Apostilamento 

Brasília, 02 de dezembro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso XII do art. 1º do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8 de janeiro de 2025, torna público que, nos termos da Cláusula Sétima, do Contrato-PG nº 23/2025-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa AGIL EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. (Contratada), e com fundamento no art. 134, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, o valor total do contrato fica reajustado e repactuado para R$ 5.617.389,96 (cinco milhões, seiscentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme documentação constante dos autos do processo nº 00001-00003173/2025-18. O valor majorado em decorrência da repactuação produzirá efeitos financeiros retroativos a 18 de junho de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

 

Repactuação - CCT-2025/2025 - Sindicato dos Empregados de Empresas de Seg. e Vig. do DF

Demonstrativo dos Valores atuais e repactuados	Valor mensal atual	R$ 445.992,58
	Valor total atual	R$ 5.351.910,92
	Valor mensal repactuado	R$ 468.115,83
	Valor total repactuado	R$ 5.617.389,96
	Majoração Total	R$ 265.479,00
	Majoração Mensal	R$ 22.123,25
	Retroativo (a partir de 18/06/2025)	R$ 9.586,74
	Retroativo (Julho a Dez/2025)	R$ 132.739,50
	Total dos Valores Retroativos	R$ 142.326,24

 

 

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

 

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00049016/2025-59. Contrato nº 101/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o COB CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE BRASILIA LTDA., CNPJ: 02.222.674/0001-66. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos, nas especialidades de Ortopedia e Traumatologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02835; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 26/11/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Murilo Reis Gonçalves.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 17H46	TÉRMINO ÀS 18H04

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.061/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 500.000,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.061/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 13 deputados. Houve 1 abstenção, do deputado Thiago Manzoni.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.949/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.949/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 13 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 89/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 89/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 71/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Revista Parlamento e Cidadania e institui o Prêmio Câmara Legislativa de Artigos Científicos”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 71/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 13 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.497/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Declara a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.497/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 13 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.049/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$63.424.818,00”.

Foi apresentada 1 emenda de plenário.

A proposição não recebeu o parecer da CEOF, que deverá se manifestar.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.049/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$63.424.818,00”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade, com a emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 13 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.049/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 13 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, tendo em vista que não vai ser possível votar, no dia de hoje, os projetos dos deputados presentes, eu quero sugerir a vossa excelência que, na próxima terça-feira, primeiro nós votemos os projetos de deputados. Os primeiros a entrarem na ordem do dia serão os projetos de deputados que estiverem presentes – se houver projeto de autoria do Poder Executivo, fica para depois dos nossos. Eu estou cansado de vir aqui todo dia – eu, o deputado Thiago Manzoni, a deputada Jaqueline Silva, o deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Martins Machado e os demais – para garantir o quórum e nossos projetos não são votados nunca.

Eu estou cansado disso, presidente. Não falto a uma sessão!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Inclusive, ficou acordado na última reunião que seria dessa forma. Então, nós temos até segunda-feira para indicar o item da ordem do dia.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Já quero que fique acertado em plenário, independentemente da reunião do Colégio de Líderes, que, na terça-feira, nós iremos votar, em primeiro plano, os projetos de deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso é o que foi acordado na última reunião.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sugiro que sejam colocados no final da fila aqueles projetos de deputados que vêm aqui, votam o projeto deles e vão embora. Nós sabemos quem são eles.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Exatamente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Nós sabemos quem são aqueles que vêm aqui, votam as matérias e saem do plenário. Nós ficamos aqui com cara de mané.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Essa sua sinceridade que o levará ao céu, deputado. (Risos.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, é mais fácil fazer amigos sendo sincero, presidente. Por isso o deputado Chico Vigilante tem tantos amigos e tantos mandatos. Quantos mandatos são, deputado Chico Vigilante? São 5 mandatos só aqui.

Presidente, eu concordo com o que o deputado Chico Vigilante acabou de consignar. Eu gostaria de fazer um pedido. Eu sou um desses deputados que está sempre presente para votar, mas, excepcionalmente, na próxima terça-feira, eu não poderei estar presente. Eu gostaria muito que o projeto que indicarei para a Mesa Diretora fosse votado, apesar da minha ausência, se for possível.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou colocar esse projeto como se fosse meu, para que não haja nenhuma dificuldade.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado. Será uma grande honra, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A honra será toda minha.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Deputado Thiago Manzoni, conte com o meu apoio. Se alguém vier questionar, encontrará alguém para responder.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Brigar comigo é uma coisa, meu amigo! Brigar com o deputado Chico Vigilante é outra coisa totalmente diferente. É confusão por mais de quilômetros. (Pausa.)

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 13 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.049/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 13 deputados.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.049/2025, de autoria do Poder Executivo.

Está encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

RA – Região Administrativa

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025

 

SÚMULA

 

PRESIDÊNCIA: Deputado Max Maciel

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 11 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 14 minutos

 

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

 

1 ABERTURA

 

Presidente (Deputado Max Maciel)

– Declara aberta a sessão.

 

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Max Maciel procede à leitura do expediente sobre a mesa.

 

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

 

Presidente (Deputado Max Maciel)

– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no DCL de hoje.

 

3 ENCERRAMENTO

 

Presidente (Deputado Max Maciel)

– Declara encerrada a presente sessão.

 

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

 

 

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

 

 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H04	TÉRMINO ÀS 17H46

 

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até as 15 horas e 30 minutos ou até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Chico Vigilante, que preside esta sessão. Boa tarde a todas as pessoas.

Presidente, desejo falar sobre alguns assuntos. O primeiro é, mais uma vez, a incompetência do Governo do Distrito Federal. As entidades sociais que prestam serviço de acolhimento estão há 2 meses, novamente, sem receber o repasse do governo. São trabalhadores sem salário. Há a perspectiva de se interromper um serviço tão importante para a cidade. O Governo do Distrito Federal não tem competência para manter em dia o repasse para as entidades.

É uma esculhambação o que está acontecendo no Distrito Federal. Isso se soma à crise do Banco Master. A cada dia que passa, mais coisas aparecem, mais denúncias gravíssimas dos crimes cometidos por aquele banco aparecem. Parece-nos que eles foram cometidos dentro do próprio BRB a mando do governador, do Palácio do Buriti. É urgente uma resposta pública desta casa.

Eu insisto, deputado Chico Vigilante – apelo, mais uma vez, aos colegas parlamentares – na abertura da CPI do Banco Master para podermos passar a limpo essa história, salvar o BRB e a nossa cidade.

Presidente, termino fazendo referência a 2 questões históricas do Brasil. Hoje, o presidente Lula sancionou a lei que garante a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5.000, desconto no Imposto de Renda para quem ganha até R$7.350 e criação de uma alíquota mínima de 10% para o andar de cima, para os super-ricos: que não pagam imposto, que gostam da sonegação, que viveram muitos anos de sonegação fiscal, de sonegação de imposto nesse país. O presidente Lula está fazendo justiça tributária pela primeira vez na história do Brasil.

Hoje é um dia histórico, e o Brasil começa avançar também no caminho da justiça tributária e, obviamente, no da justiça social. É mais dinheiro na conta, na mesa, na casa das famílias brasileiras, de modo a deixar a conta para quem tem que pagar a conta: os superprivilegiados, os super-ricos: que nunca pagaram.

Precisamos avançar ainda mais, deputado Chico Vigilante, no Congresso Nacional, na taxação BBB – dos bilionários, bancos e bets – que a extrema-direita e o centrão tentam blindar. É isso que nós precisamos fazer para continuarmos avançando ainda mais no nosso país.

Eu quero destacar outro momento histórico na vida do Brasil: o dia de ontem, 25 de novembro, o dia em que o Brasil deu uma lição democrática para o mundo com o julgamento concluído e a prisão dos generais que atentaram contra a democracia. É histórico. É histórico, deputado Chico Vigilante, ver que eles, independentemente da patente, independentemente dos privilégios que carregam, estão pagando pelos crimes que cometeram contra o Estado brasileiro, contra o povo brasileiro e contra a democracia brasileira.

Deputado Chico Vigilante, na CPI do dia 8 de janeiro, a qual vossa excelência presidiu com brilhantismo, nós tivemos um dia muito triste para a história desta casa quando a figura abjeta do senhor Augusto Heleno defendeu a ditadura militar, defendeu as torturas da ditadura militar, os crimes bárbaros da ditadura militar: a censura, os assassinatos, a perseguição, os desaparecimentos de milhares de brasileiros e brasileiras. E ontem foi decretada a prisão dele por atentar contra a democracia brasileira.

Esse é um dia histórico. Esta é uma lição do Brasil para o mundo: não interessa o cargo, a patente, o privilégio; quem comete crimes será julgado, com amplo direito de defesa, pela justiça brasileira, como ontem aconteceu.

Vão cumprir pena Bolsonaro, Augusto Heleno e Anderson Torres, que foi secretário de Segurança – adivinhem! – do Ibaneis. Eles vão começar a cumprir a pena, justa e necessária, pelos crimes e o atentado contra a democracia brasileira. Vão ser julgados ainda, presidente, por outros crimes contra o povo brasileiro: as milhares de mortes na pandemia e todos os processos de saque e sequestro que essa turma fez contra o Estado brasileiro e contra o povo brasileiro.

Então, fica aqui o registro de que o dia 25 de novembro entra para a história deste país como o dia da justiça de transição, da reparação da história, da memória, da verdade deste nosso país em defesa da democracia.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Primeiro, eu tenho que falar que ontem foi um dia muito importante devido às entregas que fizemos na votação do PDOT. Nós tivemos um certo embate, eu e vossa excelência, sobre o estado do Amazonas. Eu falei algo, deputado Chico Vigilante, e vossa excelência entendeu de outra forma. Eu não quis polemizar por conta das votações.

Eu trouxe o áudio, mas, como quase nenhum deputado está presente, eu vou me dar a liberdade de não o reproduzir. Ontem, vossa excelência pediu que eu estudasse, e essa fala me incomodou, deputado Chico Vigilante, porque eu já estudei tanto na minha vida. Eu fiz um curso de direito por 5 anos, um curso de pedagogia por 4 anos e um curso de teologia por mais 4 anos – totalizando 13 anos. É número até ruim, não é, deputado Chico Vigilante? (Risos.)

Só cursos superiores são 3, além de algumas pós-graduações que eu fiz. Eu acho que eu gastei muito só em cursos superiores. Não é soberba, eu só quero corrigir o que foi dito ontem. Eu já estudei muito. Acho que vossa excelência não entendeu quando falei que o Lula disse que nós estávamos trazendo a COP para o estado do Amazonas. Eu acho que a fala de vossa excelência deveria incluir uma mea-culpa e um pedido de desculpas a mim, mas isso não vai acontecer, porque o senhor precisava subir a esta tribuna e falar: “Lula, vai estudar!” Foi ele quem não estudou, porque falou que a COP ocorreu no estado do Amazonas.

Eu acredito que ela ocorreu no estado do Pará, na região amazônica. Nesse caso, nós 2 estaríamos corretos, mas eu acho que quem errou a geografia foi o presidente Lula – e o senhor sabe que eu falo isso com respeito. Conversamos ontem e confirmamos que foi mesmo. A COP foi na região da Amazônia, mas no estado do Pará, não no estado do Amazonas. Eu tenho um áudio dele falando: “Nós estamos aqui no estado do Amazonas”.

Eu quero refrescar um pouco a memória também do deputado que me antecedeu. Eu sou alguém que, até por muito respeito a todos, depois sempre conversa e procura manter esse diálogo franco, olhando nos olhos, para que ninguém vá para casa com raiva de ninguém. Mas o deputado que me antecedeu estava efusivamente feliz pelas prisões.

Deixe-me refrescar a memória daqueles que se dizem defensores da justiça e que estão felizes com a perseguição implacável feita contra o presidente Bolsonaro, única liderança política desta nação – e repito, única liderança política desta nação.

Vamos relembrar por que as pessoas eram presas no governo do PT. Eu queria que eles explicassem qual foi o crime do Bolsonaro. Eles vão dizer que foi um golpe. Que golpe? Não existiu um golpe. Qual foi a arma? Qual das Forças Armadas aderiu? O presidente estava nos Estados Unidos, não havia sequer comando. Então, eu queria que eles explicassem isso.

Vejam as prisões nos governos do PT, conforme matéria da revista Oeste, de 22 de junho – eu sempre trago a data, a fonte e o título –, cujo título é Os Presos nos Governos do PT. Eles não foram presos por um suposto golpe, no qual o general G. Dias, amigo do Lula, estava dentro do Palácio do Planalto, indicando o caminho da fuga aos tais golpistas – entre aspas – supostamente enviados por Bolsonaro.

Eles não foram presos porque sumiram com as imagens da Esplanada do dia 8 sob alegação de que “o contrato de prestação do serviço venceu”. Não foram presos pelo Mensalão, pelo escândalo dos aloprados e pelo Petrolão, deputado. E muitos ainda serão presos pelo escândalo do INSS, no qual utilizaram até informações de crianças para fazer empréstimos consignados em valor superior a R$12 bilhões.

Aliás, se a esquerda defende tanto a justiça, por que impediu que o irmão do Lula fosse ouvido na CPMI do INSS? A CNN Brasil, em matéria de 30 de abril deste ano, divulgou que o sindicato do qual ele – o irmão do Lula – é vice-presidente passou de uma arrecadação de R$17 milhões em 2019 para R$90 milhões em 2023. E quem era o presidente de 2023? Luiz Inácio Lula da Silva.

Agora vamos ver a lista dos presos. Esta lista é para refrescar a memória da esquerda. Os esquerdistas estão vibrando com a prisão do Bolsonaro, do Anderson Torres e de generais de 40 anos de serviço e altíssima patente. Vou refrescar a memória de vocês da esquerda e dizer quais são os presos do PT, do governo Lula: Ademir Bendine, ex-presidente da Petrobras; Wagner Pinheiro, ex-presidente dos Correios – o governo Lula quebrou os Correios novamente –; Othon da Silva, ex-presidente da Eletronuclear; Juquinha das Neves, ex-presidente da Valec; Renato Duque, ex-diretor da Petrobras e delator do Lula e de todos; Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras e delator de todos do PT; Jorge Zelada, ex-diretor da Petrobras; João Vaccari, ex-tesoureiro do PT; Paulo Ferreira, ex-tesoureiro do PT; Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT; Paulo Bernardo, ex-tesoureiro do PT; Cândido Vaccarezza, ex-líder do PT na Câmara dos Deputados; Delcídio do Amaral, ex-líder do governo do PT no Senado Federal; José Dirceu, chefe da Casa Civil do governo Lula; Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda do governo Lula; André Vargas, ex-vice-presidente da Câmara dos Deputados pelo PT.

São todos do PT, ligados ao governo do Lula. Brasília está me ouvindo? Estão tripudiando sobre a prisão do Bolsonaro. Que dinheiro o Bolsonaro desviou? Eu queria que viessem a esta casa falar sobre isso. Falem a estatal que ele quebrou. Vejam o Petrolão e o Mensalão que o Lula fez. Estou falando do PT.

No último dia 13, número bastante sugestivo, Alessandro Stefanutto – que coordenou a transição do governo Bolsonaro para o governo Lula na área da previdência – foi preso durante operação policial federal que investiga fraudes no INSS.

Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado em primeira instância, em segunda instância, em terceira instância; foi preso por envolvimento em um dos maiores escândalos de corrupção deste país. As provas são válidas, o crime ocorreu, e ele não pôde ser julgado novamente em razão da idade.

Que moral tem a esquerda para festejar a prisão injusta de um homem que não teve direito ao duplo grau de jurisdição? Pela primeira vez na história, um homem foi jugado por uma turma e não pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Ele é perseguido 24 horas por dia por parte da imprensa.

E mais, pasmem os senhores, foi declarado trânsito em julgado, mesmo ainda com direito a recursos: segundos embargos de declaração e embargos infringentes. Finalizaram o processo e deram o trânsito em julgado para prender um homem com quem ninguém viu dinheiro algum.

Brasília e Brasil, descortinei Mensalão, Petrolão e INSSlão. Nesses esquemas, bilhões, bilhões, bilhões de reais foram tirados dos cofres públicos desta nação. Duvido mostrarem algo semelhante do presidente Jair Messias Bolsonaro.

(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, na tarde de hoje, quero falar de coisas positivas para o Brasil. Eu quero falar da proposta apresentada pelo presidente Lula ao Congresso Nacional. Essa proposta foi relatada na Câmara dos Deputados pelo Arthur Lira e, depois, no Senado Federal, pelo Renan Calheiros. A autoria da proposta, que virou lei, é do presidente Lula. Ela isenta do Imposto de Renda as pessoas que ganham salário bruto de até R$5 mil. Isso é fundamental. São cerca de 15 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que estão livres do Imposto de Renda.

Para vocês terem uma ideia, quem ganha até R$3.400 e antes pagava 27% de Imposto de Renda vai ter um ganho de R$354 por ano. Quem ganha R$3.600 vai ter um ganho de R$711. Quem ganha R$3.800 passa a ter um ganho de R$1.101. Quem ganha R$4.000 passa a ter um ganho de R$1.491. Quem ganha R$4.200 passa a ter um ganho de R$1.881. Quem ganha R$4.400 passa a ter um ganho de R$2.312 por ano. Quem ganha R$4.600 vai ter R$2.897 de economia. Quem ganha R$4.800 vai ganhar anualmente R$3.482,57 limpinho no bolso, sem ter mais que pagar Imposto de Renda. Quem ganha R$5.000 vai ganhar R$4.067,57.

São valores que as pessoas irão deixar de pagar. É mais dinheiro para a classe média, é mais dinheiro para as pessoas gastarem com passeio, comida, roupa, com o que quiserem.

É bom lembrar, que, no final do governo do Capiroto, aquele maldito, quem ganhava até R$1.800 pagava Imposto de Renda. Agora, no governo do presidente Lula, a partir do dia 1º de janeiro, quem ganha até R$5.000 não vai mais pagar Imposto de Renda, e ainda haverá o desconto. Quem ganha R$5.200 vai ganhar de abatimento, botar no bolso, R$3.721. Quem ganha R$ 5.400, R$3.775. Quem ganha R$5.600 vai economizar R$3.029. Quem ganha R$5.800 vai ganhar R$2.682.

Portanto, é a classe média beneficiada, é a classe média ganhando, é a classe trabalhadora brasileira sendo beneficiada por esse projeto tão importante.

Eu nem ia falar do assunto, mas queria lembrar ao cidadão do PP que falou aqui há pouco sobre corrupção que o presidente do partido dele, chamado Pedro Corrêa, ficou anos e anos na cadeia por causa de corrupção. E o Valdemar Costa Neto, que eles dizem que é o grande articulador da extrema-direita no Brasil, hoje presidente do Partido Liberal, o tal do PL, esteve preso na Papuda por corrupção e hoje é o líder dessa gente de extrema-direita.

Sabe qual é o desespero deles? É que eles ameaçaram aquele tal senador do Espírito Santo – que o povo diz que só anda bêbado – que disse que, se botassem as mãos no Bolsonaro, o Brasil iria parar. Mas nada parou apesar de estar preso e condenado.

O brasileiro não está nem aí para essa raça de gente ruim. O brasileiro quer o cumprimento das leis. O brasileiro quer viver em paz. O brasileiro quer tranquilidade, e isso ele está tendo. Portanto, estão presos, vão continuar presos, foram julgados dentro da forma da lei; e não vai acontecer absolutamente nada, a não ser eles presos para pagarem pelo mal que fizeram

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, subo a esta tribuna hoje apenas para registrar uma agenda importante da qual participei nesta manhã. Estive, deputado Chico Vigilante, na sanção do presidente Lula da lei que isenta pessoas que recebem até R$5 mil de pagarem Imposto de Renda e concede desconto para quem recebe até R$7.350. Foi uma cerimônia importantíssima!

Muita gente que está aqui, que obviamente possui salários superiores a R$5 mil ou R$7.350, não imagina o impacto que a isenção do Imposto de Renda nessas faixas representa na vida das pessoas. No entanto, esse impacto é gigantesco. É quase um 14º salário que os beneficiados vão receber devido à isenção e ao desconto do Imposto de Renda para quem recebe até R$5 mil e até R$7.350.

Essa medida representa uma mudança de paradigma, porque não só haverá aumento da isenção do Imposto de Renda para essas faixas de renda, como também os super-ricos passarão a pagar imposto no Brasil.

Infelizmente, há um pacto nos partidos de direita, extrema-direita e centrão para blindar os super-ricos. Não importa o partido, esses segmentos continuam blindando os super-ricos brasileiros para que eles sigam ganhando dinheiro, enquanto a classe trabalhadora brasileira enfrenta as piores condições de trabalho, com uma escala de 6 dias de trabalho e 1 de folga, totalizando 44 horas semanais. Essa é a realidade da maioria do povo brasileiro.

O presidente Lula realizou hoje uma entrega que é fruto da luta e da mobilização popular, além de ser uma promessa de campanha, o que é raro de acontecer em governos, já que, normalmente, os governantes não cumprem o que prometem em campanha. O presidente Lula prometeu isentar do Imposto de Renda quem recebe até R$5 mil e está cumprindo essa promessa com a sanção. Essa é uma marca do governo Lula.

A marca do governo Ibaneis, do qual alguns deputados presentes são base, defendem-no o tempo inteiro, é prometer uma coisa durante a campanha e fazer outra na prática. Por exemplo, durante a campanha, Ibaneis afirmou que não privatizaria a CEB, mas, posteriormente, realizou a privatização. A marca dele é o estelionato eleitoral, pois não cumpre aquilo que se propôs a fazer na campanha eleitoral.

Estamos presenciando uma situação rara na política: o presidente Lula propôs a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$5 mil e cumpriu essa promessa hoje ao sancionar o projeto de lei. Isso agora é lei no Brasil.

Eles não superam o fato de que, mesmo com toda a máquina nas mãos, perderam as eleições de 2022. Tentaram dar um golpe de Estado e agora pagam na justiça. O Brasil está realizando algo raríssimo, que é fazer justiça contra quem tentou o golpe. A população está entendendo esse processo, por isso não existe mobilização popular, não existe mobilização social. Eles não colocam mais milhões nas ruas. Sabe por quê, deputado Chico Vigilante? A população entendeu que lugar de golpista é pagando por aquilo que fez. Muitas vezes, a partir de um julgamento justo, como é o caso, eles têm que ir para a cadeia – onde agora estão.

Foram citados aqui por um parlamentar generais de alta patente. Eles adoram proteger os poderosos e os ricos. Se fosse um cabo, um soldado, um praça, não fariam discurso para defendê-los, pois eles gostam de defender o andar de cima.

Pois eu acho bom isso acontecer num país que tem 800 mil pessoas na cadeia, sendo que geralmente são pessoas pobres e pretas que são alvo da justiça; é muito bom ter em cárcere esses poucos privilegiados, ainda mais alguém nojento como aquele general Heleno, que tive oportunidade de conhecer, o qual desdenha da democracia e exalta a tortura e o torturador. Esse cara desdenha da democracia e exalta a tortura e o torturador. Ele está pagando pelos crimes que cometeu. Quem dera estivesse pagando por todos os crimes que cometeu na vida, como esses de exaltar a ditadura militar e a tortura no país.

Dá um gosto melhor ver pessoas do andar de cima, da elite política brasileira, pagarem um preço alto pelos crimes que cometeram contra a nação brasileira, contra a Constituição e contra a democracia.

Eu não fico aplaudindo nem exaltando a tragédia de ninguém, mas espero que a justiça seja feita. Este país precisa parar de fazer justiça apenas com quem não tem condição de pagar; apenas pela cor da pele, pela vulnerabilidade social, pela condição de renda.

Essa elite política que tramou, agiu contra a democracia brasileira, usou e aparelhou as instituições, falou contra as urnas eletrônicas e contra a justiça eleitoral, desdenhou da democracia no nosso país tem que pagar e tem que pagar na cadeia, como está pagando hoje.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu fico feliz porque eles estão exaltando a prisão de quem é da direita, dos generais, de quem quer que seja, por um pseudogolpe. É triste, mas, ao mesmo tempo, uma felicidade, porque eu fui ali e os desafiei a mostrar quem foi preso por roubo. Coloquei aqui todos do PT que foram presos por assaltar a nação, por roubar bilhões de reais. Mas eles não conseguem. É um pseudogolpe. Que golpe? Justiça? Com todo respeito, eu sou advogado. Falar de justiça aqui? Eles estão presos por justiça? Se houvesse justiça, o descondenado não estaria na Presidência da República. Isso seria justiça. Existe justiça para a direita.

Vamos aplaudir, pois eles estão aplaudindo os feitos do Lula. Estão dizendo que o Lula está fazendo muita coisa e está pedindo um quarto mandato, porque precisa acabar com a pobreza do Brasil. Eu acho que o Brasil deveria dá-lo mesmo, porque ele se diz o homem mais honesto do mundo. Não existe alma mais honesta do que ele. Ele não mente. Como eu acho que ele não mente, e como há muita gente passando fome... (Imita o jeito de falar do presidente Lula.) Segundo ele, é bonito falar de números: 30 milhões de crianças passando fome! O Lula fala assim. É um mentiroso contumaz e agora está pedindo um quarto mandato para acabar com a fome do Brasil.

Ele falou recentemente: “Essas pessoas não podem governar o Brasil, não podem governá-lo porque estão destruindo o Brasil”. Verdade! Trata-se da única verdade que ele falou, porque, dos últimos 23 anos, 17 foram do PT, e a fome e o desemprego continuam. Pasmem os senhores: voltou o Lula 3, e continua a roubalheira.

Agora, veja como eles são. Aqui eles brigam – vamos assinar a CPI! –, mas não tiveram coragem de assinar a CPI do terrorismo, das quadrilhas, do crime organizado. Não tiveram coragem de assinar a CPI que investiga quem roubou os velhinhos, deputado Martins Machado! Lá no Congresso Nacional, eles fazem uma coisa; aqui querem fazer outra, ou seja, é totalmente antagônico. É muita falta de critério.

Mas é assim, mesmo. Um quarto mandato para o Lula, o homem mais honesto do Brasil.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

(Assume a presidência o deputado Martins Machado.)

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presidente deputado Martins Machado, senhoras e senhores deputados, eu quero falar de um acontecimento triste no nosso país. Nós já relatamos vários aqui, mas este tem entristecido o nosso coração e tem sido terrível. Falo da decretação sumária de falência dos Correios, um órgão importante, fundamental, orgulho dos brasileiros, que está na iminência de um colapso financeiro. Isso é muito triste para todos nós.

Foi decretada a falência imediata dos Correios. Em poucos dias, haverá a decisão de que os Correios, que é um órgão federal – por meio do qual recebíamos cartas, correspondências e compras feitas por todos nós brasileiros em nossas casas –, estão em fase terminal. Quero dizer mais: há um déficit nos 12 trimestres. No primeiro trimestre, foi decretado um rombo – R$4,36 bilhões de déficit dos Correios.

Bom, essa situação é extremamente preocupante para nós brasileiros – ou melhor, brasilienses –, porque nós sabíamos que essa conta iria chegar. Nós não sabíamos que ela iria demorar tanto para acontecer. Nós estamos a 10 meses das eleições do ano de 2026 e, hoje, nós podemos decretar: das 9 estatais do governo, as 9 estão em estado de falência com a decretação de serem exterminadas do serviço público do país. Há a previsão de demissão de 10 mil funcionários pelos Correios nos próximos dias. Repito: há a previsão de demissão de mais de 10 mil funcionários dos Correios nos próximos dias.

Há um rombo, do qual hoje os Correios estão correndo atrás, no valor de R$20 bilhões para poder cobrir todo o déficit que devem no nosso país. Entenderam? Os Correios precisam de R$20 bilhões para pagar todas as dívidas, para sanar todos os credores, para poder não demitir funcionários – a data, com horário e dia, para a demissão de 10 mil funcionários dos Correios já está prevista.

Essa é mais uma triste notícia para o nosso país. Isso é inconcebível na gestão do presidente Lula. Eu acredito que todos os brasileiros estão vendo isso, estão ouvindo isso, e eu não falo da minha própria boca. Isso está publicado no Metrópoles, no UOL, nos meios de comunicação de todo o nosso país. Eu acredito que nós precisamos tomar providências imediatas, porque o país, de fato, está entrando numa econômica, e nós não sabemos para onde iremos.

Outra grande tristeza que eu tenho para dizer para vocês – que eu fiquei sabendo e analisando por publicações do Metrópoles – foi que a CMPI do INSS, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que está sendo feita no Congresso Nacional para investigar o INSS, identificou R$12 bilhões de consignados – 12 bilhões! – feitos por crianças; por pessoas com hiperplasia; por pessoas com deficiências intelectuais, com autismo, com deficiências múltiplas que recebem benefícios do governo. O INSS permitiu consignados a essas pessoas, permitiu que essas pessoas pudessem pegar dinheiro emprestado com o governo, ou até mesmo que elas tivessem recursos descontados das suas contas para enriquecer as instituições, as associações que estão ligadas a essa máfia dos sindicatos do nosso país.

Declaro mais essa grande tristeza neste plenário. Acredito que reverberará por todo o Distrito Federal e pelo país o quanto nós estamos numa situação difícil no nosso país.

Foram R$12 bilhões que saíram das contas das nossas crianças, das contas das pessoas com deficiências, das contas daqueles que recebem o BPC, o Benefício de Prestação Continuada. Foram desviados R$12 bilhões, e nós queremos ver o resultado dessa CPMI para que a população saiba o quanto o INSS tinha mafiosos malditos que realmente faziam mal e crueldade com a população do Distrito Federal.

O que mais me entristece é o fato de serem as pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade as mais prejudicadas, machucadas e feridas.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente e pessoas que assistem à sessão, dou um conselho ao deputado que me antecedeu nesta tribuna para que estude o porquê de os Correios terem chegado à situação em que se encontram.

O governo do Capitão Capiroto, que queria privatizar os Correios, vendeu uma série de ativos da empresa e tomou medidas – que a extrema-direita aplaude – a fim de que fosse aberto o mercado para que outras empresas assumissem serviços que eram realizados antes pelos Correios. É comum estarmos em casa, deputado Martins Machado, e chegar alguém para fazer uma entrega, muitas vezes de bicicleta, sem qualquer EPI. Essa pessoa está precarizada, sem carteira assinada, sem vale-alimentação, sem seguro de vida, sem plano de saúde, sem nada. Foram essas empresas que tomaram as funções dos Correios. Foi por esse motivo que os Correios chegaram à situação que vivem hoje. Mas eles vão sobreviver, porque agora há o governo do presidente Lula que efetivamente cuida disso.

O deputado também disse que o Brasil está triste. Por quê? Nós chegamos ao pleno emprego, os preços diminuíram: 1 litro de leite, que custava R$10 no governo do Capiroto, hoje custa cerca de R$4; o pacote de arroz chegou a R$40, hoje encontramos um pacote de arroz bom, de qualidade, por R$12 e até por R$10; o preço da carne diminuiu; o litro da gasolina, que custava R$10 no governo do Capiroto, hoje custa R$5,99.

Portanto, a população está feliz e não está indo às ruas seguir o rastro do Capiroto, que está isolado, sozinho e triste. É o mesmo que dizia que só sairia do governo se Deus o tirasse. Deus o tirou. Ele dizia que nunca seria preso, mas está preso pelo tanto de erros que cometeu.

Quanto à questão do INSS, quem editou a medida provisória, deputado Fábio Félix, que liberava essa roubalheira? O governo do Capiroto. Quem determinou a investigação? O presidente Lula por meio da Polícia Federal, que hoje tem liberdade para agir contra todos os malfeitores. Há muita gente na cadeia, e mais gente irá para lá.

Sobre o crédito consignado, vocês viram os milhões de créditos consignados que o BRB comprou do Master, de uma série de entidades fantasmas na Bahia? Inclusive, por falar do Banco Master, deputado Hermeto, eu fiquei indignado com esse tal de Vorcaro, que pagou 100 mil dólares em uma diária. O elemento comprou uma mansão de 400 milhões de dólares com dinheiro surrupiado, inclusive do BRB.

Eles enganaram as pessoas. Muitos deputados votaram a favor do projeto para que o BRB comprasse o Banco Master. Deputado Fábio Félix, aquilo não é um banco, aquilo é uma pirâmide financeira; por isso aquele vagabundo está na cadeia e permanecerá muito tempo lá, porque aquilo não é um banco, é uma pirâmide.

É disso que estamos falando. É essa a realidade que temos de combater, e o governo do presidente Lula o está fazendo com vigor. Inclusive, estou pedindo ao presidente Lula que abra concurso para a Polícia Federal, porque precisamos ampliar o número de policiais federais, para, cada vez mais, combater bandidos.

E, por falar em segurança, está aqui na minha frente um integrante das forças de segurança de Brasília, o deputado Hermeto. Quando as forças policiais receberam o maior aumento salarial, dado pelo Lula, vossa excelência estava lá e, inclusive, colocou o quepe na cabeça do Lula.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – E receberão novamente um aumento salarial.

Durante 4 anos, deputado Hermeto, o governo do Capiroto não deu 1 centavo de aumento para as forças policiais de Brasília. Inclusive, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República era um coronel da Polícia Militar do Distrito Federal. O cabra era tão ruim, deputado Fábio Félix, que nem sequer representou as forças dele. Foram 4 anos sem 1 centavo.

Em 3 anos do governo Lula, as forças de segurança já estão indo para o segundo reajuste concedido, porque quem dá o reajuste é o governo federal, que é quem manda o projeto.

Está na Constituição:

“Art. 21. Compete à União:

[...]

XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal [...]”.

O Lula cumpre o rito constitucional. O Capiroto não cumpriu. As forças policiais ficaram 4 anos sem 1 centavo – sem 1 centavo sequer. Agora, no governo do presidente Lula, elas têm reajuste, porque ele efetivamente tem preocupação com os trabalhadores e com as forças de segurança.

Esse é o governo do qual me orgulho. Obrigado.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, quero deixar claro que, no início do ano de 2023, estive na tribuna desta casa informando um corte do Ministério da Educação para a educação do nosso país. Foram R$332 milhões retirados da educação do nosso país. De lá para cá – pasmem – os senhores sabem qual o valor do rombo que o governo fez na educação do nosso país? Foram R$54 bilhões retirados da educação. A fonte é a Revista Oeste, que deixou claro quanto o governo retirou da educação do nosso país. Em 2023, eu fiz esse anúncio. O primeiro corte que o governo fez, deputado Hermeto, foi de R$332 milhões. Até hoje, o governo já fez um corte de R$54 bilhões. Isso quer dizer o quê? Que nós vamos entrar num colapso da educação no nosso país. Professores já estão sem receber e vão começar o movimento da educação nas faculdades e universidades públicas. Haverá um colapso também na educação com a retirada desses R$54 bilhões.

Para finalizar, presidente, a nossa dívida pública federal hoje sobe para R$7,84 trilhões. Isso corresponde a 76,6% do PIB do nosso país. Nós estamos devendo do PIB, do que recebemos bruto, 76,6%. Esse valor está comprometido com a dívida pública federal. É ou não é uma decretação de colapso financeiro para o nosso país?

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para comunicado.) – Tomara que essa dívida não mexa com o aumento da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, pelo amor de Deus.

Boa tarde a todos; boa tarde, presidente.

Quero, primeiro, mais tranquilo, dizer que a nossa votação do PDOT ontem foi uma grande vitória para o Distrito Federal. Áreas que viviam na clandestinidade, na intranquilidade podem respirar melhor agora e com a sanção, se Deus quiser, do governador Ibaneis. São muitos avanços que nós temos aqui.

O que me traz à tribuna hoje, para além do PDOT, é essa felicidade de ver a minha área, o Núcleo Bandeirante, o Coqueiro, a Vila Cauhy, aquela região toda, tão intranquila, ter um alvará de funcionamento de um comércio que já está lá há muitos anos. Nós não podíamos ter e, agora, conseguimos resolver isso. É claro que vai haver divergências, sempre vai haver. Mas foi muito corajoso, foi muito bacana ter aprovado isso. Quero parabenizar quem votou: o deputado Chico Vigilante, da oposição, votou; e outros. A nossa base de governo mostrou força e mostrou o caminho do Distrito Federal.

Hoje eu dei uma entrevista no CB.Poder, deputado Chico Vigilante, agora, às 13 horas, e falei para Ana Maria que nós, deputados, votamos, sim, pela venda do BRB. Nós votamos depois que os técnicos e o ex-presidente demonstraram que o banco iria avançar, que o banco iria progredir, que o banco iria entrar em outros mercados que ainda não havia entrado, enfim, tudo isso que nós escutamos.

Então, nós deputados votamos acreditando naquilo que ele mostrou. E ninguém aqui votou de má-fé, porque conhece... Como é o nome do homem, deputado Chico Vigilante? Eu nem sei o nome do homem que gastou R$100 milhões em uma diária. Vorcaro, sei lá, nunca ouvi falar desse homem, certo, deputado? Nós votamos na boa-vontade, no que acreditamos naquele momento.

Mas é muito rasteiro, é muito cruel o oportunismo de algumas pessoas ao dizer que nós vendemos o banco. Afinal de contas, nós votamos naquele dia acreditando, e a nossa votação não teve valor nenhum, porque, como o Banco Central não autorizou a compra, de nada serviu essa votação. Então, não façam isso. Isso é oportunismo barato. A pior escória que existe são essas pessoas que querem subir na mentira, é a coisa mais rasteira do mundo.

Eu, como líder do governo, vim defender meus colegas. Defendi meus colegas hoje na entrevista, dizendo que todos eles votaram de boa-fé, e em nenhum momento alguém votou pensando em alguma coisa. Quero externar isso.

Outra coisa: perguntaram-me sobre a CPI. Eu disse o seguinte, deputado Chico Vigilante: deixem a Polícia Federal investigar isso. Parece que o presidente do banco vai dar o primeiro depoimento no dia 1º, não é, deputado Fábio Félix? Então, deixem tudo isso acontecer naturalmente, deixem chegar ao culpado, e quem o for terá que pagar.

Nós não sabemos se são R$12 bilhões, R$5 bilhões, R$2 bilhões, ninguém sabe nada ainda. Cada dia sai uma reportagem diferente. Então, o Paulo Henrique tem que explicar realmente o que fez, que investimento é esse. Até porque eu estou preocupado também, todos nós temos que ficar preocupados, pois é um banco de Brasília, é um patrimônio nosso. Mas não vamos fazer prejulgamento, não vamos antecipar isso para palanque eleitoral. Não é possível isso.

Eu, por exemplo, deputado Martins Machado, tenho 37 anos de banco, só tenho um banco na minha vida. Desde que entrei na PM, só tenho o BRB, e minhas economias estão todas lá, da minha vida toda. Nunca tive outro banco. Eu sempre tive o mesmo banco e a mesma conta, ou da Candangolândia ou do Núcleo Bandeirante – porque transferi do banco do Núcleo Bandeirante para o da Candangolândia. Depois que me elegi deputado, eles me arrumaram uma tal de Millenium – não sei o que é isso –, uma conta que eles nos oferecem. Eu já encontrei o deputado Ricardo Vale lá na agência Millenium quando fui buscar aquele cartão que não quebra. Eu tenho o maior orgulho do BRB. Aqui está o cartão.

(Mostra o cartão do banco.)

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para comunicado.) – Eu tenho o maior orgulho desse banco. Trata-se do único banco em que tive conta. Ele está com todas as minhas economias. Acredito que o BRB vá responder a tudo isso, e que os culpados, se houver culpados, vão pagar. Eu vou continuar com o meu cartão DUX, de que gosto muito – e é a única conta que tenho.

Quero falar de outro assunto. Amanhã vai ocorrer a votação do PLN por meio do qual nós vamos aprovar o reajuste, a recomposição salarial, a maior da história, para as nossas corporações – Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal — e a contratação de mais de 1.230 policiais militares, 600 policiais civis e mais 100 bombeiros. Como eu disse ontem, essa é a promessa do Rodolfe Rodrigues, líder do governo no Senado, que tem interesse – em razão dos territórios, que vão receber esse aumento também – de sancionar o projeto.

Todos sabem que eu não sou de extrema-direita, nem de esquerda, nem de outra coisa. E temos que agradecer, sim. Quem vai sancionar, quem vai enviar a medida provisória será o presidente Lula. Eu não vou brigar com ele. Eu vou agradecer ao presidente, porque está concedendo aumento para as forças de segurança, por meio do nosso governador, que fez o dever de casa, economizou e deixou o Fundo Constitucional enxuto. Quem vai autorizar é o presidente! Eu não sou idiota de chegar lá e dizer: “Lula, eu vou brigar com você”. Eu não! Eu quero um aumento para a nossa corporação, um plano de carreira no futuro, um posto acima para a Polícia Militar e as vagas de subtenente.

Podem me criticar, podem fazer corte da minha fala. Se eu tiver que abraçar o Lula para que haja aumento para a PM, eu vou abraçá-lo e vou tirar foto.

Deputado Chico Vigilante, na hora da sanção, leve-me para o Palácio do Planalto, porque eu não tenho outro contato lá a não ser o senhor.

Muito obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, um deputado há pouco falou sobre a dívida brasileira, e falou com base em um panfleto de extrema-direita chamado Revista Oeste. Panfleto de extrema-direita!

Quero falar para esse deputado sobre a dívida externa americana, sobre a dívida pública americana.

Os Estados Unidos atingiram 38 trilhões de dólares em dívida pela primeira vez na história, segundo relatório do Departamento do Tesouro americano, publicado nesta semana. A cifra é equivalente a 130% do Produto Interno Bruto americano. Em reais, para efeito de comparação, a dívida dos americanos supera 200 trilhões de reais, na cotação atual, e representa mais de 17 vezes o PIB do Brasil.

