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260616SM15 (51)
17/06/2026 00:25Parecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CAF,CDESCTMAT,CPRA E CCJ - (336603)
17/06/2026 08:32Parecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CEC, CAS, CEOF e CCJ - Emenda nº 1 - 2º Turno - (336617)
17/06/2026 08:42PLC 103/2026
09/06/2026 11:00Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.