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Anexo - III - CEOF - (81498)
17/11/2024 14:18Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CESC - (81359)
17/11/2024 14:18Despacho - 1 - SELEG - (81361)
17/11/2024 14:18CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 29 de junho de 2023 CHANTAL FERRAZ MACEDO Consultora Legislativa ...
Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (81358)
17/11/2024 14:18Folha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (81360)
17/11/2024 14:18Folha de Votação - 2º Turno - SELEG - (81357)
17/11/2024 14:18Redação Final - CCJ - (81344)
20/02/2025 19:53CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 2.907 DE 2022 Redação Final Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual...