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PL 1803/2025
25/06/2025 11:37Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicação - DCL - Lei nº 7.888, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332220)
08/05/2026 08:45PL 388/2023
15/11/2024 02:35Institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal.
PL 2314/2026
07/05/2026 11:59Dispõe sobre a denominação da Avenida Principal localizada na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na Região Administrativa Vicente Pires (RA-XXX).