Busca
Publicação - DCL - Lei nº 7.867, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332204)
08/05/2026 08:35Mensagem - Nº 85/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332195)
08/05/2026 08:22Mensagem - Nº 80/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332200)
08/05/2026 08:26PL 1771/2025
28/05/2025 18:02Dispõe sobre as diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal.