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PL 1853/2025
05/08/2025 12:30Dispõe sobre a exclusão das operações internas com cerveja e chope artesanal, produzidos por microcervejarias do Distrito Federal, do regime de substituição tributária do ICMS e dá outras providências.
Anexo - Nota Técnica - CDC - (336799)
17/06/2026 13:28PL 2051/2025
18/11/2025 11:03Institui e inclui a Festa das Águas no Calendário Oficial do Distrito Federal