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Publicação - DODF - Lei nº 7.866, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332449)
11/05/2026 09:27
PL 388/2023
15/11/2024 02:35

Institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal.
PL 1771/2025
28/05/2025 18:02

Dispõe sobre as diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal.
Publicação - DODF - Lei nº 7.887, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332455)
11/05/2026 09:30
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