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Ofício - CDESCTMAT - (332720)
11/05/2026 15:16Ofício - CDESCTMAT - (332721)
11/05/2026 15:16PL 2296/2026
27/04/2026 14:42Altera a Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal.