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15/06/2026 15:07260611CG03A (153)
11/06/2026 19:21260611CG03A (165)
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11/06/2026 19:21PL 2328/2026
20/05/2026 15:33Institui a Política Distrital de Unidades Prisionais Produtivas e dá outras providências.
Designação de Relator - 1099/2024 - CS - (336570)
16/06/2026 15:09PL 2359/2026
29/05/2026 17:43Institui a Política Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.