CLDF

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DA LEI Nº 1.171, DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELO DF DE HONORÁRIOS A ADVOGADO QUE NÃO FOR DEFENSOR PÚBLICO, QUANDO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA ESCOLA.

PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADES E CONTRIBUIÇÕES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RECANTO DAS EMAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE 'CENTRO COMUNITÁRIO PROFESSOR ANÍBAL COELHO' AO CENTRO COMUNITÁRIO DO NÚCLEO RURAL CASA GRANDE, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.

AUTORIZA O BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, PARTICIPAR DO CAPITAL DA EMPRESA VISANET - COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO E AINDA A CRIAR EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN-DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 10.680.000,00 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS).

FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DF, AUSENTAREM-SE DOS SEUS LOCAIS DE SERVIÇOS, QUANDO DA NECESSIDADE DE PRESTAREM EXAMES EM COLÉGIOS PÚBLICOS, PRIVADOS E/OU CONCURSOS.

ASSEGURA 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELAS EMPRESAS, AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DO DF, PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS QUE PATROCINAM TAIS CONCURSOS.

OBRIGA AO GOVERNO DO DF RESSARCIR AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE VENHAM A SER DANIFICADOS POR MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS OU RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO DF.

TORNA OBRIGATÓRIO OAS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRANSITATEM DIUTURNAMENTE COM OS FARÓIS DE SEUS VEÍCULOS ACESOS.

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DOS ITINERÁRIOS DOS ÔNIBUS NAS LATERAIS DOS MESMOS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DF, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR, A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM CRIANÇAS CARENTES PARA O ATENDIMENTO MÉDICO NA ESPECIALIDADE DE PEDIATRIA.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR, A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE BRASILEIRA DE OFTALMOLOGIA OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DOS INTERNOS NOS ASILOS MANTIDOS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

TORNA OBRIGATÓRIO A ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS.

INSTITUI O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.