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Projeto de Lei - (56301)
18/11/2024 13:25CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Projeto de Lei Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF) Institui os Princípios, as...
Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (56300)
21/02/2025 19:57CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 Estatuto Nº , DE 2023 ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS Art. 1ºA Frente...