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PROC 51/2026

07/05/2026 11:53

Homologa o Convênio ICMS nº 28, de 27 de março de 2026.

Comemoração aos 15 anos do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrit

24/10/2025 17:59

7ª Semana Legislativa pela Mulher

22/10/2025 16:00

Anexo - Quadro comparativo entre PLC 50/2020 e Lei nº 6.888/2021 - CAF - (333300)

14/05/2026 16:43

Exibindo 531.393 - 531.396 de 531.533 resultados.