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Designação de Relator - CCJ - (335338)
08/06/2026 14:40PL 1775/2025
03/06/2025 11:30Altera a Lei nº 3.976, de 29 de março de 2007, para incluir obrigatoriedade de oferta de alimentação adequada a pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme nos hospitais públicos e privados do Distrito Federal.