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Mensagem - Poder Executivo - Nº 90/2026 - GAG/CJ - SELEG - (335929)
10/06/2026 10:59Mensagem - Poder Executivo - Nº 93/2026 ? GAG/CJ - SELEG - (335924)
10/06/2026 10:50Mensagem - Poder Executivo - Nº 91/2026 - GAG/CJ - SELEG - (335933)
10/06/2026 11:03PL 2231/2026
25/03/2026 11:19Altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências.