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Publicação - DCL - Lei Complementar nº 1.066, de 2 de abril de 2026 - SELEG - (332175)
08/05/2026 07:48
Mensagem - Nº 86/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332193)
08/05/2026 08:19
Publicação - DODF - Lei nº 7.865, de 05 de maio de 2026 - SELEG - (332214)
08/05/2026 08:42
PL 1578/2025
18/02/2025 11:31

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal.
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