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PL 2231/2026
25/03/2026 11:19

Altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (333252)
14/05/2026 09:21
Redação Final - SELEG - (333249)
14/05/2026 09:19
Mensagem - Nº 106/2026-GP - Autógrafo - SELEG - (333251)
14/05/2026 09:20
Redação Final - SELEG - (333253)
14/05/2026 09:22
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14/05/2026 09:36
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08/11/2020 11:53

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