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Despacho - 7 - SACP - (335277)
08/06/2026 11:31CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF. Brasília, 8 de junho de 2026. RODRIGO...
Destaques da LODF
04/05/2026 11:04Evolução da LODF
04/05/2026 11:05PL 1982/2025
15/10/2025 11:21Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras providências.
Despacho - 9 - SACP - (335275)
08/06/2026 11:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF. Brasília, 8 de junho de 2026. RODRIGO MAIA...