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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 3/2025
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CCJ
Designa��o de Relatores - CCJ
De ordem do Presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, � 3�, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposi��es abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comiss�o para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias �teis, a partir de 06/06/2025
DEPUTADO CHICO VIGILANTE | DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS | DEPUTADO IOLANDO |
PL 329/2023 | PL 1537/2025 | PL 566/2023 |
XXXXX | PL 190/2019 | XXXXXXX |
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secret�ria da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Convocações 2/2025
CDESCTMAT
Convoca��o - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel, Ci�ncia, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados, membros desta Comiss�o, para a 2� Reuni�o Extraordin�ria Virtual, a realizar-se no per�odo de 00:00 de 09/06/2025 �s 23:59 de 13/06/2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletr�nico - PLE.
Bras�lia, 05 de junho de 2025
ALISSON DIAS DE LIMA
Secret�rio da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Despachos 1/2025
Ordenador de Despesas
Despacho
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/06/2025, �s 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Apostilamento
Bras�lia, 04 de junho de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, torna p�blico que, de acordo com a Cl�usula S�tima do Contrato-PG n� 84/2024-NPLC, celebrado entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa INTERATIVA FACILITIES LTDA. (Contratada), e com o art. 135, II, � 5�, da Lei n� 14.133/2021, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 2.256.341,37 (dois milh�es duzentos e cinquenta e seis mil e trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo n� 00001-00038012/2023-83. O valor mensal majorado do contrato decorrente das altera��es promovidas pela CCT 2025/2026 SINDISERVI�OS-DF passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 01/01/25, exceto para a categoria de T�cnico em Telefonia, cujos efeitos financeiros retroagem a 12/12/2024. JO�O MONTEIRO NETO � Secret�rio-Geral / Ordenador de Despesa.
Repactua��o - CCT SINTTEL/DF 2024/2026, CCT 2025/2026 SINDISERVI�OS-DF
Demonstrativo dos valores atuais e repactuados. | T�cnico em Telefonia Junior (retroage a 12/12/2024) | R$ 176,93 |
Valor Mensal atual | R$ 182.759,64 | |
Valor Total atual | R$ 2.193.115,68 | |
Valor Mensal - Repactuado CCT SINDISERVI�OS-DF (a partir de 01/01/25) | R$ 188.028,45 | |
Valor Total - Repactuado CCT SINDISERVI�OS-DF (a partir de 01/01/25) | R$ 2.256.341,37 |
(*) Republicado por conter incorre��o no original publicado em 03/06/2025, no DCL n� 113, p�gina 40.
JO�O MONTEIRO NETO
Secret�rio-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/06/2025, �s 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Atos 312/2025
Presidente
Ato do Presidente N� 312, DE 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e do que disp�e o art. 44 da Lei Complementar n� 840/2011 e o art. 9� da Resolu��o n� 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR RODRIGO LOIOLA BERNARDINO, matr�cula n� 23.408, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de N�cleo, CL-03, do N�cleo de Planejamento de Compras - SEMAP. (CC).
2. DESIGNAR LUCAS MOURA DIAS, matr�cula n� 24.591, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de N�cleo, CL-03, no N�cleo de Planejamento de Compras - SEMAP, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR, no per�odo de 04/06/2025 a 06/06/2025, ALLINE NUNES ANDRADE, matr�cula n� 24.596, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de N�cleo, CL-03, do N�cleo de Educa��o Permanente - ELEGIS. (CC).
4. DESIGNAR, no per�odo de 04/06/2025 a 06/06/2025, FREDERICO COELHO KRAUSE, matr�cula n� 24.698, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de N�cleo, CL-03, no N�cleo de Educa��o Permanente - ELEGIS, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (CC).
5. DESIGNAR JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS, matr�cula n� 22.911, ocupante do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Iolando, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (LP).
Bras�lia, 05 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2025, �s 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
Extrato de Ratifica��o Inexigibilidade Licita��o
Bras�lia, 04 de junho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1� de abril de 2021 e altera��es. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza��o da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica��o: pelo Diretor do FASCAL, conforme compet�ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n� 255/2024, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.� 00001-00022144/2025-55. Contratada: ODONTOMED CL�NICA ODONTOL�GICA LTDA., CNPJ: 02.574.424/0001-95 Objeto: presta��o de servi�os odontol�gicos conforme Laudo T�cnico de Vistoria para Credenciamento n� SEI 2176016 e declara��o do setor de credenciamento do FASCAL n� SEI 2177407.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita��o de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as provid�ncias complementares.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 04/06/2025, �s 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
Extrato de Ratifica��o Inexigibilidade Licita��o
Bras�lia, 04 de junho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1� de abril de 2021 e altera��es. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza��o da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica��o: pelo Diretor do FASCAL, conforme compet�ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n� 255/2024, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.� 00001-00021983/2025-56 Contratada: CBODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 32.143.619/0001-41 Objeto: Presta��o de servi�os odontologicos conforme Laudo T�cnico de Vistoria para Credenciamento n� SEI 2174672 e declara��o do setor de credenciamento do FASCAL n� SEI 2175116.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita��o de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as provid�ncias complementares.
Sr. ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 04/06/2025, �s 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CDESCTMAT
Designa��o de Relatores - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel, Ci�ncia, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, � 3� do Regimento Interno, informo que as proposi��es relacionadas a seguir foram distribu�das aos membros da Comiss�o, para proferir parecer em 16 dias:
Deputado Joaquim Roriz Neto |
PL 1093/2024 |
ALISSON DIAS DE LIMA
Secret�rio - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CTMU
Designa��o de Relatores - CTMU
De ordem do Presidente da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado Max Maciel, nos termos do artigo 164, caput, do Regimento Interno da CLDF, informa-se que a proposi��o abaixo relacionada foi distribu�da ao parlamentar membro desta Comiss�o para proferir parecer:
PRAZO PARA PARECER: 16 dias �teis a partir de 06/06/2025.
DEPUTADO MAX MACIEL |
PL N� 1.093/2025 |
Bras�lia, 5 de junho de 2025.
fernanda azevedo
Secret�ria da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 10:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Atos 313/2025
Presidente
Ato do Presidente N� 313, DE 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos da Lei distrital n� 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR ARINA CYNTHIA DOS SANTOS COSTA, matr�cula n� 24.200, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOME�-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado Max Maciel. (LP).
Bras�lia, 05 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2025, �s 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Comunicados - Legislativos 4/2025
CSA
Comunicado
De ordem da Senhora Presidente da Comiss�o de Sa�de - CSA, Deputada Dayse Amarilio, informo aos Senhores Deputados membros desta Comiss�o e a todos os interessados o cancelamento da 4� Reuni�o Ordin�ria que seria realizada no dia 10 de junho de 2025, �s 10h, na sala de reuni�o das comiss�es.
Bras�lia, 5 de junho de 2025.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secret�ria da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1/2025
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 2/2025
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Relatórios 1/2025
RELATÓRIO ANUAL
2024
OUVIDORIA
(elaborado em maio/2025)
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ouvidoria
Ouvidor
Deputado Jorge Vianna
Secretária de Comissão
Susana Cirqueira da Silva
Servidores
Alexandre Cardoso Sahadi
Aline Chaves Marinho e Silva
Camila de Medeiros Escobar
Erica Cristina Albuquerque Santana
Joilson de Oliveira Silva
Gabriela de Souza Gonçalves
Márcia de Andrade Barbosa
Maria de Lourdes Alves
Maurício Pinto Cauchioli
Maria Helena Ladeira de Souza Medeiros
Raimundo Nonato de Sousa Macedo
Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Edifício Sede da CLDF, 2º andar, sala 2.36
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5
CEP: 70094-902, Brasília - DF
Telefone: (61) 3348-8315
WhatsApp: (61) 99677-5435
E-mail: ouvidoria@cl.df.gov.br
Site: www.cl.df.gov.br
1
Sumário
1. Apresentação ....................................................................................................................... 3
2. Estatística ............................................................................................................................. 4
2.1 Classificação por Meio de Contato ............................................................... 5
2.2 Classificação por Tipo de Demanda ............................................................. 7
2.3 Classificação por Assunto e Tema ............................................................... 9
2.4 Classificação de Resolubilidade .................................................................. 25
2.5 Classificação de Tempo de Atendimento ................................................... 27
2.6 Classificação dos Pedidos de Informação – LAI .................................... 29
2
1. Apresentação
A Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) acolhe
demandas dos cidadãos e dos servidores do órgão, atuando como um canal de
relacionamento com o Poder Legislativo local e contribuindo para o
aprimoramento do serviço público prestado pela Casa.
Sua função é promover a participação social, registrando denúncias,
elogios, reclamações, solicitações, sugestões, ou pedidos de informação, que
serão analisados, orientados e/ou encaminhados à unidade ou órgão
competente para o atendimento devido.
Por determinação do Ato da Mesa Diretora nº 57 de 2016, a Ouvidoria é
a unidade responsável na CLDF pelo serviço de informação ao cidadão. Este
Ato normatiza internamente a Lei de Acesso à Informação, regulada em nível
federal pela Lei nº 12.257 de 2011 e localmente pela Lei nº 4.990 de 2012.
3
2. Estatística
Embora criada em 2002, a Ouvidoria da Câmara Legislativa tem
registros estatísticos somente a partir de 2008. Considerando o tempo desde
sua criação, a participação popular na Ouvidoria da CLDF varia
consideravelmente a cada ano, fato justificado pelo acesso da população à
transparência ativa da CLDF, através do Portal da Transparência
(https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/), e pela grande quantidade
de canais de atendimento ao cidadão na CLDF, como o atendimento prestado
diretamente pelas Comissões Permanentes da Casa e pelos Gabinetes
Parlamentares.
Entretanto, a Ouvidoria objetiva ser o principal canal de contato com os
cidadãos, buscando fornecer um atendimento cada vez melhor, especializado,
embasado na Lei de Acesso à Informação e na Lei Distrital nº 6.519 de 2020
(que dispõe, entre outros, sobre normas de proteção e defesa dos usuários dos
serviços públicos distritais), com o intuito de que cada demanda seja tratada de
forma rápida e satisfatória. A média anual de atendimento na unidade é de,
aproximadamente, 917 demandas, considerando todas as demandas recebidas
desde 2008. Em 2024 aferiu-se o total de 1363 demandas registradas, valor
acima da média dos últimos anos. O mês com maior número de demandas foi
dezembro, com 152 registros, como pode ser observado no gráfico abaixo:
Janeiro 78
Fevereiro 73
Março 83
Abril 117
Maio 126
Junho 129
Julho 100
Agosto 136
Setembro 115
Outubro 131
Novembro 123
Dezembro 152
4
2.1 Classificação por Meio de Contato
Em 2024, a população pôde entrar em contato com a Ouvidoria pelos
seguintes canais:
E-mail ouvidoria@cl.df.gov.br
Formulário “Fale com a CLDF” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/falecomacldf
Formulário “Fale com a Ouvidoria” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/envie-sua-demanda
Formulário “Faça seu pedido de informação – LAI” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/faca-seu-pedido
Intranet link “Ouvidoria” na intranet da CLDF
Atendimento Presencial Edifício Sede da CLDF, 2º andar, sala 2.36
Sistema Eletrônico de Informações – SEI https://sei.cl.df.gov.br/
Telefone (61) 3348-8315 / (61) 3348-8283 / (61) 3348-8665
WhatsApp (61) 99677-5435
A quantidade de demandas recebidas por cada canal pode ser
observada no gráfico e tabela abaixo:
e-mail 418
fale cldf 257
fale ouv 417
form lai 168
intranet 5
presencial 39
sei 13
telefone 30
whatsapp 16
Meio de Contato Qtde %
E-mail 418 30,67
Portal Fale CLDF 257 18,86
Portal Fale Ouvidoria 417 30,59
Portal LAI 168 12,33
Intranet 5 0,37
Presencial 39 2,86
SEI 13 0,95
Telefone 30 2,20
Whatsapp 16 1,17
TOTAL 1363 100
5
O meio digital é o mais usado pela população, sendo que 94,94% das
demandas foram recebidas por este meio, que abrange os contatos via e-mail,
as demandas enviadas pelo portal da CLDF (www.cl.df.gov.br), através dos
formulários: “Fale com a CLDF”, “Fale com a Ouvidoria” e “Faça seu pedido de
informação”, e as demandas recebidas via intranet, SEI (Sistema Eletrônico de
Informações) e whatsapp.
O atendimento presencial ficou em segundo lugar, seguido pelo
atendimento telefônico.
6
2.2 Classificação por Tipo de Demanda
As demandas recebidas na unidade são classificadas por tipo, uma vez
que é importante diferenciar os pedidos de informação das demais demandas
de ouvidoria, visto que são regulados por legislação específica (Lei de Acesso
à Informação). Muitas vezes uma demanda pode ser classificada em mais de
um tipo, mas buscamos identificar o tema central de cada atendimento, a base
de cada demanda, para realizar a classificação.
Os tipos de demandas são:
• Denúncia: acusação contra ato irregular ou omissão.
• Elogio: mensagem de apreço, reconhecimento ou satisfação.
• Informação: pedidos de orientação para obtenção da informação
almejada; informação documentada (produzida, acumulada, arquivada
ou não, custodiada); informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
informação sobre atividades exercidas; informação pertinente a
patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos
administrativos; informação relativa a programas, projetos e ações do
órgão; informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias,
prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle
interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios
anteriores.
• Reclamação: queixa ou protesto com reivindicação de um
posicionamento ou solução.
• Solicitação: pedido de serviço que gere ação para realização.
• Sugestão: ideia ou proposta para solução ou aprimoramento do serviço
público.
No ano de 2024 as “solicitações” representaram a maioria das
demandas registradas na unidade, como pode ser visto no gráfico e tabela
abaixo:
7
Denúncia 79
Elogio 22
Informação 343
Reclamação 377
Solicitação 474
Sugestão 68
Tipo de
Qtde %
Demanda
Denúncia 79 5,80
Elogio 22 1,61
Informação 343 25,17
Reclamação 377 27,66
Solicitação 474 34,78
Sugestão 68 4,99
TOTAL 1363 100
Os “Pedidos de Informação” são tratados no âmbito da CLDF pelo Ato
da Mesa Diretora nº 57 de 2016, que regula internamente a Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal nº 12.257 de 2011 e Lei Distrital nº 4.990 de 2012).
8
2.3 Classificação por Assunto e Tema
Em relação ao assunto das demandas, a principal característica é a
grande amplitude de temas e assuntos, sendo que a maioria das demandas
trazem assuntos “únicos”. Os temas envolvendo mobilidade, trabalho,
educação, saúde, política e transparência são constantes.
Outra constante no atendimento da Ouvidoria é a presença de
demandas que tratam de mais de um assunto e que podem receber mais de
um tipo de classificação. Sendo assim, a classificação é apenas norteadora,
buscando identificar o núcleo principal do atendimento em questão.
É necessário enfatizar que a Ouvidoria recebe demandas identificadas e
anônimas, procurando dar o devido encaminhamento a todas elas. Cada
registro é tratado como demanda individual, independente da autoria ou da
repetição de demandantes frequentes. Sendo assim, um assunto destacado no
ano pode ter sido enviado por muitos demandantes diferentes, mas também
pode ter sido enviado de forma frequente por alguns demandantes. A Ouvidoria
foca nas demandas de forma individual para que o atendimento seja
sistemático e receptivo às manifestações do demandante que deseja reforçar a
sua demanda.
9
Em relação às denúncias, segue abaixo tabela com os temas e
assuntos demandados:
Tema Assunto
conduta de funcionários terceirizados da CLDF (21),
terceirizados 22
atraso de pagamento de funcionários por Empresa terceirizada (1)
situações variadas (alimentação em escola pública, nomeação em
concurso, impedimento de acesso a cargos comissionados por
servidores efetivos, perdão de multas do sistema de transporte público,
secretarias do GDF 14
negociata com Empresa de Transporte Público, servidores fantasma,
cassação de Secretário, atendimento insuficiente de ambulâncias,
desvio de função de profissionais da saúde)
órgãos/
estabelecimentos do 11 situações variadas
DF
conduta inadequada ou de má fé (5),
servidores da CLDF 8
acumulação de cargos (3)
atuações irregulares (participação em regularização de condomínios,
deputados distritais 7 ocupação de área pública, influência política ou posicionamento
inadequado, intolerância, favorecimento de apadrinhados)
gabinetes/indicados conduta inadequada de indicados políticos e assessores (5),
7
políticos/assessores atendimento indevido (2)
problemas no atendimento (2),
hospitais regionais 3
esquema para facilitação de cirurgia (1),
banco 3 comportamento do banco no caso dos superendividados
comissões da CLDF 2 conduta dos servidores
outro 2 situações particulares não alcançadas pela competência da CLDF
Total 79
Em relação aos elogios, a Ouvidoria registrou 22, sendo nove
direcionados a Deputados e/ou Gabinetes e/ou Assessores, acerca de emenda
e verba, atuação em Regiões Administrativas (RAs), aprovação de lei, atuação
em favor de vulneráveis, bom atendimento e trabalho voluntário. Os elogios
direcionados a servidores e algumas unidades da CLDF, pelo trabalho efetuado
e pelo bom atendimento, contabilizaram nove registros. E por fim, recebemos
quatro elogios direcionados a pessoas externas à CLDF.
10
Em relação aos pedidos de informação, segue abaixo tabela com os
temas e assuntos demandados:
Tema Assunto
acesso a processos e documentos, contatos, projetos, aplicação de
informação/publicidade/
58 leis, gastos, fiscalização, relatórios, CPI, remuneração, quadro de
transparência
servidores
quantitativo de pessoal 45 preenchimento de cargos na CLDF
gestão da CLDF (funcionamento, gastos, convênios, editais, recesso,
gestão administrativa 36
cargos, organograma, dívidas, acessos, contatos)
concurso público 23 concurso (principalmente da CLDF)
gestão de pessoal 20 servidores (frequência, documentos, cargos, lotação)
solicitação de
constituição/lei/livro/ leis, notas taquigráficas, cartilhas, atas, acervo digital, novo
18
mapa/notas Regimento Interno da CLDF
taquigráficas
andamento de projetos
18 proposições variadas (andamento, data, votos, sanção)
legislativos
legislação 17 leis variadas
dados para pesquisas, CPIs, LDO, derrubada de vetos, audiências,
atividade legislativa 11 colégio de líderes, iniciativa popular, presença e assinatura de
Deputados
servidor público 11 dados pessoais, presença, descontos em folha, nomeação, lotação
solicitação de contato 10 contato de setores, parlaentares e servidores
emenda parlamentar 5 destinação de emendas parlamentares
direitos/carteira do portador de fibromialgia (4),
saúde 5
protocolo de saúde mental da CLDF (1)
proposições legislativas (1),
efeito após implantação de lei (1),
animais/meio ambiente/
4 implementação de parque (1),
sustentabilidade
cumprimento de Plano Nacional de Mudanças Climáticas/Planos
Distritais (1)
estágio (1),
carreira/emprego/
valor de bolsa estágio (1),
estágio/trabalho/ 4
teletrabalho na CLDF (1),
teletrabalho
servidores em teletrabalho (1)
cidadão moção de louvor (1),
benemérito/cidadão premiados no Troféu CLDF (1),
4
honorário/homenagem/ cidadãos honorários (1),
menção honrosa participação em premiação de empreendedorismo (1)
contratos/licitações 4 contratos antigos e em andamento
deputados distritais 4 gastos, verba indenizatória, recesso, canal para denúncia
irregularidades no metrô (1),
mobilidade/transporte/ representação sobre perdão de dívidas no transporte público (1),
4
trânsito representação encaminhada por comissão (1),
tarifa zero (1)
cidadania/direitos Defensoria Pública (2),
humanos/justiça/ 3 Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos
participação popular Humanos – PDPDDH (1)
meia entrada (1),
cultura/esporte/lazer/
3 verba destinada ao Fundo de Apoio à Cultura (1),
turismo
encaminhamento de livro para a Biblioteca da CLDF (1)
11
Tema Assunto
fascal 3 faturamento e valores
política 3 partidos políticos
isenção de desconto (1),
aposentadoria/pensão 2
andamento de processo de aposentadoria (1)
atuação de Deputado em escola trabalhando com a pauta de
atuação parlamentar 2
assédio sexual
comissão que trata assuntos previdenciários (1),
comissões 2
Deputados da CDESCTMAT (1)
premiação do Festival de Brasília (1),
comunicação 2
contatos de responsáveis pelas redes sociais da CLDF (1)
economia/orçamento/ valor destinado à saúde na LOA 2024 (1),
2
planejamento/tributos ICMS de medicamentos (1)
eventos/exposições/
2 fotos e/ou ata de sessão solene
feiras
softwares de Inteligência Artificial (1),
informática/sistema 2
LabHinova (1)
ordem
urbanística/obras/ 2 PPCUB
infraestrutura
acessibilidade 1 acessibilidade e pessoas com deficiência na CLDF
água/energia/internet/
1 sistema fotovoltaico da CLDF
telefonia
bombeiros/polícia/
1 concurso de guarda civil distrital
samu/detran/na hora
calçadas/
estacionamento/vias 1 nomeação de via pública
públicas
ciência/tecnologia 1 inteligência artificial na CLDF
curso/treinamento 1 Programa Vereador Mirim
gastos públicos 1 viagens custeadas pela CLDF
limpeza urbana/
1 atuação de Deputado trabalhando com a pauta catadores
lixo/reciclagem
livre provimento 1 servidor livre provimento
ouvidoria 1 atendimento da Ouvidoria do DF
pagamento/renda/
1 requerimento de diferenças remuneratórias
salário
contato de Empresa terceirizada que atua na CLDF para envio de
terceirizados 1
currículo
identificação de criança em evento (1),
outro 2
medidas de emergência em decorrência de fortes chuvas (1)
Total 343
12
Em relação às reclamações, segue abaixo tabela com os temas e
assuntos demandados:
Tema Assunto
problemas diversos na BR 20 (28),
renovação de frota de ônibus (2),
prazo de vistoria periódica de ônibus regulado por portaria (2),
não recebimento de dinheiro para pagamento de passagem de
ônibus (2),
negativa de ampliação de rota de ônibus (2),
elevadores quebrados na Rodoviária do Plano Piloto (2),
falta de credencial para lactante ter vaga especial em
estacionamento (1),
fala de Secretário do DF relacionada aos assentos em ônibus (1),
transporte ilegal de passageiros favorecida por Hotel (1),
horários de linhas de ônibus em Sobradinho (1),
falta de direito à gratuidade no metrô para Pessoa com Deficiência
(PCD) devido a patologia específica e renda (1),
falta de duplicação da DF 128 (1),
falta de duplicação da DF 130 (1),
mobilidade/transporte/
56 falta de planejamento viário relacionado a construção de
trânsito
condomínios em Planaltina (1),
instalação de painéis luminosos em vias de tráfego intenso (1),
falta de metrô para as RAs ao norte do DF (1),
trânsito difícil na saída norte, sentido Planaltina (1),
privatização de estacionamento no Plano Piloto que afeta cidadãos
(de Planaltina) não contemplados por transporte público adequado
(1),
falta de metrô ou BRT que contemple Planaltina (1),
limitação da ampliação da terceira faixa entre Sobradinho e Brasília
(1),
falta de travessia para pedestres na avenida da ponte JK (1),
tratamento inadequado de funcionários por parte de Empresa de
transporte coletivo (1),
interrupção da linha de ônibus Gama-Anápolis pela Empresa
Guanabara (1),
qualidade do transporte público (1)
problemas relacionados a BR 20 (20),
privatização de estacionamentos (8),
asfalto aplicado em Arniqueiras (5),
falta de estacionamento público próximo Rodoviária de Planaltina
(2),
calçadas/
duplicação da rodovia entre Arapoanga e Vale do Amanhecer (1),
estacionamento/ vias 42
falta de escoamento adequado de águas pluviais (1),
públicas
pavimentação asfáltica em Ceilândia (1),
calçada em Sobradinho (1),
falta de acesso para cadeirantes na Esplanada dos Ministérios (1),
obra da operadora VIVO que deixou danos na L2 Sul (1),
buracos na pista em Taguatinga sul (1)
fascal 23 autorizações, pagamentos, cobranças, burocracia e gestão (23)
saneamento básico em Planaltina (15),
iluminação pública em Planaltina (3),
água/energia/internet/ iluminação pública na região do "Café sem Troco" (1),
22
telefonia iluminação pública em Santa Maria (1),
iluminação pública Taguatinga Sul (1),
operadora OI com problema de internet (1)
endividamento 22 reclamações contra banco devido ao superendividamento (22)
13
Tema Assunto
queimadas e incêndios (10),
uso irregular de fogos de artifício (1),
derrubada de árvores em Taguatinga (1),
derrubada de árvores no quartel dos bombeiros no Riacho Fundo
animais/meio ambiente/
16 1 (1),
sustentabilidade
muros e guaritas em áreas de proteção ambiental (1),
alagamentos decorrentes de chuvas (1),
implantação do Centro Metropolitano de Taguatinga na Área de
Relevante Interesse Ecológico JK - ARIE JK (1)
superlotação da garagem da CLDF (4),
manutenção dos bebedouros da CLDF (2),
conduta de funcionários de Empresa terceirizada na CLDF (1),
acesso ao SEI por servidor aposentado da CLDF (1),
atendimento do telefone geral da CLDF (1),
impedimento de acesso à praça cívica da CLDF (1),
gestão administrativa 16 falta de cadeira para obesos nas salas de reunião da CLDF (1),
falta de cuidado com pertences de servidor na CLDF (1),
Setor de Pagamento da CLDF (1),
teletrabalho de servidores que ocupam cargos comissionados na
CLDF (1),
acesso negado na CLDF por porte de mala (1),
escadas improvisadas para uso de funcionários na CLDF (1)
conduta de policiais penais no Centro de Progressão Penitenciária
(4),
cobrança de primeira via de identidade no formato de cartão (3),
conferência de reeducando (2),
multas de trânsito baseadas na palavra do agente fiscalizador (1),
bombeiros/polícia/
15 cobrança para retirar observação de alienação fiduciária do
samu/detran/na hora
documento do veículo (1),
leis não cumpridas no CBMDF (1),
escala dos bombeiros para trabalhar em incêndios florestais (1),
qualidade do atendimento da Caesb no Na Hora (1),
brutalidade policial (1)
Centro de Progressão Penitenciária (3),
direito de pessoa com esquizofrenia (2)
conferência de apenados (2),
descaso com o direito dos autistas e pessoas com deficiência por
parte do GDF e de Deputados (1),
cidadania/direitos
direito dos homens relacionados à violência doméstica (1),
humanos/justiça/ 14
dificuldade para cadastro de pessoa com deficiência (1),
participação popular
transporte inadequado de presos (1),
direitos para a pessoa obesa (1),
permissão para 2hs da jornada de trabalho para amamentação por
Secretaria do DF (1),
práticas da Empresa 123 milhas (1)
14
Tema Assunto
estudo técnico preliminar no Hospital Cardiológico ICDF (1),
atendimento de Unidade Básica de Saúde (UBS) em caso de
avaliação de criança com Transtornos do Espectro Autista - TEA
(1),
atendimento na UBS do Guará I (1),
violação do direito à acompanhante previsto no estatuto do idoso
no Hospital regional de Taguatinga - HRT (1),
atendimento de UBSs de Samambaia, do Hospital Base de
Brasília e de farmácia de alto custo (1),
hospital/posto de enfermeiro do HRT (1),
13
saúde/upa demora e atrasos em vários atendimentos de saúde (1),
falta de motoristas para transporte de sangue e amostras para
Unidades de Pronto Atendimento - UPAs (1),
situação do Hospital Regional de Ceilândia - HRC (1),
falta de enfermeiros no GDF (1),
UBS do Jardim Mangueiral com falta de servidores, medicamentos
e atendimento (1),
falta de médicos no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) e na
UPA do Cruzeiro Novo, UPAs superlotadas e sucateadas (1),
HRAN sem equipe para atendimento odontológico (1)
falta de espaço para agricultura urbana (4),
não atendimento pelo Minha Casa, Minha Vida (1),
não cessão de terra ociosa por parte da Administração Regional
(1),
habitação/moradia 10 invasão de imóvel não ser crime, quando não habitado (1),
registro de imóvel em Cartório (1),
venda de imóveis inalienáveis e intimações incorretas por
processos de Vara de Execução Penal (1),
expulsão de terra própria em ação violenta e armada (1)
falta de prestação de serviços na 713 sul pelo GDF (4),
limpeza urbana/ proibição de descarte em papa-entulho (3),
10
lixo/reciclagem entulho e água parada em casa abandonada (2)
descarte irregular de lixo proveniente de reforma de casa (1),
falta de manutenção na 713 sul, apesar do acionamento dos
órgãos responsáveis (4),
Secretaria do DF não permitindo 2hs da jornada de trabalho para
amamentação (1),
ato/atuação do desconto no banco de horas de funcionário de empresa em caso
8
executivo de ponto facultativo no DF (1),
PCDs não sendo recebidos em Centro de Terapias e ficando sem
assistência social (1),
tratamento inadequado a ambulantes da Rodoviária do Plano
Piloto, pela polícia (1)
problemas de piscinas públicas contaminadas (4),
cultura/esporte/lazer/ problemas enfrentados por árbitros de handebol (1),
7
turismo abandono do Estádio de Sobradinho (1),
problemas elétricos no Centro Olímpico de Santa Maria (1)
PPCUB (3),
não fornecimento de resultado de consulta de viabilidade
econômica por parte da Administração Regional do Plano Piloto,
ordem
necessária para expansão empresarial (1),
urbanística/obras/ 7
falta de infraestrutura no Sol Nascente (1),
infraestrutura
escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto não funcionando
(1),
invasão de área pública por obra (1)
15
Tema Assunto
abrangência da lei do fluxo menstrual (1),
qualidade da saúde pública, principalmente no atendimento de
crianças (1),
saúde 6 não emissão da carteirinha para PCD com fibromialgia (1),
mortes de crianças nas unidades de saúde e hospitais (1),
descaso com a rede de saúde pública (1),
atendimento digno para as mulheres nas unidades de saúde (1)
atendimento inadequado em Centro POP (2),
falta de carro para atendimento no Centro de Referência de
assistência social/ Assistência Social (CRAS) de Brazlândia (1),
5
benefícios sociais cadastro indeferido como PCD para portador de fibromialgia (1),
redução de benefício social e ausência de auxílio gás de pessoa em
situação de vulnerabilidade (1)
fechamento de agência (2),
colocação indevida de nome do cidadão no SERASA e falta de
banco 5 retorno (1),
privatização parcial (1),
falta de atendimento adequado (1)
bares e restaurantes no Plano Piloto com música alta (2),
barulho emitido por estabelecimento em Samambaia Norte (1),
barulho 5 distribuidoras de bebidas vendendo fogos de artifício para "guerras
de artefatos" realizados de madrugada na Cidade Estrutural (1),
barulho emitido por estabelecimento no Cruzeiro Velho (1)
contas apresentadas por Secretaria do DF junto ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (1),
falta de futuros professores no Brasil (1),
educação 5
falta de alimentos nas escolas públicas (1),
desvalorização da carreira de educação (1),
falta de qualidade do arroz oferecido nas escolas públicas (1)
classificação de professor temporário do noturno (1),
prazos no concurso da Câmara dos Deputados (1),
concurso público 4
nomeação no concurso da CODHAB (1),
problemas no concurso para Preceptores de Residência Médica (1)
conduta de Deputado (2),
deputados distritais 4 vídeo de Deputado em rede social (1),
desrespeito entre parlamentares nas sessões (1)
falta de estrutura nas 900 e 700 Norte (1),
Administrador de Águas Claras (1),
região administrativa 4
Coordenador de Obras de Águas Claras (1),
Planaltina negligenciada por Administrador (1)
coação para compra de produtos por parte de funcionário na CLDF
(2),
terceirizados 4
coação de colegas para queixa contra funcionário na CLDF (1),
conduta inadequada funcionário terceirizado na CLDF (1)
emissão de relatórios médicos e medicamentos para paciente
transexual (1),
discriminação/racismo 3
cor da pele de Presidente de Comissão (1),
comportamento de funcionários do metrô da Estação Central (1)
mensagem recebida por SMS vinculada à CLDF (1),
informação/publicidade/ necessidade de login e senha para acesso à tramitação online na
3
transparência CLDF (1),
mudança do Diário da Câmara Legislativa (1)
livre provimento 3 conduta de servidores de Gabinete
16
Tema Assunto
conduta de segurança legislativo na CLDF (1),
servidor público 3 indenização de transporte dos auditores do TCDF (1),
resposta de demanda sobre conduta irregular de servidor (1)
andamento de projetos falha no PLe (1),
2
legislativos problema de acesso no portal da CLDF (1)
aumentos de gastos aprovados pelos Deputados (1),
atuação parlamentar 2 falta de atuação contra a venda de sacolas plásticas em
supermercados (1)
carreira/emprego/ remanejamento interno para os servidores da Carreira
estágio/trabalho/ 2 Socioeducativa (1),
teletrabalho nomeação no concurso da Brasfort (1)
eventos/exposições/ falta de transporte para evento das Escolas Cívico-Militares na
2
feiras CLDF
gastos na CLDF (1),
gastos públicos 2 mudança de Secretaria do GDF para endereço com aluguel maior
(1)
falta de informação sobre situação junto ao INSS, na CLDF (1),
gestão de pessoal 2
tratamento na CLDF ao representar servidora aposentada (1)
falha na pesquisa da atividade legislativa das proposições até 2020
informática/sistema 2 no portal da CLDF (1),
falha ao logar no Gov.br usando o aplicativo CLDF Online (1)
lei da indiferenciação dos elevadores (1),
legislação 2
lei Maria da Penha (1)
cidadão
benemérito/cidadão
1 suspensão da solenidade do Dia Nacional do Líder Comunitário
honorário/homenagem/
menção honrosa
comércio 1 invasão de área verde por Empresa
governador/governo 1 venda de bens públicos pelo GDF
ouvidoria 1 falta de retorno de pedido feito à Ouvidoria
pagamento/renda/ atraso de salário e auxílio alimentação, além de cancelamento de
1
salário plano de saúde, por Empresa vinculada ao GDF
violência 1 atendimento a vítima de violência doméstica
reclamação contra Deputados Federais (2),
atendimento na Ouvidoria da Câmara dos Deputados (2),
CCJ da Câmara dos Deputados (1),
perseguição de servidores no Congresso Nacional (1),
não retirada de nome nos cadastros de proteção ao crédito após
negociação de débitos pendentes (1),
produtos comprados e não entregues (1),
descriminalização de drogas (1),
não atendimento em vários órgãos (1),
dispositivos pessoais hackeados (1),
outro 20
omissão do INCRA em Marabá – Pará (1),
comportamento de grupos sociais relacionados a lei que originou a
PPCUB (1),
fala de servidor sobre título de demandante (1),
proibição de vendas dentro da CLDF (1),
conduta de advogado de gabinete (1),
não recebimento de destinação de publicidade institucional (1),
lanchonete (1),
atendimento na Defensoria Pública (1),
demanda incompleta (1)
Total 377
17
Em relação às solicitações, segue abaixo tabela com os temas e
assuntos demandados:
Tema Assunto
poluição e questões climáticas (34),
preservação da área da ARIE JK (6),
plano "Agenda 21" (5),
fiscalização da devastação do cerrado (2),
animais/meio ambiente/ divulgação de atividade de escola pública de Ceilândia e convite de
53
sustentabilidade visita para Deputado e Servidor (2),
criação de Museu Arqueológico de Brasília (1),
audiência pela defesa da área Águas Emendadas (1),
lei sobre pombos (1),
proteção da Serrinha do Paranoá (1)
concurso público 52 concurso público, majoritariamente nomeações na CLDF
emprego, estágio ou envio de currículo (27),
teletrabalho (7),
geração de emprego em samambaia (1),
carreira/emprego/
lei para quem pede demissão (1),
estágio/trabalho/ 39
transferência da “pasta de artesanato” para a Secretaria de Trabalho
teletrabalho
e Desenvolvimento (1),
Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (1),
Carreira da Educação (1)
BR 20 / Planaltina (15),
ônibus (4),
passe livre interestadual (3)
passe estudantil (2),
duplicação DF 130 (1),
mobilidade/transporte/
31 nova ponte no Lago Norte (1),
trânsito
informação sobre indicação (1),
pagamento de passagem em dinheiro (1),
transporte em área rural (1),
motorista de aplicativo (1),
obras no Sol Nascente (1)
medicação relacionada a esquizofrenia (7),
mudanças climáticas, poluição do ar (2),
cirurgias para paciente internado em Hospital Regional (2),
tratamento digno para paciente internada em Hospital Regional (1),
tratamento urgente para câncer (1),
peso ideal das mochilas para as crianças (1),
atendimento de criança com TEA (1),
saúde 21 biópsia e cirurgia de criança com doença congênita rara (1),
apuração de incidência de pessoas com problemas
cardiorespiratórios de correntes de exposição às fumaças (1),
cirurgia de colocação de bolsa e colostomia em paciente internada
em UPA (1),
criação de mais pontos de coleta da Fundação Hemocentro (1),
validade da lei da fibromialgia (1),
demora para cirurgia pelo Sistema Único de Saúde - SUS (1)
18
Tema Assunto
Lei Orgânica do DF (LODF) e/ou Regimento Interno da CLDF e/ou
Código de Ética Parlamentar (9),
Constituição (2),
Vade Mecum (2),
solicitação de
Estatuto do Idoso, cartilhas sobre direitos da pessoa idosa (1),
constituição/lei/livro/
19 Lei 3520/2005 - PL 168/2019 (1),
mapa/notas
manual de elaboração de textos legislativos utilizado pela CLDF (1),
taquigráficas
Livro "W3 - Ícone do Varejo no Distrito Federal" (1),
PL de conversão de licença prêmio para compra de imóveis junto a
Terracap (1),
transporte gratuito de idoso (1)
saneamento básico em Planaltina (10),
iluminação no Total Ville Planaltina (1),
água/energia/internet/
13 trocas das lâmpadas em Ceilândia e Planaltina (1)
telefonia
normas ou estudos referentes a água que retorna para a rede depois
de ter sido registrado o consumo pelo hidrômetro (1)
setores diversos as CLDF (11),
solicitação de contato 13
servidor (2)
calçadas/ vias em Planaltina / BR 20 (9),
estacionamento/ 12 estacionamento e vias em geral (2),
vias públicas acidentado em via em Ceilândia (1)
emenda parlamentar 12 destinação de emendas parlamentares
autorizações, pagamentos, reembolsos, manutenção de beneficiário,
fascal 12
credenciamento
obra em Taguatinga (3),
PPCUB (2),
avanço de área de lotes em Ceilândia (1),
ordem barracos em Águas Claras (1),
urbanística/obras/ 12 desconformidade com projeto urbanístico na Estrutural (1),
infraestrutura quiosque em Santa Maria (1),
melhorias em Sobradinho (1),
infraestrutura em Samambaia (1),
luminosidade de painéis em vias em período noturno (1)
concessão de benefícios e vulnerabilidade social (5),
recursos e projeto de lei/estatuto para atender pessoas em situação
assistência de rua (2)
social/benefícios 11 implantação de Centros de Atendimento Psicossocial - CAPS (1),
sociais doação de aparelho celular (1),
retirada de moradores de rua de RA (1),
recurso para clinica terapêutica (1)
recursos para escolas (3),
reparos e melhorias em escolas (2),
alimentação escolar (2),
educação 11
escolas de saúde (2),
vagas (1),
condições de trabalho de docentes (1)
eventos/exposições/
11 uso do auditório da CLDF, convites, feiras e congressos
feiras
certidões, declarações, descontos em contracheques, cumprimento
gestão de pessoal 11
de ofício
habitação/moradia 11 habitação popular
19
Tema Assunto
andamento de projetos
10 projetos legislativos diversos
legislativos
reforma de estádios (3),
apoio a treinadores esportivos (1),
horário para esporte na Vila Olímpica (1),
cultura/esporte/lazer/ doação de rede de vôlei (1),
10
turismo vaga em escola de esportes (1),
declaração de feira como patrimônio cultural (1),
verba cultural para evento religioso (1),
divulgação de livro (1)
ICMS (3),
IPVA (2),
economia/orçamento/
10 IPTU (2),
planejamento/tributos
reforma tributária (2)
ITBI (1)
prevenção de feminicídio (4),
desigualdade ambiental e social (1),
cidadania/direitos
encaminhamento de ofício (1),
humanos/justiça/ 9
auxílio da CLDF em situação (1),
participação popular
PCDs monoculares (1),
direito dos homens (1)
declarações, certidões, acesso a processos, contatos, orientações
gestão administrativa 8
de outros órgãos
devolução de caução (3),
parcerias (1),
contratos/licitações 7 envio de atas de registros de preços (1),
andamento de solicitação (1),
envio de documento (1)
acessos de processo (2),
contracheque (1),
informação/publicidade/ material de campanha (1),
7
transparência campanhas acerca do cartão mobilidade (1),
divulgação de livro (1),
invasores de propriedades (1)
legislação 6 proposições legislativas
sessão parlamentar em escola de Ceilândia (1),
REFIS tributário 2024 (1),
atividade legislativa 5 construção de restaurante comunitário no Vale do Amanhecer (1),
“Câmara nas Cidades” em Santa Maria (1),
manifestação democrática (1)
cidadão
benemérito/cidadão
4 homenagens e moções
honorário/homenagem/
menção honrosa
aplicação da lei do sossego (1),
barulho 3 carros de som (1),
barulho em estabelecimento comercial (1)
foto em outdoor (1),
comunicação 3 divulgação de evento (1),
lista de Deputados (1)
programa "Crédito na Medida"/BRB (2),
endividamento 3
programa "Negocia"/Detran (1)
20
Tema Assunto
especulação imobiliária na ARIE JK (1),
praças e parques 3 centro histórico de Planaltina (1),
praça em Taguatinga (1)
solicitação de reunião 3 agenda com Deputado
fiscalização em posto (1),
combustível 2
posicionamento dos Deputados junto à sindicato (1)
documento sobre acumulação de cargo de servidor público (1),
servidor público 2
apuração administrativa de associação da CLDF (1)
aposentadoria/pensão 1 análise de concessão de aposentadoria pelo INSS
ato/atuação do
1 Setor Primavera e Mansões de Taguatinga
executivo
bombeiros/polícia/samu/
1 uso de botijões em apartamentos e kitnets
detran/na hora
ciência/tecnologia 1 desenvolvimento de aplicativo
comissões 1 protocolização de demanda junto a comissão
curso/treinamento 1 apoio financeiro para congresso
discriminação/racismo 1 direitos para pessoas negras
hospital/posto de
1 construção de novo hospital infantil em Taguatinga
saúde/upa
informática/sistema 1 PLe e observatório cidadão
pesquisa 1 legislação relacionada ao ITCMD
região administrativa 1 infraestrutura para Santa Luzia, na Estrutural
segurança pública 1 câmeras de segurança em Planaltina
vazamento de dados do Serasa (2),
convênio DF e União (2),
Lei complementar 329 de 16/10/2000 (2),
certificado de seminário promovido por Deputado (1),
retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito (1),
manifestação por um país melhor para o povo (1),
procedimento para denúncia contra Deputado Federal (1),
intimação de policiais legislativos como testemunhas (1),
aprovação da Lei acerca do "Vale Sacolão" (1),
vencimento de produtos conforme data na embalagem (1),
forma de captura de informações e importação do DOE do Acre (1),
outro 23 inclusão de pais como beneficiários no plano de saúde INAS (1),
pagamento de conta de água (1),
substituição de caput de artigo da constituição (1),
apoio técnico e orientação jurídico-normativa para a adequação
jurídico-formal do Regimento Interno de Conselho ligado ao GDF
(1),
regulamentação de uso e agrotóxico (1),
ações do GDF ligadas a Lei Complementar 329 de 30/10/2000 (1),
criação de grupo de trabalho ligado ao fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente (1),
proposta comercial de curso (1),
interpretação de lei (1)
Total 474
21
Em relação às sugestões, segue abaixo tabela com os temas e
assuntos demandados:
Tema Assunto
BR 20 (15),
transporte coletivo de passageiros (2),
transporte público para usuários do Serviço de Convivência e
mobilidade/transporte/ Fortalecimento de Vínculos (1),
22
trânsito recarga de cartão de embarque nas funções de débito e crédito (1),
lei que fomente o uso de veículos elétricos (1),
lei sobre tamanho de ônibus (1),
mudança na legislação de trânsito (1)
sugestão de proposições diversas (5),
legislação 7 sugestão de criação de feriados (1),
download em formato não editável (1)
projeto de lei para protetores da causa animal (2),
proposição para retirada de árvore tóxica no DF (1),
animais/meio ambiente/
5 uso de nota técnica para prevenção e atendimento à população
sustentabilidade
vulnerável a fumaça (1),
criação de um Comitê do Mercosul para assuntos climáticos (1)
cidadão
sugestão para cidadão honorário (4),
benemérito/cidadão 5
homenagem a atletas olímpicos (1)
honorário/homenagem
cotas para pessoas trans (4),
concurso público 5 Consultor Técnico Legislativo com qualquer área de formação no
novo concurso público da CLDF (1)
ordem sugestões ligadas ao Projeto Drenar (1),
urbanística/obras/ 3 norma acerca de muros de condomínios (1),
infraestrutura sugestão de tornar ruas públicas em desfavor de condomínios (1)
assistência
melhorias em Centro POP (1),
social/benefícios 2
localização de Centros POP (1)
sociais
cultura/esporte/lazer/
2 teatro em Planaltina
turismo
destinação para revitalização de parque (1),
emenda parlamentar 2
destinação para melhoria de iluminação e calçadas (1)
autorização prévia de exames (1),
fascal 2
melhoria em notificações do fascal (1)
informação/publicidade/ e-mail alerta em caso de atualização de proposições legislativas (1),
2
transparência disponibilização do organograma da CLDF no site (1)
notificação automática no PLe (1)
informática/sistema 2 extração de lista de cidadãos honorários do portal da CLDF em .xls,
.xlsx e .txt (1)
comunicação 1 pauta para a TV Distrital
economia/orçamento/
1 desconto no IPTU
planejamento/tributos
educação 1 capacitação em primeiros socorros para professores
gestão administrativa 1 guarda volumes na CLDF
praças e parques 1 sugestão de destinação de emenda parlamentar
projeto de lei para acolhimento de funcionários públicos de empresas
servidor público 2
que forem terceirizadas
alinhamento de políticas públicas e desenvolvimento sustentável (1),
outros 2
criação de lei sobre banheiros em estabelecimentos (1)
Total 68
22
Considerando os dados informados acima, algumas observações podem
ser ressaltadas acerca dos temas e assuntos mais recorrentes no ano de 2024.
Primeiramente vale destacar que a CLDF representa o Poder Legislativo
do Distrito Federal e muitas demandas são relacionadas especificamente com
este papel da instituição, trazendo como tema os Deputados Distritais e
assuntos relacionados ao mandato, principalmente acerca da atuação política,
verbas e emendas parlamentares. Ainda ligados à função da CLDF, muitos
atendimentos da Ouvidoria são relacionados a sessões legislativas, legislação
e ao andamento de proposições legislativas.
