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Despacho - 9 - SELEG - (113398)
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Publicação - LEI Nº 7.472/2024, EM 06/03/2024, NO DODF - SELEG - (113401)
20/11/2024 18:43Parecer - 1 - CDC - Aprovado(a) - (113301)
20/11/2024 18:44CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 PARECER Nº , DE 2024 - CDC Projeto de Lei nº 391/2023 Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei...