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Folha de Votação - 04 CCJ-APROVADO - SELEG - (38074)
17/11/2024 20:59Projeto de Lei - (38041)
17/11/2024 20:59Mensagem - nº 115/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38044)
17/11/2024 20:59Mensagem - nº 113/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38042)
17/11/2024 20:59Mensagem - nº 114/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38043)
17/11/2024 20:59Anexo - Único - SERP-GDF - (38040)
17/11/2024 20:59Parecer - 1 - SELEG - (37870)
17/11/2024 21:13Redação Final - CCJ - (37869)
20/02/2025 20:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 2022 REDAÇÃO FINAL Dá nova redação ao art. 2º, XI, da Lei Complementar nº 982, de 18...