Portanto, pergunto: há algum americano dizendo que os Estados Unidos estão quebrados porque a dívida é superior a 130% do Produto Interno Bruto americano? Ninguém está dizendo que o país está quebrado. Aqui no Brasil, o deputado disse que a dívida é 70% do Produto Interno Bruto, e ele está dizendo que o Brasil está falido.

Ele poderia aprender com os americanos e respeitar o nosso país.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente deputado Martins Machado; boa tarde a quem nos acompanha neste plenário e pela TV Câmara Distrital.

Falando da pauta local, presidente, peço autorização para que sejam projetadas fotos de um acervo sobre equipamentos mobiliários do transporte público, como as paradas. Por quê? Porque hoje nós vamos tratar de um projeto que foi vetado pelo Governo do Distrito Federal após uma longa conversa com o setor, uma longa conversa com o líder desta casa, para que pudéssemos resolver um problema básico, que é a falta de iluminação nas paradas de ônibus, passarelas e passagens.

Nenhum projeto que eu coloco nesta casa parte do nada; eles são feitos com estudo técnico, deputado, com análise in loco. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana passou 1 ano investigando e constatou que há mais de 400 abrigos de ônibus em situação de vulnerabilidade – paradas em lugares ermos, sem acessibilidade, pontos distantes do acesso à residência das pessoas e com baixíssima iluminação. Essa realidade do Distrito Federal deixa as pessoas expostas a todos os riscos, sobretudo as mulheres, deputado Martins Machado, que têm 4 vezes mais chances de sofrer uma violência no transporte público.

De forma rápida e objetiva, comentamos e perguntamos: “Como resolvemos o problema de ausência de iluminação em equipamento de mobilidade urbana?” Não é difícil, é até simples. Não precisava nem de uma lei para resolver isso. Mas por que nós pensamos em uma lei para isso? Porque a legislação que trata sobre iluminação pública hoje no Brasil e em Brasília dá prioridade à iluminação de rodovia, à iluminação para praça pública e estacionamento, e nos demais lugares ela é de instalação discricionária do agente regulador – da CEB Ipes ou do governo. Não existe previsão legal. E, se não existe previsão legal, eu decido se faço ou não.

Essa realidade tem colocado milhares de pessoas expostas, diariamente, pois nesses lugares não há iluminação própria, depende-se das luzes voltadas apenas para o automóvel. O abrigo de ônibus não é um acessório da cidade, é parte essencial do transporte, é equipamento público e, como todo equipamento público, precisa de iluminação adequada.

A legislação federal já reconhece isso. A própria Aneel, na sua Resolução nº 1.000/2021, diz que a iluminação pública deve alcançar abrigos de ônibus, passarelas e túneis, ou seja, o nosso projeto corrigiu uma falha local para que o Distrito Federal siga o mesmo entendimento da legislação nacional. A nossa lei não cria gasto novo, não invade competência do Executivo – que foi a justificativa para o veto – e não é inconstitucional. Pelo contrário, é constitucional, eficiente e necessária.

O projeto que esta casa aprovou resolveria um problema com uma solução simples, que é incluir esses espaços nos projetos de iluminação.

Fizemos um vídeo das passarelas da EPTG. Uma dessas passarelas, inclusive, era em frente à residência oficial do governador, onde uma mulher foi violentada sexualmente! Em frente à casa do governador! A iluminação do local não é falsa, é real.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Essa é a situação de uma passarela na EPTG. A pessoa não atravessa jamais uma passarela dessa. Essa passarela é a que fica em frente à casa da residência oficial do governador, onde houve a violência contra a mulher. Ali é um agente da nossa equipe, visualizando.

Nós encaminhamos R$450 mil à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. Eu não estou pedindo iluminação na passarela, porque a iluminação não pode estar no equipamento, pois a pessoa pode tomar um choque ou pode haver um furto. Tem que haver iluminação próximo a esse equipamento, para que o campo de visão do pedestre seja suficiente para a travessia. Esta imagem é na EPNB, na BR-020.

Em várias cidades, as pessoas atravessam em nível, correndo risco entre os carros. Querem um exemplo disso? Semana passada, houve mais um atropelamento no Eixão, onde há uma passagem subterrânea. Só que a passagem subterrânea não garante segurança às pessoas. Elas preferem arriscar a vida transitando entre os carros e correndo risco real de morte, porque insistimos em um modelo errado sobre travessia de pessoas na região.

Então, fica aqui o nosso repúdio a esse veto a um projeto que, na verdade, foi construído com o governo. Nós não apresentamos esse projeto sem construí-lo com o governo. Não criamos receita nova. Pelo contrário, isso já está garantido na CIP – Contribuição de Iluminação Pública –, que nós aprovamos aqui. Inclusive, colocamos mais recursos.

O que pedimos é que ninguém venha, agora, com uma solução mirabolante, da cabeça, dizendo: “Eu vou fazer um ponto iluminado”. Queremos isso garantido por lei. Sabem por quê? Porque as pessoas que estão no governo passam e as pessoas que estão nas empresas públicas passam.

O que nós queremos, deputado Hermeto, é que a cidade cresça de forma eficiente e para todo mundo e que não se exponham as pessoas ao risco, como estamos vendo hoje, no Distrito Federal.

Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há 12 deputados em plenário. O deputado Wellington Luiz me disse que em 2 minutos estará aqui. Há um projeto importante do governo, e eu, particularmente, vou votar a favor dele. Já conversei com o deputado Fábio Félix, e sua excelência também vai votar a favor.

Portanto, eu peço que, se algum outro deputado estiver pela casa, que venha para cá e que vossa excelência continue na presidência para votarmos. Trata-se de um projeto que possibilita a compra de ração para cachorros.

Há gente passando fome, mas há cachorros passando mais fome ainda. O deputado Wellington Luiz já está vindo. Portanto, deputado Hermeto, vamos votar esse projeto. Estamos à disposição para votá-lo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, aqui em Brasília não se passa fome, não. No restaurante popular a refeição é R$1, o café da manhã é R$0,50. É a maior rede de proteção....

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Mas eu estou falando dos cachorros.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Mas vossa excelência disse que há pessoas passando fome. Posso dizer que não há. Para aquele que não tiver R$1, existe um cartão que pode ser obtido após cadastro na Sedet-DF, e a pessoa pode utilizá-lo para tomar café da manhã, almoçar e jantar. Só passa fome quem quer, e, aí, é problema de cada um.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Mas há cachorros passando fome.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Cachorros, sim.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Aproveite, deputado Hermeto, e faça um apelo aos deputados que estão nos gabinetes. Peça que desçam para que possamos votar esse projeto.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu gostaria de informar que fizemos um acordo no Colégio de Líderes. Existe um acordo quanto a esse projeto, nós votaremos a favor dele também, mas há outro projeto, um PLC que, junto com o Projeto de Lei nº 1.949/2025, resolve problemas da cidade de Ceilândia, a Luos de Ceilândia.

Isso foi amplamente debatido com o setor produtivo de Ceilândia. Muita gente aguarda a resolução desses problemas, até para que possa tirar os alvarás e nós possamos realizar as mudanças necessárias.

Então, eu gostaria de pedir à casa e à presidência que apreciemos também esse projeto, porque não dá para encerrarmos o ano e Ceilândia ficar sem essas alterações, que estamos aguardando há bastante tempo.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concordo plenamente, deputado Max Maciel.

Também há um crédito que vem da Secretaria de Esportes, mas é ligado à Apae, aos paralímpicos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, estou aqui para garantir o quórum.

Agora há quórum. O deputado Gabriel Magno acaba de chegar. Então, vamos votar o projeto referente à ração dos cachorros. Inclusive, quero justificar a ausência do deputado Ricardo Vale, que é um companheiro extremamente preocupado com a questão dos animais também. Sua excelência não poderá estar presente, mas pediu que eu justificasse a sua ausência.

Já temos quórum, e vossa excelência já pode abrir a sessão para que possamos votar o projeto referente à ração dos cachorros.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – O último inscrito é o deputado Pastor Daniel de Castro. Deputado, vossa excelência abre mão da palavra?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Em homenagem ao deputado Chico Vigilante e em prol dos cachorros, abro mão da minha palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Algum deputado deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Não havendo manifestação em contrário, chamo o primeiro item da ordem do dia.

Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.061/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 500.000,00”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CEOF.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.061/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 500.000,00”.

Senhor presidente, diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, considerando que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 14 deputados.

Registro a presença da deputada Dayse Amarilio.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.061/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a votação nominal para não haver dúvidas com relação ao quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Vamos atender à solicitação de votação nominal feita pelo deputado Chico Vigilante.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis e 9 ausências.

O projeto foi aprovado.

Convido o deputado Roosevelt Vilela a secretariar os trabalhos da mesa.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 392/2025, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, que “Aprova a Indicação do nome do Senhor Félix Ângelo Palazzo para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — ADASA, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo nº 392/2025, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, que “Aprova a Indicação do nome do Senhor Félix Ângelo Palazzo para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — ADASA, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008”.

Falam tanto de comunismo nesta casa, e vamos aprovar o nome de um velho comunista para dirigir a Adasa.

Conheço o Félix Ângelo há muito tempo. Ele é uma pessoa realmente ilibada, um advogado renomado desta cidade e esteve em todas as lutas em defesa da democracia. A Adasa vai estar muito bem representada por ele.

Portanto, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer. (Pausa.)

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 392/2025. (Pausa.)

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto de decreto legislativo que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.040/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.314.615,00”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, indago a vossa excelência se esse projeto é o que está aberto para as emendas parlamentares. Há alguns deputados que ainda precisam fazer ajustes. Inclusive, eu conversei hoje com o deputado Eduardo Pedrosa sobre isso, e ele me disse que faria a reabertura para que emendas pudessem ser apresentadas.

Portanto, eu pediria a vossa excelência que deixássemos esse projeto para a próxima terça-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Maurício, como está a situação com relação à solicitação do deputado Chico Vigilante? Há algum problema?

Neste momento, eu gostaria de agradecer a presença do nosso secretário Marcelo e de toda a sua equipe. A Tereza está presente também. Mais uma vez, obrigado, parabéns pelo trabalho no PDOT.

Deputado Chico Vigilante, com certeza eu vou acatar a solicitação de vossa excelência. Mas, por uma questão de respeito, vamos consultar o Executivo. (Pausa.)

A presidência acata a solicitação de vossa excelência.

Retiro da ordem do dia o Projeto de Lei nº 2.040/2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu gostaria de dar a todos uma pequena e singela opinião, pode ser que ela seja válida para alguém. Nós recebemos os documentos das secretarias, e é impossível daqui para frente se executar algum recurso que se tenha na secretaria.

