PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 112, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 31/2023-NPLC, celebrado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa WMED UTI MÓVEL, CNPJ/MF nº 07.720.240/0001-

00, cujo objeto é a contratação de serviços pré-hospitalares móveis de urgência e emergência com

ambulância de suporte avançado (tipo D - UTI móvel) para a Câmara Legislativa do Distrito Federal –

CLDF. Processo nº 00001-00023897/2023-16.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Raimundo Benício Sousa Júnior 24.151 NENF Fiscal

Társis Pereira Ribeiro Dantas 24.598 NENF Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/05/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1663875 Código CRC: 809470CB.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 62, DE 2024

Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 54, de

2024.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais previstas no art. 39 e considerando o contido no Despacho (1662664),

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Ato da Mesa Diretora nº 54, de 2024, que concedeu licença ao

Deputado João Cardoso, nos dias 12 a 15 de maio, para participar do evento LIDE Brazil Investment

Forum 2024, em Nova Iorque, Estados Unidos da América.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 13 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente no exercício da Presidência

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/05/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 13/05/2024, às 16:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 14/05/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2024, às 13:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1662910 Código CRC: 420D539A.

ERRATA

Nos documentos SEI Convocação 1661189, Pauta 1661469 e Memorando 1661520, enviados

para publicação no Diário da Câmara Legislativa.

Onde se lê: “2ª Reunião Ordinária de 2024”,

Leia-se: “4ª Reunião Ordinária de 2024”.

Solicitamos a gentileza de fazer as alterações supracitadas antes dos documentos serem

publicados no DCL.

Brasília, 13 de maio de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 13/05/2024, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1663888 Código CRC: 116ECF38.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 222244,, DDEE 22002244

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições legais, conforme a Lei Complementar n° 840, de 2011, art. 255, e suas atribuições

regimentais, conforme o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art. 42, §1°,

XII e XIII, tendo em vista o contido nos autos do Processo n° 00001-00044198/2023-18, e nos

termos do Parecer-PG 151 (SEI nº 1636585), RESOLVE:

AArrtt.. 11°° HOMOLOGAR o Relatório - Sindicância (SEI nº 1447252) e o Relatório (SEI nº

1603607) da Comissão Processante Especial, ad hoc, instituída para a finalidade específica de

conduzir a sindicância aberta pelo Ato do Presidente nº 478/2023 e acolher o enquadramento de

conduta sugerido pelo Parecer-PG 151 (SEI nº 1636585).

AArrtt.. 22°° Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor M.F.M.B., CPF xxx.744.381-xx,

com fundamento no art. 190, I, c/c art. 180, XV, c/c art. 199, caput, da Lei Complementar n° 840,

de 2011.

AArrtt.. 33°° Anexe-se a presente decisão aos assentamentos funcionais do servidor.

AArrtt.. 44°° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2024

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 13/05/2024, às 14:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 11664400550022 Código CRC: EEEE777788FFBBFF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8823

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00044198/2023-18 1640502v15

Ato do Presidente 224 (1640502) SEI 00001-00044198/2023-18 / pg. 1

ATO DO PRESIDENTE Nº 252, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR LARYSSA RIBEIRO LOURES DE SOUZA, matrícula nº 24.359, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-01, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assesor, CL-01,

na Secretaria Legislativa. (LP).

Brasília, 13 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente

No exercício da presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2024, às 19:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1662164 Código CRC: 4A4B79FA.

PORTARIA-GMD Nº 227, DE 10 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

Secretaria de Desenvolvimento

1344/2024 Fábio Félix 00001-00018398/2024-98

Urbano e Habitação

Secretaria de Desenvolvimento

00001-00018401/2024-73

1350/2024 Fábio Félix Urbano e Habitação e

00001-00018406/2024-04

TERRACAP

1351/2024 Fábio Félix 00001-00018402/2024-18 Secretaria de Saúde

Secretaria de Desenvolvimento

1352/2024 Fábio Félix 00001-00018403/2024-62

Urbano e Habitação

1353/2024 Fábio Félix 00001-00018404/2024-15 DF LEGAL

1354/2023 Fábio Félix 00001-00018405/2024-51 Secretaria de Justiça e Cidadania

1342/2024 Dayse Amarílio 00001-00018397/2024-43 Secretaria de Economia

1346/2024 Dayse Amarílio 00001-00018399/2024-32 SLU

1347/2024 Dayse Amarílio 00001-00018400/2024-29 Secretaria de Saúde

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/05/2024, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/05/2024, às 15:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/05/2024, às 16:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/05/2024, às 14:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1661223 Código CRC: 57C7308E.

PORTARIA-DGP Nº 225, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

24.591 LUCAS MOURA DIAS 00001-00014867/2024-08 17/4/2024 15,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 14/05/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666736 Código CRC: 2B42820B.

PORTARIA-DGP Nº 226, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

ANA PAULA BATISTA DE 00001-

24.597 17/4/2024 11,00%

OLIVEIRA 00014959/2024-80

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 14/05/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666748 Código CRC: AAB2038A.

PORTARIA-DGP Nº 227, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

TALITHA CARNEIRO DE 00001- 18/4/2024 7,50%

24.592

OLIVEIRA SILVA 00015123/2024-01 21/4/2024 10,50%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 14/05/2024, às 16:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666778 Código CRC: DB209BC5.

ATO DO PRESIDENTE Nº 253, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a pedido, MARCELO GONCALVES DA CUNHA, matrícula nº 24.498, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

2. EXONERAR HIGOR VIANA DE SOUSA, matrícula nº 24.610, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).

3. NOMEAR LUANA BUSANELLO ROSBACK para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-

03, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

4. NOMEAR EDSON VIEIRA SANTIAGO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,

no gabinete parlamentar do deputado Fábio Felix. (LP).

Brasília, 14 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente

No exercício da presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666306 Código CRC: E5CA2128.

ATO DO PRESIDENTE Nº 254, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e

tendo em vista o teor do Processo 00001-00019182/2024-40, do gabinete parlamentar do deputado

Iolando, RESOLVE:

DISPENSAR MARCELO GONCALVES DA CUNHA, matrícula nº 24.498, dos encargos

de Chefe de Gabinete, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

Brasília, 14 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente

No exercício da presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666323 Código CRC: 3B603A13.

PORTARIA-DGP Nº 221, DE 13 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-000159/1999, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor MANOEL CARLOS PEREIRA, matrícula nº 11.559-35, ocupante do

cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 24/9/2018 a 22/9/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 13/05/2024, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1664012 Código CRC: 35F4B810.

PORTARIA-DGP Nº 222, DE 13 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001201/1994, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor VALQUÍRIO CAVALCANTE, matrícula nº 11.373-49, ocupante do cargo

efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes

ao período aquisitivo de 24/7/2018 a 22/7/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 13/05/2024, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1664914 Código CRC: 63654FE6.

PORTARIA-DGP Nº 223, DE 13 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

00001-00032798/2023-25, RESOLVE:

CONCEDER à servidora MAYARA CARELE CHELLES, matrícula nº 24.324-81, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 13/3/2019 a 10/3/2024, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 13/05/2024, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1665037 Código CRC: 39B41AEA.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 39ª

(TRIGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER O CONTEXTO DO RIO MELCHIOR COM O

TEMA: ADENSAMENTO VERSUS PRESERVAÇÃO,

DE 9 DE MAIO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 18H32MIN

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, às 15 horas e 3 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O expediente lido vai a publicação.

Muito grata, deputado Max Maciel.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.214/2024, de autoria da deputada Paula

Belmonte, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, fica transformada em

comissão geral para debater sobre o rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – A presidência irá suspender a presente

comissão geral, convidando os senhores e senhoras deputados, bem como todos que desejarem

participar do debate, ao plenário.

Está suspensa a comissão geral.

(Suspensa às 15h11min, a comissão geral é reaberta às 15h34min.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro reabertos os trabalhos desta comissão

geral para o debate sobre o rio Melchior com o tema: Adensamento versus Preservação.

Convido para compor a mesa os seguintes convidados: o presidente da Comissão de

Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel; o senhor secretário do Meio Ambiente e

Proteção Animal do Distrito Federal, Gutemberg Gomes; a senhora superintendente de fiscalização do

Ibram, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental),

Simone de Moura; a senhora superintendente de operação e tratamento de esgotos da Caesb, a

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, Ana Maria Mota; a senhora superintendente

substituta da Adasa, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal,

Juliana Pinheiro Gomes; o senhor delegado de polícia da Delegacia do Meio Ambiente, doutor Leonardo

Alcanfor; o senhor professor do Departamento de Ecologia da UnB, José Francisco Gonçalves Júnior, o

senhor coordenador do grupo de trabalho do rio Melchior do comitê de bacia, Ricardo Minoti; o senhor

engenheiro civil, analista de planejamento urbano e infraestrutura e gerente do Aterro Sanitário de

Brasília, Wanderley das Chagas Albuquerque. (Palmas.)

Convido a todos para se sentarem nessas cadeiras mais próximas porque são mais

confortáveis.

Registro a presença da arquiteta responsável pela coordenação de licenciamento de obras e

manutenção da Administração de Samambaia, Alessandra Bittencourt; do representante da Associação

de Voluntários da Patrulha Ecológica, senhor Nivardo Nepomuceno; do analista de comunicação e

mobilidade do Instituto Cerrados, Lucas Lira; do superintendente de Relações Institucionais da Adasa,

Chico Andrade; da assessora especial da Secretaria das Cidades, a Segov, Rejane Pieratti; do assessor

do deputado Fábio Félix, André Veloso; e da presidente do Fórum das Águas, Lúcia Mendes.

Agradeço a presença de todos nesta audiência.

Quero também registrar a presença da Feprorural, do presidente Sérgio, da dona Lúcia e de

todas aquelas famílias que estão ali e têm um impacto direto na questão da população.

Secretário Gutemberg, eu tive a oportunidade de conhecer a situação do rio Melchior em 2019,

quando eu ainda era deputada federal. Eu estive lá pessoalmente, coloquei os meus pés dentro da

água. A partir disso, essa responsabilidade se tornou minha também. Naquele momento, eu fiquei tão

mexida com a história do rio Melchior que paguei com recursos próprios um teste, e pedi à UnB que

me ajudasse à época. Eu queria que uma empresa pudesse fazer esse teste, e o departamento de

geologia levou a amostra para Goiânia para que pudesse ser homologada. A partir disso, começamos a

ter esse monitoramento.

Esses dias, visitando uma comunidade rural lá, fiquei muito impactada com a situação de

muitas crianças e mulheres com erupções na pele. Era em um sábado e não estávamos preparados

para fazer qualquer outra visita que não essa, e surgiu a possibilidade de irmos ao aterro sanitário.

Estivemos lá, fomos muito bem atendidos pelo SLU, juntamente com a nossa equipe, e tivemos a

oportunidade de conhecer o aterro sanitário.

Eu fiquei muito impressionada porque, quando ouvimos falar que há um lugar onde se colocam

os resíduos sólidos, nós pensamos uma coisa; mas, quando vemos a monstruosidade de uma

montanha imensa de lixo, não há como não começarmos a pensar na responsabilidade que nós, seres

humanos, temos que ter com a nossa cidade, com o nosso país e com o nosso mundo. É muito lixo! A

produção de lixo é muito grande.

Há também a questão de tratamento do chorume, sobre a qual representantes do SLU vão ter

oportunidade de falar. Depois que o chorume todo passa pela encanação, ele é tratado dentro de

bacias de contenção e despejado no rio Melchior.

Registro a presença do deputado Gabriel Magno.

O que nos chamou a atenção, deputado Max Maciel, é que, em vez de o cano estar em cima

para que pudéssemos ver a cor da água, ele estava submerso, o que já estava errado, porque não há

como sabermos o que está sendo colocado lá dentro. Eu, que não tenho nenhuma análise nem

conhecimento específico, penso que o cano tinha que estar em cima para que eu pudesse, pelo menos,

ver a cor da água, mas o cano estava embaixo. Depois soubemos que esse problema do cano foi

resolvido.

É importante dizer que nós nos preocupamos com a questão do tratamento da água da Caesb

– temos representantes aqui. Nós entendemos e compreendemos que esse esgoto tem que ser jogado

em algum lugar. Nós sabemos que 40% do esgoto do Distrito Federal é despejado no rio Melchior;

sabemos que o rio Melchior está classificado no nível 4, isso quer dizer que sua água não é potável

para consumo humano nem para banho. A nossa preocupação é que a classificação nível 4 está muito

alta e, hoje, vemos comunidades próximas do lençol freático, que está contaminado. Essas são as

preocupações da comissão.

Há uma CPI assinada por 11 membros desta casa. Ontem convidei pessoas para assistirem a

esta audiência pública e falei, também, a respeito da instalação da CPI. Para nós seria muito mais

confortável se conseguíssemos nos unir – Poder Executivo, Poder Legislativo e sociedade civil – para

resolvermos essa situação.

Nós entendemos que esse esgoto tem que desaguar em algum lugar, mas isso precisa ser feito

de forma responsável e, principalmente, com um tratamento adequado. É para debater isso que nós

estamos nesta audiência pública, que estamos começando, efetivamente, às 15 horas 43 minutos.

Registro a presença do deputado Pastor Daniel de Castro.

Antes de passar a palavra aos integrantes da mesa, quero saber se foi providenciado o vídeo

que iremos mostrar. Caso não tenha sido providenciado, enquanto esperamos, concederemos a palavra

para alguma pessoa relatar a situação em que nos encontramos.

Quero expor uma situação pessoal e combinar algo com os senhores, já que eu tenho que

atender meu filho e levá-lo a uma consulta às 18 horas. Quero combinar com os senhores que estão à

mesa que cada um faça uso da palavra pelo tempo de 5 minutos. Caso seja muito importante,

poderemos estender esse tempo. Quero combinar o tempo de 5 minutos para cada membro da mesa e

de 3 minutos para as pessoas que ainda irão se inscrever.

Quem desejar se inscrever pode levantar a mão que a minha equipe irá inscrevê-lo.

Dessa maneira, eu terei tempo para concluir. O deputado Max Maciel já disse que, se for

preciso, ele pode ficar e fechar os trabalhos para mim, mas eu gostaria de estar presente até o final

com os senhores.

Espero que consigamos fazer os trabalhos de forma bem objetiva e propositiva, com a

exposição desses problemas, para, juntamente com os parlamentares que aqui se encontram, fazermos

essa força-tarefa tão importante.

Ontem ocorreu um seminário no Ministério Público a respeito do meio ambiente, com duração

de 4 dias. Essa é uma causa extremamente importante.

Esta casa, a Câmara Legislativa, com seus 24 parlamentares e os seus servidores, fez um

movimento para arrecadar recursos financeiros e doações de água, alimentos, cobertores, colchões

para as pessoas do Rio Grande do Sul.

Isso está apenas começando. Fiquei assustada com o que eu vi. A realidade é que ainda não

temos noção do número de mortos, porque as pessoas estão ilhadas, sem comunicação, e não se sabe

onde elas estão, a existência ou a falta delas. Infelizmente, eu vi cenas que não quero nem retratar,

porque não é essa a nossa intenção, mas precisamos demonstrar solidariedade.

É nossa responsabilidade cuidar da sustentabilidade de Brasília. Podemos dizer que o nosso

Cerrado, o nosso Distrito Federal é uma grande nascente. Entrei na política por conta do Sol Nascente,

cujo nome eu achava que se referia ao nascer do sol – o sol nascente –, mas, depois, me falaram que

na realidade era “só nascente”, porque havia muitas nascentes naquele local. Hoje, infelizmente, elas

estão deixando de existir.

É responsabilidade de todos nós manter a geração de políticas públicas, de políticas

econômicas e de prosperidade para a população, mas, junto a isso, a sustentabilidade. Eu tenho

certeza de que essas pautas não deixam de convergir. Elas convergem, sim. Podemos ter

sustentabilidade e, também, trazer desenvolvimento econômico e social a nossa cidade.

Peço que seja feita a apresentação do vídeo. Na sequência, passaremos a palavra aos

integrantes da mesa.

(Apresentação de vídeo.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Vamos começar.

Incialmente, concedo a palavra ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana,

deputado Max Maciel, que tem feito um trabalho de excelência naquela comissão.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhora presidente, deputada Paula Belmonte, na pessoa de quem

quero cumprimentar todos os membros da mesa e os demais presentes.

Desde já parabenizo vossa excelência por esta iniciativa que, como bem pontuou, não é de

agora, é histórica e necessária. Nós vamos acompanhar os trabalhos e o nosso gabinete está presente

também. Vou atender aqui ao lado, mas me comprometo a voltar se vossa excelência precisar se

ausentar. Fique tranquila, pois estaremos à disposição para fazer com que esta comissão geral siga da

forma mais apropriada.

Quero reforçar o nosso compromisso e, desde já, parabenizo o movimento para salvar o rio

Melchior e a Arie JK. É fundamental a articulação dos movimentos de Samambaia, Ceilândia e

Taguatinga, inclusive com oficinas e workshops com saídas propositivas, comunitárias, com

participação popular, de como é possível mitigar essas ações.

Eu moro no P Sul. Todo mundo – quando falo todo mundo, eu me refiro à nossa juventude,

sobretudo da época dos anos 1990 – que morou na Ceilândia Sul e no P Sul, em algum momento, teve

contato com o rio Melchior. Íamos a cachoeiras, brincávamos. Era o nosso momento de lazer. Íamos

catar manga no mato. Essas eram formas de acessarmos aquele espaço. Infelizmente, hoje, a

realidade é que uma parcela da população não pode mais ter esse privilégio, essa oportunidade. Por

quê? Porque o Distrito Federal – eu me refiro a todo o seu conjunto – escolheu matar o rio Melchior. O

rio Melchior foi uma escolha política de anos anteriores, um rio deveria ser morto e escolheram

exatamente o rio Melchior, que passa pelas comunidades de maior adensamento populacional no

Distrito Federal e que está dentro de uma área periférica. Com isso, perdemos também a oportunidade

de termos um parque ecológico e uma área de preservação.

Esta é a oportunidade, deputada Paula Belmonte, de chamarmos os atores à mesa. Eu estive

com o secretário Guto nessa semana. Eu me sentei com o presidente da Terracap, com o presidente do

Ibram, para discutir como poderíamos fazer isso. Primeiramente, penso que as compensações

ambientais devem ficar nos territórios específicos. Há compensação ambiental que não vem para

Ceilândia, mesmo com empreendimentos causando impactos na cidade. As compensações vão para

outras áreas. Assim, a nossa cidade perde a oportunidade de ter, de fato, investimento e qualidade

nessa ação.

Fica uma pergunta: nós sabemos que a Caesb tem um processo histórico de como fazer

tratamento para mitigar a ação dos dejetos no rio. Como nós podemos fazer o processo de preservação

para reduzir o impacto do estágio de nível 4 e, quem sabe, reduzi-lo para o nível 3 ou para o nível 2? É

possível fazer isso, há tecnologia para isso, mas precisa-se de orçamento!

Saudamos vossa excelência, deputada Paula Belmonte, e reafirmo nosso compromisso,

assinamos a CPI, estamos empenhados em fazê-la acontecer na perspectiva de permitir que a

população daquela região também tenha o privilégio e a oportunidade de fazer uma boa trilha, de

visitar um parque ecológico, de ter o rio Melchior de volta para si.

Como o vídeo bem mostrou – e a senhora foi pessoalmente – é um desastre o que tem

acontecido naquelas regiões. Para quem não sabe, há escolas do campo que são próximas e limítrofes

ao rio Melchior, que usavam um poço artesiano para abastecer a escola. Elas não usam mais esse poço

artesiano. As caixas d’água das escolas são abastecidas diretamente por água potável contratada via

caminhão-pipa, ou seja, não podem mais nem usufruir daquilo que a natureza de uma forma belíssima

nos dava, que era a qualidade da água.

Deixo aqui o registro e o acompanhamento. Eu vou me ausentar para atender a uma pessoa e

convido o deputado Gabriel Magno para sentar-se à mesa. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.

Essa questão da compensação ambiental é seríssima. Eu vou dar o exemplo da Fercal, que hoje

é a maior arrecadação de ICMS – está entre Ceilândia, Taguatinga e Fercal. Uma cidade pequenininha

e com pouco investimento, exatamente porque a compensação ambiental daquelas fábricas de cimento

não está lá, não vai para lá. É uma comunidade extremamente carente. Isso é fundamental.

Concedo a palavra ao engenheiro civil, analista de planejamento urbano de infraestrutura,

gerente do Aterro Sanitário de Brasília, senhor Wanderley das Chagas Albuquerque.

Senhor Wanderley, desculpe-me pelo fato de o senhor não estar sentado aqui, porque entrou

por aí, mas vocês são fundamentais para que possamos solucionar esse problema. Esse vídeo foi feito

no SLU. Eu quero agradecer aos funcionários que me atenderam prontamente. Fui bem atendida, nós

ficamos pelo menos de 3 a 4 horas lá dentro e me explicaram tudo. Foi um técnico, no sábado, para

me atender. Eu quero lhe agradecer. Se o senhor quiser falar daí ou da tribuna, fique à vontade.

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Como todos sabem, o SLU preza pela qualidade

do efluente tratado que é lançado no rio Melchior. Houve problemas no passado, como a senhora

relatou, do efluente tratado por um cano que é submerso. Há alguns pontos: por que o cano é

submerso? Para evitar o aumento da espuma no rio Melchior e evitar furtos também. Naquela região

sofremos muito com furtos, tanto de cerca como da própria tubulação.

O SLU é um dos órgãos mais importantes para o Distrito Federal. Nós recepcionamos, hoje,

uma média de 2.200 toneladas de lixo por dia do Distrito Federal. É o único aterro sanitário, hoje, em

operação no Distrito Federal. Claro que todo esse lixo vai gerar chorume, vai gerar o lixiviado, que é

conhecido como chorume. Esse lixiviado é recepcionado em lagoas de contenção para o tratamento do

chorume. Esse chorume é tratado e, só após esse tratamento, lançado no rio Melchior.

Seria basicamente isso hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Wanderley, como eu mencionei, eu estive lá e

vi essa questão do tratamento, e lá nós constatamos que vocês estão recebendo chorume de outros

lugares. E também a questão desse encanamento que não estava em cima, estava aberto,

subterrâneo, como está hoje essa situação? Se o senhor puder explicar, eu agradeço.

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Realmente, hoje nós recebemos o chorume do

antigo lixão do Jóquei, conhecido como URE, Unidade de Recebimento de Entulho, que é levado para o

Aterro Sanitário de Brasília, onde é feito o tratamento, e o chorume das usinas de tratamento de lixo,

que é a usina da Asa Sul e do P Sul.

O tratamento é feito e também passa por verificação de 2 laboratórios, tanto da contratada

Hydros, quanto de um laboratório contratado pelo próprio SLU, para verificar a qualidade desse

efluente tratado.

A encanação continua submersa. É uma das coisas que temos tentado, junto à contratada hoje,

a Hydros Ambiental: elevar essa tubulação. E continua. A gente ainda não conseguiu. A contratada

sempre alega o motivo de furto da tubulação e para diminuir a questão da geração de espuma no rio.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Perdão, eu não entendi. A contratada diz que

vai ter furto da...

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – A gente sofre com furtos naquela região, tanto de

tubulação, que é submersa para evitar seu furto, quanto de cercas.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O que eu presenciei, deputado Gabriel Magno,

é que o cano vai em cima do mato. Em vez de ele pegar um momento e se elevar para nós, pelo

menos, vermos a cor... Na realidade é o seguinte: ele, quando chega perto do rio, submerge.

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Correto.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Na realidade, o furto não tem essa justificativa,

porque a pessoa que está em cima do mato pega tanto em cima quanto embaixo. Talvez em cima

ficasse muito mais difícil de ela pegar do que embaixo, porque ia jogar chorume nela.

Eu peço até para o pessoal do nosso gabinete, porque a notícia que nós tínhamos é que isso já

havia sido resolvido. Eu acho que é importante colocarmos em um papel para que o SLU resolva isso, e

que, se for o caso, nós faremos uma visita in loco, porque isso não tem lógica. Nós não vemos nem a

cor do que está sendo tratado; abre a comporta ali e, às vezes, não é tratado.

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Após o tratamento, a coleta do material que vai

para os laboratórios é feita já na saída do tratamento. Quando nós fazemos a coleta, já é na saída do

tratamento. Realmente hoje não conseguimos visualizar o material que está sendo jogado no rio, no

corpo hídrico.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pela sua sinceridade.

Eu passo a palavra agora para o senhor coordenador do grupo de trabalho do rio Melchior, do

comitê de bacia, Ricardo Minoti. Fique à vontade.

RICARDO MINOTI – Olá, boa tarde a todas e todos. É um prazer estar nesta casa.

Parabenizo a deputada Paula Belmonte pela organização de mais uma audiência pública. Nós já

tivemos várias aqui, nos anos anteriores, da frente parlamentar ambientalista, e, hoje, estamos

novamente para uma escuta sensível à comunidade da bacia.

Quero dizer que graças à comunidade é que estamos aqui nesses últimos anos e temos tido

vários eventos. Esse movimento duro, difícil, trabalhoso, de quem se desgasta, mas está lá, essa

comunidade tem feito o seu papel.

Eu represento o grupo de trabalho, o comitê de bacia. A Alba Ramos, presidente do comitê,

não pôde estar presente hoje porque está em outro evento. Ela pediu que eu me pronunciasse em

nome do comitê de bacia.

Gostaria de dizer que, na linha do que a deputada Paula Belmonte colocou, o deputado Max

Maciel também colocou, nós temos 3 bacias no Distrito Federal que são bacias mais sensíveis: a bacia

do Melchior, a bacia do Córrego Vargem da Benção e depois a bacia do Ribeirão Sobradinho. Todas

essas bacias são bacias geográficas sensíveis que foram escolhidas no passado para serem receptoras,

corpos receptores de efluentes tratados, esgotos tratados. Tínhamos que jogar esse esgoto tratado em

algum local – ainda bem que é tratado. No caso do rio Melchior é muito bem tratado pela Caesb.

São bacias sensíveis, são bacias em que temos uma degradação da qualidade da água, em

função, obviamente, de terem sido escolhidas para isso. Essas bacias têm um papel social, elas estão

recebendo esse esgoto tratado. No entanto, temos esses impactos gerados no corpo d’água e, aí,

temos o que chamamos de escassez hídrica qualitativa. Temos água, às vezes, em quantidade, mas

não temos em qualidade para os usos requeridos. O pessoal quer tomar banho nas cachoeiras, onde

tomavam esse banho historicamente. Não pode mais. O pessoal quer usar água para a irrigação de

hortaliças.

Em muitos locais, como na bacia do Melchior, na parte de baixo – tivemos reunião do GT,

inclusive, na terça-feira –, há o depoimento de agricultores que moram na parte de baixo que não

podem acessar água, porque é justamente no trecho ruim do rio, onde o trecho é destinado a receber

esses efluentes tratados. O pessoal não pode usar água para o abastecimento rural etc. Então, temos o

problema de saneamento rural também. São vários problemas juntos.

Estamos vindo defendendo a ideia no comitê de bacia, no ano passado, em um evento

organizado pela Caesb, Comitê de Bacia Adasa, de que temos um passivo com essas comunidades

dessas 3 bacias – e aqui, hoje, especificamente, falando do rio Melchior. Temos que ter um olhar

diferenciado. Essas 3 bacias são áreas de interesse especial. Temos que fazer mais. É isso que

esperamos do poder público. É isso que temos trabalhado para realizar.

Como fruto disso tudo que estou colocando aqui, o poder público e o GDF geraram uma

resposta, por meio da Caesb, do comitê de bacia, depois pela Adasa. No ano passado surgiu a ideia

desse grupo de trabalho, formar um grupo de trabalho que ajude a discutir o processo de revitalização

da bacia. Participam desse grupo de trabalho a Novacap, a Sema-DF, o Brasília Ambiental, a Agros-DF,

a Caesb, o SLU, a UnB, a comunidade do Melchior e a 3ª Promotoria de Justiça e Meio Ambiente do

Patrimônio Cultural do Ministério Público do Distrito Federal.

Nesse grupo de trabalho, vimos discutindo o que fazer. Há uma divisão na bacia, a parte de

baixo, que é essa parte pior do rio, que foi destinada a receber esses efluentes tratados, para a qual

estamos discutindo quais as melhorias possíveis... Há uma série de medidas que estamos adotando.

E ainda há a parte de cima. Quanto à parte de cima, como já foi colocado aqui pelo deputado,

queremos ver se em 2030, que é o prazo estabelecido para chegarmos à classe 2, conseguiremos

atingir a classe 2, uma classe de qualidade que permite a balneabilidade com segurança e que permite

que a comunidade possa tomar banho e fazer outras atividades no rio. É isso que queremos resgatar.

Estamos trabalhando para isso.

Há uma série de problemas que poderíamos discutir, mas não teremos tempo aqui agora.

Queremos dizer que o grupo de trabalho é aberto e que essa é a luta do comitê de bacia, cuja função é

integrar as instituições e trazer as discussões para serem levadas à frente. Ele está no local certo.

Eu agradeço a participação. Estamos à disposição no grupo de trabalho para quem quiser

participar conosco. Muito obrigado, deputada.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço, Ricardo.

Eu quero dizer que estipulamos 5 minutos, mas o que é importante é aproveitarmos este

momento para que possamos discutir tudo o que é necessário.

A minha percepção como parlamentar de função fiscalizadora é que, na realidade, trouxemos

aqui uma fala no sentido de que está sendo bem tratado pela Caesb, está sendo bem tratado pelo SLU,

mas, para mim, não está. Por quê? Porque vemos uma poluição grande, vemos dados inclusive da

própria UnB dizendo que o rio não está sendo tratado e está sendo mais poluído do que é realmente

permitido. Há essa falta, digamos assim, de transparência na questão da tubulação, porque ela não é

externa e está vindo diretamente.

Eu estou aqui querendo aprender com os senhores, mas eu parto do pressuposto de que não

está tudo bem. Estamos aqui querendo verificar o que está acontecendo para melhorar. Se você

pudesse ponderar isso para mim, porque eu não estou me sentindo bem com as reclamações das

crianças, todas cheias de erupção na pele. Pessoas estão reclamando, as escolas não podem usar o

poço artesiano, os lençóis estão sendo contaminados. Eu acho que podemos melhorar em alguma

coisa. Realmente temos que jogar chorume em lugar apropriado e temos consciência disso, mas não

da forma como está sendo tratada. Precisamos trazer um pouco mais de transparência e qualidade.

RICARDO MINOTI – Então, se eu tenho um tempo maior agora, dá para esticar um pouco

mais.

Na parte de cima, deputada, demais colegas, à montante da bacia, quais são os problemas

principais? Primeiro – eu não pude falar isto aqui –, precisamos de uma integração das políticas, sem

dúvida. Temos uma resposta séria. Se cada uma das políticas não preservar o território da bacia, não

temos como melhorar a qualidade da água do rio, não só com a questão do saneamento.

Então, há várias questões. Primeiro, obviamente, é preservar essas unidades de conservação. À

montante, temos um problema muito sério que vimos discutindo. Essa foi a razão de um evento que

houve no ano passado com a Caesb e com a Novacap. O começo da conversa tratou do problema de

cidades no Brasil todo e no mundo todo que é a questão dos esgotos misturados. Precisamos resolver

esse problema. Na parte à montante, para conseguirmos chegar a 2030 com uma qualidade de água

que a população espera, precisamos separar esse esgoto que está entrando clandestinamente nas

águas pluviais, e as águas pluviais que também estão entrando por uma série de razões na rede de

esgoto. Por isso, vemos o que a comunidade sempre relata sobre uma série de extravasamentos de

esgoto diretamente no rio porque precisamos resolver essa separação.

Na parte à montante ainda, temos problemas referentes à educação ambiental da comunidade.

É preciso preparar a comunidade para a questão do resíduo sólido. Temos muito lixo chegando

também à bacia e precisamos resolver isso.

Na parte à jusante, deputada, temos problemas. Recebemos denúncias no comitê que trata de

bacia, ainda na minha gestão, de atividades que estão funcionando sem outorga e sem licenciamento.

É algo que está em discussão no grupo de trabalho. Por isso, não temos uma conclusão para trazer

ainda. Há algumas indústrias que estariam atuando sem licença ou sem outorga e lançando efluentes

no rio.

Então, o nosso olhar para a parte de baixo tem a função de saber o que podemos fazer, diante

de um rio que foi escolhido para receber efluentes tratados, para melhorar a situação.

Há uma reivindicação da comunidade, deputada, que é justamente sobre a degradação visual

na parte que foi destinada a receber os efluentes tratados, à jusante. Nessa parte, está em discussão a

questão da extensão da zona de mistura, que permite termos uma degradação, inclusive, estética do

rio. Passando essa zona, não podemos mais ter essa degradação. Então, fica irregular a atuação dos

lançamentos ali. Mas não podemos discutir isso enquanto não definirmos a zona de mistura. Já há um

estudo da Caesb e do SLU, mas não há das outras instituições que jogam efluentes tratados.

Uma das reivindicações do grupo de trabalho é solicitar que esse estudo seja feito de maneira

integrada para que todos os efluentes sejam analisados e se possa observar até onde vai a zona de

mistura em grupo – vamos dizer assim –, a fim de que possamos aí, sim, definir até onde podemos ter

essa degradação ou não.

Vejam, estamos atuando e levantando os problemas da região à montante para chegarmos a

uma classe de qualidade de água que atenda à comunidade, em um nível especial. E à jusante? O que

podemos fazer para evitar o pensamento que havia anteriormente sobre essa bacia? “Bacia é para

poluir, não há problema, vamos jogar todas as atividades poluidoras para lá.” É isso que não

queremos, não queremos mais esse pensamento. Queremos outra visão sobre a bacia.

É a bacia escolhida para os efluentes tratados serem lançados? É, mas como podemos fazer

para que, o máximo possível, consigamos manter um padrão de qualidade desejado em termos

ambientais?

Sim, na parte de baixo temos problemas: o uso agrícola – como eu falei. Tivemos essa

discussão na terça-feira. Há famílias isoladas na agricultura que não têm acesso à água potável. Elas

também devem ter problemas de alguma contaminação de fossas etc.

Discutimos isso na terça-feira e tivemos uma apresentação do SLU. A priori não temos

possibilidade de contaminação. O aterro está sendo monitorado – a parte de águas subterrâneas –, não

há contaminação até este momento pelos estudos feitos pelo SLU. No entanto, obviamente, para

analisarmos se poderia haver alguma contaminação específica, teria que haver um estudo específico.

Eu queria reforçar que já conseguimos com esse grupo de trabalho um apoio do comitê de

bacia federal, a fim de que tenhamos recursos para fazer um diagnóstico mais aprofundado da bacia.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria de fazer uma pergunta ao senhor,

até para que fique registrada, porque esta audiência está sendo gravada e transmitida ao vivo. Quem

faz parte desse grupo de trabalho? O senhor é o coordenador e está representando quem aqui?

RICARDO MINOTI – A Universidade de Brasília. Sou colega do professor Júnior, sou do

Departamento de Engenharia Civil e Ambiental e trabalho com avaliação e controle da poluição da

água. Esse grupo de trabalho é um grupo do comitê que trata de bacia. No ano passado houve muita

pressão para a Secretaria de Governo...

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Hoje quem faz parte?

RICARDO MINOTI – A UnB; o SLU; a Caesb; a ABS-DF, a Associação Brasileira de Engenharia

Sanitária e Ambiental; a comunidade do Melchior, que está representada oficialmente; o Brasília

Ambiental, a Sema-DF e a Novacap.

A Adasa tem apoiado o grupo cedendo espaço, mas não tem participado das discussões.

Gostaríamos muito que o nosso órgão gestor de recursos hídricos estivesse participando conosco nas

discussões, porque há várias discussões técnicas em relação a recursos hídricos que a Adasa pode

responder melhor do que todo mundo. Só está faltando isto: a Adasa.

O Ministério Público tem acompanhado isso. O promotor André já esteve conosco em uma

reunião, e o Ministério Público tem acompanhado o desenrolar desse grupo de trabalho.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu quero fazer um pedido, que não sei se pode

ser formalizado.

A Câmara Legislativa tem sua função. A função do parlamentar, a priori, é a função

fiscalizatória. Sou presidente da Comissão de Fiscalização e Transparência, e temos a Comissão de

Meio Ambiente. Então, é muito importante que estejamos nesse grupo para acompanharmos isso.

Faremos o verdadeiro triângulo (sic): sociedade civil, junto com o Executivo, junto com o Legislativo, o

Ministério Público e o Poder Judiciário, para que possamos estar juntos.

Então se puderem nos convidar e nos colocar nessa agenda, eu acho de fundamental

importância.

RICARDO MINOTI – Falha nossa, deputada Paula Belmonte. Até peço desculpas a vossa

excelência. Isso já deveria ter sido feito. Vou pedir para a diretoria do comitê encaminhar o convite à

Câmara Legislativa e à senhora.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Está bom. Muito grata.

Concedo a palavra para o professor do Departamento de Ecologia da UnB, senhor José

Francisco Gonçalves Júnior, que também fará uma apresentação.

JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Boa tarde, deputada Paula Belmonte, na pessoa de

quem cumprimento todos os deputados e agradeço a oportunidade. Na pessoa do doutor Gutemberg

Gomes, cumprimento toda a mesa e os agentes públicos que estão nela. Na pessoa do professor

Ricardo, cumprimento toda a sociedade civil.

Esta é uma grande oportunidade para trazermos algumas informações e tentarmos despertar a

luz de um debate tão importante para a sociedade. Nós temos visto, como a deputada Paula Belmonte

demonstrou, que a sociedade está adoecendo. A ciência, a academia, tem o papel de amálgama; de

ligar, com informações, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Nós, na academia, não somos adversários. Nós não seguimos nenhuma corrente política. Acho

que a água é um tema que não carece da discussão partidária. Só estamos aqui, neste planeta, em um

deserto do universo, porque existe água. A água é um elemento de interesse coletivo.

Ontem, na apresentação do meu colega professor Henrique Chaves, em um evento do

Ministério Público, por meio de 4 modelos matemáticos, ele indicou que, daqui a 50 anos, haverá, no

Distrito Federal, 50% menos água do que existe hoje. E o pior: a qualidade dessa água está cada vez

pior. De onde vamos tirar água, então?

Quando falamos do rio Melchior, estamos falando de um rio que compõe a bacia do rio

Descoberto, que flui para Corumbá IV. E o que significa Corumbá IV para Brasília? A nossa fonte de

abastecimento de água, trazida pela Caesb. Podem dizer: “Hoje, o rio não está poluído”. Não, não está,

mas e daqui a 10 anos? Daqui a 20 anos? Precisamos discutirmos isso agora.

Ontem, comentei uma questão pessoal que vou trazer como exemplo aqui: minha mãe perdeu

a casa no Rio Grande do Sul. Na primeira conversa que tive com ela por telefone, ela falou assim: “Meu

filho, você me avisou há 6 anos”. Eu calculei a distância do rio, vi que ela morava em uma planície de

inundação e disse: “Aqui, existe risco”, e ela não me ouviu.

Quando fazemos esse apelo, principalmente na casa do povo, é para dar um aviso. Mesmo que

a nossa mãe não nos tenha ouvido, espero que o governador, que o presidente da Câmara Legislativa,

que os presidentes dos tribunais, o presidente da Adasa, o secretário de Estado, todos ouçam os apelos

que fazemos na academia. Eles não são alarmistas. É nosso papel, como servidores públicos, servir a

esse povo que serve de estímulo para a deputada fazer esta audiência. É ele que está sofrendo. Será

ele que vai sofrer.

Quero apontar um detalhe. Eu estava conversando com um colega sobre isto. Houve lugares

no Rio Grande do Sul em que a faixa de água que caiu foi de 600 milímetros. A deputada sabe o que

significa um milímetro de água? É um litro de água por metro quadrado.

Então, significa que em 24 horas, em 48 horas, caíram 600 litros de água em um metro

quadrado. Eu deixo a pergunta para a Caesb responder depois: qual o efeito de 600 milímetros sobre o

reservatório de Santa Maria, sobre o reservatório do Paranoá? Eles suportariam uma chuva nessa

intensidade? Se não suportarem, adeus Lago Norte, adeus ponta da Asa Norte, adeus Varjão e adeus

Vale do Rio São Bartolomeu.

Eu não sou engenheiro, mas meus colegas na engenharia podem responder o que acontecerá

se esses reservatórios receberem esse volume de água em uma intensidade tão grande. A Caesb, por

meio do seu corpo de engenheiros, pode responder essa pergunta. Temos de estar preocupado com

isso.

Desculpem-me, já passaram os 5 minutos, mas o que eu queria mostrar para vocês é o

seguinte: no rio Melchior, fizemos 3 coletas em 3 períodos diferentes. A de 2018 foi da doutora Camila

Campos, servidora da Adasa, que foi cedida para fazer o doutorado para desenvolver um modelo de

gestão do monitoramento de recursos hídricos para o Distrito Federal. Ela é servidora da Adasa e foi

cedida por 4 anos para fazer o doutorado. Ela fez 4 coletas em 2018.

Em 2023, estimulados pela sociedade que não aguentava mais ver a poluição e que nos pediu:

“O senhor pode ir lá fazer a coleta?”, nós fizemos a coleta. A da Camila foi feita perto da ponte da VC-

311; a de 2023, em frente ao efluente da estação de tratamento de esgoto da Caesb, abaixo e em um

córrego acima desse efluente.

Isso são metais na água, não metais pesados. Se eles tiverem níveis muito elevados, afetam a

saúde. A portaria do Ministério da Saúde diz quais são os limites para a potabilidade: são 0,3

miligramas de ferro. Notem que a linha vermelha está abaixo de todos os valores que nós

encontramos. E a resolução do Conama, o que diz? São 5 miligramas por litro. Em 2018, o número

encontrado foi muito acima desse valor – cerca de 5 vezes mais do que o valor permitido.

Vamos ao cobre: a resolução do Conama permite 0,13 milímetros; e a portaria do Ministério da

Saúde, 2 miligramas por litro. Notem que, em relação à resolução do Conama, os níveis de cobre

sempre ficaram acima nessas 6 coletas realizadas. Quanto à do Ministério da Saúde, que estabelece 2

milímetros, em 2018, em alguns dias de coleta, os níveis também ficaram acima.

Eu queria chamar a atenção: olhem como é variável. Por isso a necessidade de um programa

de monitoramento. Nós da universidade estamos disponíveis à Comissão de Fiscalização para fazer um

monitoramento independente para vocês. Não há nenhum problema. Temos o equipamento mais

avançado que pode haver para fazer essas análises, que é um cromatógrafo iônico, o qual custou cerca

de 1 milhão de reais e está subutilizado na universidade. Ele pode ficar disponível para a Câmara

Legislativa fiscalizar a situação. Isso está à disposição.

Se houvesse esse monitoramento, teríamos condições de modelar, de construir um modelo

preditivo para o futuro. Poderíamos saber se o SLU está melhorando as condições do seu efluente ou

se a Caesb pode melhorar ainda o lançamento do seu efluente, e se isso está dando resultado.

Além disso, há o que o Ricardo falou: o estado de Goiás definiu todas as bacias hidrográficas

como classe 2, porque eles querem água, sabem que precisam de água, não podem poluir, pois classe

4 é a licença para poluição, é a legalização da poluição. É por isso que o rio Melchior está dessa forma.

Precisamos alterar o enquadramento.

Eu ouvi, em algumas reuniões no CRH, o Conselho de Recursos Hídricos, os órgãos públicos

dizerem: “Ah, mas então a população vai pagar mais”. Informe a população de que ela vai pagar mais,

mas é para a saúde dela, para o futuro dos filhos, dos netos, dos bisnetos. Precisamos pagar.

Eu fiz um cálculo rápido de quanto custaria uma obra para a Caesb ou para o SLU. Seriam 30

milhões, 60 milhões? Nós temos 3 milhões de habitantes; divida o montante por 3 milhões; é pouco

dinheiro, seriam 5 reais ou 10 reais em uma conta. Acho que todo mundo pagaria 5 reais para ter essa

água.

Eu morei, ano passado, na Austrália, ao lado de um rio urbanizado que tinha previsões até para

enchente. As pessoas usavam aquele rio para lazer. À exceção do lago Paranoá, uma área abastada do

Distrito Federal, que se usa para lazer, qual outro rio a população tem para lazer?

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Professor Francisco, deixe-me fazer uma

pergunta para tornar essa nossa reunião mais proveitosa, porque eu estou aprendendo com os

senhores.

Eu tenho uma percepção em relação ao fato de o rio estar classificado como 4, que não é

próprio para se beber nem para tomar banho. Porém, é preciso desaguar a água tratada – vamos dizer

assim – do SLU e da Caesb. Nós temos 40% e temos que jogar o esgoto em algum lugar. Isso é uma

realidade, e temos que saber como jogar esse esgoto. Hoje, a minha percepção é a de que temos que

poluir alguma coisa, mas de forma consciente, responsável, menos agressiva para a nossa

sustentabilidade. Percebo que não há fiscalização adequada sobre o que se está jogando lá.

Eu participei de uma audiência, no começo do mandato, a respeito do rio Melchior, e ouvi da

Caesb que eu poderia ir lá, a qualquer momento, fazer o monitoramento. Foi proposto, à época,

combinar um horário para todo mundo fazer o monitoramento. Isso foi conversa para boi dormir.

Horário? O monitoramento tem que acontecer 24 horas, em horários alternados, para entendermos a

situação.

Mesmo sabendo que nós precisamos jogar o esgoto tratado, há essa questão do chorume, do

abatedouro que temos ali do lado. Há o crescimento desordenado da população, que muitas vezes

contribui para a poluição, isso é uma realidade.

Lembro que a população do Sol Nascente não tem saneamento básico. Então, se falamos de

40%, quando houver saneamento básico, vai aumentar muito mais ainda o trabalho ali.

O senhor acha que ainda é possível nós recuperarmos esse rio? Como o senhor vê isso?

JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Sim. A senhora tem toda razão. Existe tecnologia.

Imagine Israel, no Oriente Médio. Será que ele joga fora seu efluente? Não. Ele trata essa água ao

máximo. Nós podemos fazer isso. Existe tecnologia para isso. É cara, muito cara. Mas temos que tomar

decisões. Essa decisão tem que ser tomada agora.

Então, o primeiro ponto é: existe tecnologia para tratar ao máximo tudo isso. O rio não pode

ser, jamais, o lugar de diluição, porque vai ficar poluído. Não se pode jogar no rio. Por que não

colocamos em lagoas? Assim, a água evaporaria, e a lama residuária ficaria ali. Isso é melhor que jogar

no rio. Temos que tomar decisões.

Ele tem razão quanto a Caesb, SLU, Adasa e órgãos governamentais. São decisões políticas. Os

representantes da sociedade decidiram isso, mas a sociedade precisa ser informada sobre o preço que

isso tem. Água é um bem importante. Temos como recuperar toda aquela área.

Eu queria chamar a atenção para uma coisa. Hoje, vi uma entrevista do governador do Rio

Grande do Sul em que ele dizia que, para recuperar o prejuízo, serão necessários 19 bilhões de reais

inicialmente. Se ele tivesse investido 100 milhões de reais para reformar os seus muros, não teria

compensado? É disso que estamos tratando: quantos problemas futuros vamos evitar.

Há a possibilidade de fazer isso. Temos condições, mas precisamos de um monitoramento mais

eficiente. Eu já falei para a Adasa, várias vezes, que o monitoramento que temos hoje é do século XX.

Poderíamos ter um monitoramento do século XXI. Deputada, nós temos problemas com

organoclorados, microplásticos e metais. Nenhum desses elementos está na resolução do Conama. Não

obrigam os órgãos de fiscalização a analisar esses elementos.

Vou mostrar o oxigênio, que está no programa de monitoramento. Todos estão dentro da

legislação. Essas duas variáveis compõem o ICE – que tem outras variáveis –, índice que a Adasa fez e

que foi uma evolução. Em muitas áreas, o ICE apresenta boa qualidade. Porém, os dados que temos

mostram que a saúde daquele ambiente não é boa. Por quê? Porque as variáveis que não são

sensíveis, como o pH e o oxigênio, compõem esse índice. Esse é um exemplo.

Outro exemplo: turbidez. Todos os valores estão muito acima do permitido pela portaria do

Ministério da Saúde e pela resolução do Conama. Note: resolução do Conama classe 3, porque a classe

4 não tem o parâmetro.

Vejam outro parâmetro: condutividade elétrica. No GT de monitoramento da CTPA do Conselho

de Recursos Hídricos, pedimos à Adasa para inserir a condutividade elétrica. Ela falou: “Vamos fazer o

ICE. Depois, voltaremos a discutir isso.” Estou esperando sentado, até hoje, para discutir a inserção da

condutividade no ICE.

Por que não vale a pena colocar a condutividade elétrica no ICE? Porque ela está em níveis

sempre muito altos. Alguém falou: “Na resolução do Conama, não está estabelecida a condutividade”.

Eu calculei. Pedi ajuda a um estudante de graduação, e fizemos uma análise estatística. Eu falei: “Está

aqui um valor de referência”.

No painel há um valor de referência, e posso dizer outro para a senhora: a condutividade

elétrica nos córregos Gama e Cabeça de Veado é de 31 microsiemens por centímetro. Todos os valores

estão muito acima do que há em um rio natural, em uma unidade de conservação. Essa poderia ser a

nossa referência. Então, esses são os problemas que nós temos. Esta é a tese da Camila, colega da

Adasa, que foi premiada como o melhor trabalho científico do Distrito Federal em 2022 pela Codeplan.

Vou chamar a atenção para o rio Melchior. Fizemos um índice de saúde ambiental. É como se

tivéssemos um paciente que, pelo nosso índice, está na UTI, é crítico. O programa de monitoramento é

o que defendemos sempre. Se sou diabético, deputada, como monitoramos a diabetes? Avaliando a

glicose de tempos em tempos. É disso que precisamos. Um paciente na UTI precisa de um

monitoramento quase que diário, como acontece com quem está na UTI. Mas não há esse

monitoramento no rio Melchior.

Pasmem! Observem a segunda seta, no 23, verde. Sabem o que é aquilo? É o índice que

criamos baseado no enquadramento da água pela Resolução Conama nº 357. Ele está pleno. Por quê?

Porque ele é classe 4. Então, como eu falo, a classe 4 levou ao estado crítico, o que é uma prova

científica que essa é uma licença para a poluição. Entregamos, na tese dela e nesse artigo publicado

pela Codeplan, esse modelo de gestão de recursos hídricos.

Agradeço o debate, deputada. Eu queria expor para todos a preocupação que temos, na

universidade, porque eu não queria escutar de novo o que escutei em uma ligação telefônica que fiz

para a minha mãe: “Você me avisou isso há 6 anos”.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.

Como foi dito, a Câmara Legislativa quer participar desse grupo de trabalho.

Junto a isso, eu já havia conversado com a reitora Márcia para que a UnB pudesse fazer esse

monitoramento. Agora que você coloca isso à disposição também, vamos entrar em contato para a

formalização e deixar isso para a nossa sociedade.

Passo a palavra ao nosso querido presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da

Câmara Legislativa, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Primeiro quero justificar meu atraso. Eu estava justamente presidindo a reunião da Comissão

de Educação, Saúde e Cultura.

Só vou justificar uma breve saída que farei daqui a meia hora, porque vou receber, em meu

gabinete, o procurador da promotoria que trata da educação no Ministério Público para tratar de

assuntos da comissão, às 17 horas – mas eu voltarei.

Quero parabenizá-la mais uma vez por este evento muito importante para o Distrito Federal.

Pedi para falar porque eu estava vendo que agora, pela ordem, começam as falas dos

representantes do poder público. Então, eu queria levantar algumas questões que, na minha opinião,

são muito importantes.

A primeira delas é que tenho aprendido muito. Estou vendo várias caras daqueles que chamo

de lutadores e lutadoras em defesa da vida, porque defender a água e o meio ambiente é defender

não só a qualidade de vida – como estamos vendo no Rio Grande do Sul –, mas a própria existência

dela. Defender o rio Melchior é defender não só as águas de todo o Distrito Federal, mas do Brasil e do

continente latino-americano.

Nós estamos em uma região de profunda importância para o abastecimento de bacias

hidrográficas em todo o continente. Por isso, esse é um debate muito fundamental para nós. Eu quero

começar dele, porque o professor José Francisco trouxe um debate sobre o enquadramento da classe

do rio Melchior. Quando colocamos esse instrumento da Lei das Águas, o enquadramento obviamente é

também um diagnóstico da situação, mas é fundamentalmente uma sinalização de aonde queremos

chegar.

Por isso, é tão importante a mudança do enquadramento. Por que manter o rio Melchior na

classe 4, a pior possível das classes que a lei coloca? Hoje, ela não impõe às empresas e ao poder

público preocupações ambientais. Ela é um salvo-conduto para o crime ambiental. Por este motivo, é

importante a mudança imediata do enquadramento, obviamente acompanhada de financiamento e de

estrutura.

Eu quero entrar nesse debate trazendo 2 questões fundamentais. O professor lembrou de

como a ciência precisa estar hoje no centro das nossas decisões políticas, articulada com saberes

comunitários e saberes populares, já que também a ciência se utiliza de preservação.

Além da CPI, deputada Paula Belmonte, que é fundamental – aproveito para registrar mais

uma vez o nosso apoio; nós não somente a assinamos, mas continuamos lutando para que ela

aconteça nesta casa –, quero trazer 2 instrumentos que passarão também neste parlamento. Inclusive,

eu tenho alertado sobre isso em alguns momentos. Está aqui o nosso secretário de Meio Ambiente, o

Guto. O primeiro instrumento é o PDOT e o segundo é a Luos.

Nós precisamos aproveitar o momento do debate que esta casa, junto com a sociedade civil e o

poder público, farão sobre a atualização e a revisão do PDOT e da Luos. Não só o debate da Arie JK e

do rio Melchior, mas do conjunto do Distrito Federal. Eu tenho dito diversas vezes isto aqui: nós

precisamos de um PDOT – sinto falta nesta mesa mais uma vez da Terracap – que não se submeta aos

interesses da especulação imobiliária e da grilagem de terra no Distrito Federal. (Palmas.)

Aqui, vou me permitir e ser muito duro no comentário. Nós não podemos permitir, Guto – que

hoje está nessa importante tarefa na Secretaria de Meio Ambiente –, e deputada Paula Belmonte,

termos uma empresa pública que joga hoje contra os interesses da população e do Distrito Federal.

Infelizmente, a Terracap se comporta em vários momentos contra os interesses da população,

como uma espécie de imobiliária que defende a especulação. (Palmas.) Eu vou dar o exemplo da Arie

JK. Nós precisamos colocar isso na lei, no PDOT e na Luos. Precisamos sensibilizar o conjunto da

sociedade. Não podemos mediar. Não podemos negociar o que a Terracap quer fazer na Arie JK – faço

essa provocação ao Ibram –: a construção de mais um empreendimento imobiliário no Centrad, com

500 mil habitações, e o licenciamento dele.

Não podemos negociar isso, não há mediação, porque será o desastre anunciado. Nós estamos

vendo isso em várias áreas. Estamos falando aqui especificamente da Arie JK, Guto e deputada Paula

Belmonte. Podemos dar vários exemplos na cidade, como o que a Terracap quer fazer agora no

Taquari 2ª Etapa, na região norte da cidade.

Nós não podemos permitir isso. O Distrito Federal foi criado como patrimônio cultural da

humanidade. A Terracap foi criada para ser um instrumento de preservação do sonho de vários

importantes brasileiros e brasileiras, da capital da esperança. Nós não podemos perder esse

instrumento e esse poder tão importante e fundamental da população do Distrito Federal, inclusive com

um certo ineditismo na estrutura organizativa do Estado brasileiro. Nós não podemos permitir uma

empresa que não esteja a serviço dos interesses públicos da população do Distrito Federal.

Coloco isso aqui porque, para mim, esse é um debate fundamental. É preciso ser feito um

pacto com o Poder Legislativo, com o Poder Executivo, com o Poder Judiciário, com os órgãos de

controle e com a sociedade civil, representada nesta mesa pela universidade e, neste plenário, por

vários movimentos.

O segundo elemento que para nós também é muito importante é a Lei de Diretrizes

Orçamentárias de 2025. Guto, na abertura do seminário do Ministério Público, o Governo do Distrito

Federal encaminhará, no mês de maio, o projeto da LDO 2025. Nós o votaremos até o final de junho.

Nós precisamos reverter essa agenda. É preciso colocar essas ações de prevenção, essas ações de uma

nova lógica no orçamento do Distrito Federal.

Deputada Paula Belmonte, aproveito para anunciar aqui – nós estamos vivendo este momento

no Rio Grande do Sul, que tem tudo a ver com esse debate – que esta semana nós iremos ao Tribunal

de Contas, esperamos que já haja mudança na LDO.

Quando nós pegamos a dotação orçamentária do programa de prevenção e resposta às

emergências e desastres, é a de 2019 para não ser injusto e fazer comparações com outros momentos,

já que 2019 é o mesmo governo. A dotação inicial de 2019 para prevenção e resposta às emergências

e desastres foi de 100 mil reais.

Inicialmente foram autorizado 68 mil, e nada foi liquidado. Em 2020, a dotação foi de 184 mil

reais. Em 2021, a dotação inicial foi de 300 mil reais, e a autorizada foi zero. Em 2022, foi apenas de

100 mil reais. Em 2023, 100 mil reais, sendo que a autorizada foi de 25 mil; este ano, de 50 mil reais.

É isso que está no orçamento do Distrito Federal, o orçamento de 61 bilhões de reais. É essa a

prioridade que o poder público passa para a sociedade. Nós não queremos repetir a fala que o

professor acabou de falar: “Nós avisamos”, porque não se trata de se ter razão ou não, trata-se de

como construímos mecanismos para evitar as tragédias anunciadas, que estão ditas. Nós estamos

verificando isso.

Deputada Paula Belmonte, faço mais esse apelo ao Poder Executivo, aqui também

representado nesta mesa. Daqui a algumas semanas, chegará a esta casa o projeto de lei sobre a LDO

2025. Que nós já possamos alterar o curso do orçamento público para começar a investir nas

tecnologias de preservação, nos instrumentos para os quais já há tecnologia, mas fundamentalmente

que repensemos o modelo de ocupação desta cidade com outra dinâmica, com a que estava presente

na fundação de Brasília e do Distrito Federal e está no decreto que tornou esta cidade patrimônio: a

preservação e o cuidado com o meio ambiente, com a qualidade de vida e com o bem-estar social do

conjunto de brasileiros e brasileiras que vieram para construir Brasília, capital da esperança, e que hoje

moram aqui, nesta cidade dinâmica – como tem que ser, e ninguém discorda disso.

Deputada Paula Belmonte, parabenizo vossa excelência por esta audiência, porque nós

precisamos entender, de uma vez por todas, que a preservação ambiental não é, em hipótese alguma,

adversária ou empecilho ao desenvolvimento, pelo contrário. O que nós estamos vendo no Rio Grande

do Sul é a prova de que a preservação ambiental é um instrumento fundamental do desenvolvimento.

É a destruição ambiental – que, no Distrito Federal, historicamente é organizada pelos interesses da

grilagem e da especulação imobiliária – que promove o desastre, a morte de várias pessoas e prejuízos

econômicos fundamentais. Então, não serve mais como baliza esse argumento, esse princípio de

negacionismo orçamentário, de negacionismo da organização do próprio Estado, das relações sociais

como instrumento de desenvolvimento. Temos visto e sofrido muito. Aqui nós já ouvimos alguns

elementos fundamentais.

Então, eu queria falar à Secretaria de Meio Ambiente, ao Ibram, à Adasa, à Caesb e à

Delegacia da Polícia Civil, aqui presentes, como nós poderemos juntos fazer esses processos, esses

combinados. A deputada Paula Belmonte coloca o seu mandato à inteira disposição dessa luta. Coloco

o nosso mandato também à disposição. Nós sempre brincamos, deputada Paula Belmonte, mas nós

estamos juntos, apesar das diferenças ideológicas, óbvias e nítidas, pelos partidos que nós

representamos, e temos conseguido organizar, nesta casa, debates tão fundamentais e fazer a defesa

de princípios tão caros para nós, como o do bem-estar do povo do Distrito Federal.

Mais uma vez, eu a parabenizo, deputada Paula Belmonte, e me coloco à disposição de vossa

excelência. Aqui eu reafirmo a importância e a necessidade da CPI do rio Melchior. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, deputado Gabriel Magno. Eu digo

para ele que ele é o meu esquerdista preferido. Não posso falar “esquerdista”, não. Vou dizer “petista”,

porque há outros esquerdistas, que podem ficar com ciúmes.

O que está acontecendo nesta legislatura é que questões ideológicas não entram em debate

quando nós queremos o bem-estar da sociedade. É por isso que nós estamos trabalhando em conjunto

aqui.

Como foi dito, quanto à água e à sustentabilidade, nós não temos partido político; nós

precisamos estar juntos em prol da sociedade. Isso tem feito com que a Câmara Legislativa tenha

trabalhado muito e feito um movimento de excelência, de participação dos parlamentares e da

sociedade para que possamos realmente ter essa transformação.

Isso que o senhor fala, a responsabilidade da LDO, é fundamental, porque sempre achamos

que não vai acontecer conosco: “Ah, não, aqui nós estamos mais protegidos”. Quando acontece, o

prejuízo é muito maior.

Eu fico imaginando... Nós estamos falando de 5 metros de altura de água. Tudo está destruído:

a memória das pessoas, o psicológico das pessoas... Há uma questão que me preocupa – mais uma

vez, eu quero ressaltar o pessoal da comunidade Cerâmica e todo aquele pessoal que está lá –, que é a

dignidade humana. Quando falamos que não há contaminação, nós precisamos levar isso muito mais a

sério, no sentido de pesquisar a questão. Para mim, particularmente, não há justificativa para aquela

população estar daquele jeito.

Então, precisamos fazer com que o poder público esteja lá fazendo essa verificação e esse

controle. Queremos contar com o senhor, deputado, com o deputado Max Maciel e com todos os

deputados desta casa de um modo geral. Eu sei que podemos contar com todos para que possamos

trazer esse alento à sociedade, a fim de termos essa responsabilidade, porque o aterro sanitário –

bato, mais uma vez, nessa tecla – é produzido por todos nós. O lixo ali é produzido por todos nós. Nós

temos que revisitar não só a responsabilidade individual de cada um, mas também como estamos

tratando isso, porque ali é produzido gás, que pode ser benéfico para as pessoas. Será que a melhor

forma de tratar o nosso lixo, o nosso resíduo sólido é daquela forma? Hoje, não há coleta seletiva para

que se possa fazer realmente a reciclagem.

Então, há um impacto na pessoa que mora em Planaltina, na pessoa que mora no outro

extremo e nas pessoas que moram em lugares bons. Isso é para todos nós. Não há partido político.

Vejo isso. É assim que a Câmara Legislativa está trabalhando. (Palmas.) E eu quero trabalhar. Estamos

juntos.

Quero agradecer ao doutor Leonardo, porque, depois que nós fomos ao SLU, acionamos a

Delegacia do Meio Ambiente, fizemos alguns pedidos para que vocês, da delegacia, verificassem a

situação, e vocês já estão com algumas investigações em curso. É importante a presença do senhor.

Antes de passar a palavra ao senhor, quero dizer que a Terracap também foi convidada para esta

comissão geral. Os representantes da Terracap reconhecem a necessidade do debate, mas, por

questões de agenda, não puderam comparecer. Vejo que é importante, sim, deixarmos isso registrado.

Tenho dito reiteradamente no Colégio de Líderes que precisamos fazer com que esta casa

realmente traga as pessoas do Poder Executivo e de todos os órgãos que representam o poder público

para que possamos construir juntos.

Então, fica a nossa insatisfação com a não presença da Terracap, mas entendemos essa

questão da agenda.

Concedo a palavra para o senhor Leonardo Alcanfor de Pinho Silva, delegado da Delegacia

Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística. Muito grata.

LEONARDO ALCANFOR DE PINHO SILVA – Na pessoa da deputada Paula Belmonte,

cumprimento todos e agradeço o convite para estar aqui.

Entendo muito bem a importância desse tema. Antes de eu entrar na polícia, trabalhei por 3

anos na Agência Nacional de Águas, como especialista em recursos hídricos. Então, tenho plena ciência

da importância desse assunto, que é importantíssimo, inclusive para a população, porque existe uma

visão antiga, antiquada de meio ambiente de que ele seria algum tipo de adversário do

desenvolvimento e de que deveríamos proteger o meio ambiente e proteger o planeta. Acontece que o

planeta estava aqui muito antes da humanidade chegar e estará muito depois de irmos embora. Então,

os prejudicados pela falta de cuidado com o meio ambiente são as próprias pessoas. O investimento

nessa área, portanto, é importantíssimo.

A Polícia Civil trabalha com repressão. Então, já fizemos diligências no local. Eu mesmo estive

lá. Nós temos um inquérito policial instaurado, do qual eu não posso falar, obviamente, porque tudo

isso é sigiloso. Posso dizer que as diligências estão avançadas, sim, e o nosso objetivo é punir os

responsáveis. A legislação ambiental prevê uma pena não muito grande, de no máximo 4 anos. Nós já

juntamos diversos laudos e, com certeza, a Polícia Civil vai cumprir o seu papel.

De qualquer maneira, não é isso que vai resolver o problema, e sim a conscientização de

maneira ampla. Com relação a essa questão do enquadramento, que foi muito bem colocada, é

fundamental que estudemos mais a fundo sobre ela para tentarmos fazer as modificações.

Coloco a Polícia Civil totalmente à disposição da senhora, especificamente, da Câmara

Legislativa e da população do Distrito Federal, para receber denúncias, dados e informações.

Mais uma vez, agradeço o convite. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Obrigada, doutor Leonardo.

Eu quero dizer que, infelizmente, há pessoas que foram ameaçadas com tiros e tudo o mais

quando estavam andando por aquela região, procurando conhecer o local. É muito importante que a

polícia esteja acompanhando isso. Além dos crimes ambientais, há também essa questão.

Nessa configuração da defesa do rio Melchior, eu vou ler o que está escrito na faixa: “Salve o

rio Melchior e a Arie JK” – como disse o deputado Gabriel Magno. É muito importante que a Polícia Civil

e, principalmente, a Delegacia do Meio Ambiente estejam acompanhando isso. Muito grata.

Concedo a palavra à senhora superintendente substituta de Recursos Hídricos da Adasa, a

Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, Juliana Pinheiro

Gomes.

JULIANA PINHEIRO GOMES – Boa tarde a todos. Primeiramente, eu gostaria de agradecer o

convite, senhora deputada, em nome do nosso diretor-presidente, doutor Raimundo.

Diante do que já foi posto, acho interessante falar um pouco das atribuições da nossa agência.

A Adasa é a Agência Reguladora de Águas, órgão gestor de recursos hídricos do Distrito Federal, e

também responsável por regular o serviço de saneamento. Dentro das suas competências, o que

podemos trazer de esclarecimentos ao que a Adasa pode contribuir com a preservação do rio Melchior?

Como órgão gestor de recursos hídricos, a Adasa realiza a regulação dos usos do rio Melchior. Como

instrumentos que ela utiliza para fazer essa regulação dos usos, nós podemos citar a outorga. Hoje, os

lançamentos dos efluentes tratados, sejam da Caesb, sejam do SLU, são outorgados pela Adasa. A

Adasa tem essa responsabilidade e realiza a fiscalização de usos do rio Melchior, de captações

irregulares ou de lançamentos irregulares.

Aproveito essa fala para deixar os canais da Adasa abertos à recepção de denúncias, para que

possamos fazer alguma avaliação de irregularidades de uso. A Adasa realiza também o monitoramento

qualitativo e quantitativo do rio Melchior. Como a discussão foi muito direcionada para a parte de

qualidade, acho importante esclarecer, deputada, que a Adasa segue os regramentos vigentes. Hoje o

enquadramento, como já foi posto, do rio Melchior é classe 4. No Conama, os parâmetros que hoje

apresentam valores de referência para a classe 4 é o pH e o oxigênio dissolvido. Então, os atos de

outorga da Adasa e o monitoramento seguem esse regramento do Conama, mas a Adasa, numa visão

mais conservadora, estabeleceu também um valor de referência de DBO para o rio Melchior, por mais

que ele não esteja estabelecido na resolução do Conama.

O que é importante entendermos é que o monitoramento de qualidade da Adasa é voltado para

verificar o atendimento ou não do enquadramento baseado nesses valores de referência estabelecidos

pela agência. Esse monitoramento é realizado com uma frequência trimestral no ponto de controle da

unidade hidrográfica, que também é um ponto definido como referência no Plano de Gerenciamento de

Recursos Hídricos, e é divulgado, deputada, no nosso sistema de informações de recursos hídricos,

acessado pelo site da Adasa. Esse dado é público e apresenta alguns conjuntos de parâmetros

analisados.

Além de a Adasa ter a competência como órgão gestor de recursos hídricos, ela é também

responsável pela regulação do serviço de saneamento. Então, o que isso engloba e qual o impacto

disso na preservação rio Melchior é que a Adasa tem por competência fiscalizar a prestação de

serviços, tanto os da Caesb quanto os do SLU. As áreas responsáveis fazem esse acompanhamento

rotineiro e atuam fiscalizando e lavrando autos de infração quando necessário.

Eu fico aberta a responder qualquer questionamento e coloco a Adasa à disposição da casa e

de todos os presentes para solucionar dúvidas. Quero deixar bem claro que nós técnicos e também a

diretoria estamos à disposição para essa atuação articulada em todos esses grupos, ações ou outras

sessões que ocorram relacionadas ao tema do rio Melchior. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Juliana.

Eu já quero fazer uma intermediação, porque o Ricardo trouxe que a Adasa não está

participando do grupo de trabalho, e é muito importante a presença de vocês. Então, já deixo isso

registrado.

Ao que parece, vocês assinaram esse termo de acordo do grupo. A Adasa foi convidada a

participar? Ela foi convidada?

JULIANA PINHEIRO GOMES – Eu posso levar isso para discussão da nossa diretora para ser

avaliado melhor.

RICARDO MINOTI – A Adasa é o órgão gestor de recursos hídricos. Não há cabimento

estarmos num grupo dentro do comitê de bacia, e a Adasa não participar dele para discutir. Não é para

emitir opinião, porque sabemos que apenas a diretoria colegiada pode emitir opinião, mas para tirar

dúvidas técnicas. E precisamos desse acompanhamento.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Então, fica aqui o nosso pedido.

JULIANA PINHEIRO GOMES – Vou levar a demanda à nossa diretoria.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria até de saber se esse elo será

consolidado e se tornará realidade, Juliana. Fica aqui o meu pedido ao presidente. Estamos com o

Chico aqui, e penso que isso seja muito importante para todos nós, porque, realmente, não há como

discutir com o ente responsável, inclusive por essa classificação, sem ele estar presente.

Eu sou do serviço privado, e o que eu percebo no serviço público é que há muita sobreposição

e muitas pessoas fazendo as coisas separadas. E, ao nos unirmos, podemos economizar tempo,

dinheiro. Assim, a política pública acontece. Então, é fundamental a presença de vocês lá. Fica aqui o

nosso pedido para que isso aconteça.

Concedo a palavra à senhora superintendente de operação e tratamento de esgotos da Caesb,

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, Ana Maria Mota. Muito grata.

ANA MARIA MOTA – Boa tarde, deputada Paula Belmonte e todos.

Quero cumprimentar todos em nome do presidente da nossa companhia, senhor Luís Antônio.

Agradeço à deputada a oportunidade para falar um pouco do trabalho da Caesb.

Eu sou do quadro técnico da companhia, trabalho na Caesb há 30 anos e sempre trabalhei com

tratamento de efluentes. Para mim, é sempre um prazer falar desse tema. A minha vida inteira

trabalhei com tratamento de efluentes, e eu gosto de falar sobre o assunto. Acho que é uma discussão

muito válida, porque só juntos conseguiremos melhorar os processos.

Como o deputado falou, a cidade é dinâmica e, ao longo desses 30 anos, sempre observei que

há oportunidade de melhoria. A Caesb – posso afirmar – é uma empresa que está sempre muito

comprometida com os seus resultados. Hoje, o sistema de esgotamento sanitário do Distrito Federal

conta com 16 estações de tratamento de esgoto e 2 delas, as ETEs Melchior e Samambaia, lançam

efluentes tratados no rio Melchior.

A localização do Distrito Federal está diretamente ligada às tecnologias de tratamento de

esgoto que a Caesb utiliza. Então, se formos avaliar nacionalmente, em todas as unidades da

Federação, a Caesb hoje é uma companhia que é referência em tecnologia de tratamento de efluentes.

Como já foi discutido pelos outros colegas, estamos em uma região de nascentes. Temos água de

muito boa qualidade, mas não temos água em grandes quantidades. Isso acabou impondo à

companhia, ao longo dos anos, a melhoria dos seus processos de tratamento buscando tecnologias que

pudessem melhorar o efluente e lançá-lo ao rio com uma boa qualidade – diferentemente do que foi

comentado, quando disseram que não há fiscalização.

Quanto às outorgas a que a companhia é submetida, a qualidade do tratamento do efluente

que é lançado nesses rios, normalmente, é muito fiscalizada. Nós somos licenciados tanto pelo Ibram

quanto pela Adasa. As outorgas emitidas pela Adasa são bem restritivas com relação à qualidade do

efluente lançado nesses rios. Então, isso acaba impondo à companhia a necessidade de um

investimento contínuo.

