SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL

EDITAL DE CONVOCA����O ��� ASSEMBLEIA GERAL ORDIN��RIA

O Presidente do SINDICAL, no uso de suas atribui����es estatut��rias e com base nos seguintes artigos: 21 - inciso VI, 22 - inciso II e no artigo 47, convoca todos seus filiados quites com suas obriga����es sindicais, para Assembleia Geral Ordin��ria, a realizar-se no dia 27 de mar��o de 2025, quinta-feira, na Sala das Comiss��es Deputado Juarez��o, localizada na sede da C��mara Legislativa do Distrito Federal, com primeira e ��nica convoca����o ��s 13h, para deliberar sobre a seguinte pauta: - Aprecia����o e vota����o do parecer do Conselho Fiscal ��s contas da diretoria referente ao exerc��cio de 2024.

Bras��lia-DF, 17 de mar��o de 2025.

VICTOR L��CIO FIGUEIREDO

Presidente do Sindical

REDA����O FINAL

Abre cr��dito suplementar �� Lei Or��ament��ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.000.000,00, e d�� outras provid��ncias.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei n�� 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Or��amento Anual do Distrito Federal, para o exerc��cio financeiro de 2025 (Lei n�� 7.650, de 30 de dezembro de 2024), cr��dito suplementar, no valor de R$ 10.000.000,00, para atender ��s programa����es or��ament��rias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2�� O cr��dito suplementar de que trata o art. 1�� ser�� financiado pela anula����o de dota����es or��ament��rias e da reserva de conting��ncia, nos termos do art. 43, �� 1��, III, da Lei Federal n�� 4.320, de 17 de mar��o de 1964, conforme Anexos I e II.

Art. 3�� Esta Lei entra em vigor na data da sua publica����o.

Sala das Sess��es, 11 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a) Legislativo(a), em 14/03/2025, ��s 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C��digo Verificador: 2051306 C��digo CRC: 043D45EF.

CR��DITO SUPLEMENTAR - ANULA����O

ANEXO �� LEI N�� 00000

CANCELAMENTO

Org��o: Unidade:

19000

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Projeto de Lei s/n�� (165119222)

OR��AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6203 GEST��O PARA RESULTADOS 2.000.000

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conserva����o de Patrim��nio

SEI 04044-00004197/2025-49 / pg. 4

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares ��s Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execu����o

2.000.000

2.000.000

CR��DITO SUPLEMENTAR - ANULA����O

ANEXO �� LEI N�� 00000

CANCELAMENTO

Org��o: Unidade:

25000

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECON��MICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

Projeto de Lei s/n�� (165119222)

OR��AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6207 DESENVOLVIMENTO ECON��MICO 1.000.000

PROJETOS

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conserva����o de Patrim��nio

SEI 04044-00004197/2025-49 / pg. 5

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares ��s Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execu����o

1.000.000

1.000.000

CR��DITO SUPLEMENTAR - ANULA����O

ANEXO �� LEI N�� 00000

CANCELAMENTO

Org��o: Unidade:

26000

26101

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Projeto de Lei s/n�� (165119222)

OR��AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6216 MOBILIDADE URBANA 2.000.000

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conserva����o de Patrim��nio

SEI 04044-00004197/2025-49 / pg. 6

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares ��s Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execu����o

2.000.000

2.000.000

ANEXO II R$ 1,00

CR��DITO SUPLEMENTAR - RESERVA

ANEXO �� LEI N�� 00000

CANCELAMENTO

Org��o: Unidade:

90000

90101

RESERVA DE CONTING��NCIA RESERVA DE CONTING��NCIA

Projeto de Lei s/n�� (165119222)

OR��AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

9999 RESERVA DE CONTING��NCIA 5.000.000

OPERA����ES ESPECIAIS

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conserva����o de Patrim��nio

SEI 04044-00004197/2025-49 / pg. 7

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares ��s Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execu����o

5.000.000

5.000.000

ANEXO III R$ 1,00

CR��DITO SUPLEMENTAR - ANULA����O

ANEXO �� LEI N�� 00000

SUPLEMENTA����O

Org��o: Unidade:

28000

28209

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITA����O DO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Projeto de Lei s/n�� (165119222)

OR��AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6208 TERRIT��RIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENT��VEIS 5.000.000

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

SEI 04044-00004197/2025-49 / pg. 8

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conserva����o de Patrim��nio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares ��s Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execu����o

5.000.000

5.000.000

ANEXO IV R$ 1,00

CR��DITO SUPLEMENTAR - RESERVA

ANEXO �� LEI N�� 00000

SUPLEMENTA����O

Org��o: Unidade:

28000

28209

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITA����O DO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Projeto de Lei s/n�� (165119222)

OR��AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6208 TERRIT��RIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENT��VEIS 5.000.000

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conserva����o de Patrim��nio

SEI 04044-00004197/2025-49 / pg. 9

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares ��s Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execu����o

5.000.000

5.000.000

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE M�RITO

PROJETO DE LEI n� 492/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Disp�e sobre Campanha de orienta��o aos idosos contra fraudes e golpes no �mbito do com�rcio eletr�nico, internet, liga��es telef�nicas e mensagens por aplicativos de celular, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 12/03/2025    �ltimo Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI n� 968/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Disp�e sobre a reserva de vaga em creche e pr�-escola para m�es trabalhadoras e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 12/03/2025    �ltimo Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.602/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Disp�e sobre a institui��o do Protocolo Distrital de Enfrentamento para preven��o e combate ao tr�fico de pessoas no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.611/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clube e similares.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.613/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre a inclus�o de conte�dos e pr�ticas relativos � Intelig�ncia Emocional no curr�culo das institui��es de educa��o b�sica do Distrito Federal, em conson�ncia com a Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.615/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Disp�e sobre o fornecimento de ilumina��o p�blica e de �reas de uso comum nos condom�nios horizontais pela empresa concession�ria de energia el�trica do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.616/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Determina o fornecimento de passagens, no Servi�o de Transporte P�blico Coletivo, �s pessoas que especifica e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.617/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO VIGILANTE, que Disp�e sobre o direito do consumidor de obter informa��es sobre natureza, proced�ncia e qualidade dos produtos combust�veis comercializados nos postos de situados no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.619/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Garante a manuten��o do ano letivo para mulheres v�timas de viol�ncia dom�stica e familiar e seus dependentes na rede p�blica e privada de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 65/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei Complementar n� 840, de 23 de dezembro de 2011, que disp�e sobre o regime jur�dico dos servidores p�blicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das funda��es p�blicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI n� 364/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de afixa��o de QR CODE em estabelecimentos p�blicos e privados no �mbito do Distrito Federal, que direcione os cidad�os para p�gina de recebimento de den�ncias que especifica, �s autoridades competentes.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 12/03/2025    �ltimo Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI n� 951/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei n� 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realiza��o de concurso p�blico pela administra��o direta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 12/03/2025    �ltimo Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 28/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JO�O CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Altera a Lei Complementar n.� 783, de 30 de outubro de 2008, que �Altera o art. 4� da Lei Complementar n.� 4, de 30 de dezembro de 1994, C�digo Tribut�rio do Distrito Federal, e d� outras provid�ncias�, para ampliar a isen��o da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebra��es e festividades.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 12/03/2025    �ltimo Dia: 18/03/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA � LEI ORG�NICA

PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA n� 16/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI e outros, que Acrescenta o art. 226-A � Lei Org�nica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 10/03/2025    �ltimo Dia: 21/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

NOTA - De acordo com os arts.  216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas a Propostas de Emenda � Lei Org�nica � de 10 dias �teis 

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 14/03/2025, �s 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2051388 C�digo CRC: 640A632D.

Ato do Presidente N� 156, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e, tendo em vista o que consta do Processo n� 00001-00008517/2025-85, RESOLVE:

DECLARAR que o servidor ADERSON DE LIMA CALAZANS, matr�cula 24.673, ocupante do cargo de Consultor T�cnico-Legislativo, categoria Administrador, ficar� � disposi��o a partir do dia 17/03/2025, em car�ter excepcional, da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as - CEOF.

Bras�lia, 13 de mar�o de 2025

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 14/03/2025, �s 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2050933 C�digo CRC: E19516C0.

Ato da Segunda Vice Presidente N� 03, DE 2025

Disp�e sobre a cria��o do Projeto Inf�ncia Cidad� no �mbito do Programa Conhecendo o Parlamento da ELEGIS.

Considerando o AMD n� 38/2025, que atribui � Segunda Vice-Presidente compet�ncia relacionada � ELEGIS;

Considerando a amplia��o dos projetos e programas de Educa��o para a Cidadania, em especial aquelas voltadas � primeira inf�ncia e a necessidade de formaliza��o de todas as a��es estruturadas desenvolvidas pela ELEGIS;

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, nos termos do art. 46, inciso III, do Regimento Interno da CLDF, institu�do pela Resolu��o n� 353/2024, resolve:

Art. 1� Fica institu�do, no �mbito do Programa Conhecendo o Parlamento, o Projeto Inf�ncia Cidad�.

Art. 2� O Projeto Inf�ncia Cidad� � destinado a estudantes da Educa��o Infantil das institui��es de ensino p�blicas e privadas do Distrito Federal.

Art. 3� S�o objetivos do Projeto Inf�ncia Cidad�:

I � introduzir conceitos b�sicos sobre a conviv�ncia em grupo, a escuta e a import�ncia da participa��o de cada um nas decis�es coletivas;

II � despertar o senso de pertencimento e cidadania;

III � estimular nas crian�as o reconhecimento de que fazem parte de uma comunidade e que suas a��es influenciam o bem-estar coletivo;

IV � possibilitar a compreens�o da import�ncia de combinar e cumprir regras para uma conviv�ncia harmoniosa.

Art. 4� Compete � ELEGIS as atividades de planejamento, dire��o, controle, coordena��o, execu��o, regulamenta��o e avalia��o do Projeto Inf�ncia Cidad�.

Art. 5� Para os fins do disposto neste ato, poder�o ser firmados conv�nios e acordos de coopera��o com institui��es p�blicas do Distrito Federal e institui��es educacionais de natureza p�blica e privada.

Art. 6� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 7� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 14 de mar�o de 2025.

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Segunda Vice-Presidente

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 14/03/2025, �s 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2052857 C�digo CRC: 60B2396D.

Portaria-GMD N.� 93, de 14 de mar�o de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.� 179/2023, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sess�o Solene:

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

jo�o monteiro neto

Secret�rio-Geral/Presid�ncia

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 14/03/2025, �s 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 14/03/2025, �s 14:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/03/2025, �s 16:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 14/03/2025, �s 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 14/03/2025, �s 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2051292 C�digo CRC: 3C807046.

Portaria-DGP N� 101, de 14 DE mar�o DE 2025

A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital n� 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer n� 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho n� 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25� Reuni�o, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora n� 41, de 2014, RESOLVE:

I � CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICA��O � AQ � servidora, abaixo citado, resultante da avalia��o de t�tulos efetuada pela Comiss�o institu�da pela Portaria-GMD n� 311, de 28 de julho de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em raz�o da qualifica��o adicional decorrente da participa��o em eventos de capacita��o, desenvolvimento e educa��o continuada:

(*) Percentual m�ximo: 15% (Lei n� 4.342, de 2009, art. 13).

II � DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualifica��o incidam a partir da data de entrega dos t�tulos.

edilair da silva sena

Diretora de Gest�o de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 14/03/2025, �s 17:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2052656 C�digo CRC: E5AE24A5.

ATA DA 4� REUNI�O DO CONSELHO DA ORDEM DO M�RITO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL DE 2025

Aos treze dias do m�s de mar�o de dois mil e vinte e cinco, �s quatorze horas, foi realizada a Reuni�o com os integrantes do Conselho da Ordem do M�rito Legislativo do Distrito Federal, o Senhor Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Wellington Luiz; o Senhor Primeiro Vice-Presidente, Deputado Ricardo Vale; a Senhora Segunda Vice-Presidente, Deputada Paula Belmonte; o Senhor Primeiro-Secret�rio, Deputado Pastor Daniel de Castro; o Senhor Segundo-Secret�rio, Deputado Roosevelt; o Senhor Terceiro-Secret�rio, Deputado Martins Machado; e o Senhor Quarto-Secret�rio, Deputado Rob�rio Negreiros, que, a pedido da Senhora Deputada Dayse Amarilio, delibera, de maneira favor�vel, acerca da excepcionaliza��o da Outorga de Medalha da Ordem do M�rito Legislativo � Senhora Professora da Secretaria de Estado de Educa��o do Distrito Federal, Gina Vieira Ponte de Albuquerque, para que ocorra de forma individualizada da condecora��o prevista no Decreto Legislativo n� 8, de 1991, que contempla 60 agraciados, anualmente, indicados pelos 24 parlamentares desta Casa de Leis. Essa excepcionaliza��o se justifica pela sua trajet�ria como educadora e defensora da educa��o para a igualdade �tnico-racial e de g�nero e por conceber a educa��o como instrumento de fortalecimento da democracia e para a transforma��o social. Nesse sentido, o Conselho da Ordem do M�rito Legislativo do Distrito Federal compreende que � devido prestar esta justa homenagem � Senhora Gina Vieira Ponte de Albuquerque. Ademais, o Conselho da Ordem do M�rito Legislativo recomenda que a honraria seja concedida no grau Oficial. Com essa excepcionaliza��o, em conson�ncia com o Decreto Legislativo n� 8, de 1991, a condecora��o anual, que ocorrer� em momento oportuno, por delibera��o do Conselho da Ordem do M�rito Legislativo, ser� concedida a 56 agraciados, sendo que o Senhor Presidente desta Casa de Leis poder� indicar quatro homenageados nessa oportunidade, em vez de seis, como prev� o Decreto Legislativo supracitado, tendo em vista que j� concedeu tal honraria, antecipadamente, ao Senhor Desembargador do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e dos Territ�rios (TJDFT), H�ctor Valverde Santana, e ao Senhor Ex-Presidente da Rep�blica, Jos� Sarney. Al�m disso, a Senhora Deputada Dayse Amarilio n�o poder� indicar homenageados nessa oportunidade, uma vez j� agraciou, antecipadamente, o Senhor Defensor P�blico-Geral, Celestino Chupel, e a Senhora Professora Gina Vieira Ponte de Albuquerque. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reuni�o Extraordin�ria e eu, Deputado Roosevelt, Secret�rio da Ordem, lavro a presente Ata, que, ap�s lida e aprovada, vai assinada pelos membros da Ordem.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 13/03/2025, �s 14:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 13/03/2025, �s 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 13/03/2025, �s 17:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, �s 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, �s 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, �s 19:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2049813 C�digo CRC: 7D59FE37.

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL

EDITAL DE CONVOCA����O ��� ASSEMBLEIA GERAL ORDIN��RIA

O Presidente do SINDICAL, no uso de suas atribui����es estatut��rias e com base nos seguintes artigos: 21 - inciso VI, 22 - inciso II e no artigo 47, convoca todos seus filiados quites com suas obriga����es sindicais, para Assembleia Geral Ordin��ria, a realizar-se no dia 27 de mar��o de 2025, quinta-feira, na Sala das Comiss��es Deputado Juarez��o, localizada na sede da C��mara Legislativa do Distrito Federal, com primeira e ��nica convoca����o ��s 13h, para deliberar sobre a seguinte pauta: - Aprecia����o e vota����o do parecer do Conselho Fiscal ��s contas da diretoria referente ao exerc��cio de 2024.

Bras��lia-DF, 17 de mar��o de 2025.

VICTOR L��CIO FIGUEIREDO

Presidente do Sindical

Relatório Bimestral de Execução Orçamentária 

1º RELATÓRIO GERENCIAL BIMESTRAL

No Bimestre: JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025

Acumulado no período: JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025

FONTE: SIGGO/SIGOF - DAF/SEO/NUAO

MONITORAÇÃO DE DADOS – REFERENCIAL DE VALORES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO GOVERNAMENTAL - SIGGO   

Apresentação:

A Execução Orçamentária monitora todas as despesas realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF destinadas a atender os encargos de pessoal e aquisição de bens e serviços, a fim de fornecer parâmetros gerenciais na contenção de despesa e racionalização dos gastos. O Relatório demonstra, de forma sintética e resumida, a execução do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, por "Grupo de Despesas", para melhor entendimento, facilitando sua análise e avaliação, representando na tabela:

• Os valores orçamentários iniciais autorizados, apresentados no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD-2025, para o exercício de 2025, publicados na LOA (Dotação Inicial – Coluna “A”);

• Os valores orçamentários, após alterações de QDD e Créditos Adicionais que foram efetuados para atender necessidades de orçamento nos diversos elementos (Dotação Autorizada - Coluna “D”);

• Os valores Despesas empenhadas e liquidadas até o último dia do período em análise (Despesas Empenhadas e Despesas Liquidadas);

• Os valores negativos, na coluna “alterações”, informam a redução no programa de trabalho e elemento de despesa correspondente, no período analisado (Coluna “B”);

• Os valores que ocasionalmente aparecerem negativos nas despesas empenhadas, coluna “no bimestre”, são cancelamentos parciais ou totais de empenho compreendidos no período que abrange o Relatório.

FERIX ANTONIO ORRO NETO
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário

GILMAR APARECIDO OLIVEIRA
Chefe do Setor de Execução Orçamentária

FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA
Diretor de Administração e Finanças

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo da Segunda Secretaria

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário Geral e Ordenador de Despesas

Ato do Presidente nº 153 e 156, de 2024

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Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário, em 13/03/2025, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do Setor de Execução Orçamentária, em 13/03/2025, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr. 23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 13/03/2025, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/03/2025, às 15:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/03/2025, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2048630 Código CRC: 556B806C.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 6 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 16 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão, destinada apenas a debate, e abre as inscrições para os oradores.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputada Paula Belmonte

– Manifesta satisfação com o baixo índice de ocorrências no Carnaval em Brasília.

– Indigna-se com a falta de vagas nas UTIs neonatais na rede pública de saúde e solicita ao GDF

providências para o adequado atendimento aos recém-nascidos.

Deputado Chico Vigilante

– Enaltece o ministério do Papa Francisco e conclama os católicos a rezarem pelo restabelecimento da

saúde dele.

– Discorre sobre a crise na rede pública de saúde do DF e cobra do novo secretário da pasta uma

resposta imediata aos problemas apontados.

– Comemora a inclusão da vacina contra a bronquiolite no calendário de vacinação do Ministério da

Saúde e sugere a sua aplicação em massa a fim de reduzir a procura nos hospitais da rede pública.

– Lembra que esta Casa aprovou o projeto de lei de sua autoria que estabelecia a gratuidade no

transporte público do DF nos finais de semana e feriados, o qual foi vetado pelo chefe do Executivo por

vício de iniciativa, e sugere ao Governador que envie uma proposição que estabeleça o benefício de

forma permanente.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Convoca os parlamentares para a reunião do Colégio de Líderes a ser realizada no dia 10 de março, às

15 horas.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara encerrada a sessão.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 10/03/2025, às 09:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2036996 Código CRC: 52BF0AF1.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 11 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e João Cardoso

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 19 horas e 2 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e João Cardoso procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Justifica sua posição contrária à implementação do Estado mínimo ao defender mais nomeações de

servidores que prestem os serviços públicos à população.

– Denuncia que a Geplam Assessoria, contratada para o fornecimento de mão-de-obra terceirizada à

Secretaria de Saúde, em substituição à empresa Ipanema, está atrasando o pagamento dos servidores,

como a anterior fazia, e solicita à Pasta que também rompa o contrato com ela.

– Parabeniza o presidente da Casa pela instalação do restaurante-escola do Serviço Social do Comércio –

SESC na sede da CLDF.

Deputado Fábio Félix

– Manifesta seu apoio às categorias presentes na galeria deste plenário, que lutam por suas respectivas

nomeações.

– Reporta-se a dados de informação solicitada à Novacap sobre o plantio de árvores no Distrito Federal e

comenta sobre a discrepância entre o número de espécimes plantadas e a densidade populacional nas

diversas regiões.

– Defende a arborização igualitária no Distrito Federal e informa que apresentou projeto de lei que trata

da fiscalização da política pública sobre o tema.

Deputado João Cardoso

– Discorre sobre a situação dos auditores fiscais de Atividades Urbanas do DF, cuja carreira apresenta

déficit de servidores, e clama pela nomeação dos 820 aprovados no curso de formação, e pela

convocação dos 1.327 excedentes para se prepararem por meio do curso.

– Externa preocupação diante das solicitações, pela Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB e

pela Secretaria de Estado de Proteção da ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, de

contingente de auditores fiscais de transporte para desempenharem atividades de fiscalização de

atividade econômica, promovendo o desvio de função desses profissionais.

Deputado Iolando

– Comunica que agendou reunião com o Secretário de Economia do DF, Ney Ferraz, para discutir a

convocação de aprovados no último concurso para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas –

especialidade Obras, Edificações e Urbanismo e a realização do curso de formação para os que ainda não

o fizeram.

– Informa que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT decidiu, em segunda

instância, que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA são consideradas pessoas com

deficiência e, portanto, fazem jus à cota reservada para esses indivíduos em concursos públicos.

Deputado Thiago Manzoni

– Critica os deputados de esquerda da Câmara Legislativa que pediram recursos ao GDF para realizar a

festa do Carnaval.

– Reporta-se a grupos de esquerda que, na época da ditadura, cometeram diversos crimes e receberam

anistia, e manifesta repúdio aos que, durante os festejos carnavalescos, zombaram dos presos que

participaram das manifestações de 8 de janeiro de 2023.

– Cita ato que ocorrerá no próximo dia 16 de março, em Copacabana, no Rio de Janeiro.

Deputado Hermeto

– Relata experiência de utilizar o transporte público no final de semana, com o objetivo de testar o

programa de tarifa zero implantado pelo GDF, e elogia a iniciativa e seus benefícios para a população.

– Alegra-se com o arquivamento do inquérito que relacionava o Governador Ibaneis Rocha aos atos

antidemocráticos em 8 de janeiro de 2024.

Deputada Paula Belmonte

– Anuncia que a roupa que está vestindo foi confeccionada por idosas do Pôr do Sol, que participam de

cursos oferecidos pelo Instituto Acolher e estão se organizando para formar uma cooperativa e gerar

renda.

– Elogia o projeto “Na moral”, desenvolvido em escolas públicas do Distrito Federal, que consta de

projeto de lei enviado a esta Casa pelo Executivo.

– Menciona visita que fez ao Hospital Regional de Taguatinga e defende a contratação de servidores para

suprir as vagas existentes nas unidades de saúde do DF a fim de garantir à população os cuidados de que

precisa.

Deputado Jorge Vianna

– Defende o reajuste dos servidores da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde (GAPS) e pede

justiça ao Governador para a categoria, que tem o pior salário da área da saúde.

– Ressalta a necessidade da nomeação de mais técnicos de enfermagem, para suprir a desproporção em

relação ao quantitativo de enfermeiros e médicos, mas também ressalta o déficit de servidores destas

duas áreas, que necessitam de mais trabalhadores nomeados.

– Apoia o reajuste dos enfermeiros com percentual baseado no salário dos médicos, e não em isonomia

com os odontólogos.

Deputado Gabriel Magno

– Comenta a iniciativa do Governo Federal de zerar o imposto de importação de produtos da cesta básica,

e lamenta que muitos governadores não tenham atendido ao pedido do Presidente Lula para anteciparem

a eliminação do ICMS desses itens, com o intuito de garantir alimento para as famílias brasileiras.

– Noticia que a bancada apresentou indicação para o GDF clamando pela alíquota zero para o ICMS no

DF.

– Lembra que a CPI realizada nesta Casa desvendou a tentativa de atentado com bomba no aeroporto de

Brasília e outros ataques, repudia a anistia para golpistas e cita o art. 359-M da Lei nº 14.197, de 2021,

aprovada no governo Bolsonaro, que penaliza o golpe de Estado.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Cita dados que retratam o desempenho negativo do governo Lula, extraídos de matérias publicadas em

redes sociais.

Deputado Pepa

– Demonstra satisfação com o arquivamento do processo acusatório contra o Governador Ibaneis sobre

os episódios de 8 de janeiro de 2023 e com a absolvição da acusação contra a Vice-Governadora Celina

Leão, ocorrida hoje.

Deputado Max Maciel

– Denuncia a intenção de instalarem uma usina termoelétrica em Brasília, alerta sobre os efeitos

deletérios para o meio ambiente caso a instalação da usina se concretize e informa que amanhã haverá

audiência pública em Samambaia, coordenada pelo Ibama, para discutir o tema.

– Acrescenta que o projeto inclui a remoção da Escola Classe Guariroba, que atende mais de 500 alunos,

e defende o envolvimento das diversas secretarias de estado do DF para impedir que a termelétrica seja

instalada.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Repudia a destruição de lixeiras, em São Sebastião, colocadas com verba proveniente de emendas de

sua autoria e pede o apoio das polícias militar e civil para coibirem esse crime contra o patrimônio

público.

– Advoga as reivindicações apresentadas por frentistas do DF e clama ao setor patronal que as atenda.

Deputado Ricardo Vale

– Elogia a atuação do Presidente Lula e equipe pelo trabalho em prol do ajuste econômico do País.

– Lamenta a atitude de governadores que criticam a isenção do ICMS e informa que a bancada do PT

enviou uma indicação ao GDF pedindo que o Governador Ibaneis zere o ICMS de produtos da cesta

básica.

Deputado Roosevelt

– Destaca o Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024, constante da Ordem do Dia, que versa sobre o

controle de acesso aos condomínios e loteamentos fechados, manifesta apoio à proposição e apresenta

esclarecimentos sobre a emenda de sua autoria.

Deputado Chico Vigilante

– Contrasta ações dos governos Lula e Bolsonaro para rebater o suposto desempenho negativo do atual

presidente da República, citado por parlamentar desta Casa.

Deputado Gabriel Magno

– Comenta que estará presente amanhã, junto com o Deputado Max Maciel, na audiência pública

realizada pelo Ibama, para ouvir o clamor da população sobre a não construção de usina termoelétrica no

DF, e lista cinco questões dessa obra que causarão impactos negativos em diversas áreas.

– Chama atenção para os problemas da gestão da Educação no DF, como o aluguel, pelo Executivo, de

prédio sem energia para o funcionamento de uma escola, no Recanto das Emas, e a queda do teto da

Escola Zumbi dos Palmares, em São Sebastião.

Deputado Fábio Félix

– Surpreende-se com as manifestações dos políticos da extrema direita em defesa dos direitos humanos,

o que antes era feito apenas pelos militantes de esquerda.

– Posiciona-se contrariamente ao oportunismo de citar casos de cidadãos presos nos atos

antidemocráticos para defender a anistia de Jair Bolsonaro.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 54, de

2025, de autoria da Mesa Diretora, que “fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos

aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 55, de

2025, de autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 337, de 2023, que dispõe sobre a

estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes).

(3º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.571, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a emenda apresentada: favorável.

APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

(4º) ITEM 17: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.614, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 10.000.000,00, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

(5º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2024,

de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal,

e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando as Emendas nos

4, 5, 8, 11 e 14; apresentando as Emendas nos 12 e 13 e rejeitando as Emendas nos 1, 2, 3, 6 e 7.

Informa que as Emendas nos 9 e 10 foram retiradas.

– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as

Emendas nos 4, 5, 8, 11, 12, 13 e 14 e rejeitando as Emendas nos 1, 2, 3, 6 e 7. Informa que as Emendas

nos 9 e 10 foram retiradas.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando as Emendas nos

4, 5, 8, 11, 12, 13 e 14 e rejeitando as Emendas nos 1, 2, 3, 6 e 7. Informa que as Emendas nos 9 e 10

foram retiradas.

– Votação dos pareceres, em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes). Houve 5 ausências.

– Votação da proposição em 1º turno, ressalvado o destaque apresentado. APROVADA

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos

favoráveis.

– Votação do § 2° do Artigo 28, destacado. REJEITADO por votação em processo nominal, com 15

votos contrários e 3 abstenções. Houve 6 ausências.

(6º) ITEM 15: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.586, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(7º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.588, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(8º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.618, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o reajuste salarial dos empregados públicos que

integram o quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF CODEPLAN”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. – Votação dos pareceres,

em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Agradece a presença de diversas autoridades do GDF que acompanham esta sessão.

– Registra as presenças da ex-deputada distrital Telma Rufino e da embaixadora extraordinária da

Eslováquia, Katarina Tomková.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas de

votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 13/03/2025, às 09:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2041458 Código CRC: C366DA2D.

Lista de Presença 11/03/2025 19:06:50

14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 11/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:17:24 Término: Total Presentes: 21

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/11/25 5:24 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/11/25 5:24 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/11/25 5:24 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/11/25 5:24 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/11/25 5:24 PM

HERMETO (MDB) 3/11/25 5:24 PM

IOLANDO (MDB) 3/11/25 6:18 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/11/25 5:24 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/11/25 5:24 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/11/25 5:24 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/11/25 6:39 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/11/25 5:24 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/11/25 5:24 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/11/25 5:25 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/11/25 5:27 PM

PEPA (PP) 3/11/25 5:25 PM

RICARDO VALE (PT) 3/11/25 5:24 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/11/25 5:25 PM

ROOSEVELT (PL) 3/11/25 5:24 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/11/25 5:24 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/11/25 5:24 PM

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (MDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

Página 1 de 1

Lista de Presença 11/03/2025 19:06:42

14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 11/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:19:02 Total Presentes: 22

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/11/25 3:01 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/11/25 3:01 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/11/25 3:03 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/11/25 3:04 PM

IOLANDO (MDB) 3/11/25 3:12 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/11/25 3:12 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/11/25 3:14 PM

HERMETO (MDB) 3/11/25 3:17 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/11/25 3:20 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/11/25 3:21 PM

RICARDO VALE (PT) 3/11/25 3:24 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/11/25 3:25 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/11/25 3:26 PM

PEPA (PP) 3/11/25 3:32 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/11/25 3:36 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/11/25 3:40 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/11/25 3:42 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/11/25 3:52 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/11/25 3:54 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/11/25 4:27 PM

ROOSEVELT (PL) 3/11/25 4:37 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/11/25 4:37 PM

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 3/11/25 5:24 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/11/25 5:24 PM

ROOSEVELT (PL) 3/11/25 5:24 PM

CHICO VIGILANTE (PT) 3/11/25 5:24 PM

RICARDO VALE (PT) 3/11/25 5:24 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/11/25 5:24 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/11/25 5:24 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/11/25 5:24 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/11/25 5:24 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/11/25 5:24 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/11/25 5:24 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/11/25 5:24 PM

HERMETO (MDB) 3/11/25 5:24 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/11/25 5:24 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/11/25 5:24 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/11/25 5:24 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/11/25 5:25 PM

PEPA (PP) 3/11/25 5:25 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/11/25 5:25 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/11/25 5:27 PM

IOLANDO (MDB) 3/11/25 6:18 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/11/25 6:39 PM

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (MDB)

Página 1 de 2

Relatório de votação 11/03/2025 18:37:31

14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 61/2024 - Destaque Art. 28, §2º

Autor:

Turno:1º Turno Início:11/03/2025 18:35

Modo:Nominal Término:11/03/2025 18:37

Quórum: Maioria Simples

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

DESTAQUE: Dep. Thiago Manzoni

Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 18:37:03

DANIEL DONIZET (MDB) Ausente

DAYSE AMARILIO (PSB) Abstenção 18:36:28

DOUTORA JANE (MDB) Ausente

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 18:35:55

FÁBIO FELIX (PSOL) Abstenção 18:35:50

GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:35:57

HERMETO (MDB) Não 18:36:01

IOLANDO (MDB) Não 18:35:59

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 18:36:13

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 18:36:20

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 18:35:54

JORGE VIANNA (PSD) Não votou

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não votou

MAX MACIEL (PSOL) Abstenção 18:36:11

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 18:36:19

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Não 18:35:55

PEPA (PP) Não votou

RICARDO VALE (PT) Não 18:36:16

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não votou

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 18:36:11

ROOSEVELT (PL) Não 18:35:58

THIAGO MANZONI (PL) Não 18:35:52

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 18:36:18

Totais: Sim: 0 Não:15 Abstenção: 3

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Relatório de votação 11/03/2025 18:29:06

14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 61/2023 - 1° Turno

Autor:

Turno:1º Turno Início:11/03/2025 18:24

Modo:Nominal Término:11/03/2025 18:29

Quórum: Maioria Simples

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:25:49

DANIEL DONIZET (MDB) Ausente

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:26:18

DOUTORA JANE (MDB) Ausente

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:24:57

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:24:29

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:24:39

HERMETO (MDB) Sim 18:24:56

IOLANDO (MDB) Sim 18:24:34

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:24:41

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 18:24:52

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:24:49

JORGE VIANNA (PSD) Não votou

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:24:34

MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:24:41

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:24:59

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 18:25:56

PEPA (PP) Sim 18:24:59

RICARDO VALE (PT) Sim 18:25:24

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não votou

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:24:56

ROOSEVELT (PL) Sim 18:24:39

THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:24:46

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:25:20

Totais: Sim: 20 Não:0

Resultado: APROVADO

ERRATA: Onde se lê "PLC 61/2023 - 1º Turno", leia-se "PLC 61/2024 - 1º Turno".

Página 1 de 1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 12 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e João Cardoso

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 11 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Critica empresa que assumiu a gestão do serviço de copa desta Casa Legislativa por ter

reduzido o valor do tíquete-alimentação das copeiras e exige que a área responsável pelo contrato adote

providências para reparar a injustiça cometida contra as trabalhadoras.

– Argumenta que os diretores das escolas do DF devem receber a gratificação concedida a servidores

ocupantes de cargos comissionados do GDF.

– Elogia o Presidente Lula pela criação de linha de crédito consignado com juros reduzidos destinada a

trabalhadores da iniciativa privada.

Deputado João Cardoso

– Agradece ao GDF e ao Deputado Wellington Luiz o apoio à realização do 39º Rebanhão.

– Manifesta-se contrariamente a recomendação do Ministério Público para que Secretaria de Saúde

assegure a realização de abortos até o nono mês de gestação, por julgar que essa medida fere o direito

fundamental à vida.

– Louva a contribuição dos órgãos públicos para a realização de projetos e eventos católicos e pede

celeridade na tramitação dos processos destinados a esse fim.

– Apresenta objeções à forma como a Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SubSaúde tem

realizado perícias médicas em servidores e requer aos responsáveis que seja feita uma auditoria no

órgão.

Deputado Fábio Félix

– Propõe que o benefício da tarifa zero no transporte público seja estendido a todos os dias da semana e

que sejam atendidas, inicialmente, pessoas inscritas no CadÚnico.

– Protesta contra a recusa do Governador Ibaneis Rocha em reduzir a alíquota do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre alimentos.

Deputado Gabriel Magno

– Condena a política de renúncia fiscal do Governador Ibaneis Rocha, que beneficia empresários, mas

não contempla interesses da população, como, por exemplo, a redução da alíquota do ICMS incidente

sobre produtos da cesta básica.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Opõe-se à instalação de usina termoelétrica em Samambaia e defende debate amplo acerca dos

impactos ambientais que a atividade da usina pode causar na região.

– Salienta a importância do Plano Diretor de Transporte Urbano – PDTU, o qual vai definir, pelos próximos

10 anos, a política de mobilidade urbana e propõe que sejam priorizados os modais coletivos e ativos de

transporte, os quais provocam menor impacto ambiental.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Informa aos parlamentares que amanhã, dia 13 de março, haverá sessão ordinária.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 13/03/2025, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2041531 Código CRC: 76876615.

Lista de Presença 12/03/2025 16:13:13

15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 12/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:16:11 Total Presentes: 19

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/12/25 3:24 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/12/25 3:03 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/12/25 3:43 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/12/25 3:23 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/12/25 3:10 PM

HERMETO (MDB) 3/12/25 3:00 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/12/25 3:27 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/12/25 3:23 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/12/25 3:17 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/12/25 3:14 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/12/25 3:09 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/12/25 3:19 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/12/25 3:35 PM

PEPA (PP) 3/12/25 3:03 PM

RICARDO VALE (PT) 3/12/25 3:03 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/12/25 3:00 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/12/25 3:20 PM

ROOSEVELT (PL) 3/12/25 3:26 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/12/25 3:03 PM

Ausências

DOUTORA JANE (MDB)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Página 1 de 1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 13ª

(DÉCIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 6 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H15MIN

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Em virtude da não publicação prévia da

ordem do dia para a data de hoje, está aberta a sessão de debates, conforme art. 114, § 2º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e decisão de questão de ordem publicada

no Diário da Câmara Legislativa nº 42, de 26 de fevereiro de 2025.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Presidente, quero aproveitar esta

oportunidade para expressar com mais facilidade a importância deste espaço, do parlamento.

Eu e minha família gostamos de pular, literalmente, o Carnaval. Não sou de ir para a folia, mas

fiquei muito feliz com a baixa ocorrência de incidentes nesse Carnaval. Isso nos mostra que a

segurança pública do Distrito Federal agiu. Houve ocorrências, mas, graças a Deus, muito menores do

que as do ano passado. Isso nos traz uma sensação maior de segurança.

Quero aproveitar, presidente, para dizer da minha tristeza sobre o que está acontecendo nos

hospitais de Brasília, principalmente no que diz respeito aos neonatais, às crianças que precisam de

UTI neonatal. Eu não sei nem adjetivar o que significa para uma mãe essa espera de 9 meses para ter

o seu filho, um sonho familiar e um sonho de amor. É um amor que nasce naquele momento, e a mãe

tem que conviver com a insegurança de não encontrar vaga para as crianças que estão nascendo em

Brasília. Isso é algo muito forte.

Então, faço um apelo ao Governo do Distrito Federal: que possamos, rapidamente, equacionar

a questão das UTIs neonatais. Nós não podemos deixar as crianças fora de uma política de saúde. É

um brasileiro que está nascendo, é um brasiliense que será o futuro da nossa cidade.

Peço ao GDF que tome providências o mais rápido possível, realizando convênios com

hospitais. Não podemos deixar as nossas crianças sem atendimento adequado. Essas crianças, muitas

vezes, presidente, infelizmente, vêm a falecer sem esse atendimento. Então, deixo o meu registro e

esse apelo ao GDF.

Que as pessoas tenham sensibilidade com essa mãe, com essa família, porque só nós sabemos

a importância desse espaço de acolhimento e de segurança da saúde para as famílias do Distrito

Federal. Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vou passar a presidência à deputada Paula

Belmonte, porque também pretendo fazer uso da palavra pela liderança do Partido dos Trabalhadores.

(Assume a presidência à deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Assumo a presidência. Concedo a

palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhora presidente, pessoas que assistem à

nossa sessão neste momento, nossas companheiras da taquigrafia, pessoal da segurança e pessoal da

mesa, nós terminamos o período do Carnaval e entramos no período da Quaresma, tempo em que nos

preparamos para celebrar a ressurreição de Cristo.

Neste momento, o mundo católico está em suspense com relação ao nosso querido papa

Francisco. Todos os católicos de verdade, no mundo todo, estão rezando pela recuperação da saúde do

papa. Ele é uma pessoa realmente extraordinária. Como eu gostaria de conhecê-lo, poder dar um

abraço e um aperto de mão no papa Francisco! Quando escutamos as palavras dele, vemos o carinho

que ele tem pela humanidade e os riscos que ele já correu em toda a sua vida, percebemos que ele é

um pacificador, um verdadeiro pastor na essência da palavra e dos atos. Creio que todos nós do Brasil

que somos católicos devemos rezar pela recuperação do nosso querido papa Francisco.

Deputada Paula Belmonte, quero falar também da situação da saúde pública do Distrito Federal

e do que está acontecendo no Hospital de Taguatinga. Não é a primeira vez – é preciso que se diga –,

pois o caso sempre se repete. Será que não é possível haver previsão?

A situação do HMIB, que era um hospital de referência para o tratamento de saúde, inclusive

para o acompanhamento de mulheres que não conseguem engravidar e realizar o sonho de ter um

bebê, está preocupante. Uma ala inteira está interditada por falta de cuidado, com paredes rachando e

risco de colapso. Além disso, há falta de aparelhos, apesar de haver dinheiro disponível para a saúde.

Como dizia o candidato Ibaneis na época do governo Rollemberg: dinheiro há, mas falta gestão.

Eu continuo dizendo que há dinheiro, e muito. Está faltando gestão. A culpa não é do SUS,

porque ele é o melhor sistema público de saúde do mundo, mas precisa ser bem gerido.

Recentemente, em uma conversa com uma médica, ela mencionou que há um medicamento, que fica

armazenado em um frasco pequeno e precisa ser mantido em um cofre-forte refrigerado para ser

aplicado em crianças, que custa 4 milhões de reais. Não vou dizer o nome do hospital porque os

bandidos estão por aí querendo saber onde há esse medicamento de alto custo para roubá-lo.

É urgente que a Secretaria de Saúde – infelizmente, a doutora Lucilene, que é uma pessoa

realmente interessada, uma médica dedicada ao SUS há 33 anos, saiu da secretaria –, que o novo

secretário dê uma resposta imediata para essa situação que estamos vivendo.

Acho que há um ponto positivo: a União, por meio do Ministério da Saúde, incluiu a vacina

contra bronquiolite, que é uma das principais causas de internação e óbito entre crianças. Portanto, é

importante que a vacinação contra a bronquiolite seja realizada em massa para que nossas crianças

não venham a falecer.

Por último, gostaria de pedir mais 1 minuto a vossa excelência para mencionar um ponto

positivo: foi aprovado, por unanimidade, nesta Câmara Legislativa, um projeto de minha autoria que

proporciona meios para que as famílias, aos sábados, domingos e feriados, utilizem de maneira gratuita

o transporte público – que é altamente subsidiado.

O governador vetou o meu projeto, na íntegra, mas ele copiou a ideia e sequer mencionou que

a ideia foi originada neste Poder Legislativo. Ele implementou, por meio de decreto, a gratuidade do

transporte agora durante o Carnaval, e vimos muitas pessoas se deslocando de suas casas para outros

pontos, não apenas para os blocos de Carnaval, mas para visitar os parentes, pois, muitas vezes, as

mães não conseguem levar seus filhos para visitar os avós; e, com o transporte gratuito, elas puderam

fazê-lo.

Dessa forma, sugiro ao governador que envie um projeto a esta casa para estabelecer

efetivamente a lei do transporte gratuito aos sábados, domingos e feriados para toda a população do

Distrito Federal, o que nos permitirá avançar com rapidez para a gratuidade do transporte todos os

dias. É possível ter tarifa zero no Distrito Federal, até porque 2/3 do transporte já são subsidiados.

Portanto, é viável implementar a tarifa zero.

O governo apenas precisa querer para que isso aconteça. A tarifa zero é fundamental para a

nossa população, especialmente a mais pobre, que é quem anda de metrô e ônibus no Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Grata, deputado Chico Vigilante.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Há alguém que deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Antes de encerrar a sessão, quero fazer um comunicado: às 15 horas do dia 10 de março,

próxima segunda-feira, o presidente deputado Wellington Luiz convoca todos os parlamentares para

uma reunião no Colégio de Líderes para que possamos discutir a pauta. Fui informada de que, em

breve, as pautas serão entregues aos gabinetes, para que possamos ter essa reunião e decidir sobre as

pautas dos próximos dias.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

GDF – Governo do Distrito Federal

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

SUS – Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/03/2025, às 20:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2039380 Código CRC: 22746BD5.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 14ª

(DÉCIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 11 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 19H02MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, eu cheguei ao plenário e dei uma olhada em todas essas faixas com os seguintes dizeres:

“Nomeação já para técnicos de enfermagem”; “Nomeia já os auditores aprovados para vigilância

sanitária” – nesta mencionam que, desde 2022, tiveram mais aposentados do que nomeações –;

“Nomeação de enfermeiros generalistas”; há uma faixa que solicita ao governador Ibaneis a nomeação

dos 206 auditores de obras; há outra que diz “Câmara Legislativa nos ajude no projeto de lei para

criação dos cargos de analistas e defensores”; há também “Deputada Doutora Jane e deputado

Wellington Luiz, contamos com o apoio de vocês para a nomeação dos 600 policiais civis”; “Aprovados

os policiais penais em 2025, nomeação de 960 aprovados”; e mais uma “O Distrito Federal precisa de

mais agentes de saúde.” (Palmas.)

Deputado Wellington Luiz, fiz questão de ler todos esses pedidos de nomeação, porque cada

vez que um deputado ou deputada subir nesta tribuna para falar de um Estado grande, para falar que

tem de diminuir a carga tributária, aquela que é arrecadada – não estou falando do tributo de

alimentos –, temos de dizer que o Estado tem que ser grande mesmo e, por isso, tem que haver mais

servidores para prestar serviço para a população. (Palmas.)

A saúde pública precisa de mais servidores para prestar serviço de saúde para a população. A

segurança pública precisa de mais e mais trabalhadores para prestar serviço para a população. Quando

ouvirem falar de Estado mínimo – a extrema-direita gosta de falar de Estado mínimo –, é um Estado

sem servidor, é um Estado onde rico não quer pagar imposto para os pobres não terem serviço público.

Isso tem que ficar patenteado aqui. O serviço público é fundamental, e é a população mais pobre que

precisa efetivamente dele. Por isso, apoio todas as reivindicações que estão nessas faixas, porque o

governo tem que nomear mesmo. Tem que haver profissionais para prestar serviço de qualidade para

a população.

Deputado Wellington Luiz, ando muito preocupado, porque tenho visitado bastantes escolas.

Visitei uma escola chamada Lobeiral, na zona rural de Sobradinho, e pude verificar, deputado

Wellington Luiz, que há 10 professoras com contrato temporário. Pergunto aos senhores: dá para fazer

educação pública de qualidade onde o corpo de 10 professoras é todo temporário? Não dá, porque, a

cada ano, troca-se o efetivo. Portanto, precisamos efetivamente que esses servidores sejam

contratados e que sejam permanentes.

E não venha ninguém me falar de Estado mínimo, porque sou contra ele. Eu quero o Estado

máximo para prestar serviço para a população.

Presidente, vou falar de outro assunto. Quero falar dos trabalhadores terceirizados,

especialmente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Vossa excelência viu a luta que nós

travamos? Todo mês eu denunciava neste plenário uma empresa chamada Ipanema, que não pagava

os salários em dia, tanto da limpeza como da vigilância. Felizmente, conseguimos trocar essa empresa.

Só que entraram algumas empresas que estão cumprindo a lei direito, mas entrou uma praga chamada

Gplan, que há 3 meses atrasa o pagamento daquelas trabalhadoras.

A maioria das trabalhadoras da limpeza são mães solo, com 2, 3, 4, 5 filhos para alimentar.

Muitas dessas pessoas não têm moradia própria e moram de aluguel. E, quando o pagamento do

aluguel atrasa, a primeira coisa que o dono do barraco faz é pedir o barraco. Imagina uma mãe com 5

filhos, que não pagou aluguel, porque a empresa prestadora de serviço onde ela trabalha não paga o

salário, sem ter onde morar. Isso não é possível!

Portanto, faço um apelo à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para romper imediatamente

o contrato com a Gplan e contratar uma empresa que, pelo menos, pague o salário das trabalhadoras

em dia. Espero que façam o que vossa excelência fez aqui, quando havia a empresa de copeiragem

que contratou as meninas que servem o café e o pagamento atrasava todo mês: retirou aquela

picareta que estava aqui. Agora podemos ver a satisfação, o prazer dessas meninas e rapazes, copeiros

e copeiras, pois estão recebendo o salário em dia.

É isso o que precisa ser feito. Atrasou o pagamento, rompe-se o contrato e contrata-se uma

empresa que presta o serviço com dignidade e que honra os trabalhadores, pagando o salário em dia.

Há outro ponto que desejo abordar rapidamente, que diz respeito ao restaurante-escola do

Sesc, implantado aqui por vossa excelência – o qual contou com meu apoio. Esse restaurante merece

nota 10. É necessário destacar o atendimento e observar, mesmo com o tamanho das filas, a rapidez

no atendimento. A comida é barata e de qualidade. Hoje mesmo, com 22 reais, saí de lá de barriga

cheia.

Portanto, vossa excelência está de parabéns por ter implantado aqui esse restaurante-escola do

Sesc. Creio que todos os servidores estão satisfeitos. Quem não estiver satisfeito é porque não gosta

do que é bom.

Agradeço, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, sem dúvida

alguma, esse é um dos legados mais importantes.

Permita-me somar a vossa excelência em relação à contratação de servidores. Também

entendo que o Estado deve ser exemplar no que se refere à prestação de serviços à população do

Distrito Federal. Eu sou servidor público há 19 anos e tenho a honra de dizer que, na nossa legislatura

– já tivemos várias outras –, somos pró-servidor. Eu sou servidor, vossa excelência é servidor, o

deputado Fábio Félix é servidor e temos muitos outros servidores. Mesmo aqueles que não são têm

hoje uma grande sensibilidade. Fico muito feliz quando vemos a galeria lotada de candidatos a cargos

públicos, que sabem que encontram amparo nesta casa.

Lembro, por exemplo, a rebelião de 2002 no sistema penitenciário, que resultou em várias

mortes. O serviço público não tinha como enfrentar o crime, porque não havia servidores suficientes.

Por isso, precisamos, sim, contratar policiais penais. Essa é uma necessidade urgente, para que não

passemos novamente pelo que vivemos no passado – graças a Deus, um passado longínquo. É

fundamental que cuidemos dessa questão.

Na área da saúde, sabemos da importância dos servidores, pois são eles que cuidam da nossa

vida, da vida dos nossos servidores e da vida da nossa família. Alguns dias atrás, eu estava viajando e

soube que meu netinho estava com febre. Fiquei quase doido, mas, graças a Deus, ele foi

imediatamente atendido. Isso é extremamente importante para que tenhamos qualidade de vida.

Portanto, vocês, que estão aguardando serem chamados, não tenham dúvida, como disse o

deputado Chico Vigilante, quanto ao apoio da Câmara Legislativa. Faremos as gestões necessárias e,

sempre que projetos relacionados a servidores chegarem aqui, nós os pautaremos e votaremos de

imediato, pois isso representa um respeito àqueles que cuidarão da população do DF. Sejam muito

bem-vindos a esta casa.

O deputado Chico Vigilante falou do Sesc, que é um orgulho para nós. Alguns duvidaram,

trabalharam contra e disseram que não conseguiríamos – não é, deputado Chico Vigilante? Lembro que

o deputado Chico Vigilante deixou claro que aceitaria isso desde que fosse um Sesc – e ele está aqui.

Na primeira semana, deputado Chico Vigilante, este Sesc arrecadou mais do que todos os outros Sesc

do Distrito Federal, o que demonstra que estávamos certos.

Parabenizamos os deputados e lhes agradecemos o apoio. Parabenizamos o presidente da

Fecomércio e o presidente do Sesc, Valcides. Muito obrigado.

Registro a presença do nosso secretário Marcelo, da nossa secretária Janaína e do nosso chefe

de gabinete Daniel.

Agradeço aos moradores de condomínio, aqui representados pelo delegado João Carlos Lóssio,

meu amigo e companheiro, com quem tive a alegria de trabalhar na Polícia Civil; à Junia, presidente da

Única; à Rose e a muitos amigos.

João, a deputada Paula Belmonte estava, ainda há pouco, discutindo a importância desse

projeto. É mais uma com cujo apoio podemos contar. Inclusive, deputada, ainda temos assuntos a

tratar, mas sabemos que essa matéria é importante.

Deputada Paula Belmonte e deputado Pastor Daniel de Castro, ontem conversei com os

deputados. Lembro que já há algumas notificações de derrubada em Vicente Pires – 3 – e no Solar de

Brasília – as 2 guaritas. Já houve uma derrubada em Arniqueira, na Chácara 89. Então, a Câmara

Legislativa, neste momento, precisa dar uma resposta a esse problema e, para isso, peço o apoio de

todos os deputados e de todas as deputadas.

Quero dizer que o secretário e as secretárias estão nesta casa. Eu já citei o nome do Marcelo

Vaz, competente técnico, do Daniel e da Janaína. Todos eles estão aqui para tirar as dúvidas dos

deputados sobre essa matéria. Mais uma vez, agradeço a todos vocês.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a presença aos candidatos à

Polícia Civil. Estamos trabalhando muito para que todos sejam chamados. Houve uma convocação

importante para a Polícia Civil, mas ela ainda não foi suficiente. Vivemos o momento mais difícil da

história da Polícia Civil, e vocês ajudarão muito a cuidar da nossa cidade. Os números hoje já nos

agradam, mas ainda não são suficientes. Tenho certeza de que os futuros policiais civis nos ajudarão

muito. Muito obrigado pela presença de vocês.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde,

deputados, deputadas, servidores da Câmara Legislativa e todas as pessoas que acompanham a sessão

aqui na galeria da Câmara Legislativa do DF. Sejam bem-vindos.

Vejo aqui algumas das tantas lutas por nomeação hoje. Algumas delas serão votadas no

projeto que deve ser apreciado no plenário, ainda hoje.

Eu queria registrar que, há poucos dias, fui ao HMIB fazer uma inspeção, pela CDDHCLP, e

apuramos um déficit de 300 técnicos de enfermagem naquele hospital – só em 1 hospital! Isso mostra

a necessidade de nomeações, tanto de técnicos de enfermagem, como de enfermeiros e enfermeiras

na Secretaria de Saúde do Distrito Federal com muita urgência. (Palmas.)

Estamos falando de déficit na saúde. No HMIB havia um déficit de 38 neonatologistas para

atender às crianças, aos recém-nascidos. É muito importante que o governo dê uma atenção especial

às nomeações da saúde, que hoje é o grande gargalo desta cidade. Mas há outros profissionais

importantes que estão pedindo nomeação, como os auditores da Vigilância Sanitária. Há também um

projeto da Defensoria Pública, tanto de analistas quanto de defensores. Enfim, muitas lutas de

servidores e, como o nosso presidente já citou aqui, nós somos favoráveis à nomeação de servidores e

servidoras, desde que atenda ao interesse do serviço público, mas, principalmente, desde que atenda

ao interesse da população por um atendimento de qualidade, e é o caso das instituições que estamos

falando.

Contem com o nosso apoio. Contem com o apoio da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Presidente, eu quero aproveitar esse primeiro pronunciamento de hoje, estamos retomando

agora os trabalhos e eu quero lembrar do dia de ontem. O dia 10 de março, ontem, foi o dia mais

quente em março da história do Distrito Federal. Esse é um recado do que estamos vivendo de

mudança climática, de necessidade de conforto térmico, de cuidado com o meio ambiente. E essa

discussão nos tem gerado muita reflexão.

Ano passado, eu fiz um requerimento de informação à Novacap, para tentar entender como

funciona o plantio de árvores no Distrito Federal. Eu quero dizer que muitas pessoas acham que plantar

árvore é uma questão quase voluntária. Cada um planta o que quer e é isso. E não funciona

exatamente assim. Podemos plantar árvore, sim. É bom plantar árvore também, mas é necessário que

haja planejamento urbano para isso. Existem órgãos do governo que são responsáveis tanto para o

planejamento urbano em relação ao plantio, quanto para o quantitativo e efetivação do plantio, para

investimento na área de plantio em árvore.

Obtivemos os dados coletados de 2015 a 2024, que chamaram muito a nossa atenção,

presidente. A contradição desses dados é alarmante. Para vocês terem noção, as 3 RAs que mais

receberam plantio de árvores foram: Plano Piloto, Lago Sul e Park Way. O Lago Sul, com uma

população de 26 mil habitantes, recebeu 36 mil novas árvores, apenas nesse período; enquanto

Vicente Pires, deputado Pastor Daniel de Castro, que tem quase 100 mil habitantes, recebeu 3.300

árvores. O Park Way recebeu 22.400 árvores, enquanto o Itapoã recebeu 800 árvores. Olhem a

diferença em relação ao plantio de árvores nesta cidade! Isso nos revela algo.

Sabemos que há desigualdade social. Quando nós do PSOL falamos de desigualdade, o povo

até cansa de tanto que falamos sobre esse tema. Essa é a realidade da cidade. Estamos falando de

desigualdade ambiental, no mínimo, com o calorão que estamos vivendo. Imaginem: se em março nós

estamos vivendo já o dia mais quente da história do mês de março no Distrito Federal, esperem para o

agosto que nós vamos viver este ano com a seca que está prevista para o Distrito Federal.

Isso revela um pouco aquilo com que nós precisamos nos preocupar: o investimento numa

política de arborização. Por isso, o nosso mandato apresentou um projeto de lei para organizar isso no

DF, que diz muito claramente que a obrigação é do Governo do Distrito Federal, tanto o planejamento

quanto a efetivação de uma política pública de arborização.

Nós apresentamos um projeto de lei, deputados, e vamos cobrar o governador. Vamos

fiscalizar a arborização. Não dá para o Plano Piloto ter tido plantio de cerca de 8 mil árvores, em 2023

e 2024, e algumas cidades, como o Gama, não terem tido nenhuma árvore plantada. Não dá para nós

vivermos mais nessa contradição que é o puro suco da desigualdade. Quem paga a conta disso é a

população. Isso é óbvio, você não precisa nem ter a mesma concepção ideológico-partidária que eu.

Isso é a desigualdade pura. Quem paga o pato do calor, da falta de dignidade, da falta de conforto

térmico, da falta de acesso à infraestrutura e outras tantas coisas é a população mais pobre. É ela

quem paga o pato dessa desigualdade.

Por isso, nós fizemos um projeto de lei para promover a arborização com igualdade ambiental

no Distrito Federal. Não há novidade nisso. Não devia ser novidade esse planejamento, mas esse

projeto está sendo apresentado agora e essa cobrança está sendo inaugurada agora ao Governo do

Distrito Federal.

O nosso projeto estabelece metas baseadas nas recomendações da OMS, a Organização

Mundial de Saúde: mínimo de 15 metros quadrados de área verde por habitante, 1 árvore por

habitante em cada região administrativa e acesso a um espaço arborizado a uma distância máxima de

500 metros de qualquer residência. Isso é o mínimo que a OMS prevê em relação à arborização.

Reforço esse tema. Para nós, esse é um tema prioritário, especialmente pelos tempos que nós

estamos vivendo. Você pode não acreditar em tudo que eu falo, você pode não concordar com muitas

defesas que eu faço aqui, mas é preciso reconhecer algumas pautas que são unitárias. A questão

climática é uma questão emergencial no nosso país e no mundo. A questão climática é uma questão

emergencial no Distrito Federal, assim como a questão ambiental e a da desigualdade também.

Nós somos a segunda unidade deste país mais desigual em relação a acesso a renda. Isso

também tem consequências em acesso a serviços públicos e outras questões. Uma política de

arborização que leve em consideração a questão da igualdade é fundamental, e essa vai ser, daqui

para frente, uma das lutas prioritárias do nosso mandato.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Deputado, eu estava conversando com o deputado Pastor Daniel de Castro. De fato, os

números nos preocupam. Vamos solicitar informações. Eu moro no Park Way e eu gosto muito do meio

ambiente. Acho que lá nós estamos bem atendidos. No entanto, existem cidades, como Itapoã e

Vicente Pires, que não são bem atendidas. Vossa excelência lembrou bem isso. O deputado Pastor

Daniel de Castro já tem essa pauta sendo discutida há 4 anos. Eu acho que, independentemente de

posições ideológicas ou partidárias, o que é legítimo dentro do processo, esse entendimento que vossa

excelência trouxe é preocupante, inclusive para nós deputados da base.

Nós precisamos saber o que de fato está acontecendo. Você tem o nosso compromisso. Pelo

trabalho que o deputado Pastor Daniel de Castro faz em Vicente Pires, pouquíssimos trabalharam como

esse homem trabalhou, com certeza, fica claro que essa questão o incomoda também.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, enquanto o deputado Fábio Félix

discursava, eu falava com vossa excelência que há 4 anos estou discutindo esse assunto com o doutor

Raimundo, que é do DPJ, o Departamento de Parques e Jardins da Novacap. Eu não sei se vossa

excelência o conhece ou já conversou com ele. Ele é o papa do ambientalismo e dessa questão de

arborização.

Há 4 anos trabalho para realizar o meu sonho de mudar o nome das avenidas de Vicente Pires.

Os nomes passariam de Rua 6, Rua 8, Rua 10 para Rua do Ipê Rosa, Rua do Ipê Roxo, Rua do Ipê

Amarelo. Adotaríamos nome de árvores. Vimos conversando sobre isso e, ao longo desses 4 anos,

conseguimos 3.900 mudas de árvores para Vicente Pires.

Quando seu projeto foi apresentado, houve uma repercussão, e me chamou a atenção uma

foto do Metrópoles, no sobrevoo que fizeram, que mostra essa região central e a região de baixo. Na

foto vemos realmente essa disparidade e o quanto é importante o plantio de árvores.

Eu já brigava por isso em Vicente Pires. Eu me somo a vossa excelência. Acho que não é

questão de governo ou de oposição, mas é uma grande luta.

Se vossa excelência quiser, eu gostaria de ir ao Raimundo com vossa excelência. Eu estou

brigando por Vicente Pires, vossa excelência briga pelo resto de Brasília e conseguiremos o plantio para

toda Brasília. Acho que isso é necessário nesse momento de poluição urbana. Sabemos da importância

das árvores para a qualidade de vida, para as pessoas, para a respiração, para o pulmão.

Quero parabenizar vossa excelência pela luta. Quando eu vi o projeto, pensei: “Eu estou

brigando por Vicente Pires, enquanto o deputado Fábio Félix teve uma visão para todo o Distrito

Federal.” Isso tem que vir à tona. É necessário.

Quero parabenizar vossa excelência por isso.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, primeiro quero dizer, deputado Pastor Daniel de

Castro, que, quando vimos os dados, isso chamou muito a nossa atenção, porque a contradição é

enorme. Quando olhamos para 2023 e 2024, percebe-se que há regiões administrativas que não

tiveram nenhuma árvore plantada. Em algumas regiões, as mais ricas especialmente, houve muitas

árvores plantadas.

Não há hoje sequer um inventário dessa plantação, quer dizer, uma organização da plantação

de árvores. Muitas pessoas vão dizer que o Plano Piloto, o Lago Sul, são áreas planejadas, são áreas do

conjunto urbanístico, ou algo assim. Isso não faz sentido, porque há cidades antigas, que já são

planejadas, que já têm reorganização e uma série de planos estruturantes. Não faz sentido haver

cidades praticamente sem árvore.

Estamos vivendo hoje uma emergência, uma questão pluripartidária, realmente: que é a luta

em defesa da dignidade das pessoas. Haver árvores e um planejamento em relação à arborização nas

cidades, com enfoque ao enfrentamento à desigualdade, tem a ver com garantir a dignidade de todas

as pessoas.

É muito importante que vossa excelência se some nessa luta. Nós vamos inclusive compartilhar

os dados que nos chocaram em relação ao plantio de árvores no Distrito Federal com todos os

deputados até para cobrarmos ação da gestão da Novacap em relação a esse tema e colocar mais

investimentos nessa área.

Peço o apoio de vossa excelência para aprovarmos o projeto de lei que protocolamos aqui, de

forma unitária nesta casa, quanto antes, para que possamos cobrar uma política de arborização para o

enfrentamento da desigualdade ambiental.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, por gentileza, peço que vossa

excelência inclua meu nome no comunicado de parlamentares.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Registro a presença da secretária

Daniele. Obrigado pela presença.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, cumprimento

todos os parlamentares, todas as parlamentares e todos os assessores aqui presentes. Cumprimento

também o pessoal que está na nossa galeria. São vários servidores, auditores. Sejam muito bem-

vindos! (Palmas.)

Hoje eu gostaria de falar dos auditores fiscais de atividades urbanas do Distrito Federal.

(Palmas.)

Existe um panorama que está causando muita estranheza, primeiro, no que se refere ao

concurso dos auditores fiscais, que foi realizado para 5 especialidades, com vagas imediatas para 114

servidores. Há um cadastro reserva com 656 candidatos prontos para assumirem o cargo. Existem 985

candidatos homologados. Eles fizeram o curso de formação e estão aprovados. Até o momento, 165

foram convocados. Estão prontos para assumir o cargo de auditor fiscal 820 servidores. Além disso, há

1.327 excedentes aptos a fazerem o novo curso de formação.

Hoje, o panorama da carreira prevê 1.703 cargos, mas estão na ativa apenas 877 servidores.

Se prestarem bem atenção nesses números, os senhores verão que isso é um absurdo, porque não há

como fiscalizar todo o Distrito Federal, em 5 especialidades, com apenas 877 servidores, se são

previstos 1.700. Hoje, existem 1.070 cargos vagos. Então, é possível chamar os 820 servidores que

fizeram o curso de formação e convocar também os excedentes, para que façam o curso de formação.

(Palmas.)

Quero destacar 2 pontos importantes.

A primeira questão é sobre a atividade da especialidade de transporte. Em um ofício emitido

pela Semob, constam 144 auditores de transporte ativos hoje no DF. Deputado Fábio Félix, são 144

auditores de transporte ativos no DF. A Semob fez a destinação de 100 auditores para fiscalizar os

camelôs, que é atribuição do auditor de atividades econômicas. Não entendi isso. Restariam apenas 44

auditores fiscais para fazer a fiscalização de transporte de todas as empresas, de todos os táxis – algo

muito esquisito.

Depois, houve um ofício do DF Legal pedindo a transferência de 100 auditores de transporte da

Semob para o DF Legal. Para fazer o quê? Atribuições da especialidade de atividades econômicas. De

novo, ficariam 44 auditores na Semob para fazer toda a fiscalização de transporte. Esses auditores

seriam levados para o DF Legal – algo que também não entendi.

Na semana retrasada, encaminhei ofício à Secretaria de Transporte e ao DF Legal, para que me

expliquem o porquê desse desvio de função. Auditores de transporte – uma atividade específica –

sendo levados para uma atividade que não é a deles contraria até uma decisão judicial que já existe.

Há uma decisão de nulidade da Portaria nº 02/2023, em que já tinham feito isso uma vez. A decisão é

do Tribunal de Justiça: o Acórdão nº 1.952.209. Inclusive, esse acórdão já foi analisado em janeiro do

ano passado – algo mais estranho ainda, porque a própria assessoria jurídica da Semob fala que tem

de cumprir a decisão, que os auditores de transporte não podem, de forma nenhuma, exercer a

atividade dos auditores de atividades econômicas. Isso está muito esquisito.

Presidente, agora vou falar, como auditor, com todos os nobres deputados. Pergunto a vossas

excelências o que estão querendo fazer com a nossa auditoria. Surgiu uma situação que me chamou

muita atenção: por que há auditores de atividades econômicas aprovados e eles não são convocados?

A primeira ação que o DF Legal deveria ter feito seria pedir ao governo que exerça sua função e

convoque todos os aprovados em atividades econômicas. Estaria resolvido o problema. Além disso, não

poderiam ser desviados de função.

Agora, surgiu uma outra situação que achei estranha, a qual também procurei questionar.

Falaram que estão querendo levar todos os auditores para o DF Legal, de todas as especialidades:

resíduos sólidos, meio ambiente, transporte, obras e atividades econômicas.

Eu me perguntei se estavam querendo levá-los para lá para compor uma grande secretaria de

fiscalização. Seria ótimo, desde que seja cada um na sua especialidade. Mas me falaram que não é

isso, presidente; falaram que querem que todos os auditores sejam generalistas, ou seja, que todos

atuem em todas as áreas. Eu fiquei mais doido ainda. Por quê? É como se o deputado Hermeto

estivesse com a perna quebrada e um médico ginecologista fosse atendê-lo. Há lógica nisso, deputado

Hermeto? Não há lógica! Seria como se o sargento-enfermeiro combatesse com a tropa. Não há lógica!

O consultor legislativo da área de meio ambiente da Câmara Legislativa faria a consultoria de

constituição e justiça. O policial, como o deputado Wellington Luiz, trabalharia como perito, ou seja,

uma situação meio maluca. Não há como se fazer isso! Como um auditor fiscal da área de meio

ambiente – formado na área de meio ambiente, como eu – atuará na área de obras? Precisa ser

engenheiro, técnico, conhecer toda a legislação. Isso é loucura. Mas há solução. Para a fiscalização do

Distrito Federal, cria-se uma universidade, um curso superior de 4 anos e forma todo mundo em todas

as especialidades. Não há lógica nisso.

Já fiz questionamento ao DF Legal, à Semob, para que, o mais rápido possível, seja cumprida

essa decisão, para que isto jamais volte a acontecer: servidores desviados de suas funções. Já há

decisão judicial. Isso é um absurdo, principalmente, porque há auditores fiscais aprovados, com curso

de formação pronto. Será que estão querendo desmontar a fiscalização de transporte no Distrito

Federal? Porque está acontecendo com uma especialidade. Atenção sindicato, atenção carreira! Pode

ser que, daqui a pouco, queiram fazer com as outras especialidades. Vamos ficar atentos. Podem ter

certeza de que, no parlamento, vocês terão o apoio dos 24 deputados.

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso,

parabéns pelo pronunciamento.

Quero registrar a presença do presidente do IPEDF, doutor Manoel. É um prazer recebê-lo.

Seja bem-vindo. Obrigado. Hoje, se Deus quiser, votaremos importante projeto. Manoel está

aguardando isso desde a semana retrasada. Acredito que hoje haverá quórum suficiente.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presidente, cumprimento vossa excelência, todos

os deputados presentes, os nossos amigos do plenário, a assessoria. Cumprimento os nossos auditores

fiscais de atividade urbana, de obras e todos aqueles que vieram fazer reivindicações, como os técnicos

de enfermagem; os analistas; os defensores; os aprovados para a Polícia Civil e para a Polícia Penal,

que estão aguardando a convocação há algum tempo; e os agentes de saúde. Nesta casa, já há muito

tempo, temos recebido manifestações de diversas categorias. (Palmas.)

Deputado Wellington Luiz, vossa excelência representa a Polícia Civil e a Polícia Penal e sabe o

quanto esta casa tem ajudado o governador a entender a necessidade de suprir a vacância de

servidores. Isso nos dá muito orgulho. Os servidores precisam ser nomeados para que a máquina não

pare.

Hoje, quero me ater exclusivamente aos auditores de atividades urbanas. São 208 servidores

homens e mulheres. Entre eles, há pessoas com deficiência, que passaram no concurso e estão

aguardando a nomeação. Foram nomeados 20 auditores de atividades urbanas. A previsão era nomear

mais 40 em janeiro, totalizando 60 nomeados. Ainda falta nomear 148 auditores. Estamos numa

grande expectativa.

Já vou dar para vocês uma notícia boa. A expectativa é que, ainda neste semestre, nomeiem

cada um de vocês, completando os 208 que estão na expectativa, aguardando a convocação. (Palmas.)

Também quero falar dos 375 que ainda têm de fazer o curso de formação. O curso de

formação é muito importante porque lhes dá o direito de serem incluídos na convocação que o governo

venha a fazer. Sem o curso de formação, eles não podem ser convocados. A grande preocupação é

que, em outubro deste ano, prescreve a banca que vai fazer a formação dos novos 375 auditores.

Já recebi a comissão, por diversas vezes, em meu gabinete. Eu me comprometi a estar

ombreado com vocês. O nosso amigo deputado João Cardoso fez, há pouco, uma manifestação em

favor dessa causa. Nós nos comprometemos a nos reunir com o secretário de Economia, Ney Ferraz.

Acabei de ligar para ele e já confirmei a reunião a ser realizada daqui a pouco. Quando eu sair deste

plenário, irei me reunir com ele. (Palmas.)

Creio que teremos boas notícias. Vamos fundamentar o ofício que vocês nos apresentaram.

Tenho certeza de que o Ney vai agir com muita sabedoria. O governador chamou mais de 26 mil

servidores para assumir cargos no Distrito Federal. Fico muito feliz em saber que o governador e o Ney

Ferraz têm compromisso direto com essas categorias.

Então, tenham o meu compromisso. Podem contar com o nosso apoio, constantemente.

(Palmas.)

Presidente, também quero deixar outra notícia maravilhosa para nós, para as pessoas com

deficiência e para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, em decisão unânime – em decisão unânime! –, em segunda instância,

reafirmou incontestavelmente que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista são consideradas

pessoas com deficiência; bem como essas pessoas consideradas com deficiência, os TEAs, têm direito a

fazer concursos públicos com direito garantido agora, baseado na Lei nº 12.754/2012, que é uma

política de proteção ao direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista que assegura ao

cidadão esse direito.

É uma grande conquista aqui no Distrito Federal, uma vez que eu fiz o manifesto aqui nesta

casa, aqui mesmo desta tribuna, mostrando que a própria banca da Secretaria de Economia estava

negando a algumas pessoas com esse tipo de transtorno que passaram em concursos a nomeação no

concurso público porque não havia legalidade de lei.

Nós temos agora favorável a esta causa, aos TEAs, às pessoas com o espectro autista aqui da

nossa cidade, da nossa capital, que agora aqueles que passarem em concursos públicos têm direito

garantidos a assumir sem necessidade de apresentação de outros relatórios. Essa é uma grande

conquista. Nós temos trabalhado desde o mandato passado comprometendo-nos com essa causa e

temos sido enfáticos aqui mesmo para não deixar essa situação morrer.

Quero também agradecer ao governador Ibaneis, que se empenhou a todo momento em prol

da causa das pessoas com o espectro autista.

Para nós, é uma grande vitória. Eu tenho certeza de que vamos avançar ainda mais e fazer

com que as pessoas com o espectro autista, entre outras deficiências, sejam cada dia mais importantes

no meio da sociedade.

Era isso. Muito obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos demais

parlamentares presentes. Boa tarde às equipes de assessoria, ao pessoal da imprensa, ao pessoal na

galeria que nos acompanha hoje. Boa tarde a vocês, que assistem a esta sessão pela TV Câmara

Distrital e pelo canal do YouTube.

José Genoino, José Dirceu e Dilma Rousseff. O que essas pessoas têm em comum? Todos eles

fizeram parte de uma guerrilha armada, e, durante o regime militar, cometeram crimes diversos;

crimes como assaltos, sequestros, explosões de bombas, e por aí vai. Eles têm em comum também o

fato de que todos eles foram anistiados dos crimes que haviam cometido. Anistiados pela Lei nº

6.683/1979. Eu vou repetir: guerrilha armada; sequestros, inclusive de embaixador; tentativas de

atentado contra a vida das pessoas; assaltos a bancos. Todos foram anistiados pela Lei nº 6.683/1979.

Eles mantiveram o mesmo grupo unido – não sei se dá para chamar de grupo ou bando – e se

espalharam pela política nacional até chegarem ao poder maior da República Federativa do Brasil, a

Presidência da República. O mesmo grupo em diferentes partidos. No regime civil, também

responderam por crimes do mensalão ao petrolão. Os mesmos nomes, as mesmas pessoas.

Parlamentares de partidos políticos desse espectro ideológico da esquerda comunista,

extremista, anticristã, vieram aqui, 2 semanas atrás, pedir dinheiro para fazer Carnaval, porque é uma

festa cultural, é a festa do povo, é uma espécie de celebração do povo brasileiro da sua miséria e da

sua ignorância. Precisa-se de dinheiro público para isso.

Na verdade, o que se viu nas redes sociais é que esses parlamentares autointitulados da

bancada da maconha da Câmara Legislativa diziam fazer proselitismo político e, pior que proselitismo

político, esculhambavam e zombavam de pessoas que estão sendo presas injustamente com

condenações de 14, 15, 16, 17 anos. Eles bradavam: “Sem anistia! Sem anistia!” É o mesmo grupo que

persegue um padre católico que reza todos os dias às 4 horas da manhã, porque tem raiva do

cristianismo e do que o cristianismo representa. É o mesmo grupo. Os guerrilheiros queriam anistia e

tiveram anistia. Todavia, uma senhora que escreveu de batom na estátua, para ela “sem anistia”. Sem

anistia para os presos políticos de 8 de janeiro. Eles bradavam sorridentes sobre o túmulo de Cleriston,

que morreu sob a tutela do Estado. “Sem anistia!”, bradavam eles.

A zombaria e a maldade que se fazem contra pais e mães de famílias, manicures, pequenos

empresários, sem individualização da conduta, sem dosimetria adequada da pena, sem nada... Mas

eles vieram aqui pedir dinheiro público para isso. O povo brasileiro não aguenta mais. Quais crimes

essas pessoas cometeram? Quebraram vidraças? Escreveram com batom em uma estátua? Isso parece

justo para a população brasileira? Não parece. A justiça vem mais cedo ou mais tarde, assim como a

anistia.

No dia 16 de março, o Brasil vai se reunir na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro.

(Falha na gravação.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – ... jamais deveriam sofrer pelo que não

fizeram e têm sido zombados por uma parte pequena do espectro ideológico e político brasileiro,

pequena, porém barulhenta e que precisa ser rechaçada sempre, em todo tempo.

A esses que acham que têm o direito de perpetrar tamanha maldade contra filhos órfãos de

pais vivos, deixo um recado: a justiça vem cedo ou tarde, a da terra ou a do céu, nesta vida ou na

próxima. A justiça vem.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Chamo a atenção dos deputados. Nós estamos discutindo aqui, e ontem isso foi acordado na

reunião do Colégio de Líderes, que o projeto sobre o acesso controlado seria votado hoje. Nós temos

situações que nos preocupam, como derrubadas de muros e guaritas que aconteceram na área da

Arniqueira, notificações na Vicente Pires, no Altiplano Leste, no Grande Colorado. Isso me preocupa

muito.

O deputado Chico Vigilante e o deputado Ricardo Vale ponderam aqui. Eu queria pedir à

deputada Jaqueline Silva, à subsecretária Janaína e aos que estão presentes que deem acesso às

emendas protocoladas. Não sei se o relatório final já foi apreciado pela CAF. O relatório final com

relação às emendas foi aprovado, deputada Jaqueline Silva?

(A deputada Jaqueline Silva responde ao presidente fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pois é, mas ele já está liberado para as

pessoas consultarem? Porque é importante que as pessoas tenham acesso a isso.

A deputada Jaqueline, presidente da CAF e relatora da matéria, está consultando os técnicos.

Neste momento, concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Senhor presidente, só para justificar, vamos fazer a

leitura do relatório. Já estou à disposição. Temos aqui as emendas que vamos conseguir admitir. Se

algum parlamentar tiver dúvida... Eu já conversei com alguns sobre as emendas que não vamos

conseguir acatar. Estou disponível, e estamos todos preparados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou pedir aos deputados, não

precisamos votar o projeto agora, que todos tenham acesso às informações e passem para suas bases,

como o deputado Ricardo Vale, que esteve aqui com vários representantes de condomínios, e o

deputado Chico Vigilante.

Então, pedimos que os deputados procurem a presidente da CAF para terem acesso a essa

informação, para depois terem segurança para votar. Acho que o deputado Rogério Morro da Cruz

também passa por isso, devido a sua participação nas áreas de regularizações.

Hoje, a preocupação é com as derrubadas que já começaram, algumas por recomendação do

Ministério Público por não haver legislação. Há um vácuo. O Ministério Público e o Judiciário estão

cumprindo seus papéis, e a Câmara Legislativa precisa fazer o seu, já que o Executivo cumpriu a sua

parte quando enviou o projeto para esta casa em dezembro do ano passado. Acho preocupante não

votarmos esse projeto hoje, em razão das consequências, pois famílias podem ser prejudicadas.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu acho que todos nós queremos

efetivamente resolver esse problema. Agora, vossa excelência sabe que gostamos de fazer as coisas

bem-feitas. É melhor esperarmos até terça-feira para se fazer um relatório que seja inquestionável.

Depois discutimos esse relatório na reunião do Colégio de Líderes na segunda-feira e votamos na terça-

feira. Não é uma sangria desatada.

Acho que poderíamos ter o seguinte entendimento aqui: quem já apresentou emenda,

apresentou; quem não apresentou, não apresenta mais; na segunda-feira, discutimos no Colégio de

Líderes e votamos na terça-feira. Não vai acontecer nada de extraordinário até a próxima terça-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, obviamente

vossa excelência sabe que eu sou um apoiador de suas ideias, até porque são sempre ideias muito

brilhantes, mas, neste caso, é quase uma sangria desatada, sim, pois já estão previstas operações de

retirada de muros e guaritas, elas já estão no cronograma, exatamente porque não há uma legislação.

De repente, já vão tirar, independentemente de votarmos ou não, porque a lei não vai ser sancionada.

Se não votarmos, vai cair na nossa conta, a responsabilidade será nossa. A responsabilidade agora,

neste momento, é da casa, é da Câmara Legislativa. Nós precisamos disso.

Lembro que ontem, na reunião de deputados – a primeira reunião do mês sempre é de

deputados –, foi acordado pelos parlamentares presentes que isso seria votado hoje. Eu acho que o

projeto está... É o mesmo projeto, deputado Ricardo Vale. Não houve alteração. As emendas que estão

sendo apresentadas – eu conversei com o secretário Marcelo e com a deputada Jaqueline Silva – não

descaracterizam o projeto; pelo contrário, aprimoram-no. Tenho certeza de que nenhuma dessas

emendas vai prejudicar algum morador de condomínio. Está ali a secretária Janaína, que pode tirar as

dúvidas, e a deputada Jaqueline Silva.

Então, eu vou insistir em razão do acordo feito, a não ser que a liderança do governo entenda

de modo diferente, mas entendo que, neste momento, acho que temos de cumprir o que foi acordado

ontem, que é a votação no dia de hoje.

Deputado Ricardo Vale, desculpe-me, o deputado Hermeto já está pedindo a palavra há um

certo tempo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, isso foi acordado, haja vista que a demanda é

muito importante.

Deputado Chico Vigilante, eu sempre... a oposição sempre tem um questionamento. Eu, como

líder do governo, da primeira vez sempre acato, mas, deputado Chico Vigilante, a situação é dramática

lá. Então, analisaremos com cautela, agora mesmo, as emendas, mas, pela liderança do governo, nós

mantemos a votação hoje.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, demais deputados, vocês sabem que eu moro

em condomínio, moro no RK. Há uma angústia muito grande, não só no RK, mas em vários

condomínios, em função dessa questão dos muros e guaritas, inclusive em função também agora da

vara de meio ambiente ficar o tempo inteiro fazendo terrorismo em cima de vários condomínios,

dizendo que vai demolir, derrubar as casas das pessoas.

Nós fizemos no final do ano passado uma audiência pública com a participação de vossa

excelência e de alguns deputados, e vários, vários representantes de condomínios estiveram aqui e

fizeram uma série de sugestões nesse texto do governo. E ficou como compromisso nosso, presidente,

meu e de vossa excelência, que esse projeto passaria pelas comissões.

Não há problema, mediante a urgência e a ameaça da derrubada de muros e guaritas de vários

condomínios, em votarmos isso rapidamente, sem precisar passar por todas as comissões. Mas é

preciso haver um pouco de cautela, pelo menos por uma semana, para que os síndicos, a população,

os moradores possam conhecer o texto. E os próprios deputados também. Eu não conheço esse texto,

vou votá-lo aqui no escuro, sendo que fizemos uma audiência aqui com a participação gigantesca de

vários representantes de condomínios.

Então, eu queria pedir aos deputados que tivéssemos um pouco de cautela e que marcássemos

para terça-feira que vem a votação. Quem for favorável será favorável, quem for contrário será

contrário ao projeto. Mas em função da urgência que vossa excelência está colocando, fica o

compromisso nosso de votarmos na terça-feira, e a CAF terá tranquilidade para fazer um relatório,

observando as emendas, com mais cautela e mais tranquilidade.

É isso que eu queria ponderar e pedir aos deputados: que votássemos depois este texto,

mesmo cientes de toda a urgência, e, inclusive, com a preocupação que tenho, como morador de um

condomínio que a qualquer momento podem derrubar o muro e a guarita – espero que isso não

aconteça.

Então, eu queria pedir que esse texto fosse votado na próxima terça-feira, para sabermos o

que foi acatado por parte da secretaria e do governo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, serei muito breve. O projeto está aqui desde

dezembro do ano passado. E ontem houve o acordo. Eu acho que somos capazes, deputado Ricardo

Vale, divergindo de vossa excelência, de discutir e saber o que sai e o que fica. Se for o caso, nós nos

reunimos. Eventualmente podemos suspender a sessão para discutir as emendas. Há acordo entre os

parlamentares e o Executivo.

Ponderemos isso, porque a situação das propriedades das pessoas estão realmente numa

situação de muito risco.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembro, pessoal, que o projeto foi

enviado para esta casa conforme acordado com os condomínios e seus representantes. A Câmara

Legislativa apresentou algumas emendas; portanto, não pode ser responsabilizada pelo atraso, já que

o Executivo fez (Ininteligível.). Se houver algum atraso, será devido às emendas apresentadas. A

secretaria e a nossa CAF estão extremamente preparadas para discutir isso, já fizeram a análise. A

deputada está pronta para dizer quais emendas podem ser acatadas e quais podem ser rejeitadas.

Então, acho que há ambiente para votarmos, tirarmos esse peso dos nossos ombros e darmos aos

moradores a tranquilidade de que precisam.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, só quero reforçar algumas coisas. Primeiro,

mais uma vez, quero reafirmar que o projeto estava na casa e, desde que tomamos posse na CAF,

estamos estudando essa matéria.

Nós precisamos ter muita responsabilidade, presidente, porque até este exato momento estão

querendo apresentar emendas. Isso não ajuda. Nós temos urgência. O senhor e eu também estamos

recebendo os representantes, os síndicos, que falam da preocupação deles. Se não votarmos o projeto,

isso, sim, é preocupante. Precisamos ter muita responsabilidade, porque, senão, em vez de ajudar,

podemos mais uma vez atrapalhar uma lei que será fundamental no Distrito Federal.

Eu queria dizer de forma especial ao deputado Ricardo Vale, de quem tenho uma grande

alegria de ser parceira, que o nosso secretário está aqui, eu estou aqui, e podemos nos sentar para

tirar as dúvidas. Nós deputados estamos tendo toda a responsabilidade. Esta casa jamais pode

atrapalhar a vida de qualquer cidadão. As emendas apresentadas e as que estão sendo acatadas são

sempre no sentido de auxiliar todos os moradores dos condomínios.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva.

Lembro mais uma vez aos deputados que é um direito do deputado apresentar emenda, mas

esse direito não pode causar um atraso na votação. Se o deputado entende que vai apresentar

emenda, nós vamos respeitar essa prerrogativa do parlamentar, mas isso não pode resultar em um

atraso que prejudique a população.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu acho que precisamos prestar atenção em

uma coisa. Não é a primeira vez que discutimos esse projeto. Vossa excelência lembra que, em uma

reunião anterior no Colégio de Líderes, a grande discussão era sobre as áreas supostamente públicas

dentro dos condomínios. Vossa excelência se lembra disso. E qual era a preocupação dos moradores?

Era se, uma vez o condomínio sendo fechado, eles teriam de pagar pelas pracinhas que existem lá

dentro. Isso foi discutido. E não foi dada uma resposta sobre como ficaria a situação das pracinhas.

Quem vai arcar com o pagamento das pracinhas dentro dos condomínios? Se o condomínio é fechado,

quem vai pagar por isso? Tudo isso ficou em aberto na discussão que fizemos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, deputado. Foi discutido, e depois

ficou bem clara qual seria a participação do condomínio a depender da escolha que ele fizesse. Se ele

resolver que será um condomínio de controle restrito, ele terá que pagar pelas vias públicas. Se for um

condomínio de acesso controlado, é responsabilidade do Estado. Isso ficou claro.

Continuam sendo vias públicas. No entanto, se o condomínio em loteamento fechado resolver

fazer a restrição, ele tem que pagar pelas vias públicas. O projeto já traz isso na sua concepção de

forma muito clara. O que está se discutindo aqui, neste momento – e o deputado Ricardo Vale

acompanhou bem isto –, são apenas as emendas dos deputados.

Com relação ao projeto, eu recebi, junto com o deputado Ricardo Vale e o deputado Chico

Vigilante, vários condomínios, e todos disseram a mesma coisa: o projeto atende a demanda deles. A

divergência iniciou-se a partir do momento em que nós parlamentares começamos a apresentar

emendas. Houve o cuidado tanto da CAS da Câmara Legislativa quanto da secretaria de analisar essas

emendas para que não descaracterizassem o projeto. Então, o projeto, no entendimento desses

técnicos, está intacto, mesmo com as emendas apresentadas. No entanto, algumas emendas serão

rejeitadas e, infelizmente, é o sentimento daqueles que analisam as devidas emendas. Obrigado.

O deputado Hermeto foi um dos primeiros que pediu a palavra. Vossa excelência é líder e pode

falar agora.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Quero falar pela liderança do governo e

quebrar um pouco o clima, enquanto os amigos e nobres deputados discutem se votamos hoje. Eu

acho importante votarmos, mas sempre digo uma coisa: como liderança do governo, respeito muito a

oposição, porque muitas vezes mantém o quórum para que votemos os projetos. Por isso, deputado

Chico Vigilante, eu sempre escuto. Nada aqui é açodado. Sempre penso ser melhor conseguirmos

buscar um entendimento.

Vou falar de uma coisa boa. Presidente, no último final de semana, eu copiei um deputado da

oposição, no Carnaval, de quem gosto. Vou falar o seu nome no final da minha fala. Ele, no Carnaval,

pegou um ônibus para testar a tarifa zero. No último domingo, fui experimentar essa grande conquista

da nossa população do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante. Peguei minha esposa, saímos da

Candangolândia e pegamos o ônibus que vinha do Núcleo Bandeirante.

Pasme, deputado Fábio Félix – de quem eu copiei a ideia –, o ônibus estava cheio de pessoas e

crianças que estavam indo para o zoológico. Eu fiz uma pergunta a uma pessoa que estava no ônibus e

ela respondeu: “Muitas vezes eu tive vontade de levar minha família ao zoológico, deputado, mas não

tinha dinheiro para pagar passagem de todo mundo”.

Deputados, essa conquista da tarifa zero para a população do Distrito Federal, com a

sensibilidade do governador Ibaneis, veio para ficar. Não é mais um projeto de um governo, mas um

projeto de qualquer governador. Acho que nenhum governador que assumir o comando do Palácio do

Buriti vai ter coragem de tirar a tarifa zero.

É claro que vamos ampliar isso com uma visão maior, presidente, se Deus quiser. Assim como

há o SUS, Sistema Único de Saúde, precisamos ter o SUT, Sistema Único de Transporte. Ver o sorriso

de cada pessoa, de cada trabalhador, principalmente o pessoal mais humilde mais tranquilo, foi algo

muito positivo.

Fomos até a rodoviária, comemos um pastel com caldo de cana na Pastelaria Viçosa e depois

retornamos.

Parabéns ao governador Ibaneis e a todos os deputados que são entusiastas nesta casa do

projeto Tarifa Zero. Não podemos atribuir esse projeto a uma única pessoa, mas, sim, a todos aqueles

que sonharam com isso. Devemos dividir essa responsabilidade.

Para finalizar e garantir uma grande votação hoje, quero parabenizar o governador e toda a

sua equipe. Mostraram que o governador nunca esteve envolvido nos atos antidemocráticos. A justiça

foi feita. Investigaram sua vida, realizaram buscas e apreensões, criaram um grande circo contra o

governador, e, no final, não havia nenhuma prova que o ligasse aos ataques dos atos antidemocráticos

do dia 8 de janeiro.

Portanto, com todo o devido respeito ao presidente Lula, ele, sendo uma pessoa educada e

estadista, deveria ao menos falar: “Desculpe-me, governador Ibaneis, porque eu disse que o senhor foi

conivente e ajudou nos atos antidemocráticos”. Ele deveria, ao menos, pedir desculpas ao governador

Ibaneis. Eu acho que isso seria justo.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

Deputado, na mesma linha, parabenizamos nossa vice-governadora Celina, que foi absolvida

hoje. Isso é extremamente importante. Junto com outros colegas deputados, eu estava naquela

legislatura e acompanhei o caso. Vejo que a justiça foi feita. O Tribunal de Justiça, hoje, mais uma vez,

sela seu importante papel absolvendo quem é inocente. Esse é o papel do nosso Judiciário, do

Ministério Público e da Polícia Civil.

Parabenizamos nossa vice-governadora, que, após carregar injustamente esse peso por muitos

anos, finalmente teve sua inocência reconhecida graças à ação da justiça do Distrito Federal.

Parabéns à nossa vice-governadora.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, a vida tem gestos que nos fazem

grandes, especialmente quando tomamos determinadas posições, como dar um passo atrás, o que nos

permite ficar grandes e ser reconhecidos por gestos de grandeza. Muitas vezes, esse passo ajuda a

evolução dos seguintes.

Fico abismado com a falta dessa capacidade da esquerda. Ela deveria reconhecer,

especialmente para nós que fizemos parte da CPI dos chamados atos antidemocráticos, que prendeu

tantos inocentes – e nós defendemos a anistia dessas pessoas. Nós defendemos a anistia, porque,

como bem disse o deputado Thiago Manzoni, defenderam de pessoas que praticaram um crime.

Aqui acusaram tanto o nosso governador! Tripudiaram sobre ele e sobre as forças de

segurança, mas a justiça declarou a inocência do governador. Portanto, seria um gesto de grandeza da

esquerda reconhecer isso.

Outrossim, presidente, o governador já tomou uma decisão importante. Ele orientou que sua

sucessora será a vice-governadora, que tem feito um trabalho extraordinário nesta cidade, mas tinha

sobre si a pecha da Operação Drácon.

Às vezes, as pessoas, sem haver uma decisão transitada e julgada, acabam atirando pedras;

mas, hoje, a justiça traz tranquilidade para a nossa vice-governadora. Ela foi absolvida de forma

sumária após carregar um peso por 10 anos. Imagino o alívio que deve sentir a nossa vice-

governadora, presidente do meu partido, a quem quero saudar e parabenizar por essa vitória. Sei que,

agora, ela está pronta para continuar sua carreira, contribuindo com o governador Ibaneis e com o

crescimento do Governo do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Presidente, farei o meu discurso no

comunicado de líderes daqui e peço à TV Câmara Distrital que, se possível, mostre-me.

Hoje, estou usando um vestido feito por mulheres do Pôr do Sol. Fico muito honrada em trazer

esta oportunidade para essas mulheres com mais de 60 anos que têm a chance de aprender a costurar

e bordar no Instituto Acolher. Elas estão se tornando uma cooperativa e fazendo vestidos e roupas de

moda, o que é uma alegria para nós. No mês das mulheres, homenageamos mais mulheres.

Precisamos combater a violência doméstica e a violência contra a mulher, mas o que realmente

queremos é respeito e igualdade de oportunidades para essas mulheres. Hoje, fico muito honrada em

homenagear essas mulheres idosas que aprenderam a bordar e costurar, a fazer vários bonecos e a

transformar isso em uma fonte de renda na comunidade Pôr do Sol.

Outra coisa que quero falar, presidente, é sobre um projeto apresentado ontem pelo governo,

chamado NaMoral. Conheço esse projeto há algum tempo, e ele tem transformado as escolas do

Distrito Federal.

Sou uma grande defensora da escola pública do Distrito Federal. Sou fruto de escola púbica,

pois estudei minha vida toda em escola pública e sei a importância de estruturá-la cada vez mais.

O NaMoral, além de trazer oportunidades para jovens aprenderem sobre empreendedorismo,

ensina cidadania e valores. Ele envolve toda a comunidade escolar: a direção, o corpo de professores e

os jovens. Para mim, o governador acerta ao apresentar esse projeto à Câmara Legislativa. Se Deus

quiser, vamos aprová-lo nos próximos dias, para que possamos trazer essa demonstração de cidadania

para nossos jovens. Eles precisam aprender que votar não é apenas seguir um número indicado por

alguém, não. Eles devem conhecer a Constituição federal, seus deveres e seus direitos.

É muito importante que os jovens também conheçam o orçamento do Distrito Federal. Quando

a escola não está funcionando, quando uma merenda de qualidade não chega, quando não há ar-

condicionado ou nem mesmo um espaço para brincar e jogar, precisamos acompanhar o orçamento do

Distrito Federal. Lembro que o orçamento do Distrito Federal é de 66 bilhões de reais. A Secretaria de

Educação recebe o maior orçamento entre as secretarias. E o jovem tem que acompanhar isso.

Eu estou vendo aqui profissionais da educação pedirem para serem nomeados, assim como

profissionais de enfermagem – depois eu vou falar da experiência que eu tive recentemente no HRT –

e quero valorizá-los. É muito importante que tenhamos profissionais, servidores públicos que tenham o

sentimento de servir à população, servir à nossa cidade, mas, principalmente, uma boa gestão do

dinheiro da população.

Quando eu fui presidente da CFGTC, entregamos o Observatório Cidadão, por meio do qual

toda a sociedade pode acompanhar o orçamento do Distrito Federal. É preciso que nós ensinemos os

nossos adolescentes a sentirem o poder, porque eles têm o poder – não só o poder do voto, mas o

poder de fiscalização do dinheiro da população.

É muito importante, presidente, que nós, cada vez mais, estejamos nesta Câmara Legislativa

para fazer com que Brasília brilhe; o Distrito Federal brilhe.

Na sexta-feira, eu estive no HRT, vi os profissionais altamente sobrecarregados: poucos

médicos, poucos enfermeiros, poucos auxiliares de enfermagem. A população – eu vou me virar para

vocês, porque agora eu falo com vocês – está precisando urgentemente de cuidado. Eu fiquei

impressionada com a situação de sobrecarga dos profissionais de saúde que estão lá, dos terceirizados

que limpam o hospital: todo mundo muito comprometido, mas todo mundo sobrecarregado. Isso não é

justo. Havia pessoas há mais de 40 dias esperando uma cirurgia.

E pensamos: é um enfermeiro, mas é um ser humano também. É um ser humano que sente.

Eu vi pais e mães; esposas chorando porque os maridos não têm mais onde trabalhar, perdem

emprego, perdem a sua dignidade. As pessoas que estão lá internadas um dia estão em jejum e, no

outro dia também, porque estão esperando uma cirurgia.

Que possamos realmente trazer oportunidade de nomeação, sim, porque é necessário. Eu sou

uma pessoa que acredita no Estado enxuto, mas há áreas em que precisamos de ser humano mesmo

para cuidar. E a enfermagem é uma delas, a saúde é uma delas. E há espaço para o profissional, o

médico, o auxiliar de enfermagem, todas as pessoas que estão lá. Fica aqui o meu apoio à valorização

da saúde do Distrito Federal, porque a saúde do Distrito Federal já pede, há muitos anos, socorro.

Obrigada, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna, pela liderança do Bloco União Democrático.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde, senhores e

senhores parlamentares, servidores desta casa, colegas que estão assistindo à nossa sessão. Um boa-

tarde especial à nossa galeria. Sejam bem-vindos.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Futuros servidores, se

Deus quiser. Vocês fizeram a parte de vocês, agora é conosco.

Presidente, primeiramente quero falar sobre a carreira Gaps, que é a antiga carreira da

assistência pública à saúde. Após um imbróglio jurídico, essa carreira foi considerada inconstitucional, e

os profissionais estão retornando à carreira de assistência pública à saúde. Essa carreira era,

antigamente, composta por técnicos administrativos, técnicos de laboratório, condutores, AOSDs,

técnicos em patologia e em hemoterapia, entre outros – todos de nível médio vinculados à Secretaria

de Saúde.

Ao longo desses 6 anos do governo Ibaneis Rocha, algumas categorias tiveram reajuste, outras

não. A minha, inclusive, não teve, tanto que, ano passado, conseguimos fazer o reajuste dos técnicos

de enfermagem.

Contudo, ficou uma carreira de nível médio para trás, a Gaps. Ano passado, estava tudo

acertado, estava tudo combinado. O governo tinha o entendimento de que deveria haver o reajuste

para essa categoria nos mesmos moldes do reajuste dos técnicos de enfermagem, porque, afinal de

contas, todos são de nível médio. Contudo, aconteceu aquele problema do Fundo Constitucional, o

governador ficou apreensivo e todos nós, inclusive essa carreira que estou mencionando, ajudamos a

fazer uma grande divulgação em Brasília para manter o Fundo Constitucional da forma como sempre

foi calculado.

Conseguimos manter isso. O ano acabou, mas não tivemos tempo de negociar. Quando

começou um novo ano, nós fomos, então, fazer as negociações. Infelizmente, até agora nada

aconteceu. Eu sei que há sempre uma apreensão do governo com números e valores, mas não acho

justo o entusiasmo do governo em conceder reajustes aos nossos colegas da segurança pública – é um

direito deles –, enquanto os nossos colegas da saúde têm que ficar pressionando e brigando,

especialmente neste momento de crise.

Quero fazer um alerta ao governo para que faça justiça com essa categoria de nível médio, que

tem o pior salário de nível médio da saúde no GDF. Talvez ganhemos mais que outras categorias, mas

continuamos com o pior salário, o equivalente a 50% do salário de nível superior, o que é um grande

erro. Assim como brigamos por 70% para os técnicos em enfermagem em relação aos profissionais de

nível superior, queremos o mesmo para a Gaps. Peço ao governo que faça justiça com essa categoria.

Com relação à enfermagem, estamos vendo na televisão, a todo momento, as crises dos

hospitais, muitas causadas por questões estruturais da própria secretaria, como foi o caso do HMIB,

que superlotou outros hospitais, como o HRAN e o HRT. Muitas dessas crises se dão por falta de

servidores.

Para vocês terem ideia de números, há aproximadamente 5 mil médicos, aproximadamente 5

mil enfermeiros – são 4 mil e poucos – e há 9 mil técnicos de enfermagem atuando na Secretaria de

Saúde. Vejam a proporção. Não há nem 2 técnicos para 1 enfermeiro ou 2 técnicos para 1 médico.

Seria minimamente ideal 3 técnicos para 1 enfermeiro ou 3 técnicos para 1 médico. Essa conta não

está batendo, está óbvio. Com isso, há falta de assistência, leitos fechados. Eu nunca vi isso na minha

vida. Há leitos fechados por conta de falta de técnico em enfermagem. Eu já vi leito fechado por falta

de estrutura, leito fechado por falta de médico, mas leito fechado por falta de técnico em enfermagem

e enfermeiro não há lógica, não há cabimento. É o que está acontecendo.

Governador, vamos nomear os técnicos em enfermagem. Há um concurso em vigência com,

pelo menos, 4 mil técnicos aguardando nomeações. Só houve 200 nomeações.

A equipe não trabalha só. Quando eu falo de técnico em enfermagem é porque está latente.

Nós estamos numa guerra em que esses soldados de linha de frente estão presentes. Os que estão

atuando estão se matando. Quem nós temos também para compor o quadro? Os técnicos de

enfermagem e os enfermeiros. Não se pode fazer nomeação de técnico em enfermagem sem fazer

nomeação de enfermeiro, porque a equipe é completa.