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PELO 21/2026
16/06/2026 15:50

Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.
Folha de Votação - CEC, CAS, CEOF e CCJ - Emenda nº 1 - 2º Turno - SELEG - (336618)
17/06/2026 08:43
Folha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (336619)
17/06/2026 08:44
Folha de Votação - Dispensa dos pareceres - SELEG - (336624)
17/06/2026 08:50
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