Falando especificamente da ETE Melchior, nos últimos anos, a Caesb investiu em torno de 50

milhões de reais em melhorias do processo de tratamento dessa unidade. Agora, a companhia tem

uma previsão de investimento em torno de mais de 100 milhões de reais para melhorar ainda mais o

processo de tratamento, com desinfecção, com aumento da segurança operacional dessa unidade, com

construção de uma unidade de polimento final. Então, para os próximos anos, a companhia já tem uma

previsão de investimento para melhorar ainda mais o processo de tratamento dessa unidade.

Nós temos um programa de monitoramento dessa unidade. Há coletas 24 horas por dia do

efluente dela. Há equipamentos de monitoramento online. Monitoramos 24 horas por dia a qualidade

do efluente que é lançado no rio. Há um grande volume de esgoto. Lançamos por dia em torno de 100

milhões de litros de esgoto tratado.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Só lá no rio Melchior?

ANA MARIA MOTA – Só no rio Melchior.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – São 100 milhões de litros?

ANA MARIA MOTA – Cem milhões de litros de esgoto tratado, o que representa, como já foi

dito aqui, aproximadamente 40% da população do Distrito Federal. Esse é um volume muito grande

para um rio que tem baixa vasão. Essa questão do enquadramento do rio está muito relacionada à

quantidade de esgoto tratado que é lançada nele em relação ao volume de água do rio. A companhia

investe continuamente na melhoria da qualidade do efluente tratado, mas temos que lançar esse

esgoto em algum ponto e o rio Melchior foi escolhido lá atrás como ponto para receber esse efluente.

Como eu comentei, a companhia está investindo, há previsão de melhorar ainda mais os

processos de tratamento, mas ainda vão ser os 100 milhões que vão ser lançados.

É isso o que tínhamos a comentar. Estamos abertos a questionamentos, a considerações. A

quem está nos acompanhando – eu vejo o pessoal do Movimento Salve o Melchior –, estamos sempre

juntos, a companhia recebe visitas continuamente – toda semana recebemos visita. Ela está aberta

para receber visitas, conhecer os processos de tratamento e conhecer a qualidade do efluente que é

lançado. É isso.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Ana Maria.

Eu quero marcar um horário para que nós possamos conhecer esse ciclo e estar mais juntos

para entender. Eu só queria tirar uma dúvida: quando eu estive no SLU – inclusive isso não foi falado

–, houve o rompimento de uma barreira de uma bacia dessas. Houve um rompimento – eu até estive

nessa bacia que estava rompida –, e vocês fizeram uma ao lado. E existe esta situação com a Caesb:

aconteceu há um tempo esse rompimento. Eu quero entender como foi e quais as medidas que vocês

estão tomando para não acontecer isso novamente.

ANA MARIA MOTA – Houve o rompimento de uma rede, uma travessia. Então, todo o esgoto

de Ceilândia, Taguatinga e Águas Claras chega em um ponto próximo do P Sul e ele faz uma travessia

por cima do rio Melchior para chegar à estação. Esse esgoto é bombeado, chega por gravidade. Há

várias unidades de bombeamento. O esgoto é bombeado até chegar à estação. E ele passa por essas

tubulações, que é uma travessia. Em um período de chuva, houve um aporte e acabou entrando muita

água de chuva na rede de esgoto. Então, isso sobrecarregou essa rede, e houve o rompimento de uma

das redes. Há uma redundância. Na verdade, são 2 redes. Uma rede se rompeu e acabou danificando a

estrutura da segunda rede. Assim, houve o rompimento das 2 redes. O que a companhia fez? Investiu

em torno de 10 milhões de reais, substituiu as 2 redes. Então, temos uma redundância hoje. Há 1 rede

operando e 1 rede reserva. No caso de problemas, a rede reserva está pronta para entrar em

operação. Foi feito todo o conserto de substituição dessa rede, e as 2 hoje estão operacionais.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Ana. Eu quero marcar um horário

depois.

ANA MARIA MOTA – Podemos marcar o horário. Para quem tiver interesse em marcar horário,

sempre recebemos visitas.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu vou avisar os membros da comissão, se

quiserem estar juntos. Isso é muito importante.

Concedo a palavra ao senhor José Francisco Gonçalves Júnior.

JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Serei rapidíssimo. Eu gostaria de perguntar à colega.

Ela disse que no rio Melchior há em torno de 60 milhões de litros tratados por dia. Então, por dia, o rio

Melchior recebe 100 milhões de litros. Eu fiz o cálculo rapidamente e posso estar enganado: a vazão

por dia do rio Melchior – informação que peguei rapidamente pela internet – é de 86.400 litros por

segundo. Isso dá, em volume, para o mesmo tratamento da Caesb, 61 milhões. É o volume médio do

rio Melchior por dia, ou seja, são quase 2 vezes o volume do rio que a estação de tratamento lança no

rio Melchior.

Vocês têm esse cálculo? É isso mesmo?

ANA MARIA MOTA – Eu não o tenho o cálculo aqui, porque sou da área de tratamento de

efluentes. Há uma área da Caesb que trabalha com o monitoramento do rio, mas, em termos de

volume, de balanço hídrico do rio, eu não tenho a informação de como varia a vazão dele em relação

ao volume de esgoto tratado. Mas o volume de esgoto tratado é significante em relação ao volume de

água do rio.

JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Se for isso, deputada, há 2 rios Melchior de esgoto

por dia.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É. Exatamente.

JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Então, o rio Melchior é o esgoto da ETE.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Ele é o esgoto tratado, vamos dizer assim.

Realmente, essa conta é séria.

JOSÉ FRANCISO GONÇALVES JÚNIOR – Eu posso estar enganado quanto ao cálculo, porque o

fiz rapidamente, mas foi só para dar um parâmetro à senhora e a todos que estão presentes a esta

audiência pública.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É bem significativo o que está sendo falado.

Quero ver se conseguiremos ir até lá para ver isso de perto; com certeza haverá técnicos lá para

responder. Já ficam todos convidados. Quando formos, publicaremos antes a informação, para que as

pessoas que quiserem ir também possam comparecer.

Concedo a palavra à Ana Maria Mota.

ANA MARIA MOTA – O volume de água no rio varia muito com relação ao período, à estação do

ano. No período de estiagem, realmente o volume de esgoto tratado em relação à vazão do rio é

significativo. Então, mudar o enquadramento seria praticamente lançar o esgoto tratado enquadrado.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É. O desafio é grande.

Concedo a palavra para a senhora superintende de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento, do

Ibram, Instituto Brasília Ambiental, Simone de Moura Rosa.

SIMONE DE MOURA ROSA – Boa tarde a todos. Agradeço o convite para estar aqui. Estou

representando o Rôney Nemer, do Instituto Brasília Ambiental. Obrigada por estar novamente em uma

audiência pública sobre o rio Melchior.

Eu anotei algumas informações e até mudei um pouquinho o meu roteiro de fala, analisando

algumas falas anteriores.

Sobre a temática do assunto da audiência pública de hoje – adensamento e preservação do

meio ambiente –, eu vou rememorar um pouquinho a minha entrada como auditora fiscal do meio

ambiente há 14 anos, quando as minhas primeiras ações eram no Sol Nascente, fazendo as vistorias

das ocupações irregulares. Nós acionávamos as pessoas do DF-Legal, como o colega Guto, para fazer a

retirada das ocupações. Sempre me causava estranheza as pessoas construírem casas a menos de 50

centímetros de um curso d'água ou elas quererem ter em seu quintal uma cachoeira, daquelas

cachoeiras tão pequenas.

Eu sou de Ceilândia e não sabia que existiam tantas cachoeiras naquela região do Sol

Nascente, porque, quando eu era pequena, aquela região era cheia de vegetação, de mato alto, nem

íamos muito por ali. Hoje, depois de todas as ocupações que já estão consolidadas no Sol Nascente,

que estão sendo licenciadas para fazerem obras de drenagem, observamos que, em épocas de chuva –

eu não vou nem citar o Sul, porque temos situações que acontecem aqui também –, há enxurradas que

até carregam pessoas. Às vezes, eu vejo isso passar na televisão.

Isso mostra a influência direta do adensamento dentro da natureza e como estamos mexendo

na geografia do local. Fazemos edificação, impermeabilizamos o solo, fazemos supressão de vegetação,

e essa água da chuva não terá como entrar no solo novamente para recarregar as nossas nascentes,

os nossos aquíferos. A água não vai mais diretamente para o curso d'água como ia antes; ela vai

passando pelas vias, pelos asfaltos, levando as sujeiras, os resíduos que as pessoas jogam na rua,

levando a turbidez, a terra, a poeira. Tudo que está na água vai para o curso d'água. Isto também

influencia a qualidade do curso d'água: não termos uma drenagem correta, um sistema de captação

correto da água da chuva; isso tudo influencia a qualidade de um rio.

O rio Melchior é o único rio do Distrito Federal que é classe 4. Em termos de fiscalização,

observamos todas as resoluções e as normatizações que existem para um rio ser classe 4 e fazemos a

fiscalização dentro desses padrões. As empresas que lançam efluentes não estão liberadas para poluir.

Todas elas têm um licenciamento ambiental e precisam estar dentro dos parâmetros para poder jogar

efluentes ali. Quando as empresas obtêm a emissão da licença, precisam fazer os relatórios mensais e

anuais, os quais sempre estamos acompanhando.

Eu vou falar especificamente das 3 que são sempre mais citadas: JBS, Caesb e SLU. Todas elas

têm licenciamento ambiental. Há um limite de efluentes que elas podem emitir. Esses limites foram

estudados de acordo com a capacidade de suporte do curso d'água naquele local onde elas emitem,

que é bem na parte inicial. Elas até são muito próximas, e a fiscalização sempre está acompanhando

justamente pela delicadeza do rio Melchior. O fato de ele ser nível 4 não quer dizer que a fiscalização

não olhe para ele; quer dizer o contrário: que nós temos muita atenção com ele. Qualquer situação que

acontecer ali é muito mais sensível para o meio ambiente.

Os acidentes acontecem – é óbvio que acontecem. Já aconteceram acidentes na JBS,

acontecem acidentes na SLU, acontecem acidentes na Caesb. Esses são todos apurados. Vemos o

tamanho da extensão deles e pedimos que seja feita a compensação via auto de infração. Nós

multamos as empesas muitas vezes também para que elas se adequem.

Este seria o ponto final da minha fala, mas eu vou até adiantar: neste ano, houve um

extravasamento na Caesb. Também autuamos a empresa Hydros, no SLU. Sempre que as situações

vão acontecendo, eles são obrigados a nos informar, em razão da licença deles, e nós vamos verificar

se o que o SLU, a Caesb e a JBS estão falando confere com aquilo que verificamos. A partir disso,

fazemos as autuações devidas.

Algum tempo atrás, houve um vazamento de esgoto bruto, e esse tipo de acontecimento

influencia muito na qualidade do rio. Também fazemos mensurações em vários pontos do rio, onde nós

– o Ibram – vamos fazendo análise. O rio corre e, em uma parte, ele é classe 4; um pouco mais à

frente, chegando já na bacia do Descoberto, ele não é mais classe 4; se não me engano, ele passa a

ser classe 2. Todas as empresas que fazem o despejo de efluentes no córrego (sic) Melchior, além

dessas 3, precisam ser licenciadas.

Então, no rio Melchior, não é permitido lançamento irregular. Tudo tem que ser licenciado, tudo

tem que estar dentro do parâmetro, seja uma empresa grande como a JBS, seja um lançamento

grande como o da Caesb, seja aquele pequeno açougue residencial que às vezes lava o seu maquinário

e acha que pode jogar a água da lavagem no córrego – não pode.

Sempre que possível, nós, da fiscalização ambiental, também tentamos dar informações às

pessoas. Sabemos o quanto isso incomoda a população, mas, em um rio classe 4, as pessoas não

podem mesmo entrar para se banhar, não podem utilizar a água para irrigar os alimentos. As pessoas

não podem fazer nada além de contemplar, porque é um rio que não pode ser utilizado para nenhuma

outra finalidade, já que, realmente, traz riscos à saúde.

Vamos voltar agora ao assunto do SLU, um dos pontos que eu também trouxe.

Todos os efluentes são analisados dentro dos parâmetros permitidos. Quando os chorumes que

são lançados, pelo SLU, dentro do Melchior, seguem os parâmetros, dentro da normatização, não há

interferência além do previsto. Eu já fui lá algumas vezes fazer vistoria e, nos testes que a empresa faz

para nós, o chorume sai na qualidade de um copo de água: claro, translúcido e sem cheiro. Então, se

forem seguidos os parâmetros dados pelo licenciamento ambiental e pela normatização, esse chorume

não vai trazer interferência maior do que aquela prevista. O mesmo vale para a Caesb: se ela lançar

todos os efluentes de acordo com aquilo que a legislação permite, não vai trazer uma interferência a

mais do que já prevemos enquanto órgão ambiental.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Simone, desculpe-me por interrompê-la. Eu

gostaria de fazer uma pergunta exatamente sobre sua fala para eu entender algo. Quando você fala

que a água sai transparente desse jeito, eu acredito, pelos produtos químicos e tudo – eu cheguei a

ver. A situação é: quando você fala que vai ao local fazer uma fiscalização, é lógico que as pessoas vão

atuar nos melhores parâmetros. O que eu gostaria de saber é o seguinte: qual é a ação do Ibram,

tendo consciência de que o cano do chorume está dentro do rio, submerso, ao invés de fora, para que

qualquer pessoa não precise ir lá do outro lado do rio para conseguir ver que a água está

transparente? Essa fiscalização será feita pelo Ibram, mas também pela população. Qual é a atuação

nesse sentido? Porque essa é uma determinação também: esse cano estar exposto para que as

pessoas que estão passando lá possam vê-lo. O que vocês já fizeram a respeito disso?

SIMONE DE MOURA ROSA – Em específico, esse cano que sai do SLU fica em um lugar bem

escondido mesmo. Ele fica dentro da área do SLU.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Nós estivemos lá. Fomos até a ponta dele.

SIMONE DE MOURA ROSA — Não é um lugar de fácil acesso para as pessoas irem até lá e

verificar.

Nós não vamos à amostra final para verificar. Nós comparamos todos os relatórios, de todas as

fases, que precisam ser apresentados.

Vou colocar a parte que nos preocupa. Já coloquei todas as partes boas. Agora, vou colocar as

que nos preocupam.

Em época de seca, preocupam-nos muito as emissões. Nós, seres humanos, não deixamos de

produzir esgoto em época de seca. Porém, o curso da água é reduzido nessa época. Então, nós

verificamos uma grande quantidade de espuma. As pessoas acabam nos acionando muito. Nós sempre

estamos lá, verificando. Vamos várias vezes à Caesb. Eu já fui lá e já vi espuma de quase 3 metros!

Nós ficamos preocupados e sempre pedimos os relatórios para compará-los e verificar se houve algum

acidente, se houve alguma situação extemporânea.

Outra situação que nos causa preocupação são os períodos de chuva. As estações tanto da

Caesb quanto do SLU possuem as lagoas, as bacias de contenção. Em épocas de chuva, se chover

muito acima do permitido, é preciso que haja uma medida de prevenção. Caso a água seja tanta, é

preciso fazer algo para a bacia de contenção não transbordar e não sair dos limites previstos. Então,

são nessas 2 épocas que sempre estamos atentos.

Vamos voltar às ações que têm sido feitas. Neste ano, em janeiro, autuamos a empresa Hydros

– que faz o tratamento do chorume –, por um acidente que aconteceu. Foi preciso autuá-la em mais de

50 mil.

Eu até queria perguntar para a colega da Caesb que falou do acidente, mas acho que ela

estava se referindo a uma data mais antiga. Nós tivemos a informação de que aconteceu um acidente

na Caesb e houve um extravasamento de esgoto in natura que percorreu toda a área da Caesb e

chegou até o aterro do SLU. Nós já fomos lá fazer algumas vistorias. Estamos fazendo a mensuração

disso.

Então, o Brasília Ambiental, deputada, sempre está mediando essas situações. Em prol do meio

ambiente, verificamos a situação, conferimos se o que as empresas nos informam é verdade, se

aqueles dados são verídicos.

Nós também precisamos sempre da participação da comunidade, porque não conseguimos ter

olhos em tudo. Existem alguns locais – não só nesses – onde pode ocorrer algum despejo irregular em

cursos d’água. Mesmo sendo um curso classe 4, não é permitido. Então, denunciem. Façam isso pela

ouvidoria ou mandem mensagem. Nós atendemos mensagens de e-mail, ligações. Nós vamos ao local

verificar. Não é permitido nenhum tipo de despejo irregular no curso d’água. Nós queremos preservar.

Verificamos sempre a classificação do rio – óbvio –, mas, para a fiscalização ambiental, pouco

importa se o rio é classe 1, 2, 3 ou 4, quando vamos ver um despejo irregular. A situação é a seguinte:

não é permitido fazer nada sem que a licença seja concedida. Esse ponto é importante.

Sei que aqui há várias pessoas que fazem parte de grupos e de ONGs que ajudam o rio

Melchior. Então, peço isto: sempre que vocês verificarem ou que souberem que houve despejo

irregular, acionem-nos.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Simone.

Eu vou fazer algumas considerações: vejo que nós precisamos fazer uma conjunção de fatores,

porque o Ibram, com certeza, não tem braço para fiscalizar toda a situação. Para mim, soa muito difícil

entender que a própria empresa tem que acionar falando que fizeram coisa errada. Com certeza, não

vão fazer.

Só um pouquinho, já passo a palavra para o senhor.

Precisamos, como foi colocado, de um monitoramento que seja diário, mensal. Hoje, nós temos

a inteligência artificial. Então, que isso seja coletado no momento, na hora. Precisamos ter essas

informações, independentemente de quem esteja fazendo, porque 50 mil reais é muito pouco em

relação ao prejuízo para a população. É muito pouco.

Eu quero me colocar à disposição, até para conhecer esse sistema de monitoramento, mas eu

gostaria de, também, conversar a respeito desse acordo de cooperação entre o Ibram e a UnB. É

preciso disponibilizar esse monitoramento, para que ele seja 24 horas, em horários alternados, e para

que ele se torne efetivo, a fim de entendermos, realmente, o que está acontecendo no rio Melchior.

Esse dado colocado é muito importante, pois nós estamos falando que praticamente 2 vezes o

que o rio Melchior tem de volume de água está sendo colocado de esgoto. Isso, num momento de

chuva ou de seca, pode até aumentar. É uma preocupação muito grande. Estou saindo da audiência

mais assustada do que eu já estava.

Eu passo a palavra rapidamente ao representante do nosso SLU, o senhor Wanderley das

Chagas. O senhor aperta para mim, seu Wanderley, por gentileza? Pode falar.

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Só para fazer uma ponderação: nesse período de

chuva mais intensa, hoje, nós contamos com 3 lagoas de reserva, mais uma lagoa principal e 2

reatores. O SLU, hoje, com esse período de chuva maior que houve, nós chegamos a uma capacidade

máxima de 65% de ocupação das lagoas.

O SLU sempre está atuando na fiscalização de todo o tratamento do chorume antes de ele ser

lançado no corpo hídrico. Na saída dos filtros, realmente, é coletado o chorume tratado. Não é lançado

o chorume, e, sim, o efluente já tratado, que sai mais ou menos da cor realmente da água, mas essa

água não pode ser bebida.

A contribuição do SLU hoje, no seu período chuvoso, chega à capacidade diária máxima de

2.210 metros cúbicos lançados no corpo hídrico. Ou seja, é bem inferior do que é lançado hoje pela

Caesb. Se fizermos hoje uma ponderação da capacidade que o rio Melchior recepciona da Caesb e do

SLU, poderemos verificar que o que o SLU lança no corpo hídrico é bem menor.

Qualquer acidente que venha a ocorrer dentro do Aterro Sanitário de Brasília ou dentro de

qualquer órgão da unidade do SLU, quem aciona tanto a Adasa quanto o Ibram é o próprio SLU, e não

a contratada.

Temos fiscalização dentro do aterro sanitário hoje por 24 horas. Sábado, domingo, sempre está

havendo a fiscalização. Os nossos técnicos vão lá, dia e noite, e fazem sempre uma coleta desse

material na saída do filtro, antes de ele ser lançado no corpo hídrico, para verificar se ele está com cor,

se há turbidez correta, se ele está com mau cheiro ou não. Caso haja qualquer alteração desse

produto, já é comunicado ao gerente, que sou eu. Vamos até o local e tomamos as devidas

providências.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Wanderley, quanto é o lançamento?

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Hoje, no período chuvoso, lançamos no máximo

2.210 metros cúbicos por dia. No período de seca, é bem inferior, cerca de 400, 800 metros cúbicos.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Solicito ao nosso gabinete que envie um

pedido ao SLU para que resolva a situação daquele cano que fica na parte de cima, porque eu fui lá e

não posso ser testemunha dessa fala de que a água sai transparente desse jeito, por quê? Porque não

conseguimos enxergar a cor da água. Para que não haja falha humana – que pode acontecer –, é

muito importante que exista essa política de transparência. Também farei esse mesmo pedido ao

Ibram, para que faça essa fiscalização.

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Eu ficarei muito grato se a deputada comparecer

novamente ao SLU, ao aterro sanitário. Teremos o maior prazer em demonstrar a saída do efluente já

tratado. Realmente, a fiscalização no corpo hídrico, como a senhora verificou, é bem distante, mas,

durante o dia, os nossos fiscais sempre vão lá, fazem o registro fotográfico, fazem o registro visual

para verificar se há alguma mudança de turbidez, de cheiro no corpo hídrico. Isso é feito todos os dias

na saída dos filtros.

A senhora foi lá em um sábado, e eu não estava como gerente do aterro ainda, eu estava nas

usinas. Quando a senhora for lá novamente, mostraremos todo o procedimento depois de tratado e

poderemos acompanhar a senhora e sua equipe.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Quando eu for à Caesb, eu irei lá. Muito grata.

Passo a palavra ao nosso querido secretário do Meio Ambiente, Proteção Animal do Distrito

Federal, senhor Gutemberg Gomes, pessoa que entende muito do assunto, que tem essa conexão

realmente verdadeira. Para mim é uma alegria conhecê-lo pessoalmente. Já tínhamos nos falado por

telefone, mas pessoalmente é a primeira vez que eu o vejo.

Seja muito bem-vindo à nossa casa, a casa do povo.

GUTEMBERG GOMES – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Eu sou um gestor do diálogo.

Então, toda vez que eu for convidado, virei com muito prazer, pois faço questão de participar de todos

os fóruns. Eu sou um secretário de Estado de Meio Ambiente que coordeno, presido o Conselho de

Meio Ambiente, o CRH, participo de todos os fóruns, porque a discussão democrática é fundamental

para a assertividade da política pública.

Cumprimento a deputada Paula Belmonte e agradeço o convite para este debate

completamente profícuo, para que façamos os ajustes necessários. Saúdo também o deputado Gabriel

Magno, o deputado Max Maciel. Estivemos juntos ontem em um fórum no Ministério Público. Fizemos

um debate riquíssimo em que a Sema participou de todos os painéis técnicos, deputada. Conseguimos

fazer discussão técnica, entendendo que temos mais diagnósticos. Temos uma vontade enorme de

acertar na construção da política pública.

Para isso, temos trabalhado a transversalidade. Costumo dizer que a política ambiental não vai

ter êxito se ficar, de um lado, a Sema e, de outro, o Ibram. São vinculados o SLU e a Adasa. A Caesb

não é vinculada, mas é fundamental. A Caesb é ambiental. A ideia é, de fato, trabalharmos dialogando

e fazendo a transversalidade.

Faço isso com os órgãos ambientais e com o conjunto do governo. Converso com a Casa Civil e

com a Secretaria de Governo para, de fato, termos uma política ambiental profícua.

Faço isso também com a esfera federal. Fui auxiliar da ministra Marina Silva, uma amiga.

Trabalhei também com o hoje presidente do ICMBio e com o presidente do Ibama. Temos dialogado

muito. Temos trazido coisas muito interessantes como, por exemplo, a política de resíduos sólidos.

Fizemos um convênio em 2020 e o recuperamos agora. Conseguimos, no ano passado, comprar 3

maquinários para tratamento de plástico, vidro e efluentes, pensando no reuso da água.

Hoje, existem 5 redes de cooperativas de catadores e de catadoras e mais de 2 mil catadores.

A maioria, 70%, é de mulheres. Valores são agregados a essa política de resíduos sólidos. Colocamos o

material deles na prateleira de cima e agregamos valores para a comercialização. Isso foi fruto de uma

parceria com o Ministério do Meio Ambiente.

Quero agradecer a toda a equipe da Sema, presente. Nós nos dividimos, somos poucos. Alguns

estão no Ministério Público; alguns, aqui. Temos trabalhado ouvindo e, de fato, construindo a política

pública.

Também no tocante à política de resíduos sólidos, há os pontos de entrega voluntária. Trata-se

da logística reversa, uma política que regulamentamos recentemente. Estamos conseguindo diminuir o

impacto dos resíduos de eletroeletrônicos jogados ao léu e agregar valor também. Temos um contrato

pelo qual recolhemos esse lixo eletrônico – costumo dizer que são mais de 30 quilos de resíduos – nas

casas das pessoas. Temos feito um trabalho diuturno para diminuir os impactos. Isso versa sobre o

aterro também.

Professor Raimundo, temos consciência de que não dá para falar da temática do Melchior sem

falar do contexto da política ambiental. Sou um secretário que, nos anos 90, sofreu um atentado. Levei

5 tiros cuidando de uma unidade de conservação! Lá, delegado, era uma coisa de doido, não se

agregava valor, os empresários diziam que éramos ecochatos e que não ganhariam dinheiro com isso.

Hoje, há grandes instituições financeiras querendo o verniz da sustentabilidade. Lá atrás, professor

Raimundo, falávamos de ecologia. Hoje, parece que desenvolvimento sustentável virou lei. O gestor

privado ou público que não faz o desenvolvimento sustentável não é um gestor moderno.

Desenvolvimento sustentável é a consciência e a atitude. Por isso que a Sema trabalha muito a

educação ambiental.

Ano passado houve o encerramento do projeto CITinova, deputada, em parceria internacional

com o PNUMA e nacional com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em que entregamos

vários projetos pilotos. Entre eles, projetos na bacia do Paranoá e do Descoberto, fazendo o

reflorestamento. Mas vamos além – quero saudar a sociedade civil por meio da minha querida Lucinha,

que está presente e me dá uns apertões na Sema, que está sempre de portas abertas – porque,

ouvindo a sociedade civil, conseguimos avançar. Ali, ouvindo a sociedade, conseguimos fazer um

debate claro para apontar a política que queremos.

Quero falar um pouco do nosso bioma. Vou chegar ao Melchior falando para o Ibram, para o

SLU, para a Caesb e para todos os entes governamentais que somos um governo que dialoga.

Eu não passo 1 dia sem conversar com o Rôney Nemer, presidente do Ibram. Não passo 1 dia

sem conversar com os técnicos da Adasa e, lógico, converso muito com Raimundo Ribeiro. Temos que

ficar atentos aos nossos desafios, pois as emergências climáticas estão batendo à porta.

O senhor fez uma provocação interessante e vou devolvê-la. Acho que trocar números não é

profícuo, mas digo à Caesb que temos que ter transparência, deputado Max Maciel. Se há números de

que não sabemos – não deve ser uma conta de padaria –, precisamos apresentá-los.

A deputada Paula Belmonte, o deputado Max Maciel e todos os parlamentares têm um papel

fundamental, que é, de fato, fazer essa discussão, apontar as recomendações para que consigamos

fazer a concertação.

Quando cheguei ao governo, o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina falaram para

mim: cuide do meio ambiente. Percebi a encrenca que era. Ou seja, sozinho você não consegue fazer

nada. Por isso começamos a dialogar muito nesse sentido.

Professor Ricardo, o senhor fez um apelo para que a Adasa acompanhe o GT. Vou fazer o

seguinte: saindo daqui, vou ligar para o Raimundo Ribeiro e fazer essa concertação. A Adasa

seguramente o comporá, porque trabalhamos de forma transversal. Este é um compromisso meu: vou

conversar com o presidente da Adasa, e a Adasa vai compor esse GT até porque, hoje, ela é a

secretária-executiva do CRH.

Quando eu cheguei, a Adasa não estava compondo o CRH, deputada. Não faz sentido. Como é

que a Adasa vai falar de outorga e de fiscalização do lado de lá, e a Sema vai ficar elaborando e

coordenando a política ambiental, sem nenhuma afinidade entre elas?

A Adasa hoje, por meio de uma portaria de minha autoria, compõe o CRH e, seguramente,

comporá o GT.

Por último, quero dizer que eu fico muito feliz com este debate. Quando eu ouço falar do rio

Melchior – dos impactos que advêm dele, eu não vou voltar às falas anteriores –, vejo que, de fato, foi

uma decisão política. Uma decisão política, porque eu não posso negar uma política essencial, que é a

habitação. Eu estou elucubrando, mas, lá atrás, havia necessidade de 3 cidades, e o governo,

seguramente, precisava implementá-las.

Então, houve uma decisão política. Mas nós estamos no século XXI. Quando o professor

Ricardo fala da parte de cima, eu fico otimista. Eu vou ser um fiel escudeiro para persistirmos no

menor impacto na parte de cima do rio. Porque, de fato, deputada, nós temos uma classificação 4, mas

o professor Raimundo falou uma coisa interessante: ela vai caminhando até o Corumbá.

Se não conseguirmos trabalhar isso para minimizar esse impacto, nós vamos ter problema,

porque o DF busca água no Corumbá. A senhora, ao telefone, no ano passado, me falou: “Secretário,

existe uma comunidade sofrendo”. Então, nós precisamos dar atenção global.

Eu estive em Recife, por meio do CITinova, e conheci uma técnica, que são os jardins filtrantes.

É bem interessante. Depois, eu quero conversar com a senhora sobre ela, porque nós vamos precisar

de recurso para isso.

O deputado Gabriel Magno falou uma coisa interessante: nós precisamos rever os recursos,

porque, se todos os parlamentares ficarem atentos a isso e disponibilizarem recursos para a política

ambiental, avançaremos muito.

Eu acho que nós temos técnica para isso. O professor Raimundo fala: “Olha, é caro!” Mas eu

gosto, professor, de combinar preço com criatividade. Eu acho que avançamos muito com criatividade,

porque o problema existe e o que nós precisamos fazer é minimizá-lo.

Por último, eu quero falar do nosso bioma e das compensações ambientais. Eu fiquei muito

atento aqui. Nós precisamos, deputado Max Maciel, conversar com a Terracap e com os outros órgãos,

para que tenhamos as compensações nos lugares de maior impacto. Você tem razão nisso. Não dá

para a compensação ficar solta. Houve um impacto na porção do território x e ela vai ser aplicada no

território y? Eu acho que foi mais ou menos isso que você falou.

Podemos fazer isso por meio de diálogo. Eu tenho conversado muito com a Terracap e

chamado atenção para isso. Vocês ouvem falar que a floresta está, de fato, sendo preservada e que o

desmatamento está vindo para o bioma Cerrado, mas será que é isso, pessoal?

O Distrito Federal, dos 12 estados do bioma Cerrado, foi o único que teve condição de assinar a

Resolução Conaredd+ Cerrado, lá no Ministério do Meio Ambiente. Ele está elegível para captar

recursos internacionais, o único dos 12. Nós fizemos isso e agora, deputada, nós vamos apresentar um

projeto para o governo federal no segundo semestre para dizer: “Não há um fundo para o Cerrado”.

Do fundo da Amazônia nós temos 20%, nós queremos um pouco para ele. De fato, nós temos que dar

atenção a esse bioma, porque é como a senhora falou, ele é a caixa d'água do país!

Delegado, comando e controle dão certo na Amazônia. Eu tenho experiência, eu conheço a

Amazônia, eu pisei na Amazônia, eu trabalhei na Amazônia. Quando você derruba uma árvore de 60

metros, não é o satélite que pega, é porque, de fato, você abre uma clareira que qualquer sobrevoo de

órgão de fiscalização a detecta. O desmate é homeopático no Cerrado, nós não conseguimos identificá-

lo com facilidade. As legislações não ajudam. Cerrado e Caatinga ainda não são reconhecidos pela

Constituição Federal. Deputado Max Maciel, esse debate está há 12 anos no Congresso e não avança.

Não avança porque há uma lógica de que commodities e agronegócio têm que prevalecer.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria de fazer um adendo em relação a

isso. Nós fizemos um trabalho lá durante 4 anos para que esse projeto pudesse avançar, mas há

realmente uma barreira muito grande. Eu estive com a Tereza Cristina para conversarmos sobre isso,

infelizmente ainda não há a mentalidade de que é necessária uma preservação com sustentabilidade e

com segurança para um futuro melhor.

GUTEMBERG GOMES – É isso.

Deputada, eu acompanhei bem o seu mandato e eu torcia por ele, porque eu sei que ali há um

corporativismo temático que não nos permite avançar, mas nós não podemos ficar de braços cruzados.

Eu fui vítima de um atentado quando a especulação imobiliária, o crime de fato organizado, atuava

muito fortemente. Hoje nós estamos deficientes, o Ibram falou aqui claramente: “O Estado não

consegue fiscalizar”. Mas não há uma denúncia da qual não vamos atrás, que não vamos com a Dema,

que não resolvamos. Nós resolvemos. O SLU falou algo interessante, que nós não vamos esperar o

criminoso denunciar, seja ele privado, com o verniz de legalidade, ou não. Vocês estão lá, conversam

com os seus subordinados diretos e estão atuando. É lógico que passa muita coisa. Eu converso muito

com o DF Legal e falo: “Cristiano, nós temos que atuar”. Mas nós temos as nossas deficiências, isso é

verdade, mas não falta vontade. Sei que nós precisamos melhorar muito, deputada, e eu conto muito

com o parlamento, principalmente na questão do orçamento.

Coloco a Sema à disposição. O deputado Max Maciel esteve lá comigo semana passada. Eu

gostaria que a senhora e o deputado Max Maciel conhecessem o sistema de tecnologia ambiental que

nós estamos desenvolvendo a partir do CITinova. Ele se chama Sisdia. Eu tenho 2 instrumentos: um é

a lei, o zoneamento ecológico-econômico, por meio do qual eu defino como será a ocupação

sustentável do território; e o Sisdia, porque sem tecnologia a polícia não trabalha, a Sema não

trabalha, ninguém trabalha.

Então, coloco a Sema à disposição de vocês e agradeço, mais uma vez, o convite da deputada

Paula Belmonte e dos parlamentares para estar nesta discussão.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, secretário.

Eu vou sair daqui a pouco, conforme eu avisei logo no início, porque eu tenho uma consulta

médica às 18 horas, mas eu não queria sair daqui sem ouvir a senhora Ana Lúcia, que faz parte da

comunidade Melchior. Mostramos aqui crianças cheias de erupções na pele, mulheres com dor de

cabeça, e essa comunidade, que está lá há mais de 30 anos, requer um atendimento especial.

Convido a senhora Ana Lúcia Rodrigues dos Santos para falar aqui na tribuna.

GUTEMBERG GOMES – Dona Ana, eu vou ficar aqui para ouvi-la atentamente. Antes de a

deputada Paula Belmonte sair, eu quero entregar para a senhora 3 trabalhos, que são relatos do meu

discurso.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Vamos tirar uma foto aqui? (Pausa.)

ANA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS – Boa noite, eu sou a dona Ana, lá da Chácara Girassol,

uma comunidade encostadinha no Melchior. Desde menina eu moro na beirada desse rio. Agora vejo

meus netos e bisnetos. A comunidade de lá só cresceu.

Ficamos tristes com o que acontece porque o rio Melchior era como se fosse um patrimônio

nosso. Quando nós chegamos lá, ele já estava. Nós tomávamos banho e bebíamos da água, você

acredita? Na época, nós não tínhamos água; aliás, nós nunca tivemos água potável. Faz mais de 50

anos. A menina falou em 30 anos, mas nós moramos lá há mais de 50 anos e nunca tivemos água

potável, nunca! Eu lembro que nós íamos trabalhar na roça e meu pai mandava encher a cabacinha

d'água para beber, lá no rio Melchior. Não sei se alguém aqui já bebeu água de cabaça, mas a cabaça,

quando está nova, amarga que só, mas é bom para a saúde.

Eu fico muito triste e um pouco alegre, porque estão dizendo que vão limpar o rio Melchior.

Mas o moço ali já falou – eu estava escutando – que nunca mais vamos poder tomar banho ali. Os

rapazes que foram lá prometeram que nós íamos tomar banho no rio Melchior. Eu quero tomar banho

lá ainda, nem que seja a última coisa que eu faça na minha vida.

Então, eu queria dizer para vocês que não é só o rio Melchior que está sofrendo, não; o

Córrego do Pasto já está sendo contaminado também; a cachoeira que o rapaz falou que tomou banho

também já está contaminada; as águas de lá estão acabando. Então, quer dizer que, daqui a uns dias,

nós não vamos ter água nem para beber. Estão prometendo que a Caesb vai levar água para nós, mas

eu já estou há mais de 50 anos e nunca vi essa água chegar lá, não!

Outra coisa, não adianta nós ficarmos tampando o sol com a peneira, não! Quem judiar do

meio ambiente, no futuro, vai sofrer. Talvez vocês não sofram, porque já estão em idade avançada e

talvez vão morar no céu, mas as crianças que estão vindo precisam de água para beber e para tomar

banho. Então, temos que pensar na juventude que está vindo aí.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Dona Ana, eu gostaria que a senhora falasse a

respeito daquelas erupções na pele das crianças. Como as pessoas estão? Conte-nos um pouquinho.

ANA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS – Estão do mesmo jeito! Não mudou nada! Os meninos

estão com dor de barriga e com dor de cabeça. Nunca ouvir falar que criança tem dor de cabeça! As

crianças de lá estão com dor de cabeça, com reação de vômito. Elas vão para as UPAs e, quando

chegam lá, dizem para elas: “Gente, é a água de vocês que está contaminada”. Então, o que nós

podemos fazer? Não há jeito, porque temos que beber água todos os dias. Então, é isso. Nós estamos

lá lutando.

Eu mesma sou recicladora. O povo fala que é recicladora, mas eu gosto de catadora. Todo o

lixo que eu retiro de dentro do córrego eu pego, e esse lixo vira dinheiro, viu? Os ferros velhos que eles

jogam, sacolas velhas de plástico, pneu velho, jogam tudo lá. Eu vou lá e rapo tudo. Se vocês forem lá

filmar, deve haver uns 30 quilos de ferro que eu tirei de dentro do córrego.

Então, quero dizer que estou fazendo a minha parte. Agora, as autoridades que façam a dela,

porque mexer com as coisas de Deus, meu filho, não é brinquedo, não! Até podemos estragar um

pouquinho a natureza, mas, depois, quando ela se revolta, menino, vem arrancando tudo, vem

arrancando árvores. Podem ter 50 metros, que arranca! É a revolta da natureza!

Então, é isso, gente. Eu vim hoje mesmo doente. Eu não estava bem de saúde, mas, quando

me falaram que era para ajudar a defender o Melchior, falei que viria. Eu vou me arrastando, mas eu

vou!

Eu sei que há muita gente que bebe água limpinha, pode comprar água mineral, mas nós não

podemos comprar água mineral, não. Temos que beber dos rios de lá mesmo, das cisternas velhas e

das minas contaminadas. Mas nós bebemos água e não queremos saber se vai fazer mal. Nós pedimos

socorro para Deus para nos ajudar.

Então, é isso. Eu agradeço à deputada Paula Belmonte, que já foi à nossa comunidade.

Inclusive, quem está mostrando aquela roupinha do menino levantando aquela mulher com o vestido

que não está mostrando a cara, só o vestido, sou eu na minha casa.

Então, é isso, gente! Ajudem-nos! Levem água para nós também sem contaminação, porque

nós também merecemos. Nós também somos filhos de Deus e precisamos de água para beber.

Eu sempre canto esta musiquinha. Sei que vocês não me deram a palavra como cantora, mas

eu sempre canto esta musiquinha quando vou andando nas estradas sozinha: “O boi com sede bebe

lama. Barriga seca não dá sono”. Então, é isso.

Por enquanto estamos bebendo lama, mas quem sabe, um dia, nós beberemos água cristalina,

limpinha e sem sujeira! Lá há algumas mulheres que estão ajudando também! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.

Depois, quero saber uma informação do nosso gabinete acerca do contato que fizemos com a

Caesb àquela época, que fez um cadastro para que pudesse levar água encanada. Mas,

independentemente de a água encanada chegar ou não a essa comunidade – se Deus quiser, chegará

–, esse depoimento da dona Ana me emociona, porque vi uma comunidade extremamente – vamos

dizer assim – conectada com a natureza, que tem filhos, netos e bisnetos crescendo e amando o

Distrito Federal e a nossa cidade, mas sendo tratada desse jeito. Foi esse o motivo pelo qual realmente

nos empenhamos para colher as assinaturas da CPI, para que ela aconteça. Eu, particularmente, quero

a instalação da CPI, mas vejo que é muito fácil – como o senhor falou, secretário –, porque é só unir as

forças.

Peço a todas as autoridades presentes que incluam a Câmara Legislativa. Por quê? Porque aqui

é a casa do povo, cada um aqui representa um segmento da sociedade. Eu sempre falo da tribuna que

nós representamos a esperança e a transformação das pessoas. Eu vou concluir porque tenho que sair,

mas o deputado Max Maciel vai conduzir esta sessão.

Nesta legislatura, nós, parlamentares, como o deputado Fábio Félix, o deputado Max Maciel e o

deputado Gabriel Magno, às vezes temos diferenças ideológicas de pensamento, mas quando se trata

do bem da sociedade, nós estamos juntos, e isso tem feito diferença na nossa legislatura. Eu tenho

chamado a atenção dos parlamentares sobre esse caso porque nós estamos falando de crianças

contaminadas pela água na Capital Federal. Não é apenas uma criança, são famílias inteiras. Nós

estamos, às vezes, em silêncio em relação a isso e, por isso, precisamos tomar algumas atitudes.

Quero pedir à nossa equipe de gabinete o seguinte: primeiro, o que podemos fazer para que

esse cano esteja visível e transparente para a população ver a qualquer momento, porque é uma área

que dá para ver a outra margem do rio onde passa o cano. Segundo, precisamos fazer um convênio de

monitoramento de inteligência artificial para que isso possa realmente virar uma rotina.

Nós estamos falando da nossa Capital Federal. Semana passada, foi encontrada larva na

alimentação da merenda escolar de uma criança e agora estamos falando de uma população que está

sendo contaminada. Precisamos estar unidos em prol da população. Aqui não há deputado de base

nem de oposição; há deputado que quer representar a população.

Agradeço imensamente ao meu amigo deputado Max Maciel. Ontem, quando eu pedi, ele

prontamente se colocou à disposição. Acho que ele até cancelou uma reunião para estar aqui. A minha

intenção era escutar a todas as pessoas. Eu não vou poder continuar na sessão, mas vou acompanhar.

O deputado Max Maciel vai estar junto com vocês porque ele faz parte da Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle. Quero dizer que os senhores têm não só o meu compromisso

com essa pauta, mas também o de vários outros parlamentares que aqui estiveram: deputado Fábio

Félix, deputado Max Maciel, deputado Gabriel Magno e outros que não estiveram aqui, mas eu sei que

posso contar com eles.

Eu vou precisar sair correndo e, por isso, peço ao meu gabinete que organize um dia para que

façamos uma visita nessas 3 interlocuções junto com a Caesb.

Convido todos os presentes para irmos à Sema para que possamos conhecer o trabalho de

vocês. É fundamental que na Lei de Diretrizes Orçamentárias tenhamos,

sim, dinheiro para o convênio de um equipamento que tenha a academia junto. Não podemos

achar que a academia é um obstáculo para nós. Na realidade, ela tem que ser uma força motriz.

Então, devemos fazer um convênio para monitoramento do rio Melchior. Como já foi dito, esse

é o único rio com classificação 4. Nós precisamos jogar a água tratada, o esgoto tratado e o chorume

em algum lugar. E podemos fazer isso com excelência. Apesar de Brasília ter 3 milhões de habitantes,

possuímos um quadradinho que é muito fácil de monitorar. Não somos um município, que precisa

correr atrás, e temos um orçamento de 60 bilhões de reais.

Então, precisamos estar juntos. Conto com os senhores.

Agradeço imensamente.

Peço desculpa a todos que estão aqui e que estão inscritos para falar.

Contem conosco. Contem com a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência. Contem

com o meu mandato e com o mandato de todos os parlamentares desta casa para que possamos

alcançar a qualidade da água da nossa população.

Muito grata.

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Concederemos a palavra às pessoas que se

inscreveram.

Nesta oportunidade, convido para fazer uso da palavra, caso assim queira, o deputado Fábio

Félix.

Logo em seguida, o Josimar Cardoso falará por 3 minutos.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Obrigado, deputado Max Maciel.

Primeiro quero saudar a mesa. Saúdo a deputada Paula Belmonte, que ainda está aqui

presente e presidiu esta comissão geral. Sua excelência também preside a Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência. Na pessoa dessa deputada e na do deputado Max Maciel, saúdo os demais

membros da mesa que estão hoje fazendo esta discussão.

Eu estava há pouco ouvindo o depoimento da dona Ana e uma série de relatos sobre a questão

do rio Melchior. Nós também acompanhamos o seminário sobre extremos climáticos que aconteceu no

Ministério Público do DF.

Quero trazer muito rapidamente uma reflexão que tem relação direta com o rio, mas que tem

também relação com a discussão ambiental que nos cabe fazer neste momento e que nos preocupa. O

DF não está vivendo o que está ocorrendo em outros lugares do mundo e do Brasil, neste momento,

mas sabemos que há coisas por vir. A situação não é de normalidade. Já temos vivido extremos no DF

seja da seca ou do excesso de chuva sem escoamento. Já há uma série de novidades acontecendo do

ponto de vista dos extremos no DF e que podem se agravar e piorar, caso não comecemos agora uma

ação preventiva.

Ao longo desses quase seis anos nesta casa, eu tenho ouvido muito, por parte do governo, que

a culpa é da ocupação irregular do solo e da falta de planejamento. Ele tem razão. Sim, a culpa é da

falta de planejamento e da ocupação irregular do solo, mas isso acontece porque não existe uma

política habitacional, porque não há uma reforma agrária, porque não há planejamento urbano para

que os aparelhos públicos sejam instalados.

Existe outro problema de que o governo não fala que é a questão da ocupação patrocinada

pelos empreiteiros desta cidade na especulação imobiliária com ares de legalidade e de regularidade.

Dessa ocupação ninguém fala, contudo, o ocupante pobre que está em condições precárias em uma

ocupação, em um assentamento, em um acampamento é criminalizado rapidamente – esse é o grande

problema do governo. Eu digo isso com seriedade. Porém, quando atropelamos nesta casa, na votação

de mudanças no PDOT e em outros instrumentos jurídicos, a lei ambiental, com ares de legalidade e de

regularidade, não discutimos o impacto disso.

Quando falamos de escoamento de água, quais são os piores territórios que vemos aqui? Sol

Nascente, Vila Cauhy, Arniqueiras, Vicente Pires – ocupações irregulares –, mas há o Noroeste,

aprovado e construído sob a suposta fiscalização do Estado, que está bem aqui ao lado, onde não há

escoamento de água, o que gera um problema estrutural para a cidade.

Quando vemos esses extremos climáticos e ambientais, sabemos que há um atropelamento: a

boiada. Vocês se lembram da boiada que o povo ia passar? Na época da pandemia, um conhecido

ministro do Meio Ambiente falou: “Vamos aproveitar a pandemia para passar a boiada na legislação

ambiental”. A boiada, às vezes, passa nesta casa por cima de nós em relação à legislação ambiental,

em relação à regularização fundiária de alguns territórios que não poderiam ser regularizados – e eu

não estou falando de ocupação da população mais pobre.

A preocupação dos moradores da Serrinha com a construção do Taquari 2 é gravíssima. Isso é

muito grave.

O rio Melchior neste momento traz para nós uma reflexão mais geral sobre a questão

ambiental. Ouvi a fala do secretário e a achei muito importante. Nós precisamos não só de recursos,

mas também do comprometimento do governo. O governo precisa colocar suas prioridades. Não deve

ser só por meio de emenda parlamentar, que também é muito importante, mas o governo deve colocar

isso como prioridade.

O secretário do Meio Ambiente, depois dessa experiência trágica por que estamos passando

neste momento no país, tem que virar o principal secretário do governo. Tem que ser governador,

vice-governador, secretário do Meio Ambiente e, depois, Casa Civil e secretário da Fazenda. A

preservação do rio Melchior, a preservação das águas nesta cidade, a mudança de lógica do

orçamento, essas são as preocupações que nós temos.

Concluo deixando este alerta: há uma tradição nesta cidade de ocupação irregular, inclusive

tradição de grilagem estimulada pelo poder público – isso é histórico no DF –, mas temos que nos

preocupar com essa suposta ocupação regular que passa em todos os conselhos, que pressiona desde

o fiscal que atua até o parlamentar que está aqui. Este vota e aprova uma lei deixando que aquilo

aconteça, sem estudo de impacto ambiental, sem previsão, sem análise de dados concretos, sem

evidências. Dessa forma, viveremos depois o que temos vivido hoje em muitos lugares no mundo e,

também, no nosso país. Trago essa preocupação e esse alerta.

Deixo o compromisso do nosso mandato, do gabinete 24 da Câmara Legislativa, com esse

tema. Estamos à disposição de vocês.

Eu, na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa, também quero participar, com o deputado Max Maciel e com a deputada Paula Belmonte,

das visitas e da visita técnica à região, para que possamos colaborar de alguma forma.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra à presidente do Sindicato das Associações dos Pequenos Produtores Rurais

do Distrito Federal e Entorno, senhora Josina Cardoso da Silva, por 3 minutos.

JOSINA CARSOSO DA SILVA – Boa noite, pessoal. Muito obrigada.

Deputado, mesa e todos os presentes, eu sou a Josina Cardoso, presidente do Sindicato das

Associações dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito Federal e do Entorno e quero dizer para vocês

que este sindicato pertenceu ao conselho gestor da Arie JK, instalado entre 2015 e 2017. A Arie JK

compreende Ceilândia, Taguatinga e Samambaia. Participamos de todas as reuniões e nunca foi

colocado nenhum problema do rio Melchior, o qual passa pela Arie JK. Nós não tivemos conhecimento

desses problemas para discutirmos. Eu acho que deveriam ter falado sobre isso.

Eu quero dizer para vocês que conheço o rio Melchior com o nome de Melchior depois que ele

ficou poluído. Ele nasce como córrego do Cortado, depois passa a ser córrego Taguatinga e vai

caminhando até chegar a Melchior. Eu tenho chácara em frente ao córrego do Cortado e fiz análise não

do córrego, mas das águas do poço e nem coliformes fecais havia. Essa análise foi feita pela Caesb. O

que acontece? O córrego do Cortado vai caminhando e recebe o esgoto sem tratamento que vem da

QNF e da QNE, em Taguatinga. Ele continua correndo e, na QNL, recebe o esgoto que eles chamam de

águas pluviais. Porém, não é água pluvial sozinha, não, é esgoto mesmo, que fede. Depois, ele vai

caminhando e, já com o nome de córrego Taguatinga, recebe os esgotos que vêm dos hospitais – tudo

sem tratamento. Daí ele vai caminhando e, quando recebe o nome de rio Melchior, já chega poluído e

fede demais! Eu tenho ido às chácaras dos colegas. Eu não tenho coragem de comer uma piaba do

córrego. Há piaba, mas eu não tenho coragem de comê-las. Houve trabalhador que colocou o pé no rio

Melchior e saiu todo cheio de coceira.

Ficamos preocupados com um projeto que estão fazendo. Estão tomando parte das áreas dos

produtores rurais, em um projeto para beneficiar a classe média alta, para construir uma cidade

chamada Metropolitana, que vai pegar um bocado da parte da Arie JK e vai prejudicar produtores

rurais que lá estão instalados desde quando não existia Taguatinga. Estão tomando essas áreas. Eles

não emitem o documento. Já dizem que foi recomendado, que era de interesse de fulano ou beltrano.

O que eu quero falar para vocês é que, se tirar essas áreas dos produtores rurais – entre os

quais os antigos estão morrendo e os novos não estão querendo plantar –, vai faltar alimento. Nós

produtores rurais produzimos água, produzimos ar e produzimos alimento. O Conama já definiu que a

existência de animais nessa área de preservação se deve aos chacareiros, que estão sendo

prejudicados.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Josina.

Convido para fazer uso da palavra o senhor Evandro Teles, da comunidade do Pôr do Sol, por 3

minutos.

EVANDRO TELES – Boa tarde a todos. Sou morador do Pôr do Sol há mais de 12 anos. Como

morador da comunidade, fico muito preocupado ao ouvir falar de todas essas coisas sobre a

preservação da área.

Hoje, ouvimos várias situações sobre o adensamento da área. Eu fico sempre pensando... Sou

meio leigo nessas situações, mas, às vezes, ouvimos o governo falar que a culpa é do adensamento.

Recentemente, porém, lançaram outro empreendimento lá na área, esse centro metropolitano,

conforme a senhora citou há pouco. Lá na região ainda há o Reserva do Parque, no Recanto das Emas,

que está para ser lançado. Tudo isso vai culminar na Estação de Tratamento Melchior, e mais efluente

vai ser lançado no rio. Qual o limite? Até aonde pode chegar isso? Eu não estou vislumbrando

resolução disso.

Como morador, eu fico preocupado com essa situação. A área deveria ser de lazer para as

comunidades próximas, mas ninguém consegue usar aquilo. Os desavisados que não sabem do

problema vão lá e usam, há muita gente que usa aquela região. Jovens descem da Samambaia e usam

a área ou saem do Sol Nascente, do Pôr do Sol e vão lá embaixo, nas cachoeiras, tomar banho; mas eu

acredito que eles não saibam do problema que a região enfrenta. Até mesmo lá embaixo, abaixo da

ponte, na VC-311, um local que fica depois que são lançados os efluentes, eu já vi jovem tomando

banho. É muito preocupante isso.

Eu, como morador, quero que o governo tome atitudes para minimizar essa situação lá na

região. A dona Lúcia falou que tem um sonho de voltar a tomar banho lá. Eu nunca tomei, mas espero

um dia poder usufruir dessa área. Espero que o Governo do Distrito Federal realmente se debruce

sobre o tema.

O professor José Francisco fez um alerta. Ficamos preocupados por causa dessas tragédias de

que ouvimos falar. Será que uma barragem dessas do DF não pode romper? Temos que nos preocupar

com tudo isso, e o GDF tem que se preocupar com isso também. O que eu vejo é o governo tratorando

a pauta ambiental no DF. Essa é a minha opinião como morador.

Agradeço a todos esta audiência. Agradeço à deputada Paula Belmonte o fato de ter chamado

essa audiência. Eu queria que ela estivesse aqui para eu agradecer a ela. Ouvimos falar em questão

ideológica, essas coisas. Eu vejo que ela é uma deputada que tem opiniões contrárias às do deputado

Max Maciel, que está aqui, e às do deputado Fábio Félix, que falou anteriormente, mas, na pauta

ambiental, ela tem se mostrado bem coerente com a situação. Eu queria agradecer muito a ela.

Agradeço também aos amigos Carvalho e Newton, que são 2 guerreiros da comunidade. Já

foram inclusive ameaçados na região por conta dessa briga deles. Agradeço a todos.

Espero que o governo tome pé disso e realmente faça por onde para melhorar essa situação.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Evandro. Pode ter certeza de que a

deputada Paula Belmonte recebe os agradecimentos. A equipe dela se faz presente.

Convido para fazer uso da palavra o senhor Newton Vieira, do Movimento

Salve o Rio Melchior.

NEWTON VIEIRA – Boa noite a todos e todas.

Senhor secretário, o senhor foi vítima de atentado. Nós lamentamos muito. Eu queria dizer que

eu e o Alzirenio Carvalho, ao atuarmos com relação ao rio Melchior, passamos a sofrer várias ameaças.

Nós sofremos 6 atentados com uso de arma de fogo. Graças a Deus, não nos atingiram. Em um desses

atentados, havia uma equipe da imprensa no local. Eles presenciaram o fato. Graças a Deus, vamos

persistir até que consigamos uma solução melhor para todos.

Eu queria falar sobre a densidade populacional, sobre a qual se comentou bastante. Há um

relatório da Adasa que aponta que, nos anos de 2019 e 2020, a Estação de Tratamento de Samambaia

operou acima de 200% da sua capacidade de vazão. Eu gostaria de perguntar para as autoridades

como é que, quando há uma estação de tratamento projetada para um valor, mas que opera em

200%, ainda querem aumentar, expandir a cidade. Está mais que provado que essa estação está

operando muito acima daquilo para o qual foi projetada.

Outra questão é o aterro sanitário. Em 2019, antes do desastre ambiental que derramou

chorume sem tratamento por vários dias lá no local, era permitido que se despejassem, diariamente,

400 metros cúbicos de efluente de chorume. Depois desse desastre ambiental, houve um aumento

brusco de mais de 400%. Passou-se a permitir que se joguem 2 milhões e 210 mil litros de efluente de

chorume diariamente. Isso é questionado até pela Abetre. Agora não recordo o significado dessa

associação, mas ela questiona esse aumento brusco, assim como questiona a grande quantidade de

bacias de chorume dentro do aterro sanitário.

No dia em que a deputada entrou no aterro sanitário, nós acompanhamos a equipe dela. Eu

estava junto com o Alzirenio Carvalho. Lá nós conseguimos ouvir um funcionário. Ele fez relatos que eu

poderia dizer que são bombásticos. Temos o áudio dele aqui, mas, se eu tocasse esse áudio, eu tenho

certeza de que ele iria correr risco de morte. Ele até pediu para mim... ele falou... Quando ele viu a

foto das crianças e o vídeo que passou ali, ele começou a falar. Ele chorou quando viu o vídeo da

criança. Aqui foi passado um pedaço, mas tínhamos o vídeo na íntegra; era maior. Quando foi

mostrado para ele o vídeo da criança, ele chorou. Ele falou: “Com o que eu vou falar para você aqui,

eu corro risco de morte, mas eu vou falar e queria que você não falasse disso. Nunca fale o meu

nome.” Ele relatou algo que eu tenho certeza de que o senhor não tem ciência. Nós não poderemos

passar isso aqui, porque ele corre risco. Assim como nós corremos risco de morte, ele poderia passar a

correr.

Eu acredito que o que acontece no rio Melchior hoje é expressão total do racismo ambiental,

mas vai muito além disso: o que acontece lá é um atentado à dignidade da pessoa humana.

No próximo domingo vai ser Dia das Mães. As mães que moram no condomínio da dona

Eleuza, lá na VC-311, e as 252 famílias que moram no acampamento Rosa Luxemburgo não têm o

direito de tomar um banho no chuveiro, porque elas não têm água. Elas não têm o direito de colocar o

pé na água ou de lavar suas mãos com a água do rio Melchior, porque ela é totalmente poluída, é

totalmente proibido qualquer contato humano com ela.

A situação do rio Melchior é muito pior. Além das pessoas que vivem essa situação de

emergência sanitária, há também, no decorrer do rio Melchior, várias plantações frutíferas que são

irrigadas com aquela água – e muitos de nós consumimos essa água. Fica a pergunta: “Por que houve

este aumento tão brusco de efluentes e de chorume, de 400 metros cúbicos para 2.210 metros

cúbicos?”

Muito obrigado a todos.

Ah, só mais uma coisa: eu gostaria de falar também que é essencial não só para o meio

ambiente, mas também para o direito humano que se abra essa CPI. Lembro uma frase do deputado

Chico Vigilante, que, antes da CPI dos Atos Antidemocráticos do dia 8 de janeiro ser instalada, falou

que, se não fosse para investigar, para pouco servia esta casa. Este é um apelo que fazemos a todos

os parlamentares: abram essa CPI!

Como conversamos mais cedo com o professor, essa CPI vai ser importante para a

humanidade. Ela é importante não para punir as pessoas ou para punir um ou outro órgão, mas,

semelhantemente ao que acontece quando há um acidente de avião, para que se estude o motivo pelo

qual ocorreu aquele acidente e, assim, se evite que outros desastres aconteçam.

Agradeço a todos, muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Newton.

Passo a palavra, por 3 minutos, ao Alzirenio Cunha Carvalho, do Movimento Salve o Rio

Melchior.

ALZIRENIO CUNHA CARVALHO – Primeiramente, gostaria de agradecer ao deputado Max

Maciel, ao deputado Fábio Félix, ao deputado Gabriel Magno, à deputada Paula Belmonte e a todos os

presentes.

Quero fazer só alguns comentários relacionados ao que foi falado. Eu citei a Terracap e a

Novacap. Elas nunca vão participar de uma audiência como esta.

O Ibram diz que faz fiscalização, mas que tipo de fiscalização é essa, que não conseguiu

encontrar, em 2022, o que nós encontramos nos lançamentos de efluentes de uma empresa chamada

JBS? Por que o Ibram não encontrou o que nós encontramos na batida de fiscalização que fizemos com

vários órgãos do Governo do Distrito Federal? Por que há proteção a essas empresas? Quem é que

está protegendo essas empresas? Nós não queremos punir as empresas, nós queremos que elas façam

pelo menos o dever de casa, que é lançar o efluente correto, devidamente qualificado, como tem que

ser feito – assim como algumas empresas o fazem.

Nós entramos em um programa de proteção do governo federal, porque o Governo do Distrito

Federal nos abandonou. O Governo do Distrito Federal está totalmente ausente, diante de tudo o que

está acontecendo. Ele disponibiliza servidores para estarem aqui e apresentar alguma coisa para dar

resposta à sociedade; mas, a nós, o governo não engana.

Eu estive em várias reuniões com todos os órgãos ambientais do Distrito Federal. Estive

também com o secretário de governo José Humberto, com a intenção de chegar até o governador

Ibaneis para fazer um apelo a ele. Eu conversei com o governador Ibaneis por 3, 4 vezes. Ele pediu

que eu me dirigisse à assessoria dele para agendar uma reunião. Assim eu o fiz, e até hoje nós

estamos aguardando a reunião com o governador Ibaneis. Nós sabemos que o governador é uma

pessoa muito ocupada, mas ele está lá para nos representar e nos receber.

Há 1 mês, quando eu participava de algumas reuniões no Palácio do Buriti para reivindicar

algumas demandas para a comunidade onde moro, fui informado de que não sou mais bem-vindo no

Palácio do Buriti. O Palácio do Buriti não é a casa do povo, não? Quero fazer essa pergunta para o

governador. Também quero saber quem me proibiu de participar das reuniões no Palácio do Buriti.

Nós tivemos que levar essa situação toda à esfera federal. Isso chegou até a ONU. Nós fizemos

um relato sobre o que aconteceu para a ONU.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Para concluir.

ALZIRENIO CUNHA CARVALHO – Nós fizemos um relato sobre o que ocorreu para a ONU, que

disponibilizou um e-mail, um canal, por meio do qual tudo o que acontecer que estiver relacionado a

direitos humanos seja informado imediatamente.

Muito obrigado.

Boa noite a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, meu caro.

A Lúcia Mendes estava aqui. Acho que ela já foi, não é? (Pausa.)

Então, concedo a palavra à Edileuza Laurentino, presidente da Rede de Mulheres Rurais –

Associação de Mulheres Rurais e Agricultores Rurais do Distrito Federal e Entorno. Serão concedidos 3

minutos.

EDILEUZA LAURENTINO BEZERRA — Boa noite a todos e a todas.

Eu quero cumprimentar a mesa nas pessoas do deputado Max Maciel e da deputada Paula

Belmonte, que teve a coragem de iniciar este debate do meio ambiente, que não é fácil. Tem que

haver empoderamento, tem que haver garra e tem que haver coragem, porque água é vida; sem água,

ninguém vive.

Eu quero colocar 2 pontos. Um dos pontos é que a Arie JK é o cinturão verde das 3 maiores

cidades do Distrito Federal: Samambaia, Taguatinga e Ceilândia. Esse cinturão abastece com alimentos

o Distrito Federal e o Entorno.

Convido a mesa para fazermos um movimento. Podemos fazer um movimento juntos. A minha

propriedade rural fica na Arie JK. Aquele rio era fonte de lazer, era fonte de água, era fonte de vida há

bastantes anos, antes da existência de Brasília. Bem antes da existência de Brasília, Juscelino assentou

um povo naquela região onde estamos nós produtores rurais, os guardiões daquela região. Nós

produtores rurais... Eu falo isso com propriedade, porque é uma indignação, professor, para nós

produtores ver esse rio morrer.

Você falou do futuro. Provavelmente, vai acontecer o mesmo desastre que está acontecendo

no Rio Grande do Sul. Eu falo para a mesa ter coragem, porque, nós do Distrito Federal precisamos

abrir os olhos quanto à questão em 3 pontos: ninguém vive sem água, ninguém vive sem alimento e

ninguém vive sem ar.

Eu não vou falar muito porque os meus colegas já colocaram bastantes coisas, mas eu quero

ações de incentivo à população, ao governo até a mim para não se poluir esse rio, porque o rio

Melchior pede socorro. A população do campo pede socorro. Nós não temos culpa de a cidade ter

chegado até nós. Se a cidade chegou até nós, os nossos filhos têm que garantir o futuro deles, tem

que ser garantido a eles o documento – e não é o CDRU não, é a escritura que nós queremos.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Edileuza.

Nós temos agora às 19 horas uma sessão solene. A outra equipe precisa entrar. Íamos

encerrar, mas como o SLU foi citado e a Caesb também, eu vou abrir 3 minutos para vocês só

comentarem, mas a ideia é que não seja um estrito senso. O que nós vamos pedir é que cada órgão

apresente os relatórios e que avancemos no processo de encaminhamento que a deputada Paula

Belmonte já colocou de forma bem pontual com a academia, com a sociedade civil e com os órgãos do

Estado, a fim de que consigamos enfrentar a problemática já pontuada.

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Eu gostaria de pontuar ao colega que fez o

questionamento que o Distrito Federal, hoje, tem um único aterro sanitário. A quantidade de lixo que é

produzido na sua residência não diminui; pelo contrário, tem aumentado cada dia mais.

O aterro sanitário é a destinação final de todo o lixo do Distrito Federal. Fala-se que houve um

aumento da quantidade de chorume tratado e do efluente tratado, enviado e lançado no corpo hídrico.

De 2019 para cá, aumentou. Hoje, o aterro sanitário tem 32 hectares de maciço e 55 metros de lixo

aterrado. Esse lixo vai se decompor e vai gerar o lixiviado, vai gerar o chorume. Consequentemente, de

2019 para cá, houve um aumento no chorume tratado e lançado no corpo hídrico.

Hoje, nós contamos com 3 lagoas de armazenamento para esse chorume e com 2 reatores com

uma lagoa principal. O lançamento, hoje, no seu máximo, como eu coloquei, é de 2.200 ou 2.210

metros cúbicos por mês. Isso no pico da chuva, do período chuvoso.

Assim como o lixo tem aumentado nas residências, consequentemente, vai aumentar no aterro

sanitário. O aterro sanitário já está passando por uma expansão.

Hoje, o aterro sanitário tem uma vida útil até 2027. Isso está sendo já tratado pelo SLU. Já há

a contratação de uma nova expansão. Então, se aumentam as cidades satélites, se aumentam os

condomínios, vai aumentar o quantitativo de resíduo que é gerado pela população. Consequentemente

isso vai diminuir a capacidade do nosso aterro sanitário.

Hoje, o aterro sanitário é controlado, todo o resíduo é destinado. O chorume, o lixiviado que é

gerado é tratado e volta para a natureza da melhor forma possível. Então, o SLU sempre tem tratado a

questão do resíduo sólido da melhor forma possível para o Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado.

Passa a palavra a Ana Maria.

ANA MARIA MOTA – Boa noite. A Caesb foi citada em duas ocasiões. Eu gostaria de esclarecer

o que foi mencionado.

Primeiro, temos que entender que uma unidade de tratamento de esgotos é sempre um agente

mitigador de poluição. Muitas vezes, entendemos de forma errônea como se nós fossemos o agente

poluidor. Estamos ali justamente para fazer o contrário, para mitigar a poluição.

A companhia investe continuamente para a melhoria dos seus processos e para impactar o

mínimo possível o rio Melchior, mas, como eu falei, o volume de esgoto tratado que recebemos em

relação a vazão do rio é alto. A capacidade de diluição dos nossos corpos receptores é baixa. Então, o

efluente tratado sempre vai causar um impacto nesse corpo receptor. Por mais que o processo de

tratamento tenha eficiência alta, não há como não impactar o corpo receptor.

A dona Josina comentou sobre um lançamento de efluentes não tratados no rio Melchior. Na

companhia, há vários canais de comunicação. Eu gostaria de anotar esses locais que a senhora colocou

como pontos de lançamento de efluentes não tratados. Vamos encaminhar uma equipe de fiscalização

ao local, porque não é para haver lançamentos de esgotos sem tratamento. Sempre que vocês

observarem – qualquer pessoa que observar – um lançamento de esgotos sem tratamento no rio,

podem comunicar à companhia, que deslocaremos uma equipe ao local.

Outro questionamento colocado foi em relação à capacidade da ETE Samambaia. Como eu

falei, anteriormente, a ETE Melchior passou por uma obra em 2019 e 2020, quando a companhia

investiu em torno de 50 milhões na melhoria do processo de tratamento dessa unidade. Com isso,

parte do esgoto da ETE Melchior foi tratada na ETE Samambaia. A Caesb implementou um tratamento

químico, uma unidade de tratamento como se fosse uma estação de tratamento de água para tratar o

efluente da ETE Samambaia, de forma que ela pudesse receber uma vazão maior e garantir a eficiência

do processo de tratamento.

Então, hoje as obras da ETE Melchior já foram concluídas. Tanto a ETE Samambaia quanto a

ETE Melchior estão trabalhando abaixo da capacidade delas de projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Ana.

Eu queria agradecer a presença, em nome da deputada Paula Belmonte, a todos que

participaram, que estiveram nesta comissão geral: o senhor Secretário do Meio Ambiente, Gutemberg

Gomes, a quem, carinhosamente, chamamos de Guto; a senhora superintendente de fiscalização do

Ibram, Simone de Moura; a senhora superintendente de operação e tratamento de esgoto da Caesb,

Ana Maria; a senhora superintendente substituta da Adasa, Juliana Pinheiro; o senhor delegado da

Delegacia de Meio Ambiente, doutor Leonardo Alcanfor; o senhor professor do Departamento de

Ecologia da Universidade de Brasília, José Francisco; o senhor coordenador do grupo de trabalho do rio

Melchior, Ricardo Minoti; e também o senhor engenheiro civil e analista de planejamento urbano e

infraestrutura do Aterro Sanitário de Brasília, Wanderley das Chagas.

Agradeço às demais autoridades e a todos aqueles que honraram a Câmara Legislativa com

suas presenças.

Declaro encerrada a sessão ordinária que originou a comissão geral, às 18 horas e 32 minutos.

(Levanta-se a sessão às 18h32min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ABS-DF – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, seção Distrito Federal

Adasa-DF – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Arie – Área de Relevante Interesse Ecológico

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CDRU – Concessão de Direito Real de Uso

Centrad – Centro Administrativo

Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal

Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente

Conaredd+ – Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da

Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques

de Carbono Florestal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CRH-DF – Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal

CTPA – Câmara Técnica Permanente de Assessoramento

DBO – Demanda Bioquímica de Oxigênio

DF-Legal – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal

ETE – Estação de Tratamento de Esgoto

Feprorural – Federação das Associações de Pequenos Produtores Rurais do DF e Entorno

GT – Grupo de Trabalho

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

ICE – Índice de Conformidade ao Enquadramento

ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

ONG – Organização Não Governamental

ONU – Organização das Nações Unidas

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

Segov – Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal

Sema-DF – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal.

Sisdia – Sistema Distrital de Informações Digitais

SLU-DF – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal

Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

URE – Unidade de Recebimento de Entulho

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 10/05/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1660662 Código CRC: 40246262.

ATO DO PRESIDENTE Nº 248, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA, matrícula nº 24.172, do cargo de

Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, do Gabinete da Presidência. (LP).

