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Mensagem - Nº 76/2025- Promulgação - SELEG - (331899)

07/05/2026 09:25

PL 556/2023

15/11/2024 00:29

Institui a obrigatoriedade de contratação de mão de obra proveniente do Programa RENOVADF, em contratos administrativos de execução de obras do Governo do Distrito Federal.

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Mensagem - Nº 76/2025- Promulgação - SELEG - (331899)

PL 556/2023

Redação Final - Lei nº 7.728, de 15 de julho de 2025 - SELEG - (331898)

260506SM15 B (37)

260506SM15 B (35)

260506SM15 B (36)

260506SM15 B (53)

260506SM15 A (4)

260506SM15 A (3)

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