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Despacho - 5 - SACP - (81510)
17/11/2024 14:18CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Anexado o Requerimento nº 136/2023, de autoria do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa, aprovado conforme Portaria...
Consulta - 780/2023 - SELEG - (81485)
17/11/2024 14:18Consulta - 812/2023 - SELEG - (81486)
17/11/2024 14:18Anexo - Portaria GMD 92 - Retomada de Tramitação - SACP - (81488)
17/11/2024 14:18Anexo - Requerimento 166 - Retomada de Tramitação - SACP - (81487)
17/11/2024 14:18Redação Final - CCJ - (81484)
20/02/2025 20:05CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 96 DE 2023 Redação Final Assegura condições condignas aos advogados inscritos na Ordem dos...
Parecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (81386)
17/11/2024 14:18Redação Final - CCJ - (81389)
20/02/2025 21:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.544 DE 2022 Redação Final Estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar, nos editais de...