Brasília, 09 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 19:01, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1659756 Código CRC: 52E8343E.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

MESA DIRETORA

ANEXO II (Resolução nº 337/2023)

QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF

UNIDADES ORGANIZACIONAIS

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO

SECRETÁRIO-GERAL CNE-02 1 NÃO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA CNE-02 1 NÃO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA CNE-02 1 NÃO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA TERCEIRA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA QUARTA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO

ASSESSOR ESPECIAL CL-14 7 NÃO

GABINETE DA MESA DIRETORA ASSESSOR DO GABINETE DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO

ASSESSOR CL-13 1 NÃO

ASSESSOR CL-12 1 NÃO

ASSESSOR CL-11 3 NÃO

ASSESSOR CL-10 1 NÃO

ASSESSOR CL-09 6 NÃO

ASSESSOR CL-08 1 NÃO

ASSESSOR CL-05 4 NÃO

ASSESSOR CL-03 8 NÃO

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 3 NÃO

CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO

ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO

ASSESSOR DO CHEFE DE GABINETE CL-14 1 NÃO

ASSESSOR CL-11 1 NÃO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR CL-10 1 NÃO

ASSESSOR CL-09 1 NÃO

ASSESSOR CL-05 2 NÃO

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM

CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO

GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

ANEXO II (Resolução nº 337/2023)

QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF

UNIDADES ORGANIZACIONAIS

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO

ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO

GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE CHEFE DE GABINETE CL-14 1 NÃO

ASSESSOR CL-09 1 NÃO

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM

CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO

ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO

GABINETE DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE CHEFE DE GABINETE CL-14 1 NÃO

ASSESSOR CL-09 1 NÃO

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM

CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO

ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO

ASSESSOR CL-09 1 NÃO

ASSESSOR CL-03 2 NÃO

GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA

ASSESSOR CL-05 1 NÃO

ASSESSOR CL-01 1 NÃO

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM

CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO

ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO

ASSESSOR ESPECIAL CL-14 1 NÃO

GABINETE DA SEGUNDA SECRETARIA

ASSESSOR CL-09 1 NÃO

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM

CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO

ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO

GABINETE DA TERCEIRA SECRETARIA ASSESSOR CL-09 1 NÃO

ASSESSOR CL-03 1 NÃO

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM

CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO

ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO

GABINETE DA QUARTA SECRETARIA

ASSESSOR CL-09 1 NÃO

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM

SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO

ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ANEXO II (Resolução nº 337/2023)

QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF

COMISSÃO DE CONSTIUTNUIIDÇÃAOD EES J OUSRTGIÇAANIZACIONAIS

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO

ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO

ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E ASSESSOR DE COMISSÃO CL-11 1 NÃO

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO

ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO

ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO

ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO

COMISSÃO DE SEGURANÇA

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO

TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO

ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO

CONTROLE

ANEXO II (Resolução nº 337/2023)

QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF

UNIDADES ORGANIZACIONAIS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO

CONTROLE CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO

ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO

ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO

COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO

ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO

COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO

ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA CL-14 1 NÃO

ASSESSOR CL-11 1 NÃO

CORREGEDORIA

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DA OUVIDORIA CL-14 1 NÃO

ASSESSOR CL-09 1 NÃO

OUVIDORIA DA CLDF

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE PROCURADORIA CL-14 1 NÃO

ASSESSOR CL-09 1 NÃO

PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER ASSESSOR CL-05 1 NÃO

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE PROCURADORIA CL-14 1 NÃO

ASSESSOR CL-09 1 NÃO

PROCURADORIA ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -

ASSESSOR CL-05 1 NÃO

PRO 60+

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ANEXO II (Resolução nº 337/2023)

QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO

PROCURADORIA ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF

PRO 60+ UNIDADES ORGANIZACIONAIS

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO DE PROCURADORIA CL-14 1 NÃO

ASSESSOR CL-09 1 NÃO

PROCURADORIA ESPECIAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE ASSESSOR CL-05 1 NÃO

CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SECRETÁRIO LEGISLATIVO CNE-01 1 NÃO

ASSESSOR ESPECIAL CL-15 1 NÃO

ASSESSOR CL-13 1 NÃO

SECRETARIA LEGISLATIVA ASSESSOR CL-03 1 NÃO

ASSESSOR CL-01 1 NÃO

ASSESSOR DE DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES CL-04 1 SIM

ASSESSOR DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE PLENÁRIO CL-04 1 SIM

NÚCLEO DE INFORMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

CONSULTORIA LEGISLATIVA CHEFE DA CONSULTORIA LEGISLATIVA CL-14 1 NÃO

UNIDADE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM

UNIDADE DE REDAÇÃO PARLAMENTAR, ESTUDOS E PESQUISAS

CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM

LEGISLATIVAS

UNIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO, FINANÇAS,

TRANSPARÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, REGULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM

ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E DIREITOS HUMANOS CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM

UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E MEIO AMBIENTE CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM

CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE,

ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS E EXECUÇÃO CHEFE DA CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA CL-14 1 NÃO

ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DE INFORMAÇÕES

CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM

ORÇAMENTÁRIAS, DE CONTAS PÚBLICAS E DE GESTÃO FISCAL

UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM

UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM

UNIDADE DE TECNOLOGIA APLICADA, CIÊNCIA DE DADOS E INTELIGÊNCIA

CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM

ARTIFICIAL

ASSESSORIA DE GOVERNANÇA LEGISLATIVA E GESTÃO ESTRATÉGICA CHEFE DE ASSESSORIA CNE-01 1 NÃO

ANEXO II (Resolução nº 337/2023)

QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF

UNIDADES ORGANIZACIONAIS

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO

NÚCLEO DE GESTÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE GOVERNANÇA E GESTÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

DIRETOR CNE-01 1 NÃO

ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO

ASSESSOR DE CHEFE DE SETOR CL-08 1 NÃO

DIRETORIA LEGISLATIVA

ASSESSOR CL-05 2 NÃO

ASSESSOR CL-03 1 NÃO

ASSESSOR CL-01 1 NÃO

SETOR DE SISTEMAS LEGISLATIVOS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM

NÚCLEO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE ARQUIVO PERMANENTE CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

SETOR DE BIBLIOTECA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE AQUISIÇÃO E GESTÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE REFERÊNCIA, ATENDIMENTO E PESQUISA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

SETOR DE REGISTRO E REDAÇÃO LEGISLATIVA

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM

SETOR DE ATA E SÚMULA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

ASSESSOR DE CHEFE DE SETOR CL-10 1 NÃO

SETOR DE APOIO AO PLENÁRIO

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 2 SIM

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM

NÚCLEO DE AUDIOVISUAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE GESTÃO DO PAINEL ELETRÔNICO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMAMENTES CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES TEMPORÁRIAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE APOIO ÀS FRENTES PARLAMENTARES CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

SETOR DE ANAIS E MEMÓRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRETOR CNE-01 1 NÃO

AGÊNCIA CLDF DE NOTÍCIAS CHEFE DA AGÊNCIA CLDF DE NOTÍCIAS CL-15 1 NÃO

CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE JORNALISMO E COMUNICAÇÃO INTERATIVA

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM

NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES COM A IMPRENSA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

ANEXO II (Resolução nº 337/2023)

QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF

UNIDADES ORGANIZACIONAIS

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO

TV E RÁDIO LEGISLATIVA CHEFE DA TV E RÁDIO LEGISLATIVA CL-15 1 NÃO

NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE PRODUÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO TÉCNICO-OPERACIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

PUBLICIDADE INSTITUCIONAL CHEFE DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL CL-15 1 NÃO

NÚCLEO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE UTILIDADE PÚBLICA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE EDITORAÇÃO E PRODUÇÃO GRÁFICA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE MONITORAMENTO E PESQUISA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

DIRETOR CNE-01 1 NÃO

ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 3 SIM

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM

NÚCLEO DE APOIO AO ESTÁGIO SUPERVISIONADO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CHEFE DE ASSESSORIA CL-09 1 SIM

CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

SETOR DE SUPORTE AO PESSOAL EFETIVO

ASSESSOR CL-06 1 NÃO

NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE CONCESSÃO DE DIREITOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

SETOR DE CADASTRO PARLAMENTAR E DE CARGOS COMISSIONADOS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE ATENDIMENTO E CADASTRO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE GESTÃO FUNCIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE FREQUÊNCIA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM

NÚCLEO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE PESSOAL EXTERNO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE CARREIRA E DESEMPENHO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

SETOR DE SAÚDE CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE SAÚDE OCUPACIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE ENFERMAGEM CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

ANEXO II (Resolução nº 337/2023)

QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF

UNIDADES ORGANIZACIONAIS

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO

DIRETOR CNE-01 1 NÃO

ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM

CHEFE DE ASSESSORIA CL-09 1 SIM

ASSESSORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 3 SIM

SETOR DE CONTRATOS E AQUISIÇÕES CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE INSTRUÇÕES E PESQUISAS DE PREÇOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM

NÚCLEO DE GESTÃO PATRIMONIAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

SETOR DE FINANÇAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE INFORMAÇÕES FISCAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

SETOR DE CONTABILIDADE CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE CONTABILIDADE ANALÍTICA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE PROCESSAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

SETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

DIRETOR CNE-01 1 NÃO

COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS ASSESSOR CL-03 1 NÃO

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM

CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM

SETOR DE SERVIÇOS AUXILIARES CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM

ASSESSOR CL-04 1 NÃO

ASSESSOR CL-03 1 NÃO

CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE APOIO LOGÍSTICO

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM

SETOR DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

SETOR DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

ANEXO II (Resolução nº 337/2023)

QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF

UNIDADES ORGANIZACIONAIS

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO

DIRETOR CNE-01 1 NÃO

COORDENADORIA DE CERIMONIAL ASSESSOR CL-14 1 NÃO

ASSESSOR DE COORDENADORIA CL-10 1 NÃO

NÚCLEO ADMINISTRATIVO E DE SUPORTE ESPECIALIZADO DO

CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

CERIMONIAL

NÚCLEO DE EVENTOS E DE VISITAS DE AUTORIDADES CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

DIRETOR CNE-01 1 NÃO

DIRETORIA DE POLÍCIA LEGISLATIVA ASSESSOR DO DIRETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA CL-05 1 NÃO

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM

NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO E DE INTELIGÊNCIA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

SETOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE SUPERVISÃO DE CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

SETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE PROTEÇÃO DE DIGNITÁRIOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

SETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE SEGURANÇA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE AQUISIÇÃO E CONTROLE DE EQUIPAMENTOS POLICIAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

DIRETOR CNE-01 1 NÃO

ASSESSOR CL-03 1 NÃO

DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DIGITAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 3 SIM

NÚCLEO DE GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE APOIO AO PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

SETOR DE ATENDIMENTO E CULTURA DIGITAL CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

SETOR DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

SETOR DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

AUDITORIA INTERNA CHEFE DA AUDITORIA CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA AUDITORIA INTERNA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E QUALIDADE DA AUDITORIA INTERNA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE MONITORAMENTO E DE AUDITORIA CONTÍNUA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

DIRETOR CNE-01 1 NÃO

ESCOLA DO LEGISLATIVO

ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO

SETOR DE ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA E PEDAGÓGICA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

ANEXO II (Resolução nº 337/2023)

QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF

UNIDADES ORGANIZACIONAIS

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO

NÚCLEO DE PROJETOS ESPECIAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

PROCURADOR-GERAL CNE-02 1 NÃO

ASSESSOR DA PROCURADORIA-GERAL CL-14 1 NÃO

PROCURADORIA-GERAL DA CLDF

ASSESSOR JURÍDICO CL-10 2 NÃO

PROCURADOR ADJUNTO CL-05 1 SIM

NÚCLEO DE PROCESSOS JUDICIAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO À MESA DIRETORA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO CL-02 1 SIM

DIRETOR CNE-01 1 NÃO

FASCAL ASSESSOR CL-09 4 NÃO

ASSESSOR CL-01 2 NÃO

SETOR DE AUDITORIA MÉDICA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

SETOR DE CONTAS A RECEBER, FATURAMENTO E FISCALIZAÇÃO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE CONTAS A RECEBER CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE FATURAMENTO DE PROCESSOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

SETOR DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

NÚCLEO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE CONTABILIDADE CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

SETOR DE CREDENCIAMENTO

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM

CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM

SETOR DE ATENDIMENTO, CADASTRO E PROTOCOLO

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM

MEMBRO-TITULAR/PRESIDENTE CL-14 1 SIM

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO MEMBRO-TITULAR/VICE-PRESIDENTE CL-10 1 SIM

MEMBRO-TITULAR CL-10 3 SIM

CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM

NÚCLEO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM

COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM

RESULTADO DE PAUTA - CESC

RESULTADO DE PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM

09/05/2024, ÀS 14H19

I – Expedientes

1. Leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 04/04/2024.

2. Leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15/04/2024.

Resultado: ambas aprovadas.

III – Matérias para discussão e votação

1. Projeto de Lei nº 377/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que "Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Caminhada da Memória”.

Relator: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação da Emenda (Modificativa) nº 1 apresentada perante a CCJ

Resultado: emenda aprovada.

2. Projeto de Lei nº 650/2023, de autoria do Deputado Martins Machado que "Altera a Lei 7.306,

de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle

biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras

doenças”."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: aprovado.

3. Projeto de Lei nº 720/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que "Institui a Programa

de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: aprovado.

4. Projeto de Lei nº 599/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Garante o direito

de matrícula de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino

do Distrito Federal."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação conforme as Emendas Modificativas nº 1 e nº 2.

Resultado: aprovado.

5. Projeto de Lei nº 611/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que "Inclui no Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal os Festejos do Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro”.

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação, com a Emenda de Redação nº 1

Resultado: aprovado.

6. Projeto de Lei nº 880/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Altera a Lei nº

5.065, de 8 de março de 2013, que dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de lazer e

recreação adaptados para pessoas com deficiência, para incluir brinquedos e equipamentos para

pessoas autistas, com Síndrome de Down e com doenças raras.”

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: aprovado.

7. Projeto de Lei nº 673/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "INSTITUI A

POLÍTICA DISTRITAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ÂMBITO

DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Relator: Gabriel Magno

o

Parecer: Pela Aprovação, nos termos da Emenda Substitutiva n . 01 apresentada.

Resultado: aprovado.

8. Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Estabelece

diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam

Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e

outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal."

Relator: Dayse Amarílio

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: não apreciado.

9. Projeto de Lei nº 607/2023, de autoria do Deputado Roosevelt que "Altera a Lei nº 4.949, de

15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal"."

Relator: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: não apreciado.

10. Projeto de Lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui

Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no

Distrito Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: não apreciado.

11. Projeto de Lei nº 490/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre os

cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos

serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.”

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: aprovado.

12. Projeto de Lei nº 2587/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da Silva que

"Estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento

profissional entre os servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.”

Relator: Jorge Vianna

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: não apreciado.

13. Projeto de Lei nº 2787/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros "Considera a

cirurgia de explante mamário, consoante a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – Consu nº 13

- como cirurgia reparadora em casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou

potencializados pelos implantes mamários de silicone, na forma que menciona."

Relator: Jorge Vianna

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: não apreciado.

14. Projeto de Lei nº 2797/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros "Institui a Política

Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus

representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências."

Relator: Jorge Vianna

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: não apreciado.

15. Projeto de Lei nº 439/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe

sobre a obrigatoriedade de realização periódica de exames odontológicos preventivos em crianças e

adolescentes submetidos a regime de acolhimento institucional, no âmbito do Distrito Federal."

Relator: Jorge Vianna

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: não apreciado.

16. Projeto de Lei nº 632/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Dispõe sobre a

obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de

possuírem profissionais habilitados e dá outras providências."

Relator: Jorge Vianna

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: não apreciado.

17. Projeto de Lei nº 324/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Altera a Lei nº 5.771,

de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro

do Distrito Federal na alimentação escolar e dá outras providências."

Relator: Jorge Vianna

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: aprovado.

18. Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui a

Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal. "

Relator: Jorge Vianna

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: não apreciado.

19. Projeto de Lei nº 924/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que "Dispõe sobre a

instituição do "Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho" no Distrito Federal, e

dá outras providências."

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: aprovado.

20. Projeto de Lei nº 922/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que "Institui a “Semana de

Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do Distrito Federal”.

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: aprovado.

21. Projeto de Lei nº 909/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Dispõe sobre a garantia de

atendimento prioritário e acessibilidade para pessoas com obesidade severa ou obesidade mórbida em

estabelecimentos comerciais, bancários, órgãos públicos, concessionárias de serviço público e outros

que exijam permanência em filas ou métodos similares de atendimento no Distrito Federal e dá outras

providências.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: aprovado.

22. Projeto de Lei nº 899/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte que "Assegura a

gratuidade no Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável

legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: aprovado.

23. Projeto de Lei nº 888/2024, de autoria do Deputado Martins Machado que "Institui e inclui

no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a semana de prevenção e controle da osteoporose e

dá outras providências.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: aprovado.

24. Projeto de Lei nº 838/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que "Estabelece

diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica âmbito do

Distrito Federal.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: aprovado.

25. Projeto de Lei nº 729/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que "Institui o

“Dia da Bondade” no âmbito do Distrito Federal.”

Relator: Thiago Manzoni

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1

Resultado: aprovado.

26. Projeto de Lei nº 2911/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros que "Institui e inclui

o Torneio do Vinho de Futsal no Calendário Oficial do Distrito Federal.”

Relator: Thiago Manzoni

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 2

Resultado: aprovado.

27. Projeto de Lei nº 2799/2022, de autoria do Deputado João Cardoso que "Dispõe sobre a

obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica,

matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso

durante o ano letivo.”

Relator: Thiago Manzoni

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1

Resultado: aprovado.

28. Projeto de Lei nº 590/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Inclui no

calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.”

Relator: Thiago Manzoni

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: aprovado.

29. Projeto de Lei nº 691/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui a

Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências."

Relator: Thiago Manzoni

Parecer: Pela Aprovação na forma do Substitutivo nº 1

Resultado: aprovado.

30. Indicação nº 4670/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação e de Economia do Distrito

Federal, que implantem as medidas do “Programa de Educação Postural: Promoção, Prevenção e

Tratamento”, elaborado pela Professora Elaine Wetler, na forma em que especifica."

Resultado: aprovada.

31. Indicação nº 4671/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a construção de

Unidade Básica de Saúde na quadra 105 Trecho 2 do Sol Nascente."

Resultado: aprovada.

32. Indicação nº 4672/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de

escola na quadra 105 Trecho 2 do Sol Nascente."

Resultado: aprovada.

33. Indicação nº 4594/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao

Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, que

revitalize a sala de recursos da Escola Classe 115 Norte."

Resultado: aprovada.

34. Indicação nº 4864/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao

Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que

faça um manual de diretrizes do Núcleo de Prevenção e Assistência a Situações de Violência, de modo

que todos os núcleos possam atuar de maneira uniforme."

Resultado: aprovada.

35. Indicação nº 4715/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, proceder gestão com objetivo de

aumentar o número de vagas disponíveis, bem como, a implantação e implementação de mais escolas

de ensino infantil em período integral na Região Administrativa de Taguatinga – RA III."

Resultado: aprovada.

36. Indicação nº 4607/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo,

que providencie a aquisição de veículos para assegurar o transporte de pacientes sujeitos ao tratamento

de hemodiálise."

Resultado: aprovada.

37. Indicação nº 4817/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo,

por meio da Secretaria de Estado de Educação, providências quanto à contratação de Professores

concursados ou de Contrato Temporário, qualificados em educação especial, para atuarem na Escola

Pestalozzi de Brasília, localizada no SCES – Trecho 03 Setor de Clubes Esportivos Sul – Brasília/DF."

Resultado: aprovada.

38. Indicação nº 4560/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma

do estacionamento externo da Unidade Básica de Saúde – UBS 2, na Região Administrativa do Gama -

RA II."

Resultado: aprovada.

39. Indicação nº 4617/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de

uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Setor Habitacional Porto Rico, na Região Administrativa de

Santa Maria – RA XIII"

Resultado: aprovada.

40. Indicação nº 4655/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federa –

SES-DF, promova ações para combater a dengue e providências para que o carro do fumacê passe na

QR 201, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

Resultado: aprovada.

41. Indicação nº 4665/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a ampliação do horário

de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) das quadras 307 e 218 para que realizem

atendimento 24 horas e que seja disponibilizado uma ambulância para pronto atendimento em caso de

necessidade de remoção de casos graves, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"

Resultado: aprovada.

42. Indicação nº 4795/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federa –

SES-DF, tome providências para que o carro do fumacê passe na quadra QNL 03, conjunto I, na Região

Administrativa de Taguatinga - RA III"

Resultado: aprovada.

43. Indicação nº 4837/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SESDF, promova a reforma da

Unidade Básica de Saúde n° 1, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII."

Resultado: aprovada.

44. Indicação nº 4862/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a solicitação de

inclusão do Pistão Sul no programa Rua do Lazer, promovido pela Secretaria de Estado de Esporte e

Lazer do Distrito Federal – SELDF, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III"

Resultado: aprovada.

45. Indicação nº 4863/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF e

Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, promova a implementação de um

programa de Governo que ofereça internet gratuita às famílias com crianças em idade escolar, alunos da

rede pública de ensino, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) no Distrito

Federal – DF."

Resultado: aprovada.

46. Indicação nº 4881/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da

um Centro de Ensino Fundamental na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX."

Resultado: aprovada.

47. Indicação nº 4884/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

um Centro de Ensino Infantil (CEI), na Região Administrativa de Águas Claras – RA XX."

Resultado: aprovada.

48. Indicação nº 4885/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção

de Unidade de Pronto Atendimento – UPA ou Unidade Básica de Saúde (UBS), na Região Administrativa

de Águas Claras - RA XX."

Resultado: aprovada.

49. Indicação nº 4889/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da

um Centro de Ensino Especial na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV."

Resultado: aprovada.

50. Indicação nº 4892/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção

de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV."

Resultado: aprovada.

51. Indicação nº 4895/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da

um Centro de Ensino Médio na Região Administrativa de Águas Claras – RA XX."

Resultado: aprovada.

52. Indicação nº 4566/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a construção de escolas públicas em Águas Claras."

Resultado: aprovada.

53. Indicação nº 4569/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova passeios turísticos pedagógicos das escolas públicas do Distrito Federal."

Resultado: aprovada.

54. Indicação nº 4573/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o combate à proliferação dos focos do Aedes Aegypti, mosquito transmissor da

dengue."

Resultado: aprovada.

55. Indicação nº 4574/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova campanhas de conscientização sobre o símbolo do girassol correlacionado a

pessoas com deficiência intelectual."

Resultado: aprovada.

56. Indicação nº 4575/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que regularize atendimentos odontológicos na UBS 17 de Ceilândia."

Resultado: aprovada.

57. Indicação nº 4576/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a construção de escolas no condomínio Paranoá Parque, no Paranoá."

Resultado: aprovada.

58. Indicação nº 4581/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a distribuição imediata dos uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do

Distrito Federal."

Resultado: aprovada.

59. Indicação nº 4591/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura da escola classe em Água Quente."

Resultado: aprovada.

60. Indicação nº 4632/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a diversificação do cardápio servido nas escolas públicas do Distrito Federal."

Resultado: aprovada.

61. Indicação nº 4727/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que aumente o quadro de profissionais da saúde atuantes na UPA e no Hospital Regional de

Brazlândia."

Resultado: aprovada.

62. Indicação nº 4773/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a construção de escolas públicas na Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires."

Resultado: aprovada.

63. Indicação nº 4805/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Arapoanga."

Resultado: aprovada.

64. Indicação nº 4830/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a ampliação do horário de funcionamento da biblioteca pública do Paranoá."

Resultado: aprovada.

65. Indicação nº 4849/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de uma unidade básica de saúde em Arniqueira."

Resultado: aprovada.

66. Indicação nº 4850/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de parque infantil para atender as Quadras 16, 18, 19 e 20, no

Riacho Fundo II. "

Resultado: aprovada.

67. Indicação nº 4855/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração do parquinho infantil localizado no Parque Ecológico de Águas

Claras."

Resultado: aprovada.

68. Indicação nº 4857/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a reforma da biblioteca pública da Quadra 805, no Recanto das Emas."

Resultado: aprovada.

69. Indicação nº 4913/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a construção de um centro de ensino médio no Trecho 3 do Sol Nascente."

Resultado: aprovada.

70. Indicação nº 4934/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a construção de centros de ensino médio no Riacho Fundo II."

Resultado: aprovada.

71. Indicação nº 4710/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao

Poder Executivo que aumente o quadro de profissionais da saúde e segurança atuantes no Hospital

Regional de Santa Maria – RAXIII."

Resultado: aprovada.

72. Indicação nº 4737/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização

dos estoques e da distribuição do medicamento hidroxiuréia, utilizado no tratamento da anemia

falciforme, nas Farmácias de Alto Custo."

Resultado: aprovada.

73. Indicação nº 4917/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização

dos estoques e da distribuição do medicamento Natalizumabe e Alentuzumabe, utilizados no tratamento

de esclerose múltipla, nas Farmácias de Alto Custo."

Resultado: aprovada.

Brasília, 09 de maio de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 09/05/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1660167 Código CRC: 1B81E8A7.

ATO DO PRESIDENTE Nº 245, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, em atenção ao contido no Despacho 1658837 e pelas razões expostas no Processo 00001-

00017637/2024-92, RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Ato do Presidente 241 (1656380), publicado no DCL n° 96 - Edição

Extraordinária, de 8 de maio de 2024, o qual constituiu o Comitê Executivo do Programa de Voluntariado

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, previsto no art. 6° do Ato da Mesa Diretora n° 55, de 2020,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 100, de 04/05/2020.

Art. 2° O Comitê composto por este Ato será integrado pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA INDICAÇÃO

Carla Simone Seixo de Brito

18.838

(titular).

Gabinete da Presidência

André Silva Nunes

24.518

(suplente).

Franciane Meleu Ferreira

23.861

(titular).

Gabinete da Vice-Presidência

Gabriel Beltrão de Souza Soriano Lago

24.160

(suplente).

Thiago Dutra Hollanda de Rezende

23.010

(titular).

Gabinete da Primeira-Secretaria

Adriane Barbosa de Brito

24.524

(suplente).

José Gomes da Silva Neto

24.077

(titular).

Gabinete da Segunda-Secretaria

Ricardo Lima de Oliveira

16.689

(suplente).

Márcio Roberto Mendes Batista

12.260

(titular).

Gabinete da Terceira-Secretaria

Paula Maria Araújodos Santos

24.049

(suplente).

Valquirio Cavalcante

11.373

Associação dos servidores, ex-servidores

(titular).

e pensionistas da Câmara Legislativa do

Maria Deusa Cavalcante Distrito Federal (ASSECAM)

12.492

(suplente).

Wagner Gomes de Souza

12.073

Sindicato dos Servidores do Poder

(titular).

Legislativo e do Tribunal de Contas do

Claudiane Soares Nascimento Distrito Federal (SINDICAL)

11.773

(suplente).

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 17:44, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658897 Código CRC: 48C7D0DD.

ATO DO PRESIDENTE Nº 616, DE 2023 (*)

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, com as alterações da Lei nº 7244/2023, e o

que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista

Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro

de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no

concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições,

publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados

finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

ALETHO ALVES DE SA OLIVEIRA 28º

LUCAS CARVALHO DA SILVA 29º

IVAN CARLOS CARDOSO (*) 6º

RAFAEL ROMEU DOS ANJOS 30º

(*) Candidato que se declarou portador de deficiência

Brasília, 15 de dezembro de 2023.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

__________________

(*) Republicado por conter incorreção na numeração do original, publicado no DCL nº 267, de 19/12/2023, p. 26

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 17:59, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1659464 Código CRC: 6D2222A0.

PORTARIA-GMD Nº 220, DE 08 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o apensamento do Projeto de Lei nº 779/2023, de autoria da Deputada Dayse

Amarilio, ao Projeto de Lei nº 2.236/2021, de autoria do Deputado Iolando, uma vez que foram

verificados todos os requisitos para a tramitação conjunta, conforme art. 154 do Regimento Interno da

Câmara Legislativa e Nota Técnica, doc. SEI 1657780, emitida pela Secretaria Legislativa desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/05/2024, às 13:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/05/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1657786 Código CRC: 80242397.

PORTARIA-DGP Nº 217, DE 9 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

NAZARENO ARÃO DA 00001-00007632/2024-

24.534 26/4/2024 15,00%

SILVA 51

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 09/05/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1660241 Código CRC: F6121C89.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 104, DE 08 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG nº 45/2020-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI, CNPJ nº

10.445.514/0001-04, cujo objeto é o fornecimento de jornais e revistas, em meio digital, à

CLDF. Processo nº 00001-00017163/2020-55.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria serão os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS Fiscal 11.236 NUAL

DEBORA KELLY GARCIA MARTINS Fiscal Substituta 23.578 CESG

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 08/05/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1657743 Código CRC: ED01F691.

ATO DO PRESIDENTE Nº 249, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

DESIGNAR LUIZ GUSTAVO NEIVA FERREIRA, matrícula nº 24.146, ocupante do cargo de

Assessor de Comissão, CL-09, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Secretário de

Comissão, CL-14, na Comissão de Segurança, nas ausências e impedimentos legais do titular. (RQ).

Brasília, 09 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 19:01, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1659800 Código CRC: 62E2DEAC.

PORTARIA-GMD Nº 221, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 16 (1651436) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº

00001-00017297/2024-08, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da

"Campanha do Dia do Trabalho", no dia 13 de maio de 2024, das 8h às 19h.

Parágrafo único. A atividade será coordenada pelos servidores Ana Patrícia Barreto Carvalho,

matrícula nº 24.433 e Felipe Stabnow, matrícula nº 24.443, que serão responsáveis por entregar o

espaço nas mesmas condições recebidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 10:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/05/2024, às 13:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658141 Código CRC: 93D76A72.

PORTARIA-GMD Nº 222, DE 09 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com

o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Parecer 95 (1657991) e as demais razões

expostas no Processo SEI nº 00001-00017842/2024-58, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da CLDF para a realização do 1º

Seminário "Mãe, deixa eu cuidar de você", no dia 10 de maio de 2024, das 14h às 19h30.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput será coordenado pelo servidor Augusto Cézar

Alves Bravo, matrícula 19.854, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em

que recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 10:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/05/2024, às 13:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658261 Código CRC: 0AEBDB39.

PORTARIA-GMD Nº 225, DE 09 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 35 (1655914) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00017777/2024-61, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do evento

Imersão Elas Vendem no dia 24 de outubro de 2024, no horário das 8h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Arthur Policarpo Toquarto Fernandes,

matrícula nº 24.169, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/05/2024, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/05/2024, às 17:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1659759 Código CRC: E72029A5.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 36ª

(TRIGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER A SITUAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO

NO DISTRITO FEDERAL,

DE 2 DE MAIO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 17H45MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

quinta-feira, 2 de maio de 2024, às 15 horas e 1 minuto.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pela presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 35ª Sessão Ordinária, de 30 de abril de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.248/2024, de autoria do deputado Chico

Vigilante, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, 2 de maio de 2024, será transformada em comissão

geral para debater sobre a situação do transporte público do Distrito Federal.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Convido as senhoras e os senhores deputados,

bem como todos que desejarem participar do debate, a adentrar o plenário.

Todas e todos estão autorizados a adentrar o plenário.

Declaro suspensa a comissão geral.

(Suspensa às 15h07min, a comissão geral é reaberta às 15h17min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Está reaberta a comissão geral para debater a

situação do transporte público no Distrito Federal.

Sob a proteção de Deus, reiniciamos os nossos trabalhos. Dou as boas-vindas a todos os

presentes.

Convido para compor a mesa: o secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal, senhor Zeno José Andrade Gonçalves; o presidente do Sindicato dos Rodoviários do Distrito

Federal, senhor João Dão; o presidente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, senhor

Handerson Cabral Ribeiro; o diretor-executivo da BsBus Mobilidade, antiga Expresso São José, senhor

Adriel Rocha Lopes; a representante da Viação Marechal, senhora Nuria Itailine Azevedo; o diretor da

Viação Piracicabana, senhor Fausto Mansur; o diretor da Viação Pioneira, senhor Eduardo Dias; e o

representante da Urbi Mobilidade, senhor Sebastião Augusto Barbosa Neto. (Palmas.) (Pausa.) O

Barbosa Neto não está presente? Ele nunca faltou a nenhuma audiência. Quando ele comparecer,

comporá a mesa.

Eu quero agradecer a presença de cada uma e cada um no dia de hoje. Agradeço

especialmente ao secretário Zeno por todos os debates que temos travado a respeito do transporte

coletivo. Zeno, você sempre tem comparecido a todas as reuniões, assim como o Valter Casimiro e

outros secretários. É muito importante a Secretaria de Mobilidade sempre estar presente expondo suas

questões.

Eu tenho falado muito sobre o transporte público do Distrito Federal. Nós vimos debatendo

sobre ele há anos. Eu sempre gosto de lembrar, quando iniciamos mais um debate, uma ação

promovida por mim, como deputado distrital, e pelo Sindicato dos Rodoviários, na pessoa do João

Osório. Quando estávamos quase chegando à conclusão de que o transporte não tinha mais jeito, o

sindicato produziu um dossiê, que nós encaminhamos, numa audiência, à procuradora-geral do

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios à época, e que, depois, desaguou na licitação pública

do transporte do Distrito Federal.

Muita gente criticou a licitação, mas falo abertamente, sempre que tenho oportunidade, que a

licitação foi a salvação do transporte do Distrito Federal. Há problemas? Sim. Todos nós reconhecemos

que há problemas, mas eles podem ser solucionados. O Distrito Federal foi a única unidade da

Federação que teve a capacidade de promover uma licitação do transporte público. Na época, nós

enfrentamos, naquele momento, mais de 220 ações, entre ações administrativas e ações judiciais que

queriam impedir, em todas as hipóteses, que a licitação acontecesse. A licitação aconteceu. Hoje pelo

menos as empresas têm um norte. Elas não estão mais atuando na escuridão, porque hoje existe um

norte e sabem, efetivamente, como os investimentos precisam ser feitos.

Existe a situação da renovação da frota, que ainda não foi completada, e outra relativa a uma

empresa – está aqui o Adriel, fico feliz com a sua presença hoje –, porque chegou um momento em

que achávamos que para a São José não havia mais solução. Eu falei isso publicamente e falei para

você algumas vezes: “Acho que não há mais jeito” – e houve. Eu fiquei satisfeito no dia em que você

me convidou para inspecionar os primeiros ônibus que vocês receberam e vi a importância do que

tinha sido aquela luta que nós travamos para que a renovação acontecesse, efetivamente.

A mesma coisa aconteceu com a Urbi – algumas vezes fui lá com o Barbosa verificar –, com a

Pioneira e a Piracicabana, que foram as primeiras que renovaram completamente a frota.

Eu tenho dito por aí que a gestão da Pioneira, quanto à renovação da frota, tem sido tão boa

que eu acho que a Pioneira está ganhando dinheiro com isso. Ela pega os ônibus que vocês renovam e

está vendendo para outras praças, onde é possível rodar com eles – são ônibus ainda inteiros.

Eu estive no Gama visitando aquela garagem de vocês e vi que, sinceramente, a parte de

manutenção nem se parece com oficina. Você tem razão: ela parece uma concessionária. Zeno, eu

acho que você já foi lá também, e isso é algo completamente diferente. Eu creio que aquilo ali dá

prazer para os trabalhadores que estão operando aqueles ônibus. Você pode ver isso no rosto dos

operadores – tanto dos motoristas como dos cobradores. Mas precisamos chegar a um ponto de dar

prazer também aos usuários, porque acho que esse é o objetivo.

O sistema de transporte público do Distrito Federal é caro. A manutenção para ter esse sistema

rodando é muito cara.

Eu vou mostrar dados oficiais que nós adquirimos. Vou apresentar agora uma projeção para

que a população tenha conhecimento efetivo do que está sendo investido no transporte público do

Distrito Federal.

(Apresenta projeção.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Ali estão todos os quadros do que está sendo

investido. O que está previsto para 2024 só de concessão para passe livre e PcD – não é isso? – é

R$192.335.972,00.

Passe para o próximo quadro.

Ali pode-se ver o sistema subsidiado que está previsto para 2024 – mas poderá ser mais, não

é, Zeno? São R$345.011.765,00.

Passe para o próximo slide.

Ali há o passe livre estudantil. Como eu sempre digo, não há almoço de graça. Para que o

estudante ande no sistema gratuitamente, são gastos R$376.985.286,00.

Próximo slide.

Naquele ali, Zeno, vê-se o total geral previsto para 2024: R$914.333.023,00.

Eu queria que voltassem a alguns slides anteriores, porque nós fizemos o levantamento dos

últimos 4 anos. Quero voltar àquele slide em que há alguns bilhões reais. Volte mais. Volte ao ano de

2023. (Pausa.)

Não entregaram o outro slide? Eu preciso do outro slide.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Isso é para 2024?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Vocês veem ali que estão previstos

R$2.097.474.157,31. Mas há também o que foi gasto e o que foi executado efetivamente em 2023.

Onde está?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Isso é o que foi executado?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Portanto, em 4 anos, foi executado, para o

sistema de transporte público do Distrito Federal, o valor de R$4.636.432.785,93. Esse é o valor que foi

liquidado em 4 anos, ou seja, um pouco mais de 1 bilhão de reais por ano – não é isso, Zeno?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Agora, nós vamos começar o debate. O

primeiro a falar – depois poderá voltar a se pronunciar – será o Zeno, para que ele explique todos

esses dados que foram colhidos de maneira oficial.

Zeno, você terá o tempo que achar necessário para explicar esses valores, que são

monumentais.

Concedo a palavra ao senhor Zeno José Andrade Gonçalves.

ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

É muito importante – reputo de máxima relevância – este debate feito nesta casa do povo,

onde a sociedade converge, onde os grandes temas do Distrito Federal são debatidos.

Quero cumprimentar a mesa, deputado Chico Vigilante, na sua pessoa e estender esse

cumprimento a todos os seus pares, os nossos deputados e deputadas distritais, que são fundamentais,

participam do processo decisório dos rumos que o Distrito Federal tem, principalmente nos assuntos

que dizem respeito ao dia a dia das pessoas. Transporte é relevante. Saúde é importante, mas

sentimos quando estamos doentes. De transporte você precisa todo dia, porque você tem que

trabalhar. Então, entendemos que esta casa é o palco importante para que esses temas sejam

aperfeiçoados.

Quero cumprimentar os meus colegas rodoviários, porque eu também me sinto parte do

sistema. Eu sou funcionário do sistema rodoviário, porque eu sou da mobilidade do transporte.

Cumprimento o João, extensivo a todos os cobradores, motoristas, operadores do sistema,

todos aqueles que colaboram para que Brasília funcione, porque, para o Plano Piloto funcionar, a partir

das 8 horas da manhã, alguém tem que sair de casa cedo e rodar 20 mil viagens por dia com

regularidade, com previsibilidade, com qualidade. E, mesmo sofrendo, apanhando tanto como nós

apanhamos, deputado Chico Vigilante e colegas rodoviários, temos que enfrentar essa labuta diária.

Cumprimento os representantes das concessionárias. As concessionárias prestam serviço

público e, embora sejam empresas privadas, são remuneradas pelo contribuinte; devem obrigações ao

Distrito Federal e cumprem, dentro daquilo que é acordado, aquilo que está nas premissas do contrato

e do edital que foi lançado – esse mesmo edital que o nosso deputado Chico Vigilante lutou tanto por

ele. Graças a ele, hoje nós temos 5 operadoras que funcionam num sistema que – por mais que ainda

seja criticado por parte da imprensa, por muitas pessoas – é moderno, com a frota mais nova do Brasil,

com o menor índice de passageiros por quilômetro do Brasil, com o preço mais justo, com uma das

melhores remunerações salariais da classe rodoviária. Esse é um sistema justo e que, apesar de todas

as críticas, ainda funciona a contento, transporta 1 milhão de pessoas diariamente e consegue fazer

com que Brasília funcione. Sem esse sistema, com certeza, nós estaríamos vivendo a dificuldade do

Entorno, cujo aumento de passagem gera desemprego.

Aqui o governador determinou que fossem mantidos, mesmo com os custos crescentes – eu

tenho notícias boas, eu vou falar daqui a pouco, deputado Chico Vigilante, sobre os custos do sistema

–, os níveis de subsídio, ou seja, que não se aumente, que não se repasse para o contribuinte, para a

população o aumento dos custos. Isso porque nós entendemos que, se colocarmos o custo para que a

sociedade o pague, isso acabaria refletindo em desemprego, porque quem paga, por exemplo, o vale-

transporte é o empresário.

Os empresários do Entorno têm sofrido com os custos crescentes das passagens para um

trabalhador que é importante para Brasília, mas que está em Luziânia, em Valparaíso, em Santo

Antônio do Descoberto, em Formosa. Ele compõe a força de trabalho do Distrito Federal, e sofre com o

transporte de má qualidade, custos elevados, sem uma solução do governo federal. Esperamos que o

governo federal se debruce sobre essa questão para que achemos uma solução adequada para o

Entorno.

Cumprimento o nosso colega do sistema, o Handerson, presidente do Metrô, que é importante

demais para o sistema. Sem o Metrô haveria, talvez, uma situação muito pior e um caos no transporte

em Brasília. O Metrô é muito importante para nós.

Enfim, cumprimento todos e todas.

Vou começar, deputado Chico Vigilante, falando sobre a questão dos custos e já começo com

uma notícia boa: no dia 30, nós enviamos para o Diário Oficial as portarias com redução tarifária. A

volta da demanda aos níveis anteriores à pandemia possibilitou que, no recálculo do reequilíbrio

econômico e financeiro e com a renovação dos contratos por mais 10 anos, nós diminuíssemos o valor

do subsídio da tarifa técnica. Isso mostra e evidencia uma tendência de queda e de estabilização do

custo do sistema.

Nós diminuímos os custos da tarifa técnica, de subsídio, de R$1.850.000.000,00 em 2023 para

R$1.500.000.000,00 este ano. Com essa diferença, retroagindo ao início do próximo período de 10

anos, haverá também uma economia de 200 milhões, mais os 340 milhões deste ano. Isso significa

que, até o final de 2024, o Governo do Distrito Federal economizará 540 milhões de reais. Esse é um

número muito importante – um número expressivo.

Com o aumento da demanda, com o aumento da utilização do transporte público, nós

esperamos conseguir trabalhar com inteligência no sistema para que esses custos gradativamente

diminuam.

Esses números que foram passados, realmente, de fato, são o custo. Há um descolamento – e

por isso é importante este debate na Câmara Legislativa – entre o orçamento anual que é repassado

para o sistema de transporte e o executado. Sempre há uma diferença, deputado Chico Vigilante –

vossa excelência conhece isso com profundidade, desde o início do sistema –, entre o que é orçado e o

que nós executamos.

Em um primeiro momento, havia um certo equilíbrio, mas os custos crescentes do transporte e

o não repasse desses custos para o usuário final – o governador Ibaneis determinou isso fortemente –,

obviamente, exigiram que o governo aumentasse o valor do subsídio para que o sistema se

equilibrasse.

Vejam, para as pessoas entenderem, a Secretaria de Mobilidade precisa fazer o dever de casa

com mais eficiência e explicar didaticamente para as pessoas como é composto o custo do sistema de

transporte. Nós precisamos explicar isso, e quem tem que nos ajudar nesse trabalho é o próprio

sindicato – nós conversávamos isso com o João, com a diretoria do sindicato. Nós precisamos que o

Sindicato dos Rodoviários nos ajude a explicar o que é o custo do sistema de transporte.

Há uma decisão do governo, lá de trás, de subsidiar o custo. Como se calcula o custo? Há

todos os componentes de investimento em garagem, em ônibus, em frota, custo de pessoal,

combustível, pneus etc. Pega-se esse custo do ano, coloca-se a taxa de retorno ou lucro da empresa –

porque a empresa é privada; é concessionária, mas tem que ter o seu lucro – e divide-se isso pela

quantidade de acessos. Mas o custo é um só. Então, a tarifa técnica é esse custo dividido pela

quantidade de acessos.

Todos os dias sabemos a quantidade de viagens executadas. Essa quantidade de viagens

executadas ou acessos compõem a forma de como vamos remunerar as empresas – a tarifa técnica. As

empresas recebem pela tarifa técnica, descontam aquilo que arrecadam.

Quais são os números hoje, projetados, deputado Chico Vigilante? São R$2.200.000.000,00 o

custo total do sistema, sendo que, aproximadamente, 800 milhões são pagos na catraca – vêm do

bolso do usuário. O restante, a diferença, quem paga é o Governo do Distrito Federal.

Isso evidencia um fato importante que as pessoas precisam entender: esse, talvez, seja o

maior programa de transferência de renda que há.

O que é o custo do transporte? O que é o subsídio? É o dinheiro para que o trabalhador não

tenha que pagar mais pela sua passagem; como se diz, “não há almoço grátis”, para que o estudante

possa andar de graça; para que o idoso, a partir de 60 anos de idade, graças à sua lei, possa ter

gratuidade; para que a pessoa com deficiência possa ir ao médico com seu acompanhante e ter essa

gratuidade; para que, agora, também o estudante de cursinho possa ter acesso a essa gratuidade.

Assim, se considerarmos o custo que cada cidadão e cada cidadã pagam, ao andar de transporte

público, na gratuidade, veremos que com apenas R$5,50 – para ter, inclusive, a integração – ele roda

Brasília inteira. Ele vai de Planaltina a Brazlândia, pagando só R$5,50. Ele tem direito a 3 acessos, no

nosso regime de integração – que é um regime muito bom, é um sistema muito bom.

Esse é um programa de transferência de renda dos mais relevantes de todo o Brasil, podemos

dizer. Mas, infelizmente, a imprensa tem uma equipe para noticiar todas as vezes que a Semob manda

um projeto de lei pedindo aumento de subsídio para complementar a passagem.

O descolamento que nós temos aqui é de R$1.152.000.000,00 de dívidas com as empresas,

que, agora, com o recálculo, baixou para 900 milhões, por conta da redução. O valor dessa conta é

exatamente a diferença entre o que nós não temos de orçamento. Mas as empresas têm que

transportar pessoas. Há aproximadamente 500 milhões de 2022 ainda em aberto e mais 400 milhões

de 2023 em aberto – são 900 milhões de reais.

Quando chegamos à Câmara Legislativa e pedimos suplementos, o que a imprensa fala? Que

estamos dando dinheiro para as empresas. Na verdade, não se trata disso. Esse valor é para subsidiar

o custo do transporte do estudante, do trabalhador, do pai de família, do idoso de 60 anos de idade e

acima, do trabalhador que recebe o vale transporte. Isso corresponde a até R$5,50 para o empresário

não pagar mais, para não haver desemprego. Isso é um grande programa, uma rede de proteção

social manter o custo do transporte. Quiséramos nós que o GDF tivesse condições de fornecer a

gratuidade – quiséramos nós.

Mas, à medida que a Câmara Legislativa entende que temos que avançar ponto a ponto, o

governo entende que estamos caminhando neste rumo. Para isso, precisamos equilibrar e colocar o

governo federal na conta, deputado Chico Vigilante, para podermos ter o Sistema Único de Transporte.

Alguém tem que ajudar a pagar esta conta. Não sei se o senhor concorda com essa nossa visão.

Enfim, temos que desmitificar esse discurso. Por isso, é importante demais que avancemos em

audiências públicas como esta e que a Semob faça o seu papel de se comunicar melhor, explicando

para as pessoas como são feitos esses cálculos.

Eu dei uma pincelada no assunto, em rápidas palavras. Esse é um cálculo que tem planilhas,

referenciais e legislação própria. Técnicos se debruçam sobre esses números o tempo todo. Eles são

perfeitamente auditáveis. A imprensa, o Ministério Público e o Tribunal de Contas acompanham isso,

mas as pessoas dizem o seguinte: “O transporte não presta, e o governo só fica dando dinheiro para as

empresas”. Isso não é verdade – não é verdade! Os nossos números são expressivos.

Vou citar alguns outros fatos.

Durante a pandemia, enquanto Goiás, por exemplo, nosso vizinho – eu não estou criticando a

decisão do governo de lá –, diminuiu em 40% a oferta de transporte e o sistema de lá demitiu mais de

30% dos rodoviários; aqui, a determinação do governador foi: “Mantenham plena oferta de transporte,

100%”. Havia ônibus vazio para tudo quanto é lado, andando por conta da segurança sanitária, sem

diminuir a frota. “Metrô e ônibus, não diminuam nem 1 veículo, não diminuam nada dos horários.

Mantenham. Mantenham os empregos” – e assim foi feito.

A conta foi alta. Essa conta se reflete no valor dessa dívida. Mas, quando há vontade política e

há o respaldo da Câmara Legislativa – que entendeu isso e respaldou essa decisão do governador –,

tem-se o resultado que nós temos hoje: um sistema que é justo, que caminha para a universalidade,

mas que presta um serviço, que atende, mesmo com todas as dificuldades, as demandas do usuário.

Eu tenho andado nas linhas, deputado Chico Vigilante. Eu tenho pedido ao nosso subsecretário

Márcio que aponte quais as linhas com mais problemas em horário de pico. Eu tenho saído de

madrugada para andar de ônibus. Em um dia desses, eu peguei um ônibus no P Sul. Fiquei

preocupadíssimo com o terminal, porque o terminal já nasceu com a capacidade esgotada, não há área

de estoque, não há área de veículos, e os veículos não têm baias para parar. Nós temos que resolver o

problema. Acompanhei o impacto das obras, conversei com os usuários, e eles fizeram muitas queixas.

Depois, nós fomos ao Itapoã Parque. Entrei numa fila. Era madrugada ainda, e não havia

abrigo. Eu falei: “Aqui tem que se instalar abrigo”. Isso foi bom, porque o pessoal cobrou, já que, se o

secretário está lá, eles já cobram, na lata.

Mas eu percebi que, em todas essas linhas, mesmo com problema de lotação, mesmo com

problemas e queixas aqui e ali, as pessoas conseguem chegar no horário ao trabalho. Há uma ou outra

exceção em que se perde o horário do ônibus, ou que há algum problema de atraso, de furo de

viagem.

Em geral, Brasília funciona, porque o sistema de transporte funciona, e isso deve ser motivo de

orgulho para nós. Temos que entender que é uma grande conquista o sistema pelo qual o deputado

Chico Vigilante tanto lutou e tanto luta, assim como o deputado Max Maciel, da Comissão de

Transporte, que é um parceiro da Secretaria de Mobilidade, porque ele pontua críticas importantes para

aperfeiçoar a prestação do serviço.

O nosso papel, deputado, na qualidade de membros do governo, é nos colocar à disposição da

sociedade para prestar contas, para esclarecer, para debater e para buscar melhorias no sistema, o

que podemos fazer para atender a população. A nossa razão de ser são as pessoas.

Um dia desses, eu fui ao Sol Nascente, no trecho 3, depois do Trem Bão, indo para o Córrego

das Corujas, naquele mesmo trecho em que um ônibus foi queimado. Um ônibus novinho da BsBus,

com menos de 1 mês de uso, foi queimado.

Eu fui lá, porque, num dia, um ônibus foi queimado; e, no outro dia, um ônibus estava

atolando. Eu falei: “Rapaz, quando não é fogo, é água. De qualquer jeito, a Semob tem problema para

resolver”. Eu fui lá. A população estava reclamando, porque o ônibus não descia num trecho. Eu falei:

“Gente, está sem condições de tráfego a estrada”. Havia um trecho pequeno de 1 quilômetro.

Eu cerquei o motorista da BsBus, porque ele estava fazendo o contorno no Trem Bão antes de

descer o trecho. Eu falei: “Rapaz, você tem que descer. Sua linha 333.8 tem que descer até lá”. Ele

respondeu: “Não, mas a ordem...“. Falei: “Rapaz, ordem nenhuma. Eu sou secretário e estou te

falando que você tem que ir até lá”. Havia risco de eu apanhar ali. Eram 6 horas da manhã. Quase

apanhei do motorista. Coitado, ele não sabia da rota, mas desceu e quase atolou. Se não fosse a

perícia do motorista do BsBus, o ônibus iria ficar grudado com 80 pessoas dentro. Porém, a nossa

razão de ser são as pessoas. O ônibus não podia descer, mas as pessoas tinham que andar 800 metros

até chegar ao Trem Bão, onde há outra parada.

Então, olhei a situação. Eram 6 horas da manhã. Para uma trabalhadora, uma mãe de família,

estar no ponto às 6 horas da manhã, ela já deixou a casa arrumada, fez comida para o marido,

encaminhou os filhos. O pai de família também fez a mesma coisa. O mínimo que o governo – o poder

público – tem que fazer é estar à disposição com transporte, com regularidade, com o mínimo de

qualidade para que esse trabalhador, que merece o nosso respeito, que merece o nosso esforço, tenha

um transporte digno do esforço que ele faz para poder sair de casa e trabalhar. Assim, no final do dia,

depois de enfrentar uma jornada dupla, de chegar à sua casa às 8 ou 9 ou 10 horas da noite, ele ainda

tem que se preparar para o dia seguinte e fazer tudo de novo.

Eu conversava sobre isso com o Márcio e falei: “Márcio, dê uma olhada nas pessoas”. Enquanto

olhávamos as pessoas andando, eu disse: “Está aqui a nossa razão de ser”. O governo, de fato, precisa

sair dos gabinetes, ir às pontas para conhecer a realidade das pessoas. Isso nos motiva a trabalhar

mais e mais para que tenhamos um sistema de transporte sobre o qual as pessoas possam dizer: “Não

é o melhor do mundo, mas funciona e é um bom sistema”. Essa é a nossa meta, o nosso desafio,

deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Muito obrigado. Mais à frente, vamos, ainda

hoje, nesta audiência, debater um pouco mais essa questão da dívida. É bom pontuarmos isso para a

população que está assistindo a nós neste momento. Você falou de uma dívida de 900 milhões – é

isso? Eu não sou empresário, mas um sistema que deve 900 milhões, do meu ponto de vista, é um

sistema pré-falimentar.

Nós vamos abrir agora a fala para as pessoas da mesa e as inscrições. O Cerimonial está aí

para inscrever as pessoas. Cada uma terá direito a uma fala de 3 minutos. Queremos sair daqui hoje

com tudo isso esclarecido, pois 900 milhões é uma dívida grande em qualquer lugar do mundo.

Portanto, daqui a pouco, eu quero que você aponte como é que se vai pagar essa dívida ou se o

sistema vai falir.

Concedo a palavra ao Adriel Rocha Lopes, diretor-executivo da BsBus Mobilidade.

ADRIEL ROCHA LOPES – Boa tarde. Eu queria, antes de qualquer coisa, cumprimentar a mesa

na figura do deputado Chico Vigilante e de todos os deputados distritais desta casa. Eu quero

agradecer o convite e a oportunidade de estar aqui hoje representando a BsBus Mobilidade para

esclarecer todos os pontos necessários.

Quero cumprimentar também o nosso secretário de Transporte, Zeno; o nosso presidente, o

qual também parabenizo pelas eleições recentes; os nossos colegas concessionários de transportes

coletivos: Fausto, Eduardo e Nuria – da Viação Marechal – e todos aqui presentes.

Primeiramente, a Expresso São José agora é BsBus Mobilidade. Alterou-se o nome fantasia

como demonstração de atualização e modernização, o que nós queremos para os próximos 10 anos.

Entendemos que renovar contrato também é uma boa oportunidade para repensarmos os

próximos anos: quais serão os nossos próximos desafios e como vencê-los.

O sistema de Brasília, como o secretário disse, não é um sistema fácil. Ele é um sistema que é

caro, pela sua característica geográfica. Hoje, de Brazlândia a Plano Piloto são 60 quilômetros. Essa

não é uma característica de linha urbana, é característica de linha semiurbana.

Nós temos um grande desafio. Temos mais de 1 milhão de clientes que diariamente se

transportam pelo Distrito Federal. O desafio é grande.

Enxergando esse desafio, enxergando a necessidade de se modernizar, de se atualizar, de

poder fazer com que os próximos 10 anos sejam bastante diferentes e fazer com que Brasília seja,

cada dia mais, referência no transporte coletivo; nós trouxemos essa nova marca como BsBus

Mobilidade e, também, como uma homenagem a Brasília. A BsBus é a junção de ônibus com Brasília.

A Expresso São José está aqui desde 1992, ou seja, são 32 anos participando da história de

Brasília, crescendo com Brasília. Então, também trouxemos esse nome como homenagem à cidade e à

nossa história.

Fico muito feliz pela oportunidade de, nos próximos 10 anos, trazer essa atualização, essa

modernização para o sistema de transporte. Sabemos das dificuldades que houve nos primeiros 10

anos. Não foram anos fáceis, deputado Chico Vigilante.

Na verdade, fomos ­– podemos dizer – até sobreviventes em todos os aspectos. Não foram

anos fáceis. Os primeiros 10 anos foram muito complicados. Sabemos que foi um contrato novo, mas

que, sim, houve grandes dificuldades, assim como hoje estamos vivendo essa grande inadimplência,

que chega a quase 1 bilhão.

Somado a isso, ainda encontramos uma pandemia no meio do caminho, que fez com que tudo

mudasse: as características, os deslocamentos, as pessoas – a forma de se viver mudou.

Hoje, a exemplo da nossa Bacia – a Bacia 5 –, deputado Chico Vigilante, nós temos – se

fizermos uma conta – menos 10 milhões de passageiros anualmente do que tínhamos pré-pandemia.

Os passageiros não voltaram, os deslocamentos das pessoas não estão ocorrendo. Isso não

conseguimos entender. As pessoas estão mais em home office, o comércio está um pouco menos

pujante. Tudo isso se reflete no equilíbrio econômico do contrato, tudo isso se reflete nos custos da

empresa e na forma do deslocamento dela. Esses são desafios que estamos enfrentando, mas

estamos, sim, dispostos a enfrentá-los.

Não sei se existe alguma dúvida específica, mas a mensagem que passo hoje é que estamos

preparados para os próximos 10 anos. Esperamos, sim, que o Governo do Distrito Federal, a Câmara

Legislativa e as empresas, juntos, encontrem uma forma menos dificultosa com relação a essa questão

orçamentária, que realmente deve ser vencida. Não dá mais! Há 10 anos, deputado Chico Vigilante,

todo ano há a mesma discussão; todo ano há a mesma falta de orçamento; todo ano há a mesma

situação.

Chegamos a 2020, deputado Chico Vigilante, com dívidas de 2016. As instituições financeiras já

nem acreditavam mais que iríamos receber. A capacidade de crédito das empresas estava

completamente abalada. Tudo isso, somado à imprevisibilidade da pandemia, gerou o que aconteceu

nos primeiros 10 anos. A São José não teve a renovação naqueles anos não porque ela não quis, mas

sim porque ela não pôde. Isso gerou uma série de consequências: consequências para a empresa e

consequências para a qualidade do transporte.

Essa questão do orçamento público deve ser, sim, algo que agora – inclusive, agradeço, porque

acho que o caminho é este, deputado Chico Vigilante: discutir, mostrar, por transparência nos números

– possamos sair daqui com respostas e com resultados. Não dá mais para convivermos comendo o

almoço com a janta, não haver previsibilidade, não sabermos o que vai ser recebido amanhã.

No último levantamento que fiz, vi que o orçamento liberado hoje vai até maio. Como é que eu

explico para o João Dão que, em junho, não há dinheiro para pagar os salários? Como os funcionários

explicam para a família que há risco de eles não receberem o salário?

Tenho certeza de que vamos encontrar saídas, mas não dá para encontrar saídas sempre em

cima da hora. É preciso haver planejamento, é preciso haver previsibilidade.

A BsBus Mobilidade adquiriu agora 473 veículos novos, Euro 6, a melhor tecnologia que existe

no mundo em transporte a combustão, com tecnologia ambiental. Os veículos que estão em Brasília

hoje foram a maior compra de Euro 6 do Brasil nos anos de 2023 e 2024. Isso não é investimento

barato.

Como vou dizer para a Mercedes-Benz que, em junho, não há orçamento? Como vou dizer para

o João que, em junho, não há dinheiro para salário? Tudo isso gera imprevisibilidade, angústia,

ansiedade. Temos que começar a vencer isso. Temos que começar a encarar esses problemas para que

possamos pensar na qualidade do transporte em si e não só no medo de não conseguir cumprir os

nossos desafios.

As pessoas perguntam hoje: “Como as empresas sobrevivem com tanta inadimplência?”

Crédito. Com crédito e arrolando dívida: meu diesel é para 30 dias, meu pneu é para 40 dias. Sempre

vou levando para a frente para tentar sobreviver. Só que chega um momento em que isso trava. O

senhor disse que não é empresário, mas o número grita – o número grita –, e isso nos preocupa.

Então, a mensagem que deixo é que estamos, sim, dispostos a fazer com que o transporte de

Brasília seja, a cada dia, um transporte de qualidade. Isso está sendo demonstrado nas nossas

atitudes.

Essa compra dessa frota foi um voto de confiança, foi um voto de confiança a esta casa, foi um

voto de confiança a este governo. Acho que nós vamos conseguir cumprir com o nosso financiamento.

Nós alavancamos muito dinheiro para comprar essa frota, mas, também, precisamos que, agora, as

coisas se organizem.

Essa fase não foi uma fase fácil, mas, sim, agora, em maio, nós estaremos com 473 ônibus

novos em Brasília, operando na nossa base C5. E espero que este ano consigamos equalizar essa

questão orçamentária e possamos nos focar naquilo que importa, que é a qualidade do transporte

coletivo. E não mais ficar preocupado com o que eu vou fazer para pagar o meu boleto amanhã.

Então, é isso. Eu me coloco sempre à disposição, deputado Chico Vigilante, e fiquei muito feliz

com a sua visita e com a sua vistoria da frota. Eu me coloco sempre à disposição para qualquer dúvida,

para qualquer situação. E estamos juntos, estamos juntos nos próximos anos.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado, Adriel. Só para ficar claro para as

pessoas que estão assistindo a esta sessão: em maio, vocês completam a troca da frota?

ADRIEL ROCHA LOPES – Deputado Chico Vigilante, já está quase completa, faltam... Acho que

de cabeça não vou me lembrar, mas acho que uns 770 veículos já estão aqui.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Faltam quantos?

ADRIEL ROCHA LOPES – Na verdade, já estão todos comprados, já estão estacionados em

Brasília, mas há a questão do emplacamento, do cronotacógrafo, do Inmetro, da vistoria da Semob.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Vocês já receberam todos os ônibus novos?

ADRIEL ROCHA LOPES – Sim, estão todos aqui.

E o processo de troca não é uma coisa muito simples, porque eu não posso tirar tudo e colocar

tudo. Eu tenho que fazer cada dia um pouquinho, 10 ou 12 por dia, para não atrapalhar a operação.

Acreditamos que até a primeira quinzena de maio estaremos com 100% implantado.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Isso é bom, essa é uma boa notícia.

E aquela velharia, o que fizeram deles?

ADRIEL ROCHA LOPES – Rapaz, não são tão velhos assim não. Você acha? (Risos.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Não, aquelas sucatas que estavam rodando

por aí.

ADRIEL ROCHA LOPES – Os ônibus mais antigos fazem parte do sistema – inclusive, é até

interessante isso –, pois a revenda deles é uma fonte de receita para o sistema.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Mas vocês venderam para o Entorno? Como é

que é?

ADRIEL ROCHA LOPES – É varejo: são 10 em 10. Vende-se em varejo: 10, 1, 2, 3. Ninguém

compra em volumes. Então, eu virei uma concessionária de ônibus agora. (Risos.)

Vou aproveitar para fazer a propaganda: quem estiver precisando de ônibus...

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Estou interessado em saber para onde eles

foram.

ADRIEL ROCHA LOPES – Estão em Brasília ainda e estão sendo vendidos aos poucos, a partir

do momento em que...

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Sobre todos os embates que tivemos aqui,

acho que está sendo muito importante o que você está falando: que até maio vocês completam 100%

de frota nova, não é isso?

ADRIEL ROCHA LOPES – Isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Beleza.

Vamos ouvir, agora, o senhor diretor da Viação Marechal, Igor Taques. (Pausa.)

Um momento, por favor, ela o está substituindo. Diga o seu nome completo, porque não me

passaram.

NURIA ITALINE AZEVEDO – Boa tarde a todos. O Igor não pôde comparecer, deputado, e eu o

estou representando. Meu nome é Nuria Italine, gerente de operações e planejamento da Autoviação

Marechal.

Pessoal, o Adriel falou sobre todas as nossas dores, as que estamos enfrentando no sistema.

Reconhecemos que a Autoviação Marechal é a última empresa que está no processo para poder fazer a

renovação de frota, mas nós já conseguimos encaminhar, trabalhamos muito para podermos montar

esse cronograma e fazer a primeira compra para podermos entregar os primeiros veículos. Eu acredito

que em agosto já consigamos entregar novos carros para a população do Distrito Federal.

Foi esse o cronograma que nós apresentamos. Trabalhamos em cima de uma melhoria. Toda a

frota vai vir com ar-condicionado, atendendo à lei em relação ao Distrito Federal. Será uma frota com

veículos convencionais, veículos mídis, todos com ar-condicionado. Já passamos esse cronograma.

Vamos inovar com carros Volvo, veículos Padron. Será a primeira empresa com esse chassi aqui no DF.

Nós já recebemos as empresas. Mês passado, eu estive em São Paulo e fui até a Mercedes-

Benz. Fechamos a questão das compras, dos detalhes. Recebemos a representante da Caio na nossa

empresa para acertarmos detalhes de carroceria. Estamos caminhando para poder entregar esses

veículos novos à população do DF.

Tivemos muitas dificuldades. Nos primeiros 10 anos de contrato, houve a questão da

implantação, da contratação de funcionários, do estabelecimento das empresas novas. A São José já

estava no DF há algum tempo. A Marechal foi uma das empresas novas que vieram para cá. Tivemos

desafios ao longo dessa caminhada, desafios culturais, toda a parte de implantação.

Eu pude acompanhar isso. Estou na empresa desde 2013. Sou uma vencedora do sistema.

Represento aqui grande parte da categoria. Já fui cobradora. Passei por várias partes até chegar ao

cargo de gerência e ter esse reconhecimento, nos últimos 2 anos, como uma das primeiras mulheres a

representar uma empresa de transporte público no DF. Então, enfrento esses desafios diariamente.

Assim como o secretário, temos acompanhado a operação, onde estão as nossas principais

dores. A renovação será um grande marco para nós também, porque vamos vencer dificuldades

operacionais. Com essa nova frota, nós vamos entregar um melhor tipo de veículo à população,

melhorando as dores que há na parte de anjo da guarda, da parte dos elevadores, em que há grande

dificuldade hoje. Toda essa frota será com uma tecnologia extremamente diferente. Os veículos Padron

têm uma tecnologia diferente para os nossos motoristas, darão mais conforto para eles, para a

operação, para os nossos funcionários, motoristas e cobradores. É nisso que a empresa está

apostando.

Foram muitos desafios, assim como o Adriel já falou, dificuldades de crédito. Ficamos até o

mês passado para poder fechar esse cronograma, essa compra. Conseguimos realizar esse primeiro

lote. Encaminhamos as documentações à Semob, e o secretário já as recebeu. Até agosto, setembro,

receberemos os primeiros lotes dos carros novos e faremos a renovação de 377 veículos para a

população, com uma tecnologia diferenciada, com veículos 4 portas que possam atender à faixa

exclusiva. Há diferença das obras que nós estamos tendo hoje no Distrito Federal, como a faixa

exclusiva, que já está sendo concluída na parte da EPTG até a Asa Sul. Nossa bacia vai contemplar...

Nós já estamos pensando nos veículos que possam atender essa operação e a população também.

Então, é isso que temos a apresentar à população. Pedimos só mais um pouquinho de

paciência. Tem sido muito difícil para nós também, mas estamos tentando melhorar, dia após dia, as

dificuldades que têm sido encontradas e tentando melhorar a questão da dirigibilidade dos nossos

condutores, ofertando treinamento, acompanhando, trabalhando para que possamos ter uma melhoria

dentro do que conseguimos fazer, do que está em nossas mãos.

É isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Nuria, você foi cobradora aqui em Brasília?

NURIA ITALINE AZEVEDO – Sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – É mesmo?

NURIA ITALINE AZEVEDO – Sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Participou de algumas greves ou não?

NURIA ITALINE AZEVEDO – De algumas. (Risos.) Sou filha do sistema. O meu pai foi rodoviário

e motorista de ônibus. Trabalhou na Viação Pioneira e na Urbi. Perdi o meu pai já há 4 anos. Ele era

um apaixonado pelo sistema de transporte de Brasília e participou de grandes lutas. Então, eu conheço

o transporte no sangue.

Tudo que tenho hoje, abaixo de Deus e da minha vontade, vem do transporte público daqui.

Tive todo um crescimento. Saí da cadeira de cobradora, passei por uma faculdade, graduei-me, fiz pós-

graduação e estou aqui. Conheço na pele o que o cobrador e o motorista passam. Tenho lutado para

melhorar a situação de cada funcionário da empresa.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Fiz essa pergunta porque, sinceramente, dá

um orgulho danado ver uma mulher vencer. Você foi cobradora, está no sistema e, hoje, está

chegando à direção da empresa.

NURIA ITALINE AZEVEDO – Sou gerente. Estou do lado do Igor, nosso diretor.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – É gerente. Isso é muito importante. Você está

de parabéns.

NURIA ITALINE AZEVEDO – Agradeço, deputado.

Sou moradora da Ceilândia e vizinha do deputado Max Maciel. Então, acompanho os nossos

colaboradores e converso com os meninos do sindicato, Elias e João Dão. Acompanhamos diariamente.

De vez em quando, passo e vejo um. Não tenho vontade nenhuma de sair da cidade onde nasci. Sinto

na pele as dores pelas quais a população passa. O meu trabalho é corrigir isso por meio da nossa

empresa e trazer melhoria.

Acredito muito que a Marechal vai conseguir superar essa fase difícil – que será só uma fase –,

com o apoio do governador Ibaneis, da Semob, do secretário Zeno e de cada deputado que tem

ajudado.

Temos que receber as críticas como algo construtivo. A cada dificuldade, a cada notificação que

recebemos, temos de olhar os erros como algo que podemos mudar. Temos que acreditar na mudança.

Não podemos ficar parados. Para a mudança acontecer, precisa de algumas coisas.

Os usuários veem, na mídia, que as empresas estão recebendo milhões. Eu já fui do RH. Antes

de chegar à gerência de operação, eu era gerente de recursos humanos. Toda a parte de

departamento pessoal da empresa, eu também acompanhei. Temos buscado transformação na gestão

da Viação Marechal. Há 2 anos, estamos nesse trabalho de mudança. Vamos mudar até conseguir

alcançar um top de melhoria.

Já acompanhei os nossos números. A folha de pagamento da nossa bacia, que é uma das

menores, é quase 9 milhões de reais por mês. É muito dinheiro. De 2022 e 2023, temos 120 milhões

de reais para receber. Como uma empresa roda sem dinheiro?

Acreditamos que vamos encontrar soluções juntos. O sistema precisa se unir às empresas de

transporte, para que consigamos alcançar soluções e entregar um serviço de melhor qualidade à

população e a cada colaborador.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Até agosto, vocês vão receber quantos ônibus

novos?

Estou lhe perguntando porque moro no P Sul, na Ceilândia, e, todo dia, quando me desloco

para o Plano Piloto, vejo um ônibus quebrado da Marechal. Como já andei muito de ônibus, sei a raiva

que sentimos quando um ônibus quebra. Quando um ônibus quebra, você desce e, quando você chega

ao trabalho, o patrão nunca acredita – quem anda de ônibus é empregado – que o ônibus quebrou. Se

você fala que o ônibus quebrou, ele pergunta: “De novo?”, e acaba mandando o empregado embora.

NURIA ITALINE AZEVEDO – Fechamos esse primeiro lote de compra, de 244 veículos que estão

para ser entregues nesse cronograma, em agosto. São 121 veículos convencionais. Os 80 ônibus Volvo

Padron já estão para vir. Vai depender muito das empresas, do chassi, da encarroçadora, mas,

provavelmente, até o final do ano, conseguiremos completar 300 veículos para a população.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – O ônibus Padron que você está dizendo, para

quem está assistindo a nós, é aquele que convencionamos chamar de minhocão? É o grandão?

NURIA ITALINE AZEVEDO – Isso. A Pioneira e a Piracicabana já têm esse modelo. O Padron

entra em substituição a alguns convencionais. Vamos colocá-lo para operar na faixa exclusiva; então,

ele vai fazer as linhas do P Sul, as linhas mais longas de ligação e vão atender a faixa exclusiva. E o

Super Padron vai entrar em substituição aos articulados. É um veículo mais alongado, porém, ele não é

sanfonado. Para atender essa capacidade – esse é um esclarecimento que fizemos à Semob e à mídia

–, vamos ter um aumento de frota. Já conseguimos junto à secretaria aumentar em 14 veículos para a

população não ter perda em relação aos assentos e ter uma disponibilidade maior. Com a maior

quantidade de veículos, teremos mais carros para atender a demanda da população.

Estamos estudando vários projetos junto à secretaria – sempre conversamos com o Márcio –

de propostas de melhoria para a população, para ver se conseguimos resgatar o número dos nossos

passageiros. A perda que tivemos foi muito grande de 2019 para cá. O sistema não se recuperou.

Estamos com a média de 144 mil passageiros por dia. O que foi proposto para nós no edital era um

número muito maior. Estamos tendo de nos virar para nos renovar e atender todo o plano de

manutenção.

Compreendemos e estamos acompanhando esses problemas de manutenção, só que eles

reduziram bastante, deputado, em vista do que vinha ocorrendo. Estamos com o plano de aumentar o

quadro da nossa equipe de manutenção para fazer uma preventiva e um trabalho com esses veículos

para que possamos melhorar essas condições até a chegada da nova frota.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Beleza.

Vamos ouvir agora o representante da Piracicabana, Fausto Mansur.

FAUSTO MANSUR – Boa tarde.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – A Piracicabana e a Pioneira foram as primeiras

que renovaram completamente a frota, e eu fiquei o tempo todo dando vocês como exemplo.

FAUSTO MANSUR – Sim. Inclusive, a nossa frota é uma das mais novas do Brasil, com 2 anos e

meio de idade média.

Eu queria cumprimentar a mesa e a plateia. Para nós é um prazer estar contribuindo com

vocês. Nós, como concessionários, viemos mais para escutar e contribuir.

O deputado Chico Vigilante fez um histórico muito bom do sistema de Brasília. Eu me lembro

de que quando chegamos aqui, em 2013, isso realmente era um caos. Viemos de São Paulo, já

operávamos lá. O secretário Zeno falou muito bem dos problemas atuais, o Adriel está nos

representando bem. Na realidade, não temos muitas novidades. Viemos para escutar.

Dentro de 60 dias, nós receberemos mais 40 ônibus zero; nós estamos renovando a frota de

2018. Nós acreditamos muito no governo, somos parceiros dele. Estamos aqui para contribuir.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado, Fausto.

Ouviremos agora o representante da Viação Pioneira, senhor Eduardo.

EDUARDO DIAS – Boa tarde, deputado Chico Vigilante; boa tarde à mesa; ao João Dão,

presidente do Sindicato dos Rodoviários; ao secretário Zeno; aos demais companheiros; ao Adriel; ao

Fausto; à Nuria, também presente. Cumprimento os rodoviários presentes. Boa tarde ao subsecretário,

ao Márcio, um grande parceiro, sempre nos ajudando nos horários, nas escalas dos ônibus. Parabenizo

o secretário Zeno, que está andando conosco nas linhas, nos terminais, vendo pelo que a população

está passando, as condições das linhas, os engarrafamentos no trânsito.

O nome da empresa Pioneira já diz tudo, ela é pioneira no transporte público. Ela renovou sua

frota em 100% com uma tecnologia de primeiro mundo, o Euro 6, com carros menos poluentes. Nós

estamos trabalhando com uma frota mais moderna e confortável para os nossos usuários, para os

nossos clientes e para os rodoviários. Investimos nessa frota e a renovamos. Há pouco tempo houve

um aumento da frota, com 52 ônibus a mais nas regiões de Santa Maria, Paranoá, São Sebastião e

Gama.

Eu sou gerente operacional da Bacia 2 da cidade do Gama, na operação do BRT. Eu trabalho

há 32 anos na Viação Pioneira, sou um rodoviário muito antigo lá. Fui manobreiro junto com o João

Dão na antiga Planeta, nós fomos manobreiros de ônibus, fui motorista, fui lavador, fui manobreiro de

ônibus na Viação Pioneira, há 32 anos estou lá, já passei por diversas cidades. No Paranoá, eu fiquei 12

anos gerenciando a parte do Paranoá. No Itapoã, eu comecei a gerenciar aquela parte do Itapoã assim

que ele foi criado.

Há pouco houve a inauguração de um viaduto no Itapoã e no Paranoá. Isso foi muito bom

porque havia muito atraso na operação da nossa frota, impactando nos horários.

A Viação Pioneira também passou pelas mesmas situações que as demais passaram na

operação durante a pandemia, mas fomos a única categoria que não parou. Nós rodamos com 100%

da frota; os rodoviários adoeciam, mas todo dia nós estávamos com a frota rodando 100%.

Também houve um problema na parte da higienização, tivemos de contratar uma empresa

para higienizar a frota a cada partida, em todos os horários, o que gerou um custo para a empresa.

Houve um alto custo com peças, com salário, com diesel – a segunda maior conta que há hoje na

empresa –, os salários também aumentaram. É preocupante escutarmos sobre a redução da tarifa

técnica, pois tudo tem aumentado: peça, pneus, combustível. Por isso estamos preocupados com essa

situação também.

Estamos cumprindo 100% dos nossos horários, a Viação Pioneira está sempre preocupada com

o nosso cliente, com o nosso colaborador. Aproveito para parabenizar a nossa classe rodoviária. Diante

da pandemia, cumprimos também as nossas obrigações porque, como o deputado colocou: era ônibus

vazio para cá e para lá, mas nós cumpríamos os horários, cumpríamos o contrato do governo; o que o

governo falava, nós cumpríamos.

Então, deputado Chico Vigilante, os ônibus da Viação Pioneira estão renovados e ainda temos

mais 88 carros para chegar no segundo semestre, os articulados do BRT, que já estão em fabricação,

inclusive nós temos um pessoal na fábrica acompanhando; bem como os Padrons, que virão para a

renovação da área do Gama e Santa Maria, que serão os últimos e estão dentro do prazo de renovação

da nossa frota. Estamos atendendo, com todo cuidado, da melhor forma a população do Distrito

Federal.

Hoje em dia, nós passamos por uma situação no terminal de Santa Maria, o secretário esteve lá

e pôde ver que é um terminal pequeno e merece um aumento para atendermos melhor os nossos

usuários. Há um fator impactante que é uma parte do Entorno que opera naquela localidade também,

roda naquela área.

Quero dizer também, deputado Chico Vigilante, que a nossa empresa tem uma grande

preocupação com os nossos colaboradores. Fazemos palestra todo mês, explicando para os nossos

colaboradores como é que se faz um atendimento ao nosso cliente, ao nosso usuário; damos cursos

todo mês, assim como vistoriamos a nossa soltura para evitarmos quebras ou algumas ocorrências na

operação, para rodarmos sempre 100% com a frota, atendendo da melhor forma os nossos usuários.

É isso, deputado Chico Vigilante, a Viação Pioneira está comprometida em fazer o melhor e dar

o melhor pelo nosso Distrito Federal.

Obrigado a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado.

Estamos aqui, hoje, discutindo o sistema de transporte público e a Companhia do Metropolitano

faz parte desse sistema. A cada dia vemos uma situação muito grave no metrô, seja no não

cumprimento do horário, seja com carros pegando fogo. Eu queria saber, Anderson: tem jeito? O que

vocês estão propondo para resolver essa questão do metrô no Distrito Federal?

HANDERSON CABRAL RIBEIRO – Deputado Chico Vigilante, boa tarde. Quero cumprimentar

vossa excelência, agradecer o convite e a parceria constante. O senhor, desde quando nós chegamos

no metrô, em 2019, sempre esteve muito presente conosco, tem um trabalho que está nos ajudando

como representante do povo, do cidadão do Distrito Federal. Cumprimento, em seu nome, todos os

representantes desta casa; o secretário Zeno, que é o nosso líder dentro do sistema de mobilidade

urbana, onde o metrô, com muito orgulho se insere; e, em nome dele, cumprimento todos os colegas

do sistema de transporte de ônibus, bem como os colegas que estão na nossa plateia.

Estamos trabalhando, hoje, em duas frentes extremamente importantes e que se

complementam. A primeira delas é a ampliação do sistema com a extensão das obras em Samambaia e

Ceilândia. A obra de Samambaia, nós já estamos com ela contratada, finalizando tratativas com o

governo federal para incluir a obra de Samambaia dentro do Programa de Aceleração do Crescimento –

PAC, de modo a garantir os recursos necessários para fazer essa obra do começo ao fim, sem nenhum

tipo de paralisação.

Estamos com um trabalho bastante avançado. O secretário Zeno, o secretário José Humberto e

o governador Ibaneis Rocha participaram desse processo na Casa Civil, no comitê gestor do PAC. Nós

estamos estimando que, nos próximos 30 a 40 dias, deveremos ter a sinalização definitiva do governo

federal pela inclusão do projeto Samambaia – a extensão de 3,5 quilômetros de linha e 2 novas

estações, o que vai fazer com que possamos atender mais 10 mil passageiros por dia naquela região de

Samambaia até perto da Vila Olímpica Rei Pelé, onde a extensão chega. Isso acontece dentro dessa

visão de governo que o secretário Zeno trouxe, que é a visão do governador Ibaneis Rocha e de todos

nós que fazemos parte do sistema de mobilidade, que é prestar um serviço de maior e melhor

qualidade para o maior número de pessoas possível.

A expansão da Ceilândia está em licitação e estamos fazendo algumas revisões, por

determinação do Tribunal de Contas. Nós tivemos um acórdão que foi proferido em relação a essa

licitação. O metrô está fazendo os esclarecimentos daquilo que pode ser esclarecido e justificado e

estamos também trabalhando nas alterações que o tribunal sugeriu. Ao longo desse ano, nós teremos

também a licitação da expansão para Ceilândia, que serão mais 2.600 metros de linha com 2 estações

novas. Nós vamos chegar até bem perto da BR-070, de modo que vamos atender a uma população

ainda maior na Ceilândia e no futuro também vamos poder atender à população que vem do Entorno,

daquela região do estado de Goiás, que vai poder se integrar com o metrô em Ceilândia, na conexão

com a BR-070.

Essa é a frente para levar a ampliação da nossa rede para que tenhamos condições de ofertar

o sistema de transporte de passageiros sobre trilho para um número maior de pessoas. E com o

objetivo de buscar a concretização do projeto do metrô ser um tronco central de transporte do

passageiro público em Brasília, nós estamos fazendo hoje o contrato de modernização do sistema de

energia, que já está ativo e em execução. O projeto executivo foi aprovado e é um recurso da Caixa

Econômica Federal que estamos recebendo a fundo perdido para o Governo do Distrito Federal. Não é

empréstimo nem financiamento, e isso é uma boa notícia. Com essa modernização, nós aumentamos a

capacidade de sustentar o sistema elétrico.

Juntamente com isso, nós estamos com o processo de financiamento de 15 novos trens para

ampliar a nossa frota. Hoje nós temos 32 trens e estamos no processo de compra de mais 15 novos

trens por meio do financiamento do BNDES no valor de 900 milhões de reais. Nós já temos a

aprovação desse financiamento dentro do ambiente do Ministério das Cidades, porque nós precisamos

discutir isso na Secretaria de Mobilidade Urbana. Esse financiamento também entra dentro do PAC, na

área de mobilidade, onde nós vamos ter esse recurso do BNDES vinculado ao Programa Renova Frota.

Esse Programa Renova Frota tem 2 premissas. A primeira é a premissa ambiental porque é um

fundo que o BNDES tem para a renovação de frota com o objetivo de descarbonização. A segunda é,

no mínimo, 60% de nacionalização do produto que vai ser adquirido. Isso também gera mais empregos

e renda para nós trabalhadores brasileiros, especialmente para os trabalhadores da indústria

metroferroviária no Brasil, que ao longo desse período vem sendo deixada de lado. Esse programa do

governo federal, que vai financiar a renovação de frota do sistema de trens e metrôs, tem essa

perspectiva.

Com essa ampliação de frota de 15 novos trens, nós estamos tendo a capacidade de fazer o

quê? Uma vez que nós tenhamos capacidade de energia para sustentar a circulação desses trens e que

tenhamos o projeto original do metrô de Brasília concluído – com a expansão Samambaia e a expansão

Ceilândia –, nós vamos dobrar a capacidade de oferta de lugares no sistema de metrô.

Hoje nós estamos transportando, em média, 180 mil a 190 mil passageiros por dia e, com esse

número, já retornamos aos números pré-pandemia. O metrô de Brasília, proporcionalmente, foi o

metrô que atingiu primeiro o patamar de passageiros pré-pandemia. Nós tínhamos picos de até 202 mil

passageiros na pré-pandemia, mas a nossa média geral era de 180 mil, 185 mil, 190 mil passageiros.

No momento mais grave da pandemia, no final de abril de 2020, nós chegamos a transportar só 18 mil

passageiros por dia; considerando as 490 viagens que fazemos diariamente, estamos falando de uma

média de 30 passageiros por trem. Da mesma forma que aconteceu com os ônibus, aconteceu

conosco: uma composição saiu de Ceilândia e chegou à rodoviária do Plano Piloto sem ter transportado

1 única pessoa. Mas foi uma decisão de governo manter o sistema todo funcionando, porque as

pessoas precisavam ir trabalhar, especialmente aqueles que estavam no combate à pandemia.

Com essa capacidade de passar de 200 mil para 400 mil passageiros por dia, o próximo passo,

dentro dessa integração que há com o sistema de mobilidade urbana, é fazer com que o metrô receba

os passageiros das empresas que estão alimentando a bacia naquela região onde nós estamos – eu

acho que lá na região de Samambaia e de Ceilândia temos a Marechal e a Urbi – e o ônibus possa fazer

uma viagem num trajeto menor, captando esses passageiros dentro de Ceilândia, Samambaia,

Taguatinga e conectando esses passageiros com as nossas principais estações, para que façamos o

trabalho de trazer o maior volume de pessoas para o Plano Piloto.

Se nós embarcarmos hoje na estação Arniqueiras – uso Arniqueiras como referência porque é a

estação ao lado da minha casa e a que eu usava quando trabalhava no Plano –, temos certeza de que

em 25 minutos estaremos na Rodoviária do Plano Piloto. A grande vantagem do metrô é a

previsibilidade do tempo de trajeto.

É claro, como o senhor comentou, que nós temos alguns desafios ainda a superar. É verdade

que há trens que estão em velocidade reduzida, nós temos notícia de que há trem andando em via

singela, por quê? Porque ainda estamos enfrentando algumas dificuldades em relação às questões de

segurança pública, especialmente aquelas afetas a roubo de cabo, o que traz um transtorno para nós

em termos de dificuldade de energia.

Nós tivemos, nos dias 8 e 9 de janeiro deste ano, aquele incidente, um incidente grave, em que

um dos nossos carros acabou se incendiando ali na região de Águas Claras. Foi um fato isolado. Graças

a Deus, não houve nenhum dano em termos de vidas, porque o trem já estava isolado, ele já estava

sem passageiro. A equipe do Metrô agiu com diligência, com o treinamento adequado, todo mundo

colocou o treinamento em prática. Aquele trem estava sendo recolhido para o pátio quando pegou

fogo.

Sobre isso, nós já fizemos uma ampla revisão – em todos os trens da série mil, em todos os

trens da série 2 mil e em todos os trens da frota do Metrô –, que consiste em, resumidamente, colocar

esses trens dentro da área de manutenção, colocar esses trens dentro da área de manutenção, deixá-

los energizados como se estivessem funcionando, circulando no dia a dia, e, depois de um determinado

tempo, entrar com imagens termográficas dentro do trem para verificar os componentes eletrônicos e

elétricos – os que geraram aquele incêndio – e saber em quais as condições eles estão: se estão dentro

das condições admitidas pelo fabricante ou se estão fora delas. Se o componente estiver fora dessas

condições, ele será trocado imediatamente. Então, hoje, há a segurança de todos esses trens estarem

revisados. O trem daquele acidente tinha saído da área de manutenção na semana anterior, então foi,

de fato, uma fatalidade.

Nós estamos empreendendo todos esses esforços com a expansão das obras e a ampliação da

frota com a aquisição de 15 novos trens. É um empreendimento muito custoso em termos de recursos

financeiros, porque há muita tecnologia agregada dentro de um conjunto de trem como esse; a caixa

metálica do trem é feita para ter 45 anos, 50 anos de vida útil e há toda a tecnologia que está por trás

do funcionamento do metrô, porque ele tem um sistema altamente tecnológico, baseado em

componentes eletrônicos.

Então, há realmente um custo alto para essa implantação, mas o Governo do Distrito Federal

tem empreendido, em todos os anos, os recursos necessários para que mantenhamos a nossa

operação plena. O Metrô é um concessionário, assim como os concessionários dos ônibus, faz parte do

sistema de mobilidade, mas há uma diferença entre eles. Uma vez, em uma visita de 2 deputados,

colegas do senhor, ao Metrô, eu até comentei que o Metrô não recebe a tarifa técnica, está fora dos

900 milhões de reais da tarifa técnica e, ficar de fora da tarifa técnica, para o Metrô, é uma benção.

Por quê? Porque os colegas dos ônibus – o secretário Zeno trouxe o número – têm uma dívida

acumulada de 900 milhões de reais. O Metrô recebe 200 milhões de reais de usuários – que pagam a

tarifa de R$5,50 – mais as receitas extratarifárias pela locação de espaço. Do nosso custo de 500 e

poucos milhões por ano, o GDF tem complementado os outros 300 e poucos milhões com os recursos

do próprio Tesouro do Distrito Federal.

Todos os dias, a partir das 5 horas e 30 minutos da manhã até às 11 horas e 30 minutos da

noite, temos conseguido ofertar um transporte de qualidade e atender a comunidade que depende da

operação do Metrô. E temos sempre conseguido, com o empenho do governo, da Secretaria de

Economia e da Secretaria de Fazenda, zerar o ano com todas as nossas dívidas pagas. Então, o Metrô

tem esta característica diferenciada dentro do sistema da mobilidade: não depender da tarifa técnica.

Se o Metrô dependesse da tarifa técnica, a cota não seria de 900 milhões; ela seria um pouco mais

porque o Metrô estaria dentro dela. De 1 milhão de passageiros que são transportados, nós estamos

transportando 180 mil deles todos os dias.

Além da renovação – e isso traz uma segurança porque se trata de um trem zero quilômetro –,

que vai atender a todas essas questões mais prementes hoje em termos de descarbonização, de temas

ambientais, de presença de ar-condicionado e tudo o mais, nós temos um programa de manutenção da

nossa frota muito intensivo, de acordo com todos os critérios do fabricante, de modo que conseguimos

cumprir as nossas 497 viagens todos os dias.

O secretário Zeno falou uma frase no começo da sua fala. Ele disse que a notícia que chega ao

usuário é a de que milhões e milhões de reais estão sendo transferidos para as empresas de ônibus.

Ele demonstrou aqui que esses milhões e milhões de reais transferidos para as empresas de ônibus são

uma ação do Governo do Distrito Federal em nome de cada um dos cidadãos do Distrito Federal que

usa o sistema de ônibus, para complementar o valor da passagem deles. Nós temos que aprender a

nos comunicar melhor dentro da imprensa – é um mea-culpa que nós precisamos fazer, como o

secretário falou. Nós sabemos transportar as pessoas, mas precisamos aprender a nos comunicar.

Imagine o senhor que, em 2023, nós tivemos – são dados públicos, amplamente apresentados

na imprensa – uma faixa de 50 eventos notáveis – arredondando –, que são aqueles que geram um

atraso de mais de 15 minutos. No ano inteiro, por dia, nós fazemos 492 viagens. Então, nós fazemos

milhares de viagens no ano, e, dentro das milhares de viagens que o metrô fez no ano, 43 ficaram

prejudicadas, porque houve um atraso superior a 15 minutos.

Esse número é insignificante, mas ainda precisamos amadurecer a forma de nos comunicarmos

com o nosso usuário, com a sociedade do Distrito Federal, com esta casa, com outros representantes

do governo, porque a realidade é que temos as 20 mil viagens que o sistema de ônibus faz todos os

dias, as quase 500 viagens que o metrô faz todo dia, e temos a possibilidade de atender o cidadão da

melhor maneira possível.

Esse é o desafio que temos diariamente e eu quero de público aqui, na presença do senhor –

um representante do povo de Brasília e especialmente um deputado que vem da luta trabalhista, da

luta sindical –, também fazer um agradecimento a todos os servidores do Metrô. Nós falamos aqui do

período da covid-19, em que cerca de 400 colegas foram contaminados com o vírus da covid-19 e o

metrô funcionou todos os dias, de 5 e 30 às 11 e 30 da noite. Nesse período, todo o programa de

manutenção permaneceu acontecendo nas oficinas do Metrô em Águas Claras e na linha, porque,

enquanto o passageiro está dormindo, durante a madrugada, nós temos um programa intenso de

manutenção nos trilhos, para que, no outro dia, o sistema esteja funcionando adequadamente, para

levar a cada um de nós, que somos usuários do Metrô, de casa até o seu destino e trazer de volta em

paz e em segurança.

Quero renovar aqui o nosso compromisso de continuar trabalhando com toda a firmeza,

especialmente dentro do programa de complementação dessa frota. É um programa mais dispendioso

tanto de recurso quanto de tempo, porque nós precisamos fazer uma licitação. Essa licitação já está

sendo construída dentro do Metrô, com a especificação desses trens e tudo. É uma licitação

internacional complexa de se fazer. Depois de feita essa licitação nós temos um prazo médio, hoje,

dentro da indústria metroferroviária mundial, de 2 anos para começar a receber esses trens.

O nosso desafio é, até o final deste governo, começar a entregar os trens novos para ampliar a

frota de Brasília. Sobre a expansão de Samambaia, temos a segurança de que, não havendo a falta de

recursos, nós vamos concluí-la ainda até 2026. Sobre a expansão de Ceilândia: é um trabalho que

vamos iniciar as obras para que o próximo governo possa concluí-lo e entregá-la à comunidade do

Distrito Federal.

Contem conosco.

Muito obrigado pelo convite.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado, Handerson.

Concedo a palavra ao João Dão, presidente do Sindicato dos Rodoviários do Distrito Federal.

(Palmas.)

JOÃO DÃO – Obrigado, cumprimento todos os deputados desta casa, os representantes das

empresas, o secretário de Mobilidade, as companheiras e companheiros deste debate para saberem a

realidade do sistema de transporte público do Distrito Federal.

Em especial, quero deixar o nosso agradecimento ao deputado Chico Vigilante, que é uma

pessoa que tomou a frente na busca da melhoria do sistema de transporte público do Distrito Federal e

no cumprimento, pelas empresas, da renovação da frota. Parabéns, deputado Chico Vigilante, por sua

coragem! Conte sempre conosco naquilo que nós possamos ajudá-lo.

Eu quero voltar um pouquinho: o sistema de transporte público do Distrito Federal, quando o

companheiro Pedro Celso buscou a melhoria dos benefícios e da jornada de trabalho para os

companheiros – é importante relembrar isto, ele enfrentou dificuldades naquela época, da qual eu fazia

parte também, em 1989 – era totalmente diferente do que é hoje. Os ônibus tinham direção mecânica

e embreagem mecânica. Os companheiros terminavam sua jornada de trabalho exaustos, cansados,

devido àquelas condições de trabalho.

Entretanto, houve a coragem do governador do Distrito Federal naquela época, Agnelo Queiroz,

que enfrentou as operadoras que não queriam sair do sistema. Houve várias e várias audiências para

que não fosse feita a licitação do sistema, mas o governo conseguiu vencer. E venceu para a melhoria

do sistema, para a melhoria da população do Distrito Federal, que são os usuários que dependem do

transporte público. Melhorou a condição de trabalho do cobrador e do motorista, que hoje trabalham

em um sistema totalmente diferente, com ar-condicionado, direção hidráulica, embreagem a ar. Isso é

um benefício, é qualidade de trabalho, qualidade de vida, para os trabalhadores rodoviários. É o que

nós sempre buscamos: a melhoria do sistema de transporte e melhorias para a nossa categoria. Dentro

da nossa categoria, nós vamos estar sempre – mas sempre – em busca do que há de melhor para os

trabalhadores e na defesa disso. Também vamos buscar a melhoria para a população do Distrito

Federal, que merece um transporte de qualidade. A sociedade de Brasília faz parte de nós: são as

nossas famílias que também dependem do transporte público.

O transporte público de boa qualidade é o transporte que busca as pessoas que usam o seu

transporte particular para vir trabalhar para não dependerem do transporte público. Mas, para isso, o

sistema precisa melhorar. Precisa melhorar muito ainda na pontualidade, nos horários, para que você

não chegue à parada e fique esperando 30, 40 minutos, às vezes 1 hora. Tem que haver pontualidade.

É importante haver também uma certa forma de monitoramento do governo, um aplicativo

para que os usuários do transporte público acompanhem se o ônibus vai passar de imediato na parada,

secretário, para que as pessoas que usam o seu transporte particular possam usar o transporte público.

Então, ele vai ter confiança de que o ônibus vai passar naquele horário. Vai diminuir o engarrafamento,

vai diminuir a poluição, vão diminuir os acidentes, mas, para isso, é preciso ter certeza de que isso

realmente vai funcionar.

Nós defendemos a questão do subsídio, porque, anteriormente, não havia subsídio. O subsídio,

hoje, atende à sociedade do Distrito Federal. Antes, os estudantes não iam para a aula por falta de

dinheiro, porque muitas famílias, às vezes, naquele momento, não tinham dinheiro para pagar a

passagem. É preciso mostrar para os estudantes, os portadores de necessidade especial, os idosos, a

população e a própria imprensa – que está aqui presente – que essa gratuidade é positiva para a

sociedade. Desejo uma boa-tarde também aos servidores desta casa, desculpem-me, porque eu

esqueci. Ela é positiva para que os trabalhadores reconheçam que o Governo do Distrito Federal, se

não me falha a memória, há mais de 10 anos não aumenta o valor da tarifa usuário. Esse subsídio é

justamente para que a tarifa usuário não chegue ao valor que está no Entorno. Se não houvesse o

subsídio, a tarifa hoje estaria acima de 10 reais. Imagine as pessoas pagarem 10 reais para vir e 10

reais para voltar. Como ficaria o comprometimento do salário desses trabalhadores no final do mês?

Defendemos que as empresas cumpram em dia com os salários dos trabalhadores, como o

Adriel e a Nuria falaram aqui. O deputado Chico Vigilante perguntou se a empresa já foi parada

algumas vezes? Já. A empresa que mais foi parada no Distrito Federal, por falta de cumprimento do

pagamento dos salários dos trabalhadores, foi a empresa Marechal.

Os trabalhadores têm os seus compromissos. No final do mês, eles precisam receber o seu

pagamento para poder cumprir com as suas obrigações. Da mesma forma, as empresas têm que

cumprir o compromisso delas. Se os trabalhadores prestaram um bom serviço, estão trabalhando

certinhos, as empresas têm que pagá-los no final do mês. Para isso, é preciso também que o governo

cumpra com as suas obrigações.

O valor do financiamento do sistema de transporte público hoje é muito alto, mas esse é um

dinheiro de subsídio. Se não houver o repasse que o governo tem que fazer às empresas, acaba

afetando diretamente os trabalhadores. E, quando afeta os trabalhadores, o sindicato acaba tomando

algumas atitudes. Se não pagar, todos sabem que, no dia seguinte, as empresas acabam não rodando.

O sindicato tem que cumprir com as suas obrigações. As empresas têm que cumprir com as suas

obrigações. O governo também tem que cumprir com as suas obrigações. Ás vezes, a própria

população não tem o reconhecimento de que esse subsídio é positivo para a sociedade. A própria

imprensa tem que saber disso. O governo não pode dar dinheiro para as empresas. É um dinheiro de

subsídio. É a mesma coisa de nós não pagarmos por esse serviço. Alguém terá de pagar por ele

Há esse projeto de lei, que foi passado pelo deputado Chico Vigilante, que diz que os idosos

com 60 anos para frente têm que ser transportados gratuitamente. Alguém tem que pagar essa conta,

e quem tem que pagar é o governo.

Nós fazemos o possível para que o sistema de transporte público flua, melhore, seja pontual, a

fim de que a população não seja prejudicada.

Aos deputados desta casa, eu quero agradecer, na verdade. Nós enfrentamos uma etapa muito

difícil, na época da pandemia. Quando aconteceu a pandemia, em todos os estados do Brasil houve

redução de 50%, 60% das frotas. Houve empresa que nem voltou a circular. No Distrito Federal, com

essa preocupação, a diretoria do sindicato se reuniu de imediato quando as empresas fizeram o pedido

de redução de 40% da frota. Nós falamos que 40% da redução da frota seria desemprego em massa

da categoria. Nós nos preocupamos com isso, para que não houvesse desemprego.

Nós nos reunimos, às 21 horas e 30 minutos, na Secretaria de Mobilidade, e passamos essa

preocupação para o governo, para que não houvesse essa redução da frota. A frota circulando 100%

traria mais segurança para os trabalhadores rodoviários, que estavam ali, expostos à contaminação, e a

população iria andar nos ônibus sem aglomeração. Graças a Deus, o governo nos ouviu e subsidiou os

ônibus rodando vazios, 100% da frota. Não houve demissão no Distrito Federal. Foi o único lugar do

Brasil em que não houve demissão dos trabalhadores rodoviários do sistema. Foram mantidos todos os

benefícios da categoria. Nós trabalhamos, duramente, para que mais de 13 mil mães e pais de família

não perdessem seus postos de trabalho, porque é daqui, do sistema de transporte, que eles levam o

sustento para suas famílias.

Nós ficamos muito gratos ao Governo do Distrito Federal, na época, e aos deputados, que têm

nos ajudado – deputado Chico Vigilante, você, principalmente. Nós sempre estivemos aqui, batendo na

porta, pedindo apoio para que não houvesse demissão da categoria.

O deputado Chico Vigilante, como parlamentar, tem, realmente, cobrado para que as empresas

cumpram com as obrigações. Quando houve um decreto, desta casa, de que 400 e poucos carros da

São José iriam deixar de circular, no dia seguinte o secretário me ligou, às 6 e meia da manhã, falando:

“João, prepare-se, porque, a partir de amanhã, vão estar na porta do sindicato mais de 1.200

trabalhadores desempregados”. Eu perguntei: “Por quê?” Ele respondeu: “Porque há um decreto que

diz que os ônibus não vão poder circular a partir de amanhã, mais de 400 carros”. Bateu uma

preocupação muito grande em nós, porque mais de 1.200 mães e pais de família poderiam ficar sem o

posto de trabalho naquele momento.

Nós corremos. O próprio João Osório ligou para o deputado Chico Vigilante e passou essas

preocupações para ele. Aí, houve a revogação do decreto, dando um prazo para que a empresa, que

estava desmotivada de renovação de frota, não sei por qual motivo, cumprisse com isso. As empresas

cumpriram com isso, com essa revogação de 180 dias? Não cumpriram, e ficamos preocupados com a

situação, porque os trabalhadores é que seriam penalizados. Com isso, houve várias revogações de

prazos para que a empresa renovasse sua frota e fizesse o contrato com o governo. Assim foi feito.

Adriel, muitos companheiros e companheiras da São José são guerreiros por terem trabalhado

com uma frota, às vezes, praticamente sem condições de circular. Eles o fizeram porque estavam com

medo de perder o posto de trabalho. Eles venceram. Hoje, praticamente todos estão com quase 100%

da frota renovada. Estamos satisfeitos de trabalhar em carros novos. Quem não quer trabalhar em

carro novo para ter melhores condições de trabalho e saúde?

A Marechal já era para ter renovado a frota. Não renovou. Estamos bastante preocupados com

a possibilidade de não renovação do contrato. A nossa preocupação não é em relação à empresa, mas

em relação ao emprego dos trabalhadores. A forma como se queria fazer para a empresa sair do

sistema era um tipo de licitação que seria prejudicial para os trabalhadores e, até mesmo, para o

governo. Seria em forma de cooperativa: um entra com 10 ou com 20. Essa não seria a forma ideal,

porque não haveria a sustentabilidade de uma única empresa sólida. Se a empresa vai bem, ela vai

bem para os trabalhadores.

O nosso papel é defender os postos de trabalho dos companheiros rodoviários e o melhor

sistema de transporte público para sociedade, sistema que também serve nossa família. É esse o nosso

papel. Nós torcemos para que tudo dê certo, ocorra dentro da conformidade, e para que não haja

nenhuma penalidade para os trabalhadores rodoviários.

Quero dizer aos companheiros que contem sempre conosco. O sindicato dos rodoviários estará

sempre presente nas audiências, em prol da classe trabalhadora e da melhoria do sistema, de braços

dados com todos os companheiros e companheiras.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Muito obrigado, João Dão.

Nós vamos abrir oportunidade para 5 pessoas no plenário se manifestarem. Já há 3 inscritos.

Se mais 2 quiserem se inscrever, estará aberta a inscrição.

Concedo a palavra, por até 5 minutos, ao primeiro inscrito, Antônio Roberto Gomes da Silva,

que representa a Asstrap-DF, Associação dos Permissionários do Sistema de Transporte Público

Alternativo do Distrito Federal e Entorno.

ANTÔNIO ROBERTO GOMES DA SILVA – Boa tarde, deputado Chico Vigilante. Muito prazer.

Quero agradecer este momento histórico de falarmos sobre o transporte.

Realmente, às vezes, as contradições são grandes. Na forma figurativa, há uma coisa; na

prática, há outra. O representante da BsBus falou que, mesmo trabalhando, estão vendendo o almoço

para poder comprar a janta. Nós, não – o transporte alternativo, do qual sou representante, hoje, ao

representar a Asstrap. Sou oriundo, com muito orgulho, do transporte alternativo. Fui presidente de

sindicato, diretor de cooperativa, permissionário e representante de linha. Sei das demandas e sei dos

locais que hoje estão com lacunas.

Inclusive, quero agradecer-lhe a gestão, Márcio, e o documento que identificou 62 linhas

desativadas. Por isso, hoje existe esse gargalo, essa deficiência no transporte.

Há um processo de transporte complementar, que está inserido no art. 66 da Lei nº 4.011, que

até hoje não foi cumprido pelo governador do Distrito Federal. Ele está lá, sobrestado. Trata-se de um

processo de cunho social, para gerar 3.500 empregos, os quais as pessoas do transporte alternativo

perderam, em 23 de julho de 2008, quando saíram 1.500 Vans – refiro-me só às Amarelinhas e à

Fecootab – e os micro-ônibus das cooperativas, que não existem hoje – só há 32 na Coobrataete, no

Paranoá. Com isso, para que se possa ampliar o transporte e ter uma demanda mais dinâmica, nós

estamos com um projeto em curso e com um processo junto ao governo. Com isso, esperamos que se

resolva essa demanda e que haja um transporte mais dinâmico.

De que forma? Nós dispensamos o subsídio, deputado Chico Vigilante, e vamos pagar um

imposto. Na época do transporte alternativo, nós não tínhamos subsídio e sobrevivíamos, pagávamos

muito bem as contas. Vamos pagar o imposto para poder ajudar as empresas de ônibus, já que o

governo está reclamando que o subsídio é caro. Entendeu? Não estou dizendo aqui que isso não é

justo. De qualquer forma, o transporte, na forma como está hoje, é insustentável, por conta da

reclamação dos usuários.

Andei no Uber com um passageiro que me falou o seguinte – estou fazendo esta defesa e

trazendo esta demanda: “Hoje, eu pego o meu dinheiro e só pago Uber e metrô”. Por quê? Porque ele

ficou 40 minutos em uma parada esperando um ônibus; quando passou, passou lotado e, com 10

minutos de viagem, o ônibus quebrou.

Deputado Chico Vigilante, eu tenho este processo aqui, junto ao governo – eu o trouxe para cá

e, inclusive, acionei o Ministério Público –, referente ao compromisso que o governo fez e, até hoje,

não cumpriu. Esse processo passou por todos os trâmites legais – o Márcio e o Zeno sabem disso.

Na gestão do Valter Casimiro, esse processo ficou de sair em março de 2020, e não saiu.

Passou pela PGDF e obteve um resultado satisfatório. Precisava somente da regulamentação específica

da lei, e não mandaram o processo para a Câmara Legislativa. Diante disso, fizemos outra reunião em

novembro de 2020, com o então secretário de Transporte Valter Casimiro, para que se resolvesse essa

demanda. Essa reunião teve a participação da Celina Leão, que disse o seguinte: “Roberto, vamos

mandar, então, a regulamentação específica da lei para a Câmara Legislativa”. Por quê? Porque, até

audiência pública, nós já tivemos. Essa foi a última instância. Todas as pessoas que iam participar do

processo licitatório tiraram toda a documentação. Toda a documentação está lá jogada; está com eles,

por quê? Porque o governo criou uma expectativa que não aconteceu.

Estamos hoje cobrando do governo questões referentes ao Processo nº 00090-0029953/2019-

42. Este documento, que foi impetrado por mim junto ao Ministério Público, diz o seguinte: “A Asstrap

– Associação do Sistema de Transporte Público Complementar do Distrito Federal e Entorno, na pessoa

do presidente Antônio Roberto Gomes da Silva, vem informar, através desta, reclamar e...”

(Soa a campainha.)

ANTÔNIO ROBERTO GOMES DA SILVA – Posso concluir?

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Para concluir, mais 1 minuto.

ANTÔNIO ROBERTO GOMES DA SILVA – Um minuto?

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Já foram 5. Estou concedendo-lhe mais 1

minuto.

ANTÔNIO ROBERTO GOMES DA SILVA – “Solicitar a esta casa, do qual enviamos para o nosso

excelentíssimo governador de Brasília, o secretário de mobilidade urbana e o subsecretário o projeto do

transporte complementar, que é compromisso e está inserido no plano de governo, conforme a Lei nº

4.011/2007, art. 66, e até a presente data não apontou nenhuma solução mediante o processo, que

está de forma paralisada. Junto a este pedido, encaminho a vossa excelência os documentos

pertinentes ao assunto e peço, dentro do possível, a distribuição para a promotoria. Somos grupos

organizados, associações e membros filiados e que o projeto é de cunho social e de forma técnica para

atender a população.

