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Redação Final - CCJ - (335918)
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Mensagem - Poder Executivo - Nº 88/2026 - GAG/CJ - SELEG - (335935)
10/06/2026 11:08PL 2148/2026
10/02/2026 15:51Altera a Lei nº 5.890, de 12 de junho de 2017, que "estabelece diretrizes para as políticas públicas de reúso da água no Distrito Federal".