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Anexo - A Lei nº 5.106, de 03 de maio de 2013 - GAB DEP JOÃO CARDOSO - (328714)
30/03/2026 12:29Lei - Nº 4.958, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012. - SERP-GDF - (328716)
30/03/2026 12:08Projeto de Lei - (328715)
30/03/2026 12:08REQ 2700/2026
19/03/2026 14:50Requer a realização de Audiência Pública para debater a Regulamentação das Escolas Cívico Militares do Distrito Federal, a ser realizada no dia 24 de abril de 2026, às 19h00, no Auditório desta Casa de Leis.