Pela deficiência do transporte e sem livre concorrência, nos mostra de forma visível o

monopólio do transporte que impera no Distrito Federal, tendo em vista o parecer da PGDF –

Procuradoria-Geral do Distrito Federal – nº 221/2021, que aprovou com acréscimos apontando

soluções no que tange à regulamentação específica da lei e mudança da nomenclatura ou

aproveitamento da Lei nº 6.434/2019 com suas nuances para o prosseguimento do mesmo.

Estamos aguardando o edital de licitação proveniente dos seguintes trâmites: compromisso do

governador, fundamentação legal da lei, minuta do edital, audiência pública e o parecer da PGDF.”

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado, Roberto.

ANTÔNIO ROBERTO GOMES DA SILVA – “Em razão, o STPA de Transporte Alternativo do

Distrito Federal, que foi extinto mediante a Portaria nº 34, em 23 de julho de 2008, com 1.500 carros a

menos no mercado, e das cooperativas, que não estão atuando na atual conjuntura, como também

menos 450 micro-ônibus.

Quero, neste ainda, ressaltar o aumento expressivo de habitantes do Distrito Federal. Temos

que levar em consideração o retrocesso que traz para o usuário a insatisfação com o transporte

coletivo.”

Muito obrigado.

Era isso o que eu queria deixar a vocês.

Faço um compromisso aqui, deputado Chico Vigilante. Se o governador tirar os cobradores e

houver vontade política da parte dele para colocar o transporte complementar, nós absorveremos todos

vocês.

Um abraço. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado, Roberto.

Concedo a palavra ao companheiro Pedro Celso, ex-deputado federal e distrital e ex-presidente

do Sindicato dos Rodoviários. Em seguida, falará a Janaína Scartozzini, usuária. Pedro, o senhor está

com a palavra por 5 minutos.

PEDRO CELSO – Muito obrigado, deputado Chico Vigilante.

Senhores membros da mesa, senhor secretário, o meu boa-tarde.

Eu estava me lembrando, deputado Chico Vigilante, do meu tempo de rodoviário. Meu pai foi

apontador da obra da garagem da TCB. Eu era um menino de calça curta, e ele já me levava para a

obra. Era tanto menino na minha casa, que ele me levava para diminuir a quantidade deles lá na casa.

Esse é o meu tempo de transporte coletivo.

Eu estava me lembrando também de quando fizemos a primeira greve da Nova República –

acho que o deputado Chico Vigilante se lembra –, a greve que derrubou o Governo do Distrito Federal,

todo ele: secretário de Transporte, secretário de Segurança Pública, que era o temível... Como era o

nome dele, deputado Chico Vigilante?

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Lauro Rieth.

PEDRO CELSO – Lauro Rieth. E o governador foi para o ralo também. Eu tinha 26 anos de

idade. Eu me ative a isso e nesse tempo todo estamos nessa luta.

Eu me lembro, quando eu morava em Taguatinga, de pegar o ônibus – eu saía do Setor

Comercial Sul, era um office boy – para voltar para Taguatinga. Nesse tempo todo, a minha vida

inteira, era um sofrimento nos ônibus. Até hoje, continua o sofrimento nos ônibus. Antes da Pioneira –

ouviu, meu companheiro? ­– existia a Viação Planeta, que pertencia aos Matsunaga. Antes disso, já

sofríamos na Viação Machado. Havia, também, a Viação São Sebastião, com uns cacarecos caindo aos

pedaços. Sempre o povo estava sofrendo dentro dos ônibus.

Eu me lembro que desde 1985 eu ouço essa cantilena de que estou vendendo almoço para

comprar o jantar. Desde aquela época, eu ouço empresários reclamando de que estão em dificuldade e

os vejo comprando empresas de aviação, comprando fazendas, comprando mais e mais coisas.

O que eu percebi, deputado Chico Vigilante, é que somente o Grupo Constantino, a que

pertencem a Piracicabana e a Pioneira, é que está bem. Falaram muito bem. Os outros estão em uma

dificuldade séria, e eu acredito nessa dificuldade.

O que vemos, secretário? Vemos um desequilíbrio dentro do sistema, e isso precisa ser

averiguado. Há necessidade de transparência na gestão do sistema público de transporte coletivo,

porque essa questão do cálculo da tarifa técnica é um verdadeiro mistério.

Eu conversei com nosso representante no Conselho de Transporte. O Conselho de Transporte

se reúne de 3 em 3 meses – um tempo muito longo, muito distante. É muito tempo para o Conselho de

Transporte se reunir. Também, é um conselho que, pouco ou nada, tem muito pouco poder.

Levantem a mão os companheiros rodoviários! Quantos cobradores e cobradoras estão

presentes? Levantem a mão, por favor. (Pausa.) Secretário e empresários, todo esse pessoal está com

muito medo de perder o emprego.

Está com muito medo, mas esta turma é uma turma de luta. Esta turma obteve – esta turma

também que está presente – conquistas históricas ao longo da sua jornada. Está presente o Saul. Estão

os companheiros de cabeça branca presentes. Quem não participou da luta teve seus pais participando

de lutas históricas desta cidade. Não carregam o medo. Existem conquistas que só o Distrito Federal

obteve – o deputado Chico Vigilante ajudou muito nisso – por lutar por seus direitos, por lutar por suas

reivindicações.

A questão do emprego do cobrador e da cobradora para nós, Adriel... Não, Adriel é você, que é

filho do Luciano, é verdade? Conheci muito o seu pai. Nuria, não é?

(Soa a campainha.)

PEDRO CELSO – Então, Nuria, quando nós tivemos que colocar no acordo coletivo de trabalho,

só Deus sabe o que eu ouvi do Nenê Constantino de Oliveira, o velho Nenê, quando vinha para a mesa,

o que eu tive que ouvir dele para colocar lá na cláusula do acordo coletivo de trabalho que as

empresas se obrigavam a colocar, no seu quadro de empregados, mulheres. Ouvi horrores

do Nenê Constantino, mas tudo é passado, as mulheres estão trabalhando, são guerreiras.

Então, a questão do emprego dos cobradores é uma questão de honra para essa categoria. E,

em relação à manutenção desse emprego, nós vamos – eu digo nós, porque eu sou filho de rodoviário,

sou rodoviário e estou junto com essa turma para o que precisar – estar nessa luta para garantir o

emprego dos trabalhadores rodoviários.

Disse isso em uma audiência com o ministro do trabalho e digo aqui hoje na presença dos

empresários, de meu amigo, companheiro de mais de 40 anos de luta, deputado Chico Vigilante, e

também do Secretário do Transporte, porque é fundamental para nós. Não abriremos mão de forma

alguma disso.

Saúdo o meu amigo João Dão, esse bravo companheiro recém-eleito majoritariamente,

vitoriosamente pela Chapa 1.

Grande abraço, a luta e a vitória sempre.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado, Pedro.

Está com a palavra a usuária do transporte público do Distrito Federal, Janaína Scartozzini, ex-

moradora da Samambaia e agora moradora de Vicente Pires.

JANAÍNA SCARTOZZINI – Isso mesmo, boa tarde.

Vou ler para ser bem objetiva.

Prezados, é uma honra estar aqui hoje para compartilhar minhas experiências e perspectivas

sobre o transporte público do Distrito Federal.

Gostaria de parabenizar a iniciativa desta audiência pública do gabinete do deputado Chico

Vigilante. Estar inserida nessa oportunidade que representa milhares de trabalhadores é um grande

ganho como profissional e cidadã.

Como brasiliense nascida e criada nesta capital, cresci dependendo do transporte público para

me deslocar, desde trajetos para a escola até a vida adulta. Os ônibus e o metrô foram minha principal

forma de locomoção durante vários anos. Atrasos, frio, calor, fome, abusos e assaltos foram desafios

que tive que enfrentar, diante dessa dependência básica. No entanto, hoje, aos 32 anos, embora eu

tenha um carro, continuo utilizando o transporte público regularmente.

É inegável como o transporte público é vital para a dinâmica da nossa cidade. É a espinha

dorsal que nos conecta, possibilitando acesso ao trabalho, educação, serviços e lazer. Também é

evidente o quanto esse recurso básico ainda não tem a atenção necessária apesar da importância.

Diante desse contexto, gostaria de expressar, em nome de milhares de usuários como eu, o

desejo por um metrô que opere 24 horas por dia. Vivemos em uma cidade que não para, com uma

população ativa em todos os momentos do dia e da noite. Ter um sistema de metrô operacional sem

interrupções garantiria maior acessibilidade e segurança para todos os cidadãos. Isso gera empregos,

oportunidades e muita vida para as regiões do DF.

Além disso, a expansão do Metrô é crucial para acompanhar o crescimento da nossa capital.

Novas linhas e estações não apenas facilitariam o acesso a áreas atualmente malservidas, mas também

ajudariam a reduzir o congestionamento nas ruas e nas estradas, contribuindo para um meio ambiente

mais limpo e sustentável.

Por fim, eu gostaria de abordar a segurança nos ônibus. Todos os dias, milhares de pessoas

confiam nesse meio de transporte para chegar aos seus destinos. É fundamental garantir que as

viagens sejam mais seguras. Isso envolve não apenas a adoção de medidas de segurança física, como

câmeras e policiamento, mas também a promoção de uma cultura de respeito e civismo entre nós

passageiros.

Nesta oportunidade de fala, como brasiliense comprometida com o bem-estar e o progresso da

nossa capital, peço que os nossos líderes e autoridades priorizem investimentos no transporte público.

Um Metrô 24 horas, mais expansões dos sistemas, novas linhas e melhorias na segurança são passos

fundamentais para garantir que todos os cidadãos do Distrito Federal tenham acesso a um transporte

público eficiente, confiável e seguro.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Muito obrigado, Janaína.

Não há mais oradores inscritos. Vamos ouvir, agora, rapidamente, os membros da mesa.

Peço às cobradoras e aos cobradores que não saiam, porque o secretário tem uma boa notícia

para vocês. Pelo menos, foi isso que ele me adiantou. Ele será o último a falar.

Concedo a palavra à senhora gerente de operações e planejamento da Viação Marechal, Nuria

Itailine, por 1 minuto, para as suas considerações finais.

NURIA ITAILINE AZEVEDO – Janaína, parabéns. Você se expressou muito bem.

Diante dos relatos que ouvimos, afirmo que nós, como representantes de empresas, temos o

dever de oferecer transporte público de qualidade para a população do Distrito Federal.

Como eu falei antes, é gratificante e honroso para mim, mulher, representar a gestão de uma

empresa de ônibus, de maioria masculina.

Em janeiro ou fevereiro, nós da Viação Marechal apresentamos um dossiê das contratações do

nosso quadro. Aumentamos muito o número de mulheres na gestão da empresa. Noventa por cento

das pessoas à frente da empresa são mulheres, tanto na área de recursos humanos, na área jurídica,

como na área de operações. Estamos aumentando o número de mulheres no quadro e expandindo a

contratação de mulheres em todos os cargos administrativos e operacionais da empresa. Estamos

fazendo alianças com o Sest Senat, para aumentar o número de mulheres na direção dos veículos.

É nosso papel representar a classe de mulheres à frente de carros. Mulher tem que estar onde

quiser. Precisamos nos capacitar para evoluir e ocupar os maiores cargos, porque não há diferença

entre homens e mulheres. Temos, sim, como conseguir alcançar esses objetivos.

Estou aqui como representante de empresa, como representante de mulheres, de cobradoras,

de funcionários, de todos os cargos, para poder lutar junto com vocês nessa área.

Eu gostaria de reforçar também que a minha formação é na área de humanas. Sou da área de

gestão social e também sou formada em assistência social. Conheço cada parte dessas vulnerabilidades

e do aspecto do RH. Tenho me especializado agora na questão mais técnica e operacional.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado.

Concedo a palavra ao Eduardo Dias, representante da Pioneira.

EDUARDO DIAS – Obrigado a todos.

Obrigado, deputado, pelo convite para participar desta audiência tão importante a respeito do

transporte público do Distrito Federal.

A empresa Pioneira está sempre à disposição e aberta para quaisquer esclarecimentos na área

de transporte. Estamos cada vez mais investindo na empresa para um transporte melhor para Brasília.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Muito obrigado.

Concedo a palavra ao Fausto Mansur, representando a Piracicabana, empresa 100% renovada,

não é, Fausto?

FAUSTO MANSUR – Sim, 100%.

Agradeço a oportunidade. A Câmara Legislativa é a casa em que estamos dispostos a discutir e

debater tudo pela melhoria do sistema.

Estamos à disposição. Sempre que vocês nos convocarem, estaremos aqui.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra ao Adriel Rocha Lopes,

representante da ex-São José, atual BsBus.

ADRIEL ROCHA LOPES – Eu queria agradecer novamente o convite, deputado Chico Vigilante.

Este debate é sempre muito importante. Todo mundo sabe um pouco sobre transporte – aprendi isso

na UnB – porque ele é de convívio de todos. Todo mundo vive o transporte diariamente, seja ele como

for. Então, é muito importante este debate, é muito importante estarmos nesta casa legislativa, a casa

do debate, a casa do povo, para discutir aquilo que influencia a nossa vida.

Coloco-me à disposição sempre. Agradeço novamente o convite.

Vamos mais 10 anos, deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Adriel, só uma curiosidade: tenho visto muitos

ônibus verdes e brancos. Vocês pintaram alguns deles de verde e branco ou todos são novos?

ADRIEL ROCHA LOPES – Se pintamos ônibus de verde? Não. Todos os ônibus verdes são

novos.

O que você viu? Eu não entendi. Desculpe-me.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Estou perguntando o seguinte: ando pelas

ruas e tenho visto muitos ônibus verdes e brancos. Todos são novos da BsBus ou vocês pintaram

alguns ônibus velhos?

ADRIEL ROCHA LOPES – São 100% novos. São 473 veículos novos. Isso é interessante, acho

que essa mudança de cor também trouxe isso, porque ônibus não tem muita característica igual ao

carro, que muda a cara todos os anos. O ônibus tem a carroceria muito igual. O design dessa

carroceria que compramos hoje já é de muitos anos; então, muitas vezes, o usuário nem percebe que

há ônibus novo. Mas a mudança de cor foi legal porque Ceilândia está toda verdinha agora.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Estou fazendo essa pergunta, Zeno, porque

certa vez um governador do Distrito Federal combinou com os proprietários das empresas, pintaram

vários ônibus velhos e os posicionaram no Eixão, no local que nós chamamos de faixa de domínio da

presidência, por onde o presidente deve passar. Um monte de ônibus ficou lá uma porrada de dias

enfileirados, só que eram todos velhos, pintados como se fossem novos, mas não eram. Eu estava

andando pela Ceilândia e passou um ônibus verde da BsBus. Pensei: “Eu vou perguntar se esses

danados são todos novos ou se estão pintando os velhos”. São novos, não são?

ADRIEL ROCHA LOPES – Lógico. São 100% novos. O nível de responsabilidade do pessoal de

Brasília é muito sério em relação a isso, aos cadastros, tudo é muito certinho. São todos novos. Há

alguém aqui da BsBus? Eles podem nos confirmar isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – São todos novos?

ADRIEL ROCHA LOPES – Deputado Chico Vigilante, não é apenas isso. Não só trouxemos esses

veículos novos como todos os funcionários que operam essa nova tecnologia passaram por um

treinamento no veículo para melhorar não só a questão da máquina, mas também do serviço em si.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Está certo.

Ouviremos o senhor João Dão por 1 minuto, para as suas considerações finais.

JOÃO DÃO – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Quero deixar aqui o meu agradecimento a todas as companheiras e companheiros rodoviários

presentes. Deputado Chico Vigilante, em especial agradeço a V.Exa. o convite para este debate sobre a

melhoria do sistema de transporte público. Agradeço também ao secretário e às empresas presentes.

Eu gostaria de dar um recado aos companheiros rodoviários. Esse sindicato tem lado: o lado

dos trabalhadores. Contra qualquer situação que seja prejudicial para a classe trabalhadora haverá

resistência. Esse é um sindicato de luta. Jamais aceitaremos que a classe mais fraca seja prejudicada,

se for, haverá resistência.

Muito obrigado aos companheiros e companheiras presentes e aos que não estão aqui.

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Handerson Cabral, o Metrô tem jeito?

HANDERSON CABRAL RIBEIRO – Estamos funcionando bem. O Metrô tem jeito, ele faz parte

da solução do transporte de passageiros em Brasília.

Eu gostaria de agradecer ao senhor o convite para participar desta discussão. Agradeço ao

secretário Zeno o apoio. Ele já é um amigo nosso de longa data. Agora, à frente da secretaria, tem

apoiado muito todas as iniciativas do Metrô.

Em nome da diretoria da companhia e de todos os servidores – que todos os dias dão toda sua

competência, sua dedicação e o seu profissionalismo para atender a comunidade do Distrito Federal –,

reforço o nosso compromisso em manter um serviço de qualidade todos os dias, 12 meses por ano,

para poder fazer parte desse grande projeto, que é a mobilidade urbana no Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Handerson, a usuária fez uma proposta para o

funcionamento do metrô 24 horas. Você acha que é possível estudar e implantar esse horário?

HANDERSON CABRAL RIBEIRO – O nome dela é Janaína, não é?

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Sim.

HANDERSON CABRAL RIBEIRO – Temos um programa muito complexo de manutenção, que é

feita basicamente no horário da madrugada, entre 1 hora e 4 horas e 30 da manhã. Nós funcionamos a

partir de 5 horas e 30, mas precisamos energizar o sistema antes, para trazer os trens e disponibilizá-

los. Apesar de se fechar a estação às 11 horas e 30 da noite, só se desliga o sistema à meia-noite e 30,

porque os trens ainda estão circulando.

Então, neste momento, nós não temos nenhum estudo para a circulação 24 horas, até pela

característica de Brasília, onde a comunidade que usa o Metrô, em seu maior volume, concentra-se

mais no período de 8 horas a 9 horas da noite. Dali adiante, já há um esvaziamento muito sério do

sistema. Porém, eu acho que é uma provocação importante. Essa é uma iniciativa que poderemos

estudar no futuro. Grandes cidades, grandes sistemas de metrô, de fato, trabalham e operam 24 horas

– não operam todas as estações 24 horas, algumas ficam fechadas, com sistemas de trens expressos.

Porém, essa é uma provocação importante para nós, feita aqui, na casa do povo, para estudarmos

para um futuro.

Muito obrigado pela sua contribuição. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Pessoal, vou conceder mais de 1 minuto ao

Zeno, porque eu gostaria que ele nos respondesse algumas questões.

Há uma reivindicação colocada há muito tempo, Zeno, quanto ao centro de controle do

transporte público do Distrito Federal. Isso já existe em algumas capitais. Para que haja um sistema de

controle, falaram-me que precisariam ser investidos cerca de 70 milhões nessa obra; mas, sem

controle, é difícil se fazer transporte de qualidade.

Eu queria que você explicasse para nós como anda essa questão do centro de controle; que

você abordasse novamente essa questão da dívida de quase 1 bilhão de reais com o sistema e como

isso será resgatado; e que você desse uma notícia para os cobradores e cobradoras, que estão com o

coração pulsando. Se colocássemos aquele marca-passo do Big Brother Brasil, o coração deles estaria

mais disparado do que o dos finalistas.

Portanto, eu gostaria que você começasse dando uma notícia às cobradoras e aos cobradores

que estão aqui, depois abordasse essa questão do centro de controle e a situação da dívida.

Você terá o tempo que achar necessário para dar essas respostas.

ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES – Eu vou buscar objetividade nas respostas, deputado

Chico Vigilante. Primeiro, agradeço ao senhor e a esta casa o espaço. O deputado Chico Vigilante é um

importante aliado da sociedade na luta pelo transporte público de qualidade. Nós reconhecemos isso e

vemos com profunda relevância todos os temas que são debatidos aqui. Eu faço questão de, enquanto

o governador permitir que eu esteja à frente da pasta, comparecer a todas as audiências, a todas as

reuniões, a todas as comissões técnicas, sempre que nós formos convocados. O papel do secretário é

prestar conta à sociedade e se mostrar aberto ao debate.

Vou começar então por essa notícia. É fato que vocês acompanham a situação. A classe

rodoviária é importante, bem informada e bem mobilizados. O sindicato é atuante e propositivo. Não é

um sindicato tão somente da luta da categoria, mas da luta pela melhoria do sistema. Desde que estou

na Semob, desde 2019, João, eu sou testemunha de que vocês, do sindicato, estão o tempo todo

propondo melhorias para o sistema, discutindo soluções para os problemas financeiros do

financiamento público do sistema de transporte e nós os parabenizamos por isso. O sindicato tem o

respeito profundo da Secretaria de Transporte, assim como a classe rodoviária.

Porém, é fato ­– e vocês sabem disso – que, em vários sistemas de transporte do Brasil –

alguns concedidos, outros poucos geridos pelo próprio poder público –, não há mais a figura do

cobrador dentro do ônibus. Cito, por exemplo, Goiânia, que está aqui do lado, e vocês sabem disso.

Isso é uma decisão que passa por vários aspectos, desde o modelo de licitação de cada local até a

evolução do próprio sistema e o perfil da sociedade e dos usuários. Não é simplesmente tirar o

cobrador por uma vontade política, deputado Chico Vigilante.

Esse assunto está sendo debatido na Semob com zero viés e perspectiva, neste instante, de

retirada de cobrador. Não é um assunto que esteja na nossa pauta. Então, tranquilizem o coração de

vocês, porque esse assunto não está em discussão na Semob, neste momento. Tanto é que, quando

nós falamos com o governador sobre a redução de custo do sistema, a proposição apresentada, que

vai ser divulgada para a sociedade, é para ampliar os meios de pagamento e trazer segurança,

principalmente para quem trabalha com dinheiro em espécie, com dinheiro vivo a bordo. Nós

monitoramos, com o BRB, todas as linhas, os percentuais de pagamentos e quantas linhas têm excesso

de dinheiro a bordo. Algumas linhas – eu acho que é uma informação que talvez vocês saibam porque

trabalham na linha, mas a maioria não sabe – têm 60% do pagamento em dinheiro. Nós temos esse

monitoramento do BRB e relatórios diários e mensais disso, deputado Chico Vigilante. Nós entendemos

que, quando se trabalha com dinheiro em espécie, isso é um atrativo que impacta o problema de

segurança e a qualidade do transporte. A lentidão de se pagar em dinheiro é muito maior do que pagar

com o cartão, além de haver muito mais risco para o cobrador.

O que nós estamos tratando hoje na Semob – isso está sendo registrado e gravado em vídeo –

e discutindo em várias reuniões com o BRB é ampliar os meios de pagamento com os novos

validadores que já estão implantados em praticamente toda a frota. Pensamos em ampliar os meios de

pagamento para que as pessoas possam recarregar com Pix, pagar com cartão de crédito e de débito,

com o cartão mobilidade e com cartão avulso. As operadoras estão sendo chamadas à discussão para

que elas também instalem postos de comercialização, num futuro breve, para que elas possam

comercializar cartões. Por quê? Porque para o usuário é importante o cartão, que permite a integração.

Quem paga em dinheiro não tem integração. A pessoa perde a integração quando ele paga em

dinheiro. Nós queremos ampliar a integração para rentabilizar o sistema. Isso atrai o usuário para o

sistema e o torna mais seguro. A única discussão que hoje está em estudo na Secretaria de Mobilidade,

por orientação do governador, é a retirada do dinheiro e a ampliação dos meios de pagamento.

Inclusive, nós chamamos as operadoras, deputado, para discutirem essa questão e apoiarem a

comercialização do cartão. Na verdade, nós vamos precisar de mais mão de obra, ou seja, nós estamos

falando, além da manutenção dos postos de trabalho, até de ampliação. Para isso, precisamos diminuir

o custo do sistema. Como? Fazendo o que nós estamos fazendo. O custo é um só, gente. Quanto mais

usuários eu trago para o sistema, menos o governo tem que pagar subsídio. Melhor para a sociedade

como um todo. Nós precisamos rentabilizar o sistema. O metrô, por exemplo, Handerson, estou

lembrando aqui, já pagamos com cartão com QR Code. Já há essa facilidade no metrô.

Então, nós precisamos ampliar isso para todo o sistema. É essa a discussão. É óbvio que o

cobrador fica preocupado: “Então, eu vou fazer o quê?” O trabalho do cobrador rodoviário é tão

importante quanto o do motorista. No sistema, imaginemos um ônibus com 80 passageiros e o

motorista tendo que lidar com essa situação. Como é que fazemos isso para ter um transporte de

qualidade? Nós entendemos como transporte de qualidade ter a presença do cobrador dentro de cada

veículo. Nossa visão é muito clara a esse respeito. (Palmas.)

Então, quanto a todo esse avanço na tecnologia, na mudança no sistema, na forma de

pagamento, na ampliação do sistema, o compromisso que eu já assumi na primeira reunião em que

recebi a visita da nova diretoria do sindicato – e isso foi recentemente – foi o de que o sindicato ficará

a par de cada passo que a Semob der. Vamos chamar o sindicato e explicar como será a nossa

sistemática, vamos fazer campanha, vamos fazer reunião com vocês e explicar como é o sistema, mas

em nenhum momento vamos exaurir... Eu estou transmitindo aqui uma determinação do governador

de que não se discute nesse instante nenhuma ação de retirada de cobrador. Eu acho que há

especulação. É natural e entendemos isso. Mas, vocês, acalmem o coração, nós temos a tranquilidade

de falar isso aqui com toda a segurança.

Partindo disso, já pegando o gancho, por que essa modernização? Porque, com esse sistema

novo, com os novos validadores, deputado, nós vamos ter a operação em tempo real no CSO que já

estará em funcionamento. Ela passará por testes neste mês de maio e, na primeira quinzena de junho,

cumprindo o compromisso que a Semob fez com esta casa, nós teremos o nosso centro de supervisão

operacional ou centro de controle operacional, como queiram, em pleno funcionamento. Os deputados

serão convidados a participar desse sistema. E, aí, há a repercussão de outra situação, que entra

exatamente naquilo que o Pedro Celso falou com bastante propriedade – obrigado pelas suas

intervenções –, sobre a previsibilidade do sistema para que o usuário saiba em que horário ele vai

chegar na linha, qual o roteiro, onde o ônibus dele vai passar e que horas vai chegar ao destino. Isso

dá conforto, segurança e ele não precisa ficar numa parada por 1 hora ou 40 minutos esperando

porque vai saber que a linha dele vai passar.

Nós já entramos na fase beta – um termo que o pessoal da área de TI usa –, no mês de maio,

do aplicativo, que será incorporado ao BRB Mobilidade – e está sendo discutido com o BRB –, para que

o usuário possa, como o Uber, acompanhar o seu ônibus.

Hoje nós temos o DF no Ponto, mas ele não está 100% on line. Ele está mais de 90% on line –

mas hoje o DF no Ponto é um site, mas vai se transformar num aplicativo. Nós teremos tecnologia a

bordo implantada, retirada do dinheiro com a ampliação dos meios de pagamento, facilidade para a

vida do usuário, segurança para o cobrador, para o rodoviário e CSO funcionando. Nós iremos ver furos

de viagem em tempo real e vamos entrar em contato com gerentes, com todas as operadoras, para

resolvermos questões e as acionarmos. Inclusive, penalizaremos a empresa que fura viagem. Isso já

acontece, mas acontecerá de uma forma mais eficiente. E haverá tranquilidade para o usuário. Então, a

perspectiva que nós temos para este ano de 2024 ainda é muito positiva.

Por isso, deputado, eu vim aqui para reafirmar todos os compromissos assumidos com esta

casa. Ainda no mês de junho, nós vamos enviar à Câmara Legislativa o nosso projeto de lei, em face

dessa deficiência no orçamento, porque vamos ter esse problema, para justamente não ficarmos com a

dívida – que é o outro assunto que o senhor me pediu para falar: como resolver esse problema da

dívida.

A dívida existe porque nós temos um orçamento ainda insuficiente. O poder público não

consegue pagá-la se não houver orçamento, por isso a dívida acaba existindo. Do ano de 2023, há essa

dívida que hoje gira em torno de aproximadamente 400 milhões, a qual vou reduzir por conta da

redução tarifária. Essa dívida ainda nem foi reconhecida. Nós vamos publicar o reconhecimento dela e

vamos precisar de orçamento para pagá-la.

O problema é: eu não posso deixar a dívida crescer. Então, o que temos de fazer? Com essa

redução de aproximadamente 340 milhões ou quase 400 milhões no subsídio para este ano, nós vamos

ter uma margem para que a Secretaria de Economia, que faz a gestão da dívida do governo como um

todo, comece a pagar essa dívida. A expectativa é que, com a previsibilidade do pagamento e com os

valores novos das tarifas, as empresas saibam quando e como vão receber a dívida antiga. Esse é o

compromisso que o governador pediu que nós fizéssemos com o secretário de Economia. O secretário

Ney está se debruçando sobre os números, porque já os enviei para ele. Nós teremos uma reunião em

breve, e ele vai cumprir aquele compromisso que fez com os deputados naquela reunião da Casa Civil,

na qual vossa excelência estava presente.

Nós vamos estabelecer um plano e vamos liquidar essa dívida. A ideia é que, até o final do ano

que vem, nós a tenhamos zerado. Essa é a meta que a Secretaria de Economia persegue por ordem do

governador, ou seja, nós não vamos deixá-la atrasar este ano ou rolá-la para a frente. Isso é o que

estamos perseguindo agora a cada quinzena. Vamos começar a amortizar a dívida passada. Com essa

redução do custo, do subsídio, vamos conseguir, no orçamento do governo, um fôlego, uma margem,

uma folga orçamentária para podermos cumprir essa meta e atingir esse nosso objetivo do sistema.

No mais, quero só responder ao Roberto, da Asstrap, um guerreiro na luta do transporte

complementar. Nós estamos iniciando, agora em junho, a revisão do Plano Diretor de Transporte

Urbano. Todo o sistema de transporte de Brasília será reavaliado, Roberto, com audiências públicas,

com discussões de origem e destino. Nós vamos entender como as pessoas andam, onde está a

demanda, como as pessoas se locomovem em Brasília. Essa pesquisa será feita agora e as audiências

públicas serão realizadas. O sistema de transporte complementar tem de estar inserido nesse plano

diretor, como você disse. (Palmas.)

Vocês precisam participar desse debate. Vocês precisam trazer essa contribuição para que haja

um sistema que preveja VLT, BRT, transporte de linhas alimentadoras, de linhas expressas e também

transporte complementar, se essa for a visão dessa revisão do plano diretor, que é uma visão da

sociedade e que vai passar pela Câmara Legislativa. É esta casa que vai dar a visão definitiva.

No mais, deputado Chico Vigilante, quero agradecer a vossa excelência. Estou à disposição

para ser chamado todas a vezes que a Câmara Legislativa nos convidar.

Os rodoviários merecem o nosso respeito e os nossos parabéns pela luta. Contem com essa

secretaria para que mantenhamos, juntos, o transporte coletivo de Brasília da melhor forma possível,

que é o que o usuário espera, porque, acima de tudo, a razão de tudo é o cidadão, são as pessoas, é o

trabalhador, são aqueles que precisam realmente de transporte.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado, secretário Zeno. Eu tenho uma

prática política que é a seguinte: sempre digo que não trato numa sala, lá na secretaria, aquilo que eu

não posso tratar em público. Essa é minha prática política. Portanto, aquilo que conversamos quando

estamos numa audiência privada é o mesmo que conversamos aqui em público. Há pessoas que, numa

sala, falam uma coisa para ti e, em público, falam outra. A minha prática é a mesma.

Eu estou, sinceramente, muito satisfeito com o resultado da nossa audiência. Se tivermos que

fazer mais audiência, nós vamos fazer. Nós temos um objetivo, que é a melhoria efetiva do sistema de

transporte público do Distrito Federal. Nós já avançamos nesse sentido e queremos avançar ainda

mais. Acho que, com o centro de controle, avançaremos mais.

Eu não ando em transporte de aplicativo. Foi uma decisão tomada por mim quando vieram

colocar isso. Eu apoiei os taxistas. Até hoje, eu não entrei em transporte de aplicativo e vou continuar

sem entrar. Mas eu acho interessante a minha filha, o meu filho, quem usa ficar ali controlando: “Está

chegando”. Acho que a pessoa saber, pelo aplicativo, que ônibus vai pegar, que ele está chegando,

que ele está se aproximando da casa dele é um ganho extraordinário. Portanto, vocês estão de

parabéns por implementar isso aí.

Acho que, com o centro de controle, vai-se baratear o custo do sistema. Acho que isso vai ser

muito bom para todos nós.

Agradeço a presença aos representantes das empresas, Zeno, porque, na primeira audiência

que fizemos, os empresários tiveram muito medo de vir para a audiência. Nós tivemos que convencê-

los da necessidade do comparecimento e de debater os assuntos aqui. Você está lembrado, Ariel? E eu

dizia: “Vocês vão ser tratados com dignidade”. Eu falei: “Lá haverá aplausos se fizerem alguma coisa

que merece aplausos, e não haverá vaia”. Essa é a marca das minhas comissões gerais, das minhas

audiências. Então, é um momento realmente muito bom esta tarde em que nós ficamos aqui hoje.

Agradeço aos servidores do meu gabinete que ajudaram para que esta audiência acontecesse;

ao pessoal do Cerimonial da Câmara Legislativa, que trabalha tão bem; ao pessoal da copa. Há um fato

interessante; aqui não havia a prática de servir café para os usuários do plenário, e eu convenci a

câmara de que todos vocês são nossos convidados. Quando convidamos alguém para nossa casa,

sempre servimos um cafezinho. Por que servir café só para a mesa e não servir para o plenário? Antes

colocávamos uma garrafa. Foi evoluindo, e agora todo mundo já é servido. Essas meninas são

extraordinárias. Inclusive há uma que trabalha o dia todo aqui e, na hora do almoço, vai para a

biblioteca estudar, porque está fazendo faculdade. Logo, logo ela estará formada. Ela demonstra

interesse efetivo em estudar.

Agradeço ao pessoal do Cerimonial; ao pessoal da Polícia Legislativa; ao pessoal do apoio ao

plenário e audiovisual; ao pessoal da TV, que fica gerando as imagens desta sessão. Quero dizer para

vocês que esta sessão está sendo transmitida ao vivo pelo canal 9.11, TV Câmara Legislativa. Agradeço

ao pessoal da equipe da limpeza; ao pessoal da TV Câmara Legislativa, que também está trabalhando

aqui. Depois vocês podem copiar as imagens, podem fazer o que quiserem com elas, pois estão

autorizados.

Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do

Distrito Federal com suas presenças.

Declaro encerrada a sessão ordinária que originou esta comissão geral às 17 horas e 45

minutos.

Estão encerradas a nossa sessão e também a comissão geral. Muito obrigado a todas e a

todos.

(Levanta-se a sessão às 17h45min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

Asstrap-DF – Associação dos Permissionários do Sistema de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal e Entorno

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BRT – Bus Rapid Transit; em português, ônibus de trânsito rápido

Coobrataete – Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal

CSO – Centro de Supervisão Operacional

EPTG – Estrada Parque Taguatinga

Fecootab-DF – Federação das Cooperativas dos Profissionais Autônomos de Transportes Alternativos de Brasília e Distrito

Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Metrô-DF – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PcD – Pessoa com Deficiência

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

RH – Recursos Humanos

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Senat – Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte

Sest – Serviço Social do Transporte

STPA – Serviço de Transporte Público Alternativo

TCB – Sociedade de Transportes Coletivos

TI – Tecnologia da Informação

VLT – Veículo Leve sobre Trilhos

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/05/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1649683 Código CRC: D9D05342.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 105, DE 09 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do

Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 18/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., cujo objeto é a execução de serviços

técnicos especializados em business intelligence (BI), em regime de fábrica de software dimensionado em

pontos de função – PF. Processo nº 00001-00023420/2021-79.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

SERVIDOR FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Gestor do Contrato e Fiscal Técnico

César Augusto Ribeiro da Fonseca CMI 23.530

Substituto

Rayrone Zirtany Nunes Marques Fiscal Técnico e Gestor Substituto SEINOVA 23.025

Marcelo Herbert de Lima Fiscal Requisitante CFGTC 22.527

Daniel Jürgen Plattner Fernandez Fiscal Requisitante Substituto CFGTC 23.913

Thais Monteiro Predebon Fiscal Administrativo CMI 24.404

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658519 Código CRC: 0062EE73.

PORTARIA-GMD Nº 224, DE 09 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com

o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (1657998) e as demais razões

expostas no Processo SEI nº 00001-00017363/2024-31, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, da Praça do Servidor para a "Abertura do 24º

Circuito de Quadrilhas do Distrito Federal e Entorno", no dia 29 de maio de 2024, das 19h às

22h.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput será coordenado pela servidora Jéssika Dayane

da Silva Borges, matrícula nº 24.319, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas

condições em que recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 10:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/05/2024, às 13:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658334 Código CRC: B5CBA609.