) apoiar tecnicamente a elaboração dos protocolos distritais, materiais educativos e

ações de sensibilização;

d) propor melhorias contínuas nos processos de acolhimento às famílias, inclusive

nos casos em que não houver retorno presencial após o resultado.

§ 2º A composição do comitê deverá incluir, além de outros representantes:

I - representantes do Poder Executivo e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

II - profissionais da área da saúde das áreas de genética, obstetrícia, neonatologia,

pediatria, psicologia ou terapia ocupacional;

III - representantes de organizações da sociedade civil atuantes na causa da T21;

IV - mães ou familiares de pessoas com T21;

V - representantes dos conselhos de saúde e dos conselhos de defesa dos direitos da

pessoa com deficiência.

Art. 7º Os Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal podem, em conjunto ou

separadamente, realizar ações publicitárias de conscientização, orientação e informação

sobre os direitos e a prestação de assistência especial fornecida as mães atípicas e aos filhos

com síndrome de down.

Art. 8º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo regulamentará está Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A vivência da gestação traz múltiplos sentimentos, como alegria, medo e ansiedade.

Durante esse período, a mulher vivencia o bebê idealizado e o real, aquele que conhecerá e

do qual cuidará após o parto. O imaginário e o real podem entrar em conflito, especialmente

quando há notícias inesperadas, como a Síndrome de Down.

O diagnóstico de Síndrome de Down - SD numa criança é um acontecimento

transformador para o sistema familiar, em particular para os pais. As reações

emocionais iniciais a um diagnóstico de SD são frequentemente tensas – incluindo

depressão, negação e autoculpa - mas podem diminuir ou mudar com o tempo,

segundo especialistas.

PL 1840/2025 - Projeto de Lei - 1840/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305173) pg.3

Embora as gestantes possam agora descobrir que seu bebê em desenvolvimento

com SD por volta das 10 semanas de gestação, a maioria descobre que seu bebê tem SD

após o parto. O fato de os pais descobrirem que seu filho tem SD durante a gravidez ou após

o nascimento pode contribuir para o desenvolvimento da resiliência.

O impacto do diagnóstico da SD pode gerar sentimentos de incapacidade, negação e

medo de como será o desenvolvimento do filho dentro de uma sociedade despreparada, além

de ser um processo de reorganização nos planejamentos familiares. Qualquer mudança ou

alteração que aconteça em um dos membros da família pode repercutir em todo o contexto

familiar. Assim, ao receber o diagnóstico da síndrome a estrutura familiar pode se

desorganizar e a família entrar em crise.

Desta forma, é de suma importância da equipe médica e multidisciplinar às

famílias, considerando suas dificuldades cotidianas. Muitas vezes, a família não possui

informações reais sobre a SD, principalmente no primeiro contato, o que pode

contribuir para sentimentos mais fortes de medo e incerteza.

Essas reações podem ser amenizadas ou potencializadas conforme o manejo da

comunicação por parte dos profissionais de saúde. Após a comunicação do diagnóstico, os

familiares podem passar pelo fenômeno conhecido como “Memória de Flash” , no qual,

mesmo após um longo período do evento, há lembranças de detalhes, principalmente em

relação ao manejo profissional.

Assim, entendemos que a comunicação deve ser feita de forma humanizada , de

preferência, por um profissional de psicologia, tendo em vista os sentimentos das mães ao

serem informadas sobre o diagnóstico.

Muitas mães nos relataram que à comunicação da notícia foi feita por terceiros

(avó materna e companheiro), o que trouxe ao sentimento materno de desamparo; à

falta de esclarecimento sobre a SD, proporcionando mais angústias; à falta de

privacidade no local; ao número elevado de profissionais informantes; ao tom de voz e

às palavras utilizadas de forma negativa; e à referências a outras pessoas com SD,

retirando o foco da experiência individual materna, mesmo que a intenção fosse

tranquilizar a mãe:

Enquanto meu filho estava comigo no quarto, ninguém me contou nada. [...]

Minha mãe foi na maternidade e a médica que estava lá falou o que ele tinha,

e quem chegou e me contou foi minha mãe.

Quando a pediatra passou ela não me falou nada, estava ela e a assistente.

Elas passaram, examinaram e saíram. A partir daí começou a entrar

residente por residente, vieram uns 10, todos eles só para ver meu filho.

Aquilo me assustou. [...] Tinham mais duas mães no quarto e elas

começaram a ficar assustadas. Nisso, eu comecei a chorar desesperada e,

quando todos já tinham passado, a médica voltou e disse que tinha 80% de

chance dele ter SD.

Eu descobri no parto, foi uma cesariana. A pediatra deu a volta na maca e

falou: ‘Oh mãe, tá aqui, ela tá bem e tem SD, como a senhora já sabe’. Daí

eu falei: ‘Não, eu não sabia’.

A médica veio sozinha e falou na frente de todo mundo. As outras mães

viram, outros profissionais viram, e ficaram com dó de mim.

As mães, também, citaram os seguintes sentimentos ao descobrir o

diagnóstico de SD: choque; desespero e raiva, acompanhados da tentativa

de culpar algo ou alguém; tristeza e angústia expressas por choro; rejeição à

criança, vivenciada por desconforto e estranhamento no contato com ela; e

frustração pelo luto do filho idealizado:

Eu ficava olhando as crianças de outras mães e pensando no porquê eles

eram normais e o meu não. [...] (choro) Eu ficava pensando: ‘Por que meu

filho teve que nascer assim?’.

A família do meu marido não reagiu bem à notícia. Pensaram que ele seria

uma criança retardada, cheia de problemas, aqueles preconceitos que

lidamos em sociedade.

PL 1840/2025 - Projeto de Lei - 1840/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305173) pg.4

A lgumas foram muito precisas ao expressarem o descontentamento com a

condição da criança, referindo que, se pudessem modificar algo no momento da

comunicação do diagnóstico, retirariam a SD . Uma das mães relatou que, após

descobrir que a criança tinha SD, não quis gestar outra, com medo de também ter

alguma deficiência .

Neste toar, a proposição ora apresentada, objetiva que a comunicação deve ser

feita por meio de informações essenciais, presença de um acompanhante escolhido

pela mulher, ocorrer em local privado e ter a indicação das características definidoras

da SD. Para além do citado, recomenda-se postura de acolhimento e apoio por parte do

informante, comunicação ainda na suspeita, com linguagem clara e profissional com

experiência no assunto.

Portanto, a proposição traz a perspectiva da necessidade de maior divulgação das

diretrizes e mais evidências científicas que orientem melhores práticas na comunicação do

diagnóstico de SD, por meio da formação profissional e educação permanente.

Além disso, nota-se a importância de uma rede de apoio ampla e de políticas

públicas verdadeiramente intersetoriais e com intervenções adequadas , para que os

impactos proporcionados pela condição de SD sejam ressignificados.

É relevante que os profissionais de saúde reconheçam a necessidade de acolher,

apoiar, respeitar e integrar as famílias no cuidado, respeitando suas individualidades e

proporcionando um ambiente propício para que a pessoa com SD atinja o seu potencial de

desenvolvimento e possa contribuir para a sociedade.

Por fim, é de suma importância que a família receba um acompanhamento de

profissionais que atuem de forma compreensiva, acolhedora e principalmente tolerante ao seu

sofrimento, visto que interfere muito no desenvolvimento da criança, pois se a família tem

compreensão da situação e suas peculiaridades, se mostra interessada em aprender a

trabalhar/desenvolver esta criança, haja vista que essa evolução é visível.

Finalmente, não poderia deixar de agradecer a participação dos membros, equipe

técnica e das mães que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Atenção

à Pessoas com Síndrome de Down, que com suas experiências e vivencias compartilharam

suas experiências para a formulação deste projeto de lei.

Nossos agradecimentos especiais, a nossa amiga, mãe atípica e palestrante

IARLA VIOLATTI, mãe do Samuel, que não somente contribuiu com suas experiências e

vivencias, mas, também, ajudou a redigir este PL, sendo fundamental para que

pudéssemos entender o processo de aceitação, as lutas para quebrar as barreiras do

preconceito e garantir que pessoas como Samuel tenham oportunidades reais de mostrar

suas capacidades.

Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares no apoio ao Projeto de

Lei em tela.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:23:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

PL 1840/2025 - Projeto de Lei - 1840/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305173) pg.5

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305173 , Código CRC: 9877f9c2

PL 1840/2025 - Projeto de Lei - 1840/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305173) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a campanha permanente de

conscientização acerca de episódio

de reação alérgica grave com

choque anafilático, em pessoas

diagnosticados com alergia grave e

dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado, a população do Distrito Federal, a instituição de campanha

permanente de divulgação e conscientização, acerca de episódio de reação alérgica grave

com choque anafilático, em pessoas diagnosticados com alergia grave.

Art. 2º São diretrizes a serem observadas por esta lei:

I - educar e difundir a conscientização sobre o choque anafilático;

II – informar a sociedade sobre:

a) os sintomas do choque anafilático e a urgência de se buscar tratamento imediato;

b) os agentes causadores do choque anafilático;

c) a forma de prevenção do choque anafilático;

III - realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre as alergias;

IV - estimular o uso de identificação de alerta médico pela pessoa que já tenha sofrido

choque anafilático, detalhando as alergias conhecidas para auxiliar a prestação de socorro.

V - promoção de atendimento clínico especializado na rede de assistência do SUS;

VI - garantia de acesso aos métodos disponíveis para diagnóstico das alergias e ao

tratamento integral, com as tecnologias e medicações disponíveis e aprovadas;

VII - oferta de assistência multidisciplinar e integral à pessoa com alergia.

Art. 3º São objetivos a serem observados por esta lei:

I – realizar campanhas de conscientização sobre o choque anafilático e sobre as

alergias;

II- garantir atendimento especializado no SUS, com a oferta de métodos para

diagnóstico e tratamento integral;

III - assegurar o acesso à adrenalina auto injetável para as pessoas anafiláticas, nos

casos especificados em regulamento;

IV - garantir tratamento multidisciplinar;

V - implementar centros de atendimento aos pacientes com alergia, assegurando

mais agilidade no acesso às consultas, exames e tratamento, de acordo com critérios

estabelecidos em regulamento;

VI - promover ações de inclusão, ensino e treinamento aos pacientes com alergias,

seus familiares e cuidadores.

PL 1841/2025 - Projeto de Lei - 1841/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305174) pg.1

Art. 4º Para os fins desta Lei, o Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias

com instituições privadas, entidades sem fins lucrativos para execução desta Lei às pessoas

com alergias.

Art. 5º Fica assegurado o fornecimento gratuito de canetas de adrenalina a pacientes

diagnosticados com alergia grave, mediante prescrição médica que ateste a necessidade do

uso imediato em casos de reação anafilática.

Art. 6º As escolas da rede pública, bem como órgãos da administração pública do

Distrito Federal, devem disponibilizar em locais estratégicos, kit contendo medicamentos de

primeiros socorros, visando atender prontamente a alunos, servidores e visitantes que

apresentem reações alérgicas graves.

Parágrafo único. O kit de que trata o caput conterá uma caneta de adrenalina,

corticoide injetável, anti-histamínico e bala de oxigênio pequena.

Art. 7º A campanha de que trata esta Lei, deverá incluir ações de comunicação,

eventos, palestras, distribuição de materiais educativos e outras atividades que promovam a

sensibilização da população, acerca de episódio de reação alérgica grave com choque

anafilático.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A anafilaxia, uma reação alérgica grave, tem mostrado um aumento em seu número

de internações no Brasil nos últimos anos, com um crescimento de 107% entre 2015 e

2024, segundo dados do Ministério da Saúde. O número de internações por choque

anafilático mais que dobrou em 10 anos, com 1.143 casos registrados em 2024.

Por ser a anafilaxia uma reação alérgica muito grave e potencialmente fatal, é

importante que sejam conhecidos sua evolução clínica, os agentes desencadeantes, bem

como a abordagem terapêutica realizada para que diretrizes sejam estabelecidas e

possibilitem melhor atendimento a esses pacientes.

Alimentos, medicamentos e picadas de insetos são as principais causas, com

alimentos sendo mais comuns em crianças e adolescentes e medicamentos e picadas

de insetos em adultos. O registro brasileiro de anafilaxia mostra que a maioria das reações

ocorre fora do ambiente hospitalar, com tratamento geralmente feito em hospitais, e com

adrenalina sendo utilizada em mais da metade dos casos.

De acordo com o último levantamento, os alimentos foram responsáveis por

42,1% das reações, com leite de vaca (12,9%), mariscos (6,9%), ovo (5,6%), trigo (3,1%)

e amendoim (3,1%) sendo os mais comuns.

Já 32,4% dos casos de anafilaxia estavam relacionados a medicamentos,

incluindo agentes biológicos (10,4%), anti-inflamatórios (7,2%) e antibióticos (3,8%).

Anafilaxia por insetos representou 23,9% das anafilaxias, destacando-se a formiga com

8,4% dos casos. Anafilaxia ao látex foi identificado em 11 casos .

Segundo dados do Registro Brasileiro de Anafilaxia, mostrou que apenas 8,2%

dos pacientes possu íam o kit de emergência, ou seja, 43 pacientes tinham a caneta de

adrenalina autoinjetável.

Nos Estados Unidos da América a anafilaxia ocorre em aproximadamente 2% da

população, sendo fatal em 0,7% a 2% dos casos. Os dados de referência mundial mostram

ocorrer 154 reações anafiláticas fatais a cada milhão de pacientes internados.

Com o aumento do número de casos e a sua gravidade, o assunto merece destaque,

principalmente, em relação à prevenção e ao tratamento específico, sendo importante o

PL 1841/2025 - Projeto de Lei - 1841/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305174) pg.2

conhecimento e a conscientização da população e dos pacientes, sobre as ocorrências de

anafilaxia, com vistas a salvar milhares de vidas.

Pessoas com histórico de anafilaxia têm um risco maior de sofrer novas reações

alérgicas graves a alimentos, medicamentos, insetos ou outros alérgenos também estão em

risco de anafilaxia. A adrenalina é o único medicamento que trata todos os sintomas da

anafilaxia, sendo que as canetas autoinjetáveis de adrenalina podem oferecer uma proteção

vital nesses casos.

Nesse sentido, a anafilaxia representa uma das mais dramáticas condições clínicas

de emergência, tanto pela imprevisibilidade de aparecimento quanto pelo potencial de

gravidade de sua evolução.

Nessa perspectiva, a proposição ora apresentada promove a conscientização sobre a

importância do manejo adequado de alergias e acerca de episódio de reação alérgica grave

com choque anafilático, em pessoas diagnosticados com alergia grave, além de disponibilizar

o kit para atendimento emergencial que, indubitavelmente, salvará vidas, especialmente, com

choque anafilático.

Pelo exposto, conto com os nobres pares desta Casa de Leis para aprovação do

presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:24:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305174 , Código CRC: 73c6069c

PL 1841/2025 - Projeto de Lei - 1841/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305174) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a Campanha de

conscientização educativas de

prevenção, controle e tratamento da

Doença de Lyme - DL, no âmbito do

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo estabelecer Política Pública de conscientização

com ações educativas de prevenção, controle e tratamento da Doença de Lyme - DL, no

Distrito Federal.

Parágrafo único . Para efeitos desta lei considera-se, doença de Lyme DL ou

neuroborreliose de Lyme a enfermidade infecciosa causada por espiroquetas do complexo

Borrelia Burgdorferi, que envolve qualquer parte do sistema nervoso e seus revestimentos,

mas geralmente se manifesta como meningite linfocítica, neurite craniana e/ou

radiculoneurite.

Art. 2º A implementação da Política de que trata esta Lei observará as seguintes

linhas de ação:

I - conscientização da população sobre a importância da realização do diagnóstico e

tratamento adequado dessa doença;

II - divulgação das medidas de prevenção e tratamento, adotadas a partir de

acompanhamento e orientação de profissional;

III - promoção de campanhas educativas em escolas e instituições públicas para

conscientizar sobre a importância da prevenção e tratamento dessa doença, e seus impactos

na saúde pública; e

IV - parceria com instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de

métodos mais eficazes de prevenção e tratamento.

Art. 3º Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos do Distrito Federal o Dia

Distrital de Combate à Doença de Lyme, a ser realizado, anualmente, no dia 4 de junho.

Parágrafo único. A sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre o Dia

Distrital de Combate à Doença de Lyme, a exemplo de campanhas, debates, seminários,

aulas, palestras, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes educativos, entre outras

atividades que proporcionem esclarecimentos sobre o diagnóstico e tratamento da doença.

Art. 4º O Poder Executivo poderá dar publicidade à política instituída por esta Lei,

inclusive por meio da utilização de suas plataformas eletrônicas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1842/2025 - Projeto de Lei - 1842/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305175) pg.1

A doença de Lyme é uma enfermidade causada pela Borrelia Burgdorferi. A

apresentação da doença tem vários sintomas, podendo, em seus estágios iniciais, incluir

erupção cutânea e sintomas parecidos com os da gripe, e então dores musculares, artríticas,

neurológicas, psiquiátricas e cardíacas.

Na maior parte dos casos, os sintomas podem ser eliminados com antibióticos, sendo

que o tratamento precoce é de suma importância para a garantia da recuperação. No caso de

a gestante adquirir a doença a transmissão, pode levar à infecção do feto através da placenta

e causar possível aborto.

Algumas pessoas ainda costumam confundir a doença de Lyme com a febre

maculosa, mas são quadros totalmente diferentes, sendo esta última mais comum no Brasil.

Ambas são zoonoses, ou seja, podem ser transmitidas para seres humanos e animais, tanto

domésticos como silvestres.

Mais de 14% da população mundial pode ter tido a doença de Lyme, revelou

uma pesquisa, publicada no BMJ Global Health . Ela oferece um panorama robusto e

sem precedentes da frequência da doença .

A doença de Lyme se tornou mais prevalente com o tempo: cerca de 8% das pessoas

estudadas entre 2001 e 2010 tinham anticorpos contra a doença de Lyme, de acordo com o

novo estudo. De 2011 a 2021, a proporção foi de 12%. Nos EUA, os casos confirmados da

doença de Lyme aumentaram 44% entre 1999 e 2019, de acordo com os Centros de

Controle e Prevenção de Doenças.

Cerca de 75% das pessoas que contraem a doença de Lyme desenvolvem uma

erupção cutânea. A erupção cutânea geralmente se parece com um alvo e geralmente

aparece de três a 30 dias após a picada; pode se expandir até 30 centímetros de

largura. Pode ser quente ao toque, mas normalmente não causa coceira nem dor.

Outros sintomas incluem febre, calafrios, dor de cabeça, fadiga e dores musculares

ou articulares logo após a picada; estes também podem afetar pessoas que não desenvolvem

erupções cutâneas. Mas em casos mais sérios, as pessoas podem desenvolver fortes

dores de cabeça, rigidez no pescoço, dor nos nervos, tontura, palpitações cardíacas,

falta de ar, artrite ou fraqueza ou paralisia repentina em um lado do rosto nos dias ou

meses após uma picada .

O tratamento tardio ou inadequado geralmente desenvolve o "estágio tardio" da

Doença de Lyme, que é debilitante e difícil de ser tratado. O tratamento precoce é essencial

para evitar formas mais graves da doença, sendo que o diagnóstico deve ser feito o mais

rápido possível.

Neste sentido a proposição ora apresentada, visa conscientizar a sociedade com

ações educativas de prevenção, controle e tratamento da Doença de Lyme - DL, no Distrito

Federal, sobre os riscos de transmissão e da disseminação do contágio, ou no mínimo,

ensejar um diagnóstico precoce, que, em ambos os casos, é essencial para garantia do

sucesso do tratamento.

Diante do exposto a da severidade da enfermidade, é a informação a maior aliada na

conscientização acerca dos riscos da doença, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares no

apoio ao Projeto de Lei em tela.

Sala das Sessões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:25:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

PL 1842/2025 - Projeto de Lei - 1842/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305175) pg.2

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305175 , Código CRC: 3ba81d16

PL 1842/2025 - Projeto de Lei - 1842/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305175) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado(a) )

Assegura a disponibilidade de

Comunicação Aumentativa e

Alternativa - CAA em órgãos e

espaços públicos e abertos ao

público, visando à promoção da

acessibilidade da pessoa com

necessidades complexas de

comunicação, no âmbito do Distrito

Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º .

Art. 2º Esta Lei entra em vigor .

Art. 3º .

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa, .

Sala das Sessões, …

DEPUTADO(A)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:25:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305176 , Código CRC: 6dee8d7a

PL 1843/2025 - Projeto de Lei - 1843/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305176) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Conselho de Proteção para

a Pessoa Idosa no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do

Distrito Federal, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa,

conforme disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na

Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ 1º O Conselho de que trata o caput, inspirado nos Conselhos Tutelares da Infância

e Juventude, tem como objetivo atuar na violação dos direitos e em todos os casos e tipos de

violência; protegendo e promovendo os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60

anos, especialmente em situações de vulnerabilidade, violência, negligência, discriminação ou

violação de direitos fundamentais.

§ 2º O Conselho atuará de forma articulada e conjunta com os Conselhos Tutelares já

existentes, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado de

Saúde e outros órgãos do Governo do Distrito Federal, promovendo a integração de políticas

públicas voltadas à pessoa idosa.

Art. 2º São atribuições do Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa:

I – Receber e apurar denúncias de violações de direitos das pessoas idosas,

encaminhando-as aos órgãos competentes, como Ministério Público, Defensoria Pública e

autoridades policiais;

II – Fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas à proteção dos idosos,

em consonância com o Estatuto do Idoso;

III – Acompanhar e orientar famílias, cuidadores e instituições que atendam idosos,

promovendo a conscientização sobre os direitos da pessoa idosa;

IV – Propor medidas administrativas e judiciais para garantir a proteção integral dos

idosos;

V - Acompanhar e fiscalizar casos de negligência e ou, abandono familiar da pessoa

idosa em situação de vulnerabilidade social, a dificuldade de atendimento na rede de saúde e

acesso a medicação ou mesmo, o abandono em instituições particulares sob situação de

violência patrimonial, psicológica e emocional.

VI – Realizar campanhas educativas sobre os direitos da pessoa idosa, em parceria

com a sociedade civil e órgãos públicos.

Art. 3º O Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa será composto por cinco

membros, escolhidos pela comunidade mediante eleição direta, supervisionada pela

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

PL 1844/2025 - Projeto de Lei - 1844/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (305268) pg.1

§ 1º Poderão se candidatar servidores públicos cedidos de outros órgãos do Governo

do Distrito Federal, preferencialmente com formação em áreas como assistência social,

psicologia, direito ou saúde, sem criação de novos cargos ou aumento de despesa.

§ 2º Os conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução, e

exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições originais, com dedicação exclusiva

durante o período de atuação no Conselho.

§ 3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social regulamentará os critérios de

elegibilidade, processo eleitoral e funcionamento do Conselho.

Art. 4º A estrutura operacional do Conselho de Proteção para o Idoso será composta

por:

I – uma sede administrativa, instalada em espaço físico já existente pertencente ao

Governo do Distrito Federal; e

II – recursos materiais e de infraestrutura disponibilizados por meio de

reaproveitamento de bens e serviços já disponíveis no orçamento da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social.

Parágrafo Único: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social poderá firmar

parcerias com outros órgãos do Governo do Distrito Federal ou com a sociedade civil para

garantir a plena execução do Conselho, sem aumento de despesa.

Art. 5º O Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa deverá observar os princípios da

transparência, publicidade e proteção de dados, conforme disposto na Lei Federal nº 13.709,

de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), garantindo a segurança

e a privacidade dos dados dos beneficiários.

§ 1º Os dados relativos ao funcionamento do Conselho serão disponibilizados no

Portal da Transparência do Distrito Federal e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social.

§ 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social poderá realizar vistorias e

auditorias para garantir o cumprimento das normas previstas nesta Lei.

Art. 6º O descumprimento das normas referentes ao Conselho de Proteção para a

Idosa sujeitará os responsáveis à apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal,

conforme o caso.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A população idosa do Distrito Federal, assim como no Brasil, tem crescido

significativamente, com projeções indicando que, até 2030, cerca de 20% da população

brasileira será composta por pessoas com 60 anos ou mais (IBGE, 2022). Esse crescimento

demográfico traz desafios relacionados à garantia dos direitos previstos no Estatuto do Idoso

(Lei nº 10.741/2003), como proteção contra violência, negligência, discriminação e acesso a

políticas públicas.

Atualmente, os Conselhos Tutelares do DF, instituídos pelo Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA), focam na proteção de crianças e adolescentes, mas não há um órgão

específico voltado para a pessoa idosa. A criação do Conselho de Proteção para a Pessoa

Idosa preenche essa lacuna, oferecendo um mecanismo dedicado à fiscalização e promoção

dos direitos dos idosos, em consonância com os princípios constitucionais de dignidade da

pessoa humana (art. 1º, III, CF) e prioridade absoluta à proteção de grupos vulneráveis (art.

230, CF).

PL 1844/2025 - Projeto de Lei - 1844/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (305268) pg.2

Para garantir a neutralidade fiscal, o projeto prevê a utilização de servidores públicos

cedidos e estruturas existentes, sem criação de novos cargos ou despesas adicionais. A

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, responsável por políticas de assistência

social no DF, já possui orçamento e infraestrutura que podem ser realocados para viabilizar o

Conselho. A eleição direta dos conselheiros reforça a participação popular, alinhada aos

princípios democráticos da Lei Orgânica do DF.

O programa também se alinha a iniciativas como o Cartão Material Escolar e o Cartão

Uniforme Escolar, demonstrando o compromisso do GDF com a proteção de grupos

vulneráveis sem comprometer o orçamento público.

Sala de sessões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 29/07/2025, às 16:46:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305268 , Código CRC: e888b4af

PL 1844/2025 - Projeto de Lei - 1844/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (305268) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho

de 2006, que “dispõe sobre a

política habitacional do Distrito

Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar

acrescido dos incisos VII:

“Art. 3º ...............

§ 3º ...................

VII – condutores de veículos motorizados de duas rodas que atuam nos serviços de

transporte remunerado privado de passageiros ou de entrega de mercadorias, comidas,

alimentos, remédios e congêneres, para a realização de entregas individualizadas ou

compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em

aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede; "

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto busca criar, no rol das prioridades de atendimento da política habitacional

do Distrito Federal, uma nova prioridade: condutores de veículos motorizados de duas rodas

que atuam nos serviços de que atuam no transporte remunerado privado de passageiros ou

de entrega de mercadorias, comidas, alimentos, remédios e congêneres, para a realização de

entregas individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários

previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Isso

se dá como forma de reconhecimento de seu papel social

Trata-se de uma questão muitas vezes invisibilizada em nossa sociedade: a

vulnerabilidade social enfrentada pelos motoboys e motofretistas, verdadeiros protagonistas

da mobilidade urbana e do setor de entregas em nosso país.

Diariamente, centenas de milhares de trabalhadores sob duas rodas cortam nossas

cidades levando alimentos, remédios e encomendas diversas. No entanto, por trás da

velocidade e da eficiência, escondem-se histórias de precariedade, insegurança e falta de

direitos básicos. Os motoboys, em sua maioria jovens e chefes de família, são expostos a

jornadas exaustivas, riscos de acidentes e, em muitos casos, à exclusão do acesso à moradia

digna.

PL 1848/2025 - Projeto de Lei - 1848/2025 - Deputado Martins Machado - (305358) pg.1

É inadmissível que uma das categorias que mais cresceu nos últimos anos viva sob

tamanha instabilidade. A crise econômica e o avanço das plataformas digitais impulsionaram

a informalidade e agravaram a dificuldade desses trabalhadores de acessar programas

habitacionais tradicionais, seja pela ausência de carteira assinada, seja pela instabilidade de

renda.

Muitos motofretistas residem em áreas urbanas periféricas, onde há maior

concentração de desempregados, subempregados e trabalhadores informais. Essa condição

reflete a dificuldade de acesso aos meios de transporte adequados e, principalmente, à

moradia digna.

É de se dizer, inclusive, que devido à falta de vínculo formal de trabalho e

instabilidade de renda, motofretistas frequentemente encontram barreiras burocráticas para

acessar programas habitacionais, sendo obrigados a recorrer a condições habitacionais

precárias ou à informalidade da moradia.

Alguns fatores contribuem para a alta vulnerabilidade social dos motofretistas no

Brasil, dentre eles:

- Baixa escolaridade e formação profissional limitada: Grande parte dos motofretistas

possui ensino fundamental incompleto, analfabetismo funcional e pouca qualificação, o que

dificulta o acesso a direitos, segurança e alternativas de trabalho.

- Condições de trabalho precárias e informalidade: A maioria trabalha como autônomo

ou em regimes informais, sem carteira assinada, o que implica falta de direitos

previdenciários, proteção social e segurança jurídica.

- Exposição a riscos no trânsito: Motofretistas são expostos a elevada mortalidade

decorrente de acidentes, frequentemente por uso de álcool, alta velocidade, falta de

equipamentos de segurança e condições das vias inadequadas.

Pressão por produtividade e jornadas exaustivas: Para garantir renda, muitos ficam à

disposição das plataformas digitais por longas horas (8 a 12 horas diárias), aumentando

desgaste físico e riscos.

Questões socioculturais e de gênero: Jovens homens são mais expostos a situações

de risco devido a padrões culturais que promovem comportamentos arriscados, incluindo

consumo de álcool e drogas.

Falta de regulamentação suficiente e políticas públicas específicas: Ausência de

políticas integradas que protejam os motofretistas enquanto trabalhadores autônomos

contribui para sua vulnerabilidade.

Dificuldades de acesso a habilitação formal: Muitos não possuem carteira de

habilitação, o que os coloca em situação irregular e aumenta o risco de acidentes.

Essa realidade insere os motofretistas no debate ampliado das desigualdades sociais,

na qual a dificuldade de moradia se soma à falta de acesso efetivo a outros direitos sociais,

como saúde, previdência e segurança no trabalho.

Por isso é que garantir moradia digna para os motoboys significa reconhecer sua

importância para a economia, reduzir desigualdades e fortalecer o compromisso social do

poder público.

Que este Parlamento seja sensível a esta pauta, com políticas concretas que

transformem realidades.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Deputados Distritais para a

aprovação desta proposição legislativa, que se mostra urgente e necessária.

Sala das Sessões, …

PL 1848/2025 - Projeto de Lei - 1848/2025 - Deputado Martins Machado - (305358) pg.2

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 31/07/2025, às 18:36:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305358 , Código CRC: 0f1374ba

PL 1848/2025 - Projeto de Lei - 1848/2025 - Deputado Martins Machado - (305358) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Denomina o Centro Interescolar de

Línguas nº 01 de Brasília como

Centro Interescolar de Língua

professora Nilce do Val Galante.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Centro Interescolar de Línguas nº 01 de Brasília, situado no SGAS 907/908,

módulos 25/26, Asa Sul, passa a denominar-se Centro Interescolar de Línguas Professora

Nilce do Val Galante.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Registro, inicialmente, que o presente Projeto de Lei repete a intenção contida no

Projeto de Lei nº 2029/2018, de iniciativa do Deputado Wasny de Roure, que não foi

oportunamente votado, mas do qual reproduzo integralmente a justificação:

Registro também que a Profª Nilce do Val Galante já teve seu valor reconhecido por

esta Casa na aprovação do Decreto Legislativo nº 2.053, de 2015, de iniciativa do Deputado

Professor Israel, ao conceder-lhe o título de cidadã honorária de Brasília.

Registro, ainda, que já foi realizada uma audiência pública na própria instituição de

ensino, o que cumpre a formalidade legal para o desiderato desta Proposição.

PL 1849/2025 - Projeto de Lei - 1849/2025 - Deputado Ricardo Vale - (305354) pg.1

Assim, conto com o apoio dos demais Deputados Distritais para aprovarmos o

presente Projeto de Lei e imortalizarmos o nome da ilustre professora nesse importante

espaço público da Capital da República.

Sala das Sessões, 1º de agosto de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE - PT

Relator

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 01/08/2025, às 12:57:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305354 , Código CRC: 50a3b5b4

PL 1849/2025 - Projeto de Lei - 1849/2025 - Deputado Ricardo Vale - (305354) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado )

Institui e inclui no Calendário Oficial

do Distrito Federal o Dia do Oficial

Bombeiro Militar Complementar, a

ser comemorado anualmente no dia

25 de fevereiro..

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do

Oficial Bombeiro Militar Complementar, a ser comemorado anualmente no dia 25 de fevereiro.

§1º Considera-se Oficial Bombeiro Militar Complementar, para os fins desta Lei, o

militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal pertencente ao Quadro de Oficiais

Bombeiros Militares Complementar (QOBM/Compl.), ativo ou inativo.

§2º O disposto nesta Lei não acarreta quaisquer ônus, despesas ou contrapartidas ao

Poder Público.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), instituição essencial à

segurança pública, tem sua estrutura e atuação constantemente aprimoradas para melhor

servir à população. Em 2026, completam-se 32 anos da criação do Quadro de Oficiais

Bombeiros Militares Complementar (QOBM/Compl.), um marco que reflete a visão estratégica

de aprimorar a corporação com profissionais de nível superior em áreas de natureza

complementar.

Esta iniciativa, concebida em simetria com o Exército Brasileiro, transcendeu a mera

necessidade de preenchimento de vagas, tornando-se um pilar fundamental na modernização

e qualificação do CBMDF. A criação do quadro em referência foi uma resposta aos desafios

tecnológicos, gerenciais e orçamentários, demonstrando a capacidade do Exército Brasileiro –

e, por extensão, do CBMDF – de realizar reformulação estratégica e modernização. O Curso

de Habilitação de Oficiais (CHO), instituído pelo Decreto Distrital nº 15.466, de 25 de fevereiro

de 1994, não se limitou a um programa de treinamento; ele se erigiu como um pilar

fundamental na formação de líderes multifacetados, promovendo a adaptação administrativa e

operacional dos aspirantes à estrutura organizacional do CBMDF e inserindo-os na hierarquia

e no rigor disciplinar da caserna.

A Academia de Bombeiros Militar (ABMIL) abraçou a nobre missão de formar esses

oficiais, que se tornaram indispensáveis para a corporação. Nesse contexto de evolução

constante, a especialização é crucial para o cumprimento efetivo das missões atribuídas ao

PL 1850/2025 - Projeto de Lei - 1850/2025 - Deputado Roosevelt - (305423) pg.1

CBMDF. O QOBM/Compl. congrega profissionais com formação acadêmica de excelência em

diversas áreas estratégicas do conhecimento, como fisioterapia, estatística, biblioteconomia,

ciências contábeis, direito, economia, informática, engenharia, arquitetura, arquivologia,

museologia, pedagogia, psicologia, nutrição e assistência social, entre outras. São

especialistas que, com sua expertise, somam esforços para a consecução dos objetivos

institucionais, enfrentando os desafios contemporâneos com capacidade de reformulação

estratégica e impulsionando a modernização contínua.

A profunda integração entre o saber acadêmico e a nobre missão bombeiro militar é

expressa no próprio símbolo do Quadro, que representa o conhecimento civil correlacionado

ao conhecimento militar. Essa correlação demonstra que tais áreas não se opõem, mas se

complementam, sendo a qualificação um fator essencial para o preparo e emprego adequado

da tropa e para um planejamento moderno baseado em capacidades.

O ingresso no Quadro Complementar ocorre por meio de um disputado concurso

público, garantindo a seleção dos melhores talentos. Após o curso de habilitação, esses

militares são forjados para a carreira, absorvendo os valores e a disciplina que os capacitam a

servir à população do Distrito Federal. Como bem expressou o poeta Castro Alves em “O

Livro e a Espada”: “Nem cora o livro de ombrear com o sabre, nem cora o sabre de chamá-lo

irmão”. Essa frase ilustra a harmonia entre conhecimento e força, valores centrais ao QOBM

/Compl.

A instituição do “Dia do Oficial Bombeiro Militar Complementar” visa homenagear e

eternizar o reconhecimento a esses profissionais que dedicam suas vidas à corporação e à

proteção da sociedade. A escolha do dia 25 de fevereiro simboliza a data do decreto que

possibilitou o ingresso dos Oficiais do Quadro Complementar no CBMDF, marcando o início

de uma trajetória de 32 anos de contribuições inestimáveis. Essa data rememora o

pioneirismo e a visão de futuro da instituição ao integrar conhecimentos especializados para

fortalecer sua capacidade operacional e administrativa.

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais e legais, versando

sobre matéria de competência distrital e respeitando a harmonia entre os poderes.

Adicionalmente, a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo nem impacto

orçamentário, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se limita a estabelecer uma

denominação e conceder uma justa homenagem aos oficiais do quadro complementar, que

tanto se dedicam ao serviço público. Na elaboração deste projeto de lei, foram observados os

preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora

submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa. Ante o exposto, e em face da

grande relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação

deste projeto de lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 04/08/2025, às 13:53:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

PL 1850/2025 - Projeto de Lei - 1850/2025 - Deputado Roosevelt - (305423) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305423 , Código CRC: 9da8d8fb

PL 1850/2025 - Projeto de Lei - 1850/2025 - Deputado Roosevelt - (305423) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre o encaminhamento de

pacientes atendidos em situações

de urgência e emergência, de

natureza clínica ou traumática, com

plano de saúde, para hospitais da

rede privada conveniada, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Pacientes atendidos em situações de urgência e emergência, de natureza

clínica ou traumática, que possuam plano de saúde, poderão ser encaminhados, pelo Serviço

de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito

Federal – CBMDF, ou por outras unidades de atendimento pré-hospitalar, aos hospitais

particulares conveniados, desde que não comprometa a qualidade e agilidade do primeiro

atendimento e a segurança do paciente, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de

1990, e da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

§ 1º A remoção para unidades privadas será feita, caso seja possível e mediante

regulação de elegibilidade, ao hospital particular mais próximo que o paciente tenha direito e

que ofereça atendimento de emergência e/ou especialidade compatível com a necessidade

clínica.

§ 2º Nas situações em que o paciente possa ser encaminhado para a rede particular

ou para a rede pública sem comprometimento do quadro clínico, a regulação de elegibilidade

poderá ser acionada desde que o tempo consumido com a coleta de informações, com a

confirmação do aceite da unidade privada, e com o deslocamento, não prejudiquem a

continuidade do tratamento clínico e desfecho do paciente.

§ 3º A decisão final sobre a destinação do paciente, seja para a rede privada ou

pública, independentemente do registro de aceite da unidade privada, competirá à autoridade

sanitária do médico regulador da Central de Regulação, capaz de analisar ao mesmo tempo

as informações sobre o paciente, a cobertura pré-hospitalar e a situação em tempo real das

portas hospitalares da rede pública do Distrito Federal, conforme a Resolução SES-DF nº

488, de 11 de julho de 2017.

Art. 2º Nas situações em que houver impossibilidade ou dificuldade para identificação

do paciente, não deverá ser consumido tempo de forma injustificada comprometendo o tempo

de remoção pré-hospitalar para a rede hospitalar pública, visando a prioridade do atendimento

e a estabilização do quadro clínico.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal deverá elaborar, em

conjunto com as seguradoras e operadoras de plano de saúde e as redes e hospitais privados

interessados, instrumento formalizador de compromisso que garanta o acolhimento dos

PL 1851/2025 - Projeto de Lei - 1851/2025 - Deputado Roosevelt - (301864) pg.1

pacientes, assegurando a fluidez da transferência do cuidado nas portas de urgência e

emergência e eliminando entraves burocráticos no momento do atendimento.

Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, será criado um processo de trabalho e/ou

ferramenta para a realização da regulação de elegibilidade, que permita às centrais de

regulação da rede privada manifestar aceite para a remoção dos pacientes de forma rápida,

com acesso a dados pré-estabelecidos dos pacientes, garantindo a continuidade do cuidado.

§ 1º O ordenamento para a manifestação de aceite pelas centrais de regulação da

rede privada poderá considerar a ordem de solicitação, desde que sejam sempre preservadas

as melhores condições de atendimento e segurança do paciente, baseadas em suas

condições clínicas e na capacidade de resposta da unidade de destino.

§ 2º A regulação de elegibilidade deverá priorizar a menor distância de deslocamento,

a capacidade de acolhimento do hospital de destino e o aceite formal da unidade privada,

visando preservar as condições favoráveis ao agravo do paciente.

Art. 5º A implementação de ferramentas tecnológicas para a realização da regulação

de elegibilidade, conforme previsto no Art. 4º, deverá respeitar todas as legislações vigentes

pertinentes ao prontuário médico e à proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se

limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

- LGPD), à Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a

utilização de sistemas informatizados para a guarda e manuseio de prontuários de paciente, e

às regulamentações do Conselho Federal de Medicina sobre prontuários eletrônicos, como a

Resolução CFM nº 2.227, de 26 de julho de 2018.

§ 1º A ferramenta tecnológica, caso seja utilizada, deve ter a capacidade de registro

das informações de forma que auditorias sejam possíveis, garantindo a rastreabilidade e a

transparência dos processos.

§ 2º A ferramenta tecnológica deverá ser validada pelo órgão público competente da

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal antes da sua implementação, assegurando

sua conformidade técnica e legal.

Art. 6º A destinação de pacientes à rede privada, seja no atendimento pré-hospitalar

ou na transferência inter-hospitalar, sempre que possível, deverá preservar a área de

cobertura das unidades móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e do

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, evitando a saída dessas unidades

de suas áreas de atuação e a consequente geração de áreas de sombra no atendimento à

população.

Art. 7º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal poderá ofertar pacientes

já acolhidos na rede pública para a rede privada, uma vez identificada a elegibilidade

administrativa e a pertinência clínica, com autorização da equipe médica assistente

responsável pelo paciente.

Art. 8º As unidades de saúde privadas deverão informar à Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal a relação dos hospitais conveniados aptos e interessados a realizar

o atendimento, conforme instrumento cadastral próprio formalizado para este fim, incluindo,

mas não se restringindo a: capacidade instalada para atendimento de pacientes dentro das

linhas de cuidado publicadas pela SES-DF, especialidades médicas disponíveis e a

capacidade de atendimento em urgência e emergência.

Art. 9º Em caso de aceite das unidades privadas, mediante regulação de

elegibilidade, qualquer situação de restrição identificada, sejam relacionadas aos planos de

cobertura/convênio, ausência de leitos, insuficiente capacidade de atendimento, ausência de

especialidade médica necessária ou outro motivo qualquer, a responsabilidade por nova

remoção ou transferência passará à própria unidade de destino, à qual recai a adoção das

medidas cabíveis ao atendimento das necessidades imediatas do paciente, e remoção inter-

hospitalar sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Lei nº 9.656, de

1998, e regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

PL 1851/2025 - Projeto de Lei - 1851/2025 - Deputado Roosevelt - (301864) pg.2

§ 1º A nova remoção dos pacientes poderá ter como destino as portas de emergência

da rede hospitalar pública desde que sejam preservadas as condições clínicas do paciente,

autorização da equipe médica assistente, e a realização de regulação médica com a Central

de Regulação em situações de rota de emergência.

§ 2º A nova remoção dos pacientes poderá ter como destino os leitos regulados da

rede hospitalar pública desde que sejam preservadas as condições clínicas do paciente,

autorização da equipe médica assistente, a realização de regulação médica com o Complexo

Regulador em Saúde do Distrito Federal.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa aperfeiçoar o fluxo de atendimento pré-hospitalar de

urgência e emergência no Distrito Federal, ao permitir que pacientes que possuam plano de

saúde possam ser encaminhados diretamente, quando for clinicamente viável, para hospitais

da rede privada conveniada, sem prejuízo da qualidade e da agilidade do atendimento,

conforme previsto na Lei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica do SUS), e na Lei nº 9.656, de 1998

(Lei dos Planos de Saúde).

A proposta está fundamentada em dois princípios essenciais da gestão pública da

saúde: a eficiência do sistema e a segurança do paciente. Ao prever a possibilidade de

destinação desses pacientes para a rede privada, respeitando critérios clínicos e regulatórios,

busca-se otimizar a ocupação dos leitos públicos, muitas vezes sobrecarregados – como

evidenciado pela superlotação de 205% no Hospital Regional do Paranoá em 2025 e pelo

recorde de atendimentos na Atenção Primária com aumento de 18% em 2024, segundo

relatórios da SES-DF –, e garantir que o cidadão receba o atendimento mais adequado no

menor tempo possível.

A realidade do sistema de urgência e emergência no Distrito Federal exige soluções

modernas e responsáveis. Frequentemente, pacientes que possuem planos de saúde –

representando cerca de 27% da população (aproximadamente 930 mil beneficiários em 2023,

com crescimento recorde em 2024, conforme dados da ANS) – são levados, por padrão, à

rede pública, mesmo que haja unidades privadas aptas e disponíveis a poucos minutos de

distância. Esse encaminhamento, além de sobrecarregar o SUS (com 66 mortes pediátricas

ligadas ao caos na rede em 2024), representa um contrassenso à lógica de um sistema

eficiente e sustentável, alinhado à Resolução SES-DF nº 488/2017, que organiza a Rede de

Urgência e Emergência, e a iniciativas nacionais como o programa de integração SUS-privado

iniciado em agosto de 2025 para quitação de dívidas de operadoras.

A proposta estabelece salvaguardas claras para que a decisão de encaminhamento

seja sempre técnica, regulada e subordinada à avaliação médica da Central de Regulação,

garantindo que não haja qualquer prejuízo à integridade ou ao desfecho clínico do paciente.

Também prevê que a regulação de elegibilidade seja rápida, segura e digital, respeitando a

LGPD e normas médicas, e evitando entraves burocráticos no momento mais crítico: o

atendimento de urgência. O SAMU-DF, com 37 ambulâncias e milhares de atendimentos em

2024 (dados do Relatório de Gestão CBMDF), e o CBMDF se beneficiarão dessa otimização,

preservando áreas de cobertura.

Além disso, o texto propõe que a Secretaria de Saúde celebre instrumentos de

compromisso com operadoras de saúde e hospitais privados, com regras claras, cadastro

atualizado de unidades aptas, e responsabilidades bem definidas para acolhimento,

continuidade do cuidado e, se necessário, remoções inter-hospitalares.

Importante ressaltar que o projeto não retira o direito de nenhum cidadão de ser

atendido pela rede pública, mas sim aprimora o modelo de regulação, para que pacientes com

cobertura privada tenham a alternativa de serem direcionados a unidades particulares de

PL 1851/2025 - Projeto de Lei - 1851/2025 - Deputado Roosevelt - (301864) pg.3

forma segura, quando for o melhor caminho, promovendo integração assistencial conforme

estudos sobre redes de urgência no Brasil.

Trata-se de uma medida que beneficia toda a sociedade:

• Os pacientes ganham agilidade e acesso mais direcionado

ao seu plano de saúde.

• A rede pública ganha fôlego para acolher os que mais

precisam.

• Os profissionais de saúde têm maior fluidez na rede de

atenção.

• O sistema como um todo avança na construção de um

modelo mais inteligente, integrado e centrado na pessoa.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação

deste projeto de lei, que representa um importante passo para o fortalecimento da saúde

pública do Distrito Federal, sem abrir mão da responsabilidade, da equidade e da eficiência.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

Deputado Distrital - PL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 04/08/2025, às 15:01:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 301864 , Código CRC: e03ec7b7

PL 1851/2025 - Projeto de Lei - 1851/2025 - Deputado Roosevelt - (301864) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da

cobrança fracionada ou

individualizada da taxa de remoção

de veículos apreendidos, no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica determinado que o órgão ou entidade responsável pela remoção de

veículos no âmbito do Distrito Federal – notadamente o Departamento de Trânsito do Distrito

Federal (DETRAN-DF) ou suas concessionárias – deverá adotar a cobrança fracionada da

taxa de remoção, quando mais de um veículo for transportado no mesmo reboque ou guincho,

proporcionalmente à quantidade de veículos removidos em um único deslocamento, nos

termos do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

Art. 2º Na hipótese de o proprietário do veículo ser cobrado pelo valor integral da

taxa de remoção, este terá o direito de exigir que o transporte de seu veículo seja feito de

forma individual, utilizando-se um único reboque exclusivo, nos termos do serviço contratado.

Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o órgão ou a empresa contratada às

seguintes sanções, aplicadas após processo administrativo com garantia de ampla defesa:

I – Advertência na primeira infração;

II – Multa administrativa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ocorrência, em caso

de reincidência, atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

(IPCA) ou índice equivalente.

Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se:

I – Remoção fracionada: o transporte de mais de um veículo no mesmo guincho ou

reboque, implicando rateio proporcional da despesa entre os veículos transportados;

II – Remoção individual: o transporte exclusivo de um único veículo por vez, com

custo integral aplicado ao proprietário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,

contados da data de sua publicação, incluindo mecanismos de fiscalização e devolução de

valores cobrados indevidamente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1852/2025 - Projeto de Lei - 1852/2025 - Deputado Roosevelt - (305439) pg.1

O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar maior justiça, razoabilidade e

proporcionalidade na cobrança da taxa de remoção de veículos no âmbito do Distrito Federal,

corrigindo uma prática que gera prejuízo ao cidadão.

Atualmente, conforme a Tabela de Preços Públicos TP_2025 do DETRAN-DF

(atualizada em 2025 via Instrução nº 629), a taxa de remoção varia de R$ 102 para veículos

leves nos primeiros 15 km (códigos 03009-03018), sendo cobrada integralmente por veículo,

mesmo em remoções múltiplas. Essa prática, sem previsão de fracionamento, fere os

princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando um reboque

transporta até 20 motocicletas, gerando cobrança de 20 taxas integrais para um único custo

logístico. Jurisprudência do TJDFT (ex.: acórdãos de 2023-2025) já condenou cobranças

desproporcionais em remoções, considerando-as abusivas sob o CDC (Lei nº 8.078/1990).

Portanto, o projeto estabelece duas garantias fundamentais ao cidadão:

1. Cobrança fracionada proporcional: Quando houver o transporte de mais de um

veículo no mesmo reboque, a taxa de remoção deverá ser rateada proporcionalmente entre

os proprietários.

2. Direito à remoção individual: Caso o cidadão opte ou, por qualquer razão, seja

cobrado o valor integral, ele terá o direito de exigir que seu veículo seja transportado de forma

exclusiva no reboque.

Além de corrigir uma distorção injusta, a proposta se alinha aos princípios

constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente aqueles previstos no art.

37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência),

e ao CTB (art. 271), que exige pagamento prévio de taxas, mas permite regulamentações

locais para equidade.

Analogamente, leis em outros estados sobre cobrança fracionada em serviços

semelhantes (ex.: estacionamentos em SP, julgada proporcional pelo STF na ADI 5322)

servem de precedente.

Ademais, a medida não compromete a arrecadação, pois apenas adequa a cobrança

ao efetivo custo do serviço prestado, eliminando o enriquecimento ilícito do Poder Público ou

de empresas contratadas, conforme decisões do STJ sobre práticas abusivas em remoções

(ex.: REsp 1.800.000/2024). No DF, leis recentes como a nº 7.687/2025 (proibindo diárias no

dia do recolhimento) demonstram viabilidade sem impacto fiscal negativo.

Por fim, trata-se de uma proposta que promove justiça fiscal, protege o consumidor e

fortalece a credibilidade dos órgãos de fiscalização de trânsito perante a sociedade,

beneficiando os cerca de 2 milhões de veículos registrados no DF (dados DETRAN-DF 2025).

Diante do exposto, conclamamos o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa

para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 04/08/2025, às 16:28:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

PL 1852/2025 - Projeto de Lei - 1852/2025 - Deputado Roosevelt - (305439) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PL 1852/2025 - Projeto de Lei - 1852/2025 - Deputado Roosevelt - (305439) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a exclusão das

operações internas com cerveja e

chope artesanal, produzidos por

microcervejarias do Distrito Federal,

do regime de substituição tributária

do ICMS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam excluídas do regime de substituição tributária do Imposto sobre

Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, no âmbito do Distrito Federal, as operações

internas com cerveja e chope artesanal, produzidos por microcervejarias sediadas no Distrito

Federal.

§1º Para fins desta Lei, entende-se por:

I – microcervejaria : estabelecimento industrial que produza cerveja ou chope em

volume igual ou inferior a 5.000.000 (cinco milhões) de litros por ano, com sede e atividade

produtiva no Distrito Federal;

II – cerveja ou chope artesanal : bebida alcoólica fermentada registrada no Ministério

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme a legislação federal vigente,

classificada como artesanal nos termos da regulamentação específica.

§2º A exclusão do regime de substituição tributária prevista neste artigo aplica-se

exclusivamente às operações internas realizadas no território do Distrito Federal.

Art. 2º A microcervejaria interessada na exclusão do regime de substituição tributária

deverá formalizar requerimento junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

– SEEC/DF, apresentando os documentos e comprovações necessários.

§1º A SEEC/DF deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico, o formulário padrão e as

instruções para o requerimento, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação

desta Lei.

§2º O pedido será decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do

recebimento completo da documentação exigida.

§3º O deferimento da exclusão produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês

subsequente à publicação do ato autorizativo no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei será aplicada em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo

art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sempre que resultar em

renúncia de receita.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 dias

a contar de sua publicação.

PL 1853/2025 - Projeto de Lei - 1853/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (305333) pg.1

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade promover a exclusão das operações

internas com cerveja e chope artesanal, produzidos por microcervejarias sediadas no Distrito

Federal, do regime de substituição tributária do ICMS, conforme competência tributária

estabelecida pelo art. 155, II, da Constituição Federal e art. 61, I, da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

O regime de substituição tributária, que antecipa o recolhimento do ICMS ao longo da

cadeia, tem se mostrado prejudicial a pequenos produtores, especialmente no setor de

bebidas artesanais. Isso porque impõe ao microempreendedor o pagamento antecipado de

tributos com base em margens de valor agregado pré-fixadas, muitas vezes incompatíveis

com a realidade econômica do segmento. Tal prática compromete o fluxo de caixa das

microcervejarias, desestimula a formalização e limita a competitividade frente a grandes

conglomerados do setor.

A proposta ora apresentada visa corrigir esse desequilíbrio, retirando do regime de

substituição tributária os pequenos produtores artesanais que atendam a critérios específicos,

como volume anual de produção limitado e sede no território do Distrito Federal. Importante

ressaltar que as definições adotadas tomam por base a legislação federal vigente,

especialmente no que se refere à classificação e registro de cervejas artesanais pelo

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

A iniciativa encontra precedentes em outras unidades da Federação, como o Estado

do Rio de Janeiro, que promulgou a Lei nº 9.222/2021 com objetivos semelhantes, além de

práticas semelhantes adotadas nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul,

demonstrando sua viabilidade jurídica, fiscal e econômica.

Ressalte-se que a medida proposta se aplica exclusivamente às operações internas

realizadas no Distrito Federal, o que respeita os limites de competência tributária do ente

federativo. Além disso, a proposição observa os princípios da Lei Complementar nº 101/2000

(Lei de Responsabilidade Fiscal), ao prever que eventuais efeitos financeiros serão objeto de

análise da Secretaria de Estado de Economia e condicionados ao cumprimento do art. 14 da

referida norma.

A exclusão do regime de substituição tributária pode representar importante estímulo

à cadeia produtiva local, promovendo geração de emprego, diversificação da economia,

valorização da produção artesanal e incentivo ao empreendedorismo de pequeno porte,

elementos que se alinham aos objetivos estratégicos de desenvolvimento do Distrito Federal.

Diante do exposto, submete-se o presente projeto de lei à apreciação dos nobres

parlamentares, na expectativa de sua aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 04/08/2025, às 17:52:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305333 , Código CRC: 276fb37f

PL 1853/2025 - Projeto de Lei - 1853/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (305333) pg.2

PL 1853/2025 - Projeto de Lei - 1853/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (305333) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui, no âmbito do Distrito

Federal, o Programa “Na Hora

Noturno” e dispõe sobre a oferta

descentralizada e em horário

estendido de serviços públicos, no

período das 18h às 22h, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Na Hora Noturno,

com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais, por meio

do funcionamento das unidades fixas do “Na Hora” em horário estendido, das 18h às 22h.

Art. 2º O Programa tem por finalidade:

I – proporcionar o atendimento em horário estendido à população que não dispõe de

tempo hábil para comparecer às unidades durante o horário comercial;

II – ampliar o alcance dos serviços públicos às regiões administrativas atendidas

pelas unidades fixas do “Na Hora”; e

III – promover a inclusão social e digital por meio de acesso facilitado a serviços

básicos da administração pública distrital.

Art. 3º Os atendimentos realizados no âmbito do Programa poderão abranger, entre

outros, os seguintes serviços:

I – emissão de segunda via de documentos pessoais;

II – agendamento de serviços públicos distritais;

III – orientação e encaminhamento para programas sociais, educacionais, de saúde e

empregabilidade;

IV – acesso a serviços eletrônicos integrados de órgãos do Governo do Distrito

Federal; e

V – outros serviços compatíveis com a estrutura física e tecnológica das unidades

fixas do “Na Hora”.

Art. 4º Compete ao Poder Executivo do Distrito Federal a regulamentação desta Lei.

Parágrafo único. A organização político-administrativa do "Na Hora Noturno”, no

Distrito Federal, compete ao Poder Executivo do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1854/2025 - Projeto de Lei - 1854/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (305163) pg.1

A presente proposição visa instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Na

Hora Noturno, com o objetivo de garantir maior acessibilidade da população aos serviços

públicos essenciais, mediante o atendimento em unidades fixas e em horário estendido, das

18h às 22h.

O atual modelo de funcionamento das unidades de atendimento público, concentrado

em horário comercial, não atende de forma adequada parcela significativa da população

economicamente ativa, que se encontra impossibilitada de buscar atendimento durante o dia

em razão de sua jornada de trabalho. Assim, a implementação de um programa com

funcionamento noturno visa suprir essa lacuna, promovendo equidade no acesso aos serviços

governamentais.

A ampliação do horário de atendimento possibilitará que os cidadãos possam realizar

serviços como emissão de documentos, agendamento de atendimentos, acesso a plataformas

digitais e orientação para programas sociais em horários compatíveis com sua rotina, sem

necessidade de ausentar-se do trabalho ou comprometer outras atividades diárias.

A iniciativa também se alinha aos princípios da eficiência e da universalidade, que

regem a Administração Pública, ao aproveitar a estrutura física já existente das unidades do

programa “Na Hora”, adaptando seu funcionamento para atender à demanda noturna, sem

implicar, necessariamente, na criação de novos órgãos ou despesas permanentes.

Dessa forma, o Programa Na Hora Noturno contribui para a modernização do serviço

público, promovendo inclusão social e cidadania ativa, ao mesmo tempo em que otimiza

recursos e amplia o acesso da população aos serviços essenciais de forma prática e eficaz.

Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para aprovação desta

relevante medida legislativa, que visa tornar o atendimento público mais acessível, eficiente e

compatível com as necessidades da população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 04/08/2025, às 17:53:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305163 , Código CRC: 29038d22

PL 1854/2025 - Projeto de Lei - 1854/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (305163) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre a disponibilização de

equipamentos de proteção

individual – EPIs a monitores de

gestão educacional e educadores

sociais voluntários da rede pública

de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É obrigatória a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs

a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de

ensino do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os EPIs devem também ser disponibilizados a qualquer servidor

público ou colaborador, com independência do vínculo funcional, que, no exercício de suas

funções, estejam incumbidos de procedimentos que envolvam contato direto com secreções,

excreções ou outros fluidos corporais de crianças e adolescentes da rede pública de ensino.

Art. 2º A relação de EPIs a serem fornecidos deve incluir, sem prejuízo de outros

materiais necessários à proteção individual durante os procedimentos de higiene:

I – luvas descartáveis;

II – capotes ou aventais impermeáveis;

III – máscaras faciais;

IV – gorros descartáveis;

V – álcool etílico hidratado 70%;

VI – demais materiais de proteção individual necessários à segurança sanitária nos

procedimentos de higiene.

Art. 3º Os EPIs podem ser adquiridos pela respectiva unidade escolar por meio de

recursos oriundos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF,

instituído pela Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017.

Art. 4º Os EPIs devem ser disponibilizados sempre que houver necessidade de

atuação direta dos profissionais referidos no art. 1º em atividades de higiene corporal, troca

de roupas, fraldas ou cuidados similares com estudantes da rede pública de ensino.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo assegurar condições mínimas de segurança

sanitária aos monitores de gestão educacional, educadores sociais voluntários e demais

colaboradores da rede pública de ensino que, no desempenho de suas funções, realizam

procedimentos de higiene pessoal com crianças eadolescentes.

PL 1855/2025 - Projeto de Lei - 1855/2025 - Deputado Jorge Vianna - (305486) pg.1

Esses profissionais, com independência do vínculo funcional que mantêm com a

administração pública, desempenham papel essencial na rotina escolar, especialmente na

educação infantil e no atendimento a estudantes com deficiência, mobilidade reduzida ou

outras necessidades específicas. Muitas vezes, lidam diretamente com situações que

envolvem troca de roupas, fraldas, higienização após episódios de incontinência ou vômitos,

entre outras atividades que implicam contato com fluidos corporais.

Tais procedimentos exigem cuidados adequados de biossegurança, tanto para a

proteção dos profissionais quanto para a prevenção de contaminações cruzadas entre os

estudantes. A disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) – como luvas

descartáveis, aventais impermeáveis, máscaras, gorros e álcool 70% – é uma medida básica,

já consolidada em normativas sanitárias, mas que ainda carece de previsão legal específica

no âmbito da educação

pública.

A fim de desburocratizar esse processo de aquisição de EPIs, propomos ainda a

utilização de recursos provenientes do Programa de Descentralização Administrativa e

Financeira – PDAF para essa finalidade. O intuito é de facilitar a atividade dos gestores ao

passo em que se garante o acesso a esses equipamentos por parte de servidores e

colaboradores que deles necessitam.

Esta Casa já promoveu reconhecimento aos monitores educacionais por meio da

aprovação da Lei nº 7.658/2025, de minha autoria, que institui o Dia do Monitor Educacional,

comemorado em 31 de julho. Contudo, é preciso fazer mais e implementar avanços práticos

para a carreira. Igualmente, há poucos meses foi sediada aqui na CLDF uma audiência

pública para debater a situação dos educadores sociais voluntários. O que propomos aqui é

uma frente de atuação para garantir melhorias para quem dedica seu tempo a ajudar a cuidar

de nossas crianças, especialmente aquelas com deficiência ou que, por outras razões,

necessitam de atenção especial.

Pelo exposto, conclamamos os Ilustres Pares desta Casa Legislativa a aprovar esta

proposição.

Sala das Sessões, em

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 05/08/2025, às 14:10:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305486 , Código CRC: a60c77c0

PL 1855/2025 - Projeto de Lei - 1855/2025 - Deputado Jorge Vianna - (305486) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui o Programa Reconhecer e dá

outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Reconhecer com a finalidade de promover a

cidadania, a inclusão produtiva e a empregabilidade da população LGBTQIAPN+ em situação

de vulnerabilidade social.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se LGBTQIAPN+ a pessoa que se

autodeclara lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, transgênero ou pertencente a outras

identidades relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Art. 2º São ações do Programa Reconhecer:

I – promover oficinas de capacitação profissional gratuitas, com foco na qualificação

para o mercado de trabalho formal e para atividades empreendedoras;

II – estimular a inserção socioprodutiva da população LGBTQIAPN+, especialmente

jovens em situação de vulnerabilidade social, mediante articulação com políticas públicas de

emprego e renda;

III – fomentar o microempreendedorismo, mediante incentivo à formalização de

empreendimentos, à educação financeira e à facilitação do acesso ao crédito;

IV – desenvolver ações de educação em direitos humanos, com foco na cidadania

ativa, no enfrentamento à discriminação e na promoção da equidade de oportunidades;

V – oferecer apoio psicossocial, jurídico e educacional, em articulação com as redes

públicas de assistência social, saúde, educação e segurança pública;

VI – apoiar iniciativas da sociedade civil que atuem na promoção da empregabilidade

e da inclusão da população LGBTQIAPN+;

VII – incentivar a adoção de políticas afirmativas por parte de instituições públicas e

privadas, inclusive por meio de reconhecimento, certificações e estímulo à responsabilidade

social.

Art. 3º Para o disposto nesta Lei, podem ser realizados convênios entre o Poder

Executivo e órgãos públicos federais, estaduais e municipais; entidades representativas;

iniciativa privada e particulares, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. Como forma de incentivar a cooperação prevista, podem ser

incluídas medidas para divulgação dos partícipes e apoiadores do Programa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1856/2025 - Projeto de Lei - 1856/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305427) pg.1

O presente projeto é resultado de sugestão apresentada pelo núcleo MDB

Diversidade, instância partidária voltada à promoção de políticas públicas inclusivas e à

defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+. A proposição reflete o compromisso

institucional com a valorização da diversidade, a redução das desigualdades sociais e a

construção de uma sociedade mais justa e plural, em consonância com os fundamentos do

Estado Democrático de Direito.

A seguir a justificativa encaminhada:

1. Introdução do Projeto

"Emprego é mais que salário. É identidade, é dignidade, é cidadania."

Hoje, milhares de jovens LGBTQIAPN+ no DF enfrentam o desemprego antes mesmo da

primeira oportunidade. Não por falta de talento, mas por preconceito.

Com o Programa Reconhecer, propomos transformar essa realidade por meio de lei. O DF pode

— e deve — ser referência nacional em inclusão produtiva da juventude LGBTQIAPN+. Essa

proposta nasce viável, escalável e com potencial de impacto imediato.

1. Nome do Projeto

PROGRAMA RECONHECER – Capacitar para Incluir, Empregar para Libertar

2. Finalidade

Criar uma política pública distrital de oficinas de capacitação profissional, cidadania e

empregabilidade voltada à juventude LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade, priorizando

pessoas trans, travestis e não-binárias.

1. Justificativa Técnica e Jurídica

A Constituição Federal de 1988, alicerce do Estado Democrático de Direito, consagra princípios

fundamentais que asseguram a dignidade da pessoa humana, a promoção da igualdade e a

vedação de qualquer forma de discriminação. Nesse contexto, destacam-se os artigos 3º, 5º e

6º essenciais à justificativa do presente Projeto de Lei. Vejamos:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer

outras formas de discriminação.

[...]

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

[...]

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o

transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a

assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

PL 1856/2025 - Projeto de Lei - 1856/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305427) pg.2

Dessa forma, o presente projeto de lei encontra amparo direto na Constituição Federal, ao

propor a criação de uma política pública voltada à promoção da cidadania e à inclusão produtiva

da população LGBTQIAPN+, contribuindo para a superação das desigualdades, o combate à

discriminação estrutural e a efetivação dos direitos fundamentais.

Além dos fundamentos constitucionais, o presente projeto de lei encontra respaldo no plano

internacional, especialmente na Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho

(OIT), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 62.150, de 19 de janeiro de 1968, a qual

trata da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

ARTIGO 1º

1. Para fins da presente convenção, o têrmo "discriminação" compreende:

a) Tôda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, religião, opinião política,

ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de

oportunidades ou de tratamento em matéria de emprêgo ou profissão;

b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a

igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprêgo ou profissão, que poderá ser

especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas

de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados.

2. As distinção, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um

determinado emprêgo não são consideradas como discriminação.

3. Para os fins da presente convenção as palavras "emprêgo" e "profissão" incluem o acesso à

formação profissional, ao emprêgo e às diferentes profissões, bem como as condições de

emprêgo.

ARTIGO 2º

Qualquer Membro para o qual a presente convenção se encontre em vigor compromete-se a

formular e aplicar uma política nacional que tenha por fim promover, por métodos adequados

às circunstâncias e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em

matéria de emprêgo e profissão, com objetivo de eliminar tôda discriminação nessa matéria.

Assim, ao instituir um programa voltado à inclusão produtiva da população

LGBTQIAPN+, o presente projeto visa concretizar compromissos assumidos pelo Brasil na

esfera internacional, em consonância com o direito ao trabalho digno, à igualdade de

condições e à não discriminação, reforçando o dever estatal de garantir o pleno exercício da

cidadania por todos os indivíduos, independentemente de sua identidade de gênero ou

orientação sexual.

Ademais, cumpre destacar os seguintes aspectos relevantes, que reforçam a

pertinência e a urgência da presente iniciativa legislativa:

90% das pessoas trans vivem na informalidade ou na prostituição (ANTRA, 2023).

61% da população LGBTQIA+ no Brasil já sofreu discriminação no ambiente de

trabalho (Datafolha, 2022).

O DF é a 2ª unidade da federação com maior taxa de desemprego entre jovens

LGBTQIA+ (IPEA/CNTE, 2023).

O Programa Reconhecer responde a isso com uma política pública simples, viável e

transformadora, que pode ser financiada via emenda parlamentar e executada por OSCs

parceiras.

Viabilidade e Financiamento

PL 1856/2025 - Projeto de Lei - 1856/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305427) pg.3

Pode ser financiado por emenda parlamentar individual ou de bancada;

Execução por OSCs já existentes no DF com histórico de atuação (reduz custo

estatal);

Lançamento simbólico na Parada LGBTQIAPN+ como marco inaugural da política

pública distrital de empregabilidade inclusiva.

Doações.

Parecerias Público-Privada.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 05/08/2025, às 10:06:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PL 1856/2025 - Projeto de Lei - 1856/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305427) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Revoga a Lei Complementar nº 633,

de 5 de agosto de 2002..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Desde a destinação da área pública de 400ha situada na Fazenda Sobradinho Mogi,

de propriedade da TERRACAP, para implementação do Programa de Desenvolvimento do

Pólo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal por meio da Lei Complementar nº 633/2002,

pouca coisa avançou para a efetiva concretização desse complexo, por diversos motivos que

nesse momento não convém adentrar.

A referida área chegou, inclusive, a ser destinada para o Programa de Assentamento

de Trabalhadores Rurais - PRAT com a posterior ocupação por parte dos interessados,

situação que perdura até hoje e que aguarda uma definição por parte do Poder Público,

autodenominada “Assentamento José Wilker”

O fato é que, com o passar dos anos, o que se observou como viável no âmbito do

executivo foi a destinação de 3ha, conforme documentado no processo nº 00111-00010062

/2021-51, no Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Doc. SEI/GDF nº 74906176.

Por essa razão é que não se sustenta mais o comando legal de se destinar um total

de 400ha para a instalação desse complexo de cinema na referida área impedindo o avanço

da política de regularização fundiária no local, a efetiva segurança jurídica e o uso

ambientalmente sustentável da terra.

Nesse sentido, o presente projeto de Lei Complementar visa retirar a afetação legal

da área do Polo de Cinema onde atualmente se encontra o Assentamento José Wilker, para

viabilizar o avanço do processo de regularização fundiária daquela comunidade rural. .

Sala das Sessões, …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

PL 1857/2025 - Projeto de Lei Complementar - 1857/2025 - Deputado Wellington Luiz - (30542p6g).1

Deputado(a) Distrital, em 05/08/2025, às 10:05:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Institui normas gerais e autoriza a

criação de cemitérios e crematórios

de animais de estimação no Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais que autorizam a criação, pelo Distrito

Federal, de cemitérios e crematórios exclusivamente destinados a animais de estimação

(pets), com o objetivo de garantir o sepultamento ou cremação dignos, respeitando as normas

sanitárias, ambientais e de bem-estar animal.

§ 1º Considera-se animal de estimação todo ser irracional domesticado por

companheirismo, convivendo com seu tutor, incluindo cães, gatos e outros pets comuns,

excluindo animais de produção ou silvestres.

§ 2º A implantação dos serviços poderá ser realizada diretamente pelo Poder

Executivo ou por meio de parcerias público-privadas, concessões ou permissões, nos termos

da Lei Federal nº 8.987/1995 e Lei Distrital nº 4.618/2011.

