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Despacho - 5 - CS - (330306)
14/04/2026 22:22CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança Despacho Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1564/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária,...
PL 1272/2024
14/11/2024 03:54Dispõe sobre a proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais, na forma que especifica.
Despacho - 9 - CS - (330298)
14/04/2026 22:25CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança Despacho Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1272/2024, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária,...
Despacho - 5 - CS - (330287)
14/04/2026 22:28CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança Despacho Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1230/2024, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária,...