Quanto às demandas relacionadas a pedidos de informação, os temas
principais são publicidade e transparência de processos e documentos sob a
responsabilidade da CLDF, além de dados administrativos relacionados a
gastos, estrutura, cargos e carreiras e servidores.
Uma vez que denúncias e elogios se tratam de situações específicas
que afetam pessoas ou instituições em casos pontuais, e que os pedidos de
informação se tratam de necessidades individuais de conhecimento, os temas
e assuntos mais recorrentes e significativos em 2024 serão analisados, abaixo,
considerando as reclamações, solicitações e sugestões recebidas, que
normalmente refletem as manifestações mais coletivas, que afetam um maior
número de pessoas e que trazem um panorama da realidade vivida pela
população do Distrito Federal e de suas Regiões Administrativas.
Sendo assim, podemos afirmar que o tema “Mobilidade, Transporte e
Trânsito”, foi o mais abordado, com 109 manifestações. Se somarmos com o
tema “Calçadas, Estacionamentos e Vias Públicas”, tema relacionado e com 54
manifestações, temos um total de 163 demandas, com diversos assuntos,
como, por exemplo, problemas de trânsito e acidentes por insuficiência, má
qualidade de vias e/ou falta de duplicação; demandas relacionadas a
problemas diversos com transporte público; manifestações acerca de
estacionamentos, credenciais para vagas especiais e privatização; e problemas
na Rodoviária do Plano Piloto.
23
Em seguida, o tema “Animais, Meio Ambiente e Sustentabilidade” teve
destaque, por assuntos como poluição e questões climáticas; queimadas e
incêndios; preservação ambiental; derrubada de árvores; e alagamentos e
chuvas.
Vale ressaltar a ocorrência de muitas manifestações acerca do tema
“Concurso Público” e do tema “Carreira, Emprego, Estágio, Trabalho e
Teletrabalho”, que juntos somaram 102 manifestações. Este número elevado é
relacionado a alguns fatores, como a proximidade do fim da validade do
concurso da CLDF, a criação de um grupo de trabalho na CLDF para estudos
acerca de um novo concurso e o fim do teletrabalho no GDF, além da busca da
população por oportunidades de emprego.
Entretanto, considerando o conjunto das demandas de 2024,
manifestações relacionadas à Planaltina e à BR 20 (que conecta a saída norte
do Plano Piloto à Planaltina) foram o destaque, com cerca de 112 demandas,
tratando principalmente de problemas de mobilidade e transporte, saneamento
básico e iluminação pública.
24
2.4 Classificação de Resolubilidade
A resolubilidade das demandas afere o nível de atendimento das
demandas recebidas. O objetivo da Ouvidoria é atender todas as demandas no
menor tempo possível através de resposta completa e satisfatória. Entretanto,
a maioria das demandas não são respondidas pela Ouvidoria, que, nestes
casos, atua enviando a demanda à unidade ou órgão responsável e
acompanhando o processo até o retorno da resposta a ser enviada ao cidadão.
O atendimento é medido em demandas finalizadas, demandas em
andamento (ainda tramitando na ocasião da elaboração do relatório),
demandas sem atendimento (pela Ouvidoria) e demandas sem resposta (da
unidade ou órgão responsável).
Das 1363 demandas registradas no ano em análise, 1306 foram
finalizadas, o que configura 95,82% das demandas. 0,44% do registrado ficou
sem atendimento e 2,79% ficou sem resposta da unidade responsável, após o
encaminhamento dado pela Ouvidoria. A resolubilidade das demandas pode
ser observada no gráfico e tabela abaixo:
Em andamento 13
Finalizada 1306
Sem atendimento 6
Sem resposta 38
%
Demanda Qtde %
acumulada
Em andamento 13 0,95 0,95
Finalizadas 1306 95,82 96,77
Sem atendimento 6 0,44 97,21
Sem resposta 38 2,79 100,00
TOTAL 1363 100,00
25
Das 1363 demandas recebidas em 2024, na data de elaboração deste
relatório, 13 ainda estavam em andamento. Sendo assim, após a exclusão
destas 13 demandas do total recebido, temos 1350 demandas consideradas
processadas (1306 demandas finalizadas, 6 demandas sem atendimento e 38
demandas sem resposta), com Índice de Resolubilidade de 96,74%, dado pela
seguinte fórmula: (Demandas finalizadas/Demandas recebidas processadas) *
100 = (1306/1350) * 100 = 96,74%.
Demanda Qtde % % acumulada
Em andamento 13 0,95 0,95
Finalizadas 1306 95,82 96,77
Sem atendimento 6 0,44 97,21
Sem resposta 38 2,79 100
TOTAL 1363 100
26
2.5 Classificação de Tempo de Atendimento
Em relação às demandas de ouvidoria (denúncias, elogios,
reclamações, solicitações e sugestões), a Ouvidoria trabalha com o prazo de
30 dias (Lei Distrital 6519/2020, que dispõe, entre outros, sobre normas de
proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos distritais). Em relação
aos pedidos de informação, a Ouvidoria trabalha, à princípio, com o prazo de
20 dias para o atendimento (Lei de Acesso à Informação, regulada no âmbito
da CLDF pelo AMD 57/2016).
Das 1306 demandas finalizadas, 967 foram demandas de ouvidoria
(denúncia, elogio, reclamação, solicitação e sugestão) e 339 foram pedidos de
informação.
Segue abaixo gráfico demonstrativo do tempo de atendimento para as
967 demandas de ouvidoria finalizadas registradas em 2024:
OUV – Tempo de Atendimento
Imediato 180
Até 5 dias 444
Até 10 dias 87
Até 20 dias 75
Até 30 dias 59
> 30 dias 122
27
Segue abaixo gráfico demonstrativo do tempo de atendimento para os
339 pedidos de informação finalizados registrados em 2024:
LAI – Tempo de Atendimento
Imediato 36
Até 5 dias 145
Até 10 dias 74
Até 20 dias 45
Até 30 dias 20
> 30 dias 19
28
2.6 Classificação dos Pedidos de Informação – LAI
Em atendimento ao artigo 28, inciso III, do Ato da Mesa Diretora
57/2016, que recepciona a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulada em
nível federal pela Lei 12.257/2011 e localmente pela Lei Distrital Nº 4990/2012,
destacamos os seguintes dados, referentes à Ouvidoria, sobre demandas de
pedidos de informação do ano de 2024:
• quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos: 343
• quantidade de pedidos finalizados: 339
• quantidade de pedidos sem atendimento na Ouvidoria: 1
• quantidade de pedidos sem resposta de unidade: 3
• quantidade de pedidos indeferidos: 10
• quantidade de pedidos parcialmente indeferidos: 4
29
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 48/2025
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 47/2025
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 47/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
47ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 29 DE MAIO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H44 TÉRMINO ÀS 15H45
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Em virtude da não publicação prévia da
ordem do dia para a data de hoje, está aberta a sessão de debates, conforme art. 114, § 2º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e decisão de questão de ordem publicada
no Diário da Câmara Legislativa nº 109, de 29 de maio de 2025.
Esgotado o tempo de tolerância e não havendo quórum e nenhum deputado inscrito para a
sessão de debates, declaro encerrada a presente sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 03/06/2025, às 13:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2168399 Código CRC: 6800E973.
DCL n° 107, de 28 de maio de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE M�RITO
PROJETO DE LEI n� 375/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Disp�e sobre o direito de os usu�rios avaliarem o atendimento nos hospitais e unidades de sa�de p�blica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 529/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece a Pol�tica de Uniformiza��o dos Profissionais da Sa�de P�blica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 610/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o servi�o volunt�rio de m�dicos junto � rede p�blica de sa�de do Distrito Federal, em contrapartida � concess�o de bolsas de estudo em n�vel de gradua��o.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.093/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Altera as Leis n� 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promo��o da �rea Escolar de Seguran�a e d� outras provid�ncias"; n� 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentraliza��o Administrativa e Financeira - PDAF e disp�e sobre sua aplica��o e execu��o nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede p�blica de ensino do Distrito Federal", n� 7.275, de 05 de julho de 2023, que �Disp�e sobre a presta��o dos servi�os p�blicos de ilumina��o p�blica no Distrito Federal e d� outras provid�ncias�, n� 4.566, de 4 de maio de 2011, que �Disp�e sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal � PDTU/ DF e d� outras provid�ncias�, Lei n� 972, de 11 de dezembro de 1995, que �Disp�e sobre os atos lesivos � limpeza p�blica e d� outras provid�ncias�, n� 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que �Disp�e sobre o controle da polui��o sonora e os limites m�ximos de intensidade da emiss�o de sons e ru�dos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal�, Lei n� 3.035, de 18 de julho de 2002, que �Disp�e sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regi�es Administrativas do Plano Piloto � RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangol�ndia � RA XVIX, Lago Sul � RA XVI e do Lago Norte � RA XVIII� e Lei n� 3.036, de 18 de julho de 2002, que �Disp�e sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regi�es Administrativas do Gama � RA II, Taguatinga � RA III, Brazl�ndia � RA IV, Sobradinho � RA V, Planaltina � RA VI, Parano� � RA VII, N�cleo Bandeirante � RA VIII, Ceil�ndia � RA IX, Guar� � RA X, Samambaia � RA XII, Santa Maria � RA XIII, S�o Sebasti�o � RA XIV, Recanto das Emas � RA XV e Riacho Fundo � RA XVII�, e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 27/05/2025 �ltimo Dia: 02/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.726/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa "M�e Cidad�", destinado a garantir a��es de apoio � maternidade, com foco na sa�de mental materna, apoio � amamenta��o, orienta��o jur�dica e incentivo � reinser��o profissional de mulheres ap�s a maternidade, no �mbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.743/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Fam�lia e Comunidade da Secretaria de Estado de Sa�de do Distrito Federal (PROMED) e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.744/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Pol�tica Distrital de Incentivo ao Sil�ncio Urbano � �Programa DF + Silencioso� � no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.745/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Declara o Trio El�trico como Manifesta��o da Cultura Popular do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.746/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Pol�tica Distrital de Uso Racional e Combate ao Desperd�cio de �gua no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.748/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Professores Volunt�rios Aposentados no �mbito da Secretaria de Educa��o do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.749/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o �Dia da Conscientiza��o da Reanima��o Cardiopulmonar � RCP�, com o subt�tulo �Salve uma Vida�, no �mbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 07 de fevereiro, com o objetivo de promover a��es educativas, preventivas e de conscientiza��o voltadas � sociedade civil, em especial estudantes, educadores, profissionais da sa�de e popula��o em situa��o de vulnerabilidade.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.750/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de servi�os de telecomunica��es disponibilizarem op��o de rescis�o de servi�os contratados nas suas p�ginas na internet, no �mbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.752/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e Inclui no Calend�rio Oficial do Distrito Federal, o Dia da Bailarina(o), a ser comemorado anualmente no dia 1 de setembro.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.754/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal, a �Corrida Ana N�ri�, a ser realizada anualmente no m�s de maio, em comemora��o � Semana da Enfermagem.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.755/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre o atendimento m�dico a bonecas do tipo �beb� reborn� no �mbito do Sistema �nico de Sa�de do Distrito Federal � SUS/DF � e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.756/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a obrigatoriedade do Sistema �nico de Sa�de (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o v�rus sincicial respirat�rio (VSR) para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.758/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Reconhece, no �mbito do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.759/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa "TarefaDF" dispondo sobre a utiliza��o de intelig�ncia artificial para apoio na corre��o de atividades escolares e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.760/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei n� 7.541, de 19 de julho de 2024, que �Disp�e sobre o licenciamento para a realiza��o de eventos e d� outras provid�ncias�, para incluir direito das cooperativas e associa��es de catadores de material reciclado.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.761/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o �Anivers�rio do N�cleo Urbano INCRA-08 e da Regi�o Rural Alexandre Gusm�o � DF (PICAG)�, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 30/05/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI n� 190/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA que Revoga a Lei n� 2.364, de 30 de abril de 1999, que disp�e sobre a constru��o de monumento alusivo �s comemora��es dos 500 anos do Descobrimento do Brasil, em �rea que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 28/05/2025 �ltimo Dia: 03/06/2025
PROJETO DE LEI n� 2.373/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que disp�e sobre a Pol�tica Distrital do Idoso e d� outras provid�ncias, para assegurar o incentivo e o apoio � pr�tica de capoterapia no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 142/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Acrescenta o �3� ao artigo 3� da Lei n� 6.938, de 10 de agosto de 2021, que �institui o Programa Cart�o G�s como medida de enfrentamento das consequ�ncias sociais e econ�micas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos�.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 329/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Altera a classifica��o da Rua Juru�, localizada no N�cleo Rural Ponte Alta Norte, na Regi�o Administrativa do Gama � RA II.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 28/05/2025 �ltimo Dia: 03/06/2025
PROJETO DE LEI n� 510/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei n� 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que �Disp�e sobre os benef�cios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza P�blica - TLP�, para dispor sobre o IPTU Social.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 566/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Altera a Lei n� 4.745, de 29 de janeiro de 2012, que �Cria a Regi�o Administrativa da Fercal e d� outras provid�ncias�.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 27/05/2025 �ltimo Dia: 02/06/2025
PROJETO DE LEI n� 583/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Altera a Lei n� 640, de 10 de janeiro de 1994, que "Assegura o fornecimento de material e medicamentos para diab�ticos e d� outras provid�ncias."
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Disp�e sobre a an�lise e emiss�o de projetos arquitet�nicos e de engenharia pela administra��o p�blica, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 913/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa "Inclus�o Autista nas Empresas", define seus prop�sitos e cria o selo de reconhecimento "Empresa Amiga da Pessoa Autista."
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 952/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei n� 5.818, de Abril de 2017, que disp�e sobre a isen��o do pagamento de valores a t�tulo de inscri��o em concursos p�blicos no �mbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado servi�o eleitoral.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Disp�e sobre a cria��o dos Territ�rios de Distrito Criativo e Tecnol�gico do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.012/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei n� 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentraliza��o Administrativa e Financeira - PDAF e disp�e sobre sua aplica��o e execu��o nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede p�blica de ensino do Distrito Federal.".
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 23/05/2025 �ltimo Dia: 29/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.055/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o programa �Tendas Violetas� contra viol�ncia sexual em eventos culturais realizados em espa�os p�blicos no �mbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.178/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclus�o Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Defici�ncia.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.235/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Disp�e sobre a comercializa��o de cal�ados para pessoas com defici�ncia nos membros inferiores.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.354/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JO�O CARDOSO, que Disp�e sobre memorial em homenagem �s mulheres v�timas de feminic�dio no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 27/05/2025 �ltimo Dia: 02/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.526/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no calend�rio oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3 Bras�lia.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE LEI n� 1.529/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui medidas de combate � viol�ncia patrimonial contra as mulheres no �mbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 27/05/2025 �ltimo Dia: 02/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.530/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Disp�e sobre a cria��o da Campanha Permanente de Conscientiza��o sobre Viol�ncia Patrimonial contra Mulheres no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 27/05/2025 �ltimo Dia: 02/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.537/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei n� 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020 que �disp�e sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Sa�de do Distrito Federal assegurar a realiza��o do teste de mapeamento gen�tico �s mulheres com elevado risco de desenvolver c�ncer de mama�, para incluir os c�nceres heredit�rios de ov�rios, colorretal, pr�stata, endom�trio e p�ncreas nos testes de mapeamento gen�tico realizados pelo Servi�o de Refer�ncia de Gen�tica e Doen�as Raras do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 27/05/2025 �ltimo Dia: 02/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.637/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Garante simplifica��o e credibilidade nas rela��es entre a pessoa interessada e a Administra��o P�blica do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n� 225/2024, do(a) Sr(a)s Deputado(a) ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Concede o T�tulo de Cidad�o Honor�rio de Bras�lia ao Senhor Wilson Ferreira de Lima.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 22/05/2025 �ltimo Dia: 28/05/2025
EMENDAS A PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA E A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VERSANDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA � CONSTITUI��O FEDERAL
PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA n� 18/2025, do(a) Sr(a)s Deputado(a) THIAGO MANZONI e OUTROS, que Altera o art. 4�, da Lei Org�nica no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n� 321/2025, da MESA DIRETORA, que Aprova minuta de Proposta de Emenda � Constitui��o que altera os arts. 22 e 24 da Constitui��o Federal, para tornar compet�ncias legislativas privativas da Uni�o em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na compet�ncia legislativa concorrente.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.
NOTA - De acordo com os arts. 216, 249, �1�, III, e 286, RICLDF, o prazo � de 10 dias �teis para apresenta��o de emendas a Proposta de Emenda � Lei Org�nica e a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda � Constitui��o Federal.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 27/05/2025, �s 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 107, de 28 de maio de 2025
Relatórios 1/2025
Relat�rio de Atividades N� 1/2025-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ
Bras�lia, 20 de maio de 2025.
RELAT�RIO DE ATIVIDADES
Bi�nio 2023-2024
Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural
APRESENTA��O:
A Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural foi institu�da no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal em 04 de mar�o de 2023, por meio do Requerimento n� 23/2023, sendo presidida pelo Deputado Rog�rio Morro da Cruz desde a sua funda��o. Sua instala��o formal ocorreu em 26 de setembro de 2023, por meio da Sess�o Solene objeto do Requerimento n� 817/2023.
A Frente Parlamentar tem como miss�o promover, articular, fiscalizar e propor pol�ticas p�blicas voltadas � seguran�a jur�dica, � regulariza��o fundi�ria, � moradia digna e � integra��o social e territorial das fam�lias do Distrito Federal, alinhando-se ao direito social � moradia previsto no art. 6� da Constitui��o Federal, aos mandamentos da Lei Federal n� 6.766,1979, da Lei Federal n� 13.465/2017, da Lei Org�nica do Distrito Federal, da Lei Complementar n� 803/2009, da Lei Complementar n� 948/2019, atualizada pela Lei Complementar n� 1.007/2022, da Lei Complementar n� 986/2021, atualizada pela Lei Complementar n� 1.040/2024, e da Lei Complementar n� 1.041/2024.
Esta atua��o representa a continuidade de um compromisso hist�rico dos membros da Frente Parlamentar, especialmente do seu presidente, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que reside h� mais de 26 anos em S�o Sebasti�o e foi presidente da associa��o de moradores da comunidade do Bairro Morro da Cruz, de 2010 a 2022, acumulando mais de 15 anos de luta pela regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal.
1. ESTRUTURA E FUNDAMENTOS:
A Frente possui natureza suprapartid�ria e atua de acordo com os dispositivos da Resolu��o n� 255/2012, que "Disp�e sobre o registro de frentes parlamentares na C�mara Legislativa do Distrito Federal". � composta por um Conselho Executivo formado por Presidente, Vice-Presidente e Secret�rio-Geral, com sede provis�ria no Gabinete 05 da CLDF.
O Estatuto da Frente estabelece como finalidades:
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Propor e realizar audi�ncias p�blicas, semin�rios e encontros t�cnicos para debate dos temas relacionados � regulariza��o fundi�ria;
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Acompanhar e fiscalizar pol�ticas p�blicas e proposi��es legislativas que impactem o ordenamento territorial;
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Consolidar espa�os permanentes de escuta e interlocu��o com a sociedade civil, movimentos sociais e associa��es comunit�rias;
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Atuar pela inclus�o de �reas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e pela efetiva��o da Regulariza��o Fundi�ria Urbana (REURB);
-
Promover estudos t�cnicos e o debate qualificado sobre os instrumentos jur�dicos e administrativos de regulariza��o.
1. ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO E NORMATIVO:
A regulariza��o fundi�ria constitui um elemento fundamental do direito � cidade e � cidadania plena. � luz dessa compreens�o, durante o bi�nio 2023-2024, a Frente Parlamentar participou ativamente da fiscaliza��o e do monitoramento de importantes avan�os normativos que contribuem para uma pol�tica mais efetiva de regulariza��o no Distrito Federal.
1.1. Marcos legais:
A Frente dedicou-se ao acompanhamento de normas estruturantes para a pol�tica de regulariza��o fundi�ria, com �nfase em:
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Lei Complementar n� 1.040/2024: Publicada em 22 de mar�o de 2024 no DODF, alterou a Lei Complementar n� 986/2021, ampliando o escopo da Regulariza��o Fundi�ria Urbana (Reurb) para n�cleos urbanos informais consolidados at� 27 de julho de 2021, ampliando significativamente o n�mero de �reas pass�veis de regulariza��o.
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Lei Complementar n� 1.041/2024, publicada no DODF n� 52 A, Edi��o Extra de 12/08/2024, que aprova o Plano de Preserva��o do Conjunto Urban�stico de Bras�lia � PPCUB e d� outras provid�ncias.
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Lei n� 7.560/2024, publicada no DODF n� 192, Edi��o de 7/10/2024, que altera a Lei n� 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Pol�tica de Regulariza��o de Terras P�blicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou � Ag�ncia de Desenvolvimento do Distrito Federal � Terracap e d� outras provid�ncias.
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Decreto n� 45.781/2024: Publicado em 10 de maio de 2024 no DODF, aprimorou as condi��es de seguran�a jur�dica aos ocupantes de terrenos n�o legalizados durante o processo de regulariza��o.
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Decreto n� 46.741/2025: Publicado em 14 de janeiro de 2025, regulamentou a Lei Complementar n� 986/2021, estabelecendo procedimentos simplificados para a regulariza��o fundi�ria.
1.2. Acompanhamento da revis�o do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT:
A Frente acompanhou ativamente o processo de revis�o do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), legisla��o que estabelece as diretrizes e estrat�gias para a gest�o do espa�o urbano e rural, incluindo a mobilidade, habita��o, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento e, sobretudo, regulariza��o fundi�ria. O processo de revis�o representa uma oportunidade hist�rica, considerando que o plano vigente � de 2009, com atualiza��es pontuais em 2012.
Entre as atividades realizadas, destacam-se:
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Participa��o nas oficinas territoriais realizadas pela SEDUH nas regi�es administrativas;
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Acompanhamento das audi�ncias p�blicas relacionados ao tema;
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Debates sobre a atualiza��o das estrat�gias de regulariza��o previstas no PDOT;
1.3. Acompanhamento do PPCUB:
A Frente participou das discuss�es sobre o Plano de Preserva��o do Conjunto Urban�stico de Bras�lia (PPCUB), com foco nas quest�es relacionadas � regulariza��o de ocupa��es em �reas espec�ficas como o Setor de Oficinas Sul (SOF Sul), Setor de Clubes Sul e outras �reas dentro do per�metro tombado.
2. PARTICIPA��O EM DEBATES P�BLICOS:
A Frente esteve presente em importantes debates p�blicos sobre regulariza��o fundi�ria, contribuindo para a amplia��o do di�logo entre poder p�blico e sociedade civil:
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11 de abril de 2023: Participa��o na audi�ncia p�blica inaugural sobre regulariza��o fundi�ria urbana e rural (Requerimento n� 245/2023), que contou com representantes da SEDUH, TERRACAP, CODHAB e entidades da sociedade civil.
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26 de setembro de 2023: Lan�amento oficial da Frente Parlamentar em sess�o solene (Requerimento n� 817/2023), com a presen�a de autoridades do Executivo e representantes de associa��es comunit�rias.
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24 de fevereiro de 2025: Participa��o na audi�ncia p�blica sobre o Decreto n� 46.741/2025 (Requerimento n� 1797/2025), que regulamenta a Lei Complementar n� 986/2021 (REURB), oportunidade em que foram esclarecidas para esclarecer as novas diretrizes que desburocratizam os processos de regulariza��o.
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14 de maio de 2025: Presen�a na audi�ncia p�blica sobre o PDOT realizada pela Comiss�o de Assuntos Fundi�rios, presidida pelo Deputada Jaqueline Silva, e Comiss�o de Assuntos Sociais, presidida pelo Deputado Rog�rio Morro da Cruz, ocasi�o em que moradores de diversas regi�es como Morada do Sol, Setor de Ch�caras do Morro Azul, Pinheiral, N�cleo Rural Monjolo, Cabeceira do Valo, Casa Grande e Ponte Alta apresentaram suas demandas.
3. ACOMPANHAMENTO DE INICIATIVAS DO GDF:
A Frente Parlamentar acompanhou diversas iniciativas do Governo do Distrito Federal no �mbito da regulariza��o fundi�ria:
3.1. Programa Regulariza-DF:
A Frente acompanha o desenvolvimento do Programa Regulariza-DF, lan�ado pelo GDF em agosto de 2023, que estabeleceu novas diretrizes para a regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal. O programa prev� a emiss�o de cerca de 50 mil escrituras at� 2026, com �nfase na regulariza��o de n�cleos urbanos informais de interesse social.
3.2. Carreta da Regulariza��o Fundi�ria:
A Frente acompanhou o desenvolvimento e a implementa��o da Carreta da Regulariza��o Fundi�ria, lan�ada em dezembro de 2024, que tem percorrido diversas regi�es administrativas, levando servi�os de regulariza��o diretamente �s comunidades. A iniciativa representa um importante mecanismo de democratiza��o do acesso � regulariza��o fundi�ria.
3.3. A��es da CODHAB e TERRACAP:
A Frente acompanhou as a��es da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) e da Ag�ncia de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP) relacionadas � regulariza��o fundi�ria de interesse social, com destaque para a implementa��o de programas de venda direta, emiss�o de escrituras, urbaniza��o de �reas consolidadas e articula��o com o Programa Regulariza-DF, visando ampliar o acesso � moradia legalizada e � infraestrutura urbana.
3.4. Interlocu��o institucional:
A Frente manteve interlocu��o com diversos �rg�os do GDF, incluindo SEDUH, CODHAB, TERRACAP, IBRAM, CAESB e CEB, contribuindo para o di�logo institucional sobre quest�es relacionadas � regulariza��o fundi�ria.
4. DIMENS�O SOCIAL DA REGULARIZA��O FUNDI�RIA:
A Frente Parlamentar reconhece que a regulariza��o fundi�ria transcende a mera quest�o documental, constituindo um instrumento fundamental de cidadania e inclus�o social. Ao garantir seguran�a jur�dica da posse, a regulariza��o proporciona:
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Acesso a servi�os p�blicos essenciais como �gua, esgoto, energia el�trica e coleta de res�duos;
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Inser��o dos im�veis no mercado formal, possibilitando acesso a cr�dito e valoriza��o patrimonial;
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Melhoria da qualidade de vida e da autoestima dos moradores;
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Redu��o da segrega��o socioespacial e promo��o do direito � cidade.
A regulariza��o fundi�ria representa, portanto, um elemento central na promo��o da justi�a social e da dignidade humana no contexto urbano e rural do Distrito Federal.
5. DESAFIOS E PERSPECTIVAS:
5.1. Desafios enfrentados:
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Complexidade dos processos de regulariza��o, que envolvem m�ltiplos �rg�os e etapas;
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Necessidade de equil�brio entre as exig�ncias t�cnicas e legais e a realidade socioecon�mica das comunidades;
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Supera��o de entraves jur�dicos e administrativos acumulados ao longo de d�cadas.
5.2. Perspectivas para o bi�nio 2025-2026:
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Acompanhamento da implementa��o dos novos marcos normativos da regulariza��o fundi�ria;
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Discuss�o e aprova��o do novo PDOT, consolidando as estrat�gias de regulariza��o;
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Amplia��o do di�logo com comunidades e associa��es de moradores;
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Fortalecimento da articula��o institucional entre os diversos �rg�os envolvidos na regulariza��o
6. CONSIDERA��ES FINAIS:
O bi�nio 2023-2024 representou um per�odo de importantes avan�os para a regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal, com a aprova��o de legisla��es modernizadoras e a implementa��o de iniciativas inovadoras.
A Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural reafirma seu compromisso com a constru��o de um Distrito Federal mais justo e inclusivo, onde o direito � moradia digna e � seguran�a jur�dica da posse sejam assegurados a todos os cidad�os, contribuindo para a efetiva��o dos princ�pios constitucionais relacionados � fun��o social da propriedade e ao direito � cidade.
Deputado ROG�RIO MORRO DA CRUZ
Presidente da Frente Parlamentar da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural do Distrito Federal
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Deputado(a) Distrital, em 20/05/2025, �s 19:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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