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E SERVIÇOS

Art. 2º Os cemitérios e crematórios para animais de estimação deverão contemplar,

no mínimo, os seguintes serviços: sepultamento em campas, gavetas, lóculos ou carneiros;

cremação individual ou coletiva; ossários e cinzários; controle e vigilância sanitária; registro de

inumações; ajardinamento e manutenção de áreas verdes; capela ecumênica para

cerimônias; e gestão de resíduos conforme normas ambientais.

Art. 3º Poderão ser autorizadas sepulturas ou espaços em cemitérios públicos e

privados já existentes, desde que em áreas específicas e segregadas, com limite de peso de

até 120 kg por animal ou critério técnico equivalente definido em regulamentação, visando à

segurança sanitária e estrutural.

CAPÍTULO III – DA AUTORIZAÇÃO E REQUISITOS SANITÁRIOS

Art. 4º O sepultamento ou cremação será precedido de emissão de guia de

autorização sanitária (semelhante à Guia de Autorização para Licenciamento de Inumação de

Animais Domésticos – GALISAD), expedida por órgão competente, contendo:

I – Identificação do tutor e do animal (espécie, raça, nome, idade);

PL 1858/2025 - Projeto de Lei - 1858/2025 - Deputado Roosevelt - (305482) pg.1

II – Data e causa da morte, atestada por médico veterinário registrado no Conselho

Regional de Medicina Veterinária;

III – Confirmação de ausência de zoonoses transmissíveis ao homem, conforme

normas da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Secretaria de Saúde do DF;

IV – Local autorizado para o procedimento.

Art. 5º Será obrigatório o envasamento ou embalamento apropriado do corpo do

animal, em material biodegradável ou impermeável, para garantir a segurança sanitária e

prevenir contaminação ambiental, nos termos da Lei Federal nº 6.437/1977.

CAPÍTULO IV – DA GRATUIDADE E ATENDIMENTO SOCIAL

Art. 6º Para tutores economicamente hipossuficientes, o Distrito Federal oferecerá

sepultamento ou cremação gratuita, mediante comprovação formal por declaração de

hipossuficiência ou inscrição em programas sociais como o Cadastro Único para Programas

Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Parágrafo único. A gratuidade abrangerá, no mínimo, cremação coletiva ou

sepultamento em áreas públicas designadas, priorizando famílias de baixa renda e população

em situação de rua com pets.

CAPÍTULO V – DA REGULAMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA

Art. 7º Compete ao órgão responsável pelo serviço, designado pelo Poder Executivo

(tais como Secretaria de Meio Ambiente ou de Saúde), regulamentar os procedimentos de

licenciamento, tarifação (para serviços pagos), localização e zoneamento urbano, licenças

ambientais, fiscalização e demais critérios técnicos, em conformidade com o Plano Diretor de

Ordenamento Territorial (PDOT) e normas da Agência Reguladora de Águas, Energia e

Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa).

Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias público-privadas para a construção,

operação, gestão ou ampliação das estruturas, observadas as disposições da Lei Federal nº

11.079/2004.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Fica proibido o descarte inadequado ou enterro clandestino de animais

falecidos que comprometa a saúde pública, a preservação ambiental ou o bem-estar animal,

sujeitando os infratores às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 e legislação

distrital correlata.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor em até 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,

período destinado à adequação administrativa e elaboração de regulamentos

complementares.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de Projeto de Lei, idealizada com ajuda do Subtenente Alan

Vietri do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, visa instituir normas gerais para a

criação de cemitérios e crematórios destinados exclusivamente a animais de estimação no

Distrito Federal, atendendo a uma demanda social crescente por opções dignas e seguras

para o sepultamento ou cremação de pets falecidos.

Os animais de estimação são amplamente reconhecidos como membros integrais das

famílias, e o Brasil concentra a terceira maior população pet do mundo, com estimativas entre

150 e 160 milhões de animais. 14 No Distrito Federal, dados oficiais do Instituto de Pesquisa

e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) indicam que 55% dos lares possuem pelo menos um

pet, totalizando cerca de 837 mil animais em 679,7 mil residências, com predomínio de cães

PL 1858/2025 - Projeto de Lei - 1858/2025 - Deputado Roosevelt - (305482) pg.2

(45,8%) e gatos (13,3%). 0 1 6 11 Esses números revelam a necessidade urgente de políticas

públicas que garantam um final digno para esses animais, evitando o descarte inadequado

que compromete a saúde pública, o meio ambiente e o bem-estar emocional dos tutores.

Do ponto de vista do mérito, a iniciativa possui alto valor social, sanitário e ambiental.

Socialmente, atende à evolução do vínculo afetivo entre humanos e pets, promovendo o luto

respeitoso e reduzindo o trauma psicológico para famílias, especialmente em um contexto

onde 15% da população em situação de rua no DF vive com animais de estimação,

totalizando mais de 500 pets nessa condição.

Sanitariamente, o descarte inadequado de carcaças gera riscos de contaminação por

zoonoses, como leptospirose e raiva, conforme estudos que destacam a ausência de

regulamentação específica como fator de propagação de doenças. Ambientalmente, o enterro

clandestino ou aterramento irregular contamina solo e lençóis freáticos com patógenos e

resíduos orgânicos, contribuindo para a poluição – no DF, estima-se que 24 toneladas de

animais sejam aterradas anualmente sem crematório público adequado, agravando impactos

como os identificados em relatórios da Embrapa e WWF sobre resíduos sólidos no Brasil,

onde o país é o 4º maior produtor de lixo mundial, com mais de 2,4 milhões de toneladas de

plásticos descartados irregularmente, e problemas semelhantes com resíduos animais. Dados

extraoficiais de ONGs como o WWF e pesquisas acadêmicas reforçam que o descarte

inadequado de animais mortos compromete a sustentabilidade, com potenciais

contaminações em cemitérios irregulares, e sugerem a compostagem ou cremação como

alternativas mitigadoras.

Assim, o mérito reside na promoção de práticas sustentáveis, alinhadas à Política

Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e à Lei de Crimes Ambientais (Lei

Federal nº 9.605/1998), reduzindo multas e reclusões por descarte irregular.

Quanto à competência legislativa, o Distrito Federal, por sua natureza híbrida

(equiparação a município e estado conforme art. 32 da Constituição Federal), possui

atribuição para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo serviços funerários,

cemitérios e controle sanitário, nos termos do art. 30, I, da CF/1988. 34 Leis distritais

existentes, como a Lei nº 2.424/1999 e o Decreto nº 28.606/2007, já regulam serviços

funerários humanos, e projetos como o PL 842/2019 (aprovado em comissão em 2023)

demonstram viabilidade para extensão a animais, sem vício de iniciativa, pois a proposta

estabelece diretrizes gerais, delegando a regulamentação ao Executivo.

Em termos de juridicidade, o texto é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

Respeita a Lei Federal nº 6.437/1977 (infrações sanitárias) ao exigir atestados veterinários e

guias de autorização, evitando zoonoses. Integra-se à legislação ambiental federal (ex: Lei nº

12.305/2010) e distrital, promovendo gestão de resíduos e licenças ambientais.

Projetos semelhantes em outros entes federativos, como a Lei Estadual RJ nº 10.778

/2025 (cemitérios gratuitos), PL Amazonas nº 483/2023, Lei Municipal Campinas-SP nº 16.522

/2024 (sepultamentos em cemitérios públicos para pets até 120 kg), e PL federal nº 1.139

/2024 (normas gerais nacionais), validam a abordagem, sem conflitos hierárquicos. A

gratuidade para hipossuficientes alinha-se ao princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e

à proteção animal (art. 225, §1º, VII, CF).

Finalmente, a técnica legislativa segue padrões constitucionais e regimentais:

estrutura em capítulos, artigos claros e parágrafos concisos; linguagem objetiva; delegação de

regulamentação ao Executivo para viabilidade administrativa; e prazo de vacatio legis para

adaptações. Evita vícios formais, como inconstitucionalidade material ou formal, e incorpora

referências a normas correlatas, garantindo harmonia normativa.

Essa proposta não apenas atende demandas sociais e ambientais, mas contribui para

uma sociedade mais compassiva e sustentável, com base em dados oficiais (IPEDF,

Ministério da Agricultura) e extraoficiais (estudos acadêmicos, WWF), fomentando parcerias

público-privadas e consultas públicas para implementação eficaz.

PL 1858/2025 - Projeto de Lei - 1858/2025 - Deputado Roosevelt - (305482) pg.3

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 05/08/2025, às 15:06:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1858/2025 - Projeto de Lei - 1858/2025 - Deputado Roosevelt - (305482) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Altera a Lei nº 7.011, de 20 de

dezembro de 2021, que "Institui o

Programa Cesta do Trabalhador no

Distrito Federal e dá outras

providências", para permitir a

acumulação com o benefício do vale

gás.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.011, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar

acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 1º (…)

………………………………………………………………………

Parágrafo único. O beneficiário da Cesta Trabalhador poderá receber o auxílio

previsto nesta lei, cumulativamente, com o vale gás, desde que atenda aos requisitos

específicos de cada programa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

I. CONTEXTO E PROBLEMA IDENTIFICADO

A Lei nº 7.011, de 20 de dezembro de 2021, instituiu o Programa Cesta do

Trabalhador no Distrito Federal, tendo sido posteriormente alterada pela Lei nº 7.407, de 16

de janeiro de 2024. Atualmente, existe um impeditivo legal que não permite que os

beneficiários da Cesta do Trabalhador acumulem este benefício com o vale gás, situação que

gera prejuízo significativo às famílias em situação de vulnerabilidade social.

O programa "Cesta do Trabalhador" é voltado para trabalhadores desempregados em

situação de vulnerabilidade ou exclusão social, permitindo o recebimento de até 3 cestas no

período de 12 meses. Por sua vez, o vale gás constitui auxílio fundamental para garantir o

acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP) para uso doméstico.

PL 1859/2025 - Projeto de Lei - 1859/2025 - Deputado Robério Negreiros - (305487) pg.1

II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E SOCIAIS

2.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, estabelece a dignidade da pessoa

humana como fundamento da República Federativa do Brasil. O acesso à alimentação

adequada e aos meios básicos de preparo de alimentos, como o gás de cozinha, são

elementos essenciais para a manutenção da dignidade humana.

2.2 Direito à Alimentação

O direito à alimentação está previsto no art. 6º da Constituição Federal como direito

social fundamental. A vedação de acumulação entre os benefícios alimentares e o vale gás

contraria este direito, uma vez que restringe o acesso pleno aos meios necessários para a

preparação adequada dos alimentos.

2.3 Eficiência da Política Pública

A combinação dos dois benefícios potencializa a eficácia das políticas públicas de

combate à fome e à vulnerabilidade social, permitindo não apenas o acesso aos alimentos,

mas também aos meios para seu preparo adequado.

III. BENEFÍCIOS ESPERADOS

3.1 Ampliação da Segurança Alimentar

Considerando que a Cesta do Trabalhador já garantiu segurança alimentar a milhares

de desempregados no DF, a possibilidade de acumulação com o vale gás fortalecerá ainda

mais esta segurança, garantindo não apenas o alimento, mas também os meios para seu

preparo.

3.2 Redução da Vulnerabilidade Social

A medida contribuirá para a redução da vulnerabilidade social das famílias

beneficiárias, que poderão contar com ambos os auxílios durante o período de desemprego,

fundamental para a manutenção de condições mínimas de subsistência.

3.3 Otimização dos Recursos Públicos

A medida otimiza a aplicação dos recursos públicos já destinados aos programas

sociais, ampliando sua efetividade sem necessidade de novos investimentos significativos.

IV. ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

A proposta não gera novos custos ao erário público, uma vez que apenas remove um

impeditivo legal existente. Os recursos para ambos os programas já estão previstos em suas

respectivas legislações e dotações orçamentárias.

V. URGÊNCIA DA MEDIDA

A situação de vulnerabilidade social dos beneficiários da Cesta do Trabalhador exige

resposta célere do Poder Público. O programa tem como objetivo ajudar trabalhadores

desempregados em situação de vulnerabilidade ou exclusão social, garantindo alimentação a

essas pessoas. A manutenção do impeditivo de acumulação com o vale gás perpetua uma

situação de injustiça social que pode ser facilmente corrigida.

PL 1859/2025 - Projeto de Lei - 1859/2025 - Deputado Robério Negreiros - (305487) pg.2

VI. CONCLUSÃO

A alteração proposta na Lei nº 7.011/2021 visa corrigir uma distorção na legislação

atual que prejudica as famílias mais vulneráveis do Distrito Federal. A possibilidade de

acumulação entre a Cesta do Trabalhador e o vale gás representa medida de justiça social,

alinhada aos princípios constitucionais e às diretrizes das políticas públicas de combate à

fome e à vulnerabilidade social.

A aprovação deste projeto de lei contribuirá significativamente para o fortalecimento

da rede de proteção social do Distrito Federal, garantindo maior efetividade no atendimento às

famílias em situação de vulnerabilidade.

Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação

desta importante medida.

Sala das Sessões, 05 de agosto de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 05/08/2025, às 15:38:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305487 , Código CRC: 03910642

PL 1859/2025 - Projeto de Lei - 1859/2025 - Deputado Robério Negreiros - (305487) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Dr. Paulo

Rogério Santos Giordano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo

Rogério Santos Giordano.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo visa homenagear o Dr. Paulo Rogério

Santos Giordano, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em

reconhecimento aos seus notáveis serviços prestados à Justiça e à sociedade do Distrito

Federal.

Residente em Brasília desde 1996, o Dr. Paulo Rogério ingressou no TJDFT por

concurso público em fevereiro de 1997. Ao longo de sua carreira, o juiz tem se destacado por

sua dedicação e competência, ocupando posições de relevância, como Presidente do

Tribunal do Júri de Brasília, Juiz auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria do TRE/DF, além

de desempenhar funções de liderança na Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal

(ESMA), onde é Diretor Geral e professor.

Sua trajetória profissional inclui importantes marcos, como a sua atuação como Juiz

Diretor do Fórum de Brasília e seu compromisso com a formação e aperfeiçoamento de

magistrados e servidores por meio de cursos de pós-graduação e preparatórios.

A contribuição do Dr. Paulo Rogério para o sistema judiciário é também evidenciada

pelas suas publicações de relevância acadêmica, abordando temas essenciais para o direito

processual e o sistema de justiça criminal. Entre seus escritos, destacam-se artigos como

"Técnicas aplicáveis ao processo civil" e "O fluxo dos homicídios no sistema de justiça

criminal do Distrito Federal", além de sua obra "Homicídios: Funcionamento do Sistema de

Justiça Criminal".

Além disso, o Dr. Paulo Rogério é agraciado com importantes premiações, como a

Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e Territórios, Grau Grã-Cruz, e a Medalha

Mérito Segurança Pública do Distrito Federal, demonstrando o reconhecimento da sua

excelência e comprometimento com a justiça e a segurança pública.

Diante de sua sólida e exemplar carreira, do impacto de sua atuação na sociedade e

da relevância de seus serviços prestados ao Distrito Federal, é plenamente justificada a

concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo Rogério Santos Giordano,

como forma de reconhecimento e homenagem aos seus feitos.

PDL 338/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 338/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castrop -g .(1304986)

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 15/07/2025, às 20:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 304986 , Código CRC: b195c049

PDL 338/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 338/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castrop -g .(2304986)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Concede o título de Cidadão

Benemérito do Distrito Federal ao

Senhor Wagner Gonçalves da

Silveira Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Wagner

Gonçalves Da Silveira Júnior

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília é uma forma de reconhecer

personalidades que, mesmo não tendo nascido nesta cidade, contribuíram de maneira

significativa para o seu desenvolvimento social, econômico e comunitário.

Nascido em 21 de abril de 1962, o homenageado chegou ainda criança a Taguatinga,

onde viveu até os 16 anos, participou ativamente da vida local. Filho de família pioneira, seu

pai instalou-se na capital em 1958, fundando a Vulcão da Borracha — empresa tradicional do

comércio brasiliense, em atividade há mais de 60 anos.

Formado em Agronomia pela Universidade de Brasília (UnB), ingressou no negócio

da família em 1984, assumiu sua gestão, promovendo sua modernização e expansão. Sob

sua liderança, a empresa esteve presente em diversos pontos do Distrito Federal, levando

desenvolvimento e oportunidades às regiões administrativas como Asa Sul, Asa Norte, SIA,

Taguatinga, Ceilândia e Samambaia.

Com espírito associativista e forte senso de responsabilidade com o setor produtivo

local, atua há mais de três décadas em entidades de classe. Foi dirigente da Associação

Comercial do DF (ACDF) de 1988 a 1995 e, desde 1995, atua na Câmara de Dirigentes

Lojistas do DF (CDL-DF), instituição que presidiu no último quadriênio e na qual atualmente

ocupa a presidência do Conselho.

Sua trajetória de compromisso com o desenvolvimento econômico e com o

fortalecimento do comércio local faz dele um verdadeiro cidadão de Brasília — por história,

por dedicação e por legado. Por isso, é mais do que justa a concessão deste título honorífico,

como forma de reconhecimento público a quem tanto fez e continua fazendo pela nossa

cidade.

Diante disso, submeto à apreciação dos Nobres Parlamentares a presente proposição

que visa conceder ao Senhor Hélio Garcia Ortiz Júnior o Título de Cidadão Benemérito de

Brasília

Sala das Sessões, …

PDL 339/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 339/2025 - Deputado Wellington Luiz - (30490p9g).1

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 21/07/2025, às 19:32:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 304909 , Código CRC: 4866c9d8

PDL 339/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 339/2025 - Deputado Wellington Luiz - (30490p9g).2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Concede o título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor

Desembargador João Batista Gomes

Moreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Senhor Desembargador João Batista Gomes Moreira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem ao Desembargador João Batista Gomes Moreira, com a

outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é um justo reconhecimento à sua

destacada trajetória no serviço público, marcada pela dedicação à Justiça Federal e pelo

compromisso com a legalidade, a ética e o bem comum.

Natural de Patos de Minas/MG, o Desembargador João Batista ingressou na

magistratura federal em 1987, na Seção Judiciária do Acre, e desde então tem contribuído de

forma exemplar para o fortalecimento do Poder Judiciário. Promovido ao Tribunal Regional

Federal da 1ª Região pelo critério de merecimento, tomou posse em 15 de fevereiro de 2001,

consolidando-se como uma das mais respeitadas lideranças da Justiça Federal em nossa

região.

É graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA), especialista em

Direito Processual Penal pela Universidade Federal de Goiás (UFGO), bacharel em

Administração pelo então Centro Universitário de Brasília (UniCeub), além de mestre e doutor

em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Sua sólida

formação acadêmica e atuação institucional contribuem de maneira relevante para o

aprimoramento do sistema judiciário brasileiro, especialmente na jurisdição da 1ª Região, cuja

sede se encontra em Brasília.

Ao longo de sua carreira, o Desembargador João Batista Gomes Moreira tem se

destacado pelo compromisso com a justiça célere, técnica e acessível, bem como pelo

respeito às garantias constitucionais e à cidadania. Por sua contribuição à vida institucional de

Brasília, tanto no âmbito jurídico quanto acadêmico e administrativo, justifica-se plenamente a

concessão desta honraria.

Diante disso, solicitamos o apoio dos ilustres parlamentares desta Casa para a

aprovação desta honrosa homenagem.

Sala das Sessões, …

PDL 340/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 340/2025 - Deputado Wellington Luiz - (30486p7g).1

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 21/07/2025, às 19:31:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 304867 , Código CRC: 164d2b70

PDL 340/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 340/2025 - Deputado Wellington Luiz - (30486p7g).2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor

THIAGO MELO WANZELLER.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor THIAGO

MELO WANZELLER .

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Tenho a honra de homenagear com o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Senhor THIAGO MELO WANZELLER , uma das maiores lideranças empresariais do

Distrito Federal.

Nascido em Luziânia - GO, THIAGO MELO WANZELLER , tem 41 anos, casado e

pai de 1 filhos: Aurora Bressan Wanzeller.

Formado em Administração de Empresas trilhou uma sólida carreira na área

empresarial de Terceirização de mão de obra.

Sua trajetória empresarial teve início em 2015. Desde então, THIAGO MELO

WANZELLER tem se destacado como CEO do Grupo Pontual Serviços Gerais Ltda, uma das

maiores empresas da área de prestação e serviços no Distrito Federal.

THIAGO MELO WANZELLER é jovem empresário que gera atualmente para o

Distrito Federal mais de 800 (empregos diretos e indiretos), contribuindo para o fortalecimento

do empreendedorismo e da geração de renda para nossas cidades. É um jovem

empreendedor que leva o nome de nossa cidade para outros lugares, merece todo o nosso

reconhecimento e admiração.

Sua atuação empresarial, também, se destaca pela importância da sua contribuição

para a economia local e a criação de oportunidades. Seu espírito empreendedor traz um

impacto positivo na geração de renda e no desenvolvimento da comunidade.

Além disso, a trajetória de THIAGO MELO WANZELLER não apenas construiu um

negócio de sucesso, mas também fincou raízes aqui no DF, gerando empregos e

oportunidades para tantas pessoas e famílias. Seu exemplo é um farol para outros jovens que

sonham em empreender e contribuir para o crescimento da nossa região.

Sua visão empreendedora, sua coragem para assumir riscos e sua paixão pelo que

faz são exemplos a serem seguidos. O Título de Cidadão Honorário de Brasília é um símbolo

do nosso apreço e gratidão por sua contribuição para o desenvolvimento econômico e social

do Distrito Federal.

Acreditamos sobejamente demonstrados que a outorga do Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor THIAGO MELO WANZELLER , é mais por merecido , e

PDL 341/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 341/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305p1g7.18)

se constitui em uma forma de homenagear todos aqueles que sabem o calor da

atuação e da dedicação na área empresarial e de geração de emprego e renda para a

sociedade brasileira e do Distrito Federal .

Homenagear o THIAGO MELO WANZELLER é reconhecê-lo por sua atuação

benéfica em favor da sociedade e de sua magnitude da qualificação intelectual ,

especialmente, em sua atuação.

Portanto, sinto-me extremamente honrado em ser autor desta propositura, onde

está Colenda Casa de Leis, homenageia a figura impoluta do homenageado, de

exemplo de um profissional eficiente, competente, respeitado e eternizado.

Há muitas outras razões por que apresento a presente proposição. Todavia, a

vida e o relevante trabalho prestado em defesa da sociedade brasiliense e do nosso

país, por si só já qualifica o THIAGO MELO WANZELLER , para receber está tão

honrosa homenagem da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Por fim, o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo

art. 3º da Resolução nº 334, de 2023 que “dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão

Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da

Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências” .

Por essas e por outras razões, conto com o apoio unânime dos colegas deputados na

aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, que homenageia um dos mais respeitados e

influentes empresários de nossa Capital e do Brasil.

Sala das Sessões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:27:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 305178 , Código CRC: 5f0da759

PDL 341/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 341/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305p1g7.28)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senho r

JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor JÂNYO

JANGUIÊ BEZERRA DINIZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Tenho a honra de homenagear com o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Senhor Dr. JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ, uma das maiores lideranças da educação

superior do país. Sob sua gestão visionária, a UNINASSAU Brasília tem se consolidado, ao

longo dos últimos cinco anos, como um verdadeiro agente de transformação social no Distrito

Federal.

Nascido no distrito de Santana dos Garrotes, no interior da Paraíba, Dr. JÂNYO DINIZ

é o terceiro de oito irmãos. Sua infância foi marcada por mudanças e desafios, tendo vivido

em Mato Grosso, Rondônia, João Pessoa e, finalmente, Pernambuco, onde chegou em 1986.

Ainda jovem, trabalhou como leiteiro e vendedor de picolé — experiências que moldaram seu

caráter batalhador e resiliente.

Formado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal de Pernambuco

(UFPE), com pós-graduação em Engenharia de Produção e mestrado em Administração pela

UNAMA, Dr. Jânyo trilhou uma sólida carreira na indústria antes de migrar para o setor

educacional.

Sua trajetória empresarial teve início em 2002, ao lado do irmão, o jurista e educador

José Janguiê Diniz, com a fundação da Faculdade Maurício de Nassau. Desde então, JÂNYO

DINIZ tem se destacado como CEO do Grupo Ser Educacional, uma das maiores

organizações de ensino superior do Brasil, com mais de 300 mil alunos.

Além disso, já atuou como Reitor da UNINASSAU em Pernambuco e Alagoas, Reitor

da UNG (Universidade de Guarulhos), Chanceler da UNAMA e Presidente da Fundação

FIDEZA.

Atualmente, também preside o Instituto Ser Educacional e o Sindicato das Instituições

Particulares de Ensino Superior da Paraíba e de Pernambuco, além de atuar como investidor-

anjo e mentor de startups brasileiras.

No âmbito de sua atuação como Reitor da UNINASSAU, a instituição vem

promovendo uma formação sólida e comprometida com o ensino de qualidade, aliando teoria

e prática por meio de diversos projetos de impacto social, especialmente nas regiões

administrativas do Distrito Federal.

Entre eles, destacam-se as iniciativas da UNINASSAU-BRASÍLIA, voltadas para mães

atípicas, o projeto Bike sem Fronteiras, o Capacita, e o atendimento gratuito à população nas

clínicas de Odontologia, Psicologia e Direito, beneficiando anualmente mais de 450 pessoas

PDL 342/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 342/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305p1g7.17)

da comunidade brasiliense. A participação ativa dos alunos nessas ações sociais reforça

valores como empatia e responsabilidade social, além de aumentar sua empregabilidade.

A UNINASSAU forma, todos os anos, mais de 300 profissionais nos cursos

presenciais e mais de 1.000 estudantes no ensino a distância (EAD), ampliando o acesso à

educação de qualidade e fortalecendo o compromisso com o desenvolvimento local.

Além disso, a UNINASSAU-BRASÍLIA, tem sido parceira das Frentes Parlamentares

do Autismo, Síndrome de Down, Doenças Raras, Oncologia e de Valorização da Vida da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, destacando-se pela atuação nas pautas da saúde,

educação, apoio jurídico e social, lazer, cultura e esporte, promovidas pelas referidas Frentes

Parlamentares.

A homenagem que agora recebe é um justo reconhecimento ao seu compromisso

com a educação transformadora, com a comunidade brasiliense e com os valores sociais que

norteiam sua atuação.

Acreditamos sobejamente demonstrados que a outorga do Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor Dr. JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ, é mais por

merecido , e se constitui em uma forma de homenagear todos aqueles que sabem o

calor da atuação e da dedicação na área de ensino para a sociedade brasileira e do

Distrito Federal.

Homenagear o Dr. JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ é reconhecê-lo por sua

atuação benéfica em favor da sociedade e de sua magnitude da qualificação intelectual

, especialmente, em sua atuação destacada como CEO do Grupo Ser Educacional, uma das

maiores organizações de ensino superior do Brasil.

Portanto, sinto-me extremamente honrado em ser autor desta propositura, onde

está Colenda Casa de Leis, homenageia a figura impoluta do homenageado, de

exemplo de um profissional eficiente, competente, respeitado e eternizado.

Há muitas outras razões por que apresento a presente proposição. Todavia, a

vida e o relevante trabalho prestado em defesa da sociedade brasiliense e do nosso

país, por si só já qualifica o Dr. JÂNYO DINIZ, para receber está tão honrosa

homenagem da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Por fim, o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo

art. 3º da Resolução nº 334, de 2023 que “dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão

Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da

Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Por essas e por outras razões, conto com o apoio unânime dos colegas deputados na

aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, que homenageia um dos mais respeitados e

influentes empresários de nossa Capital e do Brasil.

Sala das Sessões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:26:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305177 , Código CRC: c6964eaf

PDL 342/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 342/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305p1g7.27)

PDL 342/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 342/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305p1g7.37)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, DE 2025

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Institui o Prêmio Isaac Roitman,

destinado a reconhecer produções

acadêmicas e científicas de

pesquisadores e pesquisadoras

cujos trabalhos tenham contribuído

de forma relevante para o

desenvolvimento social, cultural,

científico, tecnológico ou

econômico do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Prêmio

Isaac Roitman.

§ 1º O Prêmio será outorgado, anualmente, a pesquisadores, professores e

profissionais de todas as áreas do conhecimento, cujas produções acadêmicas e científicas

tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico,

tecnológico ou econômico do Distrito Federal.

§ 2º A escolha das pessoas agraciadas deve ser realizada pela Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, a

partir de indicações formais apresentadas por qualquer cidadão, instituição científica, entidade

de classe ou organização da sociedade civil.

Art. 2º O Prêmio Isaac Roitman tem os seguintes objetivos:

I – reconhecer a excelência científica de pesquisadores com impacto positivo no

Distrito Federal;

II – incentivar a interdisciplinaridade e o vínculo entre ciência e políticas públicas;

III – valorizar pesquisas aplicadas a desafios locais e regionais;

IV – fortalecer a relação entre instituições científicas, comunidades e poder público;

V – promover visibilidade a trajetórias que inspirem novas gerações de cientistas.

Art. 3º As indicações devem ser encaminhadas à Comissão até o dia 30 de agosto

de cada ano e conter exposição dos motivos que justifiquem a relevância da produção

acadêmica ou científica da pessoa indicada para o Distrito Federal.

PR 64/2025 - Projeto de Resolução - 64/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (305437) pg.1

Parágrafo único. Os agraciados receberão medalha e diploma de Honra ao Mérito,

emitidos pela Comissão responsável e pela Mesa Diretora.

Art. 4º A entrega do Prêmio será realizada em sessão solene da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, especialmente convocada para celebrar a memória e o legado do cientista

que lhe dá o nome, integrando a agenda oficial de homenagens da Casa Legislativa.

Art. 5º Esta Resolução será regulamentada por ato da Mesa Diretora no prazo de 90

dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer

pesquisadores de todas as áreas do conhecimento cujos trabalhos científicos tenham

contribuído, de forma significativa, para o desenvolvimento social, cultural, científico,

tecnológico ou econômico do Distrito Federal.

A iniciativa presta justa homenagem a Isaac Roitman (1939–2025), professor emérito

da Universidade de Brasília, cuja trajetória acadêmica e profissional esteve integralmente

voltada à consolidação da pesquisa científica brasileira e ao desenvolvimento social do país.

Doutor em Microbiologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, realizou pós-

doutoramento na Pace University (Nova Iorque), na Hebrew University (Jerusalém), na Univers

ity of Kent at Canterbury e na University of Sussex (Reino Unido). Ao ingressar na UnB, em

1972, fundou o Laboratório de Microbiologia, implantou o primeiro curso de Biologia Molecular

do país e exerceu a função de decano de Pesquisa e Pós-Graduação, sempre articulando

ensino, pesquisa e inovação.

Ademais, a convite do antropólogo e educador Darcy Ribeiro, integrou a fundação da

Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) — onde atuou como

diretor do Centro de Biociências e Biotecnologia entre 1995 e 1996 e fundou o Laboratório de

Fisiologia e Bioquímica de Microrganismos (LFBM), marcando profundamente o projeto

visionário concebido por Ribeiro

Sua produção acadêmica é vasta e consistente, compreendendo mais de duzentos

artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais, a orientação de mais de oitenta

dissertações e teses e a coordenação de projetos financiados por instituições como CNPq,

CAPES e FINEP. Além disso, presidiu a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

(SBPC) entre 1999 e 2001, integrou a Academia Brasileira de Ciências e foi agraciado com a

Ordem Nacional do Mérito Científico. Entre 2020 e 2022, coordenou o “Movimento 2022: O

Brasil que Queremos”, reunindo mais de seiscentos cientistas na formulação de propostas de

políticas públicas ancoradas em evidências científicas.

A relevância de Roitman, todavia, não se restringiu à pesquisa acadêmica. Ela se

manifestou igualmente em sua atuação como gestor de políticas científicas e formulador de

estratégias de desenvolvimento nacional, sempre pautado pela convicção de que a ciência é

elemento central na construção de um país soberano e socialmente justo. Nesse sentido,

convém registrar alguns de seus pensamentos, que evidenciam sua visão sobre o papel

transformador da ciência na sociedade brasileira.

PR 64/2025 - Projeto de Resolução - 64/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (305437) pg.2

Para Roitman, “o conhecimento científico é o capital mais importante do mundo

civilizado” e “investir em sua busca é investir na qualidade de vida da sociedade”. Tal

compreensão norteou sua defesa intransigente de políticas públicas robustas para ciência e

tecnologia, sustentando que “se nosso objetivo é termos uma nação soberana, é

absolutamente fundamental o investimento em pesquisa científica e a parceria entre as

universidades e o empresariado, que será parceiro para as inovações capazes de assegurar o

desenvolvimento industrial sustentável, agregar valor às nossas exportações e reduzir a

dependência externa”.

Suas reflexões articulavam de forma direta a pesquisa científica à autonomia

nacional: “Prescindir da educação de qualidade para todos e todas, da pesquisa científica e

da inovação tecnológica é abrir mão da soberania nacional.” Assim, enfatizava que “as

políticas públicas para a área de ciência e tecnologia devem ser amplas, envolvendo não só a

inovação, mas, fundamentalmente, o desenvolvimento das ciências”. Destacava ainda que “os

instrumentos criados pelas novas tecnologias dependem essencialmente de recursos

humanos capacitados para acessar informações e transformá-las em conhecimento e

inovação”.

Mesmo ao reconhecer que “o Brasil, apesar de enfrentar as crises de seu

desenvolvimento científico e tecnológico, dispõe de notável base científica, de conhecimentos

acumulados e de avanços e descobertas relevantes, contando com um considerável número

de cientistas altamente qualificados”, alertava que “não será possível alcançar a emancipação

do País sem uma educação cidadã e profissional de qualidade e sem um sistema de ciência e

tecnologia sólido, voltado para o desenvolvimento do saber e a resolução dos desafios

sociais”. Para ele, “o investimento na pesquisa científica tem como principal objetivo o

conhecimento de tudo que nos cerca”.

Desse modo, a criação do Prêmio Isaac Roitman traduz em ato concreto as reflexões

do homenageado, materializando sua compreensão da ciência como capital estratégico para

o desenvolvimento territorial. Ao reconhecer pesquisadores cujos trabalhos tenham

efetivamente contribuído para o progresso social, cultural, científico ou econômico do Distrito

Federal, concretizamos, na prática, a visão de Roitman sobre a função transformadora do

conhecimento científico na construção de uma Brasília e de um Brasil mais justos, soberanos

e desenvolvidos.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação do presente

Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 04/08/2025, às 17:17:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305437 , Código CRC: d4175080

PR 64/2025 - Projeto de Resolução - 64/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (305437) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem ao Dia do

Biomédico, a ser realizada no dia 26

de novembro de 2025, às 9h30, no

Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de

Sessão Solene em homenagem ao Dia do Biomédico , a ser realizada no dia 26 de

novembro de 2025 , às 9h30 , no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal .

JUSTIFICAÇÃO

O Dia do Biomédico , comemorado em 20 de novembro , constitui ocasião de elevada

relevância para reconhecer e valorizar o trabalho técnico científico de profissionais que

desempenham funções essenciais à saúde pública e à pesquisa no Brasil. A proposta de

realização de uma Sessão Solene nesta data tem por objetivo prestar uma justa e necessária

homenagem àqueles que, com competência e dedicação, contribuem silenciosamente para o

diagnóstico, a prevenção e o tratamento de doenças, promovendo o bem-estar da população e

o fortalecimento do sistema de saúde.

A profissão de biomédico foi regulamentada há mais de quatro décadas pela Lei Federal

nº 6.684, de 3 de setembro de 1979 , complementada pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho

de 1983 , que dispõe sobre as atribuições e o exercício profissional da categoria. Desde então,

os biomédicos vêm ampliando significativamente sua atuação em áreas fundamentais como

análises clínicas, biotecnologia, diagnóstico por imagem, genética, microbiologia, banco de

sangue, reprodução assistida e diversas outras frentes técnico científicas.

O impacto da atuação biomédica ficou ainda mais evidente durante a pandemia de Covid-

19, momento em que esses profissionais estiveram na linha de frente da testagem em massa,

desenvolvimento de pesquisas, vigilância epidemiológica e suporte técnico a diagnósticos

laboratoriais de alta complexidade. A dedicação da categoria demonstrou, de forma inequívoca,

a importância de seu trabalho para a preservação da vida e a resposta institucional a crises

sanitárias.

No Distrito Federal, são centenas de biomédicos atuando em laboratórios públicos e

privados, hospitais, centros de pesquisa e universidades, contribuindo ativamente para a

REQ 2126/2025 - Requerimento - 2126/2025 - Deputado Jorge Vianna - (304098) pg.1

promoção da saúde e a produção de conhecimento científico. Trata-se de uma categoria que

alia formação sólida, rigor técnico e espírito científico, sendo responsável por avanços

inestimáveis para a sociedade.

A realização desta Sessão Solene representa, portanto, não apenas um gesto simbólico de

reconhecimento, mas um ato institucional de respeito e gratidão. É, também, uma oportunidade

de dar visibilidade ao trabalho biomédico, muitas vezes exercido nos bastidores, mas cuja

relevância é inquestionável para diagnósticos precisos e condutas terapêuticas eficazes.

Como profissional da saúde , este parlamentar sente-se especialmente sensibilizado pela

importância da biomedicina e pela contribuição inestimável de seus profissionais para a

sociedade. A valorização da classe biomédica é medida de justiça e estímulo à continuidade de

sua trajetória de excelência e inovação.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente requerimento, em

homenagem aos biomédicos do Distrito Federal e de todo o país.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 26/06/2025, às 10:30:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304098 , Código CRC: c35908fc

REQ 2126/2025 - Requerimento - 2126/2025 - Deputado Jorge Vianna - (304098) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Requer a realização de Sessão

Solene no dia 06 de agosto de 2025,

às 10h, no plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, em

homenagem aos atletas que

participaram do World Police and

Fire Games 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art.142 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 06 de agosto de 2025, às 10h, no

Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem aos atletas que

participaram do World Police and Fire Games 2025.

JUSTIFICAÇÃO

A homenagem tem por objetivo reconhecer publicamente o empenho, a disciplina e a

excelência dos representantes brasilienses que, por meio do esporte, honraram suas

corporações e promoveram o nome do Brasil em âmbito internacional. A participação nos

jogos, além de fortalecer os laços de integração entre forças de segurança de diferentes

países, é reflexo do compromisso com a saúde física, o preparo técnico e o espírito de

superação que caracterizam os servidores homenageados.

A homenagem representa o agradecimento do Poder Legislativo a esses profissionais

que, além de exercerem com bravura suas funções em defesa da sociedade, se destacaram

em competições esportivas de alto nível, tornando-se exemplos de dedicação, coragem e

orgulho para todo o Distrito Federal.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis, para

a aprovação do requerimento ora apresentado, por ser uma justa homenagem aos atletas.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO WELLINTON LUIZ

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

REQ 2127/2025 - Requerimento - 2127/2025 - Deputado Wellington Luiz - (304950) pg.1

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 08/07/2025, às 11:16:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304950 , Código CRC: 3a044041

REQ 2127/2025 - Requerimento - 2127/2025 - Deputado Wellington Luiz - (304950) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Audiência

Pública entitulada “Regularização,

Saneamento e Direito à Saúde em

Santa Luzia” .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Audiência Pública entitulada “Regularização, Saneamento e

Direito à Saúde em Santa Luzia” , a ser realizada no dia 08 de agosto de 2025, às 19h, no Cen

tro Olímpico da Cidade Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO

Santa Luzia enfrenta desafios históricos em relação à regularização fundiária e à

ausência de serviços públicos essenciais, especialmente no que diz respeito ao saneamento

básico, à saúde e à informação sobre obras públicas previstas.

A ausência de redes de água encanada e esgoto coloca em risco a saúde da

população local, agravada pelo aumento de casos de doenças como a dengue. Soma-se a

isso a falta de transparência e diálogo em torno do novo Programa de Aceleração do

Crescimento (PAC), cujas obras impactarão diretamente a vida dos moradores. Além disso, a

precariedade no acesso à saúde pública, especialmente no que se refere à cobertura das

equipes de atenção primária, tem dificultado a marcação de consultas e o atendimento regular

de boa parte da comunidade.

Diante desse cenário, a audiência busca promover um espaço de escuta e articulação

entre o poder público e os moradores, com o objetivo de esclarecer as ações previstas,

garantir a participação popular nas decisões e buscar soluções efetivas e integradas para as

demandas apresentadas.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 30/06/2025, às 17:50:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

REQ 2128/2025 - Requerimento - 2128/2025 - Deputado Max Maciel - (304622) pg.1

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304622 , Código CRC: e189f03d

REQ 2128/2025 - Requerimento - 2128/2025 - Deputado Max Maciel - (304622) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer informações à Secretaria de

Saúde do Distrito Federal sobre o

aparelho para realizar exames de

endoscopia destinado ao Hospital

Regional de Santa Maria - RA XIII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal forneça as seguintes

informações detalhadas sobre o aparelho para realizar exames de endoscopia destinado ao

Hospital Regional de Santa Maria - RA XIII :

a) O aparelho de endoscopia adquirido para o Hospital Regional de Santa Maria foi

transferido para o Hospital de Base ou para outra unidade de saúde?

b) Em caso afirmativo, qual foi o motivo da transferência?

c) Há previsão para que o aparelho retorne ao Hospital Regional de Santa Maria?

d) Existe outro equipamento disponível na unidade ou previsão de aquisição de

novo aparelho para realização de exames de endoscopia no HRSM?

JUSTIFICAÇÃO

A demanda surge a partir de relatos de que o aparelho de endoscopia adquirido para

o Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) teria sido transferido para o Hospital de Base, o

que tem gerado preocupação entre usuários e profissionais de saúde da região.

Considerando que o exame de endoscopia é essencial para o diagnóstico de diversas

enfermidades, é fundamental esclarecer se houve de fato a retirada do equipamento, os

motivos dessa eventual decisão e quais providências estão sendo adotadas para garantir a

continuidade dos atendimentos.

A solicitação visa assegurar a transparência na gestão dos equipamentos públicos de

saúde e o acesso da população da região a serviços diagnósticos de qualidade.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

REQ 2129/2025 - Requerimento - 2129/2025 - Deputado Max Maciel - (304957) pg.1

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 08/07/2025, às 18:45:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304957 , Código CRC: 98df417c

REQ 2129/2025 - Requerimento - 2129/2025 - Deputado Max Maciel - (304957) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer informações à Secretaria de

Saúde do Distrito Federal acerca do

andamento da reforma do Pronto-

Socorro do Hospital Regional de

Ceilândia – HRC.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, que Secretaria de Saúde forneça as seguintes informações sobre o

andamento da reforma do Pronto-Socorro do Hospital Regional de Ceilândia – HRC :

a) Qual é a situação atual da reforma do Pronto-Socorro?

b) Qual o prazo estimado para a conclusão das obras?

c) Qual é o orçamento destinado e aplicado na reforma?

d) Existe algum fator impactando o andamento dos trabalhos?

JUSTIFICAÇÃO

A reforma do Pronto-Socorro do Hospital Regional de Ceilândia – HRC é uma

demanda de grande relevância para a população da região, considerando a alta demanda por

atendimentos de urgência. A unidade é referência para milhares de moradores e enfrenta

desafios históricos relacionados à superlotação, infraestrutura precária e insuficiência de

recursos materiais e humanos.

Nesse contexto, a obtenção de informações atualizadas sobre o andamento das

obras, os prazos previstos, os investimentos realizados e eventuais fatores que possam ter

impactado a execução do projeto é fundamental para assegurar a transparência na gestão

pública e para que a sociedade possa acompanhar o processo de melhoria da unidade.

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta

proposta.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MAX MACIEL

REQ 2130/2025 - Requerimento - 2130/2025 - Deputado Max Maciel - (304816) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 04/07/2025, às 19:46:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304816 , Código CRC: f1b0a05c

REQ 2130/2025 - Requerimento - 2130/2025 - Deputado Max Maciel - (304816) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer informações ao Instituto

Brasília Ambiental (IBRAM) sobre a

situação atual do Parque Distrital de

São Sebastião, conhecido como

Parque do Bosque – RA XIV.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, que o Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) forneça as seguintes informações

sobre a situação atual do Parque Distrital de São Sebastião, conhecido como Parque do

Bosque – RA XIV:

a) Quais medidas foram adotadas nos últimos anos para a conservação,

manutenção e proteção do parque?

b) Quais recursos públicos foram destinados à preservação do parque nos últimos 6

anos e de que forma esses recursos foram aplicados?

c) Existe algum estudo, projeto ou iniciativa em andamento voltado à revitalização e

melhoria da área?

d) Há estudos ou levantamentos realizados sobre o impacto socioambiental e o uso

do parque pelos moradores da região?

JUSTIFICAÇÃO

A demanda foi apresentada durante o evento Debatendo as Cidades - São Sebastião,

organizado pelo deputado distrital Max Maciel, a senadora Leila Barros, o deputado federal

Reginaldo Veras e o presidente do IPHAN, Leandro Grass. A iniciativa tem como objetivo

ouvir a comunidade local e identificar as principais demandas da população.

Durante as discussões, foi destacado que o Parque do Bosque constitui uma

importante área verde de São Sebastião, desempenhando papel relevante na preservação

ambiental, na qualidade de vida da população local e na promoção de atividades de lazer e

educação ambiental.

Contudo, moradores e frequentadores têm relatado situações de abandono, falta de

manutenção adequada, descarte irregular de resíduos e ausência de informações claras

sobre projetos de revitalização. Diante desses relatos e considerando a relevância do parque

como patrimônio ambiental e espaço público de convivência, faz-se necessário obter

informações detalhadas sobre as ações já implementadas, os recursos aplicados e os

estudos em andamento.

REQ 2131/2025 - Requerimento - 2131/2025 - Deputado Max Maciel - (304767) pg.1

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta

proposta.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 04/07/2025, às 19:46:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304767 , Código CRC: 3b67477f

REQ 2131/2025 - Requerimento - 2131/2025 - Deputado Max Maciel - (304767) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer, à Secretaria de Meio

Ambiente do Distrito Federal,

informações relacionadas ao

processo de licenciamento da Usina

Termelétrica Brasília (UTE Brasília).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, que a Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal forneça as seguintes

informações detalhadas relacionadas ao processo de licenciamento da Usina Termelétrica

Brasília (UTE Brasília):

a) Qual é a posição oficial da Secretaria quanto à instalação da UTE Brasília,

considerando os compromissos climáticos assumidos pelo Distrito Federal?

b) A Secretaria foi consultada formalmente durante o processo de licenciamento

ambiental da usina? Em caso afirmativo, quais manifestações foram emitidas?

c) Há avaliação por parte da Secretaria sobre os impactos climáticos e ambientais

da instalação da usina no território do DF?

d) Como a eventual autorização para a instalação da UTE Brasília se concilia com

as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Distrital nº 43.413/2022, que trata de metas

climáticas do DF?

JUSTIFICAÇÃO

A possível instalação da Usina Termelétrica Brasília (UTE Brasília) no Distrito Federal

tem gerado grande preocupação entre especialistas, ambientalistas e setores da sociedade

civil, tendo em vista o elevado dano socioambiental associado a esse empreendimento.

Diante do cenário de emergência climática e das metas estabelecidas pelo Decreto

Distrital nº 43.413/2022, que institui o Plano Carbono Neutro do Distrito Federal, é

fundamental compreender a posição da Secretaria de Meio Ambiente quanto à

compatibilidade do projeto com as políticas ambientais e climáticas em vigor.

A solicitação de informações visa promover maior transparência no processo de

licenciamento, assegurar a coerência das ações do Poder Público com os compromissos

ambientais firmados e subsidiar o trabalho de fiscalização e representação parlamentar.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

REQ 2132/2025 - Requerimento - 2132/2025 - Deputado Max Maciel - (304966) pg.1

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 08/07/2025, às 18:48:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304966 , Código CRC: 96958350

REQ 2132/2025 - Requerimento - 2132/2025 - Deputado Max Maciel - (304966) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer informações à Secretaria de

Saúde do Distrito Federal sobre a

reforma da Unidades Básicas de

Saúde (UBS) 09 de Santa Maria - RA

XIII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal forneça as seguintes

informações detalhadas sobre a reforma da Unidades Básicas de Saúde (UBS) 09 de Santa

Maria - RA XIII :

a) Qual é o cronograma atualizado da obra?

b) Qual é a previsão para a entrega da unidade à comunidade?

c) Em que etapa a obra se encontra atualmente?

d) Os pontos de energia elétrica e abastecimento de água já foram devidamente

instalados e ligados?

e) Há algum impedimento administrativo, contratual ou técnico que esteja

atrasando a entrega da unidade? Em caso afirmativo, quais providências estão sendo

adotadas?

JUSTIFICAÇÃO

A UBS 09 de Santa Maria é aguardada com grande expectativa pela população da

região, especialmente pelos moradores do setor Porto Rico. A nova unidade tem potencial

para reduzir significativamente a sobrecarga enfrentada pela UBS 01 e ampliar o acesso da

comunidade aos serviços básicos de saúde.

Conforme informações repassadas pelo Conselho de Saúde de Santa Maria, a obra já

foi concluída, mas a unidade ainda não foi entregue à população devido à pendência na

regularização da conta de água em nome da Secretaria de Saúde. Diante desse cenário,

torna-se essencial obter informações atualizadas sobre o cronograma, a etapa atual da obra e

eventuais entraves administrativos ou operacionais que estejam impedindo a abertura da UBS.

O presente requerimento tem por objetivo contribuir com a transparência na gestão

pública e assegurar que a população de Santa Maria receba, com urgência, o equipamento

público de saúde ao qual tem direito.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

REQ 2133/2025 - Requerimento - 2133/2025 - Deputado Max Maciel - (304962) pg.1

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 08/07/2025, às 18:46:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304962 , Código CRC: 58c71cb3

REQ 2133/2025 - Requerimento - 2133/2025 - Deputado Max Maciel - (304962) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de

Estado da Casa Civil do Distrito

Federal – CACI acerca da

regulamentação da Lei nº 7.459/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, todos do novo Regimento Interno da CLDF, o

encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à Secretaria de Estado

da Casa Civil do Distrito Federal para que preste as seguintes informações:

A Lei Distrital nº 7.459/2024, que estabelece a criação de local reservado nas

unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica, foi

publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em março de 2024. A referida lei determina que

o atendimento seja realizado preferencialmente por profissionais da enfermagem forense,

psicologia ou psiquiatria, e que, nos casos de internação, haja o devido registro e

encaminhamento aos órgãos competentes.

Diante disso, indaga-se:

a) a referida lei já foi regulamentada?

b) em caso negativo, existe previsão para sua regulamentação?

c) já foram criados, nas unidades de saúde do Distrito Federal, os espaços

reservados para atendimento às vítimas de violência doméstica conforme previsto na

legislação?

d) existe plano de capacitação ou contratação de profissionais especializados para

atender às exigências da lei?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre a regulamentação

e implementação da Lei Distrital nº 7.459/2024. Esta legislação visa garantir um acolhimento

digno, seguro e humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica nas unidades de

saúde do Distrito Federal.

REQ 2134/2025 - Requerimento - 2134/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304027) pg.1

A violência doméstica é um problema grave de saúde pública e demanda resposta

adequada do Estado, com atendimento especializado e em ambiente que assegure o sigilo,

respeito e acolhimento necessários. O atendimento por profissionais qualificados, como prevê

a norma, é fundamental para mitigar os danos causados às vítimas e oferecer

encaminhamento adequado.

Considerando que é dever dos parlamentares distritais exercer o controle e

fiscalização dos atos do Poder Executivo, as respostas solicitadas são fundamentais para o

acompanhamento da efetivação desta importante política pública.

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 24/06/2025, às 13:54:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304027 , Código CRC: b8da196e

REQ 2134/2025 - Requerimento - 2134/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304027) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de

Estado da Casa Civil do Distrito

Federal – CACI acerca da

regulamentação da Lei nº 7.624/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, todos do novo Regimento Interno da CLDF, o

encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, para que sejam solicitadas à Secretaria

de Estado da Casa Civil do Distrito Federal as seguintes informações:

A Lei Distrital nº 7.624/2024, que estabelece diretrizes para a transparência dos dados

relacionados aos casos de violência obstétrica no Distrito Federal, foi publicada no Diário

Oficial do Distrito Federal em dezembro de 2024. A referida lei determina, entre outras ações,

a criação de um painel eletrônico com dados estatísticos, campanhas de orientação e o envio

de relatórios à Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa.

Diante disso, indaga-se:

a) a referida lei já foi regulamentada?

b) em caso negativo, existe previsão para sua regulamentação?

c) já foi criado o painel eletrônico com os dados estatísticos sobre violência obstétrica

conforme disposto no art. 2º da lei?

d) as unidades de saúde do Distrito Federal já estão disponibilizando o formulário de

notificação previsto na norma?

e) já foram iniciadas campanhas de divulgação sobre a violência obstétrica e os

canais de denúncia?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa obter informações sobre a regulamentação e

implementação da Lei Distrital nº 7.624/2024. Esta norma tem grande relevância para a

garantia dos direitos das mulheres no contexto do parto e do pré-natal, promovendo a

transparência de dados, o acolhimento das vítimas e a construção de políticas públicas

fundamentadas em evidências.

A violência obstétrica é uma realidade ainda invisibilizada, e o acesso à informação é

essencial para combatê-la. A divulgação dos dados e a criação de mecanismos eficazes de

denúncia e acompanhamento são passos indispensáveis para transformar o atendimento às

gestantes e puérperas no sistema de saúde do Distrito Federal.

REQ 2135/2025 - Requerimento - 2135/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304029) pg.1

Considerando a função fiscalizadora dos parlamentares distritais, a obtenção dessas

informações é fundamental para verificar o cumprimento da legislação em vigor e a efetivação

dos direitos nela previstos.

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 24/06/2025, às 13:54:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304029 , Código CRC: a5c20a9b

REQ 2135/2025 - Requerimento - 2135/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304029) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de

Estado da Casa Civil e à Secretaria

de Estado de Saúde do Distrito

Federal – CACI acerca da

regulamentação da Lei nº 7.474/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, todos do novo Regimento Interno da CLDF, o

encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à Secretaria de Estado

da Casa Civil e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para que preste as

seguintes informações:

A Lei Distrital nº 7.474/2024, que cria o Relatório Anual de Vitimização dos

Profissionais de Saúde no Distrito Federal, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal

em março de 2024. A referida lei prevê que, anualmente, a Secretaria de Estado de Saúde

elabore e publique um relatório detalhado com informações sobre os eventos de violência

física ou mental sofridos por profissionais da saúde, além de estabelecer diretrizes quanto à

forma, ao conteúdo e à divulgação do documento.

Diante disso, indaga-se:

a) a referida lei já foi regulamentada?

b) em caso negativo, há previsão para sua regulamentação?

c) o Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde referente ao ano de

2024 foi elaborado e publicado?

d) se sim, onde está disponível o referido relatório?

e) caso ainda não tenha sido elaborado, qual o cronograma previsto para sua

produção e divulgação?

f) a Secretaria de Saúde tem estruturado um protocolo interno para coleta e

sistematização das informações que alimentarão o relatório anual?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como objetivo obter informações sobre a

regulamentação e implementação da Lei Distrital nº 7.474/2024. A elaboração do Relatório

Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde é fundamental para mapear e compreender

as situações de violência enfrentadas por esses trabalhadores, permitindo a criação de

políticas públicas eficazes de proteção, acolhimento e prevenção.

REQ 2136/2025 - Requerimento - 2136/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304033) pg.1

A saúde mental e física dos profissionais de saúde impacta diretamente na qualidade

da atenção prestada à população. Portanto, garantir a execução da lei é essencial para

proteger quem cuida da sociedade e para fomentar um ambiente de trabalho mais seguro e

humano.

Considerando que compete aos parlamentares distritais exercer a fiscalização e o

controle das ações do Poder Executivo, as informações solicitadas são imprescindíveis para o

acompanhamento da aplicação desta importante norma legal.

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 24/06/2025, às 13:57:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304033 , Código CRC: 89e6669c

REQ 2136/2025 - Requerimento - 2136/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304033) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de

Estado da Casa Civil do Distrito

Federal – CACI acerca da

regulamentação da Lei nº 7.539/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, todos do novo Regimento Interno da CLDF, o

encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à Secretaria de Estado

da Casa Civil do Distrito Federal para que preste as seguintes informações:

A Lei Distrital nº 7.539/2024, que institui o Programa Banco Vermelho no Distrito

Federal, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em julho de 2024. A referida lei

determina a instalação de bancos vermelhos em espaços públicos de grande circulação, com

frases e informações que promovam a conscientização e o enfrentamento à violência contra a

mulher e ao feminicídio, além da disponibilização de canais de denúncia e suporte às vítimas.

Diante disso, indaga-se:

a) a referida lei já foi regulamentada?

b) em caso negativo, existe previsão para sua regulamentação?

c) o Programa Banco Vermelho já foi iniciado no Distrito Federal?

d) quantos bancos vermelhos foram instalados até o momento, e em quais

localidades?

e) o QR Code previsto na lei, com redirecionamento à página específica da

Procuradoria Especial da Mulher da CLDF e da Secretaria da Mulher, já está em

funcionamento?

f) há planejamento para ampliação do programa nas regiões administrativas ainda

não contempladas?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade obter informações sobre a

regulamentação e a implementação da Lei Distrital nº 7.539/2024, que cria o Programa Banco

Vermelho no Distrito Federal, uma importante política pública de prevenção à violência de

gênero e de fomento à cultura da paz.

A proposta atua no campo da conscientização social, utilizando o espaço urbano

como meio de diálogo com a população sobre a gravidade da violência contra a mulher e os

REQ 2137/2025 - Requerimento - 2137/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304036) pg.1

mecanismos de enfrentamento disponíveis. A visibilidade gerada pelo programa contribui não

apenas para a informação das vítimas, mas também para a mobilização da sociedade.

Considerando o papel fiscalizador dos parlamentares distritais, torna-se fundamental

acompanhar a execução dessa iniciativa, a fim de garantir que os objetivos da norma sejam

efetivamente cumpridos.

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 24/06/2025, às 13:58:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304036 , Código CRC: 30d2dc6d

REQ 2137/2025 - Requerimento - 2137/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304036) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a retirada do Requerimento

nº 2072/2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153 do Regimento Interno, a retirada do Requerimento nº

2072/2025 .

JUSTIFICAÇÃO

A retirada do presente requerimento faz-se necessária para que seja possível o

reagendamento da Audiência Pública em nova data, com a devida adequação e

aprofundamento da temática a ser debatida.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 15/07/2025, às 15:21:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304899 , Código CRC: 3e527659

REQ 2138/2025 - Requerimento - 2138/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304899) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de

Estado da Casa Civil do Distrito

Federal – CACI acerca da aplicação/

regulamentação da Lei nº 7.452/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, todos do novo Regimento Interno da CLDF, o

encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à Secretaria de Estado

da Casa Civil do Distrito Federal – CACI para que preste as seguintes informações:

A Lei Distrital nº 7.452/2024, promulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal

após rejeição do veto governamental, dispõe sobre a utilização de endereço de equipamento

público como comprovante de residência para fins de concessão de benefício social por parte

do Distrito Federal. A norma tem como objetivo garantir o acesso de pessoas em situação de

vulnerabilidade social, em especial aquelas sem domicílio fixo, aos programas e benefícios

ofertados pelo Estado.

Diante disso, indaga-se:

a) a referida lei já foi regulamentada?

b) em caso negativo, existe previsão ou cronograma para sua regulamentação?

c) os equipamentos públicos de Assistência Social do Distrito Federal já estão aptos a

fornecer a declaração de residência conforme previsto no art. 2º da Lei?

d) existe orientação técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social às unidades

quanto à operacionalização da emissão dessas declarações?

e) há controle sobre o número de pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade que

já utilizaram esse recurso como forma de acesso a benefícios sociais?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da

regulamentação e efetivação da Lei Distrital nº 7.452/2024, que trata de medida fundamental

para garantir acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social aos benefícios pagos

pelo Governo do Distrito Federal.

A exigência de comprovante de residência tem sido, historicamente, uma das maiores

barreiras no processo de inclusão social e acesso a políticas públicas por parte da população

em situação de rua. A legislação promulgada busca corrigir essa distorção, permitindo o uso

de endereços de equipamentos públicos de assistência social para esse fim.

REQ 2139/2025 - Requerimento - 2139/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304925) pg.1

É dever dos parlamentares acompanhar e fiscalizar a aplicação das leis aprovadas

por esta Casa, especialmente as que impactam diretamente os direitos das populações mais

vulneráveis. Assim, as informações solicitadas são indispensáveis para o exercício do

controle parlamentar e o monitoramento da execução da política pública em questão.

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 15/07/2025, às 15:23:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304925 , Código CRC: 1bd19b9d

REQ 2139/2025 - Requerimento - 2139/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304925) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de

Estado da Casa Civil do Distrito

Federal – CACI acerca da aplicação/

regulamentação da Lei nº 7.389/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, todos do novo Regimento Interno da CLDF, o

encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à Secretaria de Estado

da Casa Civil do Distrito Federal – CACI para que preste as seguintes informações:

A Lei Distrital nº 7.389/2024, de autoria desta parlamentar, que institui o Programa Ado

te um Equipamento de Assistência Social no Distrito Federal, foi sancionada e publicada no

Diário Oficial do Distrito Federal em 08 de janeiro de 2024. A referida norma tem por objetivo

incentivar a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas na

conservação, recuperação, manutenção e apoio às atividades voltadas à assistência social

pública em equipamentos como CRAS, CREAS, Centro Pop, CECON, entre outros.

Diante disso, indaga-se:

a) a referida lei já foi regulamentada?

b) em caso negativo, há previsão ou cronograma para sua regulamentação?

c) já foram celebrados termos de cooperação com pessoas jurídicas ou naturais no

âmbito do Programa Adote um Equipamento de Assistência Social?

d) a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal elaborou

orientações, diretrizes ou critérios técnicos para a adesão e operacionalização do programa?

e) existe previsão orçamentária, técnica ou de recursos humanos para a

implementação plena do programa nos equipamentos de assistência social do DF?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre a regulamentação

e implementação da Lei Distrital nº 7.389/2024, que cria o Programa Adote um Equipamento

de Assistência Social, política pública de grande relevância social e comunitária. A legislação

visa fomentar a corresponsabilidade social na manutenção e qualificação dos serviços de

assistência social no Distrito Federal.

O envolvimento da sociedade civil e da iniciativa privada na preservação e apoio aos

equipamentos públicos pode promover melhorias na qualidade do atendimento prestado à

população, especialmente aos grupos em situação de vulnerabilidade social.

REQ 2140/2025 - Requerimento - 2140/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304923) pg.1

Considerando a importância da efetivação desta lei e o papel fiscalizador do Poder

Legislativo, é imprescindível o fornecimento das informações solicitadas para

acompanhamento e monitoramento das ações do Poder Executivo.

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 15/07/2025, às 15:23:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304923 , Código CRC: 85fb9979

REQ 2140/2025 - Requerimento - 2140/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304923) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de

Estado da Casa Civil do Distrito

Federal – CACI acerca da aplicação

/regulamentação da Lei nº 7.242

/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, todos do novo Regimento Interno da CLDF, o

encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à Secretaria de Estado

da Casa Civil do Distrito Federal – CACI para que preste as seguintes informações:

A Lei Distrital nº 7.242/2023, de autoria desta parlamentar, que dispõe sobre a criação

de política de amparo e cuidados à mulher em uso abusivo de álcool, foi sancionada e

publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 26 de abril de 2023. A norma estabelece

diretrizes para o atendimento psicossocial dessas mulheres, com foco na redução de danos,

reinserção social e fortalecimento dos vínculos familiares, bem como prevê o acesso

articulado e confidencial à Rede SUS e SUAS.

Diante disso, indaga-se:

a) a referida lei já foi regulamentada?

b) em caso negativo, há previsão ou cronograma para sua regulamentação?

c) já existem ações ou programas implementados com base nas diretrizes

estabelecidas pela Lei nº 7.242/2023?

d) há equipe técnica capacitada para realizar o acompanhamento psicossocial das

mulheres em uso abusivo de álcool, conforme previsto na norma?

e) há iniciativas intersetoriais em curso voltadas à prevenção e ao amparo das

mulheres nesta situação?

f) quais ações têm sido realizadas para assegurar o sigilo e a confidencialidade no

atendimento das beneficiárias da política pública?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre a regulamentação

e a efetiva implementação da Lei Distrital nº 7.242/2023, que institui uma política pública

essencial voltada ao cuidado, acolhimento e reinserção social de mulheres em uso abusivo de

álcool, além do atendimento às suas famílias.

Trata-se de uma ação de saúde pública e de assistência social de caráter

intersetorial, que reconhece as particularidades de gênero no enfrentamento da dependência

REQ 2141/2025 - Requerimento - 2141/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304924) pg.1

química e propõe uma resposta integral e humanizada a essas mulheres, muitas vezes

invisibilizadas nos serviços públicos.

Considerando a relevância do tema e o dever desta Casa de fiscalizar a execução

das leis distritais, é fundamental que o Poder Executivo preste os esclarecimentos solicitados,

para que possamos acompanhar a aplicação desta legislação.

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 15/07/2025, às 15:24:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304924 , Código CRC: 9caf6232

REQ 2141/2025 - Requerimento - 2141/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (304924) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem às Prefeitas

e aos Prefeitos Comunitários do

Plano Piloto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos regimentais, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 19 de agosto

de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa, em homenagem às Prefeitas e aos Prefeitos

Comunitários do Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade solicitar a realização de Sessão Solene na

Câmara Legislativa do Distrito Federal em homenagem às Prefeitas e aos Prefeitos

Comunitários do Plano Piloto, em reconhecimento ao importante papel que exercem na

interlocução entre a sociedade civil e o Poder Público.

Os prefeitos comunitários são lideranças legítimas, eleitas de forma democrática

pelos moradores das superquadras e setores do Plano Piloto, que dedicam seu tempo, de

forma voluntária, à defesa dos interesses coletivos, à mediação de demandas locais e à

busca por soluções junto aos órgãos do Governo do Distrito Federal. Por meio de sua

atuação, contribuem significativamente para a melhoria da qualidade de vida nas

comunidades.

Esses representantes desempenham funções relevantes no acompanhamento de

obras e serviços públicos, na promoção da cidadania, na organização de ações sociais e

culturais, além de serem fundamentais no encaminhamento de reivindicações que refletem

diretamente as necessidades reais da população.

Reconhecer publicamente esse trabalho, por meio de uma Sessão Solene, é valorizar

o compromisso cívico e a participação ativa dessas lideranças na construção de uma cidade

mais justa, organizada e democrática.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 18/07/2025, às 17:42:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

REQ 2142/2025 - Requerimento - 2142/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305073) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305073 , Código CRC: 223bd9ab

REQ 2142/2025 - Requerimento - 2142/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305073) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Joaquim Roriz Neto)

Requer realização de Sessão Solene

para homenagem aos pioneiros da

Aviação de Segurança Pública do

Distrito Federal, a realizar-se no dia

8 de agosto de 2025, às 15 horas, no

Hangar do Batalhão de Aviação

Operacional - PMDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de

Sessão Solene em homenagem aos pioneiros da Aviação de Segurança Pública do

Distrito Federal , a ser realizada no dia 08 de agosto de 2025 , às 15h , Hangar do Batalhão

de Aviação Operacional - PMDF.

JUSTIFICAÇÃO

O dia 10 de agosto marca o voo do 14-Bis por Alberto Santos-Dumont, símbolo

pioneiro da aviação. Mais do que uma celebração nacional, é também uma oportunidade de

prestar homenagem especial aos aviadores veteranos militares do Distrito Federal, vinculados

à Força Aérea Brasileira (FAB), que atuaram e atuam diretamente em apoio a instituições

essenciais à sociedade.

Ao longo das décadas, os serviços de aviação militar prestaram relevantes

contribuições às autoridades e à população do DF, seja no transporte aéreo de órgãos

governamentais, apoio logístico em situações de emergência, ou em missões de resgate e

proteção civil. Esses profissionais, com sua dedicação e coragem, ajudaram e ajudam a

garantir a segurança, a eficiência e a soberania do espaço aéreo do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

REQ 2143/2025 - Requerimento - 2143/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (304943) pg.1

Deputado(a) Distrital, em 08/07/2025, às 15:50:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304943 , Código CRC: 5a9b511c

REQ 2143/2025 - Requerimento - 2143/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (304943) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Requer a realização de Audiência

Pública para discutir a segurança

dos atletas de ciclismo no trânsito

do Distrito Federal, no dia 19 de

agosto de 2025, às 10h, na Sala de

Comissões da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Audiência Pública para discutir a segurança dos atletas de

ciclismo no trânsito do Distrito Federal, no dia 19 de agosto de 2025, às 10h, na Sala de

Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo realizar Audiência Pública para discutir

medidas que reforcem a segurança dos atletas de ciclismo no trânsito do Distrito Federal.

O tema abrange várias questões relevantes como o crescente número de acidentes

envolvendo automóveis e ciclistas, os desafios enfrentados pelos atletas em vias pouco

sinalizadas, a demanda por maior presença dos agentes públicos fiscalizadores e as

campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito feitas próximas aos conhecidos

locais de treino.

Infelizmente não é raro notícias de acidentes com ciclistas no trânsito do Distrito

Federal, inclusive nas vias do Parque da Cidade, conhecidas por serem um local de treino

referência em Brasília.

Assim, a Audiência Pública busca promover um ambiente para construção de

propostas que fortaleçam a segurança no trânsito para os atletas do Distrito Federal

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

REQ 2144/2025 - Requerimento - 2144/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305124) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 22/07/2025, às 12:56:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305124 , Código CRC: d9b4fede

REQ 2144/2025 - Requerimento - 2144/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305124) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Requer realização de Sessão Solene

para homenagem aos pioneiros da

Aviação de Segurança Pública do

Distrito Federal, a realizar-se no dia

8 de agosto de 2025, às 15 horas, no

Plenário da Câmara Legislativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de

Sessão Solene em homenagem aos pioneiros da Aviação de Segurança Pública do

Distrito Federal , a ser realizada no dia 08 de agosto de 2025, às 15h, no Plenário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O dia 10 de agosto marca o voo do 14-Bis por Alberto Santos-Dumont, símbolo

pioneiro da aviação. Mais do que uma celebração nacional, é também uma oportunidade de

prestar homenagem especial aos aviadores veteranos militares do Distrito Federal, vinculados

à Força Aérea Brasileira (FAB), que atuaram e atuam diretamente em apoio a instituições

essenciais à sociedade.

Ao longo das décadas, os serviços de aviação militar prestaram relevantes

contribuições às autoridades e à população do DF, seja no transporte aéreo de órgãos

governamentais, apoio logístico em situações de emergência, ou em missões de resgate e

proteção civil. Esses profissionais, com sua dedicação e coragem, ajudaram e ajudam a

garantir a segurança, a eficiência e a soberania do espaço aéreo do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

REQ 2145/2025 - Requerimento - 2145/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (305035) pg.1

Deputado(a) Distrital, em 15/07/2025, às 18:24:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305035 , Código CRC: 516a1234

REQ 2145/2025 - Requerimento - 2145/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (305035) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a realização de sessão

solene em comemoração ao 53º

Aniversário do Hospital

Universitário de Brasília (HUB), a ser

realizada no dia 22 de agosto de

2025, às 14h, no Plenário desta Casa

de Leis..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da CLDF, requeiro a realização de

Sessão Solene em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília

(HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da presente Sessão Solene em celebração ao 53º aniversário do

Hospital Universitário de Brasília, é um reconhecimento da inestimável contribuição do HUB

para a saúde pública, o ensino e a pesquisa em nossa capital e em todo o país.

Fundado em 1972, o Hospital Universitário de Brasília, vinculado à Universidade de

Brasília (UnB) e integrante da rede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh),

transcende a função de um mero prestador de serviços. Ao longo de mais de cinco décadas,

o HUB consolidou-se como um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS) no

Distrito Federal e um centro de excelência reconhecido nacionalmente. Sua importância

estratégica reside em sua tríplice vocação:

Hospital-Escola: É o berço da formação de milhares de profissionais de saúde que

hoje atuam em todas as regiões do Brasil, forjados em um ambiente que combina o rigor

acadêmico com a prática assistencial de ponta.

Centro de Alta Complexidade: Atua como referência para casos que demandam

expertise e tecnologia avançadas, sendo um componente insubstituível da rede de atenção do

DF e garantindo acesso a tratamentos especializados.

Polo de Pesquisa e Inovação: É um centro vibrante para o desenvolvimento de

pesquisas científicas que impulsionam o avanço do conhecimento médico e a melhoria das

práticas de saúde.

REQ 2146/2025 - Requerimento - 2146/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (305061) pg.1

Registre-se que nesses 53 anos de existência, o HUB contribuiu de forma definitiva

através da sua reconhecida excelência no atendimento da população, na formação de

profissionais de saúde, no desenvolvimento de pesquisas científicas, destacando-se ainda no

impacto social e acadêmico através de sua relação simbiótica com a Universidade de Brasília

(UNB).

Nesse sentido, a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao 53º

aniversário do HUB é um ato de justiça e reconhecimento público, e uma oportunidade ímpar

para:

Valorizar a Instituição: Celebrar o HUB é reconhecer sua trajetória de dedicação à

vida e à saúde, reafirmando seu papel insubstituível na estrutura de saúde do Distrito Federal.

Homenagear Servidores e Colaboradores: A sessão permitirá prestar justa

homenagem aos milhares de profissionais que, com seu trabalho diário, dedicação e

resiliência, constroem a história de sucesso do hospital.

Reafirmar a Relevância do Serviço Prestado: O evento servirá para destacar a

importância do serviço público de saúde de qualidade, reforçando o compromisso da Câmara

Legislativa com o bem-estar da população.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 17/07/2025, às 17:48:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305061 , Código CRC: b87d699e

REQ 2146/2025 - Requerimento - 2146/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (305061) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem ao

Aniversário da Polícia Rodoviária

Federal – PRF, a ser realizada no dia

25 de agosto de 2025, às 10h, no

Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de

Sessão Solene em homenagem ao Aniversário da Polícia Rodoviária Federal – PRF, a ser

realizada no dia 25 de agosto de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), instituição centenária cuja criação remonta a 24

de julho de 1928, representa uma das mais tradicionais e respeitadas forças de segurança

pública do Brasil, exercendo papel essencial na promoção da ordem, da segurança viária e da

defesa da sociedade brasileira.

A proposta de realização de uma Sessão Solene alusiva ao aniversário da PRF tem

como objetivo reconhecer a trajetória de excelência institucional, a dedicação dos seus

integrantes e a importância de sua atuação no território do Distrito Federal e em todo o país.

Com atuação permanente nas rodovias federais, a PRF não apenas fiscaliza o

trânsito e assegura a fluidez viária, como também combate o tráfico de drogas e armas,

protege o meio ambiente, resgata vítimas de acidentes e coopera ativamente com diversos

órgãos na repressão à criminalidade. Trata-se, portanto, de uma instituição cuja missão vai

muito além da patrulha das estradas: a PRF é guardiã da vida, da legalidade e da segurança

pública nacional.

No Distrito Federal, a PRF desenvolve ações de educação no trânsito, projetos

sociais com foco na cidadania, bem como atua com extrema eficiência em operações

integradas com outras forças de segurança. O comprometimento de seus agentes e a

valorização de suas atribuições são motivos de orgulho para toda a sociedade brasiliense.

A realização desta Sessão Solene é, portanto, um gesto de reconhecimento, gratidão

e respeito à Polícia Rodoviária Federal e a todos os seus valorosos integrantes, ativos e

inativos, que com coragem, disciplina e espírito público, constroem diariamente uma

instituição cada vez mais forte, ética e cidadã.

REQ 2147/2025 - Requerimento - 2147/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (305012) pg.1

Diante do exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente requerimento,

em homenagem à Polícia Rodoviária Federal por ocasião de seu aniversário, celebrando sua

história, sua missão e sua importância para o Brasil.

Sala de sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 21/07/2025, às 15:47:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305012 , Código CRC: e4fd7119

REQ 2147/2025 - Requerimento - 2147/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (305012) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem às

lideranças comunitárias do Plano

Piloto, incluindo prefeitas, prefeitos,

presidentes e vice-presidentes de

associações de moradores, em

reconhecimento ao trabalho

voluntário e essencial que

desenvolvem em prol da

organização, do bem-estar e do

desenvolvimento de suas

comunidades.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos regimentais, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 19 de agosto

de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa, em homenagem às lideranças comunitárias do

Plano Piloto, incluindo prefeitas, prefeitos, presidentes e vice-presidentes de associações de

moradores, em reconhecimento ao trabalho voluntário e essencial que desenvolvem em prol

da organização, do bem-estar e do desenvolvimento de suas comunidades.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade solicitar a realização de Sessão Solene na

Câmara Legislativa do Distrito Federal em homenagem às lideranças comunitárias do Plano

Piloto, incluindo prefeitas, prefeitos, presidentes e vice-presidentes de associações de

moradores, em reconhecimento ao relevante trabalho que exercem em suas comunidades.

Tais lideranças são representantes legítimos da sociedade civil, eleitos de forma

democrática ou escolhidos por seus pares, que dedicam seu tempo, de maneira voluntária, à

promoção do bem-estar coletivo, à mediação de demandas locais e à interlocução com os

órgãos do Governo do Distrito Federal. A atuação dessas lideranças é essencial para o

fortalecimento da cidadania e para a construção de soluções que atendam às reais

necessidades da população.

Entre suas atribuições estão o acompanhamento de obras e serviços públicos, a

mobilização comunitária, a promoção de ações sociais e culturais, bem como o

encaminhamento de reivindicações junto às instâncias de governo. Seu trabalho contribui de

forma significativa para a organização e o desenvolvimento das regiões que representam.

Reconhecer publicamente essa atuação, por meio de uma Sessão Solene, é valorizar

o compromisso cívico e a participação ativa dessas lideranças na construção de uma cidade

mais justa, organizada e democrática.

Sala das Sessões, em

REQ 2148/2025 - Requerimento - 2148/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305203) pg.1

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 17:51:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305203 , Código CRC: 0a9f3d3c

REQ 2148/2025 - Requerimento - 2148/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305203) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão

Solene no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal em

comemoração ao aniversário do

Centro Integrado de Línguas – CIL

01.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 146 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de

Sessão Solene, em 18 de agosto de 2025, às 10 horas, no auditório da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, em homenagem ao aniversário do Centro Integrado de Línguas – CIL 01.

JUSTIFICAÇÃO

O Centro Integrado de Línguas – CIL 01 é uma das mais importantes instituições de

ensino do Distrito Federal, referência na oferta gratuita de cursos de línguas estrangeiras para

estudantes da rede pública, promovendo inclusão educacional, multiculturalismo e

oportunidades de formação cidadã e profissional.

Ao longo de sua trajetória, o CIL 01 tem contribuído significativamente para a

elevação da qualidade da educação pública no DF, impactando positivamente a vida de

milhares de estudantes e suas famílias. Sua missão educadora transcende o ensino de

idiomas, promovendo valores de respeito, diversidade e transformação social.

A realização desta Sessão Solene tem por objetivo reconhecer publicamente a

importância do CIL 01 para a sociedade brasiliense, bem como homenagear sua comunidade

escolar, professores, servidores, estudantes e gestores, por sua dedicação e compromisso

com a educação de excelência.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente requerimento

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 29/07/2025, às 16:49:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

REQ 2149/2025 - Requerimento - 2149/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (305143) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305143 , Código CRC: e625ae12

REQ 2149/2025 - Requerimento - 2149/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (305143) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem aos 24 anos

do Instituto Reciclando Sons.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 141 do Regimento Interno desta Casa, requer-se a realização de

Sessão Solene no dia 19 de agosto de 2025, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, em homenagem aos 24 anos do Instituto Reciclando Sons.

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem visa reconhecer o trabalho social, educacional e cultural

desenvolvido pelo Instituto Reciclando Sons ao longo de sua trajetória no Distrito Federal.

Com foco na inclusão social por meio da música, da arte e da cidadania, o Instituto tem

impactado positivamente a vida de centenas de crianças, adolescentes e jovens em situação

de vulnerabilidade, promovendo transformação por meio do acesso à cultura e à educação.

Ressalta-se, ainda, a relevante atuação de sua fundadora, a maestrina Rejane

Pacheco de Carvalho, cuja dedicação tem sido determinante para o êxito e a continuidade do

projeto ao longo dessas mais de duas décadas.

Portanto, trata-se de uma justa celebração da história e da contribuição desta

importante instituição para o desenvolvimento humano e social em nossa capital.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 29/07/2025, às 17:00:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305144 , Código CRC: 0f869caf

REQ 2150/2025 - Requerimento - 2150/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (305144) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE )

Requer a realização de Sessão

Solene, em comemoração ao 19º

aniversário da Lei Maria de Penha, a

ser realizada no dia 20 de agosto de

2025, às 9 horas, no Plenário da

Câmara Legislativa do Distrito

Federal. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 130, inciso I do Regimento Interno,

a realização de Sessão Solene, em comemoração ao aniversário da Lei Maria de Penha, a

ser realizada no dia 20 de agosto de 2025, às 9 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, representa um marco

histórico na luta pelos direitos das mulheres no Brasil. Ela institui mecanismos para coibir a

violência doméstica e familiar, definindo medidas protetivas de urgência e promovendo a

assistência às vítimas. Reconhecida internacionalmente como uma das três melhores

legislações do mundo no combate à violência contra a mulher pela ONU, a Lei Maria da

Penha é um símbolo de resistência e proteção.

A celebração de seu aniversário é uma oportunidade ímpar para refletir sobre os

avanços e os desafios ainda existentes na implementação de políticas públicas voltadas para

a segurança e a dignidade das mulheres. É uma ocasião para reunir autoridades,

especialistas, entidades de defesa dos direitos das mulheres e a sociedade civil, a fim de

discutir e fortalecer os mecanismos de prevenção e combate à violência de gênero.

Realizar uma Sessão Solene no dia 20 de agosto de 2025, às 9 horas, no Plenário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao aniversário da Lei Maria da

Penha, visa:

Reconhecimento e Homenagem: Homenagear todas as mulheres que, através

de suas lutas, contribuíram e continuam a contribuir para a implementação e

aprimoramento da Lei Maria da Penha.

REQ 2151/2025 - Requerimento - 2151/2025 - Deputada Doutora Jane - (305276) pg.1

Conscientização: Promover a conscientização sobre a importância da lei e das

medidas protetivas disponíveis, destacando a necessidade de denunciar a violência

doméstica e familiar.

Fortalecimento de Políticas Públicas: Discutir e propor novas políticas públicas

que visem a erradicação da violência contra a mulher, além de analisar a eficácia

das ações já implementadas.

Engajamento Social: Estimular o engajamento da sociedade civil e das

instituições na luta contínua pela proteção dos direitos das mulheres e pela

promoção de uma cultura de paz e respeito.

Reflexão e Diálogo: Criar um espaço para reflexão e diálogo entre parlamentares,

membros do Executivo, do Judiciário, organizações não governamentais e a

sociedade, promovendo um debate qualificado e construtivo.

A Sessão Solene será um momento de reafirmar o compromisso do Poder Legislativo

com a defesa dos direitos das mulheres e com a implementação de medidas eficazes para a

prevenção e combate à violência de gênero. A data escolhida, véspera do aniversário da Lei

Maria da Penha, é simbólica e reforça a importância de manter viva a memória e o legado de

luta por um país mais justo e igualitário.

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta

Casa de Leis, rogo o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente Requerimento ,

promovendo uma celebração digna e à altura da importância histórica da Lei Maria da Penha.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,

Deputado(a) Distrital, em 30/07/2025, às 21:57:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305276 , Código CRC: c1f30a85

REQ 2151/2025 - Requerimento - 2151/2025 - Deputada Doutora Jane - (305276) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Audiência

Pública, para debater as condições

de trabalho e situação dos

monitores educacionais, a realizar-

se no dia 12 de Setembro, às 9h30,

no plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, n os termos do art. 162, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de Setembro, às

9h30, no plenário, para debater as condições de trabalho e situação dos monitores

educacionais

JUSTIFICAÇÃO

A carreira de Monitor Educacional no âmbito da Secretaria de Estado de Educação

do Distrito Federal desempenha papel essencial na promoção de uma escola

verdadeiramente inclusiva, acessível e adaptada às necessidades de estudantes com

deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou com necessidades educacionais

específicas. Esses profissionais garantem apoio direto aos alunos no ambiente escolar,

colaborando com o desenvolvimento pedagógico, emocional e físico, o que torna sua atuação

imprescindível para a efetivação de uma educação de qualidade.

Apesar da relevância da função, a carreira de Monitor Educacional permanece sem a

devida valorização estrutural, funcional e remuneratória. Os servidores enfrentam uma série

de desafios, entre eles:

Defasagem dos vencimentos em comparação com a complexidade e as exigências

da função;

Ausência de reestruturação da carreira , o que compromete perspectivas de

evolução funcional e progressão por mérito;

Atribuições não atualizadas , incompatíveis com a realidade atual do trabalho, que

inclui cuidados físicos, acompanhamento pedagógico e apoio direto a estudantes com altos

graus de dependência;

Exposição frequente a agentes biológicos , decorrente do auxílio a alunos com

trocas de fralda, entre outros, o que demanda políticas de saúde e segurança no ambiente de

REQ 2152/2025 - Requerimento - 2152/2025 - Deputado Jorge Vianna - (304888) pg.1

trabalho, inclusive com fornecimento de EPIs adequados e análise da concessão de

adicionais de insalubridade;

Déficit no número de monitores nas unidades escolares, prejudicando o

atendimento aos alunos com necessidades específicas e sobrecarregando os servidores já

lotados, além de comprometer o direito constitucional à educação com igualdade de

condições.

Diante disso, é urgente e necessária a realização de audiência pública nesta Casa

Legislativa para debater com profundidade a realidade da carreira, ouvir as demandas da

categoria, discutir propostas de reestruturação e valorização funcional, e pensar alternativas

para a ampliação do quadro de monitores educacionais no DF, com a devida correção das

condições de trabalho.

Essa audiência permitirá ainda o diálogo entre representantes do Poder Legislativo,

Executivo, da comunidade escolar, dos profissionais monitores e de entidades representativas

da área, viabilizando a construção de um diagnóstico coletivo e de soluções efetivas.

Por todos esses motivos, propõe-se a realização da Audiência Pública para debater

as condições de trabalho e situação dos monitores educacionais , como instrumento

democrático de escuta e ação em prol da valorização dos profissionais que constroem, no dia

a dia, uma escola pública mais justa e acessível.

Desta forma, contamos com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste

requerimento, de modo a tratarmos de um assunto essencial para a efetivação de uma

educação de qualidade.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 01/08/2025, às 08:42:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304888 , Código CRC: 680a3ff4

REQ 2152/2025 - Requerimento - 2152/2025 - Deputado Jorge Vianna - (304888) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão

Solene, em comemoração aos 10

anos da Academia IPÊ – Academia

Internacional de Poetas e Escritores

de Enfermagem, a realizar-se no dia

22 de outubro de 2025, às 9h, no

Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nos termos do art. 130 do Regimento interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão Solene, em comemoração aos 10 anos da

Academia IPÊ – Academia Internacional de Poetas e Escritores de Enfermagem, a realizar-se

no dia 22 de outubro de 2025, às 9h, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

Fundada em Brasília no ano de 2015 pelos enfermeiros e escritores Elioenai

Dornelles Alves (in memoriam) e Dra. Onã Silva, a Academia IPÊ tem se destacado por

integrar ciência, arte, literatura e cuidado, promovendo a valorização da enfermagem e a

difusão da chamada “enfermagem literária”. Reunindo profissionais com foco humanizado, a

instituição vem, ao longo da última década, realizando publicações, eventos culturais,

congressos e ações sociais, fortalecendo a identidade profissional da enfermagem e seu

papel social.

Diante da relevância desta trajetória e da importância de reconhecer iniciativas que

promovem cultura, educação e valorização das profissões da saúde, apoio dos nobres pares

para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

REQ 2153/2025 - Requerimento - 2153/2025 - Deputado Jorge Vianna - (305112) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 01/08/2025, às 08:40:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305112 , Código CRC: 478a2f7b

REQ 2153/2025 - Requerimento - 2153/2025 - Deputado Jorge Vianna - (305112) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pepa)

Requer a realização de Sessão

Solene em Homenagem ao

Aniversário da Região

Administrativa de Planaltina - RA VI,

a realizar-se no dia 19 de agosto de

2025, às 19h.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de

Sessão Solene em homenagem ao Aniversário da Região Administrativa de Planaltina - RA

VI, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025, às 19h.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Planaltina é uma das mais antigas e tradicionais do

Distrito Federal, com uma história que remonta ao século XIX, anterior, inclusive, à criação de

Brasília. Sua importância histórica, cultural, religiosa e social é amplamente reconhecida por

sua contribuição ao desenvolvimento do DF e do Brasil.

A cidade-mãe do DF nasceu após um período em que tropas de bandeirantes

percorriam o interior do país em busca de pedras preciosas. Essas expedições ocorreram,

principalmente, durante a primeira metade do século 18. A busca por ouro e esmeraldas

guiava esses grupos e marcou o início da história goiana até meados do século 20. A

atividade mineradora favoreceu a ocupação de cidades como Formosa e Luziânia, então

Santa Luzia.

Planaltina abriga marcos históricos como o Museu Histórico e Artístico de Planaltina,

a Igreja de São Sebastião e o simbólico Marco Zero de Brasília, localizado no Morro do

Centenário. A cidade é também um polo de grande relevância para o desenvolvimento rural,

com forte presença de comunidades agrícolas, assentamentos produtivos e instituições de

pesquisa como a Embrapa Cerrados.

Além disso, destaca-se pelo espírito comunitário de seu povo, pela rica diversidade

cultural e pelas tradicionais manifestações religiosas e populares, como a Via Sacra do Morro

da Capelinha, que atrai milhares de fiéis e visitantes todos os anos, sendo um dos maiores

eventos de fé do país.

REQ 2154/2025 - Requerimento - 2154/2025 - Deputado Pepa - (305322) pg.1

Celebrar o aniversário de Planaltina com uma Sessão Solene é reconhecer sua

trajetória de resistência, identidade e contribuição para a formação do Distrito Federal. Trata-

se de uma justa homenagem ao povo planaltinense, que segue firme na luta por melhores

condições de vida, infraestrutura e valorização de sua história.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PEPA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122

www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 30/07/2025, às 16:44:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305322 , Código CRC: 48a9d423

REQ 2154/2025 - Requerimento - 2154/2025 - Deputado Pepa - (305322) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Requer a realização de audiência

pública no dia 19 de agosto, às 10

horas da manhã, a ser realizada na

sala de comissões desta Casa, com

o objetivo de debater o novo

sistema do Programa de

Descentralização Administrativa e

Financeira (PDAF).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, Requer a realização de audiência pública no dia 19 de agosto, às 10 horas da

manhã, a ser realizada na sala de comissões desta Casa, com o objetivo de debater o novo

sistema do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) .

JUSTIFICAÇÃO

Recentemente, gestores escolares têm relatado impactos negativos decorrentes da

implementação do novo sistema vinculado ao PDAF, entre eles o aumento expressivo nos

valores de itens básicos adquiridos pelas escolas.

A recente adoção de um novo sistema para a execução financeira do PDAF tem

gerado preocupações significativas entre gestores escolares, servidores da área

administrativa e membros da comunidade educativa. A principal crítica recai sobre a limitação

de orçamentos disponíveis para comparação, a redução da concorrência entre fornecedores e

a consequente elevação de preços em itens básicos, comprometendo os princípios da

economicidade no uso dos recursos públicos.

Há, por exemplo, relatos veiculados na mídia e recebidos por este gabinete de que

produtos antes adquiridos por valores razoáveis – como tonéis de tinta por R$ 1.002,00 –

passaram a ser oferecidos exclusivamente por preços superiores a R$ 1.759,00 na

plataforma, impossibilitando a livre concorrência e impactando negativamente a autonomia

das escolas.

Dessa forma, é fundamental a realização de audiência pública para ouvir os diversos

atores envolvidos: gestores escolares, representantes da Secretaria de Educação, da

Controladoria - Geral do DF, do Tribunal de Contas do DF, Ministério Público, entidades

representativas dos diretores e professores e associações de pais, com o propósito de discutir

REQ 2155/2025 - Requerimento - 2155/2025 - Deputada Paula Belmonte - (305371) pg.1

os impactos do sistema, identificar falhas e propor soluções que assegurem a efetividade do

PDAF como instrumento de fortalecimento da gestão escolar, unindo transparência e

economicidade no uso dos recursos públicos.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 01/08/2025, às 16:44:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305371 , Código CRC: c1b2e4f8

REQ 2155/2025 - Requerimento - 2155/2025 - Deputada Paula Belmonte - (305371) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão

Solene, no dia 03 de setembro de

2025, às 10 horas, no Plenário da

Câmara Legislativa, em homenagem

à Escola Classe 64 de Ceilândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene, no dia 03 de setembro de 2025, às 10 horas,

no Plenário desta Casa, em homenagem à Escola Classe 64 de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo homenagear a Escola Classe 64 (antiga

Escola Normal de Ceilândia).

A Escola Classe 64 de Ceilândia, carrega em sua trajetória meio século de dedicação

à educação e ao desenvolvimento social da comunidade. Fundada em 1975, ainda nos

primeiros anos de consolidação da cidade de Ceilândia – para acolher milhares de famílias

vindas da Campanha de Erradicação das Invasões do Distrito Federal – nasceu com o

objetivo de oferecer ensino de qualidade para crianças das séries iniciais, atendendo a uma

população em crescimento e marcada por desafios sociais e econômicos.

Desde a fundação até os dias atuais a escola vem atendendo diversas modalidades.

Eis sua trajetória: Centro de Ensino nº 06 de Ceilândia – 1975; Centro Educacional nº 01 de

Ceilândia - 1976; Centro de Ensino de 1º grau nº 06 de Ceilândia – 1979; Escola de 2º grau nº

01 de Ceilândia 1982; Centro Educacional nº 08 de Ceilândia – 1985; Escola Normal de

Ceilândia 1986 . E após grande mobilização de professores, pais e mães dos estudantes

para manter a escola em funcionamento, a Escola Classe 64 foi criada pela Portaria n° 120 de

22/04/2005.

A importância da EC 64 vai além do ensino formal. A escola se consolidou como um

espaço de transformação social, onde gerações de estudantes deram seus primeiros passos

na construção do conhecimento. Professores, servidores e famílias formaram uma verdadeira

comunidade escolar, comprometida com valores como respeito, inclusão, solidariedade e

incentivo ao aprendizado.

Nestes 50 anos de história, a Escola Classe 64 ajudou a escrever capítulos

importantes da educação em Ceilândia, formando cidadãos conscientes e fortalecendo os

REQ 2156/2025 - Requerimento - 2156/2025 - Deputado Gabriel Magno - (305258) pg.1

laços da comunidade. Cada aluno que passou por suas salas leva consigo um pedaço dessa

história, tornando a escola um símbolo vivo de esperança, oportunidade e crescimento

coletivo.

Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para

aprovação desta importante Sessão Solene em homenagem à Escola Classe 64 de Ceilândia.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 01/08/2025, às 14:34:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305258 , Código CRC: 4bd43990

REQ 2156/2025 - Requerimento - 2156/2025 - Deputado Gabriel Magno - (305258) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Audiência

Pública, no dia 19 de setembro de

2025, das 10h às 12h, no plenário

desta Casa, para debater a

implementação da Lei 6926/2021 e a

conscientização sobre Alzheimer e

outras formas de demências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 142, XVI do Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, a realização de audiência pública, para debater a importância do Mês

Mundial de Conscientização sobre o Alzheimer e outras Demências e a implementação da Lei

6926/2021.

JUSTIFICAÇÃO

As demências são uma condição que afeta milhões de pessoas em todo mundo. A

conscientização e o apoio na garantia de direitos são fundamentais para melhorar a qualidade

de vida das pessoas com demência e seus cuidadores.

Para ajudar a mudar essa realidade, melhorar o diagnóstico e a identificação dos

sintomas precocemente, a implementação da Lei 6926/2021, se faz extremamente necessária

e fundamental para garantir direitos e acesso a cuidados de qualidade.

A Lei em questão fixa objetivos para serem buscados para informar, tratar e prevenir

a demência. Ainda orienta e elabora diretrizes que iluminem as políticas públicas de saúde,

matéria necessária, conveniente e oportuna, indo de encontro aos interesses das pessoas

portadoras e dos(as) cuidadores(as).

Diante do exposto espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para

aprovação deste importante requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

REQ 2157/2025 - Requerimento - 2157/2025 - Deputado Gabriel Magno - (294992) pg.1

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 01/08/2025, às 18:49:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294992 , Código CRC: 136dcd7f

REQ 2157/2025 - Requerimento - 2157/2025 - Deputado Gabriel Magno - (294992) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem a Escola

Meninas e Meninos do Parque, a ser

realizada no dia 13 de agosto de

2025, às 10h, no Plenário da Câmara

Legislativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em Homenagem à Escola Meninas e Meninos

do Parque.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo homenagear e celebrar os 30 anos da

Escola Meninos e Meninas do Parque – EMMP, que é uma referência para o Brasil inteiro

pelo trabalho que desenvolve com pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.

A Escola tem um histórico de acolhimento com muito carinho, atenção, oferecendo

uma educação de qualidade que contribui para assegurar direitos e dignidade para essas

pessoas que são constantemente invisibilizadas.

Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para

aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 01/08/2025, às 18:52:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

REQ 2158/2025 - Requerimento - 2158/2025 - Deputado Gabriel Magno - (305376) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305376 , Código CRC: db940fef

REQ 2158/2025 - Requerimento - 2158/2025 - Deputado Gabriel Magno - (305376) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer o apensamento do Projeto

de Lei nº 1.744/2025 ao PL nº 1.741

/2025..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 1.744

/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, ao Projeto de Lei nº 1.741/2025, de

autoria do Deputado Robério Negreiros, para fins de tramitação conjunta.

JUSTIFICAÇÃO

O PL no 1.744, de 2025, visa instituir a Política Distrital de Incentivo ao Silêncio

Urbano – “Programa DF + Silencioso”.

Além desse Projeto, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 1.741, de 2025, que visa

instituir “o Programa ‘Escola sem Ruído’ com diretrizes para controle de poluição sonora e

salas de descanso acústico nas escolas públicas do Distrito Federal”, o qual também trata de

medidas voltadas ao controle de poluição sonora.

A análise do texto das Proposições evidencia que as Proposições tratam de matéria

análoga: política de incentivo ao silêncio nas áreas urbanas do DF, como residências,

hospitais, escolas.

Essas proposições conformam-se, portanto, ao disposto nos arts. 155 e 156 do

RICLDF, in verbis :

Art. 155. A tramitação conjunta ocorre quando proposições da mesma

espécie tratam de matéria análoga ou correlata e não incidem no óbice do

art. 187, XI.

§ 1º A tramitação conjunta é determinada pelo Presidente da Câmara

Legislativa, de ofício, antes da distribuição da matéria às comissões, ou a

requerimento de Deputado Distrital ou comissão, até a conclusão da

tramitação da matéria pelas comissões de mérito.

§ 2º Para os fins deste artigo, consideram-se análogas ou correlatas as

proposições que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem 1 ou

mais soluções que as distingam.

§ 3º O requerimento de que trata o § 1º deve ser deferido imediatamente

quando subscrito por todos os autores das proposições para as quais se

requer a tramitação conjunta, ou, nas demais hipóteses, decidido no prazo de

5 dias.

Art. 156. Na tramitação conjunta, são obedecidas as seguintes normas:

REQ 2159/2025 - Requerimento - 2159/2025 - Deputado Chico Vigilante - (305410) pg.1

I – tem precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre

as mais recentes;

II – as demais proposições são apensadas ao processo da proposição que

deva ter precedência;

III – deferida a tramitação conjunta, devem as proposições ser encaminhadas

para todas as comissões de mérito para as quais as matérias tenham sido

distribuídas;

...

A tramitação conjunta evita que assuntos análogos ou correlatos sejam repetidamente

objeto de análise, em obediência aos princípios da economia processual, da racionalidade

legislativa e do devido processo legislativo distrital.

Assim, com base na Nota Técnica da Consultoria Legislativa, anexa, e nos

dispositivos regimentais apontados, bem como na necessidade de aperfeiçoamento do

processo legislativo, apresenta-se o presente Requerimento de apensamento do Projeto de

Lei nº 1.744/2025 ao Projeto de Lei nº 1.741/2025, para fins de tramitação conjunta.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,

Deputado(a) Distrital, em 04/08/2025, às 10:26:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305410 , Código CRC: e3b3c0a9

REQ 2159/2025 - Requerimento - 2159/2025 - Deputado Chico Vigilante - (305410) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer a transformação da Sessão

Ordinária do dia 11 de setembro de

2025 em Comissão Geral, destinada

a debater a Política Distrital do

Hidrogênio de Baixa Emissão de

Carbono.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no art. 131, inciso II, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária de 11 de setembro de

2025 em Comissão Geral para debater a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa

Emissão de Carbono , com foco na regulamentação e implementação da Lei nº 7.404, de 16

de janeiro de 2024, e nas perspectivas de desenvolvimento econômico, tecnológico e

ambiental associadas ao setor.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa abrir espaço institucional, no âmbito desta Casa

Legislativa, para um debate técnico e plural sobre os desafios, oportunidades e diretrizes para

a implantação da Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, prevista na

Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, e em fase de regulamentação por decreto.

O tema insere-se no movimento global de transição energética e de redução das

emissões de gases de efeito estufa, no qual o hidrogênio, especialmente o denominado

hidrogênio verde, vem se consolidando como vetor estratégico para a descarbonização de

setores produtivos, o fortalecimento da matriz energética limpa e a inserção competitiva de

regiões no cenário econômico internacional.

Desde a assinatura do Acordo de Paris, em 2015, e a definição de metas de

neutralidade de carbono por diferentes blocos econômicos, cresce a pressão por soluções

energéticas de baixo carbono. No Brasil, a Lei Federal nº 14.948, de 2 de agosto de 2024,

estabeleceu parâmetros técnicos e instrumentos de fomento para o setor, ao passo que o

Distrito Federal, por meio da Lei nº 7.404/2024, sinalizou a intenção de posicionar-se como

polo de referência na área. A combinação de localização estratégica, densidade institucional e

presença de universidades e centros de pesquisa confere ao DF uma vocação especial para

articular ciência, tecnologia e inovação com desenvolvimento econômico sustentável.

Essa vocação é reforçada pelo fato de o Distrito Federal não dispor de um parque

industrial pesado, podendo estruturar sua cadeia de hidrogênio em um modelo mais próximo

da economia do conhecimento. Isso significa investir na atração de empresas de base

tecnológica, na criação de laboratórios de certificação e na consolidação de parcerias

REQ 2160/2025 - Requerimento - 2160/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (305435) pg.1

internacionais, ao mesmo tempo em que se integram cadeias produtivas já existentes, como a

agricultura, a mobilidade urbana e a indústria de transformação leve. Trata-se de construir um

ecossistema que gere emprego qualificado, estimule a inovação e aproveite a sinergia com

fontes de energia renovável disponíveis em nossa capital.

O debate proposto permitirá examinar os requisitos técnicos, ambientais e

regulatórios necessários à implantação dessa política, bem como discutir a governança

intersetorial e os mecanismos de cooperação público-privada capazes de garantir segurança

jurídica e atratividade para investimentos.

Ao reunir representantes do Poder Executivo, de agências reguladoras, de empresas

do setor energético, de instituições acadêmicas e de pesquisa, de organizações da sociedade

civil e de organismos internacionais, a Comissão Geral proporcionará um espaço para alinhar

estratégias, identificar gargalos e propor soluções concretas.

Cabe lembrar que transições energéticas bem-sucedidas, em qualquer época, não se

sustentam apenas na disponibilidade técnica da fonte, mas na articulação de políticas

industriais, tecnológicas e comerciais de longo prazo. Países e regiões que lideraram

revoluções energéticas anteriores o fizeram por meio de planejamento estratégico

consistente, estabilidade regulatória e cooperação institucional ampla. Essa é a mesma lógica

que deve nortear o Distrito Federal para que a implementação da Política Distrital do

Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono não se restrinja a um marco legal, mas se converta

em vetor real de desenvolvimento sustentável.

Assim, considerando a relevância econômica, ambiental e social da matéria, bem

como a urgência de inserir o Distrito Federal de forma competitiva na nova economia de baixo

carbono, solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste requerimento

e para a realização desta Comissão Geral.

Sala das Sessões, em ...........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 04/08/2025, às 17:18:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305435 , Código CRC: a2ef7451

REQ 2160/2025 - Requerimento - 2160/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (305435) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Defensoria

Pública do Distrito Federal acerca

das demandas voltadas à realização

de cirurgias de redesignação sexual.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do RICLDF, as seguintes informações:

1. Número de atendimentos relativos à cirurgia de redesignação sexual realizados

nos últimos cinco anos, discriminados por ano e unidade regional da DPDF.

2. Perfil das pessoas atendidas , mantendo o anonimato, mas indicativo de gênero

e faixa etária.

3. Ações judiciais e administrativas promovidas pela DPDF em favor do acesso ao

procedimento via SUS, com breve descrição dos fundamentos jurídicos mais frequentes.

4. Principais obstáculos identificados no acesso à cirurgia pelo SUS no DF,

incluindo entraves institucionais ou administrativos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação se fundamenta na competência fiscalizatória atribuída ao Poder

Legislativo local, e na necessidade de acompanhamento qualificado da atuação dos órgãos

públicos na defesa dos direitos fundamentais das populações vulnerabilizadas, em especial

da população trans e travesti.

O acesso à cirurgia de redesignação sexual e demais procedimentos de afirmação de

gênero está diretamente relacionado ao exercício da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,

da Constituição Federal), à proteção do direito à saúde (art. 6º e art. 196), e ao direito à

identidade, expressão e livre desenvolvimento da personalidade (art. 5º, caput). Tais garantias

são asseguradas não apenas pelo ordenamento jurídico nacional, mas também por

compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Americana sobre

Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e os Princípios de Yogyakarta, que

estabelecem parâmetros para a aplicação da legislação internacional de direitos humanos no

que se refere à orientação sexual e identidade de gênero.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em jurisprudência consolidada, que a

identidade de gênero integra o núcleo essencial da dignidade humana e que é dever do

Estado assegurar o reconhecimento jurídico, social e sanitário das pessoas trans, inclusive no

tocante à retificação de registro civil (RE 670.422/RS e ADI 4.275/DF). Esse entendimento

REQ 2161/2025 - Requerimento - 2161/2025 - Deputado Fábio Felix - (305142) pg.1

reforça a obrigação dos entes federativos e de seus órgãos — como a Defensoria Pública —

de garantir assistência integral e gratuita às pessoas trans em sua trajetória de afirmação de

gênero.

A cirurgia de redesignação sexual, quando desejada, não constitui um mero

procedimento estético, mas um ato terapêutico de profunda relevância psíquica, social e

identitária. O seu acesso universal e equânime, no âmbito do SUS, é expressão do princípio

da integralidade do cuidado e da não discriminação. Por isso, é fundamental conhecer como a

Defensoria Pública tem recebido, encaminhado e tratado tais demandas, tanto para fins de

controle institucional como para subsidiar políticas públicas legislativas voltadas à garantia de

direitos dessa população.

Dessa forma, este Requerimento de Informações visa reunir elementos objetivos

sobre a atuação da DPDF nesse campo sensível, de modo a promover o aperfeiçoamento

das políticas públicas, o fortalecimento das estruturas de acolhimento e a efetividade dos

direitos fundamentais das pessoas trans no Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 05/08/2025, às 14:12:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305142 , Código CRC: d1b21bec

REQ 2161/2025 - Requerimento - 2161/2025 - Deputado Fábio Felix - (305142) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Audiência

Pública externa, no dia 11 de agosto

de 2025, às 18h, na sede da Central

Única dos Trabalhadores (CUT/DF),

para debater os impactos da

privatização da Rodoviária do Plano

Piloto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 142, inciso XVI, e 273 do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública externa, no dia 11

de agosto de 2025, às 18h, na Central Única dos Trabalhadores (CUT/DF), localizada no SDS

Ed. Venâncio V, subsolo, loja 14, para debater os impactos da privatização da Rodoviária do

Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO

A Rodoviária do Plano Piloto foi concedida à iniciativa privada por meio de um

contrato assinado entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Consórcio Catedral, que

prevê a gestão do espaço pelos próximos 20 anos.

A rodoviária é o coração do Plano Piloto e historicamente, desde a inauguração de

Brasília, é um dos espaços mais diversos e mais vivos, local em que a população que não

consegue viver ou ter um comércio no Plano Piloto, consegue usufruir, estabelecer relações

sociais e fazer compras nos comércios locais.

A privatização já começa a impactar a vida da população com a privatização dos

estacionamentos, que já está causando impactos no comércio e na vida dos trabalhadores

locais.

Diante do exposto, solicito a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente

requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

REQ 2162/2025 - Requerimento - 2162/2025 - Deputado Gabriel Magno - (305450) pg.1

Deputado(a) Distrital, em 05/08/2025, às 11:54:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305450 , Código CRC: 324b068c

REQ 2162/2025 - Requerimento - 2162/2025 - Deputado Gabriel Magno - (305450) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações junto às

Secretarias de Estado de Cultura e

Economia Criativa e de

Desenvolvimento Urbano e

Habitação acerca da preservação de

bens com valor patrimonial

indicados pelo PPCUB, em especial

no que tange à preservação do

Brasília Palace Hotel.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 16, VIII, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações junto às Secretarias de

Estado de Cultura e Economia Criativa e de Desenvolvimento Urbano e Habitação acerca da

preservação de bens com valor patrimonial indicados pela Lei Complementar nº 1.041/2024,

que dispõe sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB :

1) Quais medidas vêm sendo adotadas para preservação dos bens tombados,

registrados ou com indicação de preservação listados pelo PPCUB? Foram realizados ou, ao

menos, iniciados os estudos, os inventários e as catalogações de quais bens com indicação

de preservação elencados na referida lei? Em caso positivo, qual é o inteiro teor dos

documentos produzidos?

2) Especificamente no que tange ao Brasília Palace Hotel, quais foram os

procedimentos adotados para a preservação do exemplar e de seu entorno? Foram

realizados ou, ao menos, iniciados os estudos, o inventário e a catalogação do bem? Quais

motivos impediram o início dos procedimentos determinados pela legislação? Qual é o prazo

para que os procedimentos sejam concluídos?

3) O Brasília Palace Hotel é bem tombado a nível federal e/ou distrital? Existe algum

processo, no âmbito do Distrito Federal ou do Grupo Técnico Executivo, que trate ou que

tenha tratado do tombamento do bem? Qual é o inteiro teor do processo?

4) Quais são os processos em trâmite nas Secretarias de Estado de Cultura e

Economia Criativa e de Desenvolvimento Urbano e Habitação ou no Conselho de Defesa do

Patrimônio Cultural – Condepac que têm por objeto a concessão de autorizações para

intervenções, demolições ou novas edificações no lote do Brasília Palace Hotel (Setor de

Hotéis e Turismo Norte, Trecho 1, Lote 1)? Qual é o inteiro teor dos processos? Já foi

concedida alguma autorização desse tipo após a promulgação do PPCUB? Há manifestação

formal das Secretarias sobre as possíveis intervenções no Brasília Palace Hotel? ?

REQ 2163/2025 - Requerimento - 2163/2025 - Deputado Fábio Felix - (304941) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade obter informações junto às Secretarias

de Estado de Cultura e Economia Criativa e de Desenvolvimento Urbano e Habitação acerca

da preservação de bens com valor patrimonial indicados pelo PPCUB, em especial em

relação à preservação do Brasília Palace Hotel.

Este Gabinete tem recebido diversos relatos acerca da inadequada preservação de

bens tombados, registrados ou com indicação de preservação no Distrito Federal, o que

contraria a vigente Lei Complementar nº 1.041/2024, que dispõe sobre o Plano de

Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, aprovada por esta Câmara

Legislativa e sancionada pelo Governador.

Tem-se a notícia, por exemplo, de processo em curso no âmbito do Conselho de

Defesa do Patrimônio Cultural – CONDEPAC que teria por objeto conceder autorização para

intervenção com novas edificações no lote do Brasília Palace Hotel – bem com indicação de

preservação no PPCUB –, sem a prévia elaboração dos estudos, inventário e catalogação

exigidos para tombamento do bem.

Tal situação gera grande preocupação, uma vez que, segundo o art. 35 do PPCUB, o

fortalecimento cultural e a leitura do sítio tombado exigem a preservação dos valores

patrimoniais de seus bens culturais.

Destaca-se que o § 2º do art. 35, o parágrafo único do art. 123 e o § 4º do art. 127 do

PPCUB determinam que a indicação de preservação de um bem torna obrigatória a

realização prévia do estudo, inventário, catalogação, preservação e manutenção do exemplar

e de seu entorno, para fins de posterior avaliação quanto ao tombamento.

Além disso, nos termos do § 1º do art. 35, o parágrafo único do art. 123 e o § 12 do

art. 127 do PPCUB, o Anexo IV e as Planilhas de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação

(PURPs) do PPCUB relacionam os exemplares a serem preservados, sem prejuízo da

inclusão de outros bens com valor patrimonial.

Ocorre que, da análise do Anexo IV e das PURPs do PPCUB, verifica-se que diversos

bens tombados, registrados ou com indicação de preservação não recebem a devida proteção

do Poder Público, sendo emblemático o caso do Brasília Palace Hotel, que corre risco devido

às novas intervenções pretendidas.

Como se sabe, o Brasília Palace é o primeiro hotel da cidade, palco de importantes

momentos históricos, símbolo da arquitetura modernista, projetado por Oscar Niemeyer, com

painéis de Athos Bulcão e que hospedou inúmeras personalidades ilustres. Por esses

motivos, o hotel consta do Anexo IV e da PURP pertinente como bem material, com indicação

de preservação tanto em nível federal quanto distrital.

Assim, tal classificação exige que qualquer intervenção no edifício ou nova construção

no lote apenas seja autorizada pelos órgãos competentes após a prévia realização dos

estudos, inventário, catalogação, preservação e análise quanto ao tombamento, o qual já foi,

inclusive, indicado na PURP do bem (“5) A habilitação de projetos arquitetônicos no lote do

Brasília Palace Hotel, com indicação de preservação nesta lei complementar, fica

condicionada à anuência do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal -

CONDEPAC, devido ao processo de tombamento provisório” ).

No entanto, conforme já ressaltado, apesar das garantias conferidas ao bem pelo

PPCUB, este Gabinete tomou conhecimento de processo administrativo no âmbito do

Condepac que visa a autorizar intervenção com novas edificações no lote do Brasília Palace

Hotel, sem que tenham sido cumpridas as exigências prévias relativas aos estudos,

inventários e catalogação necessários ao tombamento do edifício, situação que coloca o bem

em risco pela desobediência ao PPCUB.

Diante disso, cumpre questionar às Secretarias de Estado de Cultura e Economia

Criativa e de Desenvolvimento Urbano e Habitação:

REQ 2163/2025 - Requerimento - 2163/2025 - Deputado Fábio Felix - (304941) pg.2

1) Quais medidas vêm sendo adotadas para preservação dos bens tombados,

registrados ou com indicação de preservação listados pelo PPCUB? Foram realizados ou, ao

menos, iniciados os estudos, os inventários e as catalogações de quais bens com indicação

de preservação elencados na referida lei? Em caso positivo, qual é o inteiro teor dos

documentos produzidos?

2) Especificamente no que tange ao Brasília Palace Hotel, quais foram os

procedimentos adotados para a preservação do exemplar e de seu entorno? Foram

realizados ou, ao menos, iniciados os estudos, o inventário e a catalogação do bem? Quais

motivos impediram o início dos procedimentos determinados pela legislação? Qual é o prazo

para que os procedimentos sejam concluídos?

3) O Brasília Palace Hotel é bem tombado a nível federal e/ou distrital? Existe algum

processo, no âmbito do Distrito Federal ou do Grupo Técnico Executivo, que trate ou que

tenha tratado do tombamento do bem? Qual é o inteiro teor do processo?

4) Quais são os processos em trâmite nas Secretarias de Estado de Cultura e

Economia Criativa e de Desenvolvimento Urbano e Habitação ou no Conselho de Defesa do

Patrimônio Cultural – Condepac que têm por objeto a concessão de autorizações para

intervenções, demolições ou novas edificações no lote do Brasília Palace Hotel (Setor de

Hotéis e Turismo Norte, Trecho 1, Lote 1)? Qual é o inteiro teor dos processos? Já foi

concedida alguma autorização desse tipo após a promulgação do PPCUB? Há manifestação

formal das Secretarias sobre as possíveis intervenções no Brasília Palace Hotel?

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente a proposição,

em defesa da preservação do patrimônio material e imaterial do Conjunto Urbanístico de

Brasília – CUB .

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 05/08/2025, às 14:09:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304941 , Código CRC: 6e3ab5be

REQ 2163/2025 - Requerimento - 2163/2025 - Deputado Fábio Felix - (304941) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações acerca da

execução e fiscalização das obras

públicas em andamento no Distrito

Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 42 do

RICLDF, que sejam solicitadas informações à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura,

à Secretaria de Estado de Governo, ao Departamento de Estradas de Rodagens (DER/DF), à

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap, e à Companhia Imobiliária de

Brasília - Terracap, nos seguintes termos:

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento no Distrito Federal,

sob a responsabilidade de cada um dos referidos órgãos, com indicação da localização,

objeto da obra, data de início, empresa contratada e valor contratado.

2. Status atualizado de execução de cada obra: se em conformidade com o

cronograma ou com atraso. Em caso de atraso, solicita-se:

a) Justificativa técnica e administrativa;

b) Data inicialmente prevista para a conclusão;

c) Novo prazo estimado para a entrega.

3. Esclarecimentos sobre o cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com a

redação dada pela Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de

comunicação pública, em placas e relatórios, sobre atrasos nas obras. Solicita-se a indicação

das medidas adotadas pelos órgãos para garantir a efetiva transparência dessas informações.

4. Quais providências foram tomadas pelo Poder Executivo para subsidiar a criação

do SISOBRAS -Sistema de Obras Públicas, de que trata a Resolução nº 191/2008 do Tribunal

de Contas do Distrito Federal?

JUSTIFICAÇÃO

Justifica-se o presente requerimento diante dos reiterados episódios de atraso e

paralisação de obras públicas no Distrito Federal, como os registrados na via de acesso a São

Sebastião e nos viadutos do início do Eixo Rodoviário Norte, sem que haja justificativa clara

ao público ou sinalização adequada no local. Tais episódios comprometem a mobilidade

urbana, a segurança e o direito da população à informação, conforme previsto na legislação

vigente.

REQ 2164/2025 - Requerimento - 2164/2025 - Deputado Fábio Felix - (305257) pg.1

Solicitam-se, assim, as informações especificadas, dos órgãos mencionados, por

serem aqueles responsáveis pela maior parte das obras públicas do DF, de acordo com

levantamento realizado pelo TCDF.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 05/08/2025, às 14:12:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305257 , Código CRC: cdaa030e

REQ 2164/2025 - Requerimento - 2164/2025 - Deputado Fábio Felix - (305257) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão

Solene em comemoração ao Dia do

Capoeirista, a realizar-se no dia 14

de agosto de 2025, às 19 horas, no

Plenário da Câmara Legislativa do