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divulgacao

12/06/2026 10:57

PL 2328/2026

20/05/2026 15:33

Institui a Política Distrital de Unidades Prisionais Produtivas e dá outras providências.

Designação de Relator - 2328/2026 - CS - (336571)

16/06/2026 15:13

Designação de Relator - 1099/2024 - CS - (336570)

16/06/2026 15:09

Exibindo 539.037 - 539.040 de 539.110 resultados.