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PELO 21/2026
16/06/2026 15:50Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.
Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (336616)
17/06/2026 08:42Despacho - 3 - SELEG - (336625)
17/06/2026 08:50CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ para elaboração da redação final. Brasília, 17 de junho de 2026. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Tècnico...
Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (336627)
17/06/2026 08:50Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (336650)
17/06/2026 09:00Notas Taquigráficas - Dispensa de Parecer - SELEG - (336661)
17/06/2026 09:03Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (336670)
17/06/2026 09:05Despacho - 4 - SELEG - (336671)
17/06/2026 09:05CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 17 de junho de 2026. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA...