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PL 377/1992
14/11/2024 00:05AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A RESERVAR ÁREA QUE ESPECIFICA, DE COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 377/1995
14/11/2024 00:05DISPÕE SOBRE O USO DE LOTES DA EXPANSÃO DO SETOR RESIDENCIAL LESTE, DENOMINADA DE BURITIS II E III, DA CIDADE SATÉLITE DE PLANALTINA - DISTRITO FEDERAL.
PL 377/1999
14/11/2024 00:05DISPÕE SOBRE O TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADO DE USO PELA CEASA / DF, PELO USO DA ÁREA SITUADA NO SETOR DE COMÉRCIO ESPECIAL DO SAI SUL TRECHO 07, LOTE 100, DA RA DO GUARÁ - RA X, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.