CLDF

Requer a dispensa da publicação da Redação Final dos Projetos aprovados nas Sessões Extraordinárias Remota dos dias 24, 24 e 25 de março de 2020, para votação imediata da redação final.

Institui o Dia do Instrutor e Monitor Militares, no Distrito Federal, a ser comemorado em 17 de outubro de cada ano.

Adota medidas, no âmbito do Distrito Federal, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no exercício de 2020 para minimizar efeitos fiscais da pandemia causada pelo vírus da COVID-19.

Institui o Fundo Emergencial de Saúde para a prevenção da pandemia do COVID-19 e auxílio à população afetada, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidentes sobre as receitas decorrentes do fechamento de todas atividades comerciais no Distrito Federal em razão do COVID-19.

Dispõe sobre redução da temporária da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Homologa o Convênio ICMS 133/2017, bem como o inciso II da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 28/2019

Institui o Dia do Enxadrista a ser comemorado em 19 de novembro de cada ano.

Autoriza a reabertura do prazo para utilização dos créditos não vencidos do Programa Nota Legal de que trata a Lei n. 4.159, de 13 de junho de 2008, que 'dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica' e dá outras providências.

Obriga as operadoras de Planos de Saúde a avisar prévia e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de Hospitais, Clinicas e Médicos no âmbito do Distrito Federal.

Veda no âmbito do Distrito Federal a concessão de título de utilidade pública a entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de trabalho infantil.

Dispõe sobre a utilização de militares da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal nas Escolas de Gestão Compartilhada, e dá outras providências.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal sobre a Avaliação Anual de desempenho e sucessivas mudanças de lotação de Policial Penal.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a realização da Operação Tapa Buraco na Quadra 19/20, do Leste Comercial Casa 41 do Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama - RA II.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Banco de Brasília - BRB, adote medidas que garantam a prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas, incluindo dívidas de cartão de crédito e cheque especial, adotando política de juros mínimos para o período.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a implantação de iluminação pública no Conjunto B, da Quadra AC 200, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a pavimentação asfáltica do Conjunto B, da Quadra AC 200, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental - CAESB, a implantação de Rede de Esgoto e de captação de águas pluviais no Conjunto B, da Quadra AC 200, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, que promova a construção de Ciclovia que liga o BRT do Ultrabox, localizada na ponte Alta Norte (viaduto do Periquito) até o Catetinho, nas Regiões Administrativas do Gama - RA IX, e do Riacho Fundo II - RA XXI, respetivamente.

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Manifesta repúdio ao ocupante do cargo de Ministro da Educação em razão do abjeto discurso em relação à Brasília, na assombrosa reunião ministerial de 22 de abril de 2020.

Dispõe sobre a recategorização do Parque das Copaíbas, na Região Administrativa XVI - Lago Sul

Dispõe sobre a suspensão pelas Concessionárias de Serviços Públicos, das Taxas de Consumo pelo período de noventa dias em todo o Distrito Federal.

Altera a Lei Complementar n. 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o 'Código Tributário do Distrito Federal' para autorizar a dilação dos prazos de vencimento dos tributos durante a vigência de medidas administrativas de caráter geral que impliquem no fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais ou restrição da circulação de pessoas por razões de saúde pública como aquelas decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.

Susta os efeitos do Decreto 40.524, de 16 de março de 2020, do Poder Executivo, que 'transfere, de forma temporária, o Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em saúde - CIEVS para o Centro Integrado de Operações de Brasília - CIOB e dá outras providências'.

Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos e reservas ecológicas do Distrito Federal, e dá outras providências.

Requer à Mesa Diretora que solicite informações ao Brasília Ambiental - IBRAM, acerca do Projeto Urbanístico de parcelamento de solo denominado Quinhão 16.

Requer à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal informações acerca da regulação de cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Resolução nº 38/2020.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antônio Miguel Negrelli.

Dispõe sobre a priorização das atividades práticas em oficinas específicas, denominadas Fábricas Sociais, e dá outras providências.

Altera a Lei n. 10, de 29 de dezembro de 1988, que 'institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências' para excluir da incidência do imposto as doações de caráter humanitário nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão das cobranças por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, das taxas de consumo pelo período de 90 (noventa) dias aplicáveis às empresas de qualquer porte, entidades religiosas de qualquer culto e associações sem fins lucrativos, em todo o Distrito Federal.

Dispõe sobre a proibição da interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica, saneamento básico e telefonia durante a emergência sanitária de importância internacional relacionada ao surto de COVID-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro de dados pessoais dos trabalhadores voluntários, em razão do enfrentamento e combate à Covid-19, e dá outras providências.

Torna obrigatória a higienização automotiva para todas as concessionárias, lojas de vendas de automóveis e oficinas, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.

Assegura aos doadores voluntários de sangue, no âmbito do Distrito Federal, o direito de coleta de sangue residencial, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.

Regulamenta o horário de funcionamento das Distribuidoras de Bebidas localizadas em áreas residenciais e de uso misto.

Dispõe sobre a cobrança de taxa em favor da entidade que menciona, e dá outras providências.

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, acerca do Projeto Urbanístico de parcelamento de solo denominado Quinhão 16, localizado na Fazenda Taboquinha, Região Administrava do Jardim Botânico - RA XXVII.

Altera a Lei n 5.691, de 02 de agosto de 2016, que 'dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia da Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Sra. Orcileni Arruda de Carvalho.

Altera a Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, que 'Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências'.

Estabelece diretrizes para a criação do Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas periferias, e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19)

Dispõe sobre prorrogação, por 120 dias, da data vencimento da última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA do exercício de 2020.

Autoriza o Governo do Distrito Federal a suspender o prazo de validade dos concursos públicos em vigência enquanto perdurar o estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto nº 06, de 2020, publicado no DOU 20/03/2020 | Edição: 55-C | Seção: 1 - Extra | Página: 1, diante da pandemia do covid-19.

Estabelece a suspensão das cláusulas de tolerância para entrega de imóveis enquanto perdurar a suspensão das atividades da construção civil, em razão de pandemias, no âmbito do Distrito Federal.

Autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal - UnDF e dá outras providências.

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, a inclusão de servidores cardiopatas, diabéticos, e/ou com doenças crônicas e autoimunes entre os autorizados pelo Distrito Federal para a realização de teletrabalho durante o período considerado como pandemia de Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com a consequente alteração do Decreto nº 40.520/2020.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e a Secretaria de Mobilidade Urbana, usurpem providências sobre o uso de máscaras de proteção e álcool em gel para todos os motoristas e cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Sugere ao poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do departamento de estradas de Rodagem - DER/DF, promova a construção de estacionamento na Estação Ceilândia Norte, na Região Administrativa de Ceilândia-RA IX.

Veda a associação ao Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL por ex-Deputados Distritais e dá outras providências.

Dispõe sobre práticas excessivas na comercialização de produtos nos comércios do Distrito Federal durante o período de Combate e enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Requer a convocação do Excelentíssimo Secrétario de Estado de Saúde do Distrito Federal, Sr. Francisco Araújo, para prestar esclarecimentos acerca do Plano de Contingência do Distrito Federal para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - COVID-19.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de uma pista de corrida na escola Centro Educacional - CED 07, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX .

Sugere ao Governo do Distrito Federal que determine que o transporte público funcione com apenas 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação como forma de prevenção de transmissão da COVID-19.

Institui a limitação aos gastos com comunicação em casos de pandemia.

Determina emergencialmente a transferência de orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, seja realizada a operação Tapa Buraco na QNN 2 Conjunto C, Ceilândia Sul - RA IX.