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Despacho - 7 - SACP - (330399)
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Anexo - Lei nº 4.751/2012 - GAB DEP CHICO VIGILANTE - (330402)
15/04/2026 11:12PL 1118/2020
11/11/2024 11:32Dispõe sobre o reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal.
PL 886/2024
14/11/2024 23:05Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.