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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (333247)
14/05/2026 09:17Redação Final - SELEG - (333249)
14/05/2026 09:19Publicação - DCL-Redação Final - SELEG - (333250)
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14/05/2026 09:17Redação Final - SELEG - (333244)
14/05/2026 09:17Mensagem - Nº 106/2026-GP - Autógrafo - SELEG - (333251)
14/05/2026 09:20Mensagem - Poder Executivo - Nº 72/2026 - GAG/CJ - SELEG - (333266)
14/05/2026 10:15PLC 72/2025
28/04/2025 12:50Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.