CLDF

RESERVA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO.

CANCELA AS MULTAS QUE ESPECIFICA.

DENOMINA BERNARDO SAYÃO A VIA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.