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Parecer - 1 - CTMU - Não apreciado(a) - (334967)
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Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (334970)
02/06/2026 11:27CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 PARECER Nº , DE 2026 - CCJ Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 622/2023, que...