Errata

Na ata circunstanciada da 38ª Sessão Ordinária, de 8 de maio de 2025, transformada em comissão geral para debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da Companhia Energética de Brasília – CEB por um plano de saúde, constante do processo SEI nº 00001-00017883/2025-25,

Onde se lê:

“Eliane”,

Leia-se:

“Eliene”. 

Onde se lê:

“ELIANE MATOS”,

Leia-se:

“ELIENE MATOS”.

Brasília, 21 de maio de 2025.

MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL

Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa

---

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 21/05/2025, às 13:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2153176 Código CRC: ABBD8220.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel, que falará no lugar do deputado Fábio Félix.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, deputado Chico Vigilante, que preside esta sessão. Cumprimento os que nos acompanham da galeria da Câmara Legislativa ou pela TV Câmara Distrital.

Falo no comunicado de líderes, porque nosso líder, deputado Fábio Félix, se encontra em atendimento. Eu gostaria de destacar a importância de mais um projeto de lei que apresentamos nesta casa: o Projeto de Lei nº 1.421/2024, que se refere a forma como os usuários do transporte público do DF são tratados. Infelizmente, apesar de haver renovações de frota, as reclamações sobre o transporte público são constantes.

Diante disso, a proposta apresentada no projeto citado é, de fato, criar uma lei que reconheça os usuários como consumidores – o que de fato o são – do serviço de transporte público. Nosso gabinete apresentou esse projeto com o objetivo de mudar definitivamente a forma como o usuário do transporte é tratado, não deixando margem para dúvidas de que ele também é consumidor.

O transporte público, além de um direito social, é essencial e também é um serviço; por isso, a legislação de proteção e defesa do consumidor deve, sim, ser aplicada. Antes da criação do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, você ia ao mercado, comprava um produto industrializado, chegava a sua casa, abria a embalagem e, se estivesse mofado, você tinha que jogá-lo fora e arcar com o prejuízo, sem saber a quem e onde reclamar. Depois do referido código, o mercado tem que ser responsabilizado, é obrigado a trocar o produto e pode responder por danos causados. Quem fabrica também precisa respeitar normas de qualidade.

Nós observamos uma mudança na cultura em relação ao consumo e à prestação de serviço. Hoje, o que vivemos parecia impensável antes. É exatamente isto que, com esse projeto, queremos propor para o transporte público: complementar a legislação de defesa do consumidor. Queremos oferecer segurança e condições para que o usuário tenha seus direitos como consumidor do transporte reconhecidos e protegidos.

Além de direito social, o transporte é um serviço essencial e, por isso, não pode ser interrompido e precisa ter qualidade, ser seguro, garantir acesso às pessoas com deficiências visíveis e não visíveis e oferecer suporte necessário para que todos possam utilizar o sistema.

Nosso projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e vai chegar ao Plenário desta casa. Solicitamos aos nossos pares sua plena aprovação. Pedimos que o governo reconheça o usuário do transporte como consumidor e que sejam estabelecidos outros parâmetros de avaliação, de monitoramento e de espaço para que as pessoas que usam o sistema possam reclamar, por exemplo, quando o serviço não for concluído.

Se você adquire um serviço e ele não é eficiente, o que você pede? Uma reparação. O projeto de lei se refere àquelas viagens em que o usuário pagou a tarifa e a viagem não foi concluída, a fim de que ele seja ressarcido na proporcionalidade da viagem – ou que ele possa ao menos escolher entre obter ressarcimento e seguir viagem. Mas não é mais tolerável pagarmos uma passagem cara, a viagem não seguir e a pessoa ficar à mercê, sem nenhuma opção para ser ressarcida por um serviço que custa caro no Distrito Federal.

O usuário do transporte público também é consumidor. Por isso, acreditamos que ele tem direito a um transporte público seguro e de qualidade e direito de acessar dados fornecidos com transparência. Nós pedimos sempre que a secretaria encaminhe a esta casa a ampla transparência dos dados. Não basta uma planilha em formato PDF, à qual nós não conseguimos ter acesso. Transparência de dados é transparência real e concreta. Precisamos saber: origem e destino; gênero; a quantidade de pessoas; quais são os lugares de maior embarque; por que os fluxos de viagem são interrompidos.

O CSO está iniciando sua operação, mas a forma como ele está operando não é a que reconhecemos como adequada. As pessoas precisam conseguir reportar se o ônibus não seguiu viagem, por que não seguiu viagem, se quebrou, qual é o número do ônibus que quebrou – até para que nossa fiscalização faça sentido. Por isso pedimos – além de todos esses parâmetros que vêm sendo estabelecidos nesse projeto – a participação popular e a reparação aos usuários.

Precisamos que outras instituições, como o Procon e o Ministério Público, atuem para garantir a defesa dos direitos. Assim, poderemos transformar de verdade a perspectiva do transporte público e construir com efetividade outra ideia de cidade para todos.

Esse projeto não parte da nossa cabeça; parte de um estudo amplo, inclusive de outras cidades que implementaram sistemas parecidos. Que possamos ampliar, com o poder popular, o controle e a qualidade desse serviço, que é tão importante para a população do DF!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, cumprimento todos e todas que estão presentes e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Venho à tribuna falar sobre a minha carreira, a carreira de auditor fiscal de atividades urbanas. Existe hoje, na secretaria, no DF Legal, a intenção de mudar a lei que rege a nossa carreira, a Lei nº 2.706/2001.

Em nossa carreira, há 6 especialidades. Pegaram a especialidade de transporte, deputado Max Maciel, e querem passar para ela uma atribuição da especialidade de atividades econômicas, a fiscalização de camelôs, algo que, desde o início, ninguém entendeu. Como é possível que 100 servidores fiscais auditores de transporte sejam retirados da fiscalização do transporte do Distrito Federal – olhem quantas empresas, quantos mil ônibus, quantos táxis temos que fiscalizar – e sejam realocados na fiscalização dos camelôs na Rodoviária? É algo meio esquisito desmantelar a atividade de auditores fiscais que estão fiscalizando empresas, táxis e transportes alternativos.

Essa situação surgiu no DF Legal. Já a combatemos, deixamos claro que ela é inconstitucional, mas tentam mudar a lei. Entretanto, mesmo que seja alterada a lei, já existe entendimento, em tribunais superiores, de que isso é ilegal.

Para fazer concurso para ingressar na Polícia Civil do DF, da qual nosso presidente deputado Wellington Luiz é integrante, o cidadão tem que ter, deputado Gabriel Magno, curso superior. Muito bem. Se o cidadão quer ser papiloscopista, faz concurso para nível superior com matérias específicas para ser papiloscopista. Para policial civil, também há matérias específicas. Se ele quiser ser escrivão, ele tem que fazer concurso para escrivão, que também exige nível superior, deputado Rogério Morro da Cruz. Os 3 cargos exigem nível superior, mas cobram matérias distintas, uma para policial civil, outra para papiloscopista e outra para escrivão.

Deputada Paula Belmonte, em uma delegacia de polícia, já se viu alguma vez um papiloscopista ser colocado para fazer investigação como policial civil? Não. Já se viu alguma vez o policial civil agente virar escrivão? Não, porque isso seria desvio de função. Mudar a lei não vai resolver o problema, porque esses servidores foram formados em curso, por especialidade, depois que passaram no concurso.

Na Secretaria de Saúde, há o exemplo que obtive com nossa querida deputada Dayse Amarilio. O concurso é feito para quem tem nível superior em enfermagem, mas há o enfermeiro generalista, o enfermeiro do trabalho, o enfermeiro obstetra, o enfermeiro da saúde da família e outros. O cidadão formado em enfermagem que for fazer o concurso vai optar por ser concursado em uma dessas áreas e vai fazer um curso específico para a especialidade escolhida. A partir do momento em que o enfermeiro generalista faz o curso de formação e toma posse, ele não vai exercer as atribuições de quem é enfermeiro do trabalho, ou as atribuições de enfermeiro obstetra, ou de enfermeiro da família, porque o curso de formação foi feito por especialidade, embora ele tenha a formação de enfermeiro.

A carreira dos auditores fiscais de atividades urbanas, que é a minha carreira, tem 6 especialidades: controle ambiental, à qual pertenço; transporte; obras; vigilância sanitária; resíduos sólidos. As 6 especialidades requerem apenas o nível superior, mas, no concurso, a pessoa opta por apenas uma das especialidades que citei há pouco. O aprovado no concurso faz um curso de formação específico na atividade para a qual foi aprovado e vai estudar legislações pertinentes – de obras, de meio ambiente, de transporte, de vigilância sanitária ou de resíduos sólidos.

E o que está acontecendo? Simplesmente, o DF Legal quer apresentar um projeto de lei que dá mais atribuições para a carreira de transportes. Eu quero saber quem vai fazer a fiscalização de transporte no Distrito Federal. Deputado Max Maciel, vossa excelência atua na área de mobilidade, entende muito bem do assunto, e me falou que toda a matéria já chegou às suas mãos.

O nosso sindicato, de certa forma, está inerte. Quem protocolou a primeira ação sobre isso na Semob foi a Associação dos Auditores Fiscais de Transporte do Distrito Federal, não o nosso sindicato. O nosso sindicato tem que tomar atitudes de sindicato! Eu gostaria de lembrar que sindicato não tem síndico! Sindicato não tem dono! Parece que aquele sindicato tem dono! Parece que ele tem síndico! Precisam tomar vergonha! O sindicato representa todos os auditores filiados, de transportes e de atividades econômicas também!

Há também a questão das nomeações. Foi feito o concurso. Se nomeassem os concursados de atividades econômicas, resolveriam o problema! Mas não o fazem! Existe um presidente que é o dono das nomeações, é ele quem faz as nomeações, é por ele que passam as nomeações! Quem é esse presidente? Trata-se do presidente de um órgão: o Ibram! Ele é quem faz as nomeações! Então, ele é o governador junto ao DF Legal? Para marcar reunião com os concursados, é preciso autorização desse presidente, senão, o DF Legal não marca! Foi isso que aconteceu comigo.

Conversei com o presidente deputado Wellington Luiz, e sua excelência disse: “Vou ligar agora para o DF Legal”. Ligou para o DF Legal e depois me falou: “Amanhã, ele vai te ligar!” Não tinham me atendido. Simplesmente, deputado Pastor Daniel de Castro, passou quinta-feira, sexta-feira, sábado, domingo, segunda-feira, terça-feira e hoje, e não recebi ligação nenhuma!

Eu queria levar os concursados até lá. Levei-os à presença do governador em uma oportunidade, em outra os levei ao secretário Gustavo Rocha e, hoje, à vice-governadora Celina Leão, para que agradecessem a eles. Levei-os também ao secretário Ney, para agradecerem o concurso público. Levei-os à nossa amiga Ledamar, para agradecerem a ela. Por que queríamos marcar com o secretário do DF Legal? Sim, o secretário do DF Legal. É secretário do DF Legal, sim, o presidente do Ibram. Gostaríamos de dizer a ele: “Secretário, nossa intenção era apenas ir até o senhor para fazer o mesmo que fizemos com os demais: agradecer”. Infelizmente, ele não nos recebeu, mas acabou ouvindo outras pessoas. O deputado Wellington Luiz conseguiu falar com ele e me disse: “Amanhã vossa excelência vai lá, eles vão te ligar”. No entanto, não obtive resposta. Nossa visita era apenas para agradecer. Infelizmente, o único órgão envolvido que ainda não recebeu o agradecimento das comissões pelo concurso realizado foi o DF Legal.

Portanto, peço que o sindicato deixe de ter donos, que o DF Legal deixe de ter donos e que os órgãos públicos também deixem de ter donos. Tomem vergonha na cara! Sejam homens!

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A briga está boa, eu vou conceder mais 1 minuto a vossa excelência.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Venham conversar comigo, estarei aqui de peito aberto. Sabe para quê? Para dialogar com vocês, para abraçá-los, mas também para dizer com firmeza: “Parem com essa palhaçada! Isso que estão fazendo é um absurdo, é uma interferência psicológica na cabeça das pessoas que passaram no concurso. Estão todos ansiosos.” Muitos, deputado Chico Vigilante, chegaram a pedir demissão. Sabe por quê? Porque um determinado cidadão afirmou que todos seriam convocados em janeiro. Eles acreditaram, deixaram seus empregos, vieram de outros estados, deputada Paula Belmonte, com a família!

Portanto, tomem vergonha e venham falar comigo, pois estou aqui aberto para conversar. É para isso que serve o governo. O secretário institucional sempre nos atende. Todo o governo nos atendeu, menos esse pessoal que acabei de mencionar. Estou aqui, esperando.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado João Cardoso. Eu concedi um tempo a mais para vossa excelência, pois o desabafo é merecido. Se o pessoal está tratando mal, vossa excelência precisa expressar o que está sentindo.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Presidente, eu quero dizer que, para mim, sempre é uma honra falarmos em nome de mulheres, de mães da sociedade do Distrito Federal.

Na segunda-feira, por meio do nosso pedido enfático na semana passada, esteve aqui o secretário de Saúde. Por quê? Porque nós sabemos, infelizmente, que ainda há crianças que requerem leitos, leitos de UTI móvel e leitos de neonatal.

Infelizmente, presidente, hoje, mais uma vez, recebi o pedido de uma mãe desesperada que não consegue atendimento para o seu filho porque não há UTI disponível. O secretário de Saúde, doutor Juracy, comprometeu-se aqui conosco no sentido de que não haveria falta de pediatra, pois havia contratado, por meio de pessoa jurídica, um grupo de pediatras, mas não é essa a realidade que as pessoas solicitam. Não é a realidade que elas estão vivendo na saúde, presidente.

Como mulher, como parlamentar, como procuradora especial da mulher, falo muito de violência física ou psicológica contra a mulher. Porém, o não atendimento a uma mãe que chega ao hospital com o filho no colo é uma das maiores violências que existe! É falta de humanidade!

Não falo apenas da saúde na área pediátrica. Parece que está virando algo normal falar que a saúde, no Distrito Federal, está pedindo socorro. Estamos falando de 14 bilhões de reais! Não há parlamentar aqui que se levante da cadeira para defender a saúde no Distrito Federal! Estamos falando do nosso dinheiro, presidente. A saúde está sendo mantida com contratos de verba indenizatória. Eu já trouxe isso para todos os senhores. Os maiores contratos – milionários –, no Distrito Federal, são pagos com verba indenizatória. O que significa isso? Significa que não existe contrato!

Agora, presidente, o IGESDF comunicou que não vai colocar os dados no Siggo. Isso é um absurdo! Enquanto eu era presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, várias vezes, pedimos informação ao IGESDF. Agora, ele comunica – e isso está assinado pelo secretário Ney Ferraz – que não tem que prestar contas no sistema que todos nós consultamos. Isso quer dizer que o IGESDF não prestará contas. Ele pega um valor bilionário, e agora não há como verificarmos o que está sendo feito! Isso é uma vergonha! É uma vergonha!

A saúde pública no DF não está dando dignidade para as pessoas. Elas estão com medo de ficarem doentes, porque não sabem se ir ao hospital é pior do que estar em casa. Agora, por uma determinação do próprio Poder Executivo, não saberemos como o dinheiro será monitorado ou fiscalizado!

Então, presidente, estou apresentando uma moção de repúdio a essa situação e denunciando isso ao Ministério Público. Vou levar esse questionamento ao TCDF também. Não podemos aceitar que o IGESDF não preste contas dos quase 2 bilhões de reais do nosso dinheiro que estão sendo gastos com prestações de serviços. Não podemos aceitar que isso não seja fiscalizado.

Aproveito a oportunidade, presidente, para falar da consultoria da casa. Os procuradores da casa nos deixaram um documento extenso – amanhã quero falar a respeito dele com muito mais propriedade – que aponta que a compra do Banco Master tem de passar por esta casa legislativa. Isso foi determinação do Ministério Público. Houve uma determinação do TJ nesse sentido, mas ela foi derrubada, não sei com qual pretexto.

A venda ao BRB, que é um banco público do nosso Distrito Federal, está praticamente a passos de acabar, devido a essa operação. No ano passado, 8 bilhões de reais foram gastos, comprados em CCB. Isso vai trazer uma fragilidade imensa para o banco, que opera todos os cartões sociais. Então, você que recebe cartão social, saiba que a venda ao BRB pode, sim, afetar o recebimento de cartões sociais e resultar em prejuízo.

A construção do BRB ocorreu para fomentar a economia do Distrito Federal. Hoje, infelizmente, vemos o BRB ser utilizado de forma inadequada, principalmente pelo grande sócio majoritário, o governador Ibaneis, que compra apartamento com juros baixos. Agora – nem quero acreditar numa situação como essa –, o governador Ibaneis Rocha comprou uma fazenda que estava sendo leiloada e que tem um valor nominal de 40 milhões de reais! Ele foi o único que arrematou a fazenda por 7 milhões de reais. Isso é uma vergonha! Eu espero que isso seja fantasia, como dizem, fake news. Não é possível uma fazenda que vale 41 milhões ser comprada por 7 milhões pelo governador que comanda o BRB. Eu não quero acreditar que seja verdade e espero que o governador possa se explicar e desmentir essa notícia. Nesse caso, a operação seria completa: juros baixos para comprar apartamento, 7 milhões para comprar uma fazenda que custava 40 milhões.

Compraram 8 bilhões de reais em CCB no ano passado; e agora estão gastando 2 bilhões para comprar um banco quebrado. O BRB é nosso, é do nosso Brasil, é da nossa querida Brasília, e não podemos deixar isso acontecer.

Presidente, aproveito a oportunidade para desejar boas-vindas às crianças presentes, da escola CEF 11 de Ceilândia. O deputado Max Maciel, que representa a Ceilândia, está aqui. Acenem com as mãos para a câmera, porque depois os pais de vocês irão vê-los. Que vocês sejam abençoados! A nossa casa legislativa e a nossa escola legislativa fazem esse trabalho de cidadania com as crianças de Brasília. Eu sou uma estudante de escola pública e fico muito feliz de ver estudantes da escola pública virem a esta casa, que é a casa do povo e a casa dos senhores. Deus os abençoe!

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Em nome da Câmara Legislativa do Distrito Federal, eu quero registrar a presença dos estudantes e dos professores do Centro de Ensino Fundamental 11 de Ceilândia. Sejam bem-vindos à nossa casa!

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos parlamentares presentes, à imprensa e a quem assiste a nós pelo canal do YouTube e pela TV Câmara Distrital.

Presidente, ontem foi uma noite marcante para a segurança pública do Distrito Federal. Mais de 1.000 policiais tiveram sua formatura na Arena BRB. A nossa Polícia Militar – que tanto tem sofrido nos últimos anos com a diminuição do efetivo e que presta um serviço de grande relevância, com qualidade – ontem recebeu mais de 1.200 novos policiais. Isso é motivo de celebração e alegria para a população do Distrito Federal, que precisa de segurança. As nossas famílias precisam de segurança, as mulheres da nossa sociedade precisam de segurança, e as nossas crianças também precisam de segurança. Eu tenho certeza de que o bom trabalho realizado pela Polícia Militar do Distrito Federal continuará e, cada vez mais, Brasília se tornará referência para as demais unidades da Federação.

Eu preciso mencionar também a situação, que tem sido debatida na Câmara Legislativa e pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, relacionada às derrubadas que estão acontecendo no Lucio Costa. Eu gostaria de trazer ponderações para essa discussão.

A primeira é que, efetivamente, existem acomodações que foram estabelecidas em lugares onde não podem permanecer. Nós conversávamos, eu e os deputados, no plenário antes de eu vir a esta tribuna. Existem casas que foram construídas a pouco mais de 1 metro de dutos inflamáveis. Não há como essas casas permanecerem. Não há como o governo permitir, por exemplo, que novas construções permaneçam em lugares irregulares. Por outro lado, há famílias que moram lá e que construíram suas casas há 30, 40, 50 anos. Parece-me que essa é uma situação consolidada pelo próprio decurso do tempo. Se o Estado permitiu que essas casas fossem construídas, se o Estado permitiu que essas famílias permanecessem lá por tanto tempo, se o Estado levou infraestrutura para aquela região, não é justo, não me parece que seja correto que, depois de tanto tempo, essas casas sejam derrubadas do dia para a noite. Notificam e, em 3 dias, irão derrubar.

Eu estive em vários órgãos do Governo do Distrito Federal e conversei sobre essa situação. Faço um apelo a esses órgãos para que haja o mínimo de racionalidade na tomada de decisão, para que famílias não vejam tudo que construíram durante a vida inteira ser destruído por um trator do dia para a noite. Não me parece certo com essas pessoas, porque o Estado deixou de realizar o seu dever de fiscalizar. Se o Estado vai lá no nascedouro, quando a construção está acontecendo, e a proíbe, tudo bem, está certo, pois é irregular; mas essa situação foi aperfeiçoada e consolidada pelo decurso do tempo, repito, por décadas – 20, 30, 40, 50 anos. Deve-se discutir essa situação de uma forma melhor, os órgãos públicos encontrarão uma solução que não seja pura e simplesmente a destruição – repito – das casas que estão naqueles locais absolutamente inviáveis. Há casas lá, deputado Pastor Daniel de Castro, a 1 metro e meio do duto, e as pessoas fazem queimadas ao lado das casas. Não há como isso permanecer.

Então, eu gostaria de fazer esse registro, trazer essas ponderações e parabenizar o trabalho do nosso presidente, deputado Wellington Luiz, que, desde a semana passada, tem atuado nessa frente.

Para finalizar, deputada Paula Belmonte, peço mais 2 minutos, pois preciso fazer algumas observações sobre o cenário nacional, que repercute no Distrito Federal e na nossa vida cotidiana, porque todo posicionamento do governo federal brasileiro repercute na vida e no dia a dia das pessoas.

Quero começar relembrando que, durante a campanha eleitoral, o presidente Bolsonaro foi proibido pela justiça de dizer que o Lula era amigo de ditadores. Ele não podia falar isso nos debates, nas redes sociais e em lugar nenhum, pois foi proibido. No entanto, Lula vai até a Rússia, a um evento, e fica rodeado de ditadores do mundo inteiro: ditadores sanguinários, ditadores vis, que assassinam o seu próprio povo. E lá estava o governo brasileiro. Preciso lembrar que, quando o governo brasileiro vai a algum lugar, o Brasil está indo junto. Isso é uma vergonha, é mais uma infâmia a que o Brasil é submetido por este governo federal.

A situação podia ser só péssima, mas ainda piora. Ela piora porque a Janja, esposa do Lula – não sei bem se ela é vice-presidente ou qual o cargo institucional que ela ocupa –, conversou com um ditador do Partido Comunista Chinês sobre um filme brasileiro que relatava o regime militar como uma ditadura e que falava de assassinatos. Ela disse isso para o regime que mais matou pessoas na história, que é o regime comunista chinês. Podia parar por aí, mas ela resolveu falar também do TikTok – é uma vergonha atrás da outra.

Indagado sobre o tema, o presidente Lula ficou incomodado e disse que, na verdade, quem fez a pergunta foi ele, que era um absurdo que as coisas tenham sido expostas e que essa porcaria de rede social tinha que ser regulamentada. Quando eles perdem o debate público, querem que regulamentem as redes sociais. É a única alternativa que veem, porque, no debate público das redes sociais, eles sempre são derrotados, e são derrotados pela verdade. A verdade, quando é exposta, derrota a mentira sempre.

Dou um exemplo: Correios. O presidente Bolsonaro devolveu os Correios dando lucro todos os anos. O PT assumiu e todos avisaram, nas redes sociais, que os Correios voltariam a dar prejuízo. Qual é a notícia que se tem hoje? Os Correios voltaram a dar prejuízo. Os Correios não querem dar férias para seus funcionários e estão negociando até a redução salarial, porque a política do PT é uma política de destruição total, é o dedo podre: onde toca, torna tudo podre.

Para encerrar, presidente deputada Paula Belmonte, eu gostaria de mencionar o então deputado federal Jair Bolsonaro, que fez nascer...

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado, deixe as crianças virem aqui, só para elas aparecerem no vídeo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu deixo que apareçam no vídeo.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu acho que é um momento tão especial.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu vou saudá-las. Qual é a escola, deputada Paula Belmonte?

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É o CEF 11 da Ceilândia. Deixe-as aparecerem no vídeo para que possam mostrar para a mamãe e para o papai.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu saúdo as crianças do CEF 11 da Ceilândia e peço à nossa equipe técnica que elas apareçam no telão para que elas possam mostrar para o papai e para a mamãe.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É muito legal! Isso é uma oportunidade única. Obrigada, deputado, pela gentileza.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Por nada.

Estudem muito, meninos. Esforcem-se e torçam para o Flamengo. A vida de vocês vai ser melhor.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não. Eles são inteligentes, eles torcem para o Fluminense.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Flamengofobia.

Eu não posso deixar de mencionar o então deputado federal Jair Bolsonaro, que fez nascer uma direita no Brasil. Durante anos, o país vivenciou uma espécie de “teatro das tesouras” em que a esquerda fingia fazer oposição à esquerda. E só existia esquerda no Brasil. O deputado Jair Bolsonaro foi quem fez nascer uma direita. Agora, alguns atores políticos querem retirar Bolsonaro do cenário político brasileiro. Uns tentam fazer isso por meio do Poder Judiciário; outros tentam retirá-lo do cenário eleitoral afirmando que seria melhor para a direita que o Bolsonaro não concorresse a nada.

A direita só existe no Brasil por causa de Bolsonaro. Não há direita sem Bolsonaro. A população reconhece isso, assim como nós, parlamentares de direita. O reconhecimento da população vem quando ele lidera todas as pesquisas eleitorais, e a margem superior para o o atual presidente da República, o que foi descondenado, o Lula, é de mais de 10% em muitas unidades da Federação, inclusive São Paulo. O reconhecimento por parte dos parlamentares também se manifestou em eventos recentes, como o ocorrido na semana passada, quando mais de 80 parlamentares federais e estaduais participaram da caminhada pacífica pela anistia.

O ano de 2026 se aproxima, a direita voltará ao poder para endireitar o Brasil.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Quero aproveitar para saudar as crianças da Ceilândia, do CEF 11. Sejam muito bem-vindos e bem-vindas. Esta é a nossa casa legislativa, a representação do povo. Espero que esta oportunidade seja bastante proveitosa. Estudem bastante, pois tenho certeza de que vocês são muito inteligentes. Como disse o deputado Thiago Manzoni, vocês torcem para o melhor time do mundo, que começa com a letra f, o Fluminense. Em segundo lugar, vem o Flamengo. Todos são muito bem-vindos. Já vi até uma bolsinha do Flamengo por ali.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Certamente há algum torcedor do Vasco entre nós, não é? Estamos juntos.

Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, acho muito interessante, deputado Gabriel Magno, quando alguém vem aqui falar de ditadores. Quem foi que deu aquelas joias não explicadas até hoje para o ex-presidente Jair Capiroto? Um ditador sanguinário. Inclusive, um jornalista que era crítico do regime da Arábia Saudita, ao entrar em um consulado na Turquia, nunca mais saiu. Segundo dizem, ouvi um jornalista ontem, derreteram ele com ácido. Um negócio terrível! E estavam lá recebendo joias. Passaram praticamente de graça, no governo anterior, a refinaria de Aratu, na Bahia, e, em troca, receberam aqueles mimos. Agora, o ídolo da extrema-direita brasileira, Donald Trump, também está na Arábia Saudita para receber um presente: um avião de 400 milhões – e ele é exemplo para a direita brasileira.

O presidente Lula está na China, de onde bilhões serão aplicados no Brasil. Eu pergunto à direita brasileira: se – Deus nos livre – vocês voltassem ao poder, deixariam de vender para a China, suspenderiam os contratos com aquele país? O agronegócio sobreviveria sem vender para a China? A China já é a primeira economia do mundo; os Estados Unidos estão em segundo lugar. Portanto, devemos manter relações comerciais efetivas e sérias com a China.

Porém, a direita brasileira precisa explicar muito o passado terrível da ditadura em nosso país. Em Brasília, nós temos um exemplo do que aconteceu: onde está o corpo de Honestino Guimarães, que os ditadores fizeram desaparecer? É uma ditadura aplaudida pela direita brasileira.

Dito isso, vamos falar sobre o que está acontecendo na nossa cidade. Há pouco, a deputada Paula Belmonte falou sobre a saúde. Eu me preparei, fiquei esperando que a sessão acontecesse, porque também quero falar sobre a saúde pública do Distrito Federal.

Brasília é a unidade da Federação que mais recebe dinheiro para a saúde. São 63 bilhões de reais do Fundo Constitucional, distribuídos entre saúde, segurança e educação. Só para a saúde – não é, deputado Gabriel Magno? – são 11 bilhões de reais, apenas do Fundo Constitucional. Estou falando exclusivamente do Fundo Constitucional. Mesmo assim, verificamos a situação terrível que o nosso povo está vivendo.

Na semana passada, mencionei aqui o caso de uma senhora diagnosticada com câncer de intestino, passou por cirurgia e foi curada do câncer; mas ela corre o risco de morrer por infecção, porque já faz 2 anos e 5 meses e ainda não retiraram a bolsa de colostomia, que permanece em seu corpo. Faz 2 anos e 5 meses! Porém, isso não é só com ela, deputado Gabriel Magno: 536 pacientes da rede pública do Distrito Federal que passaram por cirurgia de câncer no intestino ainda estão com aquela bolsa, e a Secretaria de Saúde não realiza a sua retirada.

Sabem quem mais está sofrendo, além dos familiares, com o descaso da saúde pública do Distrito Federal hoje? São os vigilantes. Nas UPAs, nos hospitais, nas UBS, há brigas todos os dias. Tornou-se extremamente perigoso trabalhar em UBS, UPAs e hospitais do Distrito Federal.

Portanto, é muito grave a realidade que as pessoas estão enfrentando – e já foi diferente. Vamos fazer um quadro comparativo. Como era o atendimento na saúde e a recuperação que houve no governo do Agnelo – quando nós equipamos todos os hospitais e contratamos milhares de servidores para a saúde, isso é um fato – e como é a realidade vivida hoje? Qual é a realidade vivida hoje? A realidade vivida hoje é de descaso absoluto. A classe média do Distrito Federal antigamente tinha o sonho de comprar um carro, comprar um apartamento, comprar uma casinha, mas hoje o sonho é ter um plano de saúde. Isso é uma lástima! Essa é a comprovação cabal da falência do sistema público de saúde do Distrito Federal e nós não podemos assistir a isso passivamente.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde a todos.

Eu quero tratar, brevemente, de alguns assuntos.

Primeiro, para responder o que foi dito antes: é impressionante a extrema-direita neste país falar de amigos da ditadura. O ex-presidente, o inelegível, que está desesperado porque vai ser preso pelos crimes que cometeu contra o povo brasileiro... Agora chegou a dizer que se for condenado, acabou, já era. Eles estão desesperados. Não colocam ninguém na rua em defesa da anistia, da impunidade. Eles esquecem que o Bolsonaro era quem gostava de ditador. Foi Bolsonaro quem disse que a ditadura brasileira matou muito pouco, que tinha de ter matado mais. São eles que homenageiam miliciano. Nesta casa, quando um ditador – o senhor Heleno – estava aqui, bateram palmas, aplaudiram. Essa turma é que gosta de ditadura. Não só gosta, defende. Eles apoiaram quando houve ditadura no Brasil e queriam dar um golpe de Estado de novo para implementar mais uma ditadura militar neste país, para perseguir a oposição, para perseguir adversários políticos.

O ex-presidente Bolsonaro está sendo acusado e agora eles dizem que está sendo perseguido pelo Tribunal Superior Eleitoral pelas suas falas. Mas as falas eram de que tinham que metralhar os petistas. Esta é a postura da extrema-direita: gostam da ditadura. Aliás, eles são a ditadura e a expressão da ditadura, da violência política, do assassinato neste país. A ditadura no Brasil tem nome: extrema-direita. Há uma figura pública que defende e tem orgulho da morte, chama-se Jair Messias Bolsonaro.

Presidente, eu quero dialogar com um assunto que vai na contramão disso. A América Latina e o mundo todo choram muito, nesta semana, a morte de uma das figuras mais extraordinárias da política mundial: o Pepe Mujica, que faleceu ontem.

Eu quero, em homenagem ao Pepe Mujica, ao povo uruguaio, à América Latina, citar um outro uruguaio que também já faleceu, o Eduardo Galeano. Galeano dizia que a utopia está no horizonte, e, quando damos 2 passos, ela se afasta 2; quando damos mais 10 passos, ela se afasta mais 10 passos. Ele dizia isso para concluir que a utopia serve exatamente para seguirmos em caminhada. Se houve uma pessoa neste mundo que caminhou no sentido e na direção da utopia, essa pessoa foi o Pepe Mujica, que ensinou que a política pode ser feita com princípios do humanismo, da solidariedade, da fraternidade, da simplicidade. Pepe Mujica é aquele que falou, quando governou o Uruguai, que os que comem bem, os que dormem bem e os que têm boas casas acham que se gasta muito com política social. Esse é o exemplo que fica do Mujica.

Nós estamos vivendo, hoje, no Distrito Federal – aqui desta tribuna vários parlamentares, até mesmo da base do governo, alertaram para isso –, o desastre que é o governo do Ibaneis e da Celina Leão. É o governo de um bilionário, de uma pessoa nada simples, que se orgulha da riqueza que construiu e ataca cruel e covardemente a população desta cidade todos os dias, como fez com as derrubadas agora, mais uma vez, de casas de família. Na campanha, ele disse que a sua riqueza, os seus bilhões, seriam usados para construir casa para as pessoas, mas o seu governo passa o trator na casa das pessoas.

Na campanha, sobre a crise da saúde, tema também desta tribuna hoje, ele dizia que ia resolver o problema com gestão, mas ele aprofundou a crise da saúde com a privatização do IGESDF. O que nós vimos ontem, mais uma vez, foi mais um capítulo do desastre do governo Ibaneis: as UPAs superlotadas, as cenas tristes no HMIB, com as mães desesperadas, sem atendimento para os seus filhos, para as crianças desta cidade. Está sendo negado um direito fundamental à saúde e à vida pelo governador, por um governo desastroso, por um governo dos ricos para os ricos, por um governo que prega o oposto do que nós deveríamos estar celebrando, que é a vida. Nós deveríamos estar aprendendo com o legado do querido Pepe Mujica.

Aliás, nós estamos acompanhando hoje, por conta de mais uma denúncia, a situação das ambulâncias, com pneus carecas, com documentos vencidos, com maca solta. É importante recordar que, no ano passado, uma criança faleceu porque a ambulância não chegou ao local de atendimento. E nós representamos junto ao Tribunal de Contas, porque descobrimos o absurdo: o Governo do Distrito Federal, por meio do IGESDF, mudou o contrato com as empresas de ambulâncias e tirou dele a cláusula que as responsabilizava pela qualidade da ambulância e pelo tempo de espera. O contrato foi alterado e partiu do Poder Executivo a alteração. É um escândalo! O Tribunal de Contas vai julgar hoje, no plenário, a nossa representação, decidirá se a acata ou não e se houve dolo na mudança dos contratos.

As pessoas estão morrendo nesta cidade, porque não têm assistência. É lamentável a crise social que o Distrito Federal vive por conta de um governo que não está preocupado com o espírito da fraternidade, da solidariedade, da liberdade, da igualdade. O Distrito Federal, infelizmente, é governado por aqueles que têm muito poder e dinheiro e acham que é o dinheiro que manda nas relações sociais e políticas de um Estado e as ordena.

Por fim, presidente, eu quero repudiar mais um ataque racista numa escola do Distrito Federal, no Colégio Everest, uma escola particular, no Lago Sul. O porteiro dessa escola foi agredido por ofensas raciais, foi vítima de ataques racistas e criminosos praticados por estudantes. A direção da escola não só chamou os estudantes e os orientou, dizendo, obviamente, que aquela era uma atitude errada e criminosa, mas, também – pasmem! –, demitiu o trabalhador. Demitiram o porteiro e pediram que ele não avançasse com as denúncias. Ele foi demitido. É um absurdo!

Eu quero não só repudiar esse ato, deputado Ricardo Vale, mas, como presidente da Comissão de Educação e Cultura desta casa, quero também reforçar, mais uma vez, um pedido que temos feito reiteradamente à Secretaria de Educação e aos órgãos de controle. É fundamental que a educação antirracista faça parte dos currículos de todas as escolas da nossa cidade, principalmente das escolas públicas, mas também das escolas privadas, as escolas particulares, porque os casos de racismo têm aumentado muito nessas escolas. Está na lei, é uma obrigação. A Secretaria de Educação e o Conselho de Educação do Distrito Federal precisam não só se posicionar, mas também atuar para garantir a implementação do currículo e fazer com que isso chegue ao conjunto das nossas escolas.

Não é aceitável em lugar nenhum do mundo, principalmente na capital do país, atos de violência racista nas escolas. Eu quero repudiar essa ação e, inclusive, lamentar a atitude do colégio.

Quero pedir, mais uma vez, que os órgãos de controle, a Secretaria de Educação e o Conselho de Educação do DF tomem as devidas providências.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Daremos continuidade ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Presidente, primeiramente, cumprimento as crianças que estão nesta casa hoje nos acompanhando na galeria. Sejam bem-vindas à Câmara Legislativa do Distrito Federal. É um prazer ter vocês aqui. Cumprimento também os professores e todos aqueles que nos acompanham neste dia especial.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Eduardo Pedrosa, peço 1 minuto a vossa excelência. Vou pedir à TV Câmara Distrital que filme os meninos do Centro de Ensino Fundamental 11 da Ceilândia que vieram hoje conhecer a Câmara Legislativa. Este espaço é de vocês. Cumprimento também os professores e damos as boas-vindas a todos. Galera, pode dar um tchauzinho para a filmagem. Obrigado pela presença. Esta casa é de vocês.

Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Vossa excelência está com a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Presidente, eu gostaria de trazer uma informação aos senhores.

Algumas pessoas do Compp têm me abordado para falar sobre o centro de referência de autismo e a descontinuidade de outros serviços. Eu liguei para o secretário de Educação, enviei a ele um documento formal, conversei com a subsecretária de Saúde Mental, e recebi a informação de que não haverá descontinuidade de nenhum serviço, é um compromisso. Vamos cobrar que os serviços sejam complementares, que consigamos fazer com que esses serviços se complementem, ajudem a comunidade, para que tenhamos uma rede maior de suporte às pessoas com autismo no Distrito Federal, com o devido atendimento à nossa população. Era essa a primeira informação que eu queria trazer aos senhores, porque sei que o assunto tem circulado por aí. Precisamos garantir a lisura daquilo que nos foi passado. Trouxemos aos senhores essa informação importante.

Presidente, eu gostaria de falar um pouco sobre o momento que estamos vivendo atualmente no Brasil. Tenho acompanhado a repercussão em relação à CPI das Bets e estou muito preocupado com a forma como as questões têm sido conduzidas. Apesar de haver vários assuntos fúteis tomando a pauta, como boneca reborn, linguagem neutra e tantos assuntos que não são importantes para se discutir na política neste momento, agora surge a CPI das Bets, que é um assunto importante. É fundamental fazer essa discussão dos jogos, dos vícios e da imposição de limites.

No entanto, a forma como está sendo conduzido o assunto é um tapa na cara da sociedade. É um absurdo uma pessoa jogar o Jogo do Tigrinho no meio de uma CPI. Isso não deveria acontecer no parlamento. Temos que chamar a atenção para que essas situações não aconteçam naquele local. Precisamos ter responsabilidade para que nunca aconteça algo do tipo nesta casa e para que ela trabalhe de forma a atender a população do Distrito Federal e do Brasil.

Além disso, presidente, eu gostaria de falar sobre um projeto que visitei recentemente. Eu propus um projeto – que virou lei há 2 anos – que garantia nas escolas públicas equipamento oftalmológico aos alunos. Hoje, há pouco, visitei um programa na Ceilândia onde os alunos estão recebendo óculos para terem desenvolvimento pleno e acesso à educação com todos os equipamentos necessários, principalmente oftalmológicos. É fundamental exaltarmos e falarmos de um programa como esse nesta casa, até para que outros deputados possam apoiá-lo e, assim, promovermos sua expansão, de modo que vejamos, em um período curto, toda a população do Distrito Federal atendida. Hoje, algumas comunidades estão sendo atendidas, mas gostaríamos de ver todas as cidades do DF incluídas em um programa como esse, para que a nossa comunidade e as nossas crianças tenham acesso a esse benefício, em primeiro lugar.

Presidente, não vou me prolongar muito em meu pronunciamento de hoje. Quero só deixar registrada esta minha fala.

Eu ouvi o deputado Gabriel Magno falando e gostaria de registrar que eu tenho um enorme respeito por ele. Deixo isso claro todas as vezes, mas me parece que hoje há muita discussão e muito ódio na política. É uma briga muito grande! Não é só a direita, não é só a esquerda. Falou-se aqui que a direita é radical e está sempre brigando, sempre falando contra a população, falando em matar as pessoas, falando coisas horríveis. Não é isso que queremos falar no Parlamento!

Outro dia o governador da Bahia, que é do PT, estava falando em botar os bolsonaristas na vala. Então, dos 2 lados, estamos vendo coisas absurdas. Nós precisamos nos juntar, para tentarmos ajudar a mudar o Brasil, para tentarmos cuidar das pessoas – e não ficar só brigando!

Faço este pronunciamento com enorme respeito, trazendo à tona esse fato e repudiando essa fala, que acho que é realmente muito infeliz. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, volto a esta tribuna porque fui procurado ontem por um importante empresário do Distrito Federal, que tem negócios no ramo de farmácias – ele é o presidente da entidade patronal, o Sindicato das Farmácias do Distrito Federal. Ele me falava uma coisa que todo mundo está falando: a escuridão que está acontecendo no Distrito Federal. Um verdadeiro breu está acontecendo! Por onde andamos, a cidade está mal iluminada. É preciso que sejam tomadas providências! Nós não podemos continuar a pagar a Contribuição de Iluminação Pública, como estamos pagando, sem ter iluminação pública.

Quando da privatização da CEB, foi criada a CEB Ipes. Está servindo para que a CEB Ipes? Foi dito nesta casa que os deputados não precisariam mais colocar emendas para fazer iluminação, porque a CEB Ipes tinha muito dinheiro. Porém, por onde eu ando, só vejo escuridão. Não dá para continuar desse jeito! E agora a população tem um problema ainda mais sério, porque muita gente acha que a culpa pela escuridão é da Neoenergia. Mas não é. A Neoenergia é responsável pela energia do poste para dentro da nossa casa. Do poste para fora da nossa casa, a responsabilidade é da CEB Ipes, que não está cumprindo o objetivo para o qual foi criada.

Todos nós sabemos que a falta de iluminação pública, a escuridão, incentiva a bandidagem. Eu vi uma matéria ontem à noite, na TV Globo, de pessoas com medo de transitar perto da casa delas, dada a escuridão no local.

Você vai à Asa Norte e verifica a quantidade de assaltos que está acontecendo. Vai à Ceilândia; ao Pôr do Sol; ao Sol Nascente; a Brazlândia; a Planaltina; a Sobradinho, que é a cidade de vossa excelência; a qualquer lugar do Distrito Federal, e é um verdadeiro breu.

Para onde está indo o dinheiro da taxa de iluminação pública que pagamos, que não é barata? A taxa é cara. Onde estão colocando esse dinheiro? Por que a cidade está se tornando, talvez, uma das mais escuras do Brasil, exatamente aquela que poderia ser chamada de cidade-luz, que é Brasília? Isso vai continuar desse jeito?

É preciso que sejam tomadas providências, e a responsabilidade é do Governo do Distrito Federal. Quem nomeia o presidente da CEB é o governador. Logo, a responsabilidade é dele. E não podemos nos omitir diante dessa realidade no Distrito Federal.

Vou falar aqui sempre – eu já havia falado antes e vou continuar falando – dessa realidade dramática que vivemos, hoje, com relação à escuridão a que Brasília está submetida.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputado Ricardo Vale, boa tarde. Eu quero me dirigir a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital.

Aquele avião turboélice que caiu, recentemente, no estado de São Paulo tinha 60 pessoas a bordo. Sem dúvida nenhuma, quem observa as imagens e escuta a notícia sabe que foi uma tragédia. Um avião com 60 pessoas caiu em um estado. Famílias foram destroçadas.

Por que estou trazendo essa informação, que impacta a vida de muitas pessoas? Porque foi divulgado pelo Ipea o mapa da violência no Brasil, em 2025. É verdade que houve uma redução no número de mortes no país, nos últimos 12 anos, para 45 mil. Toda redução é importante, mas ainda são 45 mil vidas.

O que não reduziu foi a violência contra a mulher. No Brasil, nesses 11 anos, houve uma queda percentual de alguns números absolutos de mortalidade, mas o feminicídio, infelizmente, cresceu. E Brasília é uma das cidades que lideram, inclusive, esse triste dado. São 10 mulheres assassinadas por dia, no país, o que só mostra o quão machista ele é, quão sexista ele é. Precisamos de muito mais instrumentos para acolher essas mulheres vítimas de violência, mas, também, para dar segurança a elas, a fim de que consigam compreender as violações que vêm sofrendo, seja no trabalho, seja em casa, seja em qualquer espaço, e busquem também sair dessa situação.

Nesses dados apresentados, há um estudo sobre os últimos 11 anos, período em que perdemos cerca de 100 mil crianças e adolescentes por homicídios, na sua maioria, neste país. São 100 mil jovens que não tiveram futuro.

No recorte de raça e gênero, a maioria é de pessoas negras de comunidades em desvantagem social, que não tiveram uma série de direitos, mas foram impactadas por algo que sempre questionei. Como em cidades do interior, sem fronteira com país algum, uma arma de 14 mil reais para nas mãos de um jovem? Sempre me faço essa pergunta. Parece que mais ninguém questiona isso.

Nesta tribuna, já falei que, quando fui membro do comitê da rede Desarma Brasil, pelo desarmamento, havia sido aprovado um dos artigos do estatuto, sobre o controle de munições e armas. Há um lote. Tentamos ter acesso a informações de investigações. Brasília tem boa taxa de resolução de homicídios, mas o Brasil tem taxas horríveis.

O que me interessa é saber de onde veio a munição que chegou a grande parte daqueles 100 mil jovens. Quem comprou e distribuiu essa munição? Quem engatilhou? Arma custa caro para empobrecidos, fora da agenda de garantias de direitos, expulsos de escolas e sem emprego ou renda. Estamos nos matando, e pouco importa quem está morrendo.

Quando a violência chega às classes média e alta, ela vira um problema. Nas classes média e alta, tudo é um grande problema. O lixo é um problema, o mato alto é um problema, a iluminação é um problema, a falta de ônibus é um problema! Mas, quando todo esse bolo está num lado da cidade, pouco importa.

Pouco importa se pessoas moram, há 30 anos, sobre um gasoduto que pode explodir. Se ele explodir, pode impactar até 3 quilômetros. Nem o Setor de Chácaras Lucio Costa nem a Cidade Estrutural deveriam existir.

Sessenta jovens morrem por dia neste país. Um avião turboélice cai, todos os dias, na nossa cara. Só que não vemos esse número como um avião caindo, porque quem está morrendo está longe ou não está perto daqueles que podem sentir a dor. Quem já vivenciou esse tipo de violência sabe o dano emocional, coletivo, estrutural e local que ele gera.

Deputado Ricardo Vale, muitos dizem que se combate a violência com mais polícia. Acho que precisamos de forças de segurança, mas elas são um ator da agenda de segurança pública. Elas não são a segurança, até porque a segurança nem é tangível. Temos a sensação de segurança. Quando vejo uma viatura, deputado Fábio Félix, tenho a sensação de segurança. Quando vejo uma parada de ônibus iluminada, tenho a sensação de segurança, mas posso ser vítima de alguma violência lá. A sensação de segurança é que traz a tranquilidade. A sensação de segurança existe quando a urbanização e a iluminação públicas são eficientes, quando o mato é aparado, quando o ônibus passa no horário e quando a escola é de qualidade. Assim, há perspectiva de futuro.

Então, para reduzirmos esses dados, basta uma agenda de política pública e de direito! Uma parcela da população está sendo assassinada neste país. Todos dizem que essa parcela da população é o futuro. O futuro está indo embora. Sessenta jovens morrem por arma de fogo, por dia, neste país. Por que ainda insistimos nisso? Não temos a cultura de nos armar. Temos que decidir, neste país, se confiamos na segurança pública ou não. Qual é o conflito? O conflito está entre grupos específicos, entre jovens, que estão se matando, e não estamos aqui sequer discutindo isso como seguridade. O que me preocupa são jovens fora da escola, sem que ninguém pergunte o porquê. O que me preocupa é a ausência de equipamentos de lazer e cultura nos espaços.

Deputado Ricardo Vale, muitas vezes são utilizados esses dados sobre violência para se justificar uma política pública. Quando dizemos que, lá na Vila Dnocs, será instalado um ponto de cultura ou um equipamento cultural para se reduzir a violência e que, no Trecho 3 da Ceilândia, a Vila Olímpica só será implantada se for para esse fim, estamos, na verdade, diante de uma lógica do Estado penal. Já afirmei isto aqui: se o Estado é de direito, a Vila Olímpica, a escola e o ponto de cultura devem existir porque são direitos constitucionais, e não apenas porque determinada região apresenta altos índices de violência.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente, deputados e deputadas. Boa tarde aos assessores presentes e àqueles que assistem a nós pela TV Câmara Legislativa.

Mais uma vez, obrigado a Deus por eu voltar a esta tribuna.

Presidente, quero externar gratidão ao presidente da CEB, doutor Edison Garcia. No quesito da iluminação pública, realizamos um relatório muito consistente em Vicente Pires e Águas Claras por conta das lâmpadas queimadas. Ficamos 14 dias trabalhando nisso. Eu fui para as ruas, junto com a assessoria e com servidores da administração que fotografaram todos os postes com lâmpadas queimadas, georreferenciaram cada um deles, registraram as localizações, fizeram um processo no SEI e o enviaram para a CEB. Tomei ciência do processo e me comuniquei com o doutor Edison Garcia. No dia seguinte, a CEB já estava na cidade realizando a troca das luminárias queimadas. Por isso, registro minha gratidão.

Além disso, recentemente destinei 2 milhões de reais para a construção da nova rede elétrica do Assentamento 26 de Setembro, uma comunidade que tanto precisa da presença e das benfeitorias do Estado.

Estou muito feliz, porque o governador incluiu agora, no PDOT, o Assentamento 26 de Setembro como área passível de regularização. Isso já chegou à Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Rogério Morro da Cruz.

Quero também agradecer à querida deputada Jaqueline Silva, presidente da CAF, que tem me ajudado de forma extraordinária nesse trabalho no Assentamento 26 de Setembro. Obrigado, deputada Jaqueline Silva.

Destinei esse recurso para viabilizar a mudança, e há algum tempo a Neoenergia está atuando na área. Eles fizeram o posteamento, o cabeamento e, hoje, começaram a instalar as novas lâmpadas no Assentamento 26 de Setembro. Se ainda houver tempo, passarei por lá hoje. A meta é que a Rua 1 e parte da via principal já estejam iluminadas com lâmpadas de LED, o que, como disse o deputado Max Maciel, contribui muito para a sensação de segurança.

Agradeço ao presidente da CEB, doutor Edison Garcia, essa parceria. Sei que ele tem uma agenda cheia, mas eu insisto mesmo – ligo para ele todos os dias, e não é só por causa de Vicente Pires.

Recentemente, um pastor me enviou um relatório. Já tinha sido aberto processo no SEI e já havia sido acionada a ouvidoria. Pedi que ele tirasse uma foto da situação. Ele me mandou a foto. Ainda há pouco, recebi uma resposta dele: “O que era escuro virou dia”, lá em Ceilândia Sul, no sentido da antiga academia da Polícia Civil. O papel que fazemos, deputado Ricardo Vale, é de sempre atender à comunidade. Então, externo minha gratidão à CEB por ter começado esse trabalho no Assentamento 26 de Setembro, em Vicente Pires e em Águas Claras.

Presidente, não tem como trazer outro assunto. Eu tenho andado muito pelos equipamentos da saúde no Distrito Federal. Hoje, passei toda a manhã no Hospital de Base, fazendo uma homenagem aos enfermeiros. Deixo aqui os meus parabéns a todos os enfermeiros do Brasil e de Brasília. Hoje de manhã, fizemos uma homenagem com entrega de moções de louvor e lembrancinhas aos enfermeiros do Hospital de Base.

Nós vemos o quanto esses servidores são dedicados. A saúde tem problemas mesmo, é verdade. Ninguém vai cobrir problema, mas estamos trabalhando para resolvê-los. O governador Ibaneis tem se dedicado a resolver os problemas desta cidade juntamente com a vice-governadora.

Eu fico um tanto admirado em ver como a esquerda vem à tribuna para atacar o governo Ibaneis, um governo exitoso, um governo aprovado pela maioria esmagadora da população. Eles só trazem as críticas, só trazem os problemas, não são capazes de reconhecer algo extraordinário que o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina estão fazendo. Ontem, eles estavam no Sol Nascente, inaugurando a Casa da Mulher Brasileira. Foram também a Sobradinho. Eles estão fazendo as grandes entregas, como a entrega de escolas. Lá na sua cidade, deputado Ricardo Vale, eles entregaram a Casa da Mulher Brasileira. Mas eles só vêm à tribuna para fazer críticas.

O que me chama atenção é que eles estão calados com o maior escândalo da história do Brasil, o assalto ao INSS. Eles não falam nada sobre isso, que é o maior escândalo, com a perspectiva de superar o Mensalão e o Petrolão. O maior escândalo da história de robalheira da nação está às portas! Isso é apenas a ponta do iceberg. Eles não falam nada! Eles não falam do escândalo que Geraldo Alckmin – abro aspas – intitulou: “Eles queriam voltar para a cena do crime.” E voltaram!

E pasmem os senhores, Brasil e Brasília que assistem a esta sessão: não há 1 membro deles – 1 membro que seja – que tenha assinado a CPI do INSS. Pelo contrário: eles estão fazendo um esforço descomunal para que os deputados da base tirem a assinatura do pedido da CPI.

Está assinado e foi protocolado o pedido da CPMI. Quero ver agora o presidente do Congresso Nacional. Gente, o que vai dar isso? Não sei, mas ele estava viajando com o Lula. O Lula o põe no avião, leva-o para fora... Estão pagando todos os preços necessários para que não haja uma CPI para descortinar tudo isso.

Encerro, presidente, dizendo o seguinte: eles vão dizer que é governo Bolsonaro. Mas quem assinou? A base que era do governo Bolsonaro. O PL está lá, o PP assinou. Nós assinamos. Nós queremos uma CPMI. Comecem, então, pelo governo do Bolsonaro. Não há nenhum problema, não. Por quê? Porque foi o Bolsonaro, em 18 dias de mandato, que criou os instrumentos para que todos os pensionistas e aposentados do INSS fizessem um recadastramento de ano em ano.

Pasmem os senhores: o Lula entrou e, em 20 dias, tirou isso para patrocinar sindicatos e instituições. Isso virou uma farra, a ponto de haver instituição que cadastrou 35 mil novos associados em um único dia! Outra farra: 200 milhões, 300 milhões, 500 milhões, 6 bilhões! Acabei de ver há pouco, está nas redes sociais: há a perspectiva de se tratar de mais de 90 bilhões de reais! E pasmem: o sindicato que tem o irmão do presidente Lula não está sendo investigado. Eu pergunto: onde está o Judiciário? Onde está a polícia? Porque, se fosse o Bolsonaro, estaria preso meio mundo.

Pasmem, sociedade do Brasil e de Brasília: não há ninguém preso, não há um mandado de prisão para prender esse pessoal que deveria estar na Papuda, deveria estar preso e apodrecer na prisão, pois eles roubaram nossos velhinhos e nossas velhinhas. Mas onde eles estão? Estão soltos. Fazendo o quê? Andando de Lamborghini, Porsche, Jaguar, esnobando na cara da população brasileira, comprando os carros mais caros do planeta, roubando dos velhinhos. Bando de canalhas, hipócritas, vocês não têm vergonha, estão roubando dos nossos velhinhos e das nossas velhinhas! E a esquerda, covarde, calada está e calada vai continuar!

Eu desafio: assinem a CPI, vamos fazer uma CPI sobre o governo do Bolsonaro até o governo do PT para ver quem, mais uma vez – Lula 3 –, está assaltando o Brasil.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Ótima tarde, presidente e nobres pares.

Presidente, nesta tarde, venho aqui mencionar o nosso governador Ibaneis Rocha, que na última sexta-feira esteve em São Sebastião e assinanou a ordem de serviço de várias obras na nossa cidade. Graças a Deus, estamos juntos nessa boa articulação, reconstruindo a nossa cidade. Também não poderíamos deixar de agradecer à nossa vice-governadora Celina Leão.

Foram assinadas diversas ordens de serviço, como a da sede do Núcleo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal, que será construída em São Sebastião, sendo a primeira do Distrito Federal com emenda parlamentar do nosso mandato; e a da duplicação e revitalização da DF-473, via que liga o Ginásio São Francisco com a BR-251, também com emenda parlamentar do nosso mandato. Foi inaugurada também a Casa da Mulher Brasileira com recurso federal e recurso do GDF, razão pela qual agradeço ao governo federal e ao governador Ibaneis Rocha.

Temos que ser gratos, temos que agradecer, sim. Eu não brigo por questão partidária, brigo por melhoria para nossa população. Também foi inaugurado o campo sintético no Crixá, com emenda 100% do nosso mandato.

O governador Ibaneis Rocha anunciou também a licitação do tão sonhado Hospital Regional de São Sebastião, que defendo porque, em toda cidade, precisa haver, além de hospitais, profissionais. Então, a licitação foi retomada, graças a Deus. Por isso, nas pessoas do governador Ibaneis e da Celina, agradeço o empenho do Governo do Distrito Federal.

O governador também anunciou a reforma da Feira Permanente de São Sebastião, atendendo ao pedido dos feirantes, dos consumidores e da comunidade. Eu solicitei a reforma pessoalmente ao governador há 6 meses e, também, houve várias reuniões no nosso gabinete e na Novacap.

Presidente, no que diz respeito à Água Legal, está prevista a inauguração da adutora SAT.GAM 111, que vem de Corumbá IV, até o Jardim Botânico, com um investimento de 95 milhões, prevista para ser inaugurada em junho de 2025. Conseguimos 126 milhões para a Água Legal no Morro da Cruz, em Zumbi dos Palmares e no Capão Comprido, a fim de atender a aproximadamente 75 mil habitantes. Mais uma vez, agradeço ao Governo do Distrito Federal.

O governador Ibaneis Rocha também anunciou, na última sexta-feira, várias obras de revitalização da avenida São Sebastião, a qual já será iniciada pela Novacap. Ele anunciou também a pavimentação da quadra 19, no sentido Clube do Dino, e a pavimentação da avenida Zumbi dos Palmares e da avenida principal do bairro Capão Comprido. O bairro Bela Vista também está no cronograma e há uma articulação para a rua Santo Antônio, para abrirmos essa nova via e desafogar toda a avenida São Sebastião. Houve também uma revitalização de todo o asfalto da avenida São Sebastião à avenida Pró-DF. Então, houve a reconstrução de 100% de São Sebastião.

A energia foi totalmente legalizada no bairro Capão Comprido e na Vila do Boa, essa obra já está praticamente concluída. Também está prevista a retomada do serviço de rede legalizada da Neoenergia no Morro da Cruz e, automaticamente, da iluminação pública, para a qual já destinei emenda parlamentar, para iluminar toda a cidade.

Eu não poderia também deixar de parabenizar a diretoria da Ajab, na pessoa do presidente, o jornalista Toni Duarte. Eu participei da sua posse, que ocorreu no sábado, dia 10, na Feira do Produtor. Toda a diretoria da Ajab tem feito um trabalho de suma importância. Eu trabalhei, por muitos anos, no Condomínio Solar de Brasília e venho acompanhando esse trabalho de sua importância para toda a região.

Eu também não poderia deixar de mencionar que, no último domingo, dia 11, fizemos um café da manhã em parceria com todos os comerciantes de São Sebastião e com todas as lideranças. Por isso, agradeço primeiramente a Deus e agradeço à minha esposa o empenho e o compromisso.

Amanhã é Dia do Gari e eu gostaria de estender meu abraço a todos esses profissionais, que são os anjos da limpeza. Há muita coisa para acontecer com essa articulação, tanto com os pares quanto com o Governo do Distrito Federal e com o governo federal. Eu moro no Brasil e por isso tenho que torcer a favor do meu país. Não torço contra. Quero deixar registrado que não sou contra o governo federal nem contra nenhum gestor. O gestor é eleito para representar a população. Precisamos trabalhar e parar com essas brigas bobas. Vamos servir à população, que nos deu esse voto de confiança.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Deputados e deputadas, venho a esta tribuna porque, na semana passada, participei de uma cena muito lamentável, inusitada e não planejada. Fiz uma visita à Rodoviária do Plano Piloto para conversar com um grupo de ambulantes e, na mesma hora, iniciou-se uma operação do DF Legal, com o apoio da Polícia Militar contra os ambulantes que circulam na área interna da rodoviária. Eles vendem seu material: frutas, roupas, carregadores de celular e outros materiais na parte de baixo da Rodoviária. A operação é uma das coisas, presidente, mais autoritárias que já presenciei na minha história política em defesa dos direitos humanos e no acompanhamento dos órgãos de fiscalização. Primeiramente, porque a operação persegue os ambulantes com uma van que circula a Rodoviária e a abordagem é extremamente desrespeitosa e truculenta. Acho que esse tipo de abordagem só acontece porque estamos falando de trabalhadores informais, pobres e muitos em vulnerabilidade social. Isso me deixou numa situação constrangedora, ao presenciar o contexto e a forma como a abordagem foi feita. Presidente, há o recolhimento de todos os materiais dos ambulantes, sem uma notificação sequer sobre o material, para onde está sendo levado ou sobre qual é o procedimento. É assim que os trabalhadores ambulantes, que estão na Rodoviária, são tratados.

Quando a confusão diminuiu um pouco, eu me apresentei aos policiais porque presenciei um policial jogando spray de pimenta na cara de um trabalhador ambulante de forma absolutamente gratuita. Eu me apresentei dizendo que aquela não era uma postura adequada e que deveria haver uma mediação em relação àquela situação. Eu mesmo fui desrespeitado pelo policial. Se eles tratam um deputado, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – várias pessoas comentaram isso –, dessa forma, imaginem como eles tratam os trabalhadores ambulantes! Essa é a sensação das pessoas. Não quero fazer generalizações, mas eu estava lá, eu presenciei e vi a forma como os trabalhadores foram tratados: com violência, com truculência e pior, sem alternativa do que será feito daqui para frente.

A concessão da Rodoviária foi aprovada aqui na Câmara Legislativa, apesar do meu voto contrário. Porém, é preciso, presidente e deputados, que haja alternativa para os trabalhadores. O governo Ibaneis realmente agora conseguiu mais um feito: o Distrito Federal ocupa o primeiro lugar no ranking das unidades da federação mais desiguais do país. Essa é a entrega do governador Ibaneis para esta cidade.

Eu queria destacar o seguinte: a situação que os ambulantes estão vivendo no DF é um sintoma grave da desigualdade social. Hoje, o DF tem o dobro da média nacional de desemprego. As pessoas não têm acesso a emprego e renda. Então, é preciso que nós realizemos um debate suprapartidário, independentemente de base e de oposição. Nós precisamos buscar alternativas para os trabalhadores que estão na informalidade, em situação de vulnerabilidade. Os trabalhadores ambulantes do Distrito Federal merecem respeito – aqueles que atuam em eventos, aqueles que atuam no Setor Comercial Sul, aqueles que atuam em outras praças da cidade, aqueles que atuam na Rodoviária do Plano Piloto.

Trabalhador e trabalhadora – eu sempre digo isto aqui, e, embora pareça uma brincadeira, não é – não viram fumaça. Não adianta o DF Legal gastar dinheiro público e apreender mercadorias, porque, no dia seguinte, os trabalhadores ambulantes continuarão nas ruas, lutando pelo seu direito ao trabalho e pelo acesso à própria renda.

Então, é preciso que se faça algo concreto. O governador precisa olhar para os mais pobres.

Eu vou concluir minha fala sobre ambulantes. Peço a vossa excelência mais 2 minutos para dizer o seguinte: o governador Ibaneis Rocha, quando foi eleito em 2018 para o seu primeiro mandato, fez uma promessa para os trabalhadores ambulantes. Ele afirmou que acabaria com a Agefis. Ele não fez isso e transformou a Agefis no DF Legal. Quem prometeu foi ele. Eu não estou dizendo que a promessa estava correta, mas ele a fez. Ele prometeu que acabaria com a Agefis, mas a transformou no DF Legal, ou seja, não cumpriu o que prometeu.

Ele prometeu também que nunca mais haveria recolhimento de mercadorias de pessoas pobres e disse que ele pagaria do próprio bolso pelo recolhimento dessas mercadorias. Essa é mais uma promessa não cumprida, porque, hoje, esta cidade continua recolhendo mercadoria de gente pobre, que tenta trabalhar em diversos locais nesta cidade e que não tem acesso a emprego e a renda. Precisamos olhar para essas pessoas.

Eu acho que há um movimento crescente de autoritarismo no DF. Alguns órgãos estão atuando nas ruas como se não houvesse legalidade, como se não houvesse legislação.

Quero dizer a vossa excelência que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa vai subir o tom. Nós vamos acionar os órgãos de controle e o procurador-geral de justiça do Distrito Federal. Nós faremos uma denúncia sobre esse fato muito grave em relação à forma como esses órgãos têm atuado no Distrito Federal.

Não vai ficar barato. Nenhum servidor público, nenhum secretário de Estado e nenhuma instituição das forças de segurança está acima da lei. Nós vamos defender, até o fim, os trabalhadores ambulantes do Distrito Federal para que eles tenham direito ao trabalho e acesso a emprego, renda e, inclusive, formação profissional.

Muito obrigado, presidente. Eu gostaria de pedir a vossa excelência mais 1 minuto para falar sobre a questão da iluminação pública. É muito importante que falemos sobre a iluminação pública. Todos estão falando sobre isso.

Nós lançamos uma campanha chamada Falta Luz Aqui e já recebemos mais de 300 denúncias. Eu tenho visitado diversos locais mencionados nessas denúncias sobre o breu que esta cidade está vivendo. Esse breu não é aleatório. Isso é parte de um projeto político que não cuida da cidade, que virou as costas para a cidade. Presidente, a única luz que funciona nesses locais é a luz do celular. Há lugares em que, para a pessoa andar, a única iluminação que existe é a luz do celular. Nós vamos a esses lugares porque alguém fez uma denúncia e vamos lá gravar. O povo está andando nas ruas com o celular ligado para não tropeçarem, para não caírem num bueiro destampado.

Essa é a situação da iluminação pública no Distrito Federal. E a promessa que foi feita a esta casa foi outra. Recentemente, eu estava gravando em uma passagem subterrânea na Asa Norte e, pela primeira vez na vida, eu vi um carro da CEB Ipes, que parou. Eles não consertaram nenhuma lâmpada na hora, mas filmaram para registrarem o que estava apagado. E estava quase tudo apagado. Estava assim numa passagem subterrânea, e sabemos todos os problemas de segurança pública que isso implica.

Então, as pessoas precisam denunciar. Não podemos naturalizar que a cidade esteja nesse breu, já que todos estão tendo de pagar, obrigatoriamente, a taxa de iluminação pública. Com relação a isso, o governador Ibaneis não concede desconto. A taxa está na conta de luz de todo mundo, mas o serviço está sendo mal prestado à população do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, subo a esta tribuna para responder a alguns parlamentares e dialogar com os que se esquecem daquilo que eles mesmos defendem.

Em relação a essa história de INSS, não temos qualquer problema em dialogar, debater e conversar, até porque foi o governo do presidente Lula que voltou a instrumentalizar e garantir autonomia aos órgãos de controle. Ele deu autonomia à Controladoria-Geral da União para investigar. Ele deu autonomia à Polícia Federal para investigar e descobrir um esquema bilionário de alguns aproveitadores que estavam roubando de aposentados. Esse esquema começou com o desmonte da Previdência e dos órgãos de controle do governo deles, no governo Bolsonaro. Inclusive, o aumento dos confiscos das aposentadorias acontece quando eles percebem que perderão a eleição e que haverá fiscalização.

Sobre o governo do presidente Lula, tenho tranquilidade. Eu os desafio e os convido para debatermos esse governo.

O governo do presidente Lula acabou de lançar um mecanismo para devolver o dinheiro das pessoas. Ele vai responsabilizar os ladrões. Vai responsabilizar e investigar a fundo aqueles que roubaram.

Agora, sabe quem não gosta de investigação? É a extrema-direita, é o Bolsonaro, que disse que a Polícia Federal servia para proteger a família dele. Ele interveio na Polícia Federal. Até o ex-ídolo deles, Moro, o juiz ladrão, saiu do governo dizendo que não ficaria no governo porque o presidente da República – o inelegível, que será preso, o Bolsonaro – não dava autonomia para investigar e combater a corrupção.

Eles falam aqui de investigação, mas eu desafio o deputado que subiu a esta tribuna a falar para a população do Distrito Federal como ele votou na CPI da Saúde, do IGESDF, que está roubando o dinheiro do povo e matando pessoas nas filas dos hospitais. Qual foi a orientação da sua bancada e qual foi o seu voto, deputado? O senhor gosta tanto de investigar, então vamos investigar o IGESDF. Vamos abrir as contas do IGESDF, do roubo da saúde desta cidade. Isso, sim, é grave e preocupante, pois as pessoas estão morrendo nas filas das UPAs, estão morrendo por falta de ambulâncias, estão morrendo por falta de atendimento. Vir aqui fazer discurso para recortar e postar nas redes sociais é muito fácil e muito bonito, mas não resolve o problema das pessoas.

Eu desafio quem subiu nesta tribuna e se apresentou como defensor da investigação: vamos investigar e abrir a CPI da Saúde, do IGESDF, nesta casa, porque a população do Distrito Federal está sofrendo todos os dias, e nós estamos vendo que nada se resolve, presidente – inclusive quero parabenizar vossa excelência porque apresentou uma solução ao governador Ibaneis.

Falta pediatra, falta médico nesta cidade, e o governo não resolve. Vossa excelência apresentou uma indicação importante: por que o Distrito Federal não chama os médicos cubanos para atender a população na ponta – uma política, inclusive, que essa turma da extrema-direita tanto atacava? No governo Bolsonaro, milhares de médicos cubanos que estavam neste país, realizando um trabalho de excelência na ponta, aonde o Estado nunca chegou, foram devolvidos, mandados embora.

Portanto, é preciso ter responsabilidade com o que se fala nesta tribuna, é preciso ter responsabilidade com os nossos mandatos.

Eu desafio o parlamentar: vamos investigar a saúde do DF, o IGESDF, esse monstrengo que tem drenado recursos públicos, enquanto a população paga um preço altíssimo, presidente, deputado Ricardo Vale. É fundamental que nós resolvamos, sim, os problemas desta cidade.

Quero apenas fazer mais um comentário, porque o parlamentar também afirmou, desta tribuna, que a esquerda não elogia as ações do governo Ibaneis e citou como exemplo a inauguração da Casa da Mulher Brasileira.

Quero dizer que tem sido muito importante a inauguração das Casas da Mulher Brasileira no Distrito Federal. Será a quarta inauguração feita pelo governo, e isso faz parte de um projeto do governo federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Amanhã, ocorrerá uma em Sobradinho.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Amanhã, haverá inauguração em Sobradinho. Já houve no Sol Nascente, em São Sebastião e no Recanto das Emas. Trata-se de uma iniciativa da ex-presidenta Dilma Rousseff, com recursos e verbas federais, inclusive com emendas parlamentares.

Quanto a essas inaugurações, deputado Ricardo Vale, quero mais uma vez lamentar a postura antirrepublicana do governo Ibaneis. No Recanto das Emas, não permitiram que uma parlamentar falasse – a senadora Leila – por ser da oposição. Em São Sebastião, houve um ato de molecagem, deputado Max Maciel. A inauguração estava marcada, vossas excelências e o governo federal receberam o convite. Nosso mandato confirmou presença na atividade de inauguração da Casa da Mulher Brasileira em São Sebastião. E o que fez o governo Ibaneis? Na véspera, cancelou a inauguração oficialmente, não haveria mais o evento. No dia seguinte, o que aconteceu? Um ato apenas com a base do governo, sem o governo federal. Desconvocaram a ministra, dizendo que não ia haver mais inauguração, mas fizeram um ato. É um desrespeito institucional nunca visto antes na história.

O Governo do Distrito Federal não respeita o governo federal. É uma vergonha o que nós estamos vivendo nesta cidade. Além da ausência de política social, há o fracasso da política institucional, o desrespeito às instituições democráticas. Não é à toa que este governo tem vários agentes que participam e defendem abertamente a tentativa de golpe, a extrema-direita, o bolsonarismo, que atacaram as instituições, que tentaram dar um golpe neste país, que participam, viajando pelo Brasil, das passeatas golpistas criminosas que pedem anistia para golpista e para criminoso. Não é uma coincidência. Eu lamento que o Governo do Distrito Federal aja assim.

Faço uma saudação, mais uma vez, ao governo federal, do presidente Lula, à ministra Cida Gonçalves, ex-ministra dos Ministério das Mulheres, que participou ativamente dessa construção e à nova ministra das Mulheres, Márcia Lopes, que está fazendo um excelente trabalho nesse início de mandato, com a inauguração dessa política fundamental do governo do presidente Lula, a Casa da Mulher Brasileira.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Aproveito a deixa de vossa excelência e convido a população de Sobradinho II, de Sobradinho e da Fercal, às 10 horas de amanhã, para a inauguração da Casa da Mulher Brasileira em Sobradinho II, um momento extremamente importante para a nossa cidade. Sabemos que o Distrito Federal, como um todo, vem passando por uma onda muito grande de violência doméstica, de violência contra a mulher, de feminicídios.

A Casa da Mulher Brasileira em Sobradinho II será muito importante – como as outras que vêm sendo abertas em outras cidades, como foi dito muito bem aqui –, para acolher mulheres em situação de violência doméstica, mulheres em situação de qualquer tipo de violência no Distrito Federal. Como foi dito, é um projeto do governo federal muito importante. Amanhã eu estarei lá, às 10 horas.

Aproveito para convidar toda a população da cidade para participar desse momento muito importante, visto que a governadora em exercício Celina Leão fará essa inauguração. Convido toda a população, inclusive todos os parlamentares, para participarmos desse momento muito importante para as mulheres de Sobradinho, de Sobradinho II e de toda a região norte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, é importante registrar, e eu falo como procuradora da mulher e como deputada federal na legislatura passada, que as Casas da Mulher Brasileira são fundamentais para essa política, principalmente para nós que combatemos a violência e queremos que haja um aconchego, um acolhimento para as mulheres vítimas de violência. Brasília, infelizmente, continua nas páginas de ranking da violência e do feminicídio.

Quero dizer que isso foi feito com emenda parlamentar. Graças a Deus, eu tive a oportunidade de destinar, com a senadora Leila, 1 milhão de reais para que essas unidades da Casa da Mulher Brasileira fossem inauguradas. Na semana passada eu fiz um pronunciamento em solidariedade à forma com que ela foi tratada e eu quero registrar que é lamentável que mulheres tentem apagar outras mulheres, porque já temos uma dificuldade muito grande de chegar à política, de nos posicionar, e aí mulheres apagam outras mulheres.

Quero dizer que essas unidades da Casa da Mulher Brasileira que foram inauguradas no Recanto das Emas, em São Sebastião, no Sol Nascente – ontem – e essa unidade que será inaugurada em Sobradinho são provenientes de emenda da deputada Paula Belmonte e da senadora Leila. Isso é importante registrar, porque, na hora da foto, todo mundo quer aparecer, mas quem indicou a emenda fomos nós. Registro que esse dinheiro é da população para a população.

Desejo que nós mulheres estejamos juntas independentemente de partido político e de posição política, que nós estejamos juntas para acolher e trazer mais segurança para a nossa população! Esse é o meu compromisso como parlamentar e principalmente como procuradora da Procuradoria Especial da Mulher. Aqui em Brasília, nós vamos defender as mulheres para que elas sejam amparadas na Casa da Mulher Brasileira, mas também vamos atuar para que a violência política no Distrito Federal não aconteça.

É isso, presidente. Que Deus abençoe!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Parabéns pela emenda, tanto a vossa excelência como à senadora Leila.

Eu acho que isso é muito importante e, mais uma vez, parabenizo o governo federal pela iniciativa.

Vou falar sobre a minha ida a Cuba. Eu fui convidado, pela Embaixada de Cuba – quero agradecer o convite do embaixador Adolfo Curbelo pela oportunidade –, para regressar a Cuba num momento muito difícil, muito difícil. Aquela população tem sofrido muito. O povo cubano tem sofrido muito com o bloqueio econômico feito pelos Estados Unidos da América. É um bloqueio desnecessário, desumano, que tem provocado um problema social, que tem aumentado o custo de vida do povo cubano de uma forma criminosa. É muito injusto o que está acontecendo em Cuba. O bloqueio econômico tem dificultado a entrada de petróleo, tem dificultado o funcionamento das termelétricas, das hidrelétricas. Portanto, fica difícil produzir. A produção cubana de alimentos diminuiu muito. Está faltando tudo. Infelizmente, andamos pelas ruas de Havana e a população está muito aflita. É um momento muito difícil este pelo qual o povo cubano está passando. É preciso que o mundo fique atento a essa injustiça, a esse crime que os americanos vêm cometendo contra o povo cubano.

Eu queria também dizer que eu tive uma experiência muito grande ao conversar com parlamentares da Assembleia Nacional do Poder Popular. Eu estive conversando com a associação que cuida da produção de vacinas, com pessoas ligadas à cultura e aos projetos culturais em Havana e, sobretudo, conversei com pessoas a respeito da área de saúde. Cuba é um exemplo. Cuba exporta médicos para todo o mundo – para a África, para a Europa, para a América do Sul. Aqui, no Brasil, o Mais Médicos já foi muito forte.

Infelizmente, diminuiu muito a quantidade de médicos no nosso país e isso, evidentemente, tem provocado uma falta muito grande em todos os estados, principalmente aqui no Distrito Federal. Os médicos cubanos estão fazendo uma grande falta no país. Ao regressar, eu não tive dúvidas. Eu fiquei 10 dias fora e, quando cheguei, vi que a crise na saúde permanece. É impressionante a crise no sistema de saúde do Distrito Federal. Falta tudo, principalmente médicos. Quem fala que faltam médicos é a própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A própria Secretaria tem falado que faltam médicos pediatras, tem falado que faltam anestesistas, tem falado que faltam médicos em várias áreas.

Ora, se Cuba exporta médicos para todos os países do mundo, para todos os continentes, por que o Governo do Distrito Federal não procura o governo cubano para trazer esses médicos a fim de suprir essa demanda? Nós não podemos deixar a população do Distrito Federal sofrer como está sofrendo por falta de médicos. O Governo do Distrito Federal pode fazer um convênio direto com o governo cubano. Isso foi dito para mim pela governadora de Havana.

Ao chegar aqui e ver toda essa crise, mesmo sendo deputado de oposição, eu conversei com o governador Ibaneis. Fiz um compromisso com o parlamento cubano, com a governadora de Havana, de falar sobre isso com o governador. Então, eu falei: “Governador, lá em Cuba há médicos sobrando, porque muitos médicos regressaram em função do bloqueio dos Estados Unidos. Eles estão à disposição para vir para o Distrito Federal minimizar a situação daqui”. O governador se mostrou muito solícito. Ele disse que conversaria com o secretário de Saúde e que o secretário de Saúde conversaria comigo. Eu tenho todos os contatos, em função das conversas que eu tive, para abrirmos esse diálogo com a embaixada aqui no Brasil e com autoridades lá em Havana. Por meio desses contatos, podemos construir uma relação entre o Governo do Distrito Federal e o governo cubano para trazermos esses médicos para cá.

Não podemos ficar dando desculpas e mais desculpas. A população não aguenta mais o sofrimento.

Fica aqui o meu apelo. Eu estou aguardando o secretário de Saúde vir conversar conosco sobre essa perspectiva de os médicos cubanos virem trabalhar aqui, por meio de um convênio direto com o Governo do Distrito Federal. Se for necessário, evidentemente também conversaremos com o Ministério da Saúde. Nós precisamos atender à demanda da população do Distrito Federal.

Aproveito a oportunidade para me solidarizar com a população, com o povo cubano, com as autoridades de Cuba. Foi muito injusto o Trump colocar Cuba, de novo, como um dos países que patrocinam o terrorismo internacional. O Obama já havia retirado Cuba dessa lista. Isso é uma grande mentira. Eu estive lá e não há terrorismo algum. O que Cuba faz é produzir muitas políticas públicas boas para todos os países, principalmente nas áreas de cultura, esporte e saúde. Será que é isso que os Estados Unidos chamam de terrorismo? O sistema de saúde cubano é muito melhor do que o sistema de saúde norte-americano. Muitos cidadãos norte-americanos não têm acesso à saúde por ser muito cara, talvez a mais cara do mundo. Por conta disso e de outras políticas públicas que Cuba tem, os Estados Unidos impõem um bloqueio que nos deixa extremamente indignados.

Eu fui a Cuba pela terceira vez e nunca havia visto uma situação tão difícil como esta pela qual aquele país está passando. Como os americanos e a ONU fecharam os olhos para a situação de Cuba e da Palestina, espero que o Brics, do qual fazem parte Brasil, China, Índia e Rússia, estenda a mão, neste momento, para o povo cubano e para o governo cubano. Não podemos ver injustiça em lugar nenhum do mundo.

Fica mais uma vez registrado o apelo para que o Governo do Distrito Federal abra um diálogo com o governo cubano e traga esses médicos urgentemente para trabalhar no Distrito Federal, a fim de minimizar o problema da saúde porque nossa população vem sofrendo muito.

Era isso. Eu agradeço a presença de todos.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimentos nº 1.927/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 15 de maio de 2025, será transformada em comissão geral para analisar e debater a execução orçamentária e financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, bem como avaliar seus impactos na implementação e continuidade das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Agefis – Agência de Fiscalização do Distrito Federal

Ajab – Associação dos Moradores do Jardim Botânico

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CCB – Cédula de Crédito Bancário

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CEF – Centro de Ensino Fundamental

Compp – Centro de Orientação Médico-Psicopedagógica

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

CSO – Centro de Supervisão Operacional

GDF – Governo do Distrito Federal

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

ONU – Organização das Nações Unidas

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Siggo – Sistema Integral de Gestão Governamental

TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

TJ – Tribunal de Justiça

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/05/2025, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2145843 Código CRC: 139CF95A.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 9ª (NONA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 20 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 39 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 1 minuto

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui a campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o acidente vascular cerebral”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.522, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Hermeto, que “declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Votação em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos e moções:

Requerimento nº 2.019, de 2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que “requer a realização de Audiência Pública sobre a Construção do Abrigo Terminal Rodoviário na UnB”.

Requerimento nº 2.021, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “requer a realização de Audiência Pública no dia 18 de junho de 2025, às 9h30, no Plenário, para debater os Direitos e Deveres dos Fotógrafos em Áreas Públicas do Distrito Federal: Equilibrando Liberdade de Expressão e Privacidade”.

Requerimento nº 2.022, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2025 em Comissão Geral para debater a Política Nacional e Distrital de Educação”.

Moção nº 1.329, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene ‘Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades’, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.330, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “reconhece e manifesta votos de louvor ao Senhor Tenente-Coronel (QOPM), Caio Mário Camargo Santil, pelos relevantes serviços prestados na segurança pública, em favor da população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.331, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “requer moção para Sessão Solene em comemoração aos 25 anos da Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno – LINQDFE, a ser realizada em 21 de maio, às 19h, no auditório da CLDF”.

Moção nº 1.332, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, in memoriam, ao senhor Olavo Mederos Miller, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília – HFAB”.

Moção nº 1.333, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, ao senhor Ricardo Piai Carmona, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília – HFAB”.

Moção nº 1.334, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene ‘Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades’, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.335, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais da saúde atuantes no Centro Cirúrgico do Hospital de Base pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.336, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de solidariedade e apoio às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.337, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene 'Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades', a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.338, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília – HFAB”.

Moção nº 1.339, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene ‘Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades’, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.340, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção em homenagem às mulheres de destaque que prestaram relevantes serviços à população do Distrito Federal, promovido pela Escola do Legislativo do Distrito Federal — ELEGIS, a ser realizada de 27 a 29 de maio de 2025, na Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, em virtude da 6ª edição da Semana Legislativa pela Mulher, criada pela Lei nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018”.

Moção nº 1.341, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.342, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e parabeniza o senhor Osmar Abadia Ramos de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.343, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor à BPW – Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais”.

Moção nº 1.344, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “requer moção para Sessão Solene em comemoração aos 25 anos da Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno – LINQDFE, a ser realizada em 21 de maio, às 19h, no auditório da CLDF”.

Moção nº 1.345, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará”.

Requerimento nº 2.025, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de audiência pública, no dia 20 de maio de 2025, para discutir a falta de alimentação nos Institutos Federais de Brasília e as perspectivas de solução”.

Requerimento nº 2.033, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização de Audiência Pública, no dia 17 de junho de 2025, às 19 horas, para debater a precariedade e os riscos enfrentados pelos vigilantes que atuam nas unidades de saúde do DF”.

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 70, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que ‘reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

---

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 22/05/2025, às 10:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2153588 Código CRC: 66C224A4.

Lista de Presença

20/05/2025 19:03:21

9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 20/05/2025 18:00 Local: PLENÁRIO

Início: 18:39 Término: 19:00 Total Presentes: 19

Presentes

GABRIEL MAGNO (PT) IOLANDO (MDB)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)

Ausências

Justificativas

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme o AMD nº 92/2025.

Página 1 de 1