Então, eu gostaria de sugerir aos deputados que percebam que não vão conseguir executar as suas emendas que as destinem ao PDAF. Dessa forma, eles estariam prestando uma homenagem à procuradora que esteve nesta casa divulgando o programa NaMoral. Isso seria muito importante. O deputado que perceber que não vai conseguir executar as suas emendas, poderia destiná-las ao PDAF, para atendermos aquelas escolas que estão relacionadas no programa NaMoral – é um pedido da procuradora Luciana Asper.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Bem lembrado, deputado. Inclusive eu até atrasei um pouquinho porque estava no evento do Ministério Público e da Secretaria de Educação, em que a Câmara Legislativa foi homenageada. Foram reconhecidos essa parceria e esse trabalho.

Então, eu me somo ao deputado Pastor Daniel de Castro. Deputados que, eventualmente, puderem ajudar e escolher as escolas, sem dúvida nenhuma, é um investimento importante.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, solicito a inclusão na ordem do dia de um projeto bem simples, de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 71/2025, que “Dispõe sobre a Revista Parlamento e Cidadania e institui o Prêmio Câmara Legislativa de Artigos Científicos”. Esse prêmio já existe, mas o projeto tem a finalidade de torná-lo permanente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A presidência acata a solicitação de vossa excelência. Solicito que sejam adotadas as devidas providências.

Ontem, nós acordamos que fosse incluído na ordem do dia um projeto de lei sobre a remissão de IPTU para imóveis de interesse social. Como o projeto necessita de 16 votos favoráveis para ser aprovado, eu gostaria de saber se algum deputado está enfrentando dificuldades para votar a favor dessa matéria.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada Dayse Amarilio, conforme discutido ontem, esse projeto trata da remissão de dívidas de IPTU para imóveis de interesse social, o que beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade e maior dificuldade. Ontem, no Colégio de Líderes, os deputados concordaram que a matéria poderia ser incluída na ordem do dia.

Como o projeto necessita de 16 votos para ser aprovado, e o acordo realizado foi apenas para incluir a matéria na ordem do dia, sem compromisso de voto favorável, como sempre acontece, eu gostaria de consultar os deputados se existe alguma objeção à realização da votação.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.057/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CEOF.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, o senhor poderia conceder 1 minutinho para que eu avalie a matéria junto à minha equipe, por favor?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Claro, deputada. (Pausa.)

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, apenas para confirmar: estamos tratando do parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.057/2025. É isso?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Certo.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.057/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica”.

A proposta atende aos requisitos legais e constitucionais, estando acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Diante disso, manifestamos nosso voto favorável à admissibilidade ao projeto de lei.

Esse é o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.057/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica”.

Presidente, o nosso parecer é pela admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.057/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

Informo que o projeto necessita de 16 votos favoráveis para ser aprovado.

(Realiza-se a votação nominal.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, já são 17 horas. Ontem, nós votamos o projeto do Poder Executivo. Hoje, nós estamos votando o projeto do Poder Executivo. Eu queria sugerir a vossa excelência que nós votássemos os projetos dos deputados que estão presentes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu não tenho dificuldade nisso, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Afinal de contas, nós ficamos aqui o tempo todo garantindo o quórum para votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu concordo com isso.

Deputado, só não acho justa uma situação que me incomodou bastante na votação passada dos projetos dos deputados: colegas chegaram só ao final da sessão para votar os seus projetos – ou seja, estiveram aqui no final da sessão, votaram os seus projetos e saíram.

Eu queria pedir ao colega que tivesse um pouquinho mais de respeito com os demais deputados, porque eu não acho justo acompanhar a sessão do gabinete ou de fora, chegar no final da votação e, como está presente, nós termos que votar o projeto. Eles não votaram os nossos projetos, mas nós fomos obrigados a votar os projetos dos deputados que chegaram no final da sessão.

Então, eu queria pedir a compreensão e o respeito desses colegas.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vossa excelência tem razão, eu estou de acordo com vossa excelência. Na minha opinião, nós votamos só os projetos dos que estão aqui neste momento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E votar os projetos daqueles que tiverem votado os dos demais, porque eu não acho justo nós votarmos um projeto de um deputado que está presente, mas que chegou no final da sessão só para votar o seu projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – E há uns que votam e vão embora, não é?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É, há alguns.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – E nós sabemos quem são. Só não vou citar nomes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Até porque aqui não é a câmara federal, que possui 503 deputados, não. Aqui, nós somos só 24 deputados. É possível identificá-los facilmente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Conhecemos todo mundo, até as manias mungangas de cada um.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos só terminar essa votação, deputado Chico Vigilante?

Onde está a deputada Jaqueline Silva?

Deputada Jaqueline Silva, vamos acolher a solicitação de vossa excelência. Acho que é prudente o próprio Marcelo tirar algumas dúvidas, e eu mesmo vou saber exatamente do que se trata. O secretário Marcelo também fez um pedido nesse sentido.

Registro e agradeço a presença do nosso aniversariante do dia, o deputado Eduardo Pedrosa.

(Canção Parabéns pra Você.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns ao nosso nobre deputado, amigo, companheiro. Deus o abençoe por muitos e muitos anos!

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, aviso aos nobres assessores e deputados que o deputado Eduardo Pedrosa falou que a comemoração é na churrascaria Nativas hoje às 19 horas, por conta dele.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 17 deputados.

Peço uma gentileza a vossas excelências, se todos concordarem com isso. O deputado Roosevelt Vilela tem, inclusive, uma audiência daqui a pouco e precisa sair. Se os deputados concordarem, este é o único projeto que precisa de 16 votos. Se nós já pudermos votá-lo em segundo turno, ficaremos desincumbidos. Todos estão de acordo? (Pausa.)

Obrigado.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, serei breve. Estou totalmente de acordo. Antes da votação, porém, eu gostaria de pedir um 1 minuto de silêncio pelo falecimento do nosso amigo Kadore, que foi um pioneiro de São Sebastião e faleceu antes de ontem. O sepultamento dele ocorreu hoje pela manhã em Minas Gerais. Ele foi um grande pioneiro e uma liderança de São Sebastião.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, no afã de ajudar os pobres, nós cometemos um erro. Essa remissão do IPTU não está prevista na LDO.

Portanto, peço a vossa excelência que desconsideremos a votação anterior, e que venha a proposta de alteração da LDO para, em seguida, nós votarmos o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, já o votamos no primeiro turno, mas não o votaremos no segundo turno, então.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pode ser assim, presidente, tranquilamente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agora, faremos 1 minuto de silêncio solicitado pelo deputado Rogério Morro da Cruz, em respeito ao pioneiro.

(Observa-se 1 minuto de silêncio.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos dar sequência à ordem do dia. Eu havia sugerido que não votássemos o projeto em segundo turno.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.949/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CDESCTMAT, a CAF, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Designo o deputado Max Maciel.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.949/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000”.

Presidente, quero agradecer a esta casa, porque foram 3 longos anos de muito debate com a Terracap, com a Seduh e com o secretário Marcelo. Agradeço também a vossa excelência, que colocou o projeto em pauta. Ele resolve um grande problema de uma área localizada na QNN 11, na Ceilândia.

Quanto ao mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.949/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.949/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000”.

Presidente, no âmbito da CDESCTMAT, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.949/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº 1.949/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000”.

Presidente, considerando a instrução do projeto de lei, em especial quanto ao cumprimento do disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 51, § 2º, com relação ao interesse público e à participação popular, bem como às competências regimentais da Comissão de Assuntos Fundiários, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.949/2025, na Comissão de Assuntos Fundiários.

Esse é o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.949/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.949/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000”.

Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.949/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente deputado Wellington Luiz, o senhor é uma pessoa experiente nesta casa e já deve ter vivido este momento: sair com orgulho de fazer com que uma pauta, em uma concertação social com o governo, avançasse. Esse é o caso do projeto que foi votado agora: o Projeto de Lei nº 1.949/2025.

A QNN 11, em Ceilândia, uma área próxima dali, tem sérios problemas. Este projeto resolve parte do que precisamos, inclusive para que a Terracap faça os investimentos que se comprometeu a fazer.

Quero agradecer ao secretário da Seduh, o Marcelo, e ao presidente da Terracap, o Izidio, que nos recebeu, recebeu a comunidade. Foram 3 anos de diálogo, presidente, e agora podemos, de fato, avançar na questão. Nessa área, que vai entrar no Centro Cultural de Ceilândia, são possíveis novas habitações ou uma área para projetos sociais. De fato, a situação que existia lá estava trazendo muito ônus para a comunidade.

Nós temos muito orgulho de estar votando isso hoje, presidente. Fico muito feliz que Ceilândia saia ganhando, mais uma vez, uma área importante num lugar que é relativamente muito bom, mas estava sendo prejudicado pela ausência de regularização, situação que agora corrigimos por meio do projeto.

Obrigado, presidente, por ter acatado e colocado o projeto em votação no dia de hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado. Parabéns por toda a luta e dedicação. Quem ganha é a comunidade. Nossa vitória sempre é proporcional à nossa luta, e vossa excelência demonstra isso ao buscar atender aos interesses da comunidade. Parabéns a vossa excelência, ao secretário Marcelo, ao governador, a todos aqueles que contribuíram e a nós, parlamentares, que tivemos a sensibilidade de apresentar esse projeto e votá-lo no dia de hoje.

Muito obrigado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 89/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Designo o deputado Pepa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei Complementar nº 89/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação de mérito do Projeto de Lei Complementar nº 89/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei Complementar nº 89/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da CDESCTMAT, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 89/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 89/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 89/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Acabei de conhecer sua sogra em um evento do Ministério Público.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, minha sogra é um expoente da educação do Distrito Federal e do Brasil. Ela é uma pessoa que trabalha pelas escolas e pela educação de nossas crianças e adolescentes desde a juventude dela. Ela é aposentada da Secretaria de Estado de Educação e foi diretora de escolas particulares. Eu tenho muito orgulho de ser genro dela e de toda a trajetória que ela construiu. Como me orgulha ouvir vossa excelência falando dela.

Espero que ela tenha feito um bom papel no Ministério Público. Se não me engano, era um evento do programa NaMoral, ao qual não pude comparecer.

Deixo aqui um beijo para a professora Solange, minha sogra, parabenizando-a por toda a carreira que ela construiu, desde jovem professora em sala de aula até agora, quando integra o Conselho de Educação do Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado. Parabéns pela sogra. Conversamos lá uns 5 minutos e deu para perceber o conhecimento e o comprometimento dela. Foi muito bacana.

Parabéns, deputado. Foi um prazer conhecer a sua sogra.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 17 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 89/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis e 9 ausências.

Foi aprovado.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, mais uma vez, quero reforçar a nossa alegria e agradecer os pareceres e os votos dos parlamentares.

Esse projeto de lei da Luos resolve um grande problema em Ceilândia. Está aqui o mapa, presidente. Há, em Ceilândia, as entrequadras e as casas de frente às avenidas, que eram lotes residenciais, só que, na história da Ceilândia, agora existe lá uma oficina, um salão de manicure, um açougue. Inclusive, perto da minha casa, há um açougue onde eu compro a melhor carne. Não vou falar o nome dele, mas fica a propaganda. Agora a Luos resolve isso, muda a destinação para comercial e permite, presidente e colegas, que eles possam tirar o alvará de forma definitiva, possam se regularizar, possam buscar microcréditos, possam fazer o que eram impedidos antes.

Agradeço a esta casa, mais uma vez, por conseguirmos fazer este ajuste que a Ceilândia tanto merecia, presidente.

Agradeço à Seduh a compreensão e este ajuste necessário.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel. Parabéns, mais uma vez.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.058/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$55.654.257,00”.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu votei todas as matérias do governo até agora, mas esse projeto de lei não pode ser votado hoje.

Esse é um projeto que pega créditos do Cartão Vale-Transporte e do Cartão Mobilidade. Nós não temos informações se esse projeto cumpre o acordo de 2023, que nós aprovamos junto com o governo. Não sei se vossa excelência vai se recordar de que o governo quis fazer esse sequestro do Cartão Vale-Transporte. Nós nos sentamos para dialogar com o governo, elaboramos um decreto para determinar o prazo de validade para o resgate dos créditos expirados.

Agora, novamente, é encaminhado a esta casa um projeto de lei de R$55 milhões. Mandamos um ofício à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e à Semob para entendermos de onde vem esse dinheiro.

O governo não pode pegar um dinheiro que não é dele; esse dinheiro é dos trabalhadores. A empresa pagou o vale-transporte, a pessoa colocou o dinheiro no Cartão Mobilidade, e esse dinheiro não pertence ao Executivo. O acordo anterior foi que as pessoas que não utilizaram o Cartão Mobilidade, em 4 anos, e o vale-transporte, por um certo prazo, poderiam resgatá-los. Nós não temos essa informação, presidente.

Eu acho temerário votar um projeto extrapauta dessa magnitude no dia de hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Entendo. De fato, o argumento do deputado Max Maciel é sólido.

Solicito a retirada do projeto de lei. Eu o colocarei em discussão na próxima terça-feira, acolhendo o pedido do deputado Max Maciel.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sei que o deputado Chico Vigilante fez um pedido de votarmos os projetos de lei do deputado, mas peço a compreensão de vossa excelência e desta casa.

Há um projeto de minha autoria, o item da ordem do dia nº 111, que “Declara a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial do Distrito Federal”.

Eu gostaria que ele fosse votado hoje, porque, no dia 30 de novembro, domingo, é o Dia do Evangélico.

Peço aos nobres parlamentares que o apreciemos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Acato a solicitação de vossa excelência. O dia 30 está aí, isso se faz extremamente necessário.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o projeto dos créditos chegou ontem e nem sequer foi analisado pelos deputados. Portanto, faz muito bem vossa excelência retirá-lo de pauta.

Mais uma vez, peço a vossa excelência que votemos os projetos dos deputados presentes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Faremos isso agora, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu mesmo tenho um projeto indicado para ser votado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu também.

Deputados, há somente um projeto de resolução. Acho que foi a pedido do deputado Martins Machado. É o Projeto de Resolução nº 71/2025, que “Dispõe sobre a Revista Parlamento e Cidadania e institui o Prêmio Câmara Legislativa de Artigos Científicos”.

Os deputados concordam em votá-lo? Podemos votá-lo? Então, incluo-o como item extrapauta.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, falando em crédito, há o Projeto de Lei nº 2.049/2025. O senhor participou daquele evento referente à Apae, naquela reunião com o governador. Haverá um evento das Apaes que vai envolver 2.200 atletas, selecionados entre os melhores do país; vai envolver alimentação, logística e 2.200 atletas, que são os melhores do país.

Então, esse evento terá muitas despesas. É um valor que se justifica. Acho que o valor do crédito é R$5.000.000. O evento vai acontecer agora, no início de dezembro. Se não votarmos isso, vamos comprometer o evento. Então, o senhor, que esteve presente na reunião – acho que o senhor se lembra disso –, pode reforçar que participou.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, esse projeto não é só sobre esse crédito que o deputado Martins Machado está falando. Esse projeto precisa ser muito bem analisado.

Ele tem, inclusive, um pagamento à Neoenergia. Nós pagamos a taxa de iluminação pública. O governo já pagou, neste ano, R$4 milhões e está querendo mais R$7 milhões para pagar à Neoenergia. Portanto, precisamos apreciar isso com muito cuidado.

Portanto, sugiro a vossa excelência que, primeiro, analisemos o projeto nesta semana e, na terça-feira, no Colégio de Líderes. Não dá para votarmos hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Este projeto não é o que já retiramos? Ou é outro?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, nós estamos tratando do Projeto de Resolução nº 71/2025.

Deputado Martins Machado, vossa excelência está falando do Projeto de Resolução nº 71/2025 ou do crédito?

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, estou falando do crédito para a Apae, proposto naquela reunião de que o senhor participou.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Todos nós conhecemos o projeto da Apae. É um projeto social extremamente importante.

Estou ouvindo vossas excelências para decidir o que nós vamos fazer.

Vamos votar o projeto de resolução, sobre o qual há acordo, enquanto decidimos sobre esse projeto referente à Apae.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 71/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Revista Parlamento e Cidadania e institui o Prêmio Câmara Legislativa de Artigos Científicos”.

A proposição não recebeu o parecer da CCJ, que deverá se manifestar sobre o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Resolução nº 71/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Revista Parlamento e Cidadania e institui o Prêmio

Câmara Legislativa de Artigos Científicos”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 13 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 71/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em primeiro turno com a presença de 13 deputados.

O deputado Pastor Daniel de Castro tem um problema com uma data, por causa do Dia do Evangélico, 30 de novembro. Eu queria pedir a compreensão dos nobres deputados para apreciarmos, em primeiro lugar, o projeto de lei de autoria de sua excelência. (Pausa.)

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.497/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Declara a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela Comissão de Educação e Cultura.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 1.497/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Declara a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial do Distrito Federal”.

O parecer da Comissão de Educação e Cultura é pela aprovação do projeto de lei.

Os comentários acerca da proposição do deputado Pastor Daniel de Castro eu farei no âmbito da CCJ. Desde já, parabenizo o deputado pela proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.497/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Declara a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial do Distrito Federal”.

Sinto-me duplamente honrado em poder emitir parecer, pela CEC e pela CCJ, a um projeto sobre a Bíblia Sagrada, o livro mais importante já escrito na história. A Bíblia é não só um livro sobre salvação, mas uma bússola moral que tornou o Ocidente o que ele é hoje: lugar de respeito à dignidade humana, às mulheres, às crianças e aos idosos. A Bíblia é o livro dos livros, é a verdade absoluta que rege não só a vida humana, mas todo o universo.

É com grande satisfação e honra que eu profiro parecer pela CCJ pela admissibilidade da proposição, parabenizando e felicitando mais uma vez o deputado Pastor Daniel de Castro pela ideia e pelo projeto que apresentou.

Hoje, senhor presidente, mais de 2 bilhões de pessoas ao redor do mundo acreditam no messias da Bíblia, Jesus – aquele que dividiu a nossa história em antes e depois dele. E o que começou com aproximadamente 120 pessoas em uma sala perto de Jerusalém, no cenáculo, hoje é a fé que mais cresce ao redor do globo terrestre. A Bíblia é um livro atemporal, universal, e todos aqueles que acreditam nela têm a sua vida transformada.

Parabenizo, mais uma vez, o deputado Pastor Daniel de Castro pela proposição.

Encerro o parecer, que é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, nós iremos abrir para emendas, vamos destacar o da Apae. Então, eu pediria a vossa excelência que votássemos os projetos em segundo turno, porque muitos deputados irão viajar e perderemos o quórum depois das 18 horas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De acordo, mas antes iremos votar o projeto do deputado Pastor Daniel de Castro.

Esta presidência informa que o Projeto de Lei nº 2.049/2025 já está aberto para emendas.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na verdade, nós já acertamos. O Willemann está preparando uma emenda, foi acordado com o Maurício. Nós vamos apresentar uma emenda retirando o da Apae-DF, votamos em separado, e o restante fica para depois. É esse o entendimento. Vamos votar só o da Apae-DF, a pedido do deputado Martins Machado e do Maurício, pessoas por quem vossa excelência sabe que tenho o maior respeito. Por essa razão iremos fazer isso. Tira, porque todo o restante do projeto está errado.

Esclareço para quem está assistindo a esta sessão: as taxas da cobrança da iluminação pública, deputado Eduardo Pedrosa, aquilo que é recebido para cobrar, era 1% e está subindo para 4%. Serão R$13 milhões para uma conta para a qual a Neonergia não vai despender nada, e vai receber R$13 milhões? Nós queremos isso muito bem explicado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado. Também concordo que seja votado em apartado o da Apae-DF.

Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Senhor presidente, eu também quero fazer uma pequena ponderação sobre a Bíblia Sagrada, o livro mais lido, mais vendido e mais impresso no mundo. A Sociedade Bíblica do Brasil, a SBB, recentemente editou uma nova Bíblia: 200 milhões de Bíblias impressas. É algo fantástico.

Quero que essa voz ecoe para Brasília e para o Brasil apenas como uma pequena e singela contribuição, não por exaltação. Eu e o meu pai tivemos o privilégio de sermos condecorados com um diploma pela SBB. O meu pai, pela 55ª vez, leu a Bíblia de ponta a ponta, de Gênesis a Apocalipse. Eu li pela 32ª vez. Li 32 vezes a Bíblia de Gênesis a Apocalipse. Aprendi a ler a Bíblia com meu pai.

Todas as vezes que eu chegava à minha casa e pedia a benção para o meu pai – e até hoje temos aquele costume do menino nordestino: “Benção, papai. Benção, mamãe” –, ele estava sentado em uma cadeira lendo a Bíblia Sagrada. Meu pai, inclusive, adquiriu glaucoma por ler a Bíblia Sagrada 55 vezes. Eu li 32 vezes, estou na 34ª, porque este ano eu já li 1 vez e meia a Bíblia.

Ela é muito boa, ela traz orientação, ela faz uma sustentação da nossa fé e, como disse o deputado Thiago Manzoni, é uma bússola que guia as nossas vidas. Eu pauto a minha vida pela Bíblia Sagrada.

Então, já fica aqui externalizada a minha gratidão a todos os deputados. Sei que temos deputados de várias ideologias, mas que, seguramente, irão votar favoravelmente a esse projeto que declara a Bíblia Sagrada patrimônio cultural e imaterial no Distrito Federal.

Agradeço também a vossa excelência, querido presidente deputado Wellington Luiz.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 13 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.497/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 13 deputados.

Nos termos dos arts. 124, 125 e 182 do Regimento Interno, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária, com início imediato após o encerramento desta sessão ordinária, para apreciação, em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 2.061/2025;

– Projeto de Lei nº 1.949/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 89/2025;

– Projeto de Resolução nº 71/2025;

– Projeto de Lei nº 1.497/2025.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica

Apae-DF – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CIP – Contribuição de Iluminação Pública

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

EPI – Equipamento de Proteção Individual

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PIB – Produto Interno Bruto

PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional

PM – Polícia Militar

RA – Região Administrativa

SBB – Sociedade Bíblica do Brasil

Sedet-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 18H04	TÉRMINO ÀS 18H07

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.049/2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 63.424.818,00”.

Em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 13 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, dia 27 de novembro de 2025. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva, e não será disponibilizada ordem do dia.

Agradeço a presença das senhoras e dos senhores.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Convocação - CDESCTMAT

 

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 5ª Reunião Extraordinária Virtual, a realizar-se no período de 00:00 de 01/12/2025 às 23:59 de 05/12/2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.

 

 

Brasília, 27 de novembro de 2025.

 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 

Resultado de Pauta - CAF

PAUTA DA 3ª REUNIÃO extraoRDINÁRIA DA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

 

Local: Sala das Comissões

Data: 25 de novembro de 2025, terça-feira, 10h. 

 

 

ITEM I – EXPEDIENTES

1. Comunicados

 

ITEM II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

1. Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2025

Autoria: Poder Executivo 

Ementa: “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.”.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: APROVADO.

 

 

 

 

 

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários  - CAF

 

Designação de Relatores - CDESCTMAT

 

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

 

 

Deputada Paula Belmonte	Deputada Doutora Jane	Deputado Rogério Morro da Cruz	Deputado Joaquim Roriz Neto
PL 2020/2025	PL 2032/2025	PL 2038/2025	PL 2031/2025

 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 

Ato do Presidente Nº 607, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e do art. 1º, § 3º do Ato da Mesa Diretora nº 74, de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Designar Anderson Motta Barbosa, matrícula nº 24.183, ocupante do cargo de Assessor, do Fascal, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Diretor e Ordenador de Despesas do Fascal, no período de 5/1/2026 a 18/1/2026.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 26 de novembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 

Pauta - CAS

 

PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 

Local: Sala das Comissões

Data: 3 de dezembro de 2025, 10h

 

COMUNICADOS:

 

1. De Membros da Comissão

2. Do Presidente da Comissão

 

MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

 

Item 36 – Indicação nº 9432/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo que realize fiscalização e aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA do Gama”.

 

Item 37 – Indicação nº 9437/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova, por meio de projeto de lei, a previsão para o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito Federal”.

 

Item 38 – Indicação nº 9473/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que complemente o número de Agentes Comunitários de Saúde das Equipes da Estratégia Saúde da Família em todo o Distrito Federal”.

 

Brasília, 27 de novembro de 2025.

 

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão

 

Prazo de Emendas 

 

EMENDAS DE MÉRITO

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 90/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 91/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, "Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências."

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/11/2025 Último Dia: 04/12/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.042/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização mínima de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em estacionamentos privados de empreendimentos comerciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.044/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o Programa Cerrado Seguro, que estabelece a integração de dados e sistemas de monitoramento rural, visando à segurança pública, prevenção de crimes no campo e proteção da atividade agropecuária no Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.046/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros Tipos de Cefaleia.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.048/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus - Sancta Dei Genitrix.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.050/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o “Dia Distrital da Acessibilidade Digital”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de março, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.051/2025, de autoria do(s) Deputado(s) FÁBIO FELIX e GABRIEL MAGNO, que Institui e inclui a Festa das Águas no Calendário Oficial do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.052/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025     Último Dia: 28/11/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.055/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Migrânea e outras Cefaleias Primárias.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/11/2025    Último Dia: 01/12/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.056/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Estabelece diretrizes para a execução de políticas públicas voltadas à prática de atividade física por pessoas idosas, orientadas e acompanhadas por professores de Educação Física da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para promoção da saúde e prevenção de doenças associadas ao sedentarismo, como o programa Escola Comunidade Ginástica nas Quadras (PGinQ) e outros similares instituídos no âmbito do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/11/2025    Último Dia: 01/12/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.062/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, "Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta".

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/11/2025 Último Dia: 04/12/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.063/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012.

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/11/2025 Último Dia: 04/12/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.064/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ que, "Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca".

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/11/2025 Último Dia: 04/12/2025

 

 

PROJETO DE LEI nº 2.065/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO que, Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/11/2025 Último Dia: 04/12/2025

 

PROJETO DE LEI nº 2.067/2025, de autoria do Deputado RICARDO VALE que, "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em Homenagem às Vítimas de Feminicídio". 

 

 

PROJETO DE LEI nº 2.068/2025, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO que, "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Curso Internacional de Verão de Brasília (CIVEBRA), da Escola de Música de Brasília".

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/11/2025 Último Dia: 04/12/2025

 

 

 

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

 

PROJETO DE LEI nº 2.052/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025      Último Dia: 28/11/2025

 

 

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

 

 

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

 

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

 

Convocação - CAS

 

 

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 3 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes, para fins de substituição.

 

 

Brasília, 27 de novembro de 2025

 

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

 

 

Convocação - CDDM

De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no Art. 89 do RI/CLDF, convocamos os Senhores Deputados membros desta Comissão, para a 5ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 03 de dezembro de 2025, às 14h (quatorze horas).

De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

 

BARBARA SILVA DINIZ

Secretária de Comissão - Substituta

 

 

Pauta - CDESCTMAT

Brasília, 27 de novembro de 2025.

 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 

Comunicado 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informo aos Senhores Deputados membros desta comissão e aos demais interessados o cancelamento da 7ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 03 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 14h, na sala de reuniões Deputado Juarezão (Térreo Superior-TS).

 

Brasília, 26 de novembro de 2025.

 

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

 

Ato da Mesa Diretora Nº 314, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 306, de 2025, que autoriza a participação de servidoras em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00042104/2025-20, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 306, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença às servidoras Juliana Ponce de Leão Lessa, matrícula 24.780, Thaís de Oliveira Alcântara, matrícula 23.676, e Bárbara Valle Carvalho Mafra de Sá, matrícula 24.340, todas ocupantes do cargo de Consultor Técnico-Legislativo – Categoria Pedagogo, a fim de que participem da 28ª Conferência Nacional da Unale e do 42º Encontro da ABEL, no período de 2 a 5 de dezembro de 2025, na cidade de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Reuniões, 26 de novembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente	DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário	DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário
DEPUTADO martins machado 3º Secretário	DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário

 

Ato da Mesa Diretora Nº 315, DE 2025

Dispõe sobre a autorização excepcional para realização de feira nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o disposto no art. 290 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e considerando as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00045899/2025-28, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, de forma excepcional, a realização da Feira de saboeiras, slings e artesanatos nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no período de 1º a 4 de dezembro de 2025.

Art. 2º A servidora Pietra Soares, matrícula nº 22.055, ficará responsável pela coordenação e organização do evento.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Reuniões, 26 de novembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente	DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário	DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário
DEPUTADO martins machado 3º Secretário	DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário

 

Ato da Mesa Diretora Nº 316, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Memorando 128 (2438116), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Thiago Manzoni, no dia 2 de dezembro de 2025, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Reuniões, 27 de novembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente	DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário	DEPUTADO roosevelt 2º Secretário
DEPUTADO martins machado 3º Secretário	DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário

 

 

Pauta - CDDM

 

Designação de Relatores - CCJ

 

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

 

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 28/11/2025

 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PL 9/2019

 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 

Designação de Relatores - CSA

 

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

 

Deputada Dayse Amarilio	Deputado Jorge Vianna	Deputado Martins Machado	Deputado Gabriel Magno	Deputado Pastor Daniel de Castro
PL 1707/2025	PL 1755/2025	PL 1835/2025	PL 1827/2025	PL 1840/2025
PL 375/2023	PL 1841/2025	PL 929/2024	PL 1861/2025	PL 1834/2025

 

Brasília, 27 de novembro de 2025.

 

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

 

Ato da Mesa Diretora Nº 312, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Memorando 137 (2436204), RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, nos termos do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, licença sem subsídio ao Deputado Ricardo Vale, nos dias 26 e 27 novembro de 2025, para tratar de interesse particular.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala de Reuniões, 26 de novembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente	DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário	DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário
DEPUTADO martins machado 3º Secretário	DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário

 

Ato do Presidente Nº 614, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR SHARLENE MARQUES DE BRITO DE SOBRAL, matrícula nº 21.930, do Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).

2. NOMEAR COSMO BESERRA DE SOBRAL MARQUES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).

3. NOMEAR SUELLEN VIRGINIA ALVES MONTEIRO LIMA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, na Liderança do Governo. (LP).

 

Brasília, 27 de novembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 

Ato da Segunda Vice Presidente Nº 14, DE 2025

 

Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato da Segunda Vice-Presidência nº 09, de 2025.

 

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 46, inciso III do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, e:

CONSIDERANDO o art. 7º do Ato da Segunda Vice-Presidência nº 09, de 2025, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos por igual período;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das atividades do Grupo de Trabalho destinado a elaborar diagnóstico da situação do transporte escolar do Distrito Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 3 (três) meses, o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato da Segunda Vice-Presidência nº 09, de 2025, contado a partir de 19 de dezembro de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília, 27 de novembro de 2025.

 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Segunda Vice-Presidente

 

Portaria-GMD Nº 483, DE 26 DE novembro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 78 (2426427), o Despacho 2436657  e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00045899/2025-28, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, sem ônus, a utilização do hall de entrada principal da CLDF, para a realização da Feira de saboeiras, slings e artesanatos, no período de 1º a 4 de dezembro de 2025, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

 

JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência	JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria	ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria	GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria