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Redação Final - CCJ - (108380)
20/02/2025 20:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73 DE 2023 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS Nº 21, de 14 de abril de 2023. A...
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73 DE 2023 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS Nº 21, de 14 de abril